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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743802 #
Numero do processo: 11080.907938/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 23.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração janeiro/2003.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 1) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de janeiro de 2003.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 5/9).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera o PIS a maior em janeiro  de  2003,  e  que  a  DCTF  não  é  um  documento  legitimador  do  crédito,  devendo  sobre  ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 25/26). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907938/2009­72  Acórdão n.º 3403­01.113  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907938/2009­72  Acórdão n.º 3403­01.113  S3­C4T3  Fl. 3          5 ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  janeiro/2003; não trouxe ao menos uma planilha demonstrativa da base de cálculo do tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4615957 #
Numero do processo: 13977.000130/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Os julgadores das DRJ estão vinculados aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando impossibilitados de apreciar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, consoante Portaria MF n° 58/06, art. 7º. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833/03 e normatizado pela IN SRF n° 404/04, art. 8º, § 4º, na apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 3301-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Os julgadores das DRJ estão vinculados aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando impossibilitados de apreciar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, consoante Portaria MF ri° 58/06, art. 7'. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n° 10,833/03 e normatizado pela IN SRF n° 404/04, art. 8", § 4', na apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relator. Roo d (22322saS — Presidente 7' 10 1 Mauricio Ta eir e‘' a datar Participaram do julga lento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Li . boa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e ' aria Tereza Martinez Lopez. Relatório BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 1,015/1.029 contra o acórdão n° 13-21.738, de 29/09/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJOII, fls. 1.004/1.013, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, referente ao 2° trimestre de 2005, protocolizado em 26/07/2005 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 920/940, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, efetuando glosas em relação a bens utilizados como insumos e encargos de depreciação de bens do ativo permanente. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 07/12/2006, manifestação de inconformidade de fls. 961/978, acrescida dos documentos de fls, 979/998, apresentando as seguintes alegações: 1. segundo a IN SRF n° 404/04, art. 8", os produtos adquiridos pela empresa (rolamentos, correias, molas a gás, folders, material gráfico, sacos de ráfia, chave Allen e peças para reposição em máquinas) não se enquadram no conceito de insumos, embora sejam efetivamente utilizados na fabricação de seus produtos. O direito ao crédito estaria condicionado a que esses materiais sofressem alterações fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além de observadas demais condições estabelecidas na legislação de regência. Contudo, a restrição imposta pela referida instrução normativa ao interpretar o termo "insumo" nos moldes do Decreto if 4,544/02, art. 164, I — RIPI/02, sem respaldo da lei, a torna ilegal; 1 os insumos glosados atendem as seguintes finalidades: 2.a) folders e material gráfico: utilizados para demonstrar as características dos produtos, bem como as instruções para montá-los, pois a empresa trabalha com produtos montados pelo próprio adquirente, além de obrigatório pela legislação brasileira para certificar que o produto decorre de reflorestamento; 2.b) chave Allen: utilizados diretamente no produto sendo a chave Allen indispensável para aperto dos parafusos, na tarefa de montagem do produto pelo adquirente; 2.c) sacos de ráfia: utilizado na embalagem e na venda dos resíduos da empresa; 2.d) correias, rolamentos e molas a gás e peças para reposição em máquinas: arbitrária e ilegal a glosa, por se tratar de insumo com contato direto com o produto fabricado. 2 Processo n0 13977.000130/2005-70 S3-C3T1 Acórdão ri 3301-00,417 Fl 1.033 De se registrar que os serviços prestados nos equipamentos são indispensáveis e se referem à afiação de "fresas" e "facas" utilizadas na elaboração do produto„ A DRI, indeferiu a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/200.5 a 30/06/200.5 COFINS NÃO-CUMULATIVA, INSUMOS CRÉDITO Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS/MATÉRIA-PRIMA Materiais utilizados em máquinas industriais (correia, abraçadeira, mangueira de sucção, estator, rotor, retentor, rolamento, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamento), não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais inStIMOS, e não geram créditos nas aquisições dos citados bens. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciária Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 12/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. L015/1.029, aduzindo, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela falta de apreciação da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF n° 404/04. Caso este não seja o entendimento deste E. Conselho, a interessada menciona que os contornos definidos pela EC n° 42/03, ao incluir o § 12 ao art. 195 da CRFB atribuíram ao legislador ordinário tão somente a possibilidade de estabelecer ramos de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não-cumulatividade„ Assim, para que a não-cumulatividade seja efetivamente implementada, devem ser considerados créditos de mercadorias, insumos, custos e despesas, enfim, toda a gama de elementos diretos e indiretos necessários à obtenção de recursos tributáveis por essas contribuições. Destarte, indevida a utilização subsidiária da legislação do 1PI para definir o conceito de "insumos" ou sua conceituação restritiva por meio de instrução normativa. Após repetir os insumos glosados pelo auditor e suas finalidades, conforme citados anteriormente, a recorrente requer a anulação do acórdão recorrido face a ausência de análise da ilegalidade/inconstitucionalidade de normas„ Subsidiariamente, seja deferido integralmente o pedido de restituição. 3 É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Não há como concordar com o pedido da interessada quanto à anulação do acórdão e o seu retorno à instância julgadora a quo, para apreciação e manifestação quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, visto que as URI estão vinculadas aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consoante ato que disciplina o funcionamento das DRJ, Portaria MF n" 258/01, art. 7° (posteriormente Portaria MF n° 58/06, art, 7°), o qual assim consigna: Art, 7' O julgador deve observar o disposto no art. 116, Hl, da Lei n° &112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. " (grifei.) De se registrar que também este Conselho está impedido de apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária, consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes, editada nos seguintes termos: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Assim, tendo em vista a inexistência de motivação a dar ensejo a anulação do acórdão a quo, passa-se à análise da pertinência das glosas efetuadas. Visando a efetiva aplicação da não-cumulativiadade, a contribuinte argumenta que devem ser considerados os créditos de mercadorias, insumos, custos e despesas, enfim, toda a gama de elementos diretos e indiretos necessários à obtenção de recursos tributáveis por essas contribuições. Assim, insurge-se contra a utilização subsidiária da legislação do IPI para definir o conceito de "insumos" ou sua conceituação restritiva por meio de instrução normativa O termo insumo encontra-se expresso no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, nos seguintes termos: Ari 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a, 4 Processo n° 13977,000130/2005-70 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00417 Fl. 1.034 [,/ II - bens e serviços, utilizados como inSUMO na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e hibrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei n° 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela internzediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87,04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n° 10,865, de 2004) (grifei) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF ri' 404/04, assim registra: Art. 82 Do valor apurado na forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota„sobre os valores: § 42 Para os efeitos da alínea "h" do inciso 1 do caput, entende- se coza insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Quanto às exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, não há como concordar com as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da IN SRF n° 404/04, pois, com supedâneo na interpretação restritiva a que as outorgas excludentes de crédito tributário se sujeitam, ao normatizar o art. 3°, inciso II, da Lei no 10.833/03, a IN SRF n° 404, art. 8°, inciso I, "h" e "bA" c/c § 40, inciso I, "b", entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliaria no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto„ Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Solução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 ri° 39/07 e a SRRIO8 ri° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: ' 5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO, INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n2 10,637, de 2002, art, 3, inciso II; 1N SRF n 247, de 2002, art.66, § Assunto.- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO INSUMOS. Consideram-se inS1111103, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produccio de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida, Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas,, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de , 6 Processo n° 13977 000130/2005-70 S3-C3T1 Acórdão a° 3301-00417 F1 1 035 alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insunios utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei na 10,833, de 2003, art 3a, inciso II, IN SRF na 404, de 2004, art,8a, § 4a (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de bens e serviços que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Por outro lado, embora genericamente os insumos glosados anteriormente relatados, de fato, não devessem ser considerados, no presente caso as especificidades da contribuinte ao efetuar a produção e venda do seu produto ensejam uma análise mais detalhada. Conforme demonstra o documento de fl. 995, o produto comercializado pela contribuinte pressupõe sua montagem pelo adquirente, sendo, portanto, necessária a ilustração gráfica destinada a orientar a montagem do produto, assim corno os folderes destinados orientar o uso, conservação e manutenção, bem como o certificado de que o produto fora elaborado a partir de floresta replantada (ft 996), Assim, entendo devam ser considerados como insumos os folders e material gráfico que acompanhem o produto em sua embalagem. No mesmo diapasão poderão ser descontados os créditos referentes à chave Allen, necessária na tarefa de montagem do produto pelo adquirente. Quanto aos sacos de ráfia utilizado na embalagem do produto, seus créditos também devem ser considerados. Em relação aos sacos de ráfia utilizados na venda de resíduos, ainda que se trate de um subproduto, uma vez que se destinam a venda, desde que preenchidas as demais condições, também fazem jus ao credito. Por outro lado, quanto às correias, rolamentos e molas a gás, não se enquadram no conceito de insumo, pois não têm ação direta sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, quanto às glosas de serviços prestados em instalações, máquinas e equipamentos e peças diversas para reposição em máquinas, a condição necessária imposta para aproveitamento dos créditos é a aplicação ou consumo diretamente na produção do bem. Contudo, a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a aplicação ou consumo diretamente sobre o bem produzido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar da cofins não-cumulativa referente aos insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme discriminados anteriormente, ou seja: os folders e materiais gráficos que acompanhem o produto em sua embalagem, chave Allen e sacos de ráfia. No mais, mantém-se a decisão recorrida, 4)() Ma • 10 Taveira e 'Uva 7

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4743801 #
Numero do processo: 11080.907937/2009-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 23.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração novembro/2002.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 1) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de novembro de 2002.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 5/9).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos,  relatou  que  calculara  e  recolhera  o  PIS  a  maior  em  novembro de 2002, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre  ela prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 25/26). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907937/2009­28  Acórdão n.º 3403­01.112  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907937/2009­28  Acórdão n.º 3403­01.112  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  novembro/2002;  não  trouxe  ao  menos  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  do  tributo; sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15540.720142/2015-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. Havendo declarações a menor em GFIP no comparativo com a folha de salários apresentada pelo próprio contribuinte, em razão do sujeito passivo assinalar ser empresa optante pelo Simples Nacional quando, em verdade, não é optante pelo sistema simplificado em dado período, é correto o lançamento de ofício que exige as contribuições previdenciárias e de Terceiros relacionados ao sistema de tributação da qual o contribuinte é efetivamente optante, em opção irretratável, no período.
