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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782582 #
Numero do processo: 13046.000001/94-23
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11871
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Interessado: NELSON ALBANO SPODE BESTITUICAO DE IRPF - Restitui-se, em valor equi- valente em OFIR, a importância comprovadamente re- colhida a maior que a devida. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS). ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1994 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA (1~^~P-4.0-42.44P--; VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 8 DEZ ')4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Ma- rello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justifica- damente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.001/94-23 ACORDA() Na. 104-11.871 RECURSO Na.: 89.179 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS O Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS re- corre de oficio a este Conselho, da sua decisão de fls. 60/61, através da qual reconhece o direito do requerente Nelson Albano Spode à resti- tuição da importância equivalente a 13.422,39 OFIR, com amparo legal no artigo 165 da Lei no. 5.172, de 1966 (CTN). O contribuinte acima identificado requer a restituição daquele montante, referente à terceira quota do Imposto de Renda Pes- soa Fisica - 1993, ano-base 1992, alegando ter efetuado recolhimento a maior. O Delegado Substituto, após análise da solicitação e das peças contidas nos autos, deferiu o pedido de restituição, reco- nhecendo o direito creditório na importância requerida sob os seguin- tes considerandos: - no ano-calendário de 1992, o contribuinte tem o im- posto a pagar de 5.166,99 OFIR, dividido em 6 (seis) quotas de 861,16 UFIR cada uma (fls. 44); - na terceira quota o contribuinte recolheu o valor correspondente a 14.325,14 OFIR, conforme DARF de fls. 02 e relação de pagamento de fls. 43;‘, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.001/94-23 ACORDAO Na. 104-11.871 - houve recolhimento a maior em valor equivalente a 13.463,14, tendo direito ã restituição correspondente a tal valor (art. 165 do CTN); - a restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos será efetuada pelo seu valor corrigido, com base na variação da OFIR, conforme parágrafo 3o. do artigo 66 da Lei no. 8.383, de 1991; - o contribuinte não compensou e declara a fls. 56 que não irá compensar o imposto de renda pago a maior e, ainda, deverá re- colher as demais quotas do imposto declarado nos prazos estipulados. E o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.001/94-23 ACORDA() Na. 104-11.871 M.SITQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibili- dade. Dele, portando, conheço. Infere-se dos autos que a peça recursal decorre da in- terposição do recurso de oficio da decisão de primeira instância que deferiu, integralmente, o pedido de restituição formulado pelo contri- buinte, conforme ementa a seguir transcrita. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA EX. 1993, ano calendário de 1992. Restitui-se a importância recolhida a maior que a devi- da. RESTITUIÇA0 DEFERIDA" Não cabe qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Pelo DARF constate a fls. 02, o contribuinte recolheu a importância de CR$ 1.967.845,33, pagamento comprovado pela "Relação Pagamentos por CGC/CPF/Receita" constante a fls. 43. Esse valor corresponde a 14.325,14 UFIR, sendo que a UFIR de dezembro de 1993 era no valor de 137,37 e as seis quotas a pagar, apuradas na declaração do exercício de 1993, correspondiam, cada uma, a 861,16 UFIR. Constata-se, pois, o recolhimento a maior de 13.463,98 UFIR (14.325,14 - 861,16).01 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13046/000.001/94-23 ACORDA0 Na. 104-11.871 Diante do exposto e considerando que a matéria foi de- vidamente analisada por parte da autoridade recorrente, a qual solu- cionou corretamente o pleito do contribuinte, aplicando de forma ade- quada a legislação tributária vigente, conheço do recurso e, no méri- to, nego provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo-se inte- gralmente a decisão .recorrida. Brasília (DF), em 07 de novembro de 1994 EILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4783719 #
Numero do processo: 10280.006268/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02189
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belém - PA PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fálico comum. Recurso devolvido à Instância de origem, para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por !CANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---, Sala das S •#,NF, em 26 de abril de 1995. dOrAgrif eCt • • • igge- ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE IPS ,- i tMARIANGE rSff.: VARISCO - RELATORA kiedi kg'. • _6/" LUC A DE CASTRU CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • PROCESSO N°.:10.280/006.268/92-29 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.189 Visto em: Sessão de: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DiCLER DE ASSUNÇÃO.5; PROCESSO N'.:10.280/006.268/92-29 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.189 Recurso n°. :001.470 Recorrente : KANOA INDÍSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda. RELATÓRIO 'CANOA INDÍSTRIAS ALIMENTÍCIAS Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 30, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "b" e art. 6 0. e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 33/42, pelo qual reprisa as mesmas razões de Apelo utilizadas contra o procedimento matriz. Aquele processo - que recebeu neste Colegiado o n°. 