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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8315373 #
Numero do processo: 35423.000418/2006-24
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdencidrias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. AUTÔNOMOS. BOLSISTAS. VINCULO EMPREGA TICIO. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Siamula . Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Incide a contribuição social previdencidria sobre o pagamento de remuneração aos segurados obrigatórios, considerando-se que os serviços havidos em contrapartida foram prestados sem nenhuma relação com a atividade de pesquisa, mas sim por empregados no exercício de sua profissão, tais como: professores, coordenadores e outros trabalhadores. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, § 40 do CTN, acatar a preliminar Fly decadência de parte do período para provimento parcial e no mérito, por unanimidade de V em manter os demais valores, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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AUTÔNOMOS. BOLSISTAS. VINCULO EMPREGA TICIO. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Siamula . Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Incide a contribuição social previdencidria sobre o pagamento de remuneração aos segurados obrigatórios, considerando-se que os serviços havidos em contrapartida foram prestados sem nenhuma relação com a atividade de pesquisa, mas sim por empregados no exercício de sua profissão, tais como: professores, coordenadores e outros trabalhadores. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, § 4 0 do CTN, acatar a preliminar Fly decadência de parte do período para provimento parcial e no mérito, por unanimidade de V em manter os demais valores, nos termos do voto do relator. Processo n° 35423.000418/2006-24 S2-C3T1 Ac6rcldo 6.° 2301-01.053 Fl. 387 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo, Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FUNDAÇÃO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO — FUNDACTE contra decisão que julgou procedente o lançamento de débito relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores autônomos e as pessoas fisicas, sob o titulo de "Bolsa Auxilio a Pesquisa e Bolsa Estimulo ao Trabalho Cientifico" considerados pelo fisco como segurados empregados no período 01/04/2002 a 30/09/2005. 2. A decisão de primeira instancia restou assim ementada: "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO — DECADÊNCIA. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após. 10 (clef) anos contados do primeiro exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (art. 45, I, da Lei 8.212/91) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NA FASE 'ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Conforme se infer . e do sistema normativo pertinente ao controle de constitucionalidade das leis e considerando a natureza jurídica do lançamento fiscal, se estão em pleno vigor os dispositivos legais que estabelecem a exigência de contribuição, devem ser obrigatoriamente observados, e, portanto, as discussões suscitadas pela defesa não podem i ser albergadas. VINCULO EMPREGA TICIO — Nos termos do §2" do art. 229 do Decreto 3.048/99, se constatado que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer ,outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I caPut do art. 9", deverá ser desconsiderado o' 'vinculo pactuada efeito enquadramento como segurado empregado.' LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3. Ern sede recursal, o contribuinte repisa os mesmos argumentos anteriormente apresentados em sua peça impugnativa, conforme síntese abaixo: a) inexigibilidade do depósito administrativo como condição de admissibilidade do recurso administrativo; b) requer a decadência dos débitos previdencidrios anteriores a competência de 10/2000 nos termos do artigo 173, Ido Código Tributário Nacional; c) não pode ser compelida a responder por crimes contra Seguridade Social tendo em vista que os dispositivos legais foram revogados pela Lei 9.983/2000 e, alem disso, não houve verificação de dolo para imputação de tal conduta; Processo n°35423.000418/2006-24 S S2 -C3T1 Acórdão n.° 2301-01.053 Fl. 388 d) que a recorrente teve seu direito de defesa cerceado vez que a fiscalização foi omissa ao não inserir nos cálculos apresentados os indices de correção monetária e dos juros aplicados; e) quanto ao mérito, defende que as fundações são imunes a tributação vez que são entidades beneficiárias de imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, "c" da CF/88 c/c art. 14 do CTN; f) por ultimo, defende o não enquadramento dos contribuintes individuais e bolsistas como segurados empregados haja vista ausência dos requisitos necessários para caracterização do vinculo empregaticio. Posto isso, a recorrente pleiteia a nulidade da notificação fiscal. 4. As contra-razões do fisco foram apresentadas e pugnam pela manutenção da decisão recorrida, considerando que não figuram nos autos fundamentos que importem na sua reforma. o relatório. Voto Conselheiro DAMLAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. PRELIMINARES DECADÊNCIA 2. Inicialmente, a empresa requer a decadência dos débitos previdencidrios anteriores a competência 10/2000 nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, divergindo, assim, do posicionamento adotado pelo fisco na decisão de 1 a instância que se manifestou pelo afastamento do prazo quinquenal estabelecido pelo codex tributário face o art. 45 da Lei n..° 8.212/91. , , • 3. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal STF já se pronunciou a respeito declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 o que resultou na edição da Súmula Vinculante n° 08, nos seiT,uintes . termos: • "Súmula Vinco/ante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3 Processo no 35423.000418/2006-24 Acórcklo . n.° 2301-01.053 S2-C3T1:: 4.. Os efeitos da Súmula Vinculante são - previstos no artigo 103-A Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . ."Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou 'por provocação, mediante decisão de - dois terços. • dos .seus .:117C177braS', após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 1. aproVar' súmula que, a partir de sua publicação 'na imprensa . oficial, terá efeito .vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas . esfel-as federal, e.stadual e municipal, bem i como proceder ..a sua- . revisão ou cancelamento, 17a:forma estabelecida em lei.' (Incluído 'pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). 11.417,.de 19q 2/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a. edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e da outras providências. Art. 2° 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação . aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,. bent como proceder a sua revisão ou cancelamento, Ina'fbrina prevista nesta Lei. § 1." 0 enunciado da sumula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a 'administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 5. :Corn efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgão s judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. . 6: Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1, do CTN. 7. Considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 14/10/2005, referente as contribuições do período de 01/01/1999 a 31/08/2005, fica alcançado pela decadência quinquenal as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive a parcela relativa ad decimo terceiro do mesmo exercício, restando assim, as competências 12/1999 a 08/2005. 8. Em razão do exposto, acato parcialmente a preliminar de decadência para excluir do lançamento fiscal as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive o décimo terceiro do mesmo exercício. REPRESENTAÇÃO PARA EFEITOS PENAIS 9. 0 contribuinte assevera ainda que não pode ser compelido a responder por crimes contra Seguridade Social tendo em vista que os dispositivos legais foram revo ados Processo n°35423.000418/2006-24 S2-C3T1 Ac6rd5o n.° 2301-01.053 Fl. 390 pela Lei .9.983/2000 e, que não houve também á verificação . de dOlo Para iiriptitação de tal conduta. • 10. Em relação a essa preliminar, não merece guarida a discussão suscitada pela empresa a' respeito da lavratura da representação fiscal para efeitos penais, pois tal procedimento é ato vinculado, ou seja, no momento em que o auditor fiscal verificar quaisquer situações que em tese configurem crime deverá adotar os procedimentos necessários ao devido encaminhamento ás autoridades competentes sob pena de responsabilidade funcional. Evidentemente que a formalização da ação própria dependerá do trânsito em julgado do processo administrativo e conseqüente atuação do Ministério Público Federal que irá verificar as medidas cabíveis quanto a correta capitulação legal e o oferecimento da denúncia para posterior defesa. 11. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 12. Em sede preliminar, alega a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado por não ter a fiscalização apresentado os indices de correção monetária e dos juros aplicados nos cálculos realizados para constituição do debito previdencidrio., 13. No entanto, razão não assiste a empresa. Isso porque consta nos autos documentos, tais como, Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Discriminativo Sintético do Debito (DSD) em que são encontrados os valores originários das contribuições apuradas juntamente com a discriminação dos juros e multa, e ainda, no Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FL) pode-se verificar os índices utilizados por período referentes aos encargos legais. 14. Por esta razão, não acolho a preliminar posto que não houve cerceamento do direito de defesa durante o processo administrativo fiscal em apreço. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 15. Quanto ao mérito, a recorrente assevera que as fundações são imunes a tributação vez que são entidades beneficiárias pela imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, "c" da CF/88 c/c art. 14 do CTN. 16. Muito embora a recorrente argumente sobre a questão da imunidade tributária, não merece prosperar tal afirmação. Segundo a Carta Magna em seu artigo 195, §7" são isentos de contribuições para Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei,' ou seja, a Lei 8.212/91, que em seu artigo 55, traz os requisitos para o beneficio. 17. Nesse sentido a recorrente não se enquadra no regramento, visto que nem sequer apresentou o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). . • 18. Pelo o exposto, não acolho a preliminar arguida tendo em vista que a empresa não faz jus ao gozo da imunidade tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO • AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO 5 ■■•■■■••••••■••Ii.•••■ •■, ==. ..--.. S2-C3T1 Fl. 391 Processo n" 35423.000418/2006-24 Acórdao n.' 2301-01.053 . 