Numero da decisão: 2004-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. Havendo declarações a menor em GFIP no comparativo com a folha de salários apresentada pelo próprio contribuinte, em razão do sujeito passivo assinalar ser empresa optante pelo Simples Nacional quando, em verdade, não é optante pelo sistema simplificado em dado período, é correto o lançamento de ofício que exige as contribuições previdenciárias e de Terceiros relacionados ao sistema de tributação da qual o contribuinte é efetivamente optante, em opção irretratável, no período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T17:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T17:19:07Z; Last-Modified: 2025-05-20T17:19:07Z; dcterms:modified: 2025-05-20T17:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T17:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T17:19:07Z; meta:save-date: 2025-05-20T17:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T17:19:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T17:19:07Z; created: 2025-05-20T17:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-05-20T17:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T17:19:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720142/2015-41 ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUAPICEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. Havendo declarações a menor em GFIP no comparativo com a folha de salários apresentada pelo próprio contribuinte, em razão do sujeito passivo assinalar ser empresa optante pelo Simples Nacional quando, em verdade, não é optante pelo sistema simplificado em dado período, é correto o lançamento de ofício que exige as contribuições previdenciárias e de Terceiros relacionados ao sistema de tributação da qual o contribuinte é efetivamente optante, em opção irretratável, no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 215/223), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 179/184), consubstanciada no Acórdão nº 02-67.783 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 8/4/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2011 SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitará a realização de perícia quando entendê-la desnecessária. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 3 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.063.957-7 e 51.063.958-5) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 19/25) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 18/8/2015 (e-fl. 3, 10), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de fls. 19/25, são os descritos a seguir: • DEBCAD 51.063.957-7 – no valor de R$ 986.881,66, lavrado em 3/8/2015, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados, nas competências 7/2010 a 8/2011; • DEBCAD 51.063.958-5 - no valor de R$ 248.865,83, lavrado em 3/8/2015, referente à contribuição devida a outras entidades (terceiros), incidente sobre remuneração paga a segurados empregados, nas competências 7/2010 a 8/2011. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, durante o procedimento fiscal, constatou-se que a empresa está fechada e não se encontra localizada no endereço do cadastro CNPJ, restando configurada a situação irregular do cadastro, razão pela qual foi formalizada Representação para Inaptidão do CNPJ, conforme processo 15540.720.144/2015-31. A empresa foi optante do Simples no período de 1/7/2007 a 31/12/2009, tendo sido excluída do regime simplificado de tributação por opção própria, com efeitos a partir do ano de 2010. O contribuinte, no entanto, informou equivocadamente nas GFIP do período 7/2010 a 8/2011 ser optante pelo Simples (código 2). A base de cálculo das contribuições constitui os valores constantes em folha de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo para o período. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 157/165), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 4 O contribuinte foi cientificado dos autos de infração em 18/8/2015, por intermédio de seu procurador (fls. 3 e 10). Em 16/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 157/165, na qual alega o que segue. Preliminarmente, alega que as autuações embasam-se em informações prestadas na RAIS. Diz que não foi comunicado do procedimento administrativo de apuração da diferença entre os valores informados em GFIP e RAIS, de modo que não teve a oportunidade de esclarecer tais diferenças. Requer a nulidade dos autos de infração, por se basearem em provas eivadas de nulidade. Afirma que a obtenção de informações pelo Fisco de forma ilegítima viola a garantia constitucional da intimidade e do sigilo bancário. Diz que o Fisco pode sustentar a legalidade do ato na Portaria CAT-87, de 18 de outubro de 2006, porém, autuou o sujeito passivo antes de instaurar um processo administrativo e cumpriu o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, haja vista que o lançamento tributário baseou-se em indícios e ficções jurídicas. Afirma que o dever de instauração do processo administrativo antes de qualquer autuação está disciplinado na Lei Complementar nº 5/2001, artigo 6º. Alega que, nesse sentido, cruzar informações e lavrar auto de infração e imposição de multa sem prévio processo administrativo possuem ampla diferença semântica. Diz ser evidente que a utilização dos dados bancários fornecidos pelas empresas de cartões de crédito sem prévia autorização judicial configura afronta aos ditames constitucionais de competência da administração e das garantias fundamentais. Alega que a constatação fiscal se fez através de demonstrativos da RAIS, que não espelham a folha de pagamento devidamente paga pela empresa. Afirma que não foram observadas as folhas de pagamento apresentadas, nas quais os valores não são os do relatório da RAIS, que se encontram eivados de vícios. Assegura que não existe procedência na afirmação de que tais diferenças são existentes e que não houve comprovação do alegado, uma vez que as folhas apresentadas consubstanciam o fato. Diz que a inexistência de compatibilidade entre a contabilidade e o lançamento, sustentada de forma expressa no termo lavrado pela auditora, não tem fundamento na realidade fática no andamento da fiscalização. Afirma que, na escrituração, se encontram os devidos valores de forma integrada e compatibilizada, com a representação de toda a movimentação de pagamento, conforme os valores apresentados no referido termo e no curso do procedimento fiscal. Alega que, desconsiderar a existência das mesmas devido à utilização de lançamentos pelo total apurado em relatório, cuja veracidade se questiona, da RAIS, fere o disposto no artigo 1184 do Código Civil, em seu parágrafo 1º. Diz ser verdade que a sustentação alegada da impossibilidade de verificação se fez primordialmente pela falta de solicitação do desmembramento do curso do Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 5 procedimento de fiscalização, uma vez que não existe qualquer intimação para apresentação dos referidos livros auxiliares. Diz que se torna imperativo a realização de diligência para verificação das escriturações digitais e que, neste momento, se encontram no banco de dados da RFB, pois foram apresentadas dentro do prazo tempestivo da impugnação. Afirma ser nula a pretensão do Fisco em apropriar-se do patrimônio dos sócios, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou contrato social de sociedade limitada, conforme CTN, artigo 135. Cita Súmula 430 do STJ segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Diz que se faz necessária a retificação do auto de infração para exclui os sujeitos passivos arrolados no referido documento. Alega que o autuado somente terá seu direito respeitado com a realização de diligência para apreciação dos arquivos referentes à escrituração contábil. Requer: A) O acolhimento da preliminar, tornando nulo o auto de infração, por ferir norma constitucional e ter seu entendimento pacificado pela maior Tribunal do País. B) Superada a preliminar, roga pelo acolhimento do mérito para retificar o referido instrumento de autuação dentro do apresentado em matéria factual, comprovado com o será através da diligência requerida, para estabelecimento da verdade factual jurídica. C) O restabelecimento da situação real da impugnante dentro do seu equilíbrio econômico fiscal, devido a desproporcionalidade da autuação aplicada e o percentual de seu real valor de mercado. D) Roga pela apresentação suplementar de provas superveniente, inclusive através de perícia externa, em caso de necessidade de comprovação. Pelos fatos expostos e comprovados, requer a V.Exas o cancelamento preliminar do auto de infração, e em última instância sua retificação através da devida perícia fiscal. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal e requer a realização de diligência. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 6 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (não houve notificação da pessoa jurídica por mudança de endereço, e-fls. 186, 206/209, também não houve edital destinado para a pessoa jurídica, mas a empresa apresentou protocolo do recurso espontaneamente; protocolo recursal em 23/6/2016, e-fl. 215), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Registro que os sócios foram notificados por edital em 17/5/2016 (e-fls. 200/205) e em 27/5/2016 (e-fls. 199, 210/214). O edital era destinado aos sócios, exclusivamente. Compreendo que não sendo o edital destinado para a pessoa jurídica, então o comparecimento da pessoa jurídica se processa de forma voluntária. Aliás, no recurso o contribuinte (empresa) alega que “propõe RECURSO AO ACORDÃO, cuja ciência não foi recebida pelo Contribuinte” e aduz que “[o] referido Acordão não teve ciência recebida pelo Contribuinte, e somente tomou conhecimento através de consulta presencial”. É fato, realmente, que não houve intimação tendo por destinatário à empresa autuada, ainda que não estivesse funcionando em seu endereço regular. No caso, caberia o edital tendo por destinatário a pessoa jurídica. De qualquer sorte, o comparecimento espontâneo da empresa sana a ausência do edital para a pessoa jurídica. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário por tempestividade. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 7 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual decorrente de alegados vícios de procedimento com quebra de sigilo, dentre outros fatores, como um aduzido arbitramento de bases de cálculo ou utilização inadvertida da RAIS. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Não houve quebra de sigilo fiscal ou bancário, tampouco deixo de se observar os ritos procedimentais necessários ao lançamento de ofício. Ademais, para a lavratura do lançamento, não há o estabelecimento de contraditório, o qual surge a partir da impugnação, a qual foi apresentada a tempo e modo pelo recorrente. Ainda, tem-se que discussões contra a mensuração e bases de cálculo são temas a serem enfrentados no mérito. No mais, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Deste modo, não restando comprovada qualquer nulidade, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuição patronal e SAT/RAT, além da contribuição de Terceiros (outras entidades e fundos), incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados, nas competências 7/2010 a 8/2011, por empresa excluída do Simples, isto é, do regime simplificado de tributação, o que se deu por opção própria, com efeitos a partir do ano de 2010. Os recolhimentos regulares das contribuições não ocorreram, inclusive porque inadvertidamente a empresa em GFIP indicou ser optante pelo Simples, quando não mais era optante, em opção irretratável já exercida, ademais a pessoa jurídica não mais funcionava em seu endereço cadastro junto à Administração Tributária. A base de cálculo das contribuições foi constituída pelos valores constantes em folha de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo para o período. O contribuinte, como observado alhures, se insurge contra o lançamento, porém sem apresentar provas que o infirme, utilizando-se de meras retóricas e do uso de sofismas. Em verdade, tem-se instrumentalizado nos autos crédito apurado por ter o contribuinte, de forma equivocada, se auto-enquadrado como optante do Simples no período Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 8 objeto da autuação (7/2010 a 12/2011), quando não mais estava inserido neste regime simplificado de tributação, já que foi excluído por opção própria, irretratável, com efeitos a partir do ano de 2010. Logo, todas as contribuições previdenciárias e de terceiros do regime normal de tributação são devidas quando não recolhidas e ordenam o lançamento. Ao informar em GFIP ser optante do Simples (opção 2), o sistema informatizado deixou de calcular as contribuições por ele devidas, de responsabilidade da empresa, daí o lançamento de ofício a se efetivar de forma regular sem necessidade de qualquer procedimento prévio de intimação ou contraditório ao sujeito passivo. A ampla defesa e o contraditório são estabelecidos no presente processo administrativo, a partir da impugnação que instaurou a lide, conquanto o contribuinte não tenha infirmado com razão o lançamento, o qual, em verdade, se apresenta acertado e fundamentado no contexto fático e probatório instrutório dos autos. Veja-se que a base de cálculo das contribuições corresponde aos valores informados nas folhas de pagamento apresentadas pelo próprio contribuinte, sem qualquer quebra de sigilo, identificados no item 9 do Relatório Fiscal (e-fl. 21). A análise, por amostragem, dos documentos de e-fls. 94/138 (resumos folhas de pagamento) corroboram a informação fiscal. A título de exemplo, na competência 7/2010, o valor considerado como base de cálculo das contribuições, na ordem de R$ 137.777,10, equivale ao valor “base empregados” constante no resumo geral da folha de pagamento (e-fl. 95). É, portanto, infundada a alegação de que as autuações se embasam nas informações prestadas pelo contribuinte na RAIS. Não houve apuração de diferença entre valores informados em GFIP e RAIS. O fato é evidente nos relatórios e demonstrativos dos autos e esclarecido no Relatório Fiscal (e-fls. 19/25). Aliás, diante das divergências entre os valores de remuneração informados nas GFIP e nas folhas de pagamento, a autoridade fiscal optou por considerar como base de cálculo das contribuições as informações contidas nas folhas de pagamento por refletirem os montantes pagos aos segurados empregados. Destaque-se que as folhas de salários são preparadas pela própria empresa autuada. Noutro vértice, alegações recursais de que houve afronta ao princípio da intimidade ou de sigilo bancário e de que inexiste incompatibilidade entre a contabilidade e o lançamento, não se referem aos lançamentos sob análise, sendo descontextualizados dos fatos reportados pela fiscalização que geram a autuação concreta. Quanto a alegação recursal de que foi imputada responsabilidade solidária a seus sócios e que se insurge contra isso, tem-se que informar que não houve nestes autos imputação de responsabilidade solidária, ademais não caberia postular em nome próprio direito alheio. Mas, o ponto é que não há nos autos imputação de solidariedade. O nome dos sócios no Relatório de Vínculos não é imputação de responsabilidade solidário, sendo apenas um relatório para listar todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, mas sem vincular, por si só, ao lançamento. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.190 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720142/2015-41 9 Ademais, sobre o assunto anterior, tem-se a Súmula CARF nº 88, a qual assenta que: “A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao pedido de realização de perícia, ela é desnecessária, pois, conforme demonstrado, a fiscalização se baseou em documentos do próprio sujeito passivo para apurar o débito (folhas de pagamento), sendo estes suficientes para a comprovação de sua existência. A produção de prova pericial constitui procedimento que, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, o que não é necessário na forma como lançado o tributo dos autos. Aplicável, inclusive, a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 35948.000901/2004-28
