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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797228 #
Numero do processo: 13432.000022/87-01
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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Recmdda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). REFLEXO - Estende-se ao processo de te flexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao deci- dido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies (DF), em 30 de abril de 1992. • I :0 RODRI • N : - PRESIDENTE •- • SONI 44A OY - RELATORA A lgio OLA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: a e mm 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. \, J.N.r r nir - SECOS Nt 064/90 kiM.ktrA., 2 nOp • • •.;1 •>' ~2dg,^kta.mg, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13432-000.022/87-01 RECURSO ; 64.450 ACORDA° NI: 103-12.230 RECOMERTE: A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 13432-000.020/S7-77, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 64.450, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 30-04-92, tendo sido dado provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cr$ 44.231.424,00 relativos ao exercício de 1985 e Cr$ - 7.895.987,00 relativo ao exercício de 1986 (moeda da época), tudo conforme o Acórdão n2 103-12.181, juntado por cópia às fls. • O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do auto de infração lavrado contra a mesma empresa relativo ao IRPJ onde se apurou omissão de receita operacional, falta de comprovação de integralizações de capital e exclusao l de ff despesas não considerados como necessárias aroperaçao da empresa nos exeréicios de 1985/6 caracterizados como automaCicamente dis tribuldos aos sócios conforme art. 8 2 do D.L. n2 2.065/83 e conse qüentemente tributado exclusivamente na fonte à allquota de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. reque- rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta das no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. Informado às fls. subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que em 18-12-90 julgou procedente DA MEFP/CIF - SECOU Ne O65/0 4.14. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13432-000.022/87-01 3 Acórdão n 2 103-12.230 em parte a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 128 a 130. Notificada dessa decisão em 11-01-1991, confor me AR às fls. 131, em 08-02-1991 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 132 a 146 requerendo fosse o processo apre- ciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. É o relatório. Cárn" / ertno (11/1? 7 SERVCO "MUCO nocrim PROCESSO N 2 13432-000.022/87-01 4 Acórdão n 2 103-12.230 VOTO Conselheira SONIA NACINOVICi, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cr$ 44.231.424,00 relativos ao exercícios de 1985 e Cr$ 7.895.987,00 relativo ao exercício de 1986, conforme o Acór- dão n2 103-12.181, juntado por cópia às fls. . Referida deci são reflete-se tambem neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo' consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito por una- nimidade foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ano base de 1984 o valor de Cr$ 44.231.424,00, e do ano base de 1985 o valor de Cr$ 7.895.987,00, refazendo-se' os cálculos em decorrência dessas exclusões, por se tratar de tributação reflexa. É o meu voto. Brasília (DF), em 30 de abril de 1991. SO Cc."-An-yro-c, NACINOVIC - RELATORA v Nadotuit Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4800284 #
Numero do processo: 10980.006277/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13166
Nome do relator: Não Informado
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"Tida: - DRF EM CURITIBA -(PR). 1RPJ - PERÍODO-BASE DE 1981 - Meteu E-La- ca-Lá /nídonea4 - Incumbe ao contxxbuinte' a pxova da vexacídade de de4pe4a4 ou cu4- to4, quando a Fi4ca/ízação compxova de ma nafta axedutave/ a inaoneídade doa e& • cument04 4L4caí4emique 4e ampaxam oa /an= çamento4 contata coxxe4pondente4. A utí /ízação de nota4 át4caí4 eívadae de árt/4.7 dade matexa/ enaeja a ímpo4içao da mu/tE agnavada, quando o conttauínte não áde • ptova da eft.tívídade da4 opexaç0e4 nau, de4cxíta4. DESPESAS DE VIAGEM - sao índedutZve/4, na detexminaçao do Zucxo xeattogs gaatoa com vagen4 e4titánko4 ao4 íntexe44e4 da em- pxeaa, e aá compira4 de objetoa pe440aí4 do4 4oca4. MOTUO CELEBRADO COM INTERLIGADA - De4cabí da a exígencía de coxxeçao monetaxa noW negícioó de nuituo ce/ebxad • 4 com pe440rt juxídíca íntexagada duxante o pexiodo em que o va/ox da OTN pexmaneceu ínattexa do, ex ví do díapoato no axt. 69 do Decx-e- W7 2284/86. 04 e4c/axecímento4 e ox2entaç3e4 contar/4 no PN/CST n9 10/85 xe/atívo4 a aptícação da 0171 data na de texmínação dois eáeíto4 do di4po4to no ax= tigo 21 do Decketo-/eí n g 2065/83, isão pxoduto da melhox exege4e e xeve/am Sal mente o eápIxíto do d./4po4itivo intexpxe= Lado. TRD - O dí4possto no. axtigas 80 a 85 da Til n9 8323/91 não 4e ap/íca a04 ca406 de ex.isênci a de TRD sobredébito4 vencido4 ar te4 da Leí que a ínótítuía. Recaiu° provido em paxte. v.v _ Ví4t04, xela2ado4 e dUcutído4 04 pxe4ente4 auto4 de tecux4o íntexpo4to pox SUTIL LTDA.: ACORDAM 04 Membx.04 da-Texceíta Canana do Pxímeílto Con4elho de Contxíbuínte4, pon. unanímídade de voto4,em DAR pxovímen- to palt.cíal ao xectouso panaexcluín da txíbutação a quantía, coxxe4pon dente a covteção monetaxía da4 panceia4 de matu04 contxatado4 com pe4400. juxidíca íntexagada, antexíoxmente a 01.03.87, n04 tetmo4 do telat5tío e voto .nue pa44am a íntegkan o px.e4erite julgado. • Sala da4 Se44ae4 (DF), em 17 de novembxo de 1992. _ 4ffirr ROD'I Li USER - PRESIDENTE .,-/ • "Sr, 41 • LUI. IfirteteROS DE ARRUDA - RELATOR VISTO EM ZAN10 O . HOLANPA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -1 8WR 1993 . FAZENDA NACIO- NAL Paxtícípaxam, aínda, do pice4ente julgamento, 04 4eguínte4 Con4e- Lhe-LA.04: Víctox Lui6 de Salle4 Fxeíne, Maxía de Fatíma Pumsoa de Mello Caxtaxo, Sonía Nacínovíc, Paulo ASSo.seca de Baxxo4 Fetxía Ja níox, 304E Ge-'caldo 1204a. (Suplente Convocado) e DZelex de A44unçao. 4)1'• _ . . , • _ • _ „oriv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-006.277/91-79 RECURSO NIP : 102.965 ACORDi0 No: 103-13.166 — RECORRENTE: SOT I L LTDA. RELATO RIO • SOTIL LTDA., qualL ISLcada no á autoá do pfteáente pito ce440, neconne a eáte Conaelho contka a Dectsão do Sx. Delegado da Recata Fedexal em('Cuiatíba-PR, que julgou pxocedente a ação 61.4ca/ conáubátancíada no Auto de Inpiação de filó. 108/109. A autuaçao alcançou o petiodo-baise de11987 e /Soí motivada pela majoxação índevída àe deápeáads opexacanaiá, em La- ce da utítízação *de documentoá inífineo6, pela apxopxíação de deá peáads pantículakeá de 46cío4, con6oxme xelatêxío de deágoeulá de víagenz, e pela conátatação de omLábão de neceíta de coxxeção mo- netaLa áobxe empx -atímo a empkeáa íntenligada, ínpuçéieds capítula daz noá aktígoá 158, 177, 191, 254, 387, 743 e do RIR/80, e 21 do D.L. ng 2.065/83. Em áua peça ímpugnat5xLarde 614. 115/120, apneáen tada ap6.6 dilação do pnazo ínícíal,a contlabuinte ae manífieáta áo líc1tando a ímpnocedèneía da autuação ou , 2se aááLm não 104, áeja a meama ajuatada a xealídade e aoá textoá lega-Lá cistado6, em aeuá eátnítoá dítameá, com a de6qUalí tfícação da muita, pana tanto adu-- zíndo, em xe6umo, o que zegue: 1. quanto 16 demoeutá nepneáentadaá pox documenta- ção ínídernea: a. notaá 64.46caísá da empxua Automotíva Com cif de 4,14.DAMEFP/DF - SECO, NI 065/ 90 SERVICO PIJKICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.277/91-79 3. Ac64dão n9 103-13.166 Auto Peçah e Equipamentos Ltda: . quem> hekviçoh pkehtadoh 60xam necehhãxioe a ma nutenção de seu maquinakioem estado de Suncionamento nokmal, não <sendo kehponhavet petaemihhão doh doeumentoh tidoe como inidaneoe, cujoh emitenteh não coneeguixam iocatizak, e queo 64.4C0 não compito vou a inexihtencia da pnehtação doh hekviçoh,tikando cone/u6 -6t4 a- penah pok evidênciah, quanto ao pagamento /te/ativo ah notaz 5i4- caia, Leito em dinheixo, não ha impedimento pana o mesmo, havendo exige:vicia legal apenah quanto a chequeh de vaiokeh acima de 100 8TN, que devem hek nominativoh, e ainda ahhim, não SOL vedado o pa gamento em moeda cokkente do Pasih; que o documento de Stó. 75 (Tek mo de VekiSicação e Declakaçao) não invalida a compkovaçao documen ta/ "a pohtekioki" quanto a eSetiva pkehtaçao de 4C4V404; 6. notah Sinai...