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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6618100 #
Numero do processo: 10680.721754/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA TEMPESTIVO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Incabível a manutenção da glosa de Área de Reserva Legal consoante Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivo e averbação da área na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 225,2ha, e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  TEMPESTIVO.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO IMÓVEL.  Incabível  a manutenção  da  glosa  de Área  de Reserva  Legal  consoante Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA tempestivo e averbação da área na matrícula  do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 54 /2 01 2- 91 Fl. 236DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  225,2ha,  e  considerar  o  VTN  constante  do  Laudo  Técnico  de  avaliação apresentado.   (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00052/2012  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “CAPÃO  DA SERRA DO TAMANDUÁ E OUTROS” (NIRF 2.947.152­4), com área total declarada de  415,7ha,  localizado  no  município  de  Nova  Lima/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  reserva  legal  informada  225,2  ha,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  802.051,58,  arbitrando  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  2008  em  R$23.766,82/ha, perfazendo um total de R$ 9.879.867,07, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a)  nulidade  da  autuação,  por  ilegitimidade  da  apuração  da  terra  nua  promovida com base no SIPT da RFB, sistema esse discricionário e inacessível à contribuinte,  em evidente afronta aos princípios da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  b)  os  valores  apontados  no  lançamento  superam o VTN efetivo  do  imóvel,  conforme  laudo de  avaliação  apresentado,  realizado por profissionais especializados, no qual  chegou­se à conclusão de que o valor do imóvel para exercício 2008 era de R$ 1.697.710,49, e,  conforme  jurisprudência  do CARF que  transcreveu,  o  valor  constante  de  laudo  técnico  deve  prevalecer sobre o apurado com base no SIPT;  c) a  área de  reserva  legal  está  legalmente  isenta,  apenas pela declaração  da  contribuinte,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  ADA,  por  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  além  de  estar  devidamente  averbada  nas  matrículas  n.º  14.743, 4.128, 4.159, 4.160, 4.161 e 8.964, totalizando 225,17 ha., sendo certo que as provas  apresentadas  afastam  qualquer  dúvida  quanto  à  materialidade  da  área  de  reserva  legal  declarada;  d)  requer  seja  julgada  procedente  sua  impugnação  e  declarada  a  total  insubsistência da autuação fiscal.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 237          3 Em  14/10/2013,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo a glosa da área de reserva legal declarada e o arbitramento do VTN,  nos termos do Acórdão nº 04­33.807 (e­fls. 174/185):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NIRF 2.947.152­4 ­ Capão da Serra do Tamanduá e outros.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  outras  é  necessária  a  comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama, no prazo fixado na legislação tributária.  Somente  configura  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época  do  respectivo fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  193/209)  repisando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Fl. 238DF CARF MF     4 Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   O  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorre  da  impossibilidade  de  se  defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Glosa da Área de Reserva Legal  Com  relação  à  glosa da  área de Reserva Legal declarada  (225,2ha)  alega o  recorrente que a declaração dessas áreas na DITR para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR, goza de presunção relativa, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  ...  § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 238          5 Com  relação  a  este  argumento,  cumpre  salientar  que  referido  parágrafo  visava,  essencialmente,  permitir  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  fosse  realizado  em  momento  posterior  ao  da  entrega  da  DITR,  sem  que  com  isso,  o  contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de  reserva legal e de preservação permanente.  Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do  ITR encontra respaldo no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)   Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o recorrente  apresentou ADA  referente  ao  exercício de 2008, protocolado no  IBAMA em 21/09/2008  (e­ fl.40), no qual constam todas as áreas declaradas em DITR.  Ao  mesmo  tempo,  o  recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  Imóveis  nº  14.743, nº 15.902, nº 4.158, nº 4.159, nº 4.160,  nº 4.161 e nº 8.964  (e­fls.  17/30),  nas quais  pode­se  verificar  averbações  de  áreas  de  reserva  legal  no  total  de  225,18ha,  efetuadas  em  27/10/1999.  Sobre a questão a DRJ/CGE assim manifestou­se:  Para  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  além  da  apresentação  do  ADA  tempestivo,  é  necessário  comprovar  sua  averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação  prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do  art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/2001.  ...  A  interessada  instruiu  sua  impugnação  com  cópia  de  várias  matrículas  imobiliárias  que  seriam  relativas  ao  imóvel  ora  tratado e que comprovam averbação de área de reserva legal no  total de 225,1 ha. (...)  ...  Na  DITR/2008  processada  constou  que  o  imóvel  possui  área  total de 415,7 ha. Tendo em vista a divergência entre a área total  do  imóvel declarada na DITR e a área apurada pela  soma das  áreas das matrículas descritas acima não é possível afirmar que  essas  matrículas  referem­se  efetivamente  ao  imóvel  ora  tributado, bem como não é possível indicar com precisão a área  de reserva legal existente no imóvel declarado na DITR.  Fl. 240DF CARF MF     6 É  importante  destacar  que  no  ADA  do  Exercício  2008  foi  declarada  a  mesma  área  total  do  imóvel  informada  na  DITR/2008, enquanto no ADA do Exercício 2007  foi  declarada  área total de apenas 349,7 ha.  ...  Nessa  situação,  é  imprescindível  a  apresentação  de  um  Laudo  Técnico  com  identificação  da  localização  da  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel,  como  solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal. Ocorre que no Laudo Técnico de fls. 33 a 38,  elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  com  a  finalidade  de  informar  as  “áreas  protegidas  do  imóvel  Capão  da  Serra  do  Tamanduá  e  Outros”  constou  que  existe  no  imóvel  área  de  preservação  permanente  de  14,7  ha.  e  área  de  interesse  ecológico  de  175,8  ha.,  no  total  de  190,5  ha.  de  áreas  protegidas,  não  tendo  sido  informada  a  existência  de  área  de  reserva legal.  Com  isso,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  efetiva  da  existência  de  área  de  reserva  legal  no  imóvel  ora  tratado  e  que,  mesmo  que  se  considere  que  as  matrículas apresentadas se referem ao imóvel em questão, resta  apresentar comprovação efetiva da dimensão da área de reserva  legal remanescente.  No lançamento de ofício foi mantida a isenção do ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  de  14,7  ha.  e  de  interesse  ecológico de 175,8 ha. declaradas na DITR/2008 processada.  Concordo com as alegações da DRJ/CGE de que a área total das matrículas  não coincide com a área  total declarada na DITR, entretanto discordo das conclusões de que  "não é possível indicar com precisão a área de reserva legal existente no imóvel declarado na  DITR"  e  "  não  apresentou  comprovação  efetiva  da  existência  de  área  de  reserva  legal  no  imóvel ora tratado e que, mesmo que se considere que as matrículas apresentadas se referem  ao imóvel em questão, resta apresentar comprovação efetiva da dimensão da área de reserva  legal remanescente".  Entendo que, apesar da divergência, o recorrente logrou êxito em comprovar  o atendimento às exigências legais para fins de fruição da isenção sobre a área de reserva legal  declarada, quais sejam, entrega de ADA tempestivo e averbação da área isenta no Registro de  Imóveis.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  área  de  Reserva  Legal  declarada de 225,2ha.  Valor da Terra Nua.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  autoridade  lançadora  alega, mesmo  "após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor da terra nua declarado". (e­fl.5).  A DRJ/CGE,  apesar de  reconhecer  a  existência  do  laudo  técnico  elaborado  por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART/CREA e que fornece diversas informaçãoes  sobre  o  imóvel,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 239          7 tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor constante no SIPT,  com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (e­fl. 184).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN  por  hectare  de  R$  20.739,10  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  refere­se à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município  de Nova Lima /MG, conforme informado no Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 09/10, e não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  razão  pela  qual  o  arbitramento  deve  ser  Fl. 242DF CARF MF     8 desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, deve prevalecer o VTN total de R$ 1.697.710,49, constante de Laudo  de Avaliação apresentado pelo recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 225,2ha,  e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.   É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 243DF CARF MF

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6474207 #
Numero do processo: 16327.721041/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros tem natureza jurídica diversa daquela paga a empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.