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF Nº 91. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do que foi pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL RAT/SAT. CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA COMPROVAR DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de restituição deve ser indeferido, quando não demonstrada de forma inquestionável a existência dos fatos constitutivos que lhe dão respaldo, sendo obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 2004-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF Nº 91. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do que foi pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL RAT/SAT. CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA COMPROVAR DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de restituição deve ser indeferido, quando não demonstrada de forma inquestionável a existência dos fatos constitutivos que lhe dão respaldo, sendo obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.745/1.759), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.733/1.741), consubstanciada no Acórdão nº 06-26.368 – 7ª Turma da DRJ/CTA, de 23/4/2010, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito creditório deduzido em manifestação de inconformidade apresentada contra decisão administrativa da antiga Secretaria da Receita Previdenciária (anterior a Lei nº 11.457) com natureza de Despacho Decisório (e-fls. 1.182/1.203; ratificado, após pedido com natureza de revisão de ofício, por manifestação fiscal do e-fls. 1.245/1.265, 1.568/1.574, 1.604, 1.606 e 1.715/1.726), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento antecipado. RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de restituição deve ser indeferido, quando não demonstrada de forma inquestionável a existência dos fatos constitutivos que lhe dão respaldo. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento de direito creditório, o indeferimento e a Manifestação de Inconformidade O pedido para que fosse reconhecido o direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, o qual também relata o contexto da defesa com natureza de Manifestação de Inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno da existência do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações: Tratam os autos de pedido de reconhecimento de direito creditório e consequente requerimento de restituição de recolhimentos alegados a maior referente a adicional do RAT, em virtude de aduzido enquadramento de empregados de forma incorreta em GFIPs, conforme justificado no requerimento inicial, para o período de 04/1999 a 06/1999, 08/1999 a 04/2004, em relação a matriz (0001); e para o período de 04/1999 a 09/2000, considerando uma específica filial (0003-97). Às e-fls. 1.182 a 1.203, consta informação fiscal nº GSJ/01-03/2005, na qual se motiva o deferimento parcial do pedido de restituição, cuja síntese expõe: - Defere-se apenas parcialmente o pedido de restituição, porque a fiscalização chegou às seguintes conclusões: 1. Pelas irregularidades e falhas apontadas, é devida a contribuição social relativa ao adicional de alíquota destinado ao financiamento da aposentadoria especial que ocorre aos 25 anos de trabalho. 2. O adicional de alíquota deve incidir sobre a remuneração mensal dos empregados da fábrica de Curitiba/PR cujos cargos estão incluídos no Grupo Homogêneo de Exposição I (GHE I), onde ficou caracterizada a nocividade e a permanência. 3. Pela não apresentação da documentação ambiental da fábrica de Santo André/SP (apenas laudo técnico apresentado nas condições descritas no item "V. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – 3º Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT), o adicional de alíquota deve incidir sobre a remuneração de todos os segurados deste estabelecimento declarados em GFIPs com campo Ocorrência igual a ''04". Nada a restituir ou retificar em GFIPs para este estabelecimento. 4. Não é devido o adicional de alíquota incidente sobre as remunerações dos empregados com cargos de Gerente e Supervisor de Produção (fábrica de Curitiba/PR) por não estarem Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 4 expostos de modo permanente a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Assim, concluiu que devem ser restituídos apenas os valores recolhidos relativos aos segurados com cargo de operador de produção no CNPJ 51.../0001- 25, no montante de R$ 193.446,66 apurado conforme tabela, e-fls. 1.202 e 1.203. Em 19/04/2005, foi comunicado a empresa do deferimento parcial do seu pedido de restituição, e-fls. 1.205. Em 17/05/2005 a empresa protocolou manifestação de inconformidade junto à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social CAJ/CRPS, contra a decisão de deferiu parcialmente o seu pedido, com as seguintes ponderações e controvérsias: 1. para fundamentar as suas razões recursais, citou a evolução ocorrida no art. 57 da Lei nº 8.213/91, no qual disciplina que há necessidade de que o trabalhador exerça a atividade sujeita a condições especiais em ambientes que exponham o trabalhador a agentes nocivos acima dos limites toleráveis definidos na legislação. Cita o art. 171 da IN/INSS nº 99, de 05/12/2003, na qual disciplina o nível de pressão sonora que dará ensejo à aposentadoria especial. A legislação ao conceder direito à aposentadoria especial, trouxe consigo obrigações para a empresa tais como os previstos na Lei nº 9.732/98, que instituiu alíquotas; adicionais de 6%, 9% e 12% sobre o total das remunerações dos segurados sujeitos a ambientes insalubres. Elenca o art. 58 da Lei nº 8.213/91, que define como será feita a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Aduz que analisando a legislação, conclui que a empresa não se adequa ao regime de aposentadoria especial; 2. que, a empresa mantém em seu quadro profissionais com habilitação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de gerenciar o ambiente de trabalho para não expor os seus trabalhadores a riscos, para tanto, juntou fotocópias do PPRA, LTCAT, PCMSO e transcreveu trechos do LTCAT, e-fls. 1.252 a 1.259. 3. que discorda do Auditor Fiscal ao enquadrar os trabalhadores da empresa que desempenham as funções de Operadores I, II e III, como elegíveis ao direito da concessão de aposentadoria especial e que é obrigação legal respeitar a legislação que rege a matéria nos seguintes termos: 3.1. o LTCAT é uma declaração emitida por engenheiro de segurança habilitado pelo órgão profissional, para fins previdenciários; 3.2. a Lei nº 8.213/91 que trata da concessão dos benefícios previdenciários está vinculada à Lei nº 8.212/91 que trata do custeio, ou seja, somente haverá direito a aposentadoria especial se cumprido os requisitos da lei de custeio. Argumenta que primeiramente deve ser comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos que venha a lhe prejudicar a saúde e após essa comprovação deverá ocorrer a contrapartida do custeio. 3.3. A empresa ao detectar que houve o enquadramento incorreto no campo "OCORRÊNCIAS" da GFIP, com o código 4, efetuou imediatamente as Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 5 correções para manter correspondência com os demais documentos do ambiente de trabalho da empresa. 3.4. A Auditoria considerou como devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial do ocupante das funções de Operador I, II e III, sendo que isso ocorreu não pela afirmação de que no ambiente de trabalho há ou não exposição permanente ao agente nocivo, mas sim pelo enquadramento incorreto na GFIP. Salienta que a Auditoria não observou o contido no LTCAT que avalia e enquadra as atividades dos empregados. 3.5. não é de seu conhecimento que o INSS tenha realizado avaliação ambiental na empresa para chegar às conclusões contrárias àquelas constantes do LTCAT, tais como, quais os elementos que levaram o Auditor a adoção de tais medidas? Se os empregados passarão a ter direito a aposentadoria especial e se o INSS irá rever os pedidos de aposentadoria a partir da avaliação e consideração feita pelo Auditor? 3.6. que não há como presumir haver exposição a ambientes nocivos; que é do conhecimento da empresa que existem decisões administrativas e judiciais que não reconhecem direito à concessão de aposentadoria especial a partir de 1997. 3.7. que há necessidade de a fiscalização apresentar provas em relação às afirmativas relatadas, por meio de dados mensuráveis e ser elaborada por profissionais legalmente habilitado. 3.8. não são pequenas falhas que autorizam a auditoria afirmar que a empresa expõe seus empregados a riscos ambientais e que não gerencia ambiente de trabalho de acordo com as normas legais. 3.9. que a análise feita pelo Auditor foi fiscal e não técnica, ou seja, não foi elaborada por profissional legalmente habilitado. 4.0. que o Auditor não teria competência legal para desconsiderar o LTCAT emitido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4.1. se o INSS não concede o benefício não pode cobrar o adicional de contribuição o que seria ilegal, imoral e inconstitucional. 4.2. que a empresa elaborou o LTCAT que demonstra as avaliações, medidas adotadas e que os trabalhadores ocupantes dos cargos de Operador I, II e III estão abaixo dos níveis exigidos pela legislação previdenciária para a concessão de aposentadoria especial. Argumenta, ainda, que como prova que o INSS não reconhece o direito a aposentadoria especial para os cargos, a empresa juntou decisão proferida nos autos de nº 2001.70.00.015819-2 da justiça Federal. Ou seja, no processo a perícia judicial realizada na Peróxido do Brasil Ltda não comprovou exposição a ruído acima de 90 db para o segurado Sr. José Ulhair Bino. Apresenta a contestação do INSS nos seguintes termos: Portanto, como a partir de 14/10/96 o ruído abaixo de 90 decibéis não é considerado agente nocivo, o segurado somente tem direito à conversão do tempo de serviço em atividade com ruído entre 80 e 90 Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 6 db caso implemente todas as condições para a aposentadoria até esta data, que não ocorre no caso do autor. Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido, reformando-se a decisão e determinando o imediato pagamento dos valores pleiteados acrescidos dos juros. Ainda, pugnou pela sustentação oral. Em 20/05/2005, os autos retornaram ao Auditor que emitiu a Informação Fiscal nº GSJ/01-07/2005, de 11 de julho de 2005, e-fls. 1.568 a 1.574. Em 22/02/2005, os autos foram remetidos ao Serviço de Orientação da Arrecadação devido ao questionamento de competências prescritas feitos pela UARP XV, fls. 1564. A conclusão foi a de que a competência 04/1999 estava prescrita, pois foi considerada a data da etiqueta de protocolização, e-fls. 05, como de entrada do requerimento de 19/05/2004. Em 13/04/2006, foi enviado o Ofício nº 14-001.07.0.4/214/2006 que substituiu o ofício anteriormente encaminhado a Peróxido do Brasil Ltda, informando que o valor originário deferido do pedido de restituição foi alterado em função da competência 04/1999 estar abrangida pela decadência prevista no inciso I do art. 253 do Decreto nº 3.048/99, sendo o prazo para defesa reaberto. Em 28/04/2006, a empresa complementou a defesa apresentada em 17/05/2005, e-fls. 1.684 a 1.709, com a seguinte contestação: Que deve ser rechaçada a decadência da competência de 04/1999 abrangida pelo art. 253, inciso I do RPS. Que o art. 45 da Lei nº 8.212/91 prevê o prazo de 10 anos para a prescrição do prazo de restituição das contribuições previdenciárias. Acosta jurisprudência neste sentido. Ao final reiterou os pedidos da defesa inicial, bem como o acolhimento da não decadência da competência 04/1999. Em 22/11/2006, o Auditor emitiu nova Informação Fiscal nº GSJ/01 11/2006, de 22 de novembro de 2006, que ratifica a conclusão inicial, e-fls. 1.715 a 1.726. Conforme Portaria nº 14 de 09/12/2008, é de competência da DRJ a apreciação em primeira instância da manifestação de inconformidade quanto aos pedidos de restituição. Do Acórdão de primeira instância Na DRJ, primeira instância do contencioso fiscal, ao tratar sobre o debate relativo ao direito creditório vindicado, lavrou-se a decisão recorrida, cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na manifestação de inconformidade. Assentou-se teses parar refutar cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar, Decadência de valor a restituir (competência 04/1999); b) Mérito, Recolhimentos a título de adicional de alíquota RAT. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 7 No recurso voluntário, reiterando termos da manifestação de inconformidade, o recorrente postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Inexistência de decadência de valor a restituir (competência 04/1999); b) Adicional de alíquota RAT indevido para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados ocupantes das funções de Operador I, II e III. Sustenta, em suma, não haver decadência para restituição da competência 04/1999 e não ser devido o adicional RAT para o cargo de Operador I, II e III, tanto da matriz, como da filial. A contribuinte colaciona decisão do INSS no que se refere a indeferimento de aposentadoria especial para Operador. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/05/2010, e-fl. 1.744, protocolo recursal em 26/05/2010, e-fl. 1.745, e despacho de encaminhamento, e-fls. 1.760/1.761), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 8 - Decadência, ou não, do pedido de restituição para a competência 04/1999 A contribuinte advoga não haver decadência para restituição da competência 04/1999, pois considera que deve ser aplicado o prazo decenal na restituição do indébito tributário. Muito bem. Consta dos autos que o tributo que se pretende restituir é sujeito a lançamento por homologação, adicionalmente a formulação do pedido administrativo de restituição ocorreu em 19/5/2004, isto é, em momento anterior a 9/6/2005. Neste sentido, deve se aplicar a Súmula CARF nº 91, assistindo certa razão ao contribuinte, pois o enunciado reza: Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Afirma-se isto porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” A Lei Complementar nº 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O referido Recurso Extraordinário nº 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 9 LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral – Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP- 00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Por conseguinte, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permite a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a homologação1), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 1 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 10 Demais disto, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Temas Repetitivos 137, 138), a Primeira Seção do STJ alterou o entendimento jurisprudencial anterior que interpretava a LC 118 (superando a tese firmada no REsp 1.002.932), de maneira a se alinhar ao quanto decidido pelo STF (RE 566.621). Ao fim e ao cabo, observe-se que o STF assentou que, para o período anterior a 9/6/2005, deveria se manter o entendimento da jurisprudência consolidada no STJ anterior a entrada em vigor da LC 118, no sentido de que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar os EREsp 435.835 (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4/6/2007), compreendia que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. De mais a mais, sabe-se que o art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos2, contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso concreto, de sua vez, tem pedido administrativo em 19/5/2004 (anterior a a 9/6/2005), relacionado com tributo sujeito a lançamento por homologação e cuja competência que se busca restituir é a competência 04/1999. Sendo assim, não ocorreu a decadência para restituição da competência 04/1999, de modo que na análise seguinte (meritória em si do crédito vindicado) se levará em conta a referida competência (podendo, ou não, ser reconhecido em mérito o direito creditório, conforme análise seguinte). - Discussão quanto ao Adicional de alíquota RAT (funções de Operador I, II e III) Sustenta o recorrente não ser devido o adicional RAT para o cargo de Operador I, II e III, tanto da matriz, como da filial, inclusive em relação a competência 04/1999, pois não restou decadente, conforme pronunciamento anterior. A apreciação desde capítulo será relacionada ao mérito em si do direito creditório vindicado, inclusive no que se relaciona também a competência 04/1999, além de tratar das outras competências devolvidas para revisão, tudo em relação ao adicional RAT em contexto de cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 11 custeio para aposentadoria especial para o cargo de Operador I, II e III, tanto da matriz, como da filial. Muito bem. A contribuinte sustenta o recolhimento indevido, inclusive porque não teriam os segurados direito a aposentadoria especial e, inclusive, a auditoria não teria contraditado os documentos ambientais do trabalho da empresa. Ocorre que, se analisarmos a origem da controvérsia é possível constatar que o deferimento parcial foi ocasionado não somente pela falta de apresentação de todos os documentos ambientais do ambiente de trabalho, mas, também, pela constatação de outras irregularidades, tais como: - A falta de comprovação de entrega regular de EP1 (Equipamento de Proteção Individual); - A falta do treinamento dos trabalhadores para o uso correto de EPI; e - A exposição dos trabalhadores, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, em limites acima de tolerância permitida, sem a devida comprovação do uso de protetores auriculares. Nos autos constam os elementos que levaram a convicção que a empresa não gerenciava adequadamente o ambiente de trabalho, conforme detalhado em informação fiscal (e- fls. 1.182/1.203). Aliás, consta que as irregularidades foram extraídas dos Laudos Técnicos emitidos exatamente pela própria empresa (e-fls. 1.339/1.371). Veja-se que no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), item 1, mais especificamente na descrição dos locais de trabalho que os segurados compreendidos no Grupo Homogêneo de Exposição 1 (GHE 1), ocupantes dos cargos de Operadores I, II e III, exercem suas atividades de forma habitual e permanente junto às áreas com a presença de peróxido de hidrogênio (e-fl. 1.340). Por sua vez, no item 9 do referido Laudo, na parte sobre “Avaliações de Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos”, consta que o nível de pressão sonora estimado numa média mensal de exposição em função de suas rotinas de trabalho gravitava em torno de 93,11dB (e-fl. 1.350). Noutro ponto, no item 10 do mesmo Laudo, na parte sobre “Medidas de Proteção Coletiva e Individual”, consta haver necessidade da utilização obrigatória de protetores auriculares junto às áreas onde são registrados níveis de pressão sonora superiores a 80dB (e-fl. 1.351). É, por esse contexto, que se conclui que as medidas de proteção não foram suficientes para eliminação ou redução dos níveis de ruído, o que manteve a pressão sonora acima dos limites toleráveis, impondo-se a necessidade da utilização de protetores auriculares, os quais, lado outro, não foram fornecidos ou comprovado o fornecimento ou não se comprovou o treinamento para correta utilização. Analisadas as fichas de controle de entrega de EPI a fiscalização elenca diversas irregularidades quanto ao uso do protetor auricular, conforme trecho extraído do relatório fiscal (e-fls. 1.572/1.573): Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 12 - As medidas de proteção coletiva não foram suficientes para a eliminação ou redução dos níveis de exposição aos limites de tolerância estabelecidos; - Os laudos técnicos não indicam a periodicidade de troca dos EPI (Equipamentos de Proteção Individual), isto é, dos protetores auriculares; - Falta a comprovação de entrega efetiva e regular de EPI aos segurados expostos a NPS elevados (ruído); - As fichas de controle de entrega de EPI não informam, na grande maioria das vezes, o tipo e o Certificado de Aprovação do EPI entregue ao trabalhador; - Falta a comprovação de treinamentos dos trabalhadores para uso do EPI; - Não foi apresentado o Programa de Conservação Auditiva (PCA) no período de 1999 a 2004; - Houve a verificação de cinco casos considerados sugestivos de desencadeamento de perda auditiva induzida por nível de pressão sonora elevado em 1999 e seis novos casos em 2004. Nada disso é eficazmente desconstituído, sendo, portanto, mantido. De mais a mais, a contribuinte aduz manter profissionais com habilitação técnica em segurança e medicina do trabalho e que os Laudos teriam sido emitidos em conformidade com as normas de regência, todavia, a existência destes profissionais nos quadros técnicos não é condição suficiente, por si só, para que se conclua que o ambiente de trabalho esteja em conformidade e devidamente gerenciado. Há necessidade de comprovação e plena demonstração. No caso concreto, a fiscalização não desconsiderou os Laudos Técnicos emitidos por engenheiro de segurança, mas apontou situações em discordância com a legislação, inclusive demonstrando com especificações as desconformidades (e-fls. 1.191/1.199 e e-fls. 1.570/1.571). Tenha-se, ainda, consignado que não compete a fiscalização apresentar Laudo Técnico ambiental que demonstre as condições de insalubridade, não sendo obrigada a providenciar medições de ruído ou inspeções técnicas do gênero no local da auditoria. A competência é de verificar as obrigações constantes na legislação para constatar, ou não, o cumprimento da legislação tributária-previdenciária de custeio. Quando verificar documentalmente irregularidades e inconsistências formais, a partir de análise documental, com deficiência em controles internos da empresa no gerenciamento dos riscos ocupacionais, inclusive tendo olhado as informações em GFIP e verificado as obrigações relativas a acidentes de trabalho, deverá proceder com o lançamento de ofício em relação ao que restar em desacordo. É de se notar, ainda, que compete a empresa demonstrar documentalmente e com consistência que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, inclusive com treinamentos e entrega efetiva de EPI, sob pena de ajustes com lançamento de ofício, sendo certo que a Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 13 existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que respaldem o conteúdo declarado em GFIP. É, por isso, que não é com medições técnicas que a fiscalização verifica o gerenciamento correto dos riscos ambientais por parte da empresa, mas sim por meio da análise de documentação técnica elaborada pela própria empresa e compete a essa última bem demonstrar com consistência e de forma incontroversa o que está registrado. Não bastará ao contribuinte apresentar LTCAT com indicação/recomendação do uso de EPIs, pois será, também, necessário que estes eliminem ou reduzam os agentes nocivos, que tenham sido efetivamente entregues e que se comprove a proteção, com adequado treinamento para bom uso, o que não consta demonstrado de forma inconteste. Ao contrário, a fiscalização demonstrou que os EPIs, da forma como foram fornecidos e utilizados pelos empregados, quando fornecidos, não foram eficazes na eliminação/atenuação dos agentes nocivos à saúde do trabalhador por ausência dessa comprovação. A recorrente se manifesta em razão de segurados terem a aposentadoria especial não concedida pelo INSS. Ocorre que, casos apresentados ao cotejo não são do mesmo período. Aqui a discussão é 04/1999 a 04/2004. No processo judicial nº 2001.70.00.015819-2 se discute período anterior, por exemplo, ademais o caso de cada segurado individualmente tratado pode ser diferente. Caberia a recorrente questionar situações específicas, se houvessem, questionando- se a base de cálculo a partir de casos concretos, haja vista a deficiência global apresentada, na forma relatada e comprovada pela fiscalização. Além disso, no caso da aposentadoria especial indeferida pelo INSS para o segurado José Ulhair Bino a negativa foi motivada em informe pericial no qual o uso de EPI por ele atenuou o ruído para níveis abaixo do limite de tolerância. A situação foi comprovada, mas a prova foi em particular. É um caso particular, pois a fiscalização, nestes autos, demonstrou, por meio da análise dos Laudos ambientais elaborados pela empresa, que não há o correto gerenciamento do uso dos EPIs pelos outros empregados. Logo, àquela decisão não repercute aqui. Por isso, sendo controvertido o alegado direito creditório, no que indeferido o pedido de restituição dos valores da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (adicional de alíquota SAT) incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores, não sendo demonstrada a certeza e liquidez, para o período vindicado, impõe-se não reconhecer o crédito. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional, com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, apesar de entender que não ocorreu a decadência que havia sido declarada pela DRJ, de modo que no mérito se passa a apreciar a competência Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.199 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 35948.000901/2004-28 14 04/1999 (juntamente com as demais competências controvertidas destacadas no relatório), em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo o não reconhecimento do direito creditório por ausência de liquidez e certeza, isso para todas as competências que foram apreciadas neste voto, inclusive a competência 04/1999. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10924074 #
Numero do processo: 10480.728085/2016-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.842