ó da empkeha União Fkonteika Com. Peçah e Impiementoh Ltda.: • que são ah mehmah ah axgumentaçõeh expendidah an tekiokmente, ackehcendoque: ah ikkeguiaxidadee cometidah pekante a Receita Fedeka/ pok pakte da emitente de taiá notah Sihcaih não e:blefam a impugnar:te quaiquek obitigaçao adicionai, pok inexiáten-- eia de diápohição legai; que, com beta na daigencia 5L4 cal kea/i- zada em Uniaoda Uitb-xia-SC, e bem pkovãve/ que a emitente tenha he utiiizado de endekeço incokketo, rumem, como compuvado peio pk6- pkio Fi4CO, a empketsa exiátiu, tendo autenticado heuh livAos na PkeSeituka Municipai daquela cidade, hendo que, o encexnamento de huah atividadeh, bem como o dehapaxecimento dos kupectivoh 46- cíoó, nau acedi/teta] 06/Ligaç3e4 a impugnante, nem higniSicam que os hekviçoh não ISoxam pneatadoh; que o pagamento, Sato em dinkeino, ja 5oL ac/akado na atine& antekiox; que, quanto a conclua° 5L8- cal, ah evidinciath invocadah pelo Fisco não áao huSicienteh conciaik que oh hexviçoh nao Soxam executadoh e hão dehnecehhatc a manutenção do maquinakio em condições de p/toduzín, do mesmo m do; que em keiação aos pagamentoá, poids não ha impedimento legc paka que ajam Seitoh em (Lin/teixo, o que E pekmitido hem nen xestxicao. SERVIDO PISICO FEDERAI. PROCESSO N9 10980-006.277/91-79 4 iça -fixe/ao n9 103-13.166 2. quanto as despesas pakticu/akes: . que a viagem taxada pe/o Fí4c0 como de rxecAeío Soí, na Aealídade, no intexesse da empxesa, 6eita a título de xe- pxesentação a p eia& paAticipação em conc/aveó, no sentido de in- cxementak suas atividades atkavas do Aelacionamento com seus clien tez, 4endo, poxtanto, necessãxias tais despesas; 3. quanto Jc omissão de xeceita de comteção maneta /Lia: . que ata 19 de maAço de 1987, naotem,dundamento Lega/ o pxocedimento Vasca& poxquanto o D.L. n9 2.284, de 10.3.86, em seu akt. 69, pxoibiu a cobkança de trair-U.4o maneta/sia, Éican- do a ORTN ínaltexada, no valoA de Cz$, 106,40,até aquela data, -Lm- plícando em que, cdm gandamento no d24po4to no aAt.21 do V.L. n9 2.065/83, não 4e pode exigix qualquex vaxiação maneta/Lia, ackescen do que o Fí4c0, duxante o pexíodo-base de 1987, considexou em seus ca/cu/o4, i/ega/mente, a coxkeção monetaxia da/12a (OTN día- Aía), quando o citado texto 46 contemplou a OTN men4a/; . que o pxocedimento 4i4ca/, como exposto, í i/e Bal., e que o cAídíto tA2butaicío í de expxessivo valo/c .'te/ativo TRD, cuja cana-Cauciona/idade esta sendo questionada no STF, xazão poxque deve sex sob/testado o pxoce44o até 4olução gnat; Dissextando acexca da exaspexação da multa (150%), a 1orpagnanite- AeagíAma que 04 4e1víç04 Oxam e4etivamette executa-- dos, não podendo sek apenada, pokquanto se os documentos sao ini- d3neo4 não xesponsave/ pok sua emissão, nao podendo 04 emitentes ptestadokes d04 sexviços peAmancenem impunes, o que signidica ín- veAteA a okdem natuxa/ das coisas. Txanscxeve a xespeito, ementa4 de Achdãos deste Conselho e da CSRF (gs. 119). Ã4 £14. 122/125 a autuante pxedta sua Ingonma-- ção Fiscal, atxavés da qual mani6e4ta-41 pela manutençao integ4a/ do ‘eito, de acokdo com as kazões expendidas. ()inam04~ SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.277/91-79 5. Acandão n9 103-13.166 Julgada a líde,congokme Decíáao de 614. 126/131, a autokidade-julgadoxa de mimei/to gAau exibiu a 4eguínte Sundamenta çao, em 4Znte4e: . quanto is notah Sí4caí4 ínidaneaá a ímpugnante não lognou qualquet comptovaçao que pude44e invalidak o lançamento, tendo a Siácalização apxezentado incticioá 4uSíciente4 paxa con- c/uíx t4atax-4e de documentação ínídõne4, poxquanto a empxessa U- nia° Exonteíta não autentícou iseu bloco de nota4 Sí4caí4 na Pite- Seítuxa Munícípat, geando caxactexízada ata inezLátência no ende- xeço conátante daá nota4 Sí4caL4, ha maí4 de 10 ano, eatando ex- tinto 'seu CGC de4de 1984 e omí44a quanto ã apxe4entação de dee-ta- xação de xendímento4; que, quanto a empheza Automotiva Com. de Peçaá e Equípamento4 Ltda., o documento de S14. 75 Saz pkova de que a meáma nao xea/ízou qua/quex txanzação comexcía/ de4de 1984, e que, emboxa penmitido o pagamento em eipEcie, pox 4e txatat de va/oxe4 ezpite44ívo4, 04 quaí4 .4ão noxma/mente pagoá atxavía de chequeá nomínatív04, induz a aciteditak que ze xeSetem a opexaçõe4 ixtegu/axeá; . que díante de tatá indIcio4 cabe a Síácalízada compxovax que 04 4exvíço4 Soxam eSetívamente pxustadoz, e que, não o Sazendo, Síca demonáttada de maneíxa íncontkovexía a utí/ízação de nota4 Sí4caí4 "pulais", caxactexízando o evidente intuito de Sxaude, txanackevendo, pox pextínente, ementa do Ac. 19 CC 101- -76.294/85: . que nao ha que ae Sa/ax em t4an4Se4êncía de ape- hação vlsáto que a Síáca/ízada utí/ízou taí4 documentoá paxa áe beneSícíax com a xedução indevida de nu lauto, /embxando que a contabilidade deve obáenvax aá /eí4 SL4caí4 e comexcíaí4, ezigin _ do que 04 /ançamento4 tenham pox ba4e documentois Ld6ne04, 04 quaí4, ze Sa/4íSicado4, áujeítam o contxíbuínte a mu/ta, que í de 150% em Lace da inidoneídade documental, con4oante 04 Ac64dao4 do 19 Com e----------- lho de Contxíbuínte4 e da CSRF, cuja4 ementa4 txanácxeve: — ikiffnehadmo : . StiroC0 FinsuCO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.277/91-79 6. Adixdão n9 103-13.166 • quanto ads desspe.saa de víagenó g/oaadak vexí lgea- , peloss documento4 de £14. 21/60 que 04 gaistoa nao guaxdam qual quex xelação com a atividade da empxe.sa, txatando,se de deepe4a4, paxtícula4e2 do4 áêcío.s e 4amllía, mats uma vez txanLexevendo emen ta de Ac. I9 CC. pox pextínente; • quanto a coxxeção monetaxla de empx'atímo, tem- -4e que a.s demontstxaçõea gnanceíica4s de 1986 ja ‘oxam coxxígída4 pela OTN pito-xata, de Cz$ 119,49, de acouto com o D.L. n9 2.308/86 e IN SRF n9 150/86, pelo que não ha que 6alax em OTN de Cz$ ...... 106,40 até 01.03.87; e que a cobxança de coxxeção monetãxía cal- culada com baLe na OTN díãxía esta de acendo com o entendímentoga macio pela CST atxavía do PU n9 10/85, Lendo, poLs, pxocedente a a- ção Si...Leal; • que a cobxança da TRD encontxa Lua buas/ legal no axt. 32, paxãgxa4o tiníco, do ant. 99 da Leí n9 8.177/91, e na Leí n9 8.218/91, devendo pxouseguíx Lua cobxança. Fox todo o expo4to xe.solve ju/gax pito cedente o /an çamento. Na guaxda do pxazo xegulamentax compaxece a Recon- /Lente, Is 414.136/139, xogando pela nu/idade doauto de ín6xação ou, 4e aSaím não 4ox o entendímento deate Colegíado, que o toxne ín- eubátstente no que 4ox contxãxio xegita2 txíbutaxíaó vígenteis. Pana tanto tece Lu Leguínteá axgumentaçõeó: • ínícíalmente, confiíxma íntegxalmente 04 i texims da Impugnação, pedíndo vênia pana xemetex 04 Con4etheíxo4 aquela ' peça pxoceassual e dela tomaxem conhecímento; • quanto a4 notais 6í4cai4 ínídaneaó, bassícamente xeedíta cus alegaçaeá txazida.s com a ímpugnação, jai4s ajam xe6e Lixara tats notaL a 4exvíço.4* que e6etívamente “ixam pxedstadois,ne Ce44ahia6 a4 4ua4 atívídadess, não Lendo xeáponavel pela Lua e- mía.são e não lhe cabendo xeLsponisabílídadeis txíbutExía em decoxxan ~na rial~ . . . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.277/91-79 1. Acêadao n9 103-13.166 eia de írofegulartídade4 cometídaz pe/az pteztadotaz do4 zetvíçoz não zendo acaso tam6em deíxart de apenax az emítentez . daz notaz gizcaiá, maz apenaz ela, ando ilegal a glo4a daz dezpezaz pot entenàex legítímads em Lace da execução doz zetvíçoz, oz quaíz La- xam pagoz de Loama tegulat; que não pode zet tezponzavel pe/az o biagaçõez taatbutarutads daz emítentez de taíz notaz, pot auzencía de dízpozíção legal; . quanto az dezpezaz deflagra tegama que 04 45 díoz vajaxam no íntetezze da empteza e conítama 04 motívo4 e ta- iõez ttazídos com a ímpugnação, deztacando que az víagenz paxtícu latez 4a0 cuzteadaz pe/oz px6ptío4 45cio4; • telatívamente ã cotxeção monetetía zotite emptez- tímoz concedído4 a empkeza íntet/ígada, /ímíta-ze a zíntetízat oz atgumentoz da ímpugnação, ae4umído4 no ptezente /tela-tê/tio, íncluín do o aagaído acenda da cobtança da TRD acumulada; • quanto a exazpexação da multa em 150%,, f4duz que a autoaídade de ptímeíta ínztancía ínzízte em maútex tal agtava--- mento, zem ptovat que a tecottente tenha - compattilhado na elaborfa çao do documentãtío ínquínado, pelo que não e tezponzavel, maz zem az pezzoaz juradícois emítentez; não tendo a xe4pon4abílídadel de gízcalízat taíz emízzõez, deve apenaz exígía a nota gíácal /Lege /Lente ã execução dez zexvíçoz, pelo que pede, ao meno4, a dezquali 4ícação da mu/ta conbaexando a 4alta de pistoyaz de que pattící- pou de qualquex ílícíto penal, nao 4endo cabível 4upoa ou ptezumít a exíztencía de 44aude ou outxo delíto, devendo oz mezmoz zetem pxovadoz ptevíamente, o que não acontece; . quanto a TRD, que oz ant. 80 e 85 da Leí mime- *o 8.383/91 eztão autotízando zua compenzação quando pag la a pat- tít de 04.02.91, o que zígnígíca que a cobtança que eztã zendo geí ta pelo Fízco e ílegal, pelo que pede zua excluzão; • dízconda com a cobnança de jurfo4 de morta da gok Imprensa Nacional mmficorustwon~ PROCESSO Ng 10980-006.277/91-79 8. AcExdio n9 103-13.166 ma que e4tao ando ca/cu/ado4, alegando que a xação do mê4 46 pode den computada uma vez e no dua4, como he vex26lca na plata. /ha de ca/ca/o4; manige4ta-4e contxa a ap/icação da mu/ta, pot índevída e Llegal, poxquanto apticada ¡segunda a4 Aegka4 da Lel ng 8.218/91, de con‘oxmídade com o Botetim Centxa/ ng 68, de 16.8.91, alegando que a autuação 4e xe6e4e ao ano-ba4e de 1987, exeitc2-- cío de 1988, 4endo o Auto lavxado em 01,08.91, data de con4tí2uí- ção do citada° txíbutaxío, poxtanto, ante4 da exígêncía da cíta da /eí, que i de 29.08.91. A 4eguíx, mencíona 04 a/g. 112, 113,114 e 116 doCTN, que tAan4cteve, expondo que eu 4amu/a4 791 e 192 do S.T.F.,ja con4ag4astam a xetAoatívídade benigna, pe/o-quea xe‘ení- da Lei, 8.218/91 nao pode 4ex apl./cada ao ca6o. r o Relateixío. &//'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 10980-006277/91-79 0: Acórdão n 103 ~13.166 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Em face da diversidade de assuntos arrolados na peça básica e objeto do litígio, passarei a examiná-los separadamente, na ordem em que contestados no recurso. As verificações fiscais procedidas, descritas na peça básica (f is- 103), são suficientemente enfáticas para comprovar a inidoneidade dos documentos que suportam a exigência, devidamente apreendidos e anexados aos autos. Assim é que uma das supostas emitentes de tais documentos "Automotiva Comércio de Auto Peças e Equipamentos Ltda." inexiste de fato, como atesta o termo de fls. 75, havendo um dos seus sócios declarado à Fiscalização que, além de a empresa não operar desde 1984 ,teve a6 - notas fiscais #-oram furtadas de seu escritório, conforme queixa na Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, em 10/09/84. Relativamente ã outra, "União Fronteira - Com. de Peças e Impl. p/ Tratores Ltda.", seis anos antes da autuação já não operava no estabelecimento indicado nos documentos fiscais e os controles da Prefeitura local deixaram claro não haver sido autorizada a emissão de qualquer talonário de notas fiscais (f is.. 82). Tudo isso, adicionado à forma de pagamento declarada como utilizada pela Recorrente, me levam à convicção de não merecer reparo o tratamento dispensado à matéria pela autoridade singular. Aliás, cumpre destacar que asntrarío sgny. da norma contida no artigo 174, 1 do RIR/80, a escrituração cujos lançamentos não se encontrem respaldados em documentos hábeis e idóneos segundo o tipo de transação, deixa de fazer prova a f r Impronset ~DRS _.