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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612343 #
Numero do processo: 19515.000763/2003-30
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.107
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho
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Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado. A NIO P GA Pre dente Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 3 jt— A XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM 2 5 int 2009 • fr Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos . Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Relatório Em face do Acórdão n° 01-05.634, proferido pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Extraordinário de fls. 3457/3469, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, _com fundamento no art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, e nas razões seguintes. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da decisão recorrida de fls. 3435/3453, por maioria de votos, entendeu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até 31.12.1997 e a ciência do lançamento, ocorrida em 11.03.2003, reconheceu a decadência do respectivo crédito tributário da CSLL, estando o julgado assim ementado: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1991, por força do artigo 38 da Lei n o 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada' a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § e do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF ja se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 (\72 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 4 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-1 0-2 004). ." (destacamos) Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. - Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Afirmou, ainda, que o próprio STF determinou o sobrestamento do julgamento dos feitos atinentes à matéria, não cabendo ao presente Conselho agir de forma contrária, proferindo ditames em contrariedade à lei plenamente vigente. Como divergência jurisprudencial, a Recorrente reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.722, ofertado em cópia, em que decidiu-se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social, cuja ementa tem o seguinte teor: "COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição . para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." (destacamos) A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso extraordinário, às fls. 3489/3506 Em suas razões, o recorrido afirmou que a doutrina admite a derrogação do prazo constante no art. 150 do CTN por lei infra-complementar apenas para reduzi-lo, e não para aumentá-lo. O prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 seria aplicável tão somente às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, em favor do INSS. Afirmou que o STF já declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, tendo, inclusive, editado súmula vinculante nesse sentido. De acordo com o Decreto ti" 2.346/97, o Conselho de Contribuintes e a CSRF devem observar as decisões do STF que, de forma inequívoca e definitiva, ainda que sem eficácia erga omnes, fixem a interpretação ou considerem inconstitucional determinada norma, como é o caso da Súmula Vinculante do STF n°08. É o relatório 3 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 5 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: - Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, em conformidade com os arts. 146 e 150 da Constituição Federal, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A CSLL é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". b..1 • Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse klç6 4 Processo n 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Els 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos em 1997, e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 11.03.2003, entendo que, à época de sua lavratura, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente à CSLL. Isto posto, VOTO no sentido . de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4567702 #
Numero do processo: 35464.004239/2006-80
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso, não há demonstração de interpretação divergente entre decisões, motivo para o não conhecimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso, não há demonstração de interpretação divergente entre decisões, motivo para o não conhecimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 370          1 369  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004239/2006­80  Recurso nº  143.320   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.218  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)  Interessado  NESTLÊ BRASIL LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  Ementa:  ADMISSIBILIDADE.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Compete  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.  No  caso,  não  há  demonstração  de  interpretação  divergente  entre  decisões,  motivo para o não conhecimento do recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.          Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.004239/2006­80  Acórdão n.º 9202­02.218  CSRF­T2  Fl. 371          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  divergência,  fls.  309,  elaborado  pela  nobre  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  contra  acórdão,  fls.  0301,  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário, devido à aplicação de regra decadencial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  para  aplicação  do  instituto,  os  quais  se  quedaram  às  conclusões  do  Conselheiro  Relator em virtude de aludido fato.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Em seu recurso especial a PFN alega, em síntese, que:  1.  Não  ocorreu  pagamento  antecipado  sobre  todas  as  rubricas da competência 12/1998, mas somente sobre a  contribuição  referente  à  empresa,  restando  sem  pagamento  antecipado  as  rubricas  segurados  e  terceiros, conforme fls. 0297;  2.  Portanto,  para  elas  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 3.  A  decisão  recorrida  diverge  da  decisão  paradigma,  expressa no acórdão 205­01579;  4.  Em face do exposto, requer a PFN o conhecimento e o  provimento do recurso.  Por despacho, fls.0326, deu­se seguimento ao recurso.  Devidamente  intimado, o  sujeito passivo apresentou suas contra  razões,  fls.  0338,  argumentando,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido,  devido  a  seus  fundamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.004239/2006­80  Acórdão n.º 9202­02.218  CSRF­T2  Fl. 372          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  Como consta no Relatório acima, a questão em discussão refere­se a forma de  contagem  do  prazo  decadencial,  em  que  a  nobre  PFN  solicita  que  a  contagem  do  prazo  decadencial seja feita levando em consideração recolhimentos efetuados por rubrica.   Ocorre que na leitura integral do voto e do dispositivo do acórdão paradigma,  de Relatoria do nobre Conselheiro Marco André Ramos Vieira, não há menção,  em nenhum  momento, sobre essa tese:  “Quanto  há  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial, a mesma deve ser reconhecida.    O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  n°  8  "São  inconstitucionais  os  parágrafos  único do artigo 5" do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário".  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo  este Colegiado aplicá­la.   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matiria constitucional,  aprovar  súmula  que  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  ° 8.212, há que  serem observadas as  regras previstas no CTN.  Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ  no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n  766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25  de fevereiro de 2008, nestas palavras:  ...    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento  antecipado  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso  I  do  CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  oficio  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário  será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado o disposto no art.  150, parágrafo 4° do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro  de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal;  assim,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  In  caso  a  fiscalização  não  detinha  as  informações  para  efetuar  o  lançamento,  devendo,  necessariamente,  os  valores  serem  apurados  em  ação  fiscal,  portanto  há  que  ser  observado  em  conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim,  a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar  o  contribuinte  da  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  A  partir  dessa  notificação  da medida  preparatória  o  Fisco  possui  o  prazo  de  cinco anos para constituir o crédito tributário.  Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Para  a  competência  mais  recente  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  I  de  janeiro  de  1998,  o  que  findaria  em  1  de  janeiro de 2003.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  do  notificado,  para no mérito CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.”    Certo, a bem do esclarecimento, que consta da ementa o termo “rubrica”, mas  e ementa não faz coisa julgada, não servindo para comprovação da divergência.  Assim,  não  ficou  demonstrado  requisito  para  o  conhecimento  do  recurso,  a  divergência.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35464.004239/2006­80  Acórdão n.º 9202­02.218  CSRF­T2  Fl. 373          7     CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso da PFN, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 36474.004113/2004-97