Decisão: Vistos, discutidos e relatos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou Pedido de “compensações” o que se acha às fls. 32/65, (do apensado) utilizando-se de supostos créditos relativos a Saldo Negativo de CSLL – Contribuição Sobre Lucro Líquido. No Despacho Decisório, fls. 228, já se prenunciava a incompletude na indicação dos créditos que necessários à cobertura completa dos débitos que a pleiteante buscava compensar, através de algumas PER/DCOMPs. Isto, equivale, in casu, à sua própria inexistência. Assim, não há como se comprovar os créditos utilizados. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. A PARTIR DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO, FLS. 228, DO PROCESSO A ESTE APENSADO, CFE. FLS. 02. QUE EM SUA ANÁLISE NÃO CONSTATOU SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO TOTAL, OBJETIVADA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NUM TOTAL APTO A COBRIR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS NAS PREFALADAS PERDCOMPs. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 233/239, TAMBÉM DO PROCESSO APENSADO. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 233/239, tempestiva, atestada às fls. 238. deste processo, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 16-80.983, proferido pela 8ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 12.12.2017, fls. 240/247, que afirma: {….} “Sendo assim, demonstrado à saciedade que: i) o contribuinte não atendeu à condição para enquadramento à fruição do benefício, ao menos, a prevista no inciso IV do parágrafo 3º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, pois recolheu em atraso tributos administrados pela RFB nos cinco anos anteriores a 2013”; {…} “ o contribuinte não obedeceu à regra de aproveitamento do bônus estabelecida no parágrafo 7º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, que veda a utilização posterior do saldo não aproveitado no Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 3 período para compensação com outros tributos e {…} “o contribuinte nem sequer se dignou a demonstrar o cálculo do bônus alegado nos termos explicitados no parágrafo 1º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, bem como não comprovou a sua regular contabilização” Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 257 a 276, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 16-80.983, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO – São Paulo, em 12.12.2017, nada alegou, além do frágil argumento já apresentado no “recurso” à 1ª instância (DRJ). Porque mui oportuno, registre-se que a Recorrente aderira PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, através do processo 13.031.501.468/2022-15, porém proposta não aceita, em 26.06.24, haja vista o que contido às fls. 65, daquele processo, sobre inclusão de dívidas parceladas. Outrossim, diga-se também que este processo recebera em apensação, o processo 10.480.910218/2016-48, fls. 230 e 02, deste. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1. Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO por negar provimento ao Recurso voluntário e não reconhecer nenhum direito creditório, in casu. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 4 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$613.354,43 do ano-calendário de 2013 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 230, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$332.137,11 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Restaram não comprovados os pagamentos. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.983, de 12.12.2017, e-fls. 240-247: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, e-fls. 114-123, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: III – PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja provido o presente recurso voluntário Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 5 para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e despacho decisório correspondente, com a consequente homologação da totalidade do crédito pleiteado pela recorrente, determinado, ao final o arquivamento do presente processo administrativo, eis que desprovido de fundamento de validade que lhe dê subsistência. Ainda, requer seja concedido o efeito suspensivo a exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos estabelecidos pelo artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por fim, protesta pela produção de outras provas admitidas em Direito, em especial pela conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência, caso os respeitáveis julgadores entendam necessário. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$281.217,32 (R$613.354,43 - R$332.137,11) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 6 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 7 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 8 decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Atinente ao Bônus de Adimplência Fiscal (BAF) tem-se que foi instituído em relação aos tributos administrados pela RFB e aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido (art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 231, de 24 de outubro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 390, de 14 de março de 2017). O BAF corresponde a 1% da base de cálculo da CSLL e calculado relativamente ao ano-calendário em que é permitido seu aproveitamento, exceto em relação à pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, se enquadre nas hipóteses de: (a) lançamento de ofício; (b) débitos com exigibilidade suspensa; (c) inscrição em dívida ativa; (d) recolhimentos ou pagamentos em atraso; e (e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores. O bônus é registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária na aquisição do direito: (a) a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados; e (b) na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante. Cabe ressaltar que não foram localizados nos sistemas da RFB os correspondentes pagamentos das estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 2013, nos valores de R$22.664,34 e R$113.203,19, respectivamente. Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.983, de 12.12.2017, e-fls. 240-247, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 9 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O DD guerreado, que se refere à análise da DCOMP nº 27224.45120.250315.1.7.03-5839, considerada a que contém o demonstrativo de crédito, reconheceu como disponível o valor de R$ 332.137,11 como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, tal qual constava na DIPJ retificadora/cancelada transmitida em 25/03/2015, e justamente no valor que foi pleiteado pelo contribuinte nesta DCOMP. Importante frisar, neste ponto, que o sistema de apoio à emissão dos Despachos Decisórios Eletrônicos, o SCC, enxergou a DIPJ retificadora/ativa que informava o novo saldo negativo de CSLL de R$ 613.354,43, todavia não reconheceu este valor pois o contribuinte não o declarou devidamente na DCOMP e, possivelmente também, porque não há comprovação da sua legitimidade, como se demonstrará a seguir. Já o contribuinte alega que o seu direito creditório pleiteado na DCOMP deve ser analisado à luz das informações declaradas na DIPJ retificadora, inclusive, por ter sido transmitida anteriormente à emissão do DD. O cerne do debate nestes autos reside na identificação e avaliação dos componentes da apuração da CSLL que conduziram ao aumento do saldo negativo entre a DIPJ retificadora/ativa e a retificadora/cancelada, e as razões da não confirmação, pela autoridade fiscal, de parcelas do crédito declaradas na DCOMP. Com efeito, o sujeito passivo transmitiu a DIPJ/retificadora/ativa em 27/03/2015, antes portanto da emissão do DD em 07/06/2016. Em termos de apuração de saldo negativo de CSLL, a única diferença, entre o novo saldo de R$ 613.354,43, e o anterior declarado na DIPJ/retificadora/cancelada de R$ 332.137,11, foi a inclusão, na linha 86 da ficha 17 da DIPJ (cálculo da CSLL), da dedução de R$ 281.217,32 a título de Bônus de Adimplência Fiscal – BAF (Lei nº 10.637/2002, art. 38). Em relação à parcela dos créditos formadores do saldo negativo de CSLL representada pelas estimativas de CSLL dos meses de JAN/2013 e FEV/2013, informados pelo contribuinte na DCOMP, nos valores de R$ 22.664,34 e R$ 113.203,19, respectivamente, totalizando, sob essa rubrica de crédito, R$ 135.867,53, a autoridade fiscal não confirmou tais pagamentos por não ter localizado nos sistemas da RFB os correspondentes pagamentos. Em consulta ao sistema DCTF fica comprovado que o interessado não quitou esses débitos de estimativa, estando os mesmos na condição de saldo a pagar, conforme demonstrado abaixo, não lhe assistindo qualquer razão de inconformismo quanto à decisão atacada: [...]. Retornando ao tema do Bônus de Adimplência Fiscal (BAF), a fruição do referido benefício fiscal está sujeito a regras rigorosas de enquadramento e de aproveitamento. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 10 No tocante ao aproveitamento, estabelecem os parágrafos 6º e 7º do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, que o BAF só pode ser utilizado para dedução da CSLL a pagar de determinado período, sendo que a parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período só poderá ser usada em deduções da própria CSLL a pagar de períodos posteriores, vedado o seu ressarcimento e compensação distinta da referida no artigo. É a dicção dos referidos parágrafos do artigo 38 a seguir transcritos: § 6º A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. § 7º A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste artigo. Isto significa que o contribuinte não estava autorizado pela lei para aumentar o seu saldo negativo de CSLL com a utilização deste suposto bônus, que nem sequer foi demonstrado adequadamente, e compensá-lo com outros tributos, como o fez, por exemplo, com o PIS e COFINS nas DCOMP acima citadas. No tocante às regras de enquadramento o parágrafo 3º do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento do bônus se a pessoa jurídica tenha se enquadrado, nos últimos cinco anos, em qualquer das hipóteses elencadas abaixo: § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos- calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa: IV- recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Destas hipóteses, apenas para abreviar a discussão, analisemos a do inciso IV (recolhimentos e pagamentos em atraso). Em rápida consulta ao sistema da RFB que controla os pagamentos de tributos, aleatoriamente escolhendo apenas o ano de 2009 (quatro ano antes, portanto, do período de aproveitamento do suposto bônus), há diversos pagamentos de tributos que foram feitos em atraso. Abaixo relacionamos apenas dois, pois já são suficientes para demonstrar o não enquadramento às condições de fruição do benefício: [...] Há também na lei regra impositiva de que o bônus deverá ser registrado contabilmente na pessoa jurídica beneficiária, tanto no momento da aquisição do direito, como no momento da utilização. Tal conduta está positivada no parágrafo 9º do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 11 § 9º O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária: I - na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados; II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I. E o contribuinte, neste mister, também não logrou comprovar o atendimento à lei de regência. A alegação do contribuinte de que o seu direito creditório não foi atualizado pela taxa selic mais 1% de juros ao mês, absolutamente, não pode prosperar. Conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, e no artigo 83 da IN RFB nº 1.300/2012, as regras para valoração dos créditos passíveis de restituição e compensação são claras. O acréscimo de juros a estes créditos se faz pela aplicação da taxa selic acumulada, no caso de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a partir do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da entrega da DCOMP, mais 1% de juros no mês da entrega da DCOMP. Não existe previsão legal, tal qual alegado pelo contribuinte na defesa, de aplicar conjuntamente a taxa selic e 1% de juros ao mês na atualização do crédito. Sendo assim, demonstrado à saciedade que: i) o contribuinte não atendeu à condição para enquadramento à fruição do benefício, ao menos, a prevista no inciso IV do parágrafo 3º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, pois recolheu em atraso tributos administrados pela RFB nos cinco anos anteriores a 2013; ii) o contribuinte não obedeceu à regra de aproveitamento do bônus estabelecida no parágrafo 7º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, que veda a utilização posterior do saldo não aproveitado no período para compensação com outros tributos; iii) o contribuinte nem sequer se dignou a demonstrar o cálculo do bônus alegado nos termos explicitados no parágrafo 1º, do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, bem como não comprovou a sua regular contabilização; iv) que não cabe a aplicação conjunta da taxa selic mais 1% de juros ao mês na valoração do direito creditório; v) as estimativas de janeiro e fevereiro de 2013 efetivamente não foram pagas, e, portanto, não podem compor saldo negativo apto a servir de crédito em compensação, justamente porque não possuem a liquidez necessária exigida pelo artigo 170 do CTN. Não assiste razão ao sujeito passivo em todas as alegações de defesa apresentadas, devendo ser mantida, em sua totalidade, a decisão da autoridade administrativa consubstanciada no Despacho Decisório de fl.68 e relacionada ao processo de crédito nº 10480.910218/2016-48. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728085/2016-68 12 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.983, de 12.12.2017, e- fls. 240-247, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12045.000053/2007-78
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1979 a 01/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar o contribuinte de fornecer as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.024
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cristiane Leme Ferreira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar o contribuinte de fornecer as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 6/ MARCEREITAS DE 6•- OUZA COSTA Processo n° 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 ' TAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL /- °$ Brasilia, / / Slim AIL Oliveira Mat.: Siape 877862 CCO2rF96 Fls. 123 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cristiane Leme Ferreira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado). Processo n° 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL "), Brasilia, ti O / 9— / OS CCO2JT96 Fls. 124 Urns Awe vera Mat.: Siape 877862 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada nos termos do inciso III, do art. 32, da Lei no 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração e demais elementos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal As fls. 02/03, a autuada não apresentou A. Fiscalização, os documentos relativos ao período de 10/1979 a 03/1997, que objetivavam comprovar o vinculo empregaticio entre a empresa e o segurado Faustino Ribeiro Mamed, quais sejam; Folhas de Pagamento, Relação Anual de Informações Sociais — RATS; Recibos de Aviso Prévio e Ferias do referido segurado e Livro ou Fichas de Registro de empregados. Após a apresentação de defesa a autuação foi julgada procedente através da DN de fls. 61/65 e a empresa recorre à este conselho alegando em síntese: Que prescreveu o direito do INSS constituir o crédito tributário, vez que a autuação ocorreu em 04/08/2005 e a documentação solicitada refere-se a documentação em período anterior a 1997, devendo ser aplicada a decadência qüinqüenal; Questiona a base de cálculo e o fato gerador de contribuições previdencidrias tecendo comentários sobre a legalidade e a inconstitucionalidade dos mesmos aduzindo que somente poderia ser feita através de Lei Complementar; Afirma que a administração fiscal deve atentar-se para o principio da legalidade não podendo agir por um ato normativo editado pelo poder Executivo e que houve violação ao art. 3° do Código Tributário Nacional —CTN, Justifica a não apresentação da documentação em virtude de extravio após uma inundação da loja onde foram perdidos todos os arquivos; Requer a procedência do Recurso entendendo ser abusiva a multa aplicada e contrária As garantias constitucionais. A SRP apresentou contra-razões pela manutenção da autuação. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator Recurso tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso apresentado pela recorrente temos que alguns pontos deixarão de ser abordados já que a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais não são discutidas na esfera administrativa, sendo tal competência do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Processo n 0 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 3 0 9— / 0(3 Silma Oirveira Mai: &We 87r862 CCO2/1-96 Fls. 125 Ternos, portanto, que a questão a ser observada nos presentes autos é o alcance da Súmula do STF que em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: "Súm ida Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Desta forma, a análise a ser feita é com relação implicação da decisão da Corte Superior em relação ao Auto de Infração. Temos assim que os artigos declarados inconstitucionais dizem respeito ao prazo para a fiscalização constituir créditos previdencidrios, que antes era de dez anos e corn a edição da Súmula n° 8 do STF, passou a ser de cinco anos. Ocorre que, o art. 32, § 11 da Lei n° 8.212/91, não foi declarado inconstitucional, prevalecendo a obrigação da empresa manter a documentação que comprove as obrigações previdencidrias arquivadas por 10 anos, para disponibilizá-las à fiscalização quando solicitada. Vejamos: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (..); § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, ci disposição da fiscalização." Até dezembro de 1997, esta determinação estava contida no parágrafo único do mesmo artigo e somente após a edição da Lei n° 9.528/97 passou a ser capitulada no § 11, logo, no período solicitado pela fiscalização, tal determinação já era vigente. A principio, parece incoerente afirmarmos que ao ser declarado o prazo qüinqüenal para a constituição do credito, o mesmo não se pode dizer quanto à guarda de documentos relativos a fatos geradores ocorridos há dez anos pretéritos. Com efeito, a razão para a guarda de documentos não pode ser tida estritamente como meio de comprovar recolhimentos e evitar à constituição de crédito previdenciário contra uma empresa, mas também, como parece ser o caso, para verificar se o segurado cumpriu as exigências legais que lhe garantam, por exemplo, aposentadoria dentre outros benefícios. Por fim, a alegação de que os documentos foram perdidos em razão de uma inundação não é capaz de isentar a recorrente da penalidade aplicada por várias razões; a uma porque a empresa não tomou à época os procedimentos legais necessários; publicação em jornal de grande circulação; informação ao órgão competente etc.; e a duas, porque os Processo n° 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 30 at CCO2TF96 Fls. 126 Una AAI/ 010/01111 Mat.: Slap. 877882 documentos ditos como extraviados são até o período anterior a 1989 e a fisCalização solicitou documentos ate'março de 1997, logo também não foram apresentados os documentos de períodos posteriores ao mencionado episódio. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que houve infringência do inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 e não foi comprovada a regularização da falta cometida, estando a multa aplicada de acordo com o Decreto n° 3.048/99. Considerando tudo mais que dos autos constam. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 / -(//C- MARMO' REITAS OE SOUZA COSTA - 1/1 GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL silia. ° / / 0.g Slima AlveLe oveva Mat: Siape 877882 MF-SE Sra CCO2/T96 Fls. 127 Processo n° 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 Declaração de Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Embora entendendo ter plausibilidade a tese adotada pelo ilustre Relator acerca da possibilidade do fisco exigir documentos de períodos alcançados pela decadência qüinqüenal, faço questão de deixar marcada a minha posição sobre a matéria, haja vista que é questão chegada recentemente a esse Conselho e que merece maiores reflexões. Pois bem, o voto condutor da decisão expõe a tese de que não havendo a Súmula Vinculante n°08 tratado do § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, o mesmo permanece vigente e, decorrência disso, o fisco pode exigir documentos mesmo que relativos à competências em que já tenha transcorrido o prazo de cinco anos. 0 meu entendimento diverge, posto que, s.m.j., não vislumbro a aplicação isolada desse dispositivo, mas urna conjugação do mesmo com o disposto no § 2° do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge coin a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributciria e tem poi- objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei)" Está estampado no § 2° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contrario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Dai que, de forma reflexa, a Sumula Vinculante n.° 08 interfere no prazo prevista para guarda documental. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição deve subsistir apenas nas situações em que se justifique urna necessidade do fisco. É o caso dos autos, em que há o interesse da fiscalização de verificar a documentação de prazo onde se operou a decadência, para subsidiar processo de concessão de beneficio previdencidrio. No entanto, fosse a solicitação desses papéis desprovida de razoabilidade, não poderia o fisco exigi-la, posto que não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. 6 Processo n° 12045.000053/2007-78 Acórdão n.° 296-00.024 ,v1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, S / 1- ....g vsra Mat.: Slaps 877342 CCO2/T96 Fls. 128 Por esse motivo voto pela negativa de provimento ao recurso, todavia, no que diz respeito A. decadência, por razão diversa daquela adotada pelo ilustre Relator. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 /7, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJv 7

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Numero do processo: 19515.001736/2010-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL OU RECONHECIMENTO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária não se manifestando sobre alegação de natureza confiscatória na multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 ALTERADA PELA LEI Nº 11.941 DE CONVERSÃO DA MP 449/2008. FATOS GERADORES ANTERIORES A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA). INFRAÇÃO INSTRUMENTAL POR DEIXAR DE DECLARAR TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 68. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2004-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de forma isolada ou não, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL OU RECONHECIMENTO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária não se manifestando sobre alegação de natureza confiscatória na multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 ALTERADA PELA LEI Nº 11.941 DE CONVERSÃO DA MP 449/2008. FATOS GERADORES ANTERIORES A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA). INFRAÇÃO INSTRUMENTAL POR DEIXAR DE DECLARAR TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 68. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de forma isolada ou não, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL OU RECONHECIMENTO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária não se manifestando sobre alegação de natureza confiscatória na multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 ALTERADA PELA LEI Nº 11.941 DE CONVERSÃO DA MP 449/2008. FATOS GERADORES ANTERIORES A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA). INFRAÇÃO INSTRUMENTAL POR DEIXAR DE DECLARAR TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 68. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 2 com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de forma isolada ou não, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 60/67), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 44/50), consubstanciada no Acórdão nº 12-65.721 - 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 22/5/2014, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. PENALIDADE/MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. JUROS SELIC. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no período de referência da ementa, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fl. 8) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 24/6/2010 (e-fl. 17), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.287.129-1, CFL 68) lavrado em 18/06/2010 contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 22.572,64. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 4 Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 07/08): 1. Constatou-se que a empresa deixou de declarar em GFIP as contribuições patronais, no período de 01/2006 a 13/2006, tendo declarado indevidamente em GFIP como sendo participante do regime do SIMPLES, posto que a mesma fora excluída de ofício do SIMPLES, mediante ADE/DERAT 04/2010, com efeitos a partir de 01/2006. 2. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 3. A multa aplicada foi apurada, em cada competência, respeitando-se o disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, consoante demonstrativos de fls. 09/12; 4. Realizado o comparativo da multa mais benéfica, resultou que nas competências 06/2006 a 13/2006, a penalidade da legislação anterior era mais benéfica, motivo pelo qual apenas os valores de multa relativos a essas competências integram este Auto. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir: A interessada, cientificada do lançamento em 24/06/2010 (AR de fls. 17), apresenta impugnação às fls. 24/31, em 26/07/2010, trazendo em suma as seguintes alegações: 1. que a multa cominada tem caráter confiscatório devendo ser excluída ou ao menos diminuída; 2. a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora; 3. que requer a desconstituição do auto de infração; 4. que requer que todas as publicações e demais atos desse processo sejam levados a efeito em nome do patrono Dr. José Rena, com endereço (...). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação. Assentou-se teses parar refutar cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da penalidade e da nova sistemática na aplicação da multa; b) Dos juros (taxa SELIC); c) Dos juros sobre a multa. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 5 Os autos foram apreciados conjuntamente com os AIs nº 37.287.127-5 (AIOP Terceiros), 37.287.128-3 (AIOA CFL 77) e 37.287.129-1 (AIOA CFL 68), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos apurados. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da multa cominada, incluindo debate de inconstitucionalidade por confisco e retroatividade benigna; b) Da aplicação da taxa SELIC. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo nº 19515.001731/2010-81 (e-fl. 43, Patronal). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 13/5/2015, e-fl. 57, protocolo recursal em 2/6/2015, e-fl. 68), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa sobre viés de ser confiscatória. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 6 já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) Da multa confiscatória. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar o capítulo da “multa confiscatória”. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Da multa cominada e retroatividade benigna A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidade da multa confiscatória, importa consignar que referida multa encontra previsão legal e deve ser mantida. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 7 No entanto, assiste parcial razão ao recorrente. Ela deve ser calculada conforme norma de retroatividade benigna no modelo assentado na Súmula CARF nº 196. Com relação à multa por descumprimento de obrigação acessória do CFL 68, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei nº 11.941 ao converter a MP 449/2008, de modo a alterar a Lei nº 8.212. O contribuinte vindica a retroatividade benigna. A temática em discussão foi rotulada na jurisprudência administrativa fiscal de “cesta de multas”, considerando autos de infração de obrigação principal (AIOP) e de obrigação acessória reflexa (AIOA – CFL 68). Em regra, alega-se bis in idem e é sustentado que no AIOA/CFL-68 é exigido a penalidade mais gravosa no confronto da multa de mora e da multa punitiva. Muito bem. Mantida a multa da obrigação acessória, então como houve mudança legislativa, na forma da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN1. Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei nº 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF nº 119 e da nova Súmula nº 196. Nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento que imperou na época da já revogada Súmula nº 119, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 8 De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Em relação a multa da obrigação acessória, o cálculo deve ser comparativo entre as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa da obrigação acessória para fatos geradores até a competência 11/2008, inclusive, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91, conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, reformando a decisão recorrida. - Juros no lançamento de ofício, taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros aplicados. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 9 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei2, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. 2 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 10 Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Além disso, não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, aproveitando a temática dos juros moratórios, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, deve-se reformar a decisão recorrida exclusivamente no capítulo da multa aplicada. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de declaração de inconstitucionalidade (matéria “multa confiscatória”) e, no mérito, quanto a parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para que os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei, com a redação dada pela Lei 11.941, aplicando-se a Súmula CARF nº 196. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar o capítulo “multa confiscatória”, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212, de forma isolada ou não, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.186 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001736/2010-11 11 Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.725777/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RENDIMENTO PAGO APÓS FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DE CUJUS APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento e nem de cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF). MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade esta prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido quando a sua realização se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção.