Numero da decisão: 9202-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por voto de qualidade, não haver necessidade de retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que suscitaram seu retorno. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente em exercício), PATRÍCIA DA SILVA, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721041/2011­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.306  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  67.643.4191 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ Salário  indireto ­ Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretor não  empregado e outros contribuintes individuais.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YASUDA MARÍTIMA SAÚDE SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REMUNERAÇÃO  DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  E  DA  LEI  6.404/76.  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.  A  verba  paga  a  diretores  estatutários,  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  tem  natureza  jurídica  diversa  daquela  paga  a  empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por  voto  de  qualidade,  não  haver  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que suscitaram seu retorno. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana  Paula Fernandes.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 41 /2 01 1- 51 Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 3          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  (Presidente  em  exercício),  PATRÍCIA  DA  SILVA,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON  MACEDO  GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  da  (i)  contribuição  previdenciária,  parte patronal, inclusive sobre a remuneração de autônomos e outras pessoas físicas e relativa  ao  Seguro  Acidente  de  Trabalho  (SAT);  (ii)  contribuição  para  o  Incra  e  para  o  Salário­ Educação,  e  (iii)  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Gfip),  constituídas,  respectivamente, pelos autos de infração nºs 37.318.107­8 (e­fls. 3 a 15), 37.318.108­6 (e­fls.  16  a  21)  e  37.  318.106­0  (e­fl.  22),  relativas  a  PLR,  participação  estatutária  e  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais nos períodos de apuração de 01/2007 a 12/2009.  Impugnada  a  exigência  (e­fls.  1461  a  1503),  foi  exarado  o Acórdão  nº  16­ 41.118  pela  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  (e­fls.  1757  a  1777)  que  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1781  a  1826)  no  qual  alegou, que (i) não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas, por seguradora de  saúde,  aos  profissionais  da  área  de  saúde  por  ela  credenciados,  já  que  têm  natureza  indenizatória típica da atividade de seguros; (ii) o acordo de PLR aos empregados atendeu aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000,  porquanto  apresenta  critérios  claros  e  objetivos  e  foi  discutido  com  os  trabalhadores  e  com  o  sindicato  antes  do  pagamento  das  verbas  ;  (iii)  os  pagamentos  realizados  aos  administradores  são  eventuais  e,  portanto,  não  se  enquadram  no  conceito de salário de contribuição, além de estar regulado pela Lei nº 6.404/76 e não pela Lei  nº  10.101/2000;  (iv)  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  já  que  as  parcelas  lançadas são indevidas.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2403­002.387 (e­ fls. 1990 a 2004) no qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  2006  a  2021),  no  qual  apresenta  discrepância  de  entendimento  sobre  a  incidência de contribuição previdenciária a administradores não empregados.  O  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2037  a  2068)  em  que  sustenta,  preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso porque (i) a matéria não teria  sido prequestionada; (ii) a recorrente pretende rediscutir matéria fático­probatória, inviável na  via  do  recurso  especial,  e  (iii)  a  recorrente  não  cotejou,  analiticamente,  os  acórdãos  confrontados  e,  portanto,  não  se  pode  constatar  a  existência  de  similitude  fática  entre  as  situações que encerram. No mérito, argui que (i) a Lei nº 10.101/2000, ao regular o pagamento  de PLR a trabalhadores, não a restringiu apenas a empregados, e (ii) no caso, as parcelas pagas  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 4          3 aos  administradores  não  empregados  eram  eventuais  e  reguladas  pela  Lei  nº  6.404/76  e,  segundo  jurisprudência  do  Carf,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  CONHECIMENTO  A  despeito  da  alegação  do  contribuinte,  em  contrarrazões,  esclareço  que  a  exigência de prequestionamento para interposição do apelo não se aplica à Fazenda Nacional,  pois  ela  apenas  tomou  ciência  da  controvérsia,  e  passou  a  fazer  parte  da  lide,  após  ser  notificada do resultado do julgamento do recurso voluntário. Sendo este o primeiro momento  em  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifesta  nos  autos,  dela  não  pode  ser  exigido  prequestionamento. Não é por outra razão que o § 5º do art. 67 do Regimento Interno do Carf  (Ricarf) condiciona ao prequestionamento apenas o recurso especial do contribuinte.  Em despacho fundamentado (e­fls. 2024 a 2028), o presidente da câmara que  proferiu  o  despacho  recorrido  admitiu  o  recurso  especial  por  entender  presentes  os  pressupostos  do  art.  67  do  Ricarf.  Alinho­me  à  conclusão  do  despacho  por  vislumbrar  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas e, ainda, por constatar a presença de  divergência de entendimentos entre os acórdãos opostos na matéria, pois o acórdão recorrido  admite  a  não  incidência  de  PLR  paga  a  administradores  não  empregados  e  os  acórdãos  paradigmas, não.  Quanto ao cotejamento, verifico comparação material das teses contrárias no  corpo  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  conforme  transcrito  no  exame  de  admissibilidade.  Portanto, voto pelo conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.  MÉRITO  Passo,  pois,  a  analisar  o  mérito  da  questão  suscitada:  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre PLR paga a administradores não empregados.  De uma forma genérica o salário­de­contribuição consiste em qualquer valor  pago a empregado ou trabalhador avulso, destinado a retribuir o trabalho, conforme depreende­ se da leitura do caput do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 5          4 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Para  interpretação  desse  dispositivo  em  face  de  participações  pagas  a  administradores,  cumpre  referir  que não concordo com o argumento,  já  esposado por  alguns  julgados deste conselho, de que o pagamento a diretores estatutários não seria um pagamento  realizado  pela  companhia,  mas  pelos  acionistas,  na  forma  de  uma  suposta  repartição  dos  lucros, por  reduzir  seus dividendos,  concluindo assim que  a verba  sequer  seria caracterizada  como salário­de­contribuição. Entendo que este seja um raciocínio meramente financeiro e que  não espelha as verdadeiras relações jurídicas que ensejam o pagamento dessa verba.  Ora,  qualquer  valor  pago  a  terceiros  reduz  o  lucro  da  companhia  e,  consequentemente,  os  dividendos  devidos  aos  acionistas.  Por  outro  lado,  inferir  que  os  acionistas estariam realizando esse pagamento diretamente seria desconsiderar a existência da  personalidade  jurídica  da  companhia  e  o  fato  de  que  os  diretores  efetivamente  prestam  à  companhia o serviço de sua representação perante terceiros.  Para comprovação da diferença entre a natureza jurídica da participação paga  aos administradores e a dos dividendos basta cotejar os dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976,  que tratam e classificam esses dois institutos:  (a) A participação dos administradores no resultado está prevista no art. 187  da Lei das S/A e reduz o lucro da companhia.  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas ...  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante  por ação do capital social.  (b) os dividendos estão previstos no art. 201 como uma destinação do lucro  líquido  do  próprio  exercício  ou  do  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores,  se  mantidos  em  reservas.  Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 6          5 Portanto, concluímos que a participação dos  administradores no  resultado é  valor  pago  pela  companhia  pelo  trabalho  do  administrador  e,  assim,  por  sua  natureza,  se  subsume ao conceito geral de salário­de­contribuição.  Considerando que as participações pagas a administradores subsumem­se ao  conceito geral de salário­de­contribuição, resta necessária a análise de suas características, para  verificação  de  sua  eventual  classificação  entre  as  exceções  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Para isso, partimos do dispositivo antes citado:  Art. 28. entende­se por salário­de­contribuição ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pois  bem,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não  integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  De  plano,  podemos  afastar  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  como  lei  específica  prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral  com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º  da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 39284/RJ.  Assim,  resta  perquirir  se  essa  participação  estaria  albergada  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  esta  sim  específica,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  define  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores  não são empregados.  Com base nas premissas  acima,  concluímos que  a participação de diretores  não  empregados  no  lucro  das  companhias  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  em  lei  específica.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional,  para, no mérito dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator      Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 7          6             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS A ADMINISTRADORES.  NÃO­EMPREGADOS.   Para  esposar  as  considerações  jurídicas  que  julgo  corretas  e  pertinentes  ao  caso,  me  utilizo  das  argumentações  proferidas  pelo  professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim1  em  palestras  de  âmbito  nacional  recentemente  publicadas  em  artigos  jurídicos  e  Livros  de  sua  autoria.  I.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS  DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:   “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em                                                              1 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador  de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito  Tributário  do  Instituto  Brasileiro  de  Mercado  de  Capitais  –  IBMEC/RJ  Doutor  em  Direito  Público  pela  Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Mestre  em  Direito  Previdenciário  pela  Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex­Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012)  Ex­Presidente  da  10ª  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  (2005/2012)  Professor  e  Coordenador  de  Contribuições Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio)  Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT)  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 8          7 qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, dos administradores estatutários devam sofrer tal incidência. Isso por que a  PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebida pelo Administrador Estatutário.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 9          8 Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   Ainda, rejeitando colocações feitas pelo colegiado, importante ressaltar que a  PLR  não  se  confunde  com  o  pró­labore  do  administrador  estatutário,  esta  sim  de  caráter  contraprestacional, habitual e periódica e tem por objetivo remunerar a prestação de serviços de  gestão da companhia.   Nesse sentido bem explica ALBERTO XAVIER2 “o pro labore deve guardar  estrita equivalência jurídico­econômica entre o serviço prestado e sua contraprestação.”  Observe­se  que,  tanto  o  pro  labore  quanto  a  PLR  estão  previstos  na  Lei  6.404/76, contudo estes institutos não se confundem, enquanto o pro labore está previsto no art.  152 da referida Lei, a PLR está prevista no parágrafo 1º deste mesmo artigo 152, como norma  exceptiva daquela.  II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES  LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos                                                              2 XAVIER, Alberto. Administradores de Sociedades. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p.37­38.  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 10          9 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se que legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela  Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta  vez,  com  a  competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no  sentido  de  incluir  outros  segurados  além  da  categoria  dos  empregados.  Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto,  a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:   “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência a Lei  nº  8.212⁄ 91, no  art.  28,  III, a qual prevê, como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 11          10 Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)   Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda  Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades  prestadoras  de  serviço  não  possam,  como  exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação previdenciária.   