19. Por último, a empresa defende o não 'enquadramento dos contribuintes individuais -,e bolsistas como segurados empregados haja vista ausência dos requisitos necessarios . para' caracterização do vinculo empregaticio. Posto isso,.. a. recorrente pleiteia a • . nulidade da notificação fiscal. 1 20: Por sua vez, o auditor notificante se manifesta no sentido da existência de relação • de *emprego face, a • prestação de serviços por pessoas fisicas na atividade fim da empresa, conforme os requisitos da não eventualidade, subordinação exemuneração. - ; 21. :E no caso em tela, ao compulsar os autos, verifico .que o relatório fiscal ' . demonstrou a ;existência de relação empregaticia entre os trabalhadores autônomos 'e a : recorrente.. E o que comprova a documentação carreada pelo fisco, tais como os contratos firmados, entre o contribuinte e as empresas contratantes e recibos de pagamento pela prestação • de serviços (t1s. 168/255). . . -22.•,0 art. 12 da Lei n.° 8.212 assevera. que são . segurados obrigatórios da Previdência Social, 'corno, empregado, aquele que presta serviço de, natureza urbana ou rural a , • empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. • -- ; 23. E , . conforme os contratos anexados aos autos, verificamos de pronto que os empregados considerados pela recorrente como autônomos exerciam. atividades previamente , estabelecidas em contrato, sendo remunerados pela notificada a qual emitiu recibos pela prestação dos serviços acostados as folhas 189/193. . 24. Cabe ressaltar, porque importante, que o fato desses trabalhadores, tais como profeSSores . e coordenadores prestarem serviços a empresas contratantes de serviços da notificada não :descaracteriza a relação empregaticia pré-existente com a contratada. Eis o que preleciona o citado artigo 12 da Lei 8.212/91: -§ 2" Todo aquele que exercei-, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. 25. No que tange aos bolsistas, também considerado pelo fisco comp segurados obrigatórios, o auditor notificante verificou que os serviços prestados nas, empreSa s . contratantes não guardam relação corn atividade de pesquisa, conforme trecho que se segue: - -'Independentemente dos argumentos . apresentados no .presente relatório fiscal, quanto a- natureza das remunerações: . "Bolsa' Auxílio à Pesquisa e bolsa estimulo ao Trabalho Cientifico", cm face da incidência de contribuições ,previdencidria, considerando-se que os serviços' havidos em contrapartida de referida remuneração, são 'prestados. no estabelecimento da empresa contratante dos serviços e decorrem de serviços prestados, sem nenhuma relação com a atividade de pesquisa por profissionais no exercício de sua profissão, tais como: professores, coordenadores e outros trabalhadores.". . 26; E no caso ora em tela, ao analisarmos, pot exemplo o contrato. ¡I° 008/2005 .acostado as tls. 252/255 constata-se previsão contratual de, até 100 professores e coordenadores • pap cursos de graduação e pós-graduação "desde .que sejam integrantes do quadro da contratada" pelo período 01/03/2005 a 28/02/2006. Nesse contexto, apesar, da, flagrante presença de relação empregaticia entre os trabalhadores cedidos e a recorrente, DAMAO CORDEIR Processo n°35423.000418/2006-24 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-01.053 Fl. 392 aqueles foram remunerados corno bolsistas conforme os recibos anexados Is fls. 179/183; 185/186 e 188. 27. Com efeito, a recorrente não apresentou nos autos documentos que corroborem a sua tese no sentido de que os bolsistas não seriam segurados empregados. E ainda que pese sua linha de defesa no sentido de que estaria isenta de contribuição em razão da aplicação analógica da Lei 9.858/94, esse argumento não merece p. roSperar. 28. Isso porque, nos termos da Constituição Federal de 1998 em seu artigo 150, §6° temos que apenas mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal será regulada a matéria de isenção de contribuição, in litteris: 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido' • mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ott o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, sç' 2.0, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) 29. Deste modo, não há como concordar com a pretensão da notificada diante da previsão constitucional onde o legislador originário previu legislação especifica para regular a isenção das contribuições. 30. E mesmo que a recorrente se enquadrasse na , Lei 8.958/94 que dispõe sobre relações entre Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e as fundações, o que não acontece no presente caso, .a notificada precisaria prestar serviços a . instituições federais de ensino e comprovar o seu registro e credencialmente junto ao Ministério da Educação e Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável a cada biênio nos termos do art. 2°, III da Lei 8.958/94, fato esse não comprovado nos autos. 31. Feitas essas considerações, mantenho a decisão' guerreada que julgou procedente o lançamento do débito em razão do pagamento de remuneração aos segurados obrigatórios, pela prestação de serviços. CONCLUSÃO 32. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL. como voto. Sala das Sessões, 24 de fever de 2010 7

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8836693 #
Numero do processo: 35217.000158/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:37:29Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:37:29Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3c3d3c0-384b-4dcf-a019-46c7d81c8052; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:37:29Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:37:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:37:29Z; created: 2010-07-13T13:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:37:29Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. I -',-\'''f"` -'-`z MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35217.000158/2006-22 Recurso n° 246.122 Resolução n° 2302-00.038 — 3' Câmara / 2a Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE RECIFE / PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. / • 11,0-WI„rof ,k ÁL.Zaiteellme—t -41-"'"11 e S VIEIRA Presidente e Relato PV11110 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências j eiro de 1999 a dezembro de 2003, fls. 40 a 41. 1 Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 118 a 127. Foi comandada diligência pela Receita Previdenciária, conforme fls. 233 e 234, sendo prestada a informação fiscal de fl. 235. Reaberto o prazo para defesa, a autuada manifestou-se às fls. 242 a 246. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária emitiu a Decisão- Notificação (DN), fls. 253 a 258, mantendo a autuação em parte na forma da informação fiscal. A autuada não concordando com a DN interpôs recurso, fls. 263 a 277. Em síntese a recorrente alega o seguinte: 1. não é devido o depósito recursal; 2. não houve infração por parte da recorrente; 3. o auto de infração contém nulidades; 4. a multa aplicada é confiscatória; ferindo princípios constitucionais; 5. deve ser observado o parâmetro estabelecido no Código de Defesa do Consumidor; 6. requerendo provimento ao recurso. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 324 a 326, pugnando pela manutenção do lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 312; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à análise da NFLD conexa. A recorrente alega que no relatório fiscal da NFLD não constou o fundamento legal para aferição indireta. E uma vez que este Colegiado entende que a omissão do fundamento legal para arbitramento é causa de nulidade do lançamento, deve o julgamento ser convertido em diligência. Deve ser apensada aos presentes autos a NFLD conexa. Caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. CONCLUSÃO: 2 Processo n°35217.000158/2006-22 S2-C3T2 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2302-00.038 Fl. 2 Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao recorrente, para que desejando possa se manifestar. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. n•• • • : • • â ---- el ator 3 es.5. 4O de j? _ Fokha re MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. `J ." — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://cartfazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 (kn./ Patricia i\J ida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9001736 #
Numero do processo: 10580.900763/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.269
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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MOTIVA MÁQUINAS LTDA. (atual denominação MOVESA MÁQUINAS  LTDA)  Recorrida  DRJ ­ Salvador/BA      RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (Presidente),  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.           Fl. 86DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 01/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10580.900763/2008­98  Resolução n.º 3401­000.269  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento por suposto pagamento a  maior  do  PIS  referente  a  janeiro  de  2003,  com  crédito  no  valor  original  de  R$  3.601,56,  utilizado para a compensação de COFINS relativa a março de 2004.  O  pedido  não  foi  homologado  pela  DRF/Salvador,  conforme  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 44) que, da análise do PER/DCOMP eletrônico (fls. 39­43), constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  pela  Recorrente.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1­8) a qual não  logrou  sucesso,  conforme  se  pode  inferir  da  ementa  do  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Salvador/BA (fl 54­55):  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  A  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/06/2010 (fl.55) e interpôs  Recurso Voluntário em 13/07/2010 (fls. 62­70) alegando, em resumo, o seguinte:  Houve  equívoco  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais. No campo “débito”, ao invés de informar o valor devido, preencheu com o  recolhido, por isso, o sistema da Secretaria da Receita Federal não identificou o recolhimento a  maior.  A partir da não homologação por parte da DRJ/Salvador, a Recorrente defende  que o erro cometido não pode anular o direito e afirma que mesmo tendo retificado a DCTF e  juntado  tal  documento  somente  em  03/06/2008,  tal  providência  foi  tomada  como  medida  adicional, prescindível à homologação do pedido por já ter apresentado documentos suficientes  ao reconhecimento do crédito quando da Manifestação de  Inconformidade. Portanto, defende  que a apresentação da DCTF retificada não pode implicar o indeferimento do pedido.  A  Recorrente  aponta  que,  por  não  analisar  os  documentos  apresentados  e  desconsiderar  o  erro  informado  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF,  a  DRJ/Salvador  não  contemplou o princípio da verdade material.   