Numero da decisão: 2202-011.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DE CUJUS APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento e nem de cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 2 MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade esta prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido quando a sua realização se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 3 Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono trecho do acórdão recorrido abaixo: Contra o espólio supracitado foi lavrado o Auto de Infração do ano calendário de 2005 (fls. 04 a 12), data de ciência em 29/06/14 (fl. 11), tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.853.661,07 com um IRRF de R$ 55.609,83. O enquadramento legal e o crédito tributário constam no lançamento. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 13 a 18. Frise-se que em 27/01/11 a Notificação de Lançamento (fls. 127 a 132) original foi anulada por vício formal, conforme Acórdão de fls. 134 a 137. Em 24/07/14, às fls. 94 a 107, foi apresentada a impugnação, alegando, em síntese, que: 1. A Notificação de Lançamento original foi anulada devido ao erro na identificação do sujeito passivo já que o pai do inventariante já tinha falecido. Procura descrever quais os documentos estaria juntando ao processo, como cópia do processo de inventário de seu pai, cópia do depósito junto à Caixa Econômica Federal, recibo de honorários advocatícios, entre outros; 2. O lançamento seria nulo por conter apenas normas genéricas e pelo fato de a multa não poder remunerar juros se mostrando excessivos, cerceando o direito de defesa do contribuinte; 3. Discorda da cobrança dos juros e multa aplicados no auto de infração; 4. Contesta a omissão apurada, pois trata-se de rendimento auferido pela via judicial em face do reenquadramento de função desempenhada por seu pai que era servidor público da Previdência Social, relativo ao período de 1982 a 2001, conforme documentação da ação judicial, em anexo. Assim, entende que caberia a tributação com base nas tabelas do imposto de renda dos períodos próprios; 5. Cita decisões administrativas e judiciais para fundamentar seus argumentos de defesa; 6. O rendimento também seria isento pelo fato de o seu pai ser portador de moléstia grave e estar aposentado por invalidez (período de março de 2007 a dezembro de 2001); 7. Requer o desconto dos honorários advocatícios, pois apenas teria recebido a diferença dos recursos e o advogado não iria trabalhar de graça, apesar de não possuir um recibo formal do advogado da ação, conforme documentação docs. 15 e 16; 8. Pede perícia nos termos da peça de defesa. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 4 Cumpre destacar que no curso do processo nº 10768.007000/2010-01, houve lançamento contra Alfredo da Silveira e foi constatado erro formal quanto à sujeição passiva pois este já tinha vindo a óbito, ocasião em que foi realizado novo lançamento em 26/08/2013 contra a seu espólio, o que veio a ocorrer em 12/01/2014 (fl. 21) e deu ensejo ao presente processo. Sobreveio o acórdão nº 12-72.607, proferido pela 18ª Turma da DRJ/RJO (fls. 202- 213), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento e nem de cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS OBTIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 estão sujeitos à incidência do imposto de renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês do recebimento ou crédito, devendo ser informados ainda na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tendo o filho, que também era inventariante do espólio de seu pai, recebido efetivamente o rendimento da ação judicial em nome de seu progenitor que já se encontrava falecido na época do pagamento do recurso, é do respectivo beneficiário do rendimento a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda apurado em razão do fato gerador ocorrido quando da liquidação dos valores oriundos da ação judicial trabalhista em nome de seu pai. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade esta prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 5 Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Importa destacar que a DRJ entendeu pela manutenção do lançamento em razão de não ter ocorrido nulidade pela ausência de intimação prévia, pois a parte Recorrente foi intimada acerca do lançamento realizado e, no mérito, pela aplicação do regime de caixa para a tributação de rendimentos acumulados, pela impossibilidade de deduzir os honorários advocatícios em razão de não ter havido prova do pagamento, que a isenção personalíssima do de cujus não seria extensível ao espólio ou ao herdeiro e que a multa de ofício seria decorrente de lei. Considerando que houve extravio do comprovante de ciência (fl. 234), foi considerada cientificada a Recorrente na data de interposição do Recurso Voluntário em 02/04/2015 (fl. 214-231) em que:  pede a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio;  alega nulidade pela acusação fiscal ter se dado de forma genérica, eis que não bastaria a indicação dos dispositivos infringidos, mas sim a demonstração de sua aplicabilidade ao caso;  alega que os rendimentos recebidos de período acumulado devem se sujeitar à tributação pelo regime de competência;  que os rendimentos isentos em decorrência de moléstia grave do de cujus devem assim ser considerados, o que abarca período após 06/11/2001;  alega que não seria possível a cobrança de juros e multa pela inexistência da conduta praticada;  requer a realização de prova pericial. É o relatório. VOTO Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 6 Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento e delimitação da lide Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide recai sobre a forma de tributação de rendimentos recebidos de períodos acumulados recebidos pelo espólio, bem como pela possibilidade de estender a isenção por moléstia grave de que gozava o de cujus ao espólio. Primeiro, destaco que é um efeito automático a interposição de recurso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como prevê o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, entendo que o efeito pleiteado pela Recorrente já foi atribuído ao crédito em exigência, de modo que resta prejudicado este pedido. Segundo, a Recorrente alega que seria necessária a realização de prova pericial para apurar se existe ou não saldo de imposto de renda a ser pago. Tenho que a Recorrente deveria trazer aos autos os elementos de provas capazes de infirmar a acusação fiscal, não sendo possível a realização de perícia para suprir prova que não foi produzida nos autos. Ademais, esclareço que a matéria de fundo é de direito, razão pela qual é despicienda a realização de prova pericial, razão pela qual indefiro este pedido. Terceiro, a Recorrente menciona julgados administrativos que confirmariam seu pleito, razão pela qual destaco desde já que apenas as decisões vinculantes veiculadas por Súmulas Administrativas ou decisões vinculantes do Poder Judiciário são de observância obrigatória nesta esfera de julgamento. Por esta razão, os entendimentos referenciados serão compreendidos como reforço argumentativo da tese recursal. Desta feita, a Recorrente alega especificamente nulidade do lançamento, que parte dos rendimentos recebidos acumuladamente devem ser considerados isentos, que deveriam ser tributados com base no regime de competência e que não praticou conduta que ensejaria a aplicação de multa e juros. É o que passo a enfrentar. Nulidade por cerceamento de direito de defesa A Recorrente alega que teria havido nulidade por cerceamento de direito de defesa, eis que a conduta imputada é genérica e os dispositivos legais não são contextualizados e alega que a citação mencionada no auto de infração foi revogada em 2007, nulidade por “ausência de requisito formal mínimo necessário” (fl. 6). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 7 Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 8 As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Veja-se que o relatório fiscal trouxe a fundamentação legal, indicou o valor do rendimento omitido, o motivo do lançamento, qual seja a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica em razão de trabalho com vínculo empregatício (fl. 6), o que possibilitou à Recorrente identificar qual teria sido o rendimento omitido e se defender da acusação fiscal sem qualquer prejuízo. Ademais, embora a Recorrente alegue que o dispositivo que deu lastro à acusação teria sido revogado, se olvida que a legislação tributária se aplica imediatamente apenas aos fatos geradores futuros e pendentes, nos termos do artigo 105, do CTN. Assim, considerando que a imputação de omissão de rendimentos atinge o ano calendário 2005, foi correta a imputação dos dispositivos legais pela autoridade fiscal. Por esta razão afasto a nulidade. Da extensão da isenção por moléstia grave a espólio ou herdeiro Importa destacar que a isenção de Imposto de Renda para portador de moléstia grave exige que a pessoa física que receber os rendimentos seja portadora da moléstia, comprovada por laudo pericial oficial, nos termos da Súmula CARF nº 63: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 9 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tenho que, neste caso, não foi a pessoa física beneficiária da isenção quem recebeu os valores em questão eis que veio a óbito em 2003, mas sim o espólio, por meio do herdeiro Luccas Villela da Silveira, no ano calendário 2005. Nesse sentido, cumpre destacar um trecho do acórdão proferido pela DRJ que bem elucida essa cronologia: De acordo com o processo, o contribuinte, Alfredo da Silveira, possuía uma ação judicial trabalhista contra o INSS, mas veio a falecer em junho de 2003. Posteriormente, o seu filho, o Sr. Luccas Villela da Silveira, que também era o inventariante do espólio, auferiu diretamente o rendimento proveniente daquela ação judicial, tendo os recursos ficado a sua disposição desde julho de 2005. (fl. 206) Verifica-se que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1998, prevê que a isenção é personalíssima do portador da moléstia, conforme redação literal abaixo transcrita: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; As disposições concernentes à isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN e, nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 2003, (Diário Oficial da União de 30/12/2003), com o seguinte teor: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 10 Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. Este é o entendimento adotado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: PRECATÓRIO PAGO APÓS FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DE CUJUS APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal." (Acórdão 9202-006.001, Processo 10166.720006/2009-12, Relatora MARIA HELENA COTTA CARDOZO, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 27/09/2017, publicação em 17/11/2017). Cumpre destacar, como bem ressaltou a DRJ, que o herdeiro que recebeu os valores não possuía causa isentiva em seu favor, ponto que não foi infirmado pela Recorrente em nenhum momento, eis que apenas pleiteia a extensão da isenção que o de cujus possuía. Dessa forma, entendo pela improcedência deste capítulo recursal eis que não é possível estender a isenção que o de cujus possuía sobre os proventos que foram pagos ao seu sucessor. RRA e IRPF sobre juros de mora No tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, entendo que assiste razão à Recorrente. Isso, pois em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 11 Destaca-se que a DRJ reconheceu a existência do referido julgamento, que não havia transitado em julgado e que era inaplicável em razão de a PGFN ter exarado o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009 e afastou a aplicação do artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 1988, eis que se referiam a rendimentos recebidos em período anterior a 1º de janeiro de 2010. Não obstante, com a superveniência do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a compreensão de que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados com base no regime de competência, entendimento vinculante nesta esfera de julgamento, entendo pela procedência deste tópico recursal para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Ademais, embora não tenha sido um tema expressamente enfrentado pela Recorrente em suas razões, é perceptível pela análise das planilhas apresentadas às fls. 180-189 que houve incidência de juros moratórios sobre as parcelas salariais pagas em atraso. Assim, uma vez que os tribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do CARF que entendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de parcela salarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a recomposição do capital, trata-se de matéria de ordem pública que deve ser aplicado de ofício pelo julgador. Esse entendimento pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. (Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). É de se reconhecer, portanto, também a procedência deste tópico recursal para excluir da tributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como rendimento omitido. Multa de ofício e juros de mora Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 12 Embora a Recorrente aduza neste tópico apenas que os consectários não seriam devidos em razão da procedência do mérito recursal, questão que seria tão somente uma decorrência lógica da procedência do pleito e que não conteria um fundamento autônomo capaz de infirmar o fundamento de sua aplicação, cabe apenas frisar os motivos de sua aplicação no caso concreto. A autoridade administrativa encontra-se vinculada à legalidade e, como reza o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando há lançamento de ofício é cabível a aplicação da multa no patamar de 75%, nos termos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Ademais, os juros moratórios devidos devem ser calculados com base na taxa Selic, que incidem inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em suma, tanto a multa de ofício como os juros de mora são devidos sobre os rendimentos omitidos, que serão recalculados nos termos deste acórdão considerando a parcial procedência do pleito da Recorrente. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.267 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725777/2014-13 13 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário e excluir da base de cálculo os juros de mora. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920409 #