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/11/2001 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4º da Lei nº 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ; 1.- Y....7CG, 14 r LIEGE LA OIX THOMASI — Preside, . 4"----------. .-------- -- ,--7--- ,---- MA' a L COELHO ARRUDA J OR elator /1/ t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vida! (suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta),.. Relatório Trata-se de pedido de restituição proposto pela Senhora Thereza Nicolay dos Santos, em 30109/2004, tendo em vista suposto recolhimento indevido de valores exigidos para concessão da sua aposentadoria por idade [fls. 01/08]. Instada, a Unidade de Atendimento verificou que houve [fis, 43/44]: [..] a utilização das competências de 01/07/1994 a 30/11/2001 para a concessão do beneficio requerido concluindo-se pela impossibilidade de restituição dos referidos valores. Quanto a alegação da requerente de que em 1998 já possuía as condições necessárias para o benefício, constatou-se que a inscrição era de contribuinte individual-autônomo, e que não houve baixa na atividade, portanto o período é devido Nesse sentido, o pedido foi indeferido pela autoridade de primeira instância. Intimada do derisum [fi, 48], a Interessada interpôs recurso que alega, em síntese: a) O preceito legal que rege o direito à concessão do beneficio à segurada, é a regra contida no art. 142, da Lei n. 9.032/95; b) Em 07/02/1998, a Interessada implementou todas as condições legais, quais sejam, 60 anos de idade e 102 meses de contribuição; c) houve perda da condição de segurado com aposentação. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO De acordo com o Plano de Beneficias da Previdência Social, aprovado pela Lei n° 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo 11 ( ,) • 2 Processo n°36474.004113/2004-97 S2-C3T2 Acórdão a' 2302-00.143 Fl 2 ,55' 30() pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, .ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8,212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n°9,032, de 199.5) No caso, ficou comprovado pela própria recorrente o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições previdenciárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de Beneficias prevê que no cálculo do beneficio sejam considerados os recolhimentos efetuados em todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32,0 salário-de-beneficio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art, 29 e as normas seguintes: Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n ° 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhimento a maior ou indevido: Art.89,Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, (Redação dada ao capta e parágrafos pela Lei n°9129 de 20/11/95) Por tudo, não sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender o pedido do recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto_de 2009 ./ • MANOEL COELHO ARR.4 A .1 1 R - Relator n 3

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Numero do processo: 15586.001532/2008-63
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, parágrafo 9º, alínea “q”, da Lei n. 8.212/91, não determina a restrição de que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. Fez sustentação oral: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR - Advogado Marco Antonio Milfont Magalhães, OAB/ES 4320. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 145          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela UNICAFÉ COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  fl.  62,  o  crédito  previdenciário  constante deste  auto de  infração  refere­se  ao período de 01/2005 a 12/2005, e corresponde à  contribuição de terceiros devida sobre os valores relativos aos serviços de assistência médica  contratados  pelo  contribuinte  e  concedida  aos  dependentes  dos  empregados,  estando  em  desacordo  com  o  artigo  28,  inciso  I,  parágrafo  9º,  alínea  "q"  da  Lei  nº  8.212/91  e  suas  alterações.  3. O relatório assim dispõe (fl. 62):  “(...).  O  crédito  apurado  refere­se  à  contribuição  de  terceiros  devida  sobre  os  valores  relativos  aos  serviços  de  assistência  médica  •contratados pelo contribuinte e concedidos aos dependentes dos  empregados,  estando  em  desacordo  com  o  artigo  28,  inciso  I,  parágrafo 9º, alínea ‘q’ da Lei 8.212/91 e suas alterações.  A legislação mencionada dispõe que os valores supracitados não  integram o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  ‘‘...  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa”, não mencionando que a cobertura possa  abranger também os dependentes dos segurados.  O  contribuinte,  através  de  sua  política  de  recursos  humanos,  concedeu  planos  de  assistência  médica  a  todos  os  segurados,  sendo  extensivo  também  aos  dependentes,  conforme  consta  em  Plano  de  Seguro  Coletivo  (cópia  em  anexo).  Arcou,  portanto,  com  os  custos  da  assistência  médica  aos  familiares  dos  segurados.  Porém  o  que  prevê  o  dispositivo  legal  já mencionado,  é  que  a  cobertura do plano deve abranger a totalidade dos segurados da  empresa, restritivamente, e não seus familiares.  Ou  seja,  dos  valores  pagos  pelo  contribuinte  à  empresa  operadora dos planos de assistência médica, considerou­se como  não  integrante  da  remuneração  para  fins  de  contribuições  de  terceiros  apenas  os  recursos  destinados  à  cobertura  da  assistência médica dos segurados (empregados e dirigentes).  Os  recursos  destinados  à  cobertura  da  assistência  médica  dos  dependentes  dos  segurados,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §9°,  ‘q’,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  foram  considerados  como  componentes  da  remuneração  para  fins  de  incidência das contribuições de terceiros.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 146          3 4. O acórdão proferido em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  SAÚDE.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  inconstitucionalidade de normas.  Tratando­se de parcela cuja não­incidência esteja condicionada  ao cumprimento de requisitos previstos em legislação especifica,  o pagamento em desacordo sujeita­se à tributação.  Lançamento Procedente”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) a interpretação dada pela fiscalização quanto ao conceito de remuneração e  o  alcance  jurídico  do  salário  de  contribuição,  estaria  em  afronta  com  a  Constituição Federal, mais precisamente como § 4º do art. 195, inciso I;  b) a  legislação previdenciária  (Lei nº 8.212/91),  em sua  alínea  “q”, § 9º do  art. 29 prevê, de modo expresso, que o valor  relativo à assistência prestada  por  serviço  médico  e/ou  odontológico  próprio  da  empresa  ou  a  ela  conveniado, não integra o salário de contribuição;  c)  as  parcelas  pagas  em  virtude  da  extensão  da  assistência  médica  aos  dependentes dos segurados não estão contidas no conceito de remuneração, o  que  exclui  o  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  presente autuação;  d) nulidade do lançamento, tendo em vista a efetiva comprovação de que não  ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, o que impõe a necessidade de  reforma da revisão;  e)  existência  de  efetiva  violação  ao  dispositivo  legal,  uma  vez  que  não  há  norma legal que determine a incidência de contribuição social sobre a parcela  referente ao pagamento da prestação de assistência medica aos dependentes  dos segurados empregados;  f) impossibilidade de exigência de exação de terceiros sobre parcela referente  à prestação de assistência médica aos dependentes dos dirigentes/diretores;  g)  a  autuação  da  fiscalização,  relativa  à  cobrança  de  obrigação  principal,  decorre de uma errônea interpretação analógica do dispositivo do inciso I do  art. 28 da Lei 8.212/91, partindo da premissa de que o valor pago a título de  prestação  de  saúde  aos  dependentes  do  segurado  reveste­se  de  natureza  remuneratória.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 147          4 É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICA  2. Segundo o relatório  fiscal, “o crédito apurado refere­se à contribuição de  terceiros devida sobre os valores relativos aos serviços de assistência médica contratados pelo  contribuinte  e  concedidos  aos  dependentes  dos  empregados,  estando  em  desacordo  com  o  artigo 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea ‘q’ da Lei nº 8.212/91 e suas alterações”.  3.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  da  fiscalização,  relativa  à  cobrança de obrigação principal, por considerar tributável o valor pago a título de prestação de  saúde aos dependentes de seus diretores, sendo que foi dada interpretação errônea ao inciso I,  do art. 28, da Lei nº 8.212/91, posto que essa rubrica possui caráter indenizatório.  4. A assistência médica a dependente de segurados de seus diretores, seja em  decorrência  de  interpretação  integrada  dos  preceitos  legais  e  constitucionais,  seja  por  uma  questão  de  filosofia  moral  prática  e  justiça  social,  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Portanto, não podem ser objeto de incidência da contribuição previdenciária.  