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III  –  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  –  CASO  DE  APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76.  Nesse  sentido,  para  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  a  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego,  como  é  o  caso  discutido  nos  autos,  o  regramento  a  ser  aplicado  será  aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei 6.404/76.  Tal  regramento  se  enquadra,  perfeitamente,  no  conceito  de  “lei  específica”  apta  a  regular  o  pagamento  de  PLR  a  administradores,  estando  tal  rubrica  desvinculada  da  remuneração  e  excluída  do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  não  se  relaciona  com  rendimentos advindos do trabalho.  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  tendo em vista  também a existência  regramento mais específico, não  implica a admissão, na  base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho.   Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 12          11 Importante  fazer  esta  ressalva,  o  fato  da  Lei  10.101/00  não  contemplar  diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76.  Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos  do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas  que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei.  É  nítido  que  os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  diferentemente  dos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto  a  mesma  natureza  contraprestacional que o salário.   Isso  explica  a  necessidade  de  normatização  própria  da  PLR,  para  empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de  um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade  de  legislação  especifica  perde  o  sentido,  uma  vez  que  a  previsão  na  Lei  das  SA  já  era  suficiente.  Por  fim,  cumpre  citar  excerto  do  artigo  recentemente  publicado  pelo  professor Fábio Zambitte no Portal Jurídico Migalhas:  "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  todos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".   Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR aos diretores estatutários, por total falta de previsão legal.  É como voto.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 13          12  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES

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Numero do processo: 10140.904483/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04-28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de outubro de 2016  Assunto  PERDCOMP   Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com  o  Demonstrativo  do  encontro  de  Contas  após  a  Decisão  da  DRJ  proferida  no  Acórdão  04­ 28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito  (principal  e  acréscimos  moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Relatório.  Por considerar pertinente adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.87/90) que  transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 04 48 3/ 20 09 -1 9 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.04­2110  (fls.  02/08),  com  base  em  suposto  crédito de Simples oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 848562687  de não homologação da compensação, fundamentando (fls. 09):  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 34.843,06.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 (fls. 17/23), alegando,  em síntese, que:  a) a DCOMP refere­se à compensação de débitos de IRPJ (períodos de  apuração  4º  trimestre  de  2005  e  2º  trimestres  de  2006)  e  CSLL  (períodos de apuração 1º e 2º trimestres de 2007);  b)  deve­se  observar  que  havia  sido  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Executivo  Declaratório  nº  22,  tendo  sido  reintegrada  ao  Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2007;  c)  infere­se,  portanto,  que  esteve  sujeita,  no  ano­calendário  2007,  a  dois regimes  tributários distintos: apuração pelo Lucro Presumido no  primeiro semestre e ao Simples Nacional no segundo;  d)  consciente  a  situação,  apresentou  as  obrigações  acessórias  do  primeiro semestre/2007 confessando os débitos pelo Lucro Presumido  (DCTF);  e) no entanto, ao preencher a declaração da pessoa jurídica referente  ao  primeiro  semestre  de  2007,  equivocadamente  veio  a  fazê­lo  no  formulário do Simples;  f) deve­se verificar que ao transmitir a Declaração da Pessoa Jurídica  –Simples  em  25/05/2008,  já  havia  transmitido  a  DCTF  do  1º  trimestre/2007, em 29/11/2007 e,  como se  sabe, a obrigatoriedade de  entrega da DCTF vincula­se ao regime tributário do Lucro Presumido,  e não ao Simples;  g)  o  não  acolhimento  a  DCOMP  deveu­se  a  citado  erro material  no  preenchimento  da  declaração  do  1º  semestre/2007  e,  em  09/11/2009,  transmitiu  a  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  sanando  a  irregularidade;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 4          3 h) com a transmissão da declaração pelo Lucro Presumido, abriram­se  os  créditos  alusivos  aos  recolhimentos  já  efetuados  pelo  regime  tributário do Simples, bastando fazer­se a alocação dos valores;  i)  requer  o  efeito  suspensivo  ao  contencioso  administrativo,  face  à  natureza  jurídica  de  recurso  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Esta DRJ juntou extratos de consulta a sistemas da RFB (fls. 85/86).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido, homologa­se a compensação até o seu limite.  A  empresa  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  proferida,  em  25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento(AR),  fl.95,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/06/2012 (fls.96/126).  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em número de 2 (duas), totalizando R$ 9.178,05 (nove mil, cento e setenta e oito reais e cinco  centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.   A  Recorrente,  preliminarmente,  insurge­se  contra  a  mencionada  cobrança,  argüindo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque,  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória do cálculo final apresentado no DARF pela Autoridade Administrativa, não há como  definir a liquidez, certeza e exigibilidade do suposto crédito tributário.  Assim,  requer  seja  chamado  o  feito  à  ordem,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  seja  efetuado  novo  julgamento,  para  que  não  se  venha  alegar  supressão de instância.  No mérito, aduz que:   Entrementes,  como  nas  compensações  ­  PER/DCOMP­  não  foram  lançados  os  valores  das  multas  pelo  fato  de  a  Recorrente  entender  indevidas,  por  presunção  a  diferença  de  valor  pleiteada  pela  Autoridade Fiscal teria sido disso decorrente.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim sendo, nessa linha se fixarão as razões de recurso.  Entende a Recorrente que na  lide em apreço não deve ser aplicada a  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração,  nem^tampouco  eventual  multa  sobre  o  imposto  devido,  exatamente  porque  NÃO  HOUVE  NENHUM  COMPORTAMENTO  DESIDIOSO  DA  SUA  PARTE,  conforme  restou  provado  pela  entrega  tempestiva  da  Declaração  do  primeiro semestre/2007, e ao depois, pelo que denomina de retificação  de erro material antes de qualquer procedimento administrativo fiscal,  do que se depreende, sem maior esforço, que agiu contra o seu próprio  querer  ao  entregar  a  primeira Declaração  com  base  no  "SIMPLES",  sendo certo que a vontade real era a entrega da Declaração com base  no  Lucro  Presumido,  guardando  consonância  com  os  débitos  confessados em DCTF.  ...  Na  presente  lide  constata­se  o  acerto  da  DIPJ  posteriormente  à  entrega da DCTF, afigurando­se a mesma situação fática.  À  evidência,  far­se­ia  grande  injustiça  manter  o  crédito  tributário  supracitado, pois, evidente a ocorrência de erro material por parte do  Contribuinte  quando  da  eleição  do  formulário  de  entrega  da  Declaração pelo "SIMPLES" quando já havia confessado o débito pelo  Lucro Presumido em DCTF, dando ensejo à análise de mérito.  ...  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  mérito,  determinando a devolução dos autos à origem para que seja prolatado  novo  julgamento,  suprindo­se  a  ausência  de  cálculos  que  possam  demonstrar  a  origem de  eventuais  créditos  tributários  bem  como  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  intimando­se  o  contribuinte  da  nova  decisão.  Caso superada a preliminar de mérito, que seja, no mérito, acolhido o  presente recurso para determinar a extinção do crédito tributário, em  face  dos  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  quanto  a  inexistência  de  multa  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  as  obrigações  principais  foram  cumpridas  tempestivamente.  É o relatório.     Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  do  presente  processo  configurou­se  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  848562687  (fl.08),  expedido  em  07/10/2009,  que,  diante  da  inexistência  do  crédito  analisado  no  valor  de  R$  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 6          5 34.843,06  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.04­2110 (fls. 02/08);   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS.  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em número  de  2  (duas),  totalizando 9.178,05  (nove mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.  A Recorrente, preliminarmente, alega cerceamento ao direito de defesa porque  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória  do  cálculo  final  apresentado  no  DARF  pela  Autoridade  Administrativa,  não  há  como  definir  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  suposto crédito tributário.  Com  efeito,  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº1300,  DE  20  DE  NOVEMBRO  DE  2012,  estabelece  procedimentos  a  serem  adotados,  na  hipótese  de  saldo  remanescente de débito, vejamos:  ...  Art.  67.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB  adotará os seguintes procedimentos:  I ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis,  ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais,  quando devidos;  III ­ registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que  contenham informações relativas a pagamentos e compensações;  IV ­ certificará, se for o caso:  a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado  na  quitação  de  débitos  e,  se  for  o  caso,  o  saldo  a  ser  restituído  ou  ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito; e   V ­ expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de  débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir  ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 7          6  Nessa  ordem  de  idéia,  faz­se  necessária  a  juntada  do  Demonstrativo  do  encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04­28.694 de 22/05/2012, de  modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o  caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar  relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ  proferida  no  Acórdão  04­28.694  de  22/05/2012,  de  modo  a  evidenciar  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto pela  compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal  e  acréscimos moratórios),  do  que  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  para  sua  manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou  transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905875/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 75 /2 00 9- 01 Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.276  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.045,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.276  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2734DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720077/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRETENDENDO APROVEITAR SALDO RESIDUAL CREDOR NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. Não pode ser deferida e ou homologada, por conflitar com o que dispõe o inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, o pedido de ressarcimento e declarações de compensação para aproveitar saldo credor residual quando já existia decisão administrativa indeferindo o pedido originário e que, no mérito, não reconhecera a existência desse saldo credor. O inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, impõe que não pode ser objeto de compensação via PER/DCOMP valor informado em Declaração de Compensação a título de crédito contra a Fazenda Nacional que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente. Recurso Voluntário não provido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, no mérito, negar o sobrestamento do julgamento e negar provimento ao recurso voluntário, em razão da inexistência de saldos credores de períodos anteriores. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.060 proferido por esta turma na sessão de 26  de fevereiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  ­  objeto  de  compensação  ou  restituição  ­  indeferidos  anteriormente  pela  autoridade  competente,  independentemente  da  existência  ou  não  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  CONTRIBUIÇÃO:  PIS  PASEP  ­  Período  de  apuração  01/07/2004  a  30/09/2004.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.    O  recurso  alega  que  houve  omissão  e/ou  obscuridade  com  relação  ás  seguintes matérias: (a) glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte; (b) pedido  de  suspensão  do  julgamento;  (c)  direito  ao  ressarcimento  pelo  suposto  saldo  credor  residual dos processos originários 13888.001842/2003­43 e 13888.001848/2003­11.