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 01/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10580.900763/2008­98  Resolução n.º 3401­000.269  S3­C4T1  Fl. 3          3 Quanto ao impedimento à alteração de informações prestadas, o art. 11, §2, III  da  IN RFB 786/2007, utilizado na fundamentação da DRJ/SDR, a Recorrente afirma não ser  aplicável ao caso em comento, pois a perda de espontaneidade é aplicada aos casos em que o  contribuinte promove a retificação com o objetivo de elidir lançamento de oficio já perpetrado  contra si ou  iminente. A Recorrente defende que a emenda  teve por  finalidade documentar e  formalizar o crédito compensatório.  Ao fim, a Recorrente solicita anulação do acórdão da DRJ e devolução dos autos  à  esta  para  que  expresse  juízo  de  valor  acerca  do  crédito  perseguido  e,  caso  isto  seja  desnecessário,  julgue  dando  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$3.601,56,  com  a  consequente  homologação da compensação.    VOTO  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  negado,  sob  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sendo  que  a  delegacia  de  origem  chegou  a  esta  conclusão  em  decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois, ao preenchê­la, a Recorrente colocou, no  campo  “débito”,  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  5.664,44)  e  não  o  valor  devido  (R$  2.062,88), motivo que impediu o rastreamento do crédito de pleiteado (R$3.601,56).  A  Recorrente  apresentou  a  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório,  quanto a isso não há controvérsia, a qual não foi aceita pela DRJ.   O §1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação efetuada após o lançamento  não é válida. Contudo creio que esse dispositivo não seja aplicável a esse caso. Isso porque o  objetivo dessa norma é evitar que o contribuinte cometa erros propositais em suas declarações,  a  fim  de  prejudicar  o  erário, mas  esse  não  foi  caso.  O  erro  na  DCTF  prejudicou  o  próprio  Contribuinte, fazendo desaparecer o seu crédito, o que afasta de plano o seu intuito de ludibriar  o fisco.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  nas  fls.  38,  51 E  52  demonstram  de  modo inequívoco a ocorrência do erro alegado pela Recorrente. Deste modo, não é o caso de  aplicação do §1o, do art. 147, do CTN, mas sim da aplicação do Princípio da Verdade Material,  sob pena de chancelarmos o enriquecimento sem causa do Estado.  Nesse sentido esta Câmara já se pronunciou recentemente, in verbis:  (...)AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar  a  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 01/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10580.900763/2008­98  Resolução n.º 3401­000.269  S3­C4T1  Fl. 4          4 duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade dispensável diante das circunstâncias.Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos  nosso)  (CARF.  Acórdão  nº  340100891  do  Processo  10980007885200396.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho.  Sessão 27.07.2010)  Mesmo o acórdão tratando de auto de infração, a situação é semelhante: erro na  DCTF com retificação após procedimento fiscal. Logo, aplicável ao presente caso.  Portanto, comprovado o erro no preenchimento da DCTF, a retificação deve ser  considerada para apuração do crédito, ainda que apresentada após ao Despacho Decisório.  Ex positis, converto o  julgamento em diligência para que a DRF, com base na  DCTF retificadora/balancete, apure a existência ou não de crédito, bem como do seu montante.  Finalizada a diligência, deve­se dar ciência para que a Recorrente, querendo, se  pronuncie acerca da conclusão da DRF e, após isso, os autos devem voltar para a apreciação  desta Câmara.  Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 01/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

score : 1.0
9010953 #
Numero do processo: 13855.000673/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligencia.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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[Clique aqui para iniciar o Despacho]   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em  diligencia.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de  Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, FErnando Marques Cleto Duarte, Jean  Cleuter Simões Mendonça, Julio Cesar Alves Ramos    Relatório    A  interessada  transmitiu,  em 20/05/2004, a PER/DCOMP eletrônica principal  de  fls.  03/19,  tendo como direito creditório o crédito presumido de  Imposto sobre Produtos  Industrializado  (IPI),  no  montante  de  R$  1.159.155,82,  respeitante  ao  4  trimestre  calendário de 2003. O processo em exame tem protocolo de 20/02/2006.    Em 15/03/2006, foi exarado, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Franca o  Despacho Decisório de fl. 48 com o indeferimento do pedido de ressarcimento à vista  da informação fiscal de fls. 40/46.    Nos  termos  da  sobredita  informação  fiscal,  o  pedido  do  trimestre  em  questão  teria  sido  formulado  com  esteio  na  Lei  n°  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  com  apuração baseada em custo integrado. Contudo, consoante "quadro demonstrativo de     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000673­2006­54  Resolução n.º 3401­000.432  S3­C4T1  Fl. 2          2 apuração do crédito presumido do IPI, com custo integrado", de fls. 25/28, elaborado  pelo Recorrente  não  teria  sido  apurado  saldo  passível  de  ressarcimento  de  crédito  presumido no trimestre em tela (saldo negativo de 1.825.344,62), a despeito de que o  PER/DCOMP, de número final 8766, indique o montante de R$ 1.159.155,82. O DCP  inserto em DCTF, de fls. 29/38, refere­se ao 3 trimestre de 2003.    Conforme  o  relatório  fiscal:  "(.)  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores das MT, PI e ME e demais custos utilizados na industrialização nos meses em  que houve apuração de crédito presumido de IPI com custo integrado, pois, conforme  ,carta de 08/02/2006 notificou a esta fiscalização que a escrituração contábil não está  de modo com o sistema de custo integrado como foi declarado e que em razão disso  vai  retificar  'as  DCTF  e  DCP  apresentadas  e  que  fará  as  novas  apurações  dos  ,  créditos presumidos de IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, (.)". A aludida carta  está à fl. 21.   Foi proposto o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre em causa em  virtude  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  um  sistema  fidedigno  de  Custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  apto  a  evidenciar  ao  fim  de  cada Mês as quantidades de matérias primas, produtos  intermediários, materiais de  embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis  e  prestação  de  serviços  para  a  industrialização por encomenda.    Insatisfeito  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  06/12/2006,  conforme aviso de recebimento nos autos, o Recorrente ofereceu, em 03/01/2007, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  52/58  subscrita  pelo  procurador  da  pessoa  jurídica, qualificado no instrumento legal de fl. 59, em que aduz, em síntese, que cabe  ao representante do Fisco Federal a auditoria completa dos fatos objeto da demanda  e,  referindo­se  à  Lei  n°  9.363/1996,  e  ao  3°  trimestre  de  2003,  que  a  apuração  foi  refeita  pela  interessada  segundo  a  contabilidade  não  integrada  e  gerado  o  PER/DCOMP retificador n° 14184.13511.070306 no qual o valor do crédito presumido  seria de R$ 1.186.607,46 em oposição ao valor original de R$ 1.159.155,82, o que  implica  uma  diferença  irrisória,  colaciona  jurisprudência  administrativa  e,  por  fim,  requer que seja reformado o Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito  presumido de que trata a Lei n° 9.363/1996 quanto ao 3 trimestre de 2003, e protesta  pela  produção de  todas  as  provas  em direito  admitidas,  notadamente  a  juntada  de  documentos complementares, a apresentação de memorial e a sustentação oral do  pleito.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A falta de apresentação de dados ou documentos solicitados ao interessado,  indispensáveis para a escorreita apreciação de pedido formulado, implica o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA  É ônus processual da interessada fazer aprova dos fatos constitutivos de seu direito.   Solicitação Indeferida.”    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000673­2006­54  Resolução n.º 3401­000.432  S3­C4T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário o Recorrente procurou demonstrar os valores pleiteados, as  diferenças apuradas, juntando as retificações do Perd/Comp, Acórdãos do antigo  Conselho de Contribuintes, além de reiterar os argumentos da manifestação de  inconformidade disposto acima requerendo com isto o deferimento do pleito de  ressarcimento do IPI.  É o relatório      Voto    Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso segue os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.    Diante de todo o exposto, as provas deixaram dúvidas em relação ao direito, portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem analise a contabilidade apresentada ante do despacho decisório,  juntamente com a PERD/COMP.      Ângela Sartori  Assinado digitalmente      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8286322 #
Numero do processo: 13434.000128/2007-08
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.925
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrente FRANCISCO MAMAR DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07191. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. .\\ 11\ )(V 1 7 , JULIO CàSAR `VIEIRA GOMES Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° I47:250 Processo- n o 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREWIDENCIÁTUA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 13434.000128/2007-08 52-C3T1 Acórdão ti.' 2311/700.925 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das SeasoLusdeM 25 de janeiro de 2010. \ JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 mo de/404.. r- reit e 011. c>. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/43 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900-- BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 157518 Processo: 13434.000128/2007-08 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.925 Brasília, 30 de março de 2010 cd4r) Patricia Al da Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3° Câmara Ciente, com a observação abaixo: []Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçâo Data da ciência: / / Procurador (a) cia Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13884.000910/2002-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que negava provimento. Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). Recurso especial provido em parte.