5. Desse modo, a questão, então, está em definir corretamente o conceito de  salário  ou  de  remuneração  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ou  seja,  deve­se saber o que integra o assim denominado salário de contribuição.  6. Em uma análise jurídica sistemática, verifica­se que os arts. 457 e 458, da  CLT  não  foram modificados  para  adequar­se  ao  espírito  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  contrário observe­se que houve revogação tácita do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/91, pela  Lei nº. 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT.  7.  Com  efeito,  apesar  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91  tratar  do  conceito  de  remuneração,  de  uma  forma  abrangente,  a  CLT  o  faz  de  forma  diferente.  E  expressamente  exclui o pagamento de assistência médica do conceito de salário e, por via de consequência, do  conceito de remuneração, o que faz com que não se possa admitir a afirmativa segundo a qual,  por previsão do art. 458, da CLT, o plano de saúde integra o salário para os fins de cálculo da  contribuição previdenciária.   8. O art. 457, da CLT, a respeito de remuneração, assim dispõe:  “Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 149          6 empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.”  9.  Ou  seja,  a  remuneração  constitui­se  de  salário  mais  gorjetas.  Mas  tal  definição  não  se  faz  suficiente,  pois  é necessário  saber  o  que  é  salário.  Essa  definição  legal  encontra­se no art. 458, da CLT:  “Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário  ou  outras  prestações “in natura” que  a  empresa,  por  força  do  contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro saúde.   10. Assim, se as parcelas referidas no § 2º do art. 458, da CLT, não são nem  salário, nem gorjeta, não podem ser consideradas como remuneração, não constituem base de  cálculo para o salário de contribuição.   11. De igual modo, a assistência médica paga aos dependentes dos diretores  não possui caráter contraprestacional, posto que não está relacionada a retribuição sob forma de  salário, em razão da prestação de serviços, sendo excluída do conceito de salário.  12. Resta, pois, demonstrado que seria  incabível supor que uma verba fosse  excluída  do  conceito  de  salário,  para  fins  trabalhistas, mas  que,  ao mesmo  tempo,  integre  o  salário de contribuição.  13. Ademais, cumpre ressaltar, que o art. 28, parágrafo 9º, alínea “q”, da Lei  n.º 8.212/1991, não estabelece a restrição de que a assistência médica deva limitar­se apenas à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa,  mas  que  deve  ser  oferecido  a  todos  os  seus  colaboradores. Fato esse é claro no art. 458, par. 2º,  IV, da CLT, ao apontar que tais valores  não configuram salários.  14. Nesse sentido, tem­se a seguinte jurisprudência da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF):  “No presente caso,  tenho a salientar que o denominado auxílio  excepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma de reembolso, para o tratamento de dependente portador  de incapacidade congênita, conforme Relatório fiscal (fls. 113 a  119),  in  verbis:  ‘Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos  da  empresa,  verificou­se  que  o  auxílio­ excepcional (também chamado de auxílio­deficiente ou Auxílio a  Portadores  de  Necessidades  Especiais)  trata­se  de  benefício  concedido  pela  Fundação  aos  seus  empregados  na  forma  de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001532/2008­63  Acórdão n.º 2803­002.138  S2­TE03  Fl. 150          7 dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que  comprometa a sua educação e desenvolvimento.  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ‘o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médico­hospitalares  ou  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa’ (art. 28, § 9º, alínea ‘q’ da Lei nº. 8.212,  de 1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento, nada mais é do que um reembolso para tratamento  médico de dependente portador de  incapacidade  congênita que  comprometa  a  sua  educação  e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente na hipótese prevista no art. 28, § 9º , alínea ‘q’ da  Lei nº. 8.212, de 1991.”  15.  Portanto,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  pois  os  valores  pagos  a  dependentes dos diretores a título de assistência médica devem ser excluídos da base de cálculo  das contribuições sociais previdenciárias.  CONCLUSÃO  16.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10880.006515/2007-93
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. A responsabilidade solidária atribuída em razão do interesse comum, prevista no artigo 124, I, do CTN, deve estar fundada em provas inequívocas que demonstrem o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 1302-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.805          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ALLEN  BRUCE  KLEIN,  já  qualificados  nos  autos,  em  face  do  acórdão  nº  16­17.367­7  (fls.  2752/2764)  da  DRJ/SPI,  proferido em processo administrativo que trata de lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  por  omissão  de  receitas  referente  aos  anos­ calendários de 2004­2005, resultando em crédito tributário de R$ 2.886.971,91.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  2495/2515),  verificou­se que:  - a  contribuinte  teve  sua  constituição  em  05.09.2002,  sob  a  forma  de  empresa individual, tendo como titular Marcelo de Martini;  - a contribuinte integra rol de importadoras que foram objeto de diligência  realizada  pela  Polícia  Federal,  com  indícios  da  prática  sistemática  de  subfaturamento  na  internação  de mercadorias  estrangeiras  no mercado  nacional;  - a  contribuinte  não  apresentou  as  DIPJ  referentes  aos  anos­calendários  abrangidos  pela  fiscalização  ­  2004  e  2005;  contudo,  houve  movimentação  em  suas  contas  bancárias  no mesmo  período,  conforme  DCPMF entregues pelas instituições financeiras;  - o estabelecimento  indicado como sede da contribuinte estava fechado e  sem  indícios  de  movimentação  recente,  conforme  constatação  do  AFRFB (fls. 20 a 23);  - todas  as  comunicações  postais  foram  frustradas,  embora  a  contribuinte  tenha sido  intimada por diversas vezes a apresentar  livros comerciais e  fiscais,  bem  como  cópia  do  contrato  social  e  alterações  e  os  extratos  bancários de todas as contas correntes;  - a  inscrição  da  contribuinte  no CNPJ  foi  declarada  inapta,  em  razão  da  ausência  de  resposta,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  19515.001711/2005­86, tendo sido intimada dos atos da fiscalização por  Edital;  - a fiscalização constatou nos extratos bancários apresentados pelo Banco  do Brasil  S/A,  em  resposta  à Requisição  de Movimentação  Financeira  (fl. 193/195),  a  incompatibilidade entre a movimentação  financeira nas  contas da contribuinte e ausência de recolhimento de tributos, referente  ao ano­calendário de 2005;  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.806          3 - dentre os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A, verificou­ se a existência de cópia de procuração para Allen Bruce Klein atuar em  nome  da  empresa  com  poderes  específicos  para  movimentar  a  conta  corrente n° 13.127­X, agência n° 1.205­X, podendo depositar valores e  assinar contratos de fechamento de câmbio (fl. 2490);  - a  contribuinte,  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados na conta corrente mencionada acima.  Desta  forma,  a  fiscalização  apurou  o  IRPJ  e  Contribuições  reflexas,  utilizando os valores de compras de mercadoria por  importação no ano­calendário de 2004 e  movimentação  financeira  da  empresa  fornecida  pelo  Banco  do  Brasil  referente  ao  ano­ calendário de 2005 para arbitramento do lucro, com fundamento no art. 530, III, do RIR/99.  Ainda,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%  para  o  ano  calendário de 2005, pois entendeu como dolosa a conduta reiterada da empresa de omissão de  receitas, bem como arrolou como responsável solidário do crédito tributário Allen Bruce Klein,  conforme Termo de Sujeição Passiva às fls. 2578/2580, com base na procuração que concedeu  poderes a este para movimentar, em nome da empresa, a conta corrente n° 13.127­X, agência  n° 1.205­X, Banco do Brasil S/A.  Às fls. 2695/2700, 2729/2731, 2746/2748, a pessoa física Allen Bruce Klein  apresentou petição aduzindo, em síntese que:  (i)  o seu nome foi usado indevidamente na procuração;  (ii)  não  conhece  a  pessoa  física  de  Marcelo  de  Martini,  não  conhece  a  empresa  individual  Marcelo  de  Martini,  não  autorizou  e  não  aceitou  nenhuma  nomeação  para  ser  procurador  quer  da  pessoa  física  ou  da  referida empresa individual;  (iii) tomou  conhecimento  da  procuração  por  meio  do  presente  processo  administrativo  e  dirigiu­se,  então,  à  autoridade  policial  informando  o  ocorrido  e  lavrando o Boletim de Ocorrência  n°  8096/2007,  o  qual  foi  juntado às fls. 2701/2702;  (iv) as alegações também podem ser confirmadas pelo Termo de Declarações  (fls. 2750/2751) de autoria do próprio Marcelo de Martini obtido do 78°  Distrito  Policial  SP/SP,  pois  Marcelo  de  Martini  afirma,  no  referido  termo, que não existe relação entre Allen Bruce Klein e a contribuinte e  que providenciou a procuração por orientação de  terceiros, sendo que a  assinatura do outorgado não foi necessária.    