Numero do processo: 16682.902613/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO Trata o presente processo Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 2 R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não- cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte recorrente baseia-se no artigo 74, §§ 7º, 9º e 11 da Lei 9.430/96. Alega que o caso envolve a não homologação de uma compensação de créditos de PIS e COFINS, valores que a CEDAE alega ter recolhido a maior entre 2003 e 2007, e que a empresa contratou auditoria externa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para revisar seus procedimentos e identificou esses créditos. A CEDAE argumenta que a não homologação é ilegal e que a decisão administrativa fere o devido processo legal, incluindo cerceamento do direito de defesa. Segundo a empresa:  A autoridade fiscal desconsiderou diversos pagamentos efetuados pela CEDAE, resultando em um crédito indevido de mais de 77 milhões de reais (valores históricos) em PIS e COFINS.  O despacho decisório não oferece justificativas detalhadas e claras para a negativa de homologação, sendo que não houve sequer a abertura formal de um processo administrativo. Esse fato é apontado como uma violação ao artigo 29 da Lei 9.784/99.  Além disso, a empresa alega que o crédito pleiteado é legítimo, baseado em DACONs e DCTFs corrigidos, os quais apontam para o pagamento excessivo de tributos. A empresa destaca erros nas conclusões fiscais, incluindo a subestimação dos valores efetivamente pagos. Ela afirma que o auditor fiscal desconsiderou saldos em DARFs que resultaram em indébitos não compensados corretamente. O montante suprimido, corrigido pela SELIC, ultrapassaria 135 milhões de reais. A CEDAE pleiteia a nulidade do despacho com base em:  Falta de clareza e transparência no despacho decisório, o que teria impedido a plena defesa.  A ausência de um processo administrativo formal antes da decisão, algo que viola princípios básicos do direito administrativo. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 3 No mérito, a Manifestação de Inconformidade alega que:  A autoridade fiscal falhou em considerar todos os créditos e valores recolhidos a maior.  Mesmo considerando as glosas impostas pelo fiscal, haveria crédito remanescente de mais de 53 milhões de reais, o que justificaria a homologação da compensação. Concluindo a CEDAE solicita o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a homologação tácita da compensação. Além disso, pede a correção dos valores e o devido aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, destacando que o procedimento fiscal incorreto resultou em prejuízos financeiros expressivos. O acórdão de manifestação de inconformidade negou provimento ao pedido da recorrente. A análise do acórdão baseia-se em questões de não cumulatividade e creditamento de PIS/PASEP. Concluiu que a legislação vigente define que créditos só podem ser utilizados em casos específicos, como insumos diretamente aplicados na produção, desde que não incorporados ao ativo imobilizado e respeitando os custos do mês de apuração, seguindo o que diz as INs SRF nº 247/02 e 404/04,. O acórdão refuta a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que os dados estavam disponíveis no sistema eletrônico desde março de 2012, e que a empresa teve tempo suficiente para acessar as informações e preparar sua defesa. Segundo a decisão recorrida o auditor fiscal identificou diversas glosas nos créditos solicitados pela CEDAE, justificando que determinados serviços e insumos não se enquadravam nos critérios para creditamento de PIS/COFINS. As glosas incluíam:  Serviços técnicos de engenharia  Recuperação de crédito  Controle de qualidade da água Manutenção da rede de distribuição de água e esgoto  Contratos de telemarketing e atendimento ao cliente O acórdão, após analisar todos os argumentos da manifestação de inconformidade, conclui pela improcedência da mesma. A decisão foi unânime pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto. A compensação solicitada pela CEDAE não foi homologada, e o direito creditório não foi reconhecido. O acórdão refutou a maioria dos argumentos da CEDAE, reforçando que os créditos de PASEP foram glosados de maneira correta conforme a legislação aplicável. A empresa não conseguiu demonstrar prejuízos que configurassem cerceamento de defesa, e as glosas fiscais foram justificadas com base em auditorias e análises detalhadas dos documentos apresentados. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 4 A recorrente irresignada com a decisão proferida pelo acórdão recorrido interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, destacando uma série de serviços técnicos que foram glosados pela decisão recorrida, mas que a empresa considera essenciais para suas operações:  Sistema de Medição: Um contrato de mais de 120 milhões de reais para monitorar o fluxo e a pressão de água com o objetivo de reduzir perdas foi considerado não vinculante ao processo produtivo pela Receita. A CEDAE contesta essa posição, argumentando que esse serviço é essencial para evitar perdas de água e garantir o abastecimento.  Recuperação de Créditos: A Receita glosou cerca de 41 milhões de reais referentes a serviços de recuperação de inadimplência e detecção de fraudes. A CEDAE argumenta que esses serviços estão diretamente relacionados à sua atividade-fim de fornecimento de água.  Manutenção de Ramais e Ligações Prediais: O serviço, no valor de 7,6 milhões de reais, foi considerado como não diretamente ligado à prestação de serviços de água. A CEDAE contesta, alegando que é uma parte essencial da infraestrutura de distribuição de água.  Engenharia Sanitária e Ambiental: Um serviço de 5,1 milhões de reais relacionado ao tratamento de água foi desconsiderado, mas a CEDAE sustenta que se trata de uma atividade essencial para a qualidade da água distribuída.  Outros Serviços: Incluem a contratação de deficientes (R$ 3,08 milhões), call center (R$ 1,6 milhão), leitura de hidrômetro (R$ 1,44 milhão) e manutenção de reservatórios, todos considerados pela CEDAE como serviços essenciais e vinculados à sua atividade-fim. O recurso voluntário busca a reforma integral da decisão anterior, com a homologação dos créditos de PIS/COFINS referentes aos serviços mencionados, que a CEDAE considera insumos essenciais para a operação da empresa. A empresa argumenta que, sem esses serviços, sua capacidade de distribuir água e realizar o tratamento de esgoto de maneira eficiente estaria comprometida. Ao final abordando supostas falhas e omissões no Termo de Verificação Fiscal, glosas de serviços essenciais e inconsistências na aplicação da legislação tributária. A CEDAE sustenta que os serviços em questão são parte integral de sua operação e que a decisão da DRJ deve ser reformada para garantir a justa compensação dos créditos tributários de PIS/COFINS. Eis o relatório. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 5 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se do indeferimento de Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não-cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, alegando não haver a possibilidade de se entender os créditos indicados pela empresa como sendo de insumos, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: Com efeito, segundo a metodologia estabelecida, a pessoa jurídica submetida à não cumulatividade pode deduzir do valor devido a título das contribuições em voga créditos incidentes sobre determinados dispêndios por ela suportados. Tais créditos são calculados mediante a aplicação de alíquota indicada na lei sobre o valor desses custos e despesas listados taxativamente na lei. A apuração da contribuição a pagar é feita pela simples subtração entre: o valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da pessoa jurídica; e o valor do crédito obtido pela aplicação de uma alíquota sobre aqueles gastos arrolados na lei. De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 6 discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 7 (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 8 Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Outra questão que merece ser melhor esclarecida, trata-se da alegação da recorrente quanto a pagamentos supostamente desconsiderados pela fiscalização e erros já foi objeto de diligência, consubstanciada na resolução nº 3202-000.261, sendo certo que tal também se aplica ao presente caso, vejamos: Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 10 Compulsando-se os autos verifica-se a existência de questões fáticas que precisam ser esclarecidas em relação à: (i) metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins; (ii) alegação da Recorrente de que a fiscalização teria cometido “erros na apuração” dos valores lançados. Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem-se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DEMAC – Rio de Janeiro - RJ em diligência, para que a fiscalização esclareça os seguintes pontos: (i) Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/ss) que: 39. A partir das novas bases de crédito apuradas pela Fiscalização, apuradas por esta fiscalização, devidamente detalhadas / demonstradas nos Anexos 1 a 18 retro listados, foi procedida a recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas consignada nos anexos a seguir: (...) (Anexos de 19 a 28 – Anos 2004 a 2008) 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos os dados apurados pela fiscalização, confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PIS/COFINS: (...) (Anexos 29 e 30) Assim, a Fiscalização deverá: a-) Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia. b­) Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. (ii) Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados, a Recorrente alega que: ii.1.) A fiscalização considerou pagamentos “expressivamente inferiores aos efetivamente efetuados pela Recorrente, sem qualquer justificativa”, conforme planilha denominada “PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (PIS/COFINS), anexada às e-folhas nº 5632/5633. Deste modo, segundo a Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 11 Recorrente, mesmo que se admitam como válidas todas as glosas fiscais efetuadas pela fiscalização, a autoridade fiscal teria apurado um crédito tributário significativamente inferior ao que foi originalmente apurado pela ela (Recorrente). Aduz, ainda que mesmo consideradas todas as glosas indicadas no procedimento fiscal, ainda subsistem (no período de março de 2004 a dezembro de 2006) pagamentos a maior (indébitos) a título de PIS/Cofins, passíveis de compensação, no montante de R$ 53.084.638,14 (a valores históricos), conforme e-folhas 5634/5637; ii.2.) A autoridade fiscal, embora tenha admitido que os períodos de março/2004 a maio/2007 estariam alcançados pela decadência, acabou por se utilizar do resultado da recomposição efetuada de ofício durante esse período para concluir que a Recorrente não teria qualquer saldo de crédito de PIS/Cofins capaz de ser aproveitado nos períodos subsequentes. Deste modo, a fiscalização teria desconsiderado o saldo credor a favor da Recorrente, em maio de 2007 (período de apuração dos autos de infração), proveniente de períodos anteriores, no valor de R$ 2.329.884,00 (R$ 421.131,00 de PIS; R$ 1.908.753,00 de Cofins). Conclui a Recorrente afirmando que se os períodos de março/2004 a maio/2007 estão alcançados pela decadência, não poderiam ter sido objeto de apuração, e, por conseguinte, não poderiam afetar o resultado de períodos posteriores. ii.3.) Os créditos remanescentes apurados em novembro/07 e janeiro/08 (R$ 1.769.895,00 e R$ 2.070.035,00, respectivamente) pela fiscalização jamais foram utilizados em qualquer Dcomp pela Recorrente, devendo, segundo alega, ser aproveitados na autuação; Assim, a Fiscalização deverá: c­) Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados e documentos apresentados. Encerrada a instrução processual a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Por fim, há a informação trazida pelo patrono da recorrente da existência da ACO nº 2757, onde a recorrente busca o reconhecimento da imunidade recíproca, fato esse que implicaria na alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 12 Referida decisão fora objeto de análise no acórdão nº 3302-014.698, de 23 de julho de 2024, de lavra da Ilma. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, onde restou cancelada a autuação lavrada em face da recorrente, tendo em vista o reconhecimento da imunidade recíproca, objeto da ACO. Observemos o que restou decidido no mencionado acórdão: Com razão a Recorrente. Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 13 Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração. Como podemos observar, é inegável o atingimento da pretensão da recorrente no presente processo pela decisão da ACO acima transcrita. Diante de todo o exposto, verificada a possibilidade de atingimento do pleito aqui pretendido pela recorrente pela ACO 2757, e, tendo em vista as duvidadas quanto a metodologia utilizada pela fiscalização na recomposição dos valores, e ainda em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  Verifique a extensão dos reflexos da decisão da Ação Civil Ordinária nº 2757, que garantiu à recorrente a imunidade tributária recíproca efetuando os ajustes necessários quanto a existência dos créditos pleiteados, tendo em vista a necessidade de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; após: Quanto à metodologia utilizada:  Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia.  Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados:  Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Quanto aos insumos: Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.877 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902613/2012-33 14  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos, contratos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1998DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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