108.643 - foi julgado por esta mesma Câmara na sessão de 25.abr. último e - como faz certo o Acórdão n°. 107-2.168, retornou à Instância de origem, a fim de que o Recurso interposto merecesse a apreciaão da Autoridade Singular como se impugnação fora, em face da inovação quanto aos argumentos de sustentação do feito contidas no Decisum a quo. Este o relatório. • PROCESSO Dr.:10.2801006.268/92-29 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.189 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua adrnissibilida- de, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-2.168, retoma à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasilia-DF, em 26 de abril de 1995. 11b,' Mmiang a Reis 'arisco " 1 ora Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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4783591 #
Numero do processo: 10183.001475/91-50
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2024
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Recorrida: DRF EM CUIABA - MT. HRT FONTE-DECORRENCIA - Reconhecida em parte, no processo principal, a ocorrência do fato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8Q do Decreto-lei nQ 2065/83, é de se ajustar a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF - AGROPECUARIA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac.nQ 107-01.904, de 25/01/95, e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5-=, DF, em 23 de fevereiro de 1995 -FAEL" ás, IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 11. 44-4/4727.6004-4L, CARLOS ALBERWr VES NUNES - RELATOR LUCIádiC ASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 87 jfdtM5 'MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10183/001.475/91-50 Recurso nQ 85.554 2 Acardio tu': 107-2.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. II is li 7 1 - - — INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.475/91-50 Recurso n4 85.554 3 Acórdão nr.: 107-2.024 RELATORI O IBF - AGROPECUARIA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá - MT., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte dos anos de 1985 a 1987, lavrado como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, nos mesmos períodos. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração na parte que gerou o reflexo. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. Informação fiscal, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que o lançamento, referente a omissão de receitas da pessoa jurídica, fora mantido no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera as suas INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.475/91-50 4 Recurso n2 85.554 Acardão nr.: 107-2.024 alegações apresentadas no processo do imposto de renda, emface do principio da decorrência, e insurge-se contra a cobrança da TRD. O Recurso ri g 107.486, interposto no processo principal referente à omissão de receitas, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido em parte como faz certo o Ac. n9 107-01.904, de 25/01/95. É o relatório. ace 9 ji 4 ai ,. INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/001.475/91-50 Recurso ng 85.554 5 Acórdão nr.: 107-2.024 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8Q do Decreto-lei n4 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pela recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao 419 INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.475/91-50 Recurso nQ 85.554 6 Acórdão n9 107 2.024 recurso para ajustar a exigência ao Ac.n4 107-01.904, de 25/01/95, e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasília (D1) ,23 de fevereiro de 1995. Pfry4en-ac_, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05343
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação dos saldos das contas do passivo, figurantes no Balanço, autoriza a presunção relativa de omissão de receita. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por PANORAMA POSTO E CHURRASCARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares levantadas pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, conforme voto do relator, que passam e. integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLORIA9DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -2 5 MAR 19i1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUILES RODIUGUES DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente os Conse- lheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. JAMEFP/OF- SECOS Nt 064/90 4.14. ' • 9514 SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO Hf 13890/000.044/91-60 RECURSORP: 102.475 ACORWIONR: 106-05.343 RECORRENTE: PANORAMA POSTO E CHURRASCARIA LTDA. RELATÓRIO 1 e Contra a empresa em epígrafe, CGC n 2 46.957.296/0G01-34, jurisdicionada DRF em Limeira (SP), foi lavrado Auto de Infração (fls. 17) em 22.04.91, para exigir-lhe Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica no valor originário de Cr$ 582.606,36, alem dos acréscimos legais pertinentes. O lançamento decorreu de presunção de omissão no re- gistro de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações inexistentes, constantes no balanço de 31 de dezembro de 1985, alem de pagamentos, a credito da conta caixa, efetuados em 30.11.86. Teve como enquadramento legal os artigos 157, paí'ágrafos 1 2 , 179, 180. 