Após,  cientificada  por  meio  de  Edital  (fl.  2687)  a  contribuinte  apresentou  impugnação (fls.2703/2710), alegando essencialmente:  (i)  ilegalidade da quebra do sigilo bancário administrativamente;  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.807          4 (ii)  violação  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  tipicidade  pela  eventual presunção  legal e existência de depósitos  sem a demonstração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial,  conforme  a  Súmula  182  do  extinto  TFR;  (iii) inconstitucionalidade  da  multa  de  150%,  violando  o  art.  150,  IV  da  Constituição Federal.    Sobreveio  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  a  qual  julgou  improcedente  tanto  a  impugnação  da  contribuinte,  como  o  pedido  de Allen Bruce Klein  para  exclusão  do  polo passivo, neste ponto havendo voto vencido e voto vencedor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA  PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA.  Procuração lavrada por oficial público goza de autenticidade e  segurança, nos moldes da lei. Desta forma, se não comprovada  sua  falsidade,  reputa­se  que  o  outorgado  procurador  goza  dos  poderes  ali  conferidos,  no  caso,  a  movimentação  da  conta  bancária.  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  INTIMAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  POSSIBILIDADE.  O  imposto  devido  trimestralmente  no  decorrer  do  ano­ calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais  a que estiver obrigado a escriturar.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LUCRO  ARBITRADO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores de compras  por  importação e os valores creditados em conta­corrente,  sem  que  haja  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, da origem, desses recursos e da sua tributação. O lucro  arbitrado  será  determinado  pela  aplicação,  sobre  os  valores  dessas receitas, de percentual previsto em lei.  MULTA QUALIFICADA.  A  falta  de  declaração  ao  Fisco  da  movimentação  financeira  durante  o  transcurso  de  todo  o  ano­calendário,  reforçada  pelo  não  atendimento  a  intimações,  por  parte  do  sujeito  passivo,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.808          5 evidente  intuito de  fraude,  impondo­se a aplicação de multa de  oficio qualificada.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  são  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação  de lei corretamente inserida no ordenamento.  TRIBUTAÇÕES REFLEXAS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de PIS, COFINS  e CSLL  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente    O voto vencedor e o voto vencido divergiram em relação à sujeição passiva  solidária atribuída a Allen Bruce Klein, que se baseou na existência de procuração pública em  seu nome com poderes para movimentar a conta da empresa individual Marcelo de Martini.  O relator entendeu que a pessoa física Allen Bruce Klein deveria ser excluída  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  visto  que  a  responsabilidade  solidária  foi  fundamentada apenas na existência de procuração outorgada pelo titular da empresa, sendo que  esta  prescindiu  da  assinatura  do  outorgado.  Entendeu,  ainda,  que  o  AFRFB  deveria  ter  solicitado esclarecimentos  a Allen Bruce Klein  e que não há provas materiais  nos  autos  que  demonstrem sua participação na movimentação da conta corrente.  Entretanto, prevaleceu o entendimento pela manutenção da responsabilidade  solidária  da  pessoa  física  Allen  Bruce  Klein.  Os  fundamentos  utilizados  no  voto  vencedor  foram:  (i)  a  procuração  é  a  base  de  prova  da  autoridade  fiscal,  pois  lavrada  por  oficial público e goza de autenticidade e segurança, conforma art. 1° da  Lei n° 8.935/94;  (ii)  antes  da  lavratura  de  qualquer  instrumento  público,  o  Tabelião  ou  o  escrevente autorizado deverá verificar se as partes e demais interessados  acham­se munidos dos documentos de identificação originais, de acordo  com  as  Normas  da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo;  (iii) a  partir  desta  premissa,  concluiu  “no mínimo, houve  a  entrega de  seus  documentos  originais  para  a  pessoa  outorgante  solicitar  ao  notário  a  lavratura da procuração”.  (iv) por  fim,  a  alegação  não  é  prova  suficiente  para  invalidar  procuração  pública lavrada por Tabelião de Notas, dotado de fé pública.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.809          6   Cientificada  em 11/07/2008,  a pessoa  física Allen Bruce Klein  interpôs  em  31/07/2008  recurso  voluntário  às  fls.  2780/2790,  relativamente  à  manutenção  da  responsabilidade solidária a ele atribuída, com os seguintes argumentos:  (i)  desconhecia  a  existência  de  procuração  pública  que  lhe  conferiu  para  movimentar a conta bancária da empresa individual Marcelo de Martini  e,  por  isso,  lavrou  boletim  de ocorrência  n°  8069/2007 no  78° Distrito  Policial de SP/SP, no qual declara que não conhece a pessoa física, nem  a empresa individual Marcelo de Martini;  (ii)  anexou  aos  presentes  autos  o  Termo  de  Declarações  de  Marcelo  de  Martini  em que  este afirmou não conhecer  a pessoa  física Allen Bruce  Klein;  (iii) houve engano na decisão vencedora que afirmou que para a lavratura de  procuração  pública  há  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  originais do outorgado (Allen Bruce Klein), pois são necessários apenas  os documentos do outorgante;  (iv) a  procuração  nunca  foi  usada  pelo  recorrente  e  não  tem  o  condão  de  provar  qualquer  vínculo  ou  ligação  com  Marcelo  de  Martini,  pessoa  física ou jurídica;  (v)  a  recorrida  não  provou  que  a  procuração  foi  utilizada  pelo  recorrente,  nem  a  sua  vinculação  com Marcelo  de Martini,  ou  mesmo  quais  atos  beneficiam ou trazem interesse ao recorrente;  (vi) adecisão da DRJ/SP1 parte de pressupostos equivocados e sem base em  nenhum fato ou documento ao afirmar que: o notário viu os documentos  do  recorrente,  que  o  recorrente  tornou  a  apresentá­los  perante  a  autoridade policial, que não há nenhum boletim de ocorrência relatando a  perda ou extravio dos documentos do recorrente.  (vii) em relação ao mérito, nada alega.  A  contribuinte  não  interpôs  recurso  voluntário. Assim,  o  presente  processo  administrativo  foi  desmembrado,  transferindo­se  o  débito  para  o  processo  nº  16151.000443/2008­72 para execução.    É o relatório.    Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.810          7   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O recorrente requer a sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária.  Inicialmente,  alega  o  desconhecimento  da  procuração  pública  assinada  por  Marcelo de Martini que lhe conferiu poderes para movimentar a conta corrente n° 13.127­X,  agência n° 1.205­X, Banco do Brasil S/A da empresa individual Marcelo de Martini.  Afirmou  que  tomou  conhecimento  desta  apenas  com  o  início  do  processo  administrativo  e  que  não  conhece  Marcelo  de  Martini,  tanto  pessoa  jurídica  como  física.  Portanto, nunca utilizou a procuração mencionada.  O  recorrente  aduziu  que  a  responsabilidade  solidária  não  lhe  pode  ser  imputada, pois a utilização da procuração para movimentação da conta corrente da contribuinte  não foi comprovada, assim como não há documento nos autos que evidencie a vinculação de  Allen Bruce Klein e Marcelo de Martini (pessoa física ou empresa individual).  Pois bem.  Da análise dos autos, verifica­se que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº 1 (fls. 2578/2580) foi lavrado conforme o art. 124 do Código Tributário Nacional, baseado  na  procuração  pública  que  outorgou  poderes  a  Allen  Bruce Klein  para movimentar  a  conta  corrente da contribuinte.  A partir deste documento, o auditor fiscal concluiu às fls. 2579/2580, que:  “[...] o procurador constituído da empresa Marcelo de Martini,  ALLEN BRUCE KLEIN[...] juntamente com o titular da mesma  [...]FORAM OS ÚNICOS  RESPONSÁVEIS  PELA  GESTÃO  FINANCEIRA DA EMPRESA MARCELO DE MARTINI  no  decorrer de  todo o ano­calendário de 2005,  ressaltando­se que  essa movimentação financeira ultrapassou 14 milhões de reais.   g)  Isto  posto,  configurada  a  participação  de ALLEN  BRUCE  KLEIN,  na  gestão  financeira  da  empresa  fiscalizada,  caracterizando desta  forma o  interesse comum com o  titular da  mesma nas operações efetuadas nos períodos de ocorrência dos  fatos  geradores  do  imposto  e  contribuições,  responderá  o  mesmo SOLIDARIAMENTE, conforme dispõe o artigo 124 da  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.811          8 Lei  n°  5.172,  de  25.10.1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)”(grifos no original).    A  responsabilidade  solidária  está  disciplinada  no  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional, que dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II.as pessoas expressamente designadas por lei.    A solidariedade constante no inciso I é cominada quando o referido interesse  comum  configure  um  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Portanto,  é o  interesse comum dos participantes  na  realização do  fato  jurídico  tributário que  determina a solidariedade entre os devedores.  Todavia, o CTN não define o que seria interesse comum.  Paulo de Barros Carvalho leciona que   A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro  para  a  identificação  do  nexo  que  se  estabelece  entre  os  devedores da prestação tributária.   [...] Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel1.