-. . seinnco Pusuco MDFOUL 2 Processo n 10980-006277/91-79 10: 2 Acórdão n 103 - 13.166 do contribuinte, passando a recair sobre ele o ônus de comprovar a veracidade dos fatos que alega, nela registrados. Como corolário do aqui exposto, fica evidenciado o intuito de fraudar a Fazenda Pública mediante o artifício de lançar mão de documentos inidõneos, insuscetíveis de corresponderamàs operações neles descritas, para reduzir a base de cálculo o imposto, circunstância que justifica a imposição da penalidade agravada e recomenda à autoridade monocrática as providências previstas na Portaria 102/77, que estejam a seu cargo. 2. Despesas de viagem Trata-se de glosa de gastos consolidados no relatório de despesas de viagem de fls. 27 e anexos, referentes a diáriass refeições, vestuário, brinquedos, eletrodomésticos, fitas para vídeo, máquina fotográfica, toca discos laser, discos e locações de automóveis nas cidades de Fortaleza, Salvador e Manaus. Diz a Recorrente terem sido as despesas feitas no seu interesse, voltadas a representação social e participação dos sócios em conclaves do setor. A empresa dedica-se ao ramo de pavimentação e terraplanagem, está localizada em Curitiba e não fez prova material da ocorrência de qualquer evento de que tenham participado seus sócios. Aliás, nem mesmo seu nome pode citar, como bem lembrou o Autuante. Outrossim, os documentos coligidos pela Fiscalização não deixam margem a dúvida quanto à natureza dos gastos e a desnecessidade para a atividade da empresa, especialmente os objetos pessoais adquiridos em Manaus. Logo, deve ser improvido o recurso na espécie. 3. Correção monetária de empréstimo a pessoa jurídica interligada Sobre a matéria, a Fiscalizada não contesta a ocorrência c4 hipótese de incidência prevista no artigo 21 do Decreto-lei n 2065/83. Reclama, apenas, contra a exigência de correção monetária anterior a 01/03/87, qualodo o valor da OTp permaneceu inalterado, por força do artigo 6 do Decreto-lei n 2284/86, e rechaça base legal ao critério de exigir-se, a partir dessa da Avariação monetária com base no valor diário da OTN. ...--X. Nrovemsa Nanem SERVICO INGLICO PEDEnt 2 Processo n 10980-006277/91-79 11. 2 icerdão n 103 -13.166 Com efeito, o primeiro argumento de defesa tem sido acolhido por este Colegiado em incontáveis oportunidades, inclusive no caso do acórdão n 103-12472, de 20/07/92, do qual fui relator, nenhuma influíncia podendo ter sobre a glatéria o disposto no Decreto-lei n 2308/86 ou na IN/SRF n 150/86, aplicáveis, exclusivamente, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, nos exatos termos de seus enunciados, não podendo ser invocados, por çanalogia. ao presente caso, ex_yi do disposto no artigo 108, 1 do CTN. Por outro lado, não vejo fundameito na acusação de ilegalidade do critério preconizado no PN/CST n 10/85, empregado pela Fiscalização. Ao contrário, o que aquele ato normativo revela é verdadeiro conteúdo da norma inserta no artigo 21 do Decreto-lei n 2065/83, ou seja, impedir que atos de favorecimento entre empresas sobre controle comum, vedados, inclusive, pela lei comercial, possam se prestar para exaurir artificialmente a base de cálculo do imposto. A prevalecer a compreensão da Postulante, o referido dispositivo legal transformar-se-ia em letra morta, propiciando a contratação de empréstimos no primeiro dia de um mês, o resgate no último, a recontratação no primeiro dia do mês seguinte, novo resgate ao final e, assim sucessivamente, o que efetivamente não condiz com o espirito da norma jurídica em apreço. Destarte, ao referir-se à variação do valor da ORTN, determinou a lei fosse ajustado o lucro real no montante correspondente à variação oficial do índice geral de preços refletido'nequele titulo, que passou a medir-se diariamente e teve como sucedâneos o índice aplicável à OTN, ao BTNF e, atualmente, à UFIR diária. Entendo, em consequência, deva ser parcialmente provido o recurso quanto à matéria, excluindo-se da tributação. apenas, a correção monetária dos valores mutuados anterior a 01/03/87. 4. Aplicação da TRO n4 determinação do montante da exigência Com relação ao protesto contra a aplicação da tax referencial diária aos cálculos de determinação do montante exigidr entendo igualmente correta a solução dispensada à matéria e autoridade monocrática. • • /* • • • SERNCO MUCO FEDEM•L Processo n 10980-006277/91-79 12. Acórdão n 103 -13.166 O fato de encontrarem-se pendentes de solução, junto ao Poder Judiciário, ações propostas contra a constitucionalidade de sua imposição em nada afeta o caso concreto em exame, justificando-se plenamente sua imposição sobre créditos tributários não pagos no vencimento, na forma da lei vigente, não declarada inconstitucional até a presente data. Da mesma forma, os artigos 80 a 85 da Lei n 8383/91 não guardam qualquer relação com a situação dos autos, por dizem respeito a TRD cobrada indevidamente pela Fazenda Pública sobre créditos pagos no vencimento. 5. Çrros nos e4lculos dos juros de mora A contribuinte alega, também, erros nos cálculos dos juros de mora efetuados, asseverando estarem sendo computadas frações de mês no início e no fim. Não é isso, contudo, o que verifico. O demonstrativo de fls. 107 aponta a percentagem de 33% a titulo de juros de mora, correspondente ao período compreendido entre 05/88 e 01/91, inclusive, passando, a partir de então, a ser exigida TRD, como esclareceu a autoridade de primeira instância ao final de seu decisório, às fls. 130. Logo, na realidade, não houve cálculo sobre fração de mês nem no início nem no fim, revelando-se sem fundamento a contestação. 6- OPI.i.PAPAPjAAPY50A...0. kntit_821R19,1 Por derradeiro, a contribuinte inpurge-se contra a aplicação, ao seu caso, do disposto na Lei n 8218/91, o que significaria aplicação retroativa indevida da norma jurídica, contrária aos mandamentos da Lei Complementar. Não explicitou, porém, a que dispositivo daquela Lei está se referindo, nem no que residiria a ofensa ao seu direito praticada pela autoridade administrativa, que fundamentaria seu apelo. Dessa forma, devo supor que seu pleito diga respeito ao último parágrafo do aresto recorrido, às fls. 130, no qual a aptoridade monocrátic4 fez constar que a TRD foi instituída pela Lei n 8177/91, artigos 3 t i parágrafo único e 9 , com as modificaçõe:i introduzidas pelo artigo 13 da mp n 297/91, alterada pela NP n 298/91, convertida em lei sob o n 8218/91. Se essa é a razão do reclamo, nenhuma influencia esta declaração do órgão singular teve ou terá sobre critérios de redução de multas, pois o que ali se contém visa apenas a esclarece raDtwelta Pecon StreVCO MIMO FEDERA Processo n 10980-006277/91-79 13. Acórdão n 103 - 13.166 aplicação ao caso do artigo 10 da mencionada lei, que fundamenta a aplicação da TRD sobre débitos em atraso, matéria já abordada neste voto. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia correspondente à correção monetária das parcelas de mútuos contratados com pessoa jurídica interligada, anteriormente a 01/03/87. Brasília (DF), 77 de novembro de 1992. LUI 'ENRIQ z:- -0 DE ARRUDA - Relator. imprensa ~gni Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - A paitir da viggncia do DL n 2 2.065/83, exige-se o reconhecimento de correção monetária sobreos saldos contábeis representativos de negocios de mútuo entre empresas coligadas e controladas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS AOS SÓCIOS QUANDO EXISTENTES LUCROS ACUMULADOS. Se a pessoa jurídica empresta recursos aos só- cios quando possuir lucros acumulados, pre- sume-se distributçâo disfarçada de lucros.Nes- te caso, para efeito de correção monetária de balanço, a lei manda deduzir a importância mu- tua contra lucros acumulados. Recurso despro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL NACIONAL DE RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 18 de fevereiro de 199 . \. V.V. Ve I' DANEFP/O F- SECOS N6 064/90 4.11. ‘ • ' Is ' :40/ ALDEif - PRESIDENTE LUI 'TO C Ir • sue, - RELATOR a:Ag h eP42.1-- / VISTO EM —47,11M TO HOLANDA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:28 MAI 199Z NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PES SOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE,e1LCENIL FRANCO. • • • , • . • • 0,445 •••• 431 ' É 2. 4t 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO Nt 10850/001.758/90-00 RECURSO POP: 100.182 ACONDUMO: 103-11.987 RECORRENTE: HOTEL NACIONAL DE RIO PRETO LTDA. RELATóRIO HOTEL NACTONAL DE RIO PRETO LTDA., empresa com sede em São Jose do Rio Preto, SP, na rua Treze n 2 35, incrição no CGCMF sob n 2 49.967.557/0001-95, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma. A exigencia fiscal Versa sobre (a) glosa de despesa de correção monetária de balanço calculada sobre lucros acumulados e reserva de lucros considerados distribuídos disfarçadamente, em razão de emprestimos aos sócios, e (h) correção monetária inciden- te sobre os saldos de mútuo 'S contratados com empresas coligadas e controladas. A interessada impugnou o lançamento. A informação fiscal de fls. 167/171 pronunciou-se pela manutenção do credito tributário. Dirimindo a questão em primeira instância, a r. au- toridade deu pela procedencia da peça fiscal, em decisão cuja - menta estipular- k.