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório, que,  somadas,  reduziram o pretendido e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores  Conselheiros,  proponho  que  analisemos  separadamente  cada  uma  das  matérias  questionadas  nos  Embargos,  e  dessa  maneira  verifiquemos  a  existência  da  omissão ou da obscuridade aventada e,  se admitida, passemos à apreciação  do mérito. Creio  que  nesse  andar,  conjugando  a  decisão  de  admissão  do  recurso  com a  decisão  de mérito  da  matéria, ganharemos em eficiência e objetividade.      1ª Matéria:  direito  ao  ressarcimento  pelo  suposto  saldo  credor  residual  dos  processos  originários 13888.001842/2003­43 e 13888.001848/2003­11.    O Acórdão  recorrido  deixou de por  em  relevo que  este processo  tinha uma  relação de dependência direta com dois outros processos, que lhe são anteriores, e dos quais ele  pretenderia  aproveitar  eventual  saldo  credor  residual. O  relatório  do  voto  condutor  trazia  as  seguintes explicações:  Relatório:  Este  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER  n.º  40468.55179.140808.1.1.08­1905)  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  PASEP  do  período de todo o 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 93.733,83.  Este  valor  é  o  resultado  do  saldo  do  crédito  apurado  no  período  ­  R$  482.809,76­  deduzido do valor utilizado no pagamento do PIS do próprio período (R$ 0,00) e deduzido  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 4          5 do valor já utilizado em declarações de compensações ­ via PER/DCOMP (R$ 389.733,83  ­fls. 02).    O quadro a seguir procura demonstrar como o contribuinte justifica o cálculo do valor  pleiteado:    Quadro: crédito exportação x parcela deduzida x parcelas compensadas = saldo para ressarcir    julho de 2003  agosto de 2003  setembro de  2003   total                Crédito de PIS  exportação  231.127,92  188.124,12  63.557,72  482.809,76    Parcela usada  para deduzir a  PIS  0,00  0,00  0,00  0,00    Parcela usada  para compensar  via  PERDCOMP  231.127,92  157.948,01  0,00  389.075,93    Saldo de crédito  para ser  ressarcido  0,00  30.176,11  63.557,72  93.733,83        O valor  de direito  creditório no montante  de R$ 482.809,76  foi  requerido  através  do  processo administrativo n. 13888.001842/2003­43, referente ao período do 3º trimestre de  2003.  A  ele  foram  vinculados  vários  pedidos  de  compensação  para  aproveitar  esses  créditos, conforme indicados no quadro a seguir:    Quadro:  Processos  administrativos  com  pedidos  de  reconhecimento  de  créditos  e  valores  de  compensação cujos pedidos PERDCOMP foram respectivamente vinculados:    julho 2003  agosto 2003  setembro  2003   total                13888.001991/2003­11  91.016,00      91.016,00    13888.001850/2003­90  65.443,18      65.443,18    13888.001849/2003­65  890,50      890,50    13888.001848/2003­11  15.478,06      15.478,06    13888.001842/2003­43  58.300,13      58.300,13    13888.000278/2004­22    69.401,61    69.401,61    13888.001992/2003­57    88.163,87    88.163,87    13888.001991/2003­11    382,53    382,53    TOTAL  231.127,87  157.948,01  0,00  389.075,88        A  autoridade  fiscal  realizou  diligência  para  verificar  o  pleito  de  reconhecimento  de  direito creditório dessa contribuição no 3º trimestre de 2003 nos processos administrativos  em que originalmente foram apresentados esses pedidos e propôs glosas que significaram  redução no valor do crédito, tal como resumido no quadro a seguir.      julho 2003  agosto 2003  setembro 2003   total                crédito solicitado    231.127,92  188.124,12  63.557,72  482.809,76    crédito glosado    57.686,29  36.398,75  34.206,90  128.291,94    créditos utilizados  0,00  0,00  0,00  0,00    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 para deduzir  créditos aceitos pela  fiscalização e  disponíveis  173.441,63  151.725,37  29.350,82  354.517,82        Foram  as  seguintes  as  razões  das  glosas  propostas  pela  autoridade  fiscal  em  sua  diligência ao analisar a apuração de créditos de PIS exportação para o 3º trimestre de 2003,  em síntese: (....)      A autoridade administração de  jurisdição, após apreciar os documentos que  instruíam  este  processo  e  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  com  relação  à  pretensão da contribuinte de direito creditório de PIS exportação para o 3º trimestre de 2003,  decidiu NESTE PROCESSO indeferir o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos:    Despacho Decisório DRF BAURU SAORT n.º 1.397/2010 (fls. 17­20)  Ementa:  A  utilização  total  do  direito  creditório  reconhecido  em  declarações  de  compensação  anteriores,  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.   COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA    (...)  Em pesquisas  junto  aos  sistemas  da RFB  foi  constatado  que  esse  direito  creditório  está  sendo  tratado  no  processo  n°  13888.001842/2003­43,  onde  o  contribuinte  informa ter direito a R$ 482.809,76.  A  DRF/Piracicaba,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  contido  no  processo  n°  13888.001842/2003­43,  reconhece  a  título  de  PIS/PASEP  Não  cumulativo  ­ Exportação do 4o Trimestre/2004 os seguintes valores:  •  Outubro/2004­  173.441,63  ■  Novembro/2004­  151.725,37  ■  Dezembro/2004 ­  29.350,82  Assim,  dos  R$  482.809,76  pleiteados,  foi  reconhecido  um  valor  total  de  R$  354.517,82 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta  e dois centavos), que  foi  insuficiente para a quitação das compensações controladas  nos  processos n° 13888.001848/2003­11 e  13888.001842/2003­43. Esses processos,  atualmente  apensados,  encontram­se  atualmente  junto  à  DRJ/Ribeirão  Preto  em  julgamento.  (....)  Assim  sendo,  considerando  que  a  Declaração  de  Compensação  tratada  no  presente  processo  indica  a  título  de  crédito  para  com  a  Fazenda  nacional  o  mesmo  direito  creditório tratado no processo n° 13888.001842/2003­43, que foi objeto do Despacho  Decisório  que  não  homologou  totalmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência  de  direIto  creditório,  conclui­se  que  a  presente  declaração  de  compensação não é passível de homologação.  Conclusão e Ordem de Intimação     Pelas  razões de  fato  e de direito acima expendidas, com fulcro  nas  sortarias MF n°  125, de 04 de março de 2009 e Portaria DRF/Bau n° 080, de 25 de junho de 2007 com  alterações posteriores e por força do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no documento de  n° 40468.55179.140808.1.1.08­1905.    Após  apreciar  os  argumentos  da  contribuinte,  a  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 5          7 Manifestação de Inconformidade e por não reconhecer o direito creditório. Os julgadores a quo  informaram  que  a  contribuinte,  em  sua  contestação,  limitou­se  a  reclamar  das  glosas  do  crédito; mas que neste processo não há glosas. E que a compensação não foi homologada neste  processo  por  que  o  crédito  foi  indeferido  naquele  outro  processo.  Decidiram  então  não  conhecer das alegações que discutiram as glosas, por estarem sendo as glosas tratadas no outro  processo.  No  mérito,  concluíram  pela  procedência  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação, pois a pretensão da contribuinte colide com o inciso XIV do § 3º do artigo 34 da  IN  RFB  n.  900,  de  2009.  O  Acórdão  n.º  14­36.757,  proferido  em  24/02/2012,  ficou  assim  ementado:    Acórdão  14­36.757 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de  24 de fevereiro de 2012  Processo  15892.000077/2010­30  '  Interessado  COSAN S/A ­ INDUSTRIA E COMERCIO  CNPJ/CPF ­  50.746.577/0001­15   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  objeto  de  compensação  ou  restituição  indeferidos anteriormente pela autoridade competente, independentemente da existência ou  não de decisão definitiva na esfera administrativa.    Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido      Na sessão deste Colegiado de 2ª instância em que se apreciou este processo,  foram analisadas as  razões arguidas no  recurso voluntário para discutir  as glosas  fiscais, que  haviam  reduzido o  saldo  pretendido pela contribuinte em  sua petição originária. Ocorre que,  nessa ocasião, deixou o Colegiado de apreciar as considerações do Conselheiro relator sobre a  relação de dependência deste processo com aqueles a partir dos quais se demonstraria o saldo  credor,  e,  ainda,  o  direito  da  contribuinte  a  esse  ressarcimento.  O  Conselheiro  relator  teria  exposto, na oportunidade, in verbis:      VOTO  Com relação às alegações da recorrente quanto ás glosas fiscais:    A  contribuinte  compôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  exclusivamente  com  argumentos que  confrontam  as  glosas  feitas pelas  autoridades  fiscal  e  administrativas na  apuração dos  créditos  de COFINS Exportação. Os  julgadores  de  1º  piso não apreciaram  esses  argumentos.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  retoma  esses  argumentos  para  tratar  o  mérito  do  contraditório.  Sinto  que  os  argumentos  postos  pela  contribuinte  a  respeito das glosas feitas na apuração do crédito devem ser considerados por este colegiado  de 2ª instância. Portanto, a esse respeito dedico os próximos parágrafos.  Preliminarmente  esclareço  que,  em  meu  entendimento,  este  processo  administrativo  pretende  obter  ressarcimento  de  saldo  resultante  de  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório com compensações discutidas em outros processos administrativos.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  e  os  julgadores  de  1º  piso  concluíram  que,  daqueles processos, não restou saldo para que, neste processo, pudesse o contribuinte obter  ressarcimento.  Parece­me claro que, à primeira vista, haveria uma relação de dependência deste para  com o resultado daqueles processos.  As glosas aqui questionadas pela contribuinte se referem à determinação do crédito de  PIS Exportação nos meses de julho, agosto e setembro de 2004. Esses tópicos e questões  também estão sendo discutidos nos processos administrativos 13888.001842/2003­43 e  13888.001848/2003­121. Como esses 2 processos têm precedência sobre este processo,  que  pretende  aproveitar  suposto  saldo  residual  daqueles,  entendo  que  as  glosas  devem ser decididas naqueles, e não, de direito, neste processo.   As decisões proferidas neste processo a respeito da manutenção ou não das glosas não  tem o condão de se sobrepor às tomadas naqueles. Nas próximas linhas, apreciaremos as  alegações  da  recorrente,  mas,  sublinho,  apenas  aqueles  processos,  e  não  este,  podem  decidir sobre os créditos pleiteados pela contribuinte a partir da análise das glosas. A este  apenas  resta  a  competência  para  decidir  o  pedido  de  ressarcimento  de  eventual  saldo  daqueles créditos de COFINS Exportação.      Com  relação  ao  direito  de  peticionar  a  compensação  e  o  direito  de  peticionar  o  ressarcimento    Este  processo  tem  como  objeto  o  ressarcimento  de  PIS  que  aproveita  o  saldo  credor  resultante do direito creditório discutido em outros processos administrativos.  A contribuinte pediu o ressarcimento do PIS através do formulário PER em 14/08/2008,  conforme podemos ver às fls.01 deste processo.  A  contribuinte  juntou,  em  15/06/2009,  pedido  de  compensação  (fls.  7/8)  por  PER/DCOMP  para  usar  este  saldo  credor  integralmente  para  quitar  débito  de  PIS  Faturamento do Período de apuração (PA) de julho de 2008.  O  valor  do  crédito  para  ressarcimento  seria  de  R$  93.733,83.  Esse  valor  seria  aproveitamento do saldo  residual do direito creditório  supostamente existente a partir do  processo administrativo 13888.001842/2003­43.  Ocorre que nesse processo a autoridade administrativa havia decidido a não existência  de saldo residual em 06/08/2008 (Despacho Decisório n. 0891/2008, às fls. 174­179 desse  processo 13888.001842/2003­43).  Ou seja, a contribuinte requereu o ressarcimento para aproveitar saldo credor quando já  existia  decisão  administrativa  indeferindo  o  pedido  originário  e  que,  no  mérito,  não  reconheceu a existência desse saldo credor.   Esta situação conflita com o que dispõe o inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430,  de  1996.  Esse  dispositivo  legal  impõe  que  não  pode  ser  objeto  de  compensação  via  PER/DCOMP valor informado em Declaração de Compensação a título de crédito contra a  Fazenda Nacional que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente.    E este é o caso do pedido de compensação feito pela recorrente neste processo (fls. 7/8),  conforme podemos constatar pelas datas acima apontadas.  Portanto,  parece­me  correta  a  decisão  de  1º  piso  que  considerou  impossível  a  compensação pleiteada pela contribuinte e indeferiu a manifestação de inconformidade.   Proponho que não seja dado provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  da contribuinte de pedir compensação no caso analisado neste processo.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 6          9   Além  disso,  a  contribuinte  propôs  o  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  para  aproveitar  saldo residual credor quando no processo originário a autoridade administrativa já decidira  pela não existência desse saldo credor.  De  fato,  o  processo  administrativo  13888.001842/2003­43  aguarda  encaminhamento  para este Egrégio Conselho para que se possa apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte contra a decisão proferida pela 1ª instância. Ele decidirá a existência do direito  creditório do PIS no 3º trimestre de 2003. Faço sublinhar que esse processo está instruído  com  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento  dos  valores  concernentes  a  créditos  de  PIS  desse período de apuração, acompanhados de pedidos de compensação. Ou seja, ele trata  de pedidos de ressarcimento e de pedidos de compensação.  A meu vcr, esse processo 13888.001842/2003­43 tem preferência na análise e decisão  do  reconhecimento  da  existência  de  eventual  saldo  credor  residual  de  PIS  e,  em  caso  positivo, de autorizar sua destinação na forma de ressarcimento ou de aproveitamento em  compensações.  