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  a  responsabilidade  solidária,  manifestou­se da seguinte maneira sobre a definição da expressão “interesse comum”:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no  caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.                                                               1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 348.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.812          9 2. [...] Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art.  124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; II ­ as pessoas  expressamente  designadas  por  lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister proceder­se a uma interpretação sistemática das normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo legal. Nesse diapasão, tem­se que o interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto porque  feriria a  lógica  jurídico­tributária a  integração, no  polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação [...]2.    O AFRFB entendeu,  a partir da procuração pública, que Allen Bruce Klein  possuiria interesse comum com a Pessoa Jurídica Marcelo de Martini, visto que aquele era um  dos  responsáveis pela gestão  financeira da empresa no decorrer de  todo  o  ano­calendário de  2005.  Entretanto,  o  único  documento  utilizado  como  prova  para  fundamentar  o  interesse  comum  (gestão  financeira  da  empresa)  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  solidária  do  recorrente  foi  a  procuração  pública  lavrada,  a  qual  prescinde  de  assinatura  do  recorrente.  É neste  sentido que ponderou corretamente o  relator da decisão da DRJ ao  afirmar que   Seria  de  bom  alvitre  que  constasse,  nesse  momento  da  descoberta  do  agente  fiscal  de  tal  documento,  pedido  de  esclarecimentos ao outorgado.  [...] Só seria dispensada no caso de haver provas materiais da  ligação  do  outorgado  com  a  empresa  autuada  ou  qualquer  documento  mostrando  sua  efetiva  participação  na  movimentação da conta corrente, prova esta que não existe nos  autos.  Desta  forma,  fica  inviável  caracterizar  o  outorgado  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  conforme  enquadrado  pelo  agente  fiscal,  por  não  demonstrado  o  interesse  comum  (inciso I) ou por não estar previsto em lei tal situação.  [...] Na ausência de provas materiais, é de se considerar o  boletim  de  ocorrência  apresentado  (fls.2159/2160),pelo  princípio da boa fé, onde Allen Bruce Klein afirma ter sido  vítima de crime de  falsificação de documento público, e o  Termo de Declarações de fls.2206/2207(grifo nosso).                                                              2 BRASIL. STJ. REsp 884845 / SC. Relator: Ministro Luiz Fux. DJe: 18/02/2009).  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.813          10   O  voto  vencedor,  ao  manter  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  a  procuração  pública  é  prova  bastante  para  configurar  a  solidariedade,  pois  esta  goza  de  autenticidade e segurança. Ainda, para que se lavre uma procuração pública seria necessária a  apresentação dos documentos originais das partes, conforme dispõe as Normas da Corregedoria  Geral de São Paulo. Concluiu, com base nesses fundamentos, que:  No mínimo, houve a entrega de seus documentos originais para  a  pessoa  outorgante  solicitar  ao  notário  a  lavratura  da  procuração.  [...]boletim de ocorrência de  fls.2159/2160, no qual para a  sua  identificação apresenta a mesma documentação a qual foi objeto  de lavratura da procuração pública.    O raciocínio delineado acima não constitui meio de prova, mas presunção dos  fatos, pois não é possível afirmar que o recorrente por certo apresentou os originais para lavrar  a  procuração  e  os  apresentou  de  novo  ao  lavrar  o Boletim  de Ocorrência,  apenas  porque  as  Normas  da  Corregedoria  de  São  Paulo  determinam  que  o  tabelião  exija  os  documentos  originais.  Para  que  se  configure  a  solidariedade  constante  no  artigo  124,  I  do  CTN,  necessário que existam provas inequívocas do vínculo direto do recorrente com o fato gerador  da obrigação, caracterizando aquele como verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária.  É neste sentido que decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, vejamos:  Ementa:  PAF  ­  NORMAS  PROCESSUAL  ­  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  ­  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LEGITIMADADE PROCESSUAL.  [...]RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  ­  TERCEIROS  ­  CTN,  ART.  124,  I  ­  ACUSAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA DE  PROVA  –  IMPROCEDÊNCIA.  A configuração da responsabilidade solidária de que trata o art.  124,  I,  do  CTN,  depende  da  prova  inequívoca  de  que  os  acusados  teriam  tido  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador (grifo nosso) 3.    Ementa:  [...]                                                              3 BRASIL. Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 10708791 do Processo  10675003919200327.19/10/2006.  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.814          11 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  PREVISTA  EM  LEI  –  DESCABIMENTO.  Deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  solidária,  fundada  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN,  se  não  restou  inequivocamente comprovado nos autos o interesse comum na  situação que constitui o fato gerador, nem a prática de atos com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos (grifo nosso)4.    O  mesmo  entendimento  possui  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  [...]  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. NECESSIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  imputação  da  solidariedade  tributária,  deve  restar  demonstrado  o  interesse  comum  da  pessoa  natural  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  [...] (grifo nosso)5.    Não  há  qualquer  documento  nos  autos  que  comprove  que  o  recorrente  movimentou  a  aludida  conta  corrente,  que  era  gestor  financeiro  da  empresa  ou  que  agiu  em  nome desta.  Tenho que ver que existem decisões no sentido de que os sócios­gerentes não  têm interesse comum com os da Pessoa Jurídica e que o próprio Leandro Paulsen afirma em  seu  livro  que  o  art.  124,  I  do  CTN  não  é  aplicável,  seja  no  caso  de  sócio  ou  no  caso  de  procurador da Pessoa Jurídica.  Para  tanto,  valho­me  do  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Regis  Magalhães  Soares Queiroz, no Processo n° 10980.007898/2005­27, Acórdão n° 120100217:                                                              4 BRASIL. Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara. Turma Ordinária.Acórdão nº 10516987 do Processo  10950000320200688. 27/05/2008  5  BRASIL.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.Acórdão nº 130100400 do Processo 10820001924200716.02/09/2010  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.815          12 Apesar  de  tudo  isso,  está  bastante  claro  que  a  fiscalização  declarou a solidariedade do sócio­recorrente, no fato de ele  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Não o fez, como se vê, fundada na eventual prática de ato ilegal  ou com excesso de poder, situações capituladas no art. 135, do  CTN, que sequer  foi mencionado no  termo de responsabilidade  solidária, Também é de notar­se inexistir qualquer referência à  extinção irregular da sociedade devedora.  A solidariedade tributária tratada no art. 124 do CTN é factual,  ou  seja,  decorre  da  existência  de  um  interesse  jurídico,  do  responsabilizado,  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Mas, conforme explica Marcos Vinicius Neder:  "(...)  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  é  o mero  interesse  de  fato, mas  sim  interesse  jurídico  que  surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre  pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada  que constitua o fato jurídico tributário". (grifamos)  Mais adiante, ao analisar especificamente a hipótese de se fixar  responsabilidade  solidária  de  sócio  por  dívidas  tributárias  da  sociedade,  o  autor  discorre  concluindo  pela  impossibilidade,  haja  vista  inexistir  interesse  na  relação  jurídica  privada  subjacente ao fato jurídico tributário. São as suas palavras:  “Responsabilização  dos  sócios  por  débitos  de  pessoa  jurídica.  Na  atividade  normal  das  empresas,  não  há  direitos  comuns  entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os negócios jurídicos da  pessoa jurídica são efetivados em seu nome e, por conseguinte,  não trazem os sócios como coobrigados”.  Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da  empresa,  mas  como  procuramos  demonstrar  ao  longo  deste  estudo, não é esse interesse meramente,fático que torna possível  aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. 1  do  CTN.  Conforme  as  premissas  anteriormente  firmadas,  é  indispensável  ao  órgão  aplicado,  comprovar  o  interesse  na  relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário.  Não  há,  portanto,  imputar  aos  sócios  o  dever  solidário  de  recolher  tributos  da  sociedade  sem  que  haja  comprovação  de  fraude  ou  outras  práticas  ilícitas  (nota  de  rodapé:  caso  evidenciado  a  atuação  do  sócio  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto,  a  previsão  de  responsabilidade tributária está prevista nos arts. 135 e 137 do  CTN), O CTN  expressamente  prescreve,  nos  arts  135  e  137,  a  responsabilidade pessoal dos  sócios,  administradores  e agentes  nesses casos’.  