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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). Recurso especial provido em parte. ti• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação .os anos-calendário de 1997 e 1998. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes e Silva (Relator), que negava provimento. Designado o Conselheiro Gonça o Bonet Allage ¡ara redigir o voto vencedor. CARLOS ALBERTO IR AS BARR r TO- Presidente MOISE Á arew,4 •cer" r DA SILVA — Relator ,,„01 f '.1471 GONÇALO ji ALLAGE — Redator-Designado EDITADO EM: 7 JUN 2.010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 3 Relatório Conforme auto de infração de fls. 72 e seguintes, o recorrido foi autuado pela Fiscalização em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 11.480,87. A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 75%. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 20/03/02 (fl. 83). As declarações de ajuste anual de imposto de renda constam das fls. 03/14, sendo que, no ano-calendário de 1996, o fiscalizado apurou imposto devido de R$ 992,95 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.831,41 (fl. 03). A Câmara Julgadora, pfor meiO • do ac:ôrdão de fls. 165/175, por maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1996, e no mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para excluir, no ano-calendário de 1997, o valor de R$ 3.822,28 auferido a título de Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 179 e seguintes, requerendo a refornia da decisão para afastar a decadência em relação ao ano- calendário de 1996, e fazer incidir, no ano-calendário de 1997, o imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de IHT. O recurso foi admitido conforme fls. 207/208. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. A divergência jurisprudencial está caracterizada pelos acórdãos de fls. 198/204. Em relação a decadência, sendo o acórdão por maioria, à luz do regimento interno vigente à época, cabível o recurso especial. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1 - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/96, cuja notificação ocorreu no ano de 2002, quando decorridos mais de cinco anos. O sujeito passivo entregou declaração de imposto de renda com imposto de renda retido na fonte, que caracteriza pagamento antecipado. Assim, mesmo para aqueles que iseguem a tese do STJ, em relação ao ano-calendário de 1996, quando do lançamento, pel 3 fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de ofício (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, confoluie prevê o artigo 147 do CTN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto i O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forn da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. \\\ \ "....) 4 Processo n° 13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 4 sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTI\I 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridad , tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6 , ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execu.ção7. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento 6 Processo n° 13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 5 A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 7 O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTIV, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa fisica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: 8 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 8 Processo n° 13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 6 (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, • inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, . estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, d' f ,9, nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10 , encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Desta forma, quando do lançamento, em relação ao ano- calendário de 1996, já havia decorrido cinco anos, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao recurso. II— Da indenização por horas extras indenizadas - IIIT A Constituição de 1988 assegurou aos trabalhadores, sujeitos a turnos ininterruptos de trabalho, jornada de 06 (seis) horas. O intervalo para descanso não usufruído pelo trabalhador em virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantado 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 10 Processo n'13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 7 regime de trabalho de 06 (seis) horas, quando a isto estava obrigado, gera ao empregado direito à indenização que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações, em pecúnia, por perda de direitos. Após a Constituição de 1988, por determinado período, os trabalhadores que prestavam serviços à PETROBRÁS continuaram exercendo jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias. O valor correspondente à jornada de 08 (oito) horas foi regularmente pago. Assim, em relação à esta jornada houve contra-prestação pecuniária e, conseqüentemente, incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN. Ocorre que os trabalhadores recorreram ao Poder Judiciário não em busca do pagamento pelas duas horas de trabalho, valores estes já pagos, mas sim requerendo indenização por não terem usufruído do descanso a que faziam jus. Tal valor recebido não é produto do trabalho, até porque o produto do trabalho, confoiine já afirmado, já tinha sido pago. Também não se pode dizer que o referido valor é produto do capital ou da combinação deste com o trabalho, ou ainda que se constitui em proventos de outra natureza. Desta forma, o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IFIT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não. gozados. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para extinguir o crédito tributário do ano-calendário de 1996, em razão da decadência, e afastar a incidência, no ano-calendário de 1997, do imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de IHT. É o voto. 111% Moises iacome 1 N unes da Si a — Relator li Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), tenho adotado entendimento diverso com relação à natureza da verba denominada Indenização de Horas Trabalhadas — IHT. A divergência, portanto, cinge-se à exigência referente ao ano-calendário 1997. Extrai-se dos autos que o interessado e outros 511 funcionários da Petrobrás ajuizaram reclamatória trabalhista contra a empresa perante a Justiça do Trabalho em São José dos Campos (SP) — processo n° 1.177194 — pleiteando a implantação do turno de revezamento n com jornada de seis horas, bem como o pagamento de horas extras vencidas, considerando que estavam sujeitos à jornada de oito horas. O pedido estava amparado na seguinte cláusula do acordo coletivo: Cláusula 61 — Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7° da Constituição Federal, a carga semanal do pessoal engajado no esquema de turno ininterrupto de revezamento é de cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias e carga semanal de 33,6 horas, sem que, em conseqüência, caiba pagamento de qualquer hora extra, garantido, porém, o pagamento dos adicionais de trabalho noturno, hora de repouso e alimentação e periculosidade, quando couber. Parágrafo 1°• Nas unidades onde sejam praticadas cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no "capta", a Companhia compromete-se a respeitar, enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la. Parágrafo 2°. A Companhia estenderá a todos os empregados em turno ininterrupto de revezamento eventuais vantagens referentes a este regime de trabalho que venham a ser deferidas pela Justiça do Trabalho em reclamações trabalhistas ajuizadas pelos Sindicatos, como substituto processual, simples representante ou qualquer reclamação trabalhista individual ou plúrima, em que figure como reclamada a Companhia, a partir do trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso no mesmo processo, admitidas, desde logo, a compensação ou dedução de qualquer pagamento efetuado a mesmo titulo ou mesmo objetivo. Embora este julgador estivesse votando, até pouco tempo atrás, pela improcedência das exigências fiscais relativas a esta matéria, tal qual decidiu o acórdão recorrido e o Relator deste julgado, surgiu um fato novo que, segundo penso, justifica a mudança do posicionamento até então adotado, para se chegar à conclusão de que a verba recebida pelo contribuinte é tributável. (l6 12 Processo n° 13884.000910/2002-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.564 Fl. 8 Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 933.117/RN, ocorrido em 28/05/2008 no âmbito da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, Relator o Ministro José Delgado, no qual se entendeu, por unanimidade de votos, que as verbas pagas a titulo de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, a incidência de imposto de renda. A ementa do referido acórdão, publicado em 16/06/2008, é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas — IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CI7V, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, E da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. MM. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. MM. João Otávio de 13 - Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. MM. Herman Benjamin. 9. Agravo regimental provido. Em razão desse precedente, submeto-me ao posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, segundo o qual as verbas recebidas a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas" estão sujeitas à incidência do imposto de renda, de acordo com o artigo 43 do CTN, pois representam acréscimo patrimonial. Concluo, portanto, que a decisão recorrida deve ser reformada nesta, com o restabelecimento da exigência fiscal relativamente ao ano-calendário 1997. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, pois o lançamento é procedente quanto ao ano-calendário 1997. 1,000117„ Gonçal on- Allage Redator-Designado 14