-"v DA 14EFIVOR • SECO' N, 065/110 4.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/001.758/90-00 3. Acórdão n 2 103-11.987 "(....) "Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta di- nheiro a pessoa ligada se, na data do emprástimo, possui ela lucros acumulados ou reserva de lucros. "Oreconheciwento de correção monetária indidente sdbre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e ou coligadas tornou-se obrigatorio a partir da vigencia do D.L n 2 2.064/83. "IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Em suas razóes, a Recorrente sustenta que t efetuou emprástimos aos seus sócios obedecendo a disposições da lei civil, tudo devidamente contabilizado e declarado, inclusive )na pessoa fi sica dos sócios. Entende que a figura da distribuição disfarçada de lucros deve atingir apenas aos sócios e nao a pessoa jurídica, como esta a acontecer. Ademais, neste item existe imperfeição quanto a base de cálculo eleita pelo Fisco, sendo inferiores os valores emprestados, conforme documentação que anexou. Não se conforma com a exigáncia de correção mone- tária sobre os saldos dos emprástimos a empresas ligadas e con- troladas, eis que o negocio pode ser efetuado a título gratuito, dependendo da disponibilidade de numerário. • É o relatório. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10850/001.758/90-00 4. Acórdão n 2 103-11.987 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias ventiladas nos presentes autos dizem com (a) presunção de distribuição disfarçada de lucros, por ter a Recorrente emprestado dinheiro à pessoas ligadas quando possulalu cros acumulados, e (b) exigencia de correção monetária sobre os saldos representativos de negOcios de mútuo com empresas ligadas/. controladas. Investe a R. contra o "decisum a quo", que manteve ambas exigencias, sustentando que, na primeira hipótese, carece de validade a peça inaugural de fls., na medida em que adotou como base de cálculo valores incorretos, conforme documentação anexada: alem do mais, a figura da distribuIção disfarçada de lucros não poderia nunca atingir a pessoa jurídica, senão que haveria de res_ _ tringir-se aos socios desta. Contra a segunda hipótese, que versa sobre o art. 21, do DL n 2 2.065/83, a R. nada de substancioso trouxe ao feito que pudesse afastar a tributação, alegando, apenas, a liberdade contratual de estipular empréstimos gratuitos, sem a previsã de correção monetária dos montantes mutuados. SERVCO PUBLICO rEDOW Processo n 2 10850/001.758/90-00 Acórdão n 2 103-11.987 Do exame dos autos ressai que andou corretamente autoridade de primeira instância em manter a exigôncia de correçã monetária sobre os mencionados negócios de mútuo, porquanto adeqw dos os fatos ao direito aplicável, restando ausente, ademais, qual quer argumentação capaz de cancelar ou mesmo reformar em parte a imposição. Melhor sorte também aio assiste no que respeita á presunção de distribuição disfarçada de lucros e o montante ado- tado como base de cálculo. É induvidoso, pela dicção do DL 1.598/77, com a re- dação que lhe deu o art. 21 do DL n 2 2.065/83, que a figura da dis tribuíção disfarçada de lucros atinge, igualmente, a pessoa jurí- dica. No caso em tela, o art. 62, IV. do DL n 2 1.598, é claro em estipular que a importância mutuada será deduzida dos lu cros acumulados, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Quanto aos valores mencionados no Recurso, que es- tariam em divórcio com os reais montantes mutuados, nenhuma razão assiste à Apelante. Enquanto ampara-se o trabalho fiscal no "Termo de Verificação Fiscal n 2 01", de fls.148, e nos demonstrativos de con tas correntes de fls. 43/107, pretende a R. desconstituir tal pro va colhendo aos autos instrumentos particulares de mútuo de fls. 185/189, balanços patrimoniais de fls.190/193 e declarações de ren dimentos de fls.194/219. C-7-- WV • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10850/001.758/90-00 6. Acórdão n 2 103-11.987 Assim, vista do trabalho fiscal e das provas em que se embasou o Auto de Infração, entendo que as importãncias a- pontadas desmerecem credibilidade, uma vez que não houve demons- tração hábil e idónea de incorreção dos valores. Destarte, confirmo integralmente o decidido na pri meira instância. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É o voto. Brasil - (DF) li de fevi reiro de 1992. I• LUIZ ALBEiTO CAVA MitèrIRA - RELATOR: Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PIS DEDUÇÃO. Reduzida a base de calculo no processo principal, em obediência ao principio da . decorrente, também deve ser reduzida, na mesma pro porção, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Recurso conhecido e parcialmente provido
Numero da decisão: 103-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e l985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ - PIS DEDUÇÃO. Reduzida a base de calculo no processo principal, em obe- diência ao principio da . decorre/laia, também deve ser reduzida, na mesma pro porção, a base de célculo da contribui ção para o Programa de Integração So r cial - PIS. Recurso conhecido e parcialmente provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos _exercícios de 1984 e l95, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$.. 23.366.569.41 . • Sal das Sess:es-DF., 08 de agosto de 1988 i dOr NIO DA -IL/CABRAL i —4 SIDENTE ST 1 ÃO At rtjíhES CABRAL RELATOR ir''i - ir ia . VISTO EM LUIZ ,* OS 'I A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: • 5 DEZ1988 NACIONAL •, V.V :. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, GIO RIBEIRO, RICHARD'ULRICH KREUTZER e FRANCISCO XAVIER DA SILVA MARÃES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE A SUNÇÃO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13640/000.027/87-89 Recurso n9 50.064 Acórdão n9 103-08.524 Recorrente: AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra "AMAZONAS AUTO PEÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 22.789.002/0001-44, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde esta consignado que: "...em decorrência do programa IRJUG-0.I., constata- mos insuficiência na determinação da base de calculo do PIS-DEDUÇÃO DO IR (Imposto de Renda devido no E - xercicio), e, conseqüentemente, insuficiência no seu recolhimento, conforme processo constituído para exi gência do IRPJ...". Impugnada a exigência, foi proferida decisão pela au toridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CALCULO DO IMPOSTO. PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica -se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em grau de recurso, a contribuinte faz juntar cópia da peça recursal constante ao processo matriz, requerendo que o jul gamento da lide seja efetuado após a decisão de seu recurso constan te do feito principal, em obediência ao principio da decorrência. LÊ o relatório. 02. sERviço PÚBLICO FEDERM. Processo n9 13640/000.027/87-89 Acórdão n9 103-08.524 VOTO Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. . Como se infere do relato, a presente exigência de - corre de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica acima qualificada, onde restou evidenciado, parcialmente, o desvio de re ceitas operacionais, caracterizado por passivo exigível fictício. Esta Câmara, julgando o Recurso n9 92.277, de inte- resse da recorrente, deu-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação, por comprovadas, as parcelas de Cr$ 3.634.515 e Cr$.. 23.366.569, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, confor me Acórdão n9 103-08.414, de 06/6/88, assim ementado: "IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações jã pagas, autoriza presumir omissão no registro de receitas, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, o que foi parcialmente feito no caso presente. Recurso conhecido e provido, em parte." , Com observância do principio da decorrência, ao pre sente recurso deve aplicar-se o que restou decidido no processo ma triz. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, res - pectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$ 23.366.569. Brasília-DF., . , atfrsto de 1988 i Jr Ir- SEBASTIÃO R0 0 .StAirporBRAL - RELATOR46nONI sfas. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16551
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001131/84-53
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contábil que apresente insuficiência, incorreção ou erros não devida - mente justificados e comprovados, como também é feita por partidas mensais, sem a devida individuação e clareza de seus lançamentos, é passível de desclassificação e, em consequência, a pessoa jurídica estará sujeita a tributação com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 103-11.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração
Nome do relator: Sebastiao Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10510/001.131/84-53 acas Sendo de (IQ satern1w0 de 19 Q1 AcoRDÃON9.1.04.1:1-546 Recurso na/ 92.734 - 5a. REGIÃO FISCAL RecorreMet ALMEIDA & CAETANO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Mewdda: DRF em ARACAJU - SE . t PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Acolhido em cum- primento de decisao judicial, .indefere-se por não configurar o acôrdão que lhe dera origem imperfeição quanto a matéria julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA & CAETANO COMERCIO E DISTRIBUI- ÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Prirheiro•, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao pedido de reconsideração. Salatmems-ssOes, em 09 setembro de 1991_rialleprr A eliCIO i 114 ' 10 CALDEIRAk PFtESIDENTE A ilift I ' ai • r 1 :rIL IL /MIO RELATOR )41 . VISTO EM ZAI 10 HO . DA r, " á GA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 0 OUT 1991 FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO L PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 04IKEFP/DF- SECOS Ne 0414/t0 .1 H. e '1".:011;'.ors40:ar : ';;411"..*;.e> ---, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m? 10510/001.131/84-53 RECORRO N9 : 92.734 Acoluão Ne: 103-11.546 RECORRENTE: ALMEIDA & CAETANO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata o presente do pedido de reconsideração do Acór dão n9 103-08.675 desta Câmara, submetido a exame em „cumprimento do Mandado de Segurança concedido pela Justiça Federal. Pelo Auto de Infração de fls. 01, a empresa Almeida & Caetano Comercio e Distribuição Ltda teve arbitrado o seu lucro relativo ao exercício de 1982, por ter a fiscalização considerado sua escrituração imprestável para determinação do lucro real. Após a tramitação normal dos autos, esta Câmara atra vês do Acórdão n9 103-08.675, acolhendo o voto do relator, negou provimento por unanimidade ao recurso interposto contra a decisão de primeiro grau. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do re ferido Acórdão,. foi apresentado o pedido de reconsideração do mes mo, nos seguintes termos: "Algumas falhas apontadas em apenas dois meses de es crituração não sao suficientes para invalidar a es- crituração de todo um exercício. Isto porque. Mesmo que as referidas falhas sejam comprovadas, não são de molde a comprometer a exatidão dos resultado- do exercício. DAINE99/01" SECOS MI OU/ 90 SUMO MOUCO IS Processo n9 1051Q/001.131'84-53 2. Acórdão n9 103-11.546 Alem do mais a forma adotada pela Recorrente de fazer a sua escrituração por partida mensal, de maneira ne- nhuma compromete a individuação e a clareza dos seus lançamentos. O julgamento da autoridade singular comportava uma di ligência para comprovar as razóes de impugnação,o que nao foi feito. Com isto a recorrente sente-se cerceada no seu direi- to de defesa, visto que as suas razi -Ses foram aprecia- das sem a acuidade que o caso exige. •• Em assim sendo a Recorrente, com respaldo no § 39, do art. 37, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, _requer, mui respeitosamente a reconsideração do Acórdão n9 103-08.675, para que seja procedido outro, precedi- do de diligencia com vistas a fornecer a esta Colenda Câmara subsidios para que seja proferido um justo jul gamento." • É o relatório. .VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator; Acolho o pedido de reconsideração em respeito ao deci dido pela Justiça Federal. A empresa argui o cerceamento do direito de .défesa por não ter o julgador de primeira instância determinado o procedi- mento de diligencia, dal o seu 'pedido que em suma é para que se de- clare a nulidade do Acórdão n9 103-08.675, determine a diligencia e se proceda a outro julgamento. As diligencias no processo fiscal podem ser feitas na fase preparatória a pedido do sujeito passivo na forma estabelecida no inciso IV do art, 16 do Decreto n9 70.235/72 ou de oficio confor me art. 17 do mesmo diploma legal. Da peça impugnatOria não consta qualquer pedido de diligencia, dal entendo ter a empresa perdido a oportunidade para fazer tal pleito. Por outro lado, tanto o julgador singular Auanto o relator do Acórdão questionado muito bem instruiram a decisão e o voto demonstrando que estavam com pleno domínio da matéria, dal não • SCFMCO "MUCO FEDERAL Processo n9 10.51Q/001,131/84,53 3. Acórdão ,n9 103-11.546 terem determinado qualquer diligência. Por outro lado, entendo que o mêrito da matéria, com o que consta dos autos, não poderia ter outra solução a não ser a constante da decisão de primeira instância, ratificada pelo bem ela botado voto que deu suposte ao decidido por esta Câmara e que resul tou no Acórdão questionado. . - ' Diante do exposto, voto no sentido de que seja indefe rido o pedido de reconsideração de fls. 668. 4 Stasi:lia "..4 f em 09 de setembro de 1991 IL IP: ‘1?))‘' °6 . I 4ENIL "' Cf REDATOR ,• • . Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000968/92-62
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15888
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR TRPJ - RXERCICTOS DE 1987 A 1989 - Recurso interposto fora de prazo. Não conhecido por ser perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENÇA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 ' 1' "mn.--::4DR Ar: : - PRESIDENTE EDVALDO Priv: ji DE BRITO - RELATOR VISTO EM: UBIRAJ IslOWun DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN-1 SESSAO DE: 20 OUT 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO AR. 10930/000.968/92-62 2. RECURSO NR: 105.378 ACORDA() NR: 103-15.888 RECORRENTE : FLORENÇA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. BELAIDB1.4 O processo teve início com a lavratura do Termo de fls. 01, datado de 31.01.92, mediante o qual a recorrente foi intimada a apresentar os elementos nele listados. Feita a verificação desses elementos, lavrou-se, tam- bém, um Termo cujo teor está às fie. 34 e segs. e integra o auto de infração (f is. 178), com o qual se instrumentalizam as irregularidades praticadas pela recorrente. Intimada em 27.04.92 (fle. 178), tempestivamente, a re- corrente, então autuada, pediu prorrogação do prazo para oferecer a impugnação (fls. 183) o que lhe foi deferido (f 18. 185), passando o termo inicial do seu prazo, de 15 (quinze) dias, a ser 28.05.92. Den- tro desse prazo, a recorrente impugnou os elementos (f is. 186). Há informação fiscal (fls. 219). A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lan- çamento (fls. 244 e segs.), da qual se deu conhecimento à recorrente em 04.12.92 (fia. 281). Em 06.01.93, lavrou-se o Termo perempção, porque, até então, não houve a interposição de recurso. Em 19.01.93 foi expedida a comunicação de fls. 263 so- bre a inexistência de recurso e a de recolhimento do valor correspon- dente ao crédito tributário, a qual foi recebido pela recorrente em 21.01.93 (doc. de fia. 266). Em 10.03.93 a recorrente interpõe o seu recur , PROCESSO NR. 10930/000.968/92-62 3. ACORDA() NR: 103-15.888 guindo uma preliminar de nulidade de intimação, por via postal, feita em 21.01.93, na pessoa do Sr. Osmar Biondo Zandona, porque não se tra- ta da pessoa do próprio contribuinte, ou seu preposto ou mandatário, juntando os docs, de fls. 298/299 expondo uma declaração do referido Senhor. No mérito, impugna a decisão monocrática porque se teria cria- do, por ficção, uma correção monetária; porque a glosa dos suprimentos de caixa não poderia ser feita, apenas pelo fato de não ter comprovado o ingresso em caixa. É o relatório, PROCESSO NR. 10930/000.968/92-62 4. ACORDA() NR: 103-15.888 3/ I Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Não conheço do recurso, por ser, efetivamente, peremp- to. Com efeito, a intimação da decisão de primeiro grau ocorreu, em 04.12.92, conforme prova o A.R. de fls. 261 e 261 verso, que demonstra ter sido o ato intimat6rio chegado ao endereço da recor- rente Av. Tiradentes 1.222. Sobre tal fato jurídico nada há no processo que o im- pugne ou que lhe atribua vício de nulidade. O A.R. admitido pela re- corrente como intimação e, porias°, impugnado (fls. 265 e 265 verso), não tem essa natureza; refere-se, apenas, à comunicação de fls. 263, já sobre fato posterior à efetiva intimação (v. relatório). Portanto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face à sua perempção. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1995 _ - EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001722/93-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:49Z; created: 2009-08-04T20:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:49Z | Conteúdo => • 'arà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109201001 722/93-90 RECURSO tf :108.595 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1993 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE/SC SESSÃO DE : 16/OUTUBRO/96 ACÓRDÃO N°: 103-17.878 IRPJ - I..ANCAMENTO DE OFICIO - O lançamento de ofício, para cobrança do imposto de renda não recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimação formal, para apresentação da escrituração contábil dentro do prazo mínimo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Calmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI -ES - ; •RESIDENTE MJ RtICTMKCHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 09 JÁM 1tlQ7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Leria Meira. Ausente, justificadamentHa, os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto yfta Real e Victor Luís de Salles Freire. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.722/93-91 ACÕRDA0 N°: 103-17.878 RECURSO N°: 108.595 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA. RLATRIQ TRANSPORTADORA MANCHESTER LTDA., com sede em Joinville/SC, recorre a este Colegiada da decisão da autoridade de primeira instância, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 37/39, lavrado em 29/09/93, em decorrência de ação fiscal iniciada no dia 22 deste mesmo mês. Trata-se lançamento do IRPJ devido a sua falta de recolhimento nos meses de janeiro a julho de 1993, calculado pela fiscalização com base no lucro presumido, tendo em vista que o sujeito passivo apresentou escrituração incompleta no período de janeiro a junho e não apresentou escrituração referente ao mês de julho. Também não foi apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real. A base de cálculo do imposto foi obtida a partir dos balancetes de janeiro a junho de 1993 e no mês de julho pelo Livro Registro de Duplicatas. Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 43, alegando que não vinha recolhendo os impostos visto que vinha acumulando prejuízos, trazendo aos autos cópia de seus balancetes mensais com apuração do lucro real de cada mês. A autoridade recorrida manteve a exigência, sob o argumento de que a apresentação de escrituração após a lavratura do auto de infração não é suficiente pa alterar o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.722/93-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.878 Irresignada, recorre a contribuinte a este Colegiado, mediante a petição de fls. 91/100 e anexos de fls. 101/329, iniciando sua defesa na exiguidade do prazo para apresentação da documentação, ou seja ação fiscal iniciada às 9:30 horas do dia 22 de setembro de 1993 e concluída às 8:00 do 29 do mesmo mês. Continua alegando que possuía prejuízos compensáveis de exercícios anteriores, na existência da escrituração, exceto do mês de julho e conclui pela apresentação no prazo de impugnação da escrituração completa, onde não há imposto a pagar. Salienta, em sua peça recursal, que se porventura o valor do imposto lançado no auto de infração viesse a ser pago, implicaria - à vista dos resultados apurados e dos créditos compensáveis, como pletoricamente demonstrado e comprovado - em imediata restituição por parte do fisco. Neste caso, a cobrança não passaria de ato anómalo e a lei não preceituaria tal grosseria. É o relatório. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.722193-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.878 YQI CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR A controvérsia dos presentes autos diz respeito a cobrança do IRPJ dos meses de janeiro a julho de 1993, em ação fiscal iniciada no dia 22.09.93 e concluído no dia 29 deste mês, tendo a apuração sido feita com base no lucro presumido. . A justificativa da cobrança foi a constatação de que a contribuinte não efetuara os recolhimentos mensais do IRPJ, nem dispunha de escrituração que pudesse demonstrar seu lucro real, pois dispunha de balancete de janeiro a junho, sem a apuração do lucro real e não dispunha de escrituração do mês de julho. Junto com a peça impugnatória, o sujeito passivo trouxe aos autos seus Balanços e demonstrações de resultados, apurando o resultado nos meses em exame, que apresentaram prejuízos. Antes da análise destes fatos é importante salientar que o CTN e demais atos que tratam de imposto sobre a renda, determinam que a base de cálculo deste imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, mas a prevalência da tributação é sobre o lucro real que, como ressai do próprio nome, espelha a realidade dos ganhos auferidos e toma-se mais justo. O lucro presumido, uma opção ao contribuinte, visa a simplificação da complexa apuração do lucro real, vindo o lucro arbitrado, como alternativa para se evitar a falta de pagamento de imposto, na impossibilidade de se apur o lucro pelas outras duas --- formas. 4, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.722/93-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.878 A leitura do teor do art. 677 do RIR/80, revela que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuár o recolhimento do imposto devido, com acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, o lançamento do imposto devido, com base no lucro real, depende da apresentação da escrituração e apuração deste lucro. Assim, antes do lançamento, é necessária a intimação formal para, no prazo legal, serem fornecidos os elementos necessários ao lançamento. Este, no entanto, deve ser um prazo mínimo legal, devendo se alargar dadas as peculiaridades de cada caso, dentro do bom senso fiscal, pois a administração tributária não tem intenção e exigir mais que o devido. Neste sentido, foi editado o Ato Declaratório Normativo CST n° 35/94 que estabelece: "A exigência do imposto e da Contribuição Social devidos será efetuado com base nas regras de arbitramento somente no caso em que, após o decurso do prazo previsto na intimação a pessoa jurídica. a) obrigando a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial; • b) não abrigada a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar o Livro Caixa, devidamente escriturado, quando mantiver escrituração contábil." (grifo nosso). Apesar deste ato referir-se a lançamento com base no lucro arbitrado, o mesmo tratamento deve ser dado para cobrança com base no luflo presumido. __ - (.1 ------- , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.722/93-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.878 No caso dos atitos, temos um termo de início de fiscalização e a verificação de escrituração incompleta para estes meses de janeiro a junho e, a falta dela para julho, com a posterior lavratura do auto de infração, decorridos, 07 (sete) dias entre os dois atos fiscais. Não há qualquer termo, concedendo um prazo, para atualização da escrituração. • No prazo de impugnação, a contribuinte traz sua escrituração capaz de demonstrar o lucro real neste período. Assim, ante a prematuridade do lançamento e, frente a documentação fornecida pela recorrente, não só durante a ação fiscal, como na peça impugnatória, deve ser cancelado o lançamento. Ressalta-se que, a exigência fiscal revela-se tão inconsistente quando a contribuinte dispunha de escrituração, exceto para o mês de julho, pendente apenas da apuração do lucro real e qualquer: oportunidade foi-lhe concedida para a conclusão do mesma. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1996 • _.a.---11.creiegA e— M 10 e MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14756
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ACÓRDÃO Ne 103-08.787 Recumong 93.052 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA. Rowffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Se a pessoa jurídica não provar com documenta ção hábil e idônea, a efetiva entrega do dir. nbeiro e a sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. IRPJ - ISENÇÃO E NULIDADE - PESSOAS JURIDICAS DE REDUZIDA RECEITA. As pessoa jurídicas que no exercício de 1984 tiveram receita inferior a Cr$ 28.051.960 es- tão isentas de imposto de renda, observadas as condições da legislação de regência. IRPJ - CANCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Somente estão cancelados os créditos tributá- rios que se enquadram nas condições do artigo 29 do DL n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contribuintes, por melada devotos, dar provinento parcial ao re- curso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, as importâncias de Cr$ 102.377 e Cr$ - 1.150.000. Vencidos os Conselheiros bleier de AsJ ção, Sebastião Ro drigues Cabral e Amaury José de Aquino Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1988 - r 4nrs PRESIDENTE ica-ÂtoiV? 4drelta RICHARD ULRIWKREU ER RELATOR VISTO EM firMOOlk MA" • DA. 4 ;In- -. 5—ROCHA PROCURADOR DA 1. SESSÃO DE 15ER V88 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir( CARLOS AUGUSTO DE VILHIENAe LORGIO RIBEIRO. AUSENTE POR MO VO JUSTIF. CADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 Recurso n9 93.052 Acórdão n9 103-08.787 Recorrente: VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA. RELATÓRIO VAREJA() DOS AZULEJOS LTDA., inscrita no CGC sob n9.... 21.819.131/0001-75, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG, mantendo parcialmente o crédi- to tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 9. A parte provida diz respeito ã compensação de prejuízos. 2. A matéria tributável refere-se a omissão de receita o- peracional evidenciada pelos suprimentos de caixa feitos pelos só cios da recorrente, a saber: Exercício de 1983, período-base de 1982 Carlos Evamo Santos Silva Cr$ 1.450.000 Aroldo Batista Gomes Cr$ 1.450.000 Soma Cr$ 2.900.000 Exercício de 1984, período-base de 1983 Carlos Evaneo Santos Silva Cr$ 950.000 Aroldo Batista Gomes Cr$ 200.000 Soma Cr$ 1.150.000 3. O Auto de Infração foi lavrado no dia 23.10.87. A re- corrente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo para apresentar a impugnação, a qual foi apresentada em 04.12.87. 4. A impugnação da recorrente os fundamentos e razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância estão descri - tas na decisão recorrida nos seguintes termos: "A interessada, em sua impugnação de fls. 12 a 19,apre sErnetco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 2. Acórdão n9 103-08.787 senta as seguintes alegações: - Os sócios possuíam disponibilidade financeira para suprir o caixa, conforme demonstram suas declarações IRPF's; - os créditos foram devidamente registrados (vide fls. 47 a 58) - Os suprimentos foram efetuados como explicitado a se guir: QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SUPRIMENTOS SUPRIMENTO VALOR ORIGEM LATA TRANSFERÊNCIA DATA FLS. DAM Cr$ 31.03.82 300.000 Cr$150.000 an 09.03.82 N. Pranisso- 09.03.82 25 Carlos Eiva- préstimo junr rias (Cr$... neo Haroldo to a Evaneo S 150.000 cada• B. Cens Silva (NP fia urna) Diário 25) fls. 47 IRPE' fls. 33/ /83. 30.06.82 300.000 Cr$150.000 em 06.06.82 N. Pramisso- 06.06.82 26 Carlos Eva- préstimo jun: rias (Cr$... neo Haroldo to a EVaneo S 150.000 cada B. Games Silva (NP Fia uma). Diário 26)DIRPF fia fls. 48 33/38. 