Nessa linha, há precedente do Col. ST.I ,onde se fixam premissas  alinhadas  com aquela  doutrina,  estabelecendo que  "o  interesse  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.816          13 qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível".  Ou  seja,  a  regra  determina  a  incidência  da  solidariedade  "quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve  ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação  que origina o fato gerador".  Vale,  dizer:  para  que  seja  fixada  a  responsabilidade  na  forma  estatuída pelo CTN, art. 124, devem as partes cuja solidariedade  se  quer  reconhecer  estarem  posicionadas  do  mesmo  lado  da  relação  jurídica  de direito  privado,  como ocorre,  por  exemplo,  com  os  condôminos  em  relação  ao  1PTU  do  condomínio,  situação que não é análoga à dos sócios em relação à sociedade.  Como  vimos,  essa  é  a  direção  da  doutrina  de Marcos Vinicius  Neder, para quem é inaplicável a solidariedade prevista no inc.  1,  do  art.  124  do  CTN  à  situação  dos  sócios  em  relação  às  dívidas tributárias da sociedade. Adverte o autor, entretanto, que  tal  não  significa dar  carta branca para que o  sócio possa agir  como bem entender, sem risco de ser chamado para responder,  perante o fisco, por seus atos.  É  que  ele  pode  ser  responsabilizado  quando  se  verificarem  as  situações previstas nos arts. 135 e 137 do CTN, quais  sejam, a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou  em  infração de  lei,  contrato social ou estatutos.  Esta  é,  para  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  a  única  regra  de  responsabilidade  solidária  tributária  de  sócios  em  relação  aos  débitos  tributários  da  sociedade,  fixada  que  foi  por  lei  complementar  conforme exige o art.  146,  inciso  III, alínea "b",  da Constituição Federal.  Sobre o tema já decidiu o Col. STJ:  ‘O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por  dívidas  tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou  qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador O art. 13  da  Lei  n°  8.620/93,  portanto,  só  pode  ser  aplicado  quando  presentes as condições do art 135, 111, do CTIV; não podendo  ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art 124,  11,  do  CTN.  O  teor  do  art.  1.016  do  Código  Civil  de  2002  é  extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art,  1.053,  expressando  hipótese  em  que  os  administradores  respondem  solidariamente  somente  por  culpa  quando  no  desempenho de suas .funções, o que reforça o consignado no art.  135, III, do CTN’.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  se  desenvolveu  nesse  sentido  e  não  fixou a  responsabilidade  com espeque nas  regras dos arts.  135 e 137 do CTN, preferindo estabelecê­la no suposto interesse  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.817          14 que o sócio teria no lucro da sociedade, o que, como vimos não  sustenta a solidariedade.    Poderia o fiscal, eventualmente, até ter utilizado o art. 135, III do CTN, mas o  art.124, I, do CTN é inaplicável ao presente caso.  Evidente que apenas procuração pública utilizada como meio de prova pelo  AFRFB  para  caracterizar  a  solidariedade  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  recorrente  era  gestor financeiro da empresa Marcelo de Martini e configurar o interesse comum desses, pois o  documento prescinde de assinatura do recorrente.  Por  fim,  devo  ressaltar  que  houve  a  determinação  pelo  Juiz Federal  da  10ª  Vara Federal Criminal de São Paulo do arquivamento do inquérito policial em relação a Allen  Bruce Klein, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, vejamos:      Em razão da ausência de provas materiais que evidenciem a prática de gestão  da empresa por Allen Bruce Klein, deve ser levado em consideração o Boletim de Ocorrência  8069/2007 (fls. 2701/2702), no qual Allen Bruce Klein declara ter sido vítima de falsificação  de documento público:    [...]    Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.006515/2007­93  Acórdão n.º 1302­001.046  S1­C3T2  Fl. 2.818          15   Portanto, concluo que não restou comprovado o vínculo do recorrente com o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  podendo  lhe  ser  imputada,  desta  forma,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN.  Ademais,  entendo  como  inaplicável o art. 124,  I para a presente situação fática. Eventualmente, poderia ser alegado o  art. 135, III, em existindo seus requisitos, conforme o exposto acima.    2. CONCLUSÃO    Visto  que  não  há  nos  autos  provas  materiais  suficientes  que  demonstrem  efetivamente que a pessoa física Allen Bruce Klein tenha atuado como gestor financeiro ou em  nome da empresa individual Marcelo de Martini, ou ser beneficiado dos recursos da empresa  (atividade), e ser  inadequada a capitulação  legal do art. 124,  I para o caso em concreto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  para  excluir  a  pessoa  física  Allen  Bruce  Klein  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                    Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13839.001446/2007-25
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, não incide a Contribuição ao PIS sobre receitas não operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3201-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unaminidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luciano Lopes de Almeida Morais, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, não incide a Contribuição ao PIS sobre receitas não operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sergio  Celani  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  08/15.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos em 2002, constituiu crédito  tributário no  total de  R$ 51.930,83,  somados  o principal, multa de ofício  e  juros  de mora.  No corpo do auto de infração, fl. 12, a autoridade autuante  diz  que  o  lançamento  foi  motivado  pela  constatação  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  devidos  e  os  apurados  pelos  valores  apurados  com  base  nos  registros  contábeis,  por  conta  de  exclusão  indevida  das  receitas  financeiras da base de cálculo do PIS.  Assim conclui o auditor:  De acordo com os artigos 2°, 3° da Lei nº 9.718 de 27/11/98,  a contribuição para o PIS, será calculada com base no seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente de sua denominação ou classificação contábil  adotada pelas receitas.  Isto posto,  a  vista da  compreensão da  legislação acima, as  receitas  financeiras  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS.  Notificada  da  autuação  em  19/04/2007,  em  18/05/2007  a  contribuinte protocolou a impugnação de fls. 17/33 na qual,  em síntese, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de  1998, no tocante à ampliação do conceito de faturamento. O  vício  normativo  já  teria  sido  inclusive  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal, em decisão que deve orientar os  órgãos julgadores, a teor do disposto no art. 4 1, parágrafo  único  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997.  Assim,  é  ilegítima  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.001446/2007­25  Acórdão n.º 3201­001.189  S3­C2T1  Fl. 98          3 cobrança  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  origem  financeira, devendo ser cancelado o auto de infração.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 05­26.568, de 17/08/2009:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação  e  pugnando  pelo  reconhecimento da inconstitucionalidade na via administrativa.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio gravita em torno da possibilidade de a Recorrente  ser autuada por não ter oferecido à tributação da Contribuição para o PIS as receitas financeiras  por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Sobre  o  assunto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  com  esteio  na  jurisprudência  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Segue  abaixo a ementa de um recente julgado da Câmara Superior em que a questão é abordada:  REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ – ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, não  incide  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.  (Acórdão  nº  9101­001.281,  Rel.  Cons.  Karem  Jureidini  Dias,  Sessão de 26/01/2012)  Não  havendo  qualquer  situação  fática  que  possa  afastar  a  aplicação  desse  precedente no caso concreto, é de se aplicar a mesma solução nele proposta. Apenas para que  não pairem dúvidas acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal a que se refere a ementa  acima transcrita, faz­se necessário também transcrever a sua ementa, a saber:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13839.001446/2007­25  Acórdão n.º 3201­001.189  S3­C2T1  Fl. 99          5   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4610612 #
Numero do processo: 10166.008936/2002-10
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário a comprovação da efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Tratando estes de matérias diferentes daquele, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10980.002089/2001-03
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996 Ementa:DECADÊNCIA.O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham o Conselheiro Relator pelas conclusões, os conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho, que contam o prazo decadencial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art.150 do CTN).