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Numero do processo: 13811.000982/2002-15
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA,  foi lavrado Auto de Infração de fls. 04/08, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física —  IRPF, exercício 2000, ano­calendário 1999, que lhe exige o pagamento de imposto suplementar  no valor de R$ 4.561,06, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até  janeiro de 2002, de R$ 1.259,30. O Crédito tributário lançado totaliza R$ 9.241,15.  Na descrição dos fatos de fl. 07, as infrações apuradas estão assim descritas:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sendo  R$  40.265,10,  recebidos  da  Sul  América  Aetna  S.  Pr.  S/A;  R$  623,70,  recebidos  da Gama Gestão  em  Saúde  S/A;  R$  560,00,  recebidos  da  Associação  Aux.  Das  Clãs.  Laboriosas;  e  R$  703,20, recebidos da Notre Dame Seguradora S/A;  ­ dedução indevida a título de despesas com instrução, referentes  a aulas de idiomas estrangeiros, no valor de R$ 630,00, pagos á  Valp Escola de Idiomas S/C Ltda.   Inconformado,  o  interessado  apresenta,  em  12/03/2002,  impugnação  ao  lançamento de fls. 01/02, alegando, em síntese:  ­ que, relativamente à multa de oficio, não recebeu os informes  de  rendimentos,  razão  pela  qual  não  os  informou  em  sua  declaração,  nem  compensou  o  imposto  retido.  Sob  tais  alegações, requer o cancelamento da multa de ofício;  ­ que a legislação permite a dedução de despesas com instrução  relativas a cursos de especialização, e que no seu ver, curso de  língua  estrangeira  é  cursos  de  especialização  no  caso  da  sua  filha, que pretende se formar em letras.  ­  Por  fim,  requer  o  parcelamento  da  parte  incontroversa  da  autuação, no valor de R$ 4.387,81.  A DRJ­Brasilia  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  julgou  o  lançamento  procedente.  Insatisfeito  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  reiterando  as  razões  da impugnação.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13811.000982/2002­15  Acórdão n.º 2202­01.287  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  03/12/2007  (fls.  25  verso).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  15/02/2008,  conforme  atesta  documento  de  fls.  35,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. O despacho da autoridade preparadora  às fl.50, destaca a intempestividade do recurso.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9003466 #
Numero do processo: 11516.002126/2007-18
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. NULIDADE PARCIAL. I - Constatada a existência de contradição no Acórdão exarado por douta Câmara, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a questão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.817
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento, para, sanada a contrariedade, rerratificar o acórdão proferido no sentido de declarar a nulidade parcial do lançamento, por vício material, dos lançamentos referentes à retenção, mantendo-se apenas os seguintes levantamentos AAE, C1, C10, C2, C24, C30, C38, C39, E C40, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Numero do processo: 13921.000203/2004-98
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA, USINA HIDRELÉTRICA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA, USINA HIDRELÉTRICA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo não comprova que efetivamente houve a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto(Fileitas BarOto — Presidente ( Gustavoan Haddad — Relator EDITADO EM: 13 4 NDV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Copel Geração S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 78/80, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercícios 1999 a 2002, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Nova Prata REAS/CX-013, 016 e 017 pela contribuinte. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-43,082, que se encontra às fls. 284/296 e cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício; 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: 1TR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se . formou a relação jurídico-tributária entre a União e o autuado, para exigência do 1TR/99, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 1.778/96), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 28/08/2007 (fls. 297) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 301/308, em que sustenta, em apertada síntese, a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que era proprietária do imóvel objeto do lançamento, havendo divergência entre o entendimento adotado pela câmara recorrida e aquele consagrado no acórdão 301-31.468, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,. Processo n" 13921 000203/2004-98 Acórao n." 9202-01,141 CSRF-T2 Fl 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n 460/2007, de 23/11/2007 (fis, 3.22/324). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou contra-razões às fls. 328/334, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório, Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de exigência do ITR devido cru decorrência da suposta classificação indevida, pela contribuinte, de determinada área como sendo isenta, posto que destinada a reassentamento, O acórdão recorrido (Acórdão n° 303-34.082), exarado pela C. 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que, embora a contribuinte fosse proprietária da área em questão, não haveria a incidência do ITR na medida em que tal área seria considerada de interesse público, destinada ao reassentamento de pessoas prejudicadas pela construção de usina hidrelétrica, não existindo em momento algum o animas donanae da contribuinte sobre o referido imóvel. Visando à rediscussão da matéria a Procuradoria da Fazenda Nacional indicou como paradigma para demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão 301- .31.468. O acórdão paradigma analisou situação semelhante à do presente caso, qual seja a incidência do ITR sobre propriedade da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, destinada a assentamentos, como se verifica da ementa abaixo transcrita: "SUJEITO PASSIVO DO ITR — o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador... VALOR DA TERRA NUA - a base de cálculo do I TR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFICIO - a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso 1 do ar! 44 da Lei n' 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao principio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAKA SEL1C - não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos .juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1" do Decreto n" 2346/97 À aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art 13 da Lei n" 9.065/95 e no 3" do art. 61 da Lei n" 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3" do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Verifica-se, ainda, tratar-se de situação fática de mesma padronagem que a do presente caso, na medida em que se lê no voto: "Da leitura dos trechos da peça acima descrita permite concluir que, a posse do imóvel rural denominado Fazenda Refopas de área de 24.200..000,00 metros quadrados, iguais a 10.9992 alqueires paulistas, situado na Fazenda São Domingos, no ano de 1996 e 1997, era da Copel, portanto, a recorrente é a contribuinte do 17'1? referente ao exercício de 1997 porque detinha a posse e uso do referido imóvel, conforme previsto no art. 4 e da Lei n°9 393/96 Ademais as escrituras públicas de dação em pagamento da Cope!, anexadas aos autos, são todas datadas de junho de 2003, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 1997, que ora se examina, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel em 1" de janeiro de 1997, conforme determina o art. 1" da Lei n" 9. 393/96. Assim está mais do que evidente que essas escrituras não poderão servir de comprovação para transferência das áreas lançadas no ITR de 1997, uma vez que a recorrente é a contribuinte do ITR/97, porque detinha, à época do lançamento, a posse do imóvel em questão." O acórdão paradigma, analisando a área adquirida para reassentamento, concluiu que se tratava de área tributável pelo ITR, caso não tivesse sido sua posse transferida a terceiros, diversamente da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Nesse sentido, entendo sim caracterizada a divergência de interpretação em relação ao entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca refon-nar o v, acórdão recorrido por entender', conforme paradigma colacionado aos autos, que o artigo 4 0 da Lei 1-1° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária à época do fato gerador, não haveria como se falar em sua exclusão do polo passivo. A contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual não caberia a exigência. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias, s 4 Processo n 0 13921 000203/2004-98 Acórdão n•" 9202-01.141 CSRF-T2 H 3 Entendo, em casos corno o presente, que a solução da questão em litígio depende da análise das provas constantes dos autos. Reportando-me aos fundamentos do voto proferido pela Conselheira Suzy Gomes Hoffinann, no voto vencedor do Acórdão n° 9201- 0L035 julgado por esta e Câmara Superior em sessão de 18/08/2010, que veicula fundamentação à qual me filio: "Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da falta de animas domini. Contudo, tal entendimento somente pode encontrar respaldo guando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentantento, à população remanelada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, .fara desapropriada. Para que a CHESF, autuada, .seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua falta de anilina domini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem i nos presentes autos, O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local. Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel parafazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casa.s e demais benfeitorias pata proporcionar a moradia da população ribeirinha No presente caso, não há prova destes . fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma Trata-se de questão envolvendo o ónus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte, çiA 5 transmissão da sua osse aos inteffrantes da Ponula ao A área objeto da autuação foi adquirida pela CHEST. É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe cordere a característica de contribuinte do ITR. Caberia ao destinacão e contribuinte com • rovar destarte além da ica do imóvel, também a ocorrência real da removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN. Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestai .; por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele animus. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos. Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de/ato obstativo desse fundamento, qual seja a inexistência de animus domini, materializada na transferência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte. Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova Desta . forina, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prava, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHEST Não havendo _Ema_ drieethitranserên cia da posse população removida, prevalece o fundamento da autuação em relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do artige 31 do CT1V.. a propriedade do imóvel " (original sem grifo) No caso dos autos foi devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Nova Prata), compreendida pelas matriculas de ¡is, 33 a 65, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n" 1778/1996, caberia à COPEL efetuar a desapropriação (fis 117/125). Entendo, no entanto, que caberia à COPEL comprovar, além da destinação legal do imóvel, a ocorrência real da transmissão da sua posse aos integrantes da população removida, Tal prova, no entanto, não consta dos autos O documento de fls. 215/228 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Titulo Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", considerado como elemento de prova em outros julgados de matéria Processo n" 13921 000203/2004-98 Acórdão n " 9202-01.141 CSRF-T2 Fl. 4 semelhante à presente, não faz referência alguma em seu texto ao imóvel objeto do lançamento (Fazenda Nova Prata). Verifico, ainda, que a "Escritura Pública de Dação em Pagamento" de fls. 229/230, apresentada pela contribuinte para comprovar a transferência da propriedade para as famílias assentadas, tem como outorgada a Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias — Grupo São Francisco (Fazenda Outramari)", sendo que tal associação não figura como beneficiária de assentamento na lista constante do laudo de fls. 68/75, também apresentado pela contribuinte. Logo, os elementos dos autos não permitem a este julgador afirmar que houve, de fato, a transmissão do imóvel à população removida em decorrência do alagamento de áreas necessário à construção/operação da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, não sendo possível, nesta caso, caracterizar a ausência de ani111115 dotnineae para afastar a legitimidade passiva da COPEL. Nesses termos, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a exigência objeto do auto de infração. Gusta o Lian Haddad ÇJAM9,/

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Numero do processo: 11080.013560/95-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPF Exercício: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, é de se alterar a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada conduz à conclusão diferente da expedida no voto condutor guerreado. EX.: 1992 - GANHO DE CAPITAL. Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação . judicial no inventário ou no arrolamento.. No caso em questão, não há o que se falar em retroatividade da Lei nº 8383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1° de janeiro de 1992. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. Embargos Acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 104-22..899, de 06/12/2007, acolhendo a tempestividade do recurso voluntário e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPF Exercício: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, é de se alterar a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada conduz à conclusão diferente da expedida no voto condutor guerreado. EX.: 1992 - GANHO DE CAPITAL. Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação . judicial no inventário ou no arrolamento.. No caso em questão, não há o que se falar em retroatividade da Lei nº 8383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1° de janeiro de 1992. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. Embargos Acolhidos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:08:19Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:08:19Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec3fb20f-3104-4505-a625-69367164c104; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:08:19Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:08:19Z; created: 2010-11-18T19:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-18T19:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:08:19Z | Conteúdo => 52-C2T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 11080.013560/95-14 Recurso n" 15285.3 Embargos Acórdão n" 2202-00.593 — 2 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Embargante FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPF Exercício: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, é de se alterar a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. EX.: 1992 - GANHO DE CAPITAL. Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação . judicial no inventário ou no arrolamento.. No caso em questão, não há o que se falar em retroatividade da Lei o. 8383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1° de janeiro de 1992. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora., Embargos Acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 104-22..899, de 06/12/2007, acolhendo a tempestividade do recurso voluntário e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator / ./ 1— r eside teNe j-rni rtinez1-1 Relator rpuo,.* nkonio Lor EDITADO EM: T 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n" 1 1080.0 1 3560/95-14 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.593 Fl 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sob alegação de existência de omissão no julgado materializado no Acórdão n. 104-22,899, de lavra deste Conselheiro na sessão de 06 de dezembro de 2007. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade A Embargante alega omissão uma vez que não há qualquer menção à decisão judicial no voto condutor, que determinou o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato do voto condutor não se pronunciar sobre os efeitos da decisão judicial para o presente processo,. A presidência da Câmara, as fls.. 1151, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. É o Relatório, )ç 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez - Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Câmara quanto a omissão no acórdão embargado. Não há dúvidas de que o voto condutor não se pronunciou sobre a sentença judicial. Segundo o voto condutor, a decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida, Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entende-se corno perfeitamente válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo o contribuinte apresentado recurso, encerra-se o direito do contribuinte, na cabendo apreciação a posteriori. A sentença judicial, obtida pelo recorrente, após a imposição de mandado de segurança, assegurou ao mesmo a reabertura para o imposição do recurso. Entretanto o recorrente não se utilizou dessa garantia oferecida pela autoridade julgados. Segundo seus argumentos, o recurso já havia sido entregue, entretanto não é isso que se depreende da sentença do juíza. O contribuinte tornou ciência da sentença proferida em mandado de segurança em 10/08/1998, e esgotado o prazo de recurso voluntário, não foi apresentado recurso no serviço de arrecadação. Nestes termos, voto por CONHECER dos embargos para suprir omissão contida no voto do Acórdão n" 104-21899 e ratificar a decisão nele contida.. Conhecendo o recurso cabe recordar as questões suscitadas para as quais se reproduz o relatório efetuado no acórdão embargado. Elll decorrência de ação .fiscal levada a efeito contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infiação para exigir créditos tributários relativos aos exercicios de 1992, 199.3 e 1994, fbrinalirados na notificação de fls. 641, acompanhada da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal LRPF de . fts 583/586 e dos Demonstrativos (587/594), "Imputação Proporcional de Pagamentos" (lis 595/596) e Listagens relativas ao Ganho de Capital em Mercado de Renda Variável (fls. 597/640). De acordo com a mencionada notificação, os lançamentos são decorrentes da tributação de. 1) ganho de capital obtido na alienação de duas glebas de terras obtidas por herança do sogro do interessado facintho Marinho .Fernandes da Rosa - Formal de Partilha - Processo No. 01287092.371 - 051302 - ( .57,00 ha por Cr$ 6.560 700,00 e 37,00 ha por Cr$ 3 730 000,00 ) em Montenegro/RS, realizada em 11/09/91, conlbrine Demonstrativo de Cálculo de . 11.s 31 e 583/584. 4 Processo n" 11080 013560/95-14 52-C2T2 Acórdão n " 2202-00.593 R 3 2) ganhos líquidos de renda variável obtidos em operações de mercado a vista e de opções .nas Bolsas do Rio de Janeiro e São Paulo, apurados conforme listagem das Bolsas obtida e enviada pela Comissão de Valores Mobiliários (CV1v1) de 01/90, posteriormente complementada por listagem de exercício de opções na bolsa carioca, conforme descrição dos fatos a fls. 584/586. A base legal das referidas exigências se encontram nos artigos 1°, a 3° e §§, arts. 16 a 21 da Lei No 7.713/88, arts. .55 e 56 da Lei No 7.799/89, arts. 1' a 3° da Lei No 8..014/90 e artigos 1', 2° e 18-1 e §§ da Lei n° 8.134/91, aris. 4°, e 52, §1° da Lei No.. 8.383/91 c/c artigo e §§ da Lei No 8.021/90 e art. .2° das Medidas Provisórias 368/93 e 406/93 Cientificado do lançamento em 29/1.2/1995, entra com impugnação de lls 648/65.5 em 31/01/1996, onde apresenta os seguintes argumentos extraídos do relatório da autoridade recorrida.' - que a transação imobiliária que originou ganho de capital, efetivamente existiu na fbrma enunciada no relatório, "só que o plus gerado em relação ao citado custo de aquisição" se constitui em rendimento isento, segundo o disposto na Lei No. 8 383/91, - que tal Lei introduziu prolimdas alterações na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente quanto à determinação do "custo fiscal", permitindo que os bens possuídos até 1990 (31.12 90) ,fossem reavaliados a preço de mercado de acordo com os meios disponíveis e ao alcance do proprietário até 31.12.91; " passando o novo valor assim assumido, depois de convertido para UFIR a se constituir no novíssimo CUSTO FISCAL básico para o estabelecimento ou cálculo do ganho de capital imponível, na eventual alienação posterior ",- - que o § 1' do artigo 96 da Lei No. 8,383/91 reconhece como isento o ganho apurado entre o custo de aquisição dos bens e aquele novo valor por- eles assumido, fruto da reavaliação no ano-base de 1991, como rendimento isento; - que tal dispositivo legal tem sua aplicação temporal dentro do ano-base de 1991, produzindo seus efeitos sobra à diferença patrimonial verificada nesse ano e não nos seguintes, promovendo "unia legítima e inquestionável isenção para toda e qualquer mais valia - econ âmica ou , fiscal -apurada em 1991 - .sobre bens e direitos patrimoniais possuídos até 31/12/90; - que da leitura .simplista e descompromissada da lei, incorrer- se-á em penaliza ção sofrível e injusta ao contribuinte que ao invés de simplesmente reavaliar seus bens, tenha operado a venda deles, no mesmo ano-base, como é o caso dos autos; 5 - que é inaceitável o argumento de que a Lei 8.383/91 (art 97) passou a produzir seus efeitos a partir de 1992, 7á que na essência, encerra um ato - o da reavaliação dos bens a preço de mercado - retroativo ao ano 1991, e mais, COMO no caso em lide, com notório e apreciável prejuizo material para o contribuinte, que ficaria assim a deriva da norma que visou beneficiar com isenção rendimentos apurados no citado ano, ou seja 1991"; - que se assim não fbsse o contribuinte que possuisse desde 1990 dois bens de natureza e valor iguais ao custo de uma unidade monetária qualquer, cada um, e vendes-se um, no dia 30 12.91, ao preço de duas unidades monetárias e assumisse - como manda a Lei - para o outro que em seu património remanesceu o mesmo valor para a reavaliação em 31.12.91, sofreria dois tratamentos distintos, dentro do mesmo ano-base: a) em relação ao bem vendido, obteria uni pias de uma unidade monetária tipificada como ganho de capital tributável, b) relativamente ao bem da mesma natureza e valor que manteve sob sua posse, obteria o mesmo pias em valor, porém isento de tributação no mesmo ano de 1991",. - que se impõe, no caso, o afastamento necessário da interpretação literal e restrita da norma aproximando-se da hermenêutica, jurisprudência e doutrina, buscando o verdadeiro objetivo e alcance da lei e sua aplicabilidade ao concreto, sem discriminação, - que em se tratando de imóveis rurais constitui ganho de capital tão somente o 'mim- apurado eia relação do preço da terra nua com o seu custo corrigido ou reavaliado confOrme Lei . no 8 033/90, - "que o negócio imobiliário eia exame, além de se tratar de imóveis rurais, a coisa dele tem c-lupla configuração fiscal" uma é a terra nua, em si, a outra, são as florestas sobre elas existentes, tipificadas como culturas permanentes, - que no contrato de compra e venda, embora não constem os preços correspondentes a cada parte li faz claro ter sido objeto da negociação e COM notória e marcante influência no preço fixado das duas florestas referidas na sua cláusula quinta, as. quais foram objeto de avaliação prévia à efetivação do negócio",. - que se ganho houve em tal transação, está restrito a parte do preço da terra nua e o preço referente às florestas seria ti ibutado na atividade rural, ainda que tomadas a custo zero; - que também nesta situação aplicam-se os pressupostos estabelecidos na Lei n. 8.383/91, ainda no ano de sua edição, no que diz respeito à avaliação de bens a ela vinculados e sua conseqüente repercussão no resultado da atividade, COillbrille Lei 8 023/90; - que através do "Anexo 1" (fl.s 663/682), item 2, linhas 01 a 11 e 19, corroborado com os documentos de n 01 a 12 se comprovam, inequivocamente, os -erros Mem 't idas no que se refere à quantidade de ações e o seu custo real de aquisição, refletindo no estoque inicial bem como no custo desses investimentos, inexistindo os ganhos além daqueles- apurados Processo n" 11080.013560/95-14 52-C212 Acórdão n " 2202-00,593 F1.4 pelo impugnante anteriormente, lendo inclusive pago o respectivo iniposto; - que conforme "Anexo I" (fls. 663/697) foram retificados os lançamentos que apresentaram erro de valores ou tipo de ações; - que efetuadas as correções, nas posições de quantitativos, classificação por tipo de ações, assim como a formação do custo básico do estoque inicial e compras efetivas, confbime provas ora apresentadas (Anexas I e II- lis 66.3/68.2 e 683/697 -), bem como o Anexo 11 (fls.. 698/702), onde é feita uma análise evolutiva da carteira, por empresa emitente das ações, demonstrando, primeiramente, a posição da Receita Federal e, também, a do contribuinte,. - que não . foi computado o recolhimento efetuado em 29/04/94, no valor total de CR$ 8 577_514,00, sob o código 6015, confirme cópia do DARF ora apresentado. Em Relatório de Recalculo da Renda Variável, corroborado pelas listagens (fls.7.29/793) e "Demonstrativo de Cálculo" (lis 794), através do qual o Auditor-Fiscal autuante propõe o cancelamento de parte do crédito tributário formalizado as fls. 641 A autoridade lançadora, ao e yaininar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através da Decisão DRI/PA/RS/Nal .5/187/96, afrresentando a seguinte ementa' 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 00..35,05,00 - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Ex. 199.2 - Ganho de Capital - Para deito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação judicial no inventário ou no arrolamento. No caso em questão, não há o que se ,falar em retroatividade da Lei n. 8 383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1 0 de janeiro de 199.2. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. - Alterados os ganhos. - Renda Variável -, tendo em vista a documentação acostada aos autos na fase impugnatória AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. O recorrente em seu re-curso reitera as mesmas razões esboçadas na impugnação solicitando urna revisão das mesmas por este Conselho Apreciando as questões de mérito contata-se a existência de dois lançamentos bem delimitados: 7 Do Ganho de Capital na venda de imóvel Ao apreciar os argumentos da defesa assim se pronunciou a autoridade recorrida: Os argumentos- da defesa, no que tange ao ganho de capital apurado por ocasião da venda de tais glebas de terras, em setembro de 1991, cingem-se, basicamente, no fato de que.. 10) tal ganho seria rendimento isento face ao teor disposto na Lei nO 8,383/91, 2') em se tratando de imóveis rurais o ganho de capital é apurado em ralação ao preço da terra nua com o seu custo corrigido ou reavaliado confirme a mesma Lei, excluindo o valor correspondente às florestas sobre elas existentes, tipificada como culturas permanentes Primeiramente, é de se ressaltar que a citada Lei ri 8 383 de 30/12/91, D.,O.0 de 31/12/91, além de instituir a Unidade Fiscal de Referência, alterou a legislação do imposto de renda, e determinou outras providências. Todavia, a sua vigência está, expressamente, determinada no art. 97 produzirá eleitos a partir de janeiro de 1992 Mas adiante continua a autoridade recorrida: No caso, a transação imobiliária ocorreu em setembro/1991 lis 656/659 ) sendo, portanto, totalmente incabível a pretensão do litigante em imputar como custo do imóvel, para fins de apuração de ganho de capital, o valor de mercado atribuído em 31 de dezembro de 1991, se o mesmo sequer integrava o seu patrimônio nesta data. Portanto, não há o que se .falar em retroativiadade da Lei 8 383/91 de 31 de dezembro de 1991, uma vez que ela não pode atingir um ato jurídico per Pito, já consumado em _setembro/91. Especificamente, quanto a declaração de rendimentos do exercício de 1992, a referida Lei determinou, tão somente, que a declaração de bens fosse apresentada com os bens avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991. No que diz respeito, a parcela isenta de que trata o ventilado 10 , do art. 96 da Lei 12 8.383/91 , se constitui ela na diferença entre o valor de mercado e aqueles consignados nas declaraçães dos exercícios anteriores, e não, o ganho de capital apurado por ocasião da venda do imóvel, no caso, duas glebas de terras, realizada em sete/uh-o/91 Ressalte-se, também, que não há como atribuir-se, ao custo do imóvel alienado ( duas glebas de terras) I como requer a defesa, o valor a ele imputado no " Laudo Expedito de Avaliação de Dois Imóveis Rurais Não Contíguos" (lis 660/6601 ) , o qual .foi expedido em 03/09/91, e avaliou as essências florestais nos dois imóveis o montante de CR$ 52 500.000,00 e da terra nua o valor de CR$ 38,414.250,00, perfazendo o valor total de CR$ 90,914 250,00, importância esta computada, corretamente, como preço de venda, para . fins de apuração do ganho de capital correspondente. 8 Processo n" 11080.01.3560/95-14 52-C212 Ackdrro n " 2202-00.593 Fl 5 Com muita precisão a autoridade recorrida aponta no seu arrazoado a incoerência das alegações do recorrente: Ao evame do " Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Rurais" ( fls. 656/6.59 ), celebrado entre a BSM —Sistemas Ambientais Ltda., o contribuinte e sua esposa, datado de 11/09/91, verifica-se pelo teor das cláusulas primeira e quinta que: " PRIMEIRA - A presente transação é neste aio, contratada mediante o preço global, certo e previamente avençado entre as partes de Cr$ 96 011.200,00 ( noventa e seis milhões, onze mil e duzentos cruzeiros), por conta do qual os compromitentes declaram haver recebido, neste ato a importância de Cr$ 10.000 000,00 ( dez milhões de cruzeiros) em moeda corrente nacional, que contaram, acharam certo e da qual dá à compromissária, plena quitação . O saldo do preço, ou seja, a importância de Cr$ 86.011.200,00 ( oitenta e seis milhões, onze mil e duzentos cruzeiros), eqüivale a 30..596.829,52 TRs deverá ser paga pela compromissária, e esta desde já obriga-se e compromete-se a fazê-la, corrigida pelo índice de variação TRD (Taxa Referencial Diária) em (30) parcelas mensais sucessivas ( )" QUINTA glebas descritas sob números I e .2, estão ocupadas com plantio de acácia negra, com idades que variam entre 2 e 3 anos, no total de 75,000 pés, nem espaço de 39 ha e com 7 500 pés de eucaliptos, com 8 anos de idade, autorizando, os compromitentes, desde já à compromissária, que proceda ao corte e à comercialização das acácias e dos eucaliptos; parcial ou totalmente, desde que obtenha no INCRA e no IBAMA as necessárias autorizações para o corte das madeiras respectivas" Como se vê, em tal Instrumento Particular não há qualquer menção a 'preços" de venda distintos, um para a "terra nua" e outro "culturas permanentes", como sugere o insurgente. Nada se verificando, também, no "Contrato Particular de Cessão de Promessa de compra e Venda de Imóveis Rurais"( fls, 34/40 ) celebrado entre a BSM Sistemas Ambientais Ltda. e a Ergo S/A Construção e Montagem em .26/01/93, tendo como ANUEN7T,S Leila Maria Rosa de Carvalho e o contribuinte Aliás, ele próprio reconhece tal fato em sua impugnação (lis. 65.2 ). Finalmente concluindo a linha de argumentação, a autoridade recorrida consolida a sua posição com brilhantismo: Alerte-se, ainda, que na declaração de bens/1991 (fls. 43) ditas glebas de terras . fbrain registradas pelos preços de Cr$ 6.570,00 e Cr$ 3 7.30,00, igualmente, não havendo qualquer discriminação e/ou valores atinentes às alegadas culturas permanentes. 9 Ademais, pelo exame do "Esboço de Partilha" (fls . 45/54), cuias cópias finam extraídas dos autos do inventário de Jacintho Marinho Fernandes da Rosa, sogro do defenderne comprova-se ( tis 48) que os "Bens Móveis" (a saber' 40,000 pés de acácia - 6 anos - ('z$ 14 000.000,00; 50 000 pés de acácia - 3 anos - Cz$ 7.000.000,00, 50.000 pés de acácia - 2 anos - Cz$ 5.000 000,00 e 15.000 pés de eucalipto adulto - Cz$ 39.000.000,00), couberam Viúva-meeira Diva Coelho de Souza Rosa, sogra do insurgente e não a Leila Maria Rosa de Carvalho, esposa dele. Por essas razões, não há como imputar como custo das glebas Sia. Maria ( 57,55 ha) e S.J Tadeu ( 37,00 ha ) - fls 48 -, além dos montantes de Cz$ 3 730.000,00 e Cz$ 3 730 000,00, respectivamente, extraídos do FOrmal de Partilha, valores outros atribuídos aos bens móveis (pés de acácias), os quais, conforme amplamente comprovado nos autos não pertencem ao interessado Para fins de determinação do ganho de capital, como valor do custo dos imóveis alienados em setembro/91, finam computadas, corretamente, as quantias de Cz$ 6.560.700,00 e (2z$ 3.730.000,00, constantes do Formal de Partilha (f1s 48) e lançados na declaração de bens do exercício 1991 Oh 43), pelo próprio litigante, estando absolutamente corretos os valores tributados, confOrme Demonstrativo a fls 587/592, nos termos dos artigos 1 ° a 3' e art. 16 a 21 da Lei nO 7.713/88, arts, 1 0,2 0 e 18-1 e §'§' da Lei nO 8.134/90. Diante do exposto, e por entender que a autoridade recorrida apreciou com muita pertinência todos os pontos da impugnação, entendo que não há como dar provimento ao recurso nesta parte.. Do Ganhos de Renda Variável No tocante aos ganhos de renda variável a autoridade recorrida já havia reconhecido a falha em parte do procedimento realizando os ajustes devidos. No que diz respeito a omissão de rendimentos provenientes das. inúmeras operações em bolsa ( resumos de fls. 118/582) realizadas pelo insurgente, após exame da documentação anexada aos autos com a impugnação fis 66.3/702 e aqueles juntados as lis. 709/728, em resposta à Intimação 110 1033/96 ('lis 707/708), fbram refeitas as listas por datas dos papéis negociados (fls-. 729/760), listagens de lis 761/791, e pelo "Relatório do Recalculo da Renda Variável " .juntado a .fls. 795/797 constata-se que, somente nos meses de abril a junho de 1992 resultam parcelas a tributar . ('lis. 796) Mais a frente continua: É de se ressaltar que, por ocasião da efetivação do lançamento , fbi, indevidamente, imputado como base de cálculo dos ganhos líquidos de renda variável o valor de 116.838,38 UFIR (fls. 588) que, na verdade, se constituía no imposto devido, após a imputação proporcional cle pagamento do valor de I O Processo n" 11080013560/95-14 S2-C2T2 Acól dão n " 2202-0039.3 Fi 6 Cr$18.929.85.3,61, conforme Demonstrativo de jis. 595, resultando no imposto lançado de 29.209,72 UFIR. Retificado tal erro e de acordo com o novo " Relatório cio Recalculo da Renda Variável " (fls..795/797) o total do imposto devido é, de fato, .21.936,76 UFIR, sem ter sido nele imputado valor algum. Igualmente, o recolhimento efetuado (código 6015), em 301039.3 através do DARF somente agora anexado aos autos (fls. 693), das importâncias de Cr$ .5..19&495,00 Cr$ 3..379.019,00, perfazendo o total de Cr$ 8.577..514,00, não .1bram computadas no novo cálculo do imposto devido. Diante do exposto não há como acolher também este parte do lançamento. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 104-22.899, de 06/12/2007, acolhendo a tempestividade do recurso voluntário e negar provimento ao recurso voluntário. )1r1/,--r/ Antonio Lopo Mártinez 7)) )\ II Brasília/DF, 2 7 SE 10 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11080.013560/95-14 Recurso 152.853 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.593. EVELINE COÊLE10 DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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