Para  este processo, hoje em  julgamento, entendo que sua finalidade e utilidade,  tendo  em  vista  os  interesses  do  requerente,  residiam  na  antecipação  do  aproveitamento  do  suposto saldo credor para quitar débitos através de compensações. Tendo essa hipótese ­ a  de obter benefício por via de compensações ­ sido proibida por prescrição legal, conforme  visto anteriormente neste acórdão, infiro que este processo administrativo perde seu objeto,  já que aquele outro processo tem preferência em decidir o ressarcimento que estaria sendo  decidido neste processo.  Por  isso,  proponho  que  não  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  pedido de ressarcimento.    Ademais,  entendo  que  o  pedido  de  ressarcimento,  conforme  protocolado  pela  contribuinte neste caso, recebe a vedação posta no § 3º do artigo 28 da IN RFB n. 900, de  2008, pois ele se baseia em saldo credor que está sob apreciação em outro processo para  determinar crédito de PIS e cuja decisão pode alterar o valor a ser ressarcido.      IN RFB n. 900, de 2008:  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória do direito creditório.    § 1º .....    § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:    I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e    II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre­calendário, líquido das utilizações por  desconto ou compensação.    §  3º  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  PIS/  Pasep  e  da Cofins  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.      Portanto, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10     A apreciação das  razões das glosas  fiscais  foi necessária,  tendo em vista as  alegações  brandidas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Mas  essa  apreciação  pelo  Colegiado não resolve a questão objeto desta matéria omitida. E a sua submissão ao Colegiado  pode  alterar  o  resultado  daquele  julgamento,  resultado  que  me  parece  necessário,  como  explicado acima.  Como  se  vê,  esta  é  matéria  relevante  que  compunha  o  contraditório,  cuja  omissão não pode ser aceita. Por essas razões, proponho que os Embargos sejam acolhidos para  sanear  a  omissão  e,  caso  seja  apreciada  pelo  Colegiado,  possa  a  decisão  obter  efeitos  infringentes, ao negar provimento ao recurso voluntário.   A meu ver, o acórdão prolatado traz omissão que deve ser sanada, para que  fique  expressamente  julgada  a  matéria  e  dele  conste  o  entendimento  do  relator.  Por  essas  razões, proponho seja admitido, conhecido e apreciado este Embargo, e no mérito seja negado  provimento ao recurso voluntário.      2ª Matéria: pedido de suspensão do julgamento:    O Acórdão deixou de registrar a decisão do Colegiado a  respeito do pedido  de suspensão do julgamento. Consta do voto do relator:    Preliminares    A recorrente pede a suspensão do julgamento deste processo até a conclusão definitiva  do  processo  13888.001842/2003­43,  ou  a  apensação  deste  àquele.  Argumenta  que  este  processo  depende  daquele,  pois  pretende  ressarcimento  do  saldo  de  crédito  resultante  daquele.  Pelas  razões  de  mérito  que  foram  expostas  acima,  entendo  que  a  dependência  é  superada,  não  se  justificando  a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar  o  resultado  daqueles.  A  recorrente,  em  suas  preliminares  do  recurso  voluntário,  aponta  que  o  acórdão  recorrido  não  tomou  conhecimento  e  não  apreciou  suas  alegações  a  respeito  da  improcedência  das  glosas  que  reduziram  o  direito  creditório  solicitado.  A  contribuinte  expõe seu entendimento contrário e que essas alegações que contestam as glosas devem ser  conhecidas  e  analisadas  tanto  neste  como  naquele  processo  administrativo  (13888.001842/2003­43).  Com  relação  a  este  ponto,  entendo  que  a  decisão  dos  julgadores  a  quo  não  merece  reparos, e que ela não implicou em prejuízo ao direito da contribuinte exercer seu direito  de  defesa  e  de  contraditório.  De  fato,  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  glosas  que  incidiram sobre esta pretensão não estão sendo discutidos neste processo, mas tão somente  no processo 13888.001842/2003­43. Portanto, proponho que razão não assiste à recorrente  nesse particular.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 7          11 Proponho seja acolhido o Embargos nesta matéria, para que seja  submetido  ao Colegiado o pedido do contribuinte e que passe a constar do acórdão recorrido a decisão a  esse respeito, qual seja que seja negado o pedido da contribuinte.      3ª Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja  na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo produtivo, de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para a exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.    Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de  serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo que  atendem aos  critério para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10825.720077/2010­30  Acórdão n.º 3401­003.214  S3­C4T1  Fl. 8          13 Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre a  seguinte parte do voto  do relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os  julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a  apuração  das  receitas,  as despesas  e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada,  para  que  fique  expresso  e  julgado  o  entendimento  do  relator  de  que  os  gastos  com  combustíveis usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que  justificaria dar parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 seja  admitido, conhecido e apreciado este Embargo,  e no mérito passe a constar do Acórdão  recorrido o entendimento do relator que seria favorável ao provimento do recurso neste item.    CONCLUSÃO FINAL  Seja  acolhido  o  Embargo  para  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  inexistir  saldo  residual  credor  obtido  a  partir  dos  processos  listados  na  1ª  matéria  ­  tratada  acima  ­  antecedentes  deste  processo. Que  essa  decisão  altere  o  que  consta  como  dispositivo  conclusivo  do  Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes,  cuja  Ementa  passa ser totalmente substituída pela seguinte:  IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL NÃO  RECONHECIDO  EM  PER  ANTECEDENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  PRETENDENDO  APROVEITAR  SALDO  RESIDUAL  CREDOR NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE.  Não pode ser deferida e ou homologada, por conflitar com o que dispõe o inciso  IV  do  §  3º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  o  pedido  de  ressarcimento  e  declarações de compensação para aproveitar saldo credor residual quando já existia  decisão  administrativa  indeferindo  o  pedido  originário  e  que,  no  mérito,  não  reconhecera a existência desse saldo credor. O inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei  n.  9.430,  de  1996,  impõe  que  não  pode  ser  objeto  de  compensação  via  PER/DCOMP valor informado em Declaração de Compensação a título de crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente.  Recurso Voluntário não provido.  Direito creditório não reconhecido.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10711.008638/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008638/2010­14  Acórdão n.º 3302­003.413  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.003116/2005-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2000 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando são postos em confronto acórdãos que tratam de incidências tributárias diversas, cada qual regulada por lei específica. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de possível impedimento suscitada pelo conselheiro Gerson Macedo Guerra por ter atuado no escritório do patrono da recorrida no período de 2006 a 2009. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Caio César Morato, OAB-SP 311386, escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO- Relatora. EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de possível impedimento suscitada pelo conselheiro Gerson Macedo Guerra por ter atuado no escritório do patrono da recorrida no período de 2006 a 2009. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Caio César Morato, OAB-SP 311386, escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO- Relatora. EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora, relativamente ao período de 31/05/2000 a 30/06/2004 (fls. 57 a 599), tendo em vista  que a Contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos, bem como de declarar em DCTFs, os  valores devidos a  título de IRRF sobre encargos financeiros cobrados/creditados, decorrentes  de  contratos  de mútuo,  registrados  na  contabilidade  da  empresa.  A  fundamentação  legal  da  autuação foi assim registrada na autuação: artigos 1º a 5°, da Lei n° 9.779, de 1999; artigo 6°,  da MP n° 1.855, de 1999 e Instrução Normativa SRF n°123, de 1999.  No  julgamento  em  Primeira  Instância,  o  lançamento  foi  considerado  improcedente, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CRÉDITO CONTABIL. IRRF. NÃO INCIDÉNCIA.  S6 cabe a tributação a titulo de IRRF se houver a efetiva entrega  de  recursos,  com  a  aquisição,  pelo  beneficiário,  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador do imposto  de  renda).  Não  basta,  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  a  simples  contabilização,  ou  seja,  o  crédito  contábil.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"  O resultado do julgamento foi assim registrado:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo  ACORDAM  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator."  A  decisão  da  DRJ  ensejou  Recurso  de  Ofício,  julgado  em  10/03/2015,  oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 2102­003.278, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Período de apuração: 31/05/2000 a 30/06/2004  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 9202­004.299  CSRF­T2  Fl. 241          3 IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  JUROS.  O simples crédito contábil de obrigação contratual  (pagamento  de  juros,  antes  da  data  do  seu  vencimento,  não  implica  em  disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, logo, não  há fato gerador a autorizar a incidência do IRF.  Recurso de Ofício Negado"  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  da  contribuinte,  advogado  Pedro  Miguel  Abreu  de  Oliveira, OAB/SP 24273.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 196). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data, em 14/05/2015. Nessa mesma data,  foi  interposto o Recurso Especial de fls. 197 a 202  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  203),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  RICARF,  visando  rediscutir  a  valoração  jurídica  do  crédito  meramente  contábil.  Como  paradigma, foi indicado o Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/06/2015  (fls. 204 a 206).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ pelo regime de competência, o  registro da receita e da despesa não ocorre  no momento do pagamento, mas no momento do ganho da receita (cita doutrina de José Luiz  Bulhões Pedreira);   ­ assim, o rendimento contábil pode ser considerado como fato gerador para o  imposto de renda retido na fonte;   ­ como é notório, a aquisição do direito de receber e dispor do valor também  representa  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  o  próprio  art.  43  do  CTN,  transcrito abaixo:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  (Grifos  não  constantes  do  original).”   ­ no presente litígio, trata­se de incidência de imposto de renda na fonte sobre  quantias devidas a título de encargos financeiros (juros) decorrentes de contrato de mútuo;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 ­  o  imposto  de  renda  incide  quando  houver  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, o que significa que o imposto deve incidir tanto na hipótese de pagamento,  de  entrega  efetiva  dos  recursos  ao  beneficiário,  quanto  na  hipótese  em  que  a  renda  é  disponibilizada a esse mesmo beneficiário, o que ocorre quando a importância é creditada pela  fonte;    ­  no  caso  do  paradigma  considerou­se  que  o  fato  de  os  juros  terem  sido  registrados como despesa, ainda que não  tivessem sido  remetidos, estaria caracterizado, com  base  no  regime  de  competência,  que  a  receita  correspondente  foi  adquirida,  ainda  que  virtualmente, pelo credor, e esta é exatamente a hipótese dos autos;  ­  o  registro  da  receita  e  a  sua  remessa  são  fatos  diversos,  e  o  art.  43  do  Código Tributário Nacional não limita a incidência de imposto de renda apenas sobre valores  pagos,  entregues  (até  fisicamente)  ao  beneficiário,  mas,  também,  quando  a  receita  é  disponibilizada.   ­ portanto, tem­se que de acordo com o regime de competência, bem como a  hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa  lógica a autorizar a conclusão de que a  receita correspondente  foi  disponibilizada ao beneficiário;   ­ caracterizada a ocorrência do fato do gerador do IRRF no momento de seu  creditamento  na  contabilidade  da  fonte  pagadora,  acertado  está  o  lançamento  que  deve  ser  mantido.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se o crédito tributário.