387, inciso II, todos do RIR/80. Inconformada, a empresa impugna tempestivamente o lan çamento, através da peça de fls. 21/24, alegando em resumo que: - os dispositivos apontados como infringidos carecem de procedencia e no mínimo suas indicações devem ser sanadas, deven do o referido Auto ser retificado; 14, ,45/4m2-' Stalle/011-311~ 64~11111 E IRWCO PUBLCOFEWuft Processo n 2 13890/000.044/91-60 3. Acórdão n 2 106-05.343 - a escrituração dà autuada preenche todos os re- quisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, estando as- sim registradas todas as operações que realizou e que o fisco sim plesmente arrolou os fornecedores que figuravam em seu passivo em 31.12.85, mas não determinou ou indicou que estes fornecedores já tinham tido seus creditos satisfeitos em 1995; - existindo a obrigação por falta de comprovante de seus pagamentos, estas devem figurar no passivo do contribuin te, e a presunção, de passivo fictício, neste caso não recebe guarida eficaz e assim sendo resulta na infirmação da tipicidade da infração, consequentemente improcedente. Requer, finalmente, a improcedencia do feito e, na pior das hipótese, a retificação do Auto de Infração. 0 AFTN autuante informa a fls. 26/28 que: - o contribuinte não apresenta nada de novo, ou seja, apenas argumenta, aliás como já ocorrera por ocasião da fis calização, motivo pelo qual foi autuado; - se a escrituração preenche todos os requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, por qual motivo não prova, atreves de documentação hábil e idónea, a composição da conta fornecedores, em 31.12.85, bem como dos respectivos lança- mentos de pagamentos, a credito da conta caixa, efetuados em 31/ /11/86? - lançamentos contábeis efetuados, sem o devido respaldo de documentos que comprovem a operação contabilizada, bem como de históricos de tipo "transferencia de saldos", não tem norna Nacional /1"996h- 2uwco.veLcop!ovut Processo n 2 13890/000.044/91-60 4. AcOrdão n2 106-05.343 valor algum para efeito de comprovação fiscal; - tudo indica, que os pagamentos efetuados na epo ca oportuna, o foram, com. recursos oriundos de rendimentos omi- tidos, à margem da contabilidade e que em 30.11.86, foi efetuado um mero acerto contábil, para regularizar os saldos de fornecedo- res, mantidos indevidamente ate aquela data. Opina, finalmente, pela manutenção integral da exi gencia. A autoridade julgadora de primeira instância de- cide o feito a fls. 29/31, julgando-o procedente pelos seguintes fundamentos: - no que concerne ao passivo fictício, existe vas ta jurisprudencia no sentido se que, as importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congeneres ficam su jeitas a comprovação da sua exigibilidade, sob pena de serem pre- sumidamente consideradas já pagas com recursos movimentados à mar gem da escrituração; - portanto, e uma presunção que o Fisco tem direi to, perante a legislação vigente, que cabe ao contribuinte desfa- zer, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove a existencia das obrigações e posterior ao balanço ana- lisados; - como o contribuinte apresenta impugnação simples mente, deixando de apresentar a documentação comprobatória, não devem ser acatadas tais alegações e portanto há de se manter o lançamento em apreço. wamm itedeml tirt - EasACO PtAuW f WERAL Processo n 2 13890/000.044/91-60 5. Acordao n 2 106-05.343 Cientificado da dedisão em 10.01.92, o contribuin- te apresenta seu recurso voluntário tempestivamente, conforme peça de fls. 32/35, alegando em síntese que: - Preliminarmente, o AFTN deu enquadramento a dis- positivos legais totalmente incoerentes com o verdadeiro ponto ma terial do lançamento efetuado de ofício. Nem ao menos aos autos foram trazidos elementos materiais das infraçIes aduzidas: - nao ha perfeita identificação e detalhes neces- , sarios para que o Auto de Infração prospere, pois a ocorrencia do fato gerador da obrigação que se exige não fora transparentemente indicada pelo Fisco; - quanto ao merito, o passivo fictício sci teria seus requisitos devidamente preenchidos caso tivessem os fornece- dores credores em 31.12.85 não registrados seus haveres durante o exercício de 1985; - o AFTN não provou que já tinha ocorrido o resga- , te dos creditos por ele relacionados as fls. 16. Se assim tivesse provado, juntando comprovantes das liquidações, aí sim, os forne- cedores existentes na saldo do balanço de 31.12.85 seriam de fato fictícios, merecendo desta forma o amparo do lançamento de ofício, como omissao de receita. Por fim, requer provimento ao recurso pela impro- cedencia do lançamento, ou então, pelas questoes preliminares,se- ja o Auto de Infração retificado. É o relatário. e- 1 AP Imprimas Nacional ,Eqvico puelucorwERAd. Processo n 2 13890/000.044/91-60 6. Acordao n 2 106-05.343 VOTO_ Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, encontra-se devidamente instruído e o recurso e tempestivo. Examino as preliminares levantadas pela recorren- te. Os elementos materiais da infração constituem-se da prOpria escrituração da empresa, que registrou um passivo, ao final do ano-base, sem que pudesse comprová-lo. A identificação e os detalhes da infração estao suficientemente demonstrados nos autos (fls. 8 a 20),inexistindo, portanto, qualquer vício que possa dificultar a defesa do contri- buinte, ou que impeça ou desfavoreça a formação do convencimento sereno e seguro do julgador. Rejeito, pois, as preliminares. Passo ao exame do met-fio A controversia objeto dos autos tem sido resolvi- . da por este Conselho, de modo uniforme, em reiteradas decisoes, a unanimidade, quando o contribuinte nao logra comprovar a efetiva existencia do passivo, escriturado em determinado período-base. Ora, nao basta que a empresa, declarante pelo lu- cro real, possua os livros escriturados. É preciso, tambem, que a ~~..mmono dv-ar ,EavICO P t.Bi.COFEDERAL Processo n2 13890/000.044/91-60 7. AcOrdão n2 106-05.343 contabilidade se apoie em documentds que comprovem, na sua intei reza, os registros efetivados nos livros. Na espécie em análise, os fatos dizem respeito ao ano-base de 1985, tendo tido a recorrente, ate hoje, todas as o- portunidades para demonstrar, não com argumentos, mas com provas materiais, que tudo aquilo que sua escrituração registrou era ver dadeiro e que a pretensão do Fisco era equivocada. Contudo,nenhum documento comprobatorio da inexistencia do passivo fictício foi trazido aos autos. Tais constataçOes são conducentes convicçao de que as obrigações mantidas no passivo inexistiam, configurando, à toda evidencia, passivo fictício. Dispoe o art. 180 do RIR/80 que "o fato de escri- turação indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passi- vo, de obrigações já pagas, autoriza presungao de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improce- dencia da presunçao (Decreto-Lei n 2 1598/77, art. 12, 2P)". Isto posto, tenho como comprovada a existencia do passivo fictício, o que faz militar, a favor da Fazenda Publica Federal, presunçao legal de omissão de receita. Nessas condiçoes, torna-se imperiosa a manutençao da decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos e fundamen- tos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos .11y9r Imp rim= Numa I ,iawco posi..cocut..1 Processo n 2 13890/000.044/91-60 8. AcOrdão n 2 106-05.343 - consta, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLÓRIA pt OLIVEIRALEAL - RELATORA ., ii il I N :i -4.: . 1 1 I . .32 1 a, 4 -11 A_ aa I.;_I.a ..aa a 1 AP-(. , imma....... Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012532/95-11
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15620
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.620 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIOS PETRÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEISFA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 e SÁ?, r• RIA CLÉLIA PEREIRA DE AN' a • / RELATORA 4,4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA j; i • I' t.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n° : 104-15.620 FORMALIZADO EM: ri e% DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1\ i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:.•Cfrt,:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 Recurso n°. : 113.668 Recorrente : FIOS PETRÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO FIOS PETRÕPOLIS LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 17.211.798/0001- 13, jurisdicionado pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de - fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 'h • . f' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às N fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; a MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 7",: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ,"5,7ftr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4* , • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.' Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 C•41 trktf, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.1 .1/4 47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';L115-,11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012532/95-11 Acórdão n°. : 104-15.620 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar `publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 íI 7 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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E de se ne- gar provimento ao recurso de oficio Quando a auto- ridade °a mio" a preciou a materia com acerto. equilibrio e Justiça. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso inter posto pele DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO /RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relataria e voto que passam a in- tegrar o presente Julgado. Sala das Sessees (DF), em 06 de Dezembro 1994. .L LIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR ÇUM " VISTO EM , LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSUO DEs DA NACIONAL 9 MAI. 