30.09.82 700.000 Cr$350.000 em 13.09.82 N. Pramisso- 13.09.82 27 Carlos Eva- préstimo jun: rias (350.000 neo Haroldo to a Anisio }I cada uma) B. Gemes Rocha (NP fia Diário fls. 27)Venda de 50 1 FIAT 81 por 10.09.82 Cr$1.100.000 (fls.29,46 e 35) 30.11.82 1.600.000 Cr$800.000 em 13.11.82 N. Prcmisso- 12.11.82 28 Carlos Eva- préstimo junr rias (800.000 neo Haroldo to a Anisio M cada uma) B. Gores Rocha (NP fia Diário fls. 28)DIRPF fia 51 33/38 *1"./ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 3. Acórdão n9 103-08.787 QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SUPRIMENTOS SUPRIMENTO VALOR calam DATA mumprd2NcIk DATA PLS LATA CR$ 30.04.83 400.000 Errpréstino 22.04.83 N.Pranissarias 19.4.83 30 Carlos Evaneo junto a Eva (200.000 cada 22.4.82 Haroldo B. Go neo S Si1 uma) Diário fia mes va (NP fls. 52 30 Cr$ 200.000)Ven da de lote 5-6 e 7 en Alpercata ()IRPF fls. 41) 31.07.83 250.000 Empréstimo 06.07.83 N.Pranisscrias 06.7.83 31 Carlos Evaneo junto a Eva- 250.000 Diário S. Silva neo S. Silva fls. 54 (NP fls. 31) 30.09.83 500.000 Enpréstimo 03.09.83 N.Pranissorias 03.9.83 31 Carlos Evaneo junto a Eva- 500.000 Diário S. Silva neo S. Silva fls. 56 (NP fls. 32) Se ainda for apurado algum credito do exercício de 1983/82, o mesmo deverá ser compensado com os prejuí - zos da seguinte maneira: - Valor considerado pelo fisco co mo Receitas/82 2.900.000 - Valor liquidado no exercício (-) 600.000 - Omissão de receita (valor não considerado como empréstimo pas sível de provas) 2.300.000 - Prejuízo apurado 83/82 conf,DIRPJ (compensado) (-) 1.125.011 Lucro Real a ser notificado 1.174.989 - Os depósitos efetuados como su- primento na conta da empresa fo ram os seguintes: Abril/83 - 270.000 + 13.000 + 25.000 + 92.000 = 400.000 (extratos fls. 60/61) Julho/83 - 75.000 + 45.000 + 130.000 = 250.000 (extratos fls. 61/62) iisetembro - 439.000 + 40.000 + 21.000 = 500.000 ' (extratos fls. 62) SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 4. Acórdão n9 103-08.787 - Não passaram os empréstimos de um exercício para o outro, pois foram liquidados nos próprios exercícios. - Se for, ainda, apurado crédito tributário referente ao exercício de 1984/83, o mesmo poderá ser compensado da seguinte forma: - Valor apurado pelo fisco co- mo Omissão de receitas 1.150.000 - Prejuízos Acumulados 84/83 - - conf. DIRPJ (-) 2.688.853 Saldo de Prejuízo 84/83 1.538.853 Lembra que em 1983 e 1984 a mesma estava protegida pe- lo Decreto-Lei 1.780/80 com isenção do Imposto de Ren- da, por não ter atingido 10.000 OTNs de receita anual. A fiscalização, em sua informação de fls. 64, opina pe la manutenção total do crédito tributário apurado. FUNDAMENTOS: Para que seja reputado real o suprimento de caixa, im- põe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e a origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. De acordo com vasta jurisprudência administrativa na área do imposto de renda, é irrelevante a capacidade econômica do administrador ou sacio da empresa,se não for comprovado plena, objetiva e inquestionavelmente,a origem do numerário creditado, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supri- dos, exibindo-se prova induvidável de que eles se trans feriram para o patrimônio da empresa. As declarações pessoa física dos sócios Carlos Evaneo Santos Silva e Haroldo Batista Gomes, podem demonstrar apenas a capacidade financeira dos mesmos. Não provam, convicentemente, entretanto, que os valores supridos são advenientes dos rendimentos nelas declarados. Um dos requisitos exigidos, quanto à prova, é a idonei- dade. A vista da Nota Promissória de fls. 26 (rodapé), verifica-se, que "equivocamente" a mesma foi emitida em cruzados, quando a unidade monetária da época era o cruzeiro, levando-nos, assim, a convicção de que as NPs de fls. 25 a 28 e 30 a 32 não merecem fé. A autuada logrou comprovar a origem do suprimento efe- tuado em setembro de 1982, porém, não comprovou as transferências dos recursos à pessoa jurídica, permane cendo, assim, a presunção de omissão de receitas. Os extratos bancários de fls. 59 a 62, por si só, não comprovam a entrega de numerário à pessoa jurídica.Ade mais, confrontando-se as datas e valores lançados nos extratos com os suprimentos efetuados, verifica-se não it.- haver coincidência entre os mesmos. W . • SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 5. Acórdão n9 103-08.787 A autuada apurou no exercício de 1983, prejuízo fiscal no valor de Cr$ 1.235.891, tendo em vista a DIRPJ de fls. 68/v. Considerando-se o disposto no artigo 382 do RIR/80, po derão os prejuízos fiscais apurados naquele exercício ser compensado de ofício com omissão de receitas detec tadas pela fiscalização, desde que não tenham sido in- teiramente compensados pela contribuinte. Procedeu-se à compensação do prejuízo fiscal, tendo co mo base as DIRPJs acostadas aos autos às fls. 02 a 057 /V, 06, 65 a 681V e 76 a 80, uma vez que os valores constantes do LALUR (fls. 69 a 75) diferem dos declara dos: EXERCÍCIO 1983 1984 1985 1986 1987 1,9776 0,5658 3,1528 3,1937 1,6922 Saldos de 79- 80- 81- 82- 83- Prejuízos 80- 81- 82- 83- 84- Corrigidos 81- 82- 83- 84- 85- 82- 83-2,62.678 84- 85- 86- Lucro Declarado (1.235.891) 262.678 Presumido Presumido Presumido Receita Cmitida 2.900.000 1.150.000 Saldo ( 102.377) Oarmensa;79- 80- 81- 82- 83- Efetuadas 80- 81- 82- 83- 84- 81- 82- 83- 84- 85- 82- 83-2.62.678 84- 85- 86- Saldos após 79- 80- CarpensaçEes 80- 81- 81- 82- 82- 83- Urro a Tributar 1.766.486 1.150.000 1025(1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 6. Acórdão n9 103-08.787 Deverá a autuada fazer os ajustes necessários no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - com base nas modi- ficações demonstradas. Quanto ao Decreto-Lei 1.780/80, o mesmo concede isen - cão do imposto sobre a renda às empresas de pequeno por te, cuja receita bruta anual, seja igual ou inferior ao valor nominal de 4.000 OTNs (mês de dezembro do ano -base). Na época oportuna, a autuada não optou por declarar= base na Reduzida Receita bruta, sendo que no exercício de 1983, ultrapassou o limite fixado, como abaixo de- monstrado: 15.760.506 (fls. 651V) + 2.900.000 (Receita Omitida) = 18.660.506 18.660.506 : 2.733,27 = 6.827,17 OTNs. Portanto, o decreto acima mencionado em nada socorre a autuada. Além do mais, de acordo com o artigo 616 do RIR/80,não é admissivel a retificação da declaração por iniciati- va do próprio declarante, depois de notificado o lan- çamento. CONCLUSÃO: Com base nos fundamentos expostos, RESOLVO: a) Julgar procedente a ação fiscal; b) excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.133.514 referente ao exercício de 1983, haja visto a compensa- ção do prejuízo efetuada de oficio; c) determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, equivalente a 223,62 OTNs, a- crescido de multa e demais encargos legais cabíveis." 5. Ciente da decisão de primeira instância em 30.07.88, a presentou seu recurso em 17.08.88. 6. No pertinente à nota promissória pretensamente emitida em agosto de 1982, tendo, no entanto, como moeda o cruzado e não o cruzeiro, vigente na época (f is. 26), alega a recorrente que na épo- ca não teria existido uma orientação do fisco mais eficaz como a dz hoje, razão pela qual não houve a preocupação de arquivar os docu mentos relativos aos empréstimos realizados entre pessoas fisicas.A gumenta que a nota promissória em questão foi apresentada em segunc via, pois o original não fora encontrado no prazo estabelecido; q o referido engano não poderia descaracterizar os demais documentos \\_ er# 4. SER V1C O POSLICO FEDERAL, Processo n9 106301000.819/87-75 Acórdão n9 103-08.787 6.1 No que tange aos suprimentos feitos no decurso do ano-base de 1982, no valor total de Cr$ 2.900.000, pretende que, caso não aceitos Os argumentos apresentados na impugnação, -sejam desconsiderados os suprimentos de março e junho, no valor total de Cr$ 606.000-,00, pois esta soma foi restituída aos sócios em agosto de 1982. Pretende, ainda, que tenham seja excluído do ira - lor dos suprimentos a importância de Cr$ 102.377, correspondente ao valor original do prejuízo que foi compensado na sua declara - ção de rendimentos do exercício de 1984 (fls. 5 verso), valor es- te que foi adicionado na decisão recorrida. 6.1.1 A recorrente, baseada na afirmação contida na de- cisão recorrida de que "logrou comprovar a origem. do .suprimento efetuado em setembro de 1982, porem, não comprovou as transferên- cias dos recursos à pessoa jurídica", manifesta o entendimentoque a entrega estaria comprovada, pois constantennos lançamentos inse ridos no livro Diário e ainda lastreado com as notas promissórias. Diz que não está escrito na lei que as firmas são obrigadas a ter conta bancária e que não podam nunca negociar com dinheiro, ou que a escrita não tenha força probante. 6.1.2 Alega, ainda, que o saldo do débito do exercício de 1982 estaria cancelado. No concernente aos suprimentos de Cr$ 1.150.000 , feitos no decurso do período-base de 1983, exercício de 1984, diz quace ~geemos foramreals,eque os empréstimos foram liquidados no próprio exercício, não tendo, pois, inflenciado no resultado. final da empresa. Acrescenta que a documentação apresentada na impugnação provaria a origem e efetiva entrega á empresa dos valores autua - dos. Todos estariam fundamentados em documentação hábil e idônea. 6.2.1 Alega que o débito estaria cancelado face ao dis posto no artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 1986. 6.3 Finalizou, pedindo o provimento do recurso, rati SERVIDO PCMLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819187-75 Acórdão n9 103-08.787 ficando os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICR KREUTZER, Reletor: O recurso ae tempestivo. 2. A recorrente pretende infirmar o lançamento, ale- gando que parte dos recursos registrados como sendo empréstimos teria origem em outros empréstimos feitos por seus sócios suprido res junto a particulares e que outra parte teria origem na venda de veículos e de imóveis. 