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  03/09/2015  (fls.  231),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  17/09/2015, as Contrarrazões de fls. 214 a 228, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  recurso  fazendário  não  merece  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  acórdão  paradigma não se presta a mostrar a alegada divergência com o acórdão recorrido  ­ em primeiro lugar, é importante destacar que a Recorrente não se ateve ao  que  dispõe  o  §  6º,  do  art.  67,  do RICARF,  vez  que não  ficou  demonstrada  analiticamente  a  divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, que, por sua vez,  trata de matéria diversa da debatida nesses autos;  ­  isso  porque,  a  exigência  contida  na  presente  autuação  foi  afastada  pela  Turma a quo, pelo fato de que o simples crédito contábil dos juros e encargos decorrentes de  contratos de mútuos não é fato gerador do IRF;  ­  já  a matéria  tratada  no  acórdão  tido  como paradigma pela Recorrente  diz  respeito aos rendimentos recebidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior, e o regramento  para tributação desse tipo de operação é totalmente distinto da situação tratada nos autos;  ­  nota­se,  portanto,  que  além  de  inexistir  cotejo  analítico  entre  a  decisão  recorrida e o acórdão tido como paradigma, é evidente que o entendimento ali consignado não  tem relação com a matéria tratada nos autos;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 9202­004.299  CSRF­T2  Fl. 242          5 ­ mesmo que se entenda que a decisão paradigma tem relação com a matéria  tratada nos autos, o que se admite apenas a título de argumentação, é importante destacar que o  referido entendimento encontra­se superado por essa CSRF;  ­ de acordo com § 10, do art. 67 do RICARF, não servirá como paradigma o  acórdão cuja tese já tenha sido superado pela CSRF;  ­ é exatamente o caso dos autos, pois a CSRF já pacificou o entendimento no  sentido  de  que  o  simples  crédito  contábil  dos  juros  e  encargos  decorrentes  de  contratos  de  mútuos não é fato gerador para o IRRF:  "Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Data  do  fato  gerador:  30/11/2001,  31/12/2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  IMPOSTO CALCULADO  TENDO COMO DATA  DO FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS  CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na  respectiva  conta  de  passivo  não  torna  devido  o  imposto  de  renda  na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  pelo  beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a  ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo  de  vencimento  da  obrigação  contratual.  Recurso  especial  negado."  (Acórdão  nº  9202­003.120  ­TURMA  /  CSRF  /  CARF/MF/DF, Data da Sessão: 26/03/2014)  ­  frise­se  que  o  acórdão  que  serviu  de  paradigma  foi  proferido  em  1999,  sendo certo que, desde então, o entendimento pacífico da CSRF é contrário ao sustentado pela  Recorrente;  ­  dessa  forma,  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  admitido,  porque  (i)  a  Recorrente não demonstrou de forma analítica a divergência de entendimento entre a decisão  recorrida  e o  acórdão paradigma  (ü),  a matéria  tratada no paradigma não  tem  relação com a  debatida  nos  autos;  (iii)  e  mesmo  que  se  admita  que  o  acórdão  paradigma  se  presta  a  comprovar  a  divergência  de  entendimento,  é  fato  que  a  tese  ali  sustentada  foi  superada  pela  CSRF;  ­  ademais,  a  CSRF  não  é  instância  apropriada  para  reexaminar  as  provas  constantes nos autos, e sim para dirimir conflitos de teses;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 ­ no entanto, o recurso apresentado tem justamente esse escopo, já que para a  exigência do IRRF essa Turma deverá verificar se houve, de fato, a disponibilidade jurídica (o  que, frise­se, não houve) dos rendimentos (juros e encargos decorrente de contrato de mútuo),  sendo que isso somente será possível após a reanálise das provas constantes nos autos:  "RECURSO  ESPECIAL  ­  PRESSUPOSTO  DEDIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  se  conhece  do  apelo que não demonstra a existência de decisão paradigmática  em  face  da  vergastada,  especialmente  quando  esta  repousa  no  exame  da  prova.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  por intuito dirimir conflitos de teses e não é instância apropriada  para reexame da prova. Recurso especial não conhecido.  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso."  (ACÓRDÃO CSRF/01­05.292, 21/09/2005)  ­ frise­se que as instâncias a quo já fizeram essa análise e concluíram que a  Contribuinte  não  cobrou  e/ou  creditou  financeiramente  os  juros,  ou  seja,  não  houve  a  disponibilidade jurídica de tais rendimentos, sendo certo que também nesse aspecto o recurso  especial não deve ser admitido, pois, implica em reexame de matéria probatória;  ­ diversamente do alegado pela Recorrente e exposto no paradigma juntado,  inexiste fato gerador do IRRF a ensejar sua exigência, pois não ocorreu o efetivo pagamento ou  o crédito financeiro dos juros e encargos pela mutuaria à mutuante, ou seja, a Contribuinte não  cobrou e/ou creditou financeiramente os juros das operações de mútuos que realizou com suas  coligadas,  fato  este  que  foi  reconhecido  pela  r.  decisão  de 1ª  instância  administrativa,  e  tem  sido o recente entendimento desse E. CARF, como demonstrado acima.  ­  assim,  de  acordo  com  o  entendimento  atual  do  CARF,  não  basta,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  o mero  crédito  contábil  em  conta  de  juros  e  encargos  sobre  empréstimo,  como  fez  entender  a  Recorrente,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  (crédito  contábil): i) não extingue a obrigação da pessoa jurídica para com seu sócio: e (ii) não confere  ao sócio disponibilidade econômica dos juros;  ­  ao  revés,  é  só  o  efetivo  pagamento  ou  o  crédito  financeiro  dos  juros  e  encargos ao sócio que faz nascer a obrigação de pagar o IRRF;  ­  nesse  sentido  é  o  acórdão  abaixo  transcrito,  a  título  exemplificativo,  que  trata de caso análogo ao dos presentes autos:  "Conclui­se do exposto que, mesmo tendo a pessoa jurídica, em  obediência  ao  regime  de  competência,  registrado  em  sua  contabilidade os valores a que se obrigou a pagar, como despesa  incorrida,  só  haverá  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  quando  ocorrer  o  cumprimento  da  obrigação,  o  efetivo  pagamento.  A  apropriação  das  receitas  e  despesas  segue  critérios  próprios  (regime  de  competência),  inaplicáveis  à  tributação do imposto de renda na fonte. No caso em tela, resta  demonstrada  (fls.  25  a  46)  apenas  a  ocorrência  de  créditos  contábeis (os quais, repita­se. não caracterizam fato gerador do  IRRF),  nas  contas  contábeis  2.02.02.07.002  ­  EMPRESAS  CONTROLADORAS  CONTA  EMPRÉSTIMO;  2.02.06.01.006  ­  ZDZ  Empreendimentos;  2.02.06.01.005  ­  Ripasa  Internacional  Ltda.; 2.02.06.01.004  ­Rilisa Trading; 2.02.06.01.003  ­ Limeira  S.A.;  2.02.06.01.002  ­  Cia  Santista  de  Papel  e  Celulose;  e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 9202­004.299  CSRF­T2  Fl. 243          7 2.02.09.02.014  ­ENCARGOS  S/IRRF  S/OPERAÇÕES  DE  MÚTUO (3.371) (...)  "JUROS  PAGÁVEIS  SEMESTRALMENTE  ­  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  os  juros  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos  ajustados  em  contrato  de  empréstimo,  que  se  mantenha  inalterado. O simples  crédito contábil, antes da data aprazada  para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica  ou  jurídica."  (Acórdão  nº  103­7.602/86  proferido  pela 1ª Câmara) (g­n.)  ­  e,  como  já  demonstrado,  a  Contribuinte  não  cobrou  e/ou  creditou  financeiramente os juros das operações de mútuo que realizou com suas coligadas;  ­ por mais esse motivo, a decisão de primeira instância deve ser mantida;  ­  no mérito,  alega  a Recorrente  que  o  registro  da  receita  e  da  despesa  não  ocorre no momento do pagamento, mas no momento do ganho da  receita, defendendo que o  mero registro pode ser considerado como fato gerador para o IRRF;  ­  alega,  ainda,  que o  registro da  receita  e a  sua  remessa  são  fatos diversos,  portanto ainda que os juros (provenientes dos contratos de mútuo ­ registrados como despesa)  não  tenham  sido  pagos,  estaria  caracterizada  a  aquisição  de  receita,  pois  o  fato  gerador  do  IRRF ocorreria com o creditamento na contabilidade da fonte pagadora.  ­  com  base  nesses  argumentos  a  Recorrente  defende  o  lançamento,  nos  moldes dos artigos 1º ao 5º, da Lei n9 9.799/99, 6º, da Medida Provisória nº 1.855/99 e artigo  17, inciso II, da IN/SRF nº 123/99;  ­ ocorre que, diferentemente do sustentado pela Recorrente, o art. 77,  II, da  Lei nº 8.981/95, determinava expressamente  a não  incidência do  IRRF sobre os  rendimentos  decorrentes  das  operações  de  mútuos  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  não­financeiras  controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;  ­  além do  artigo  77,  inciso  II,  da  referida Lei  nº  8.981/95,  estabelecer  uma  exceção à regra geral de incidência do IRRF, esse entendimento foi compartilhado pela Cosit,  que  ao  analisar  o  citado  artigo  77,  expediu  o  Parecer  Normativo  nº  2,  no  sentido  de  que  o  IRRF, de fato, não incide sobre os rendimentos decorrentes das operações de mútuo realizadas  entre pessoas jurídicas não­financeiras controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;  ­ no entanto, sobreveio a Lei nº 9.779/99, art. 5º, que alterou algumas regras  atinentes à tributação dos rendimentos auferidos em operações ou aplicações financeiras, que,  na sequência, foi complementada pelo art. 6º, da MP n.° 1.855/99, no que se refere à incidência  do IRRF sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário nas aplicações em fundos de  investimento;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 ­  baseada  nestas  normas,  foi  editada  a  IN  SRF  nº  123/99,  que  trouxe  prescrições  similares  ao  determinar  que  seriam  também  tributados,  como  de  aplicações  financeiras de renda fixa, os rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica,  sob  qualquer  forma e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser ou  não,  a  fonte pagadora,  instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  ­  ocorre  que  não  houve  a  revogação  do  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.981/95, pelo artigo 52, da Lei nº 9.779/99, ou pelo artigo 63, da MP nº 1.855/99;  ­  na  verdade,  o  artigo  52  da  Lei  nº  9.779/99  alterou  somente  as  regras  atinentes  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  em  operações  ou  aplicações  financeiras,  ampliando a incidência do IRRF às operações de cobertura (hedge) e de swap, portanto, nada  versou sobre as operações de mútuo;  ­  também  o  artigo  62,  da MP  nº  1.855/99  nada  dispôs  sobre  operações  de  mútuo entre coligadas, suas disposições normativas giravam em torno da incidência do IRRF  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  nas  aplicações  em  fundos  de  investimentos, nada mais;  ­  logo,  não  é  lícito  à  Administração  Tributária  impor  à  Contribuinte  a  obrigação de  recolher o  IRRF em operações de mútuo entre coligadas, bem como declará­lo  em DCTF,  com  base  no  artigo  5º  da Lei  nº 9.779/99,  no  artigo  62 da Medida Provisória nº  1.850/99  ou mesmo  na  IN/SRF  nº  123/99,  pois  ainda  vigia  a  isenção  contida  no  artigo  77,  inciso II, da Lei 8.981/95;  ­ aliás, o benefício (isenção) contido no artigo 77, inciso II, da Lei 8.981/95,  foi  revogado,  apenas  e  tão  somente,  quando  da  edição  do  artigo  94,  inciso  III,  da  Lei  10.833/03;  ­ nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste CARF:  "IRRF  ­  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  REALIZADAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS  ­FATO  GERADOR ­ AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA  FONTE ­ REGIME DA LEI N° 8 981/95 ­ REVOGAÇÃO PELA  LEI  N°.  10.833/2003  ­  Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  a  obrigação  tributária  de  pagar  o  imposto  é  definida  pela  lei  aplicável à época da ocorrência do fato gerador. A ausência da  obrigatoriedade  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou  interligadas,  fixada  pelo  art.  77,  II,  da  Lei  n°.  8.981/95,  somente  deixou  de  existir com a vigência do art. 94. Ill, da Lei n° 10.833/2003, que  revogou tal benefício. Incabível a exigência do imposto de renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  dessa  espécie  nos  anos­ calendários  de  1999  e  2000."  (Acórdão  n°  3301­00.023  ­  3'  Câmara  /  I'  Turma  Ordinária,  Data  da  Sessão:  04/03/2009)  (g.n.)  ­  como  não  bastasse,  levada  a  discussão  ao  judiciário,  recentemente  o  STJ  firmou entendimento no mesmo sentido;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 9202­004.299  CSRF­T2  Fl. 244          9 ­  resta  pacífico,  portanto,  o  entendimento  de  que  o  art.  77,  II,  da  Lei  n]  8.981/95 não foi revogado pelo art. 5º, da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa,  pelo art. 94, III da Lei nº 10.833/03.  ­  como  não  bastasse,  no  presente  caso,  a  revogação  da  isenção  contida  no  artigo 77, inciso II, da Lei 8.981/95, pelo artigo 94, inciso III, da Lei 10.833/03, deve observar  o princípio da anterioridade nonagesimal, contido na alínea "c", do inciso III, do artigo 150, da  CF;  ­ desta forma, computando­se o prazo de noventa dias da publicação da Lei  10.833/03  (30/12/03),  conclui­se  que  a  revogação  implementada  só  passou  a  gerar  efeitos  a  partir de 30/03/04;  ­ sendo assim, entenda­se que existe o fato gerador do IRRF, o que se admite  apenas a título de argumentação, é fato que até 30/03/04 o imposto não pode ser exigido, pelos  motivos acima explicitados.  Ao  final,  a Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  descumprimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  (cotejo  analítico,  divergência jurisprudencial e reexame de matéria de prova), ou caso assim não se entenda, que  lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora, relativamente ao período de 31/05/2000 a 30/06/2004 (fls. 57 a 599), tendo em vista  que a Contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos, bem como de declarar em DCTFs, os  valores devidos a  título de IRRF sobre encargos financeiros cobrados/creditados, decorrentes  de contratos de mútuo, registrados na contabilidade da empresa.   