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996 Ementa:DECADÊNCIA.O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10814.000526/00-61
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. REPERCUSSÃO. RESSARCIMENTO. IPI. LIVROS FISCAIS. Tendo a fiscalização comprovado, através de exame dos livros contábeis, o aproveitamento do crédito que o contribuinte pretende ver restituído, e não sendo o contribuinte capaz de ilidir esta prova, não há como autorizar a restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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'4, •M' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..Y.4 5'. Processo n° 10814.000526/00-61 Recurso n° 140.972 Voluntário Acórdão n° 3102-00.216 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria Restituição IPI Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/04/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. REPERCUSSÃO. RESSARCIMENTO. IPI. LIVROS FISCAIS. Tendo a fiscalização comprovado, através de exame dos livros contábeis, o aproveitamento do crédito que o contribuinte pretende ver restituído, e não sendo o contribuinte capaz de ilidir esta prova, não há como autorizar a restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MÉ 81-1E. LEN-4. 'Rciji---4tM-ORIDM - Pres'ic 1\ ( ROkiu5-e c-k)Sc,-QA,0 „,,,,„..c.J .. • M CELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relà EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 i Processo n° 10814.000526/00-61 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.216 Fl. 150 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A interessada apresentou solicitação de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da retificação da Declaração de Importação de te 97/0271909-7, de 08/04/1997, para alteração da aliquota do IPI. O valor pleiteado de restituição é de R$ 199,82. Foi efetuada pela autoridade aduaneira a retificação solicitada, conforme despacho de fls. 40. Após resposta da interessada a intimação para apresentar documentos, a autoridade aduaneira indeferiu o pedido de restituição por meio do despacho decisório de fls. 96/98, nos seguintes termos: Constatada a necessidade de comprovação do não creditamento e da não transferência do ônus financeiro relativo ao IPI, por parte do contribuinte, para prosseguimento da restituição pleiteada, houve o encaminhamento do processo à unidade da SRF com jurisdição aduaneira sobre o domicilio do contribuinte para realização da diligência pertinente. Expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0817800-2007-00270-4 de 23/03/2007, à fl. 70, concluiu-se que o interessado já se creditou do valor pago à maior a titulo de IPI, não assumindo o respectivo encargo financeiro, sendo vedada, portanto, a sua restituição, nos termos do art. 166 do CT1V." Ciente da decisão, a interessada apresentou manifestaçã o de inconformidade de fls. 116 a 124, onde alegou: - observa o GRED que houve a retificaçã o do valor do IPI devido de parte da DI (adição 001), com redução da aliquota de 5% para zero, ou seja, redução do valor de R$ 199,82 para zero; - os demais valores declarados mostraram-se devidos, quais sejam, R$ 100,11 para adição 002, valores estes que não se encontram aqui em discussão; - não se questiona, portanto, se houve ou não o recolhimento do IPI, pois o pagamento ocorreu e é reconhecido pela autoridade Fazendária. Mostra-se inquestionável, também, que quando da Retificação da DI o valor do imposto foi retificado para 0,00, para a adição 001 da DI, o que comprova o fato do recolhimento anterior ter sido feito indevidamente; 2 Processo n° 10814.000526/00-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.216 Fl. 151 - prendeu-se a autoridade fiscal ao argumento de que teria a requerente se creditado do valor que requerer o reconhecimento de seu direito à restituição; - a requerente procedeu à juntada da DI, do comprovante do recolhimento do imposto e do pedido de retificação da DL Juntou ainda cópias das notas fiscais e dos livros fiscais, comprovando que houve efetivamente o pagamento de tributo indevidamente, não existindo dúvidas quanto a ocorrência do recolhimento indevido; - mesmo que ainda existisse alguma dúvida no que se refere ao direito creditório da Requerente, a posição adotada pela Unidade Fiscal não foi a mais acertada. Reitere-se, a tributação deve ser interpretada restritivamente, eis que não obstante, trata-se de lesão patrimonial autorizada pelo Texto Constitucional; - a própria autoridade Fazendária destaca que, para o caso em análise, não se tratou de reclassificação tarifária, mas sim de reconhecimento de isenção para a classificação proposta pelo contribuinte; - situações idênticas à ocorrida nestes autos já foram levados à apreciação do Conselho de Contribuintes, o qual manifestou-se favoravelmente ao contribuinte; - seria desnecessária a produção de qualquer prova acerca da assunção do encargo, pois o ônus de provar que a Requerente não o assumiu é da própria fiscalização e, conforme vem demonstrando no presente processo administrativo, o Fisco não conseguiu fazer tal prova, de modo que pudesse indeferir, validamente, o pedido firmado pela Requerente; - entender-se o contrário consistiria em afronta ao principio da razoabilidade; - requer seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade, restituindo-se ao Contribuinte-Requerente o total indevidamente pago, corrigido na forma da lei. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/04/1997 Ementa: É ônus do interessado provar, quanto ao LP.L, que assumiu o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição. Solicitação indeferida. 3 Processo n° 10814.000526/00-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.216 Fl. 152 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. •É o Relatório. 4 Processo n° 10814.000526/00-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.216 Fl. 153 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Observo que há às fls. 94 dos autos relato da fiscalização de diligência solicitada pelo GRED — Grupo de Retificação Declaração de Importação, do qual extraio o seguinte trecho: Nos dias 03 e 14/05/2007 (vide cópia dos protocolos de entrega, pedido de prorrogação de prazo, e documento de outorga de poderes às fls. 79 a89) foram-me entregues cópias de diversos documentos, dentre os quais a Nota Fiscal de Entrada de n° 001.965, emitida em 17/04/1997 e referente à Dl n° 97/0271909- 7 (vide fls. 90), e a folha do livro de Registro de Entradas com o respectivo lançamento (vide fls. 91 a 93). Destaca-se em tais documentos o crédito do IPI pelo valor total pago na data do registro da DI (R$ 299,93); em nenhum dos demais documentos apresentados há qualquer registro de estorno de parte deste valor utilizado com contrapartida a débito de uma conta de impostos a recuperar, o que caracterizaria o reconhecimento contábil, pela empresa, do valor de IPI pago a maior de R$ 199,82, sujeito a restituição, decorrente da retificação da Dl ocorrida em 23/07/1999. Sendo assim, concluo que o contribuinte, por já ter se creditado contabilmente deste valor de IPI pago a maior, não assumiu o respectivo encargo financeiro. (grifos do original) Este deveria ser o trabalho realizado em todos os casos de restituição do IPI, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à restituição de valores indevidamente pagos por contribuintes a titulo de tributos indiretos, como é o caso do IPI. A exemplo desta posição cito a recente decisão da 1" Seção daquela Corte, nos autos do AgRg nos EREsp 997244 / SP, cujo relator foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJe de 06/04/2009: TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALíQUOTA DE 17% - PARA 18%. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITA MENTO. TRIBUTO INDIRETO. CT1V, ART. 166. NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. 1- É jurisprudência do STJ que a compensação, a restituição ou o creditamento de tributos indiretos, como é o caso do ICMS, exige a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato, nos termos do disposto no art. 166 do CT1V. Precedentes: AgRg nos EREsp n° 728.325/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 26.05.2008; 5 Processo n° 10814.000526/00-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.216 Fl. 154 AgRg na Pet n" 6.055/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 09.06.2008; AgRg no Ag 856.006/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17.12.2007; AgRg no Ag n o 910.440/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21.02.2008; REsp n° 766.682/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 30.05.2008; AgRg no REsp n° 613.188/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.03.2005. - Agravo regimental improvido. Como se verifica da diligência a contabilidade do recorrente aponta que o mesmo aproveitou o crédito correspondente e não promoveu o estorno respectivo para possibilitar a restituição. Os livros contábeis servem como prova, conforme o disposto no art. 226 do Código Civil: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Não tendo sido capaz de ilidir a prova em suas peças de defesa, ou de verdadeiramente negar a conclusão da diligência realizada, é impossível deferir o pedido do recorrente. Assim, autorizar a restituição seria permitir o enriquecimento sem causa do mesmo, portanto, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. N cu.eL&, CX) • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6

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4473119 #
Numero do processo: 13808.006032/2001-64