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- SON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DI- CLER DE ASSUNCAU. Ausente, Justificadamente a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. JÁWP:ig ST--a fr :tif 011- ,1». .ti,;Arëàrt?" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/001.42'8/92-15 • RECURSO N9: 107.318 ACORDA° hIS: 107-1.802 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CETIM-SUL INTERESSADA: HERBERT RICHERS S/A. RELATÓRIO Versa os presentes autosakhotificação de lançamen- to suplementar de fls.18/19, na qual foi exigido da empresa HERBERT RICHERS S/A., já qualificada, o crédito tributário de Cr$ 90.998.534,37, decorrente da revisão interna da declaração de ren- dimentos do exercício de 1989, período-base 1988, por ter sido observado que não fora adicionada ao lucro liquido, a parcela refe rente a Royalties e Assistência Técnica-exterior, excedente a 5% (cinco por cento) da receita líquida. Referido lançamento já fora objeto de SRLS (solici- tação de retificação de lançamento suplementar), cujo resultado foi desfavorável à empresa, tendo sido mantida a exigência. Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente a impugnação de fls.01/03, acompanhada dos comprovantes de fls.04/17, complementados posteriormente com a demonstração de fls.29 acompa- nhada com os comprovantes de fls.30/80. Na sua peça de defesa, a empresa alega em resumo, que cometeu erro grosseiro ao preencher sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, quando lançou no quadro 11, itens 28 e 74 Cr$113.666.404 e Cr$831.433.006,respec tivamente, visto que tais valores não representavam royalties nos termos do artigo 233 do RIR/80. Trata-se de pagamento a produtores de películas cinematográficas estrangeiras, pela aquisição de "pi- lotos" (filmes originais) a preço fixo e através de contratos que • são registrados no Banco Central do Brasil,nos termos do art. 560 do RIR/80. A empresa esclarece ainda que ao receber os filmes ori- ginais, encarrega-se de empregar as técnicas necessárias para sua I SERWCO PUBLICO PEDEPPL Accirdão n 2 107-1t802 exibição no Brasil tais como dublar, copiar, etc; e afirma que não se trata de marca, patente, invenção, assistência técnica ou cinetifica,mas sim de custos de aquisição de material estrangeiro. Portanto, esses valo res deveriam ter sido lançados nos itens 29 e 75 do quadro 11 por refe- rir-se a custo do produto que gerou a receita da empresa, solicitando,ao final, o cancelamento do lançamento. A informação da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Ja - neiro/Centro-Sul, às fls.82, esclarece, inicialmente que a empresa enga- nou-se quando informou, na impugnação, que lançou nos itens 28 e 74 do quadro 11 os valores de Cr$113.666.404 e Cr$831.433.006 respectivamente. Na verdade, foram lançados os montantes de Cr$189.934.253 no item 27 (li nha 14) e Cr$831.433.006 no item 73 (linha 37) do quadro 11, dos quais foram considerados indedutíveis Cr$113.666.604 do primeiro, a ser indica do no item 28, e a totalidade do segundo, a ser indicado no item 74, nos termos do artigo 233 do RIR/80, visto que estes itens representam royal- ties e assistência técnica-exterior. Segue a informação da Divisão de Tributação na análise da impugnação e documentação apensada, às fls.82, a saber: "De acordo com a impugnação apresentada,e am parada em documentação anexada aos autos da" processo, a empresa alega que estes'valores acima citados representam pagamentos refe- rentes a aquisição de peliculas cinematográ ficas no exterior, conforme artigo 560 do RIR/80 e não de Royalties, como constou da declaração por erro de preenchimento. Analisando a documentação apresentada, veri fica-se que, efetivamente, os valores, lan- çados como royalties, constam do balancete de verificação de encerramento do exercício como somatOrios de dois grupos de contas distintas denominados "CONTRATOS" ,nos quais encontram-se discriminadas, individualmente, as empresas às quais foram feitos pagamen- tos. Foram anexados ao processo alguns des- tes contratos, os quais referem-se à aquisi ção de películas cinematográficas originais e dispOem sobre o título (filme original ), período de exibição, preço, condiçOes de pa gamento, etc., bem como algumas declaraçOes de importação e contratos de câmbio. Fica comprovado, desta forma, que os valo- res em questão representam, na verdade,cus- tos de aquisição de películas cinematográfi cas estrangeiras, nos termos do artigo 272. do RIR/80, e não, royalties e assistência técnica-exterior, sendo improcedente a noti ficação em pauta. Concluindo, sugerimos seja cancelado o lan- çamento suplementar consignado na notifica- • SERVICO PUEILCO EDEPAL Acórdão n 2 107-1.802 A decisão n 2 1653/93 de 09.12.93 do Chefe da Divisão de Tributação, por Delegação de Competência, considerando o parecer de fls. 81/82 que aprova e adota por seus legais fundamentos e tudo o mais que do processo consta, julga a ação fiscal improcedente, determinando o can celamento da exigência tributária, recorrendo de ofício desse ato ao 12 Conselho de Contribuintes. A decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Não prevalece o