A Primeira Instância, por unanimidade de votos, considerou improcedente o  lançamento,  o  que  ocasionou  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  ao  qual  foi  negado  provimento, por meio de acórdão também unânime.  A Fazenda Nacional, por sua vez,  intenta rediscutir a valoração jurídica do  crédito meramente contábil e pede o restabelecimento da autuação, indicando como paradigma  o Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando, em síntese, que os acórdãos recorrido e paradigma não tratam da mesma espécie de  incidência tributária.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     10 Com  efeito,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  da  tributação  de  benefícios decorrentes de operações de mútuo entre empresas, e o que se discute é o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  por  ocasião  do  crédito  contábil  dos  encargos,  ou  se  no  momento do respectivo pagamento ao credor. Nesse passo, a discussão gira em torno do art.  65, da Lei nº 8.981, de 1995:  "Art.  65.  O  rendimento  produzido  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa, auferido por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  sujeita­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por  cento.  (...)  § 4º O disposto neste artigo aplica­se também:  (...)  c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   § 7º O imposto de que trata este artigo será retido:  (...)  b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação  do título ou da aplicação, nos demais casos." (grifei)  Quanto ao paradigma  ­ Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999 ­ este  trata  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  remessas  para  o  exterior,  matéria  disciplinada à época dos fatos geradores (1990 a 1993) pelo Regulamento do Imposto de Renda  de 1980, artigos 554, 555, 575 e 576. Confira­se o voto condutor do paradigma:  "Dessa forma e levando­se em conta a legislação que disciplina  a matéria,  consolidada no Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, nos seguintes dispositivos:  'Art. 554 ­ Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o  disposto  neste  Título,  os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital  provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:  I  ­  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior (Decreto ­ lei n° 5.844/43, art. 97, a);  'Art. 555 ­ Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte:  I  ­  à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  inclusive  os  auferidos  em  operações  de  curto  prazo e os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda  estrangeira, excetuados os de que tratam os incisos II e III (Lei nº  3.470/58, art. 77, e Decreto­lei n° 1.401/74, art 4º);'  'Art. 575 ­ A retenção do imposto é obrigatória:  (...)  IV­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 19515.003116/2005­41  Acórdão n.º 9202­004.299  CSRF­T2  Fl. 245          11 (...)  c) dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior,  de  que  tratam  os  artigos  555,  557,  558  e  560,  ressalvados  os  casos da alínea  'f' deste  inciso e dos incisos VIII e  IX, alínea  'a'  deste artigo.'  'Art.  576  ­ A  fonte  pagadora  fica  obrigada ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­lei n° 5.844/43,  art. 103)." (grifei)  No caso do Imposto de Renda, cada situação fática configura uma incidência  específica e, consequentemente, atrai a aplicação de uma norma jurídica. No caso do acórdão  recorrido, repita­se que se trata encargos decorrentes de mútuo entre empresas, regulamentado  pela  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Já  no  caso  do  paradigma,  discute­se  remessa  de  encargos  a  domiciliado no exterior, conforme as regras compiladas no RIR/1980.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  assim  caracteriza  a  suposta  divergência jurisprudencial:  "Verifica­se que a 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e  o Colegiado a quo deram interpretação diversa aos dispositivos  legais  que  regulam  a  incidência  do  imposto  na  fonte  sobre  os  valores devidos a título de encargos financeiros.   A divergência entre o paradigma e o acórdão recorrido está na  valoração  jurídica  do  crédito meramente  contábil,  ou  seja,  se  seria ele capaz de configurar fato gerador de imposto de renda  retido na fonte.   Entendeu  a  Sexta  Câmara  que  o  crédito  contábil  do  recurso  configura  o  fato  gerador,  ao  passo  que  o  Colegiado  a  quo  assentou  que  o  simples  crédito  contábil  do  recurso  não  é  fato  gerador de imposto de renda retido na fonte.   Fica  configurada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRRF  sobre juros pagos."  Entretanto, tal conclusão somente estaria correta se os julgados em confronto  tratassem da mesma incidência tributária, regulada pela mesma legislação. Com efeito, não há  que  se  falar  em  "dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária",  quando  estão  envolvidas  leis  diversas, tratando de incidências diferentes, cada qual com suas especificidades.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     12                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 13748.720165/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 134          1 133  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720165/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.596  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA AUGUSTA REGA TEIXEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS.  Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis  a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como  hospital, nos termos da legislação específica.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 65 /2 01 3- 32 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13748.720165/2013­32  Acórdão n.º 2202­003.596  S2­C2T2  Fl. 135          2 Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13748.720165/2013­32, em face do acórdão nº 04­31.694, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (folhas  37  a  41)  lavrada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EMIL  JACQUES  SPPEZAPRIA  CARDOSO referente ao IRPF exercício 2011, em razão de  trabalho  de  malha  em  que  foram  apuradas  infrações  de  dedução indevida de despesas médicas de R$ 59.023,00.  A autoridade fundamentou a infração apurada em razão de  não ter sido comprovada a natureza dos serviços prestados  pela Casa São Luiz e em razão de nas faturas apresentadas  constarem nomes de sacados diferentes (fl.39).  [...]  O sujeito passivo  foi cientificado por via postal  (fl.42)  em  11/01/2013.  Na impugnação protocolada em 14/02/2013 (fls.02 a 11), o  sujeito passivo,por  intermédio de sua curadora, alega, em  apertada síntese, que:  ∙  Uma  das  faturas  emitidas  pelo  prestador  de  serviços  médicos informa o nome de Maria Rega e outra informa o  nome de Maria Augusta como sacados, não havendo que se  falar  em  dúvida  se  os  serviços  teriam  sido  prestados  a  terceiras  pessoas,  pois  o  seu  nome  completo  é  Maria  Augusta Rega Teixeira da Silva.  ∙ Encontra­se internado na Casa São Luiz, em permanente  tratamento de quadro psicótico crônico de feitio paranóide;  ∙  A  Casa  São  Luiz  é  uma  antiga  instituição  que  mantém  assistência  médica  permanente,  enfermagem,  fisioterapia,  terapias  ocupacionais,  exames  clínicos,  assegurando,  assim,  todo  o  suporte  terapêutico  requerido  por  pessoas  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13748.720165/2013­32  Acórdão n.º 2202­003.596  S2­C2T2  Fl. 136          3 que não possuem mais condições de se manterem de forma  segura e independente;  Os  documentos  trazidos  aos  autos,  que  foram  fornecidos  por  profissionais  da  área  médica  e  de  enfermagem  da  referida  instituição,  refletem a  abrangência  e  natureza  do  tratamento médico que lhe fora ministrado;  ∙  Não  há  norma  legal  que  autorize  a  desconsideração  de  despesas  com  tratamento  médico  de  um  contribuinte,  em  razão de a instituição que ministra o tratamento não estar  qualificada como hospital;  ∙ A Casa São Luiz funciona há mais de cento e vinte anos,  financiada fundamentalmente por filantropia, com todas as  licenças  requeridas,  como  um  asilo  para  idosos  que  mantém  um  excelente  tratamento  dos  seus  internos,  segundo as necessidades específicas de cada qual;  ∙  A  norma  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  deve  ser  interpretada e aplicada de forma integrada com o inciso III  do art. 1º e o art. 5º da Constituição da República, visando  à proteção da dignidade humana e do direito fundamental  individual à inviolabilidade da vida;  ∙ Não há dúvida de que os gastos com a Casa São Luiz são  despesas  que  preenchem  as  condições  de  dedutibilidade  garantida por lei.  Assim,  solicita  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  119/123,  onde  são  reiterados,  em  parte,  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  apresentando,  em  anexo ao recurso, documentos às fls. 42/64, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a contribuinte foi autuada por não ter comprovado que a  clínica  geriátrica  em  que  reside  é  qualificada  como  hospital,  pois,  conforme  a  autoridade  lançadora,  seria  necessário  cumprir  tal  condição  para  ser  possível  a  dedutibilidade  desta  despesa como despesa médica.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13748.720165/2013­32  Acórdão n.º 2202­003.596  S2­C2T2  Fl. 137          4 No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o  art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  (grifou­se)  Nesse  mesmo  sentido,  o  previsto  no  Decreto  nº  3000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) aponta que:  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a").  ...  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos termos da legislação específica.  (grifou­se)  Diante disso,  a DRJ de  origem  confirmou o  lançamento,  entendendo que  a   Casa  São  Luiz  (CNPJ  33.638.883/0001­19)  não  se  encontra  nessa  situação.  Em  pesquisa  pública feita junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a pessoa jurídica está  registrada na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) sob o código 9430800  (fl.77), que engloba atividades de associações de defesa de direitos sociais.  A  jurisprudência  deste  Conselho  encontra­se  firmada  entendendo  que  somente podem ser deduzidas as despesas com clínicas geriátricas se a mesma for qualificada  como hospital, conforme ementa abaixo:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13748.720165/2013­32  Acórdão n.º 2202­003.596  S2­C2T2  Fl. 138          5 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS  MÉDICAS.  São  dedutíveis  apenas  as  despesas  médicas  relativas ao contribuinte e seus dependentes,  . DESPESAS  MÉDICAS  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  NECESSIDADE DE PROVA DE SUA EQUIPARAÇÃO OU  QUALIFICAÇÃO  DE  HOSPITAL  As  despesas  de  internação  em  casa  geriátrica  somente  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação  específica.  A  classe  de  atividade  descrita  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  aos  quais  os  pagamentos  foram  feitos  é  incompatível com tal qualificação.  (Acórdão  2802­001.102,  julgado  em  25  de  outubro  de  2011, Conselheiro Relator: Carlos André Ribas de Mello)  Igualmente  neste  sentido  foram  também  os  acórdãos  nº  2802­002.325  (julgado na sessão de 15 de maio de 2013, de relatoria da Conselheira Dayse Fernandes Leite)  e  2102­002.300  (julgado  na  sessão  de  19  de  setembro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Relatora  Núbia  Matos  Moura).  Em  todos  os  acórdãos  referidos  os  julgamentos  foram.  por  unanimidade, em negar provimento ao recurso do contribuinte.  Também foi esta a compreensão da 2a. Turma do Tribunal Regional Federal  da 4a. Região, conforme ementa do julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  INTERNAÇÃO  EM  RESIDENCIAL  GERIÁTRICO.  1.  Nos  termos  do  art.  7  do  Decreto  nº  3.000/99  as  despesas  médicas  podem  ser  deduzidas  do  imposto de  renda desde que devidamente comprovadas. 2.  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos  termos  da  legislação  específica.  (TRF4,  AC  5035579­ 63.2010.404.7100,  SEGUNDA  TURMA,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 24/10/2013)  Portanto, não há razões para afastar a glosa consubstanciada na notificação de  lançamento, devendo a mesma ser mantida.  Quanto a alegação da recorrente de que o Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) seria inconstitucional no que toca a limitação  imposta  de  que  somente  casas  geriátricas  qualificadas  como  hospitais  poderiam  gerar  a  dedução do imposto de renda, deixo de analisá­lo pois este Conselho não possui competência  para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Ante o exposto, por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13748.720165/2013­32  Acórdão n.º 2202­003.596  S2­C2T2  Fl. 139          6 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903387/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.903387/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 87 /2 01 1- 95 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.003, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903387/2011­95  Acórdão n.º 3301­003.130  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004892/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.362  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E  HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA ­ UNIMED CURITIBA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/2001  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  havendo  a  realização  de  pagamentos  pela  Contribuinte,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar o  lançamento de ofício  rege­se pela  regra do  art.  150, §4º do CTN,  operando­se em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 92 /2 00 2- 55 Fl. 1114DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos  e  Hospitalares  de  Curitiba  Ltda.  ­  UNIMED  CURITIBA (fls. 1.030 a 1.044) com fulcro nos artigos 7º e 15, ambos do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°  147/2007,  então  vigente,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  203­12.279  (fls.  997  a  1.006),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  18/07/2007,  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo sido ratificado pelo Despacho (1.022  a 1.024) de negativa de seguimento dos embargos de declaração interpostos pela Contribuinte,  in verbis:     ACÓRDÃO Nº 203­12.279  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3°, § 9°.  Aplicam­se às cooperativas de  trabalho que operam com planos de saúde o  disposto no § 90 do art. 3° da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP  nº  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Faturamento  e  da  Cofins,  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios  associados,  mas  com  associados de outras operadoras.  Recurso negado.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos seguintes  termos: a) por unanimidade de votos, para os períodos até outubro de 1999; e  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10980.004892/2002­55  Acórdão n.º 9303­004.362  CSRF­T3  Fl. 1.115          3 b)  por  maioria  de  votos,  para  os  períodos  a  partir  de  novembro  de  1999.  Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro Emanuel para redigir o voto vencedor em relação aos períodos a  partir  de  novembro  de  1999.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Luciano Giacomet.  (grifou­se)    Na data de 22/04/2002, a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de  Infração  (fls. 153 a 179),  e  respectivo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (fls.  180  a  186),  para  exigência  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 2001. O lançamento  decorre de falta de recolhimento da COFINS nos citados períodos, tendo como fundamento os  artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/1991; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória no 1.858/99 e reedições; e artigos 79 e 111, da Lei n°5.764/71.   Após  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  insurgiu­se  por  meio  de  Impugnação  (fls.  188  a  222),  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, nos  termos do Acórdão nº 1.431, de 26/06/2002 (fls.  501  a  534),  o  qual  foi  objeto  de  recurso  voluntário  (fls.  545  a  595),  por  sua  vez  julgado  procedente para anular a decisão da DRJ, conforme Acórdão nº 202­14.975, de 12/08/2003 (fls.  828 a 844), assim ementado:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA  —  NULIDADE  ­  1)  A  autoridade  julgadora  em  primeira  instancia  deve  referir­se  expressamente  a  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante  contra  todas  as  exigências.  2)  O  ato  administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela  evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade  reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera­se ex tunc,  isto  é  retroage  as  suas  origens  e  alcança  todos  os  seus  efeitos  passados,  presentes e futuros em relação as partes, só se admitindo exceção para com  os terceiros de boa­fé, sujeitos as suas conseqüências reflexas.  Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.  (grifos no original)    Retornados  os  autos  à  DRJ  ­  Curitiba/PR,  sobreveio  a  realização  de  novo  julgamento e a prolação do Acórdão nº 5.564, de 26/02/2004 (fls. 846 a 886) que manteve o  lançamento tributário pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 1116DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 30/06/2001  Ementa:  ANULAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira  instância, é de se proceder a novo julgamento.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 31/03/1997  Ementa: DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai  em dez anos.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 30/06/2001  Ementa:  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA.  A  sociedade que, a despeito de  formalmente constituir­se  como cooperativa  de trabalho médico,  também desempenha atividades empresariais, sujeita­se  à  incidência  da  contribuição  da  mesma  forma  que  as  demais  sociedades,  ressalvados  os  benefícios  legais  inerentes  aos  atos  cooperativos  porventura  realizados.  ATOS  COOPERATIVOS.  CONTABILIZAÇÃO  EM  SEPARADO.  RATEIO  PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE.  Caso  a  contribuinte  não  promova  a  contabilização  em  separado  de  suas  operações de forma a possibilitar a identificação e quantificação de parcelas  relativas  a  atos  cooperativos  alcançados  por  benefícios  fiscais,  sujeita­se  à  incidência da contribuição calculada sobre a totalidade de seu faturamento,  sendo  admitido,  em  caráter  excepcional,  desde  que  com  base  em  assentamentos  contábeis  consistentes,  a  apuração  de  receita  de  atos  cooperativos proporcionalmente aos custos de mesma natureza.  INTERMEDIAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO.  A  intermediação  de  serviços  de  terceiros,  como  hospitais,  clinicas  e  laboratórios,  não  configura  ato  cooperativo  em  sociedade  cooperativa  de  serviços  médicos,  que  tem  por  finalidade  o  desempenho  profissional  e  pessoal de seus associados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão  legal.  Lançamento Procedente  Inconformada, a Contribuinte interpôs novo recurso voluntário (fls. 893 a 955),  aduzindo, em preliminar, a decadência do crédito tributário em cobrança. No mérito, pleiteou a  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10980.004892/2002­55  Acórdão n.º 9303­004.362  CSRF­T3  Fl. 1.116          5 extinção  da  cobrança  com  base  nos  argumentos  assim  descritos  no  relatório  do  acórdão  recorrido, in verbis:    [...]  No mérito, sustenta que, por ser cooperativa, constituída sem fins lucrativos,  não  aufere  renda ou  receita,  pois  a  receita  seria  do  cooperado,  dai  não  se  submeter  à  exigência  da Cofins,  cuja  cobrança  infringiria  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  configurando  verdadeiro  tributo  com  efeito  confiscatório.  Aduz,  ainda,  que  os  fatos  geradores  tributados  pelo  Auto  de  Infração  originário se enquadrariam na hipótese de "ato cooperado". Tais atos seriam  a  venda  dos  contratos  de  plano  de  saúde  e  a  contratação  em  nome  de  terceiros  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  ambulatoriais,  que  seriam  meios para se atingir a finalidade cooperada.   Além  das  irresignações  gerais  acima  postas,  vem  a  Recorrente  especificamente  atacar  a  tributação  pela  Cofins  dos  "serviços  de  intermediação", assim configurados aqueles em que a cooperativa recebe do  tomador  do  serviço  ­  o  titular  do  plano  de  saúde  ­  e  repassa  aos  terceiros  prestadores dos serviços, no caso hospitais, laboratórios, clinicas, etc.   Na  sua  ótica,  tais  intermediações  não  configurariam  receita,  mas  meros  ingressos  financeiros,  por  não  serem  incorporados  ao  patrimônio  do  intermediador, no caso a Cooperativa. Assim, caso a Cofins fosse exigida de  cooperativas,  a  sua  base  de  cálculo  não  poderia  ser  o  total  dos  ingressos  relativos aos serviços prestados por terceiros, mas sim a diferença entre tais  ingressos  e  os  valores  repassados  aos  terceiros  prestadores  dos  serviços  (hospitais, clinicas, laboratórios, etc.).  Também argúi que no Auto de  Infração a Cofins  foi cobrada não com base  em  receita,  mas  sim  em  despesa,  já  que  "a  realização  dos  serviços  hospitalares,  clínicos,  laboratoriais,  etc.  não  gera  nenhuma  receita  para  a  cooperativa,  na  medida  em  que  não  é  cobrado  do  usuário  nenhum  valor  adicional.  Ao  contrário,  tais  serviços  configuram  despesas  em  sua  contabilidade, as quais são cobertas pelas sobras (que não configuram lucro)  ou rateadas entre os cooperados". (fl. 767).  Há, ainda, singela defesa no sentido que o § 9°, art. 3°, da Lei n° 9.718/99,  acrescentado  pela  MP  n°  2.158/2001,  determina  que  a  tributação  das  operadoras de plano de saúde se dê apenas pelo resultado positivo e não pela  totalidade da receita.   Em  sucessivo  sustenta  que  os  "serviços  de  anestesiologia",  os  serviços  prestados a "federação estadual do Paraná sobre atos não cooperados" e o  "resgate  médico  aéreo"  são  indiscutivelmente  atos  cooperados,  diferentemente do entendimento erigido pelo Auto de Infração.  Encerra  seu  recurso  com a  assertiva  de  que  a  Selic  não  pode  ser  utilizada  como taxa de juros de mora.  [...]  Fl. 1118DF CARF MF     6 A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu julgamento  do recurso voluntário, consignado no Acórdão nº 203­12.279 (fls. 997 a 1.006), ora recorrido,  para o efeito de rejeitar a preliminar de decadência do lançamento, por entender como aplicável  o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei nº 8.212/91 e, no mérito, negar­ lhe provimento.   Interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (fls.  1.017  a  1.019),  alegando  omissão  no  julgado,  os  mesmos  foram  rejeitados  por  meio  do  despacho  de  07/07/2008 (fls. 1.022 a 1.024).   No ensejo, o Sujeito Passivo interpôs o presente recurso especial de divergência  (fls. 1.030 a 1.044), alegando, em síntese: (a) a necessidade de aplicação do prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  e  a  ocorrência  da  decadência  dos  créditos  tributários cujos  fatos geradores ocorreram até março de 1997;  (b) a obrigatoriedade  de observância pela Administração Pública da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal;  (c) ser  indevida a  inclusão na base de cálculo da COFINS da totalidade das  receitas  decorrentes de atos não cooperativos, devendo ser tributado tão somente o resultado positivo,  nos termos do art. 111 da Lei nº 5.764/71. Para embasar seu pleito, indicou como paradigmas  os  acórdãos  nºs  CSRF/01­05475,  CSRF/01­05.204,  CSRF/01­05.610,  CSRF/01­05.553,  CSRF/01­05.516, 108­06008 e 203­05185.    O recurso especial foi admitido tão somente quanto à matéria da decadência do  direito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  à  COFINS,  por  meio  da  Informação  nº  087,  acolhida  pelo  despacho  de  07/05/2009  (fl.  1.078  a  1.080).  Em  sede  de  reexame  de  admissibilidade, motivado pela  interposição de agravo pela Contribuinte  (fls. 1.090 a 1.095),  foi confirmado o prosseguimento parcial da insurgência nos termos consignados no Despacho  nº 9303­044 (fls. 1.105 a 1.107).   A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  da  Contribuinte  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  artigos  7º  e  15,  ambos  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147/2007, então vigente, razão pela qual  deve ter prosseguimento na parte em que admitido.   A  presente  autuação  abarcou  o  período  de  abril  de  1992  a  junho  de  2001,  período sobre o qual recai a discussão acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao  lançamento de COFINS, única matéria a ter seguimento na admissibilidade do apelo especial.   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10980.004892/2002­55  Acórdão n.º 9303­004.362  CSRF­T3  Fl. 1.117          7 A divergência a ser apreciada refere­se à correta aplicação do prazo decadencial,  se do art. 45 da Lei 8.212/91 (dez anos) ou do §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional  (cinco anos).  Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de  hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.5g69/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Esclareça­se  que,  após  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08,  a  controvérsia  a  respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  Fl. 1120DF CARF MF     8 [...]    Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  da  COFINS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu­se acima: (i) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173,  inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes autos. O litígio decorre de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  referente  à  contribuição  de COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  abril  de  1992  a  junho  de  2001.   Da  análise  do  auto  de  infração  (fls.  04  a  07),  depreende­se  ter  a  Fiscalização  realizado o lançamento dos valores de COFINS devidos nos períodos de apuração de abril de  1992 a  junho de 2001,  a partir  dos Livros Contábeis da Contribuinte,  bem como  ter  juntado  demonstrativos  de  pagamentos,  ainda  que  parciais,  das  contribuições  efetuadas  pela  Contribuinte, às fls. 117 a 121.   Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº.  973.733, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que havendo o pagamento de  valores entendidos como devidos a título de COFINS, a contagem do prazo decadencial deve  se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN, observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a  partir da ocorrência do fato gerador.   Portanto,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  22/04/2002,  encontram­se  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  de  COFINS  dos  períodos  de  apuração anteriores a março de 1997, inclusive, que são objeto do auto de infração, nos termos  do art. 150, §4º, do CTN.  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  na  parte conhecida relativa à decadência, declarando­se extintos os créditos tributários cujos fatos  geradores ocorreram até março de 1997, inclusive.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 1121DF CARF MF

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