2.1 Entendo que a autoridade recorrida enfrentou cor- retamente esta iráteria. Uma das notas promissórias foi emitida em cruzados quando o padrão monetário da época era o cruzeiro; isto evidencia que a referida nota promissória foi emitida posterior - mente. Inaceitável, no caso t a alegação de que se trataria de uma segunda via, pois foi emitida como sendo "única via" - vide fls. 26. Estando evidenciado que houve tentativa de produzir provas mui to tempo após a ocorrência dos fatos, realmente cabe certa suspei çao quanto às demais notas promissórias. Tal, no entanto, não é fator preponderante na apreciação das provas da origem dos recur - . aos. 2.2 Como -mutuante ao sócio Carlos Evaneo Santos Silva tem-se as fls. 25, 26, 30, 31 e 32, o Sr. Evaneo Santos Silva, o qual na época presumivelmente não estava inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, pois seu número de CPk não consta nas notas promissórias; também não se tem notícia, ne. .0 -ERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 106301000.819/87-75 Acórdão n9 103-08.787 te processo, de qualquer declaração de rendimentos e de bens do Sr. Evaneo Santos Silva. Nestas condições, não são admissíveis oo mo origens de recursos os :mútuos feitos. entre os Srs. Carlos E- vaneo Santos Silva e Evaneo Santos Silva. 2.2 O /flutuante ao sócio Moldo Batista Gomes foi o Sr. Carlos Anízio M. Rocha conforne documentação de fls. 27 e 28. Tambem no tocante a este mutuante não se tem noticia neste pro -- cesso, de qualquer declaração de rendimentos e de bens. Assim, i gualmente não são admissíveis como origem de recursos os Mútuos feitos entre os Srs. Aroldo Batista Gomes e Carlos AniSio. M. Ro 2.3 Quanto à alegada venda de imóveis, tal é apenas alegadas nas não comprovada. Embora conste, a fls. 41, cópia da declaração de bens do Sr. Aroldo Batista Gomes, onde está consig nada a alienação de unidades imobiliárias, nada consta acerca do valor das alienações, datas e nome do(s) comprador(es). Caso efe tivamente fosse intenção de provar a origem dos recursos melhor teria sido juntar cópia da(s) escritura(s) de venda dos imóveis. 2.3 Examinando as cópias das declarações de rendimen tos dos sócios supridores Carlos Evaneo Santos Silva e Haroldo Ba tista Gomes, reputo como correta a afirmação constante na deci,- . são recorrida de que elas não provam, convincentemente, que os valores supridos são advenientes dos rendimentos nelas declara - dos. 2.4 Do exame da origem dos recursos supridos efetiva xente só se pode considerar comprovada a origem do suprimento fei to pelo sócio Carlos Evaneo Santos Silva, em setembro de 1982, no valor de Cr$ 350.000, dada a comprovação da venda, naquele mês, de um veiculo Fiat pela importância de Cr$ 1.100.000. \\3": No que tange à redução da base de cálculo dos va 400, 1.;//( 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106301000.819187-75 Acórdão n9 103-08.787 lores liquidados no próprio exercíciostal procedimento é inadmis- sivel por possibilitar a distribuição de lucros sem a incidéncia de imposto. 3.1 Uma empresa omite receita de vendas. Tendo o di - nheiro em caixa, honra seus compromissbs com terceiros; no entan- to, como tem o numerário, mas não o correspondente saldo no% seus• : livros, dada a omissão de receita, procura dar uma apa - rência de legitimidade ao dinheiro com o qual paga suas contasore gistrando hipotéticos suprimentos de seus sócios. Os registros can tãbeis são feitos de tal forma como se efetivamente tivesse ocor- rido o ingresso de numerário, isto é, hã os correspondentes regis tros nos livros Diãrio, Caixa, Razão e Contas Correntes. Admitir que a "restituição" dos recursos hipoteticamente flutuados anule os suprimentos feitos seria legitimar a omissão de receita na pessoa jurídica e facultar a sua distribuição aos sócios sem qualquer in . cidencia tributária. 4. Determina o artigo 181 do Regulamento do Imposto de !Senda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80; "Art. 181 - Provada, por indicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão. de _receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos lã empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empre sa individual, ou pelo acionista controlador companhia, se a efetividade da entrega e a origem do% recursos não forem comprovadamente demonstra- das (Decreto-lei n9 1.598177, art. 12, § 39 e De creto-lei -n9 1,648178, art. 19, II)". 4.1 Conforme constante neste voto, a recorrente somen te provou a origem do suprimento feito por um dos sócios em setem bro de 1982 (subitem 2.4). Dos demais recursos não se tem provas convincentes da origem dos recursos. No concernente à efetiva en- trega a recorrente nada prova, ficando apenas no campo das alega- ções. 4C,S7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106301030.819187-75 Acórdão n9 103-08.787 4.2. Nestas condições, em face do disposto no sUpra transcrito artigo 181 do 212/8a, é de se manter o lançamento dos valores supridos. 5. Nos termos do Auto de Infração de fls. 9 foi apta rada omissão de receita no exercício de 1984, período-base . de 1983, no valor de Cr$ 1.150.000, a qual somada à receita informa da na declaração de rendimentos do referido exercício, a fls. 2- versorno montante de Cr$ 22.806.010, bem como às "outras recei - tas operacionais", de fls. 5, na importància de Cr$ 93.746, tota liza Cr$ 24.049.756. Nestas condições, a receita total conhecida neste processo, no exercício de 1984, não atinge a Cr$ 28.051.960 que foi o limite de receita bruta para o gozo do benefício da i- senção de imposto de renda de que trata o artigo 125 do.RIR/80. 5.1 Embora tenha sido provada omissão de receita, ela está abaixo do limite de isenção, razão pela qual sou pelo pra - vimento do recurso no que tange ao exercício de 1984. 5.2 Não é por demais ressaltar que a recorrente não está entre aquelas empresas que estão impedidas do gozo do bene- fício da isenção, pois seu objetiVo social, confórme contrato ao cial de fls. 22/24, é a exploração do ramo de comércio varejista de material de construção em geral, o que não pode ser confundi- do com a "compra e venda, loteamento, incorporação, locação, ad- ministração e construção de imõvéis" de qué trata o item 2 da a- línea e do § 39 do artigo 125 do RIR/80. 6. No pertinente à redução da base de cálculo, no exercício de 1983, período-base de 1982, da importância de Cr$.. 102.377 tal pleito pode ser acolhido, mas não pelas razões alega das pela recorrente. 6.1 A decisão recorrida excluiu os Cr$ 102.377 do va_ "..- lor do prejuízo compensével; por corresponderem ao valor origi - • 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819/87-75 AcOrdão n9.103-08.787 nal da parcela de Cr$ 262.678 do prejuízo compensado no exercício de 1984. No entanto,estando.a recorrente.isenta da imposto naque- le exercício, não há que se cogitar de compensação de prejuízo o- riundo de períodos anteriores. A compensação constante na declaração do exerci - cio de 1984, a fls. 5-verso, foi incorreta e não pode ser conside rada neste processo. 6.2 Ante as considerações acima, o prejuízo declarado para o exercício de 1983 pode ser compensado integralmente com a omissão de receita apurada no período-base .de 1982, no valor de Cr$ 2.900.000. Eis as razões pelas quais sou pelo provimento de Cr$ 102.377 no exercício de 1983. 7. A recorrente alegou, ainda, que os débitos esta - riam cancelados face.o disposto no artigo 29 do D.L. n9 2.303, de 21.11.86. Determina o referido artigo: "Art. 29 - Ficam cancelados,arquivando-se, confor me o caso, os respectivos processos administrati= vós, os débitos de valor originário igual ou infe • rior a Cz$ 50a f 00 (quinhentos cruzados) ou conso- lidado igual ou. inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - II - concernente ao imposto de renda,...., cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de feverei ro de 1986; III - IV - § 19 - Valor originário do débito, para efeito des te artigo, gi o definido no artigo 39 do Decreto - -lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979. § 29 - Por valor consolidado, para efeito deste Decreto-lei, entende-se o debito devidamente atua lizado e convertido em cruzados, em 28 de feveret ro de 1986, de acordo com a legislação de rege:1 = cia, com: 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.819187-75 AcOrdão n9 103-08.787 I - a multa deaora, a multa proporcional ao valor do tributo, divida ou contribuiçao e os juros de -mora na forma da legislação aplicávelre II - o encargo a que se referem o artigo 19 do De- creto-lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1969 o ar- tigo 39 do Decreto-lei n9 1.569, de 8 de agosto de 1977, e_modificações posteriores. § 39 - 7.1 Nos termos do artigo 39 do D.L. n9 1.736/79 o va - lor oxiginárió.corresponde ao imposto devido, sem correção monetâ ria, acrescido da multa de lançamento de oficio. 7.2 O imposto do exercício de 1983 corresponde a 30% de Cr$ 1.664.109, o que resulta em Cr$ 499.232;sobre este montan- te incide enoita de 50%, no que se obtem um valor originário de Cr$ 748.848 ou Cz$ 748,84. Por outro lado, convertendo o valor do imposto em OTNs, tem-se que ele equivale a 171,50 OTNs, sendo que sua atualização para fevereiro de 1986 corresponde a Cz$ 15.956,25, importância sobre a qual ainda devam ser calculados a multa de 50% e os juros de -mora. Nestas condições o débito não es tá cancelado. 8. De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nos exercícios de 1983 e 1984 períodos-base de 1982 e 1983, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 102.377 e Cr$ 1.150.000, respectivamente. 4110 1-43,,,C11-, ro de 19 88 40714"ire 60, .0 4ICRARD ULRIC. KREUTJ R - RELAT 11 Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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