lançamento efetuado por exces- so de pagamento de royalties informado, por en gano, na declaração de rendimentos, quando o contribuinte comprova que o citado dispêndio se refere à aquisição de películas cinematográ ficas estrangeiras." É o relatório. • sEevico pueoco ppopPpL Acórdão n2107,-1.502 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso de Ofício contempla os requisitos para que se- ja conhecido. A competência para julgamento do processo referente ao im- posto de renda em segunda instância é do primeiro Conselho de ContribuinQ tes, consoante o disposto no inciso I do parágrafo primeiro do item do art.25 do Decreto n 2 70.235/72. A decisão n 2 1653, de 09.12.93 do Julgador Monocrético o- rientada no sentido de não prevalecer o lançamento suplementar por enga- no no preenchimento de itens da declaração de rendimentos, quando o con- tribuinte comprova documentalmente que o dispêndio se refere a outros i- tens (custo, ao invés de royalties), não merece qualquer reparo, visto que referida decisão apreciou a matéria sob exame com acerto, equilíbrio e justiça. Nesta ordem de juízos e por tudo que nos Autos se contém, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1994. — RAFAEL RCIA CALDERON BARRANCO, Relator. 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Numero do processo: 10880.000597/92-98
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03242
Nome do relator: Não Informado
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Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto fora do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, que é de trinta dias contados da ciência da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDENSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __Wpsisa.aen- (-óÀVcc) Q0-ques (- MARIA ILCA CAS • •,/ EMOS DINIZ PRESIDENTE , JONAS ‘-.• -SCO DE O 1 IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 : OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCH/vIITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. nL MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;ff-kátkr;,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000597192-98 ACÓRDÃO N°. : 107-,03,242 RECURSO N°. : 05.005 RECORRENTE : CARDENS1L INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/SP (fls. 29/30), que julgou procedente a ação fiscal pela qual está sendo exigido o crédito tributário constante do auto de infração de fl. 10, referente ao PIS/FATURAMENTO.,com base no disposto no artigo 3° da LC n° 07;70, no artigo 1° da LC n° 17/73 e demais disposições legais constantes da referida peça básica. Trata-se de procedimento decorrente de ação fiscal relativa ao IRPJ, cujo auto de infração encontra-se formalizado junto ao processo n° 10880.000598/92-51, lavrado ao pressuposto de omissão de receitas. Impugnação às fls. 16/18. Fundamentos de decidir: a relação de causa e efeito, posto que a decisão proferida junto ao processo matriz sustentou a exigência. O recurso encontra-se à fl. 33. Esta Câmara , ao apreciar o recurso n° 106782, referente ao processo principal, deixou de conhecer de suas razões, por intempestivas, através do Acórdão n° 1 O 7 - 03.010. ~pot É o Relatório. IIRWe .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000597/92-98 ACÓRDÃO N°. : 107v113,242 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, é no sentido de que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Ressaltam, daquela prescrição, dois pressupostos básicos que devem, necessariamente, serem observados pelos contribuintes quando no exercício do direito ao recurso: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, no máximo, contados da data da ciência da decisão (observadas as regras de contagem dos prazos processuais). Infere-se, do exposto, que o descumprimento de qualquer dos pressupostos acima acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie em questão, não há dúvida de que está caracterizada a inobservância do prazo recursal, conforme se verifica à fl. 31- v (AR), onde consta que o contribuinte foi cientificado da decisão no dia 20.08.93 (sexta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões a este Colegiado somente no dia 22.09.93, confonis, taj.48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000597192-98 ACÓRDÃO : 107-A3242 registrado no carimbo aposto na petição de fl. 32. A contagem do prazo aponta o dia 21.09.93 (segunda-feira) como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso vertente, não foi observado. Portanto, o recurso é intempestivo. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. 41/ /01- JONAS FRANCIS O 5 IVE RELATOR Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004527/88-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10580
Nome do relator: Não Informado
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4797380 #
Numero do processo: 10480.007405/87-56
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08508
Nome do relator: Não Informado
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no período. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha que davam provimento ao recurso. rrOftlO PRAGA - Presidenta Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 j Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria : MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA Na sessão plenária de 21/06/06, a Quinta Camara do ICC julgou o Recurso Voluntário n° 148776, e decidiu: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.. ". A decisão foi formalizada em acórdão , que traz a seguinte ementa na parte LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJdo mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96, art. 44, § I o , inciso IVc/c art. 2 o ). Contra-razões fls. 202-210. E o relatório no essencial. _ em litigio: 2 Processo n° 10840.003540/2004-49 Acórdão n.° 9101-00.358 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange especificamente a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1°'As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-~ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2 a A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art, 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: 3 "Ari. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...)" Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: 'Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto peia Fazenda Nacional. própria base de cálculo eleita "elo legislador — totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". 4

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4797464 #
Numero do processo: 10320.000001/91-51
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13718
Nome do relator: Não Informado
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EX. 7 1987 RECORRENTE - S1MASA - GASÓLEOS E AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA D.R.F. em SWo Luiz - MA D.G. REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decis2o prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMASA GASCALEOS E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessMes, em 18 de Março de 1993: • elt-RODRI3UE8 'R - PRESIDENTE 1. 4)40C-On - /SONIA ACINOVIC - RELATORA VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE n 16 SET 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes ConseIheiross LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LIMA MARIA VIEIRA EMERNCIANO, 30M0 APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE VARROS FARIA JUNIOR. LOP 2 1/2 •entramotaaNUEcut ‘4'' • PRIMEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.320-000.001/91-51 2 • RECURSO N2: 73.039 ACCODA0 N21 103-13.710 RECORRENTES SIMASA - SASOLEOS E AUTO pwAs LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração, lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n2 10.32-000.003/91- 86, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nR 103.258 e foi objeto de apreciação Por esta calmara na sessão de 16 de março de 1993, tendo sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme o acórdão nP 103-13.630 Juntado por cópia às folhas nRs. • Decorre o presetne lançamento do Auto de Infração, lavrado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, onde se apurou omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido no exercício de 1988, caracterizado como automaticamente distribuído aos sócios, nos termos do artigo 82 do DL 2065/8$ e consequentemente, tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Tendo solicitado prorrogação do prazo para apresentação da defesa, oque foi concedido, a empresa impugnou a exigancia as folhas 10 a 13, requerendo se estendesse tit este processo as razões de defesa apresentadas no processo matriz, dado que sua impugnação é a mesma para todos os processos - Matriz e decorrentes, tendo procurado provar parte da omissão de Receita - o que conseguiu tendo sido abatido do primitivo crédito fiscal o valor assim comprovado. Além disso, manifesta sua inconformaçao pelo cálculo do preço do produto omitido, por no ter sido por Média, e sim pelo preço real, mas a mas, conforme levantamento feito pula fiscalização. • •2 :- •-• , MINTÉMO DA FAZINCA PRIMEMO CONSELHO CIE Coeffisra PROCESSO N21 10.320-000.001/91-51 3 RECURSO 1421 73.039 Inconformado As folhas 15, subiu o processo à apreciaçao da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaçao apresentada., acompanhado oque decidira no processo matriz, conforme decisao As folhas 16 a 17. Notificada desta decisao em 7 de abril de 1992, conforme AR ás folhas IS, em 7 de maio de 1992 a empresa interp6s contra ela Recurso dó folhas 20 a 31, repetindo o texto da impuganação e requerendo que este processo fosse aprecidade em conformidade com a defesa apresentada no processo Matriz, por se tratar de tributaçao reflexa. h5.. o relatório. 5ciejeten14 (if __ _ 1 7 miedmoomnummt PRIMEIRO ~ELMO CE CONTIMUINTE5 PROCESSO Ne: 10.320-000.001/91-51 4 ACORDO Nes 103-184,14 VOTO ConSelheira SONIA NAC/NOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No proceso Matriz, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme se verifica pelos termos do Acórd:to ne 103-13.630 anexo por cópia às folhas. A referida decistto reflete-se também neste processo decorrente A vista, do exposto é do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento. É meu voto. - Brasilia-DF 18 de março de 1993s . • S IA NACI.Nicia‘"CRELATORA Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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