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. LIMITES. Verificada a falta de retenção do imposto de renda a título de antecipação do imposto devido pelo beneficiário dos rendimentos quando a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano-calendário ou do período de apuração do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e declarar extinto o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. LIMITES. Verificada a falta de retenção do imposto de renda a título de antecipação do imposto devido pelo beneficiário dos rendimentos quando a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano-calendário ou do período de apuração do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e declarar extinto o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 158          1 157  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.006032/2001­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ Sujeição Passiva  Recorrente  TFE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA.  LIMITES.  Verificada a falta de retenção do imposto de renda a título de antecipação do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  quando  a  ação  fiscal  for  instaurada após o encerramento do ano­calendário ou do período de apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente e declarar extinto o crédito tributário lançado.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 60 32 /2 00 1- 64 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 159          2 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  45 a 46,  integrado pelos demonstrativos de  fls. 47 e 48, pelo qual  se exige a  importância de  R$20.084,73,  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF,  acrescida  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  DA AÇÃO FISCAL  Em  consulta  ao  Termo  de  Verificação  de  fls.  40  a  44,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  a  parcela dos lucros distribuídos que excedeu ao Lucro Presumido diminuído do valor do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social, do PIS e da COFINS, conforme planilha  de fl. 43. A base de cálculo do imposto foi reajustada, nos termos do art. 796 do RIR/94.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  51  a  60,  instruída com os documentos de fls. 61 a 111, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl.  118):  Cientificada  do  feito  em  23/11/01,  a  empresa  apresenta,  em  20/12/01,  impugnação, de fls. 51/60, argüindo, em síntese, o seguinte:  3.1  Decaiu  o  direito  da  Fazenda  pública  lançar,  perante  a  impugnante,  os  valores  a  título  de  IRPJ,  na  modalidade  fonte,  no  ano  de  1996,  citando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ;  3.2 O prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação  é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (parágrafo  6° do art.150 do CTN), portanto, créditos tributários apurados dos meses de janeiro,  março, maio, julho, setembro, outubro e novembro de 1996, operou­se a decadência  em dezembro de 2000, fevereiro, abril, junho, agosto, setembro e outubro de 2001;  3.3 Afirma ter antecipado os valores, a título de IR, nos meses em relação aos  quais a Fazenda Nacional pretende constituir o crédito tributário, o que corrobora a  assertiva de que o prazo decadencial para lançamento tributário é aquele previsto no  art.150, parágrafo 4°, do CTN;  3.4  Por  fim,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  cancelamento  do  presente  Auto de infração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) manteve  integralmente o  lançamento, proferindo o  Acórdão no 8.620 (fls. 116 a 123), de 12/01/2006, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1996   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 160          3 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  da  decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO.  Em se tratando do lucro apurado dentro do próprio período de  apuração,  a  parcela  excedente  ao  calculado  pela  forma  presumida,  diminuídas  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuído, sem  incidência de  imposto, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de calculo do imposto.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 30/11/2007  (vide AR de  fl.  124  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em 19/12/2007,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  127 a 155, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as  razões de sua  irresiganção a seguir  sintetizadas.  1.  ILEGITIMIDADE PASSIVA  1.1.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  não  é  legítima  para  responder  ao  crédito  tributário constituído pelo Auto de Infração em discussão, uma vez que seus sócios são  pessoas  físicas  e,  ainda  que  não  tenha  havido  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucros,  o  valor  não  retido  era  apenas  antecipação  do  imposto devido pelo beneficiário a ser apurado na declaração de ajuste anual.  1.2.  Defende  que,  “caso  a  fiscalização  tivesse  lavrado  o  auto  de  infração  em  discussão  antes  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  pelos  beneficiários,  a  Recorrente  seria,  de  fato,  responsável  pelo  tributo”  (fl.  131).  Ocorre,  porém,  que  o  lançamento  foi  formalizado depois da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física, quando o  imposto deveria  ter sido exigido dos próprios beneficiários, de acordo com precedente  da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  2.  DECADÊNCIA  2.1.  O  contribuinte  reitera  os  termos  de  sua  impugnação  e  se  insurge  contra  a  tese  do  pagamento antecipado para aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4o, do  Código Tributário Nacional,  citando  jurisprudência  administrativa para corroborar  seu  entendimento.  3.  MÉRITO  3.1.  No mérito, o recorrente alega que:  · o valor considerou pela fiscalização como distribuído no mês de maio de 1996 está  errado, pois foram distribuídos R$23.377,15 a José Ricardo Ventura, e R$1.335,64  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 161          4 a Rosa Mary de C. Ventura e, portanto, o  total distribuído foi R$24.712,79, e não  R$26.712,79, refletindo no montante do crédito tributário apurado;   · o  art.  51,  §2o,  da  Instrução  Normativa  no  11,  de  1996  não  tem  base  legal  para  determinar  que  o  excesso  de  lucros  distribuídos  deve  ser  calculado  em  relação  à  base  de  cálculo  do  imposto  devido  pelo  lucro  presumido,  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  mencionando  jurisprudência administrativa sobre o assunto;  · a  fiscalização apurou o valor a  ser  tributado, de  forma  individualizada, nos meses  em que a recorrente distribuiu aos seus sócios valores em excesso ao lucro apurado,  desconsiderando  a  existência  saldo  de  lucros  passíveis  de  distribuição  dos meses  anteriores, contrariando o art. 51, §4o, da Instrução Normativa SRF no 11, de 1996;  · por  fim,  se  insurge  contra  o  reajustamento  de  base  de  cálculo,  porquanto  apenas  deverá  ser  efetuado,  a  teor  do  art.  796  do RIR/94,  se  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  o  que  não  ocorreu  nem  a  fiscalização  logrou comprovar, reportando­se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes;  · às fls. 147 a 153, apresenta planilhas que espelham o valor do crédito tributário que  entende ser devido, caso as preliminares não sejam acolhidas.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  14,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  157  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 162          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  erro  de  sujeição  passiva,  pois  entende  que a responsabilidade pelo imposto que ora exigido deveria ser atribuída ao beneficiário dos  rendimentos e não à fonte pagadora.  De se analisar a questão.  É sabido que, com o advento da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  distribuição dos lucros ou dividendos aos sócios passou a ser isenta, nos termos do seu art. 10  (grifos nossos):  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com  essa  alteração,  a  partir  do  ano­calendário  1996,  os  lucros  distribuídos  pela pessoa jurídica, tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, voltaram a ser  isentos. Disciplinando o assunto foi editada a Instrução Normativa no 11, de 21 de fevereiro de  1996, que assim dispõe em seu art. 51:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 163          6 imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §  4o  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §  5o  A  isenção  de  que  trata  o  caput  não  abrange  os  valores  pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §  6o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7o  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4o.  Como  se  vê,  a  partir  do  ano­calendário  1996,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, o valor que exceder a base de cálculo do  imposto  deduzidos  todos  os  impostos  até  o  valor  do  lucro  efetivo  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  poderá  ser  distribuída  com  isenção (§2o do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de 1996). Os valores que excederem o  lucro  apurado  na  escrituração,  deverão  ser  imputados  aos  lucros  acumulados  ou  lucros  de  exercícios  anteriores  e  tributados de acordo com a  legislação específica  e,  inexistindo  lucros  acumulados, estes valores serão tributados (§§ 3o e 4o do art. 51 da Instrução Normativa no 11,  de 1996). Por fim, o §7o do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de 1996, deixa claro que a  apuração do resultado deve ser feita mediante a elaboração de demonstrativos contábeis para  que  os  rendimentos  pagos  a  título  de  lucros  distribuídos  possam  usufruir  do  benefício  da  isenção.   Sem  que  se  entre  no  mérito  da  apuração  do  valor  excedente  ao  lucro  distribuído passível de isenção, verdade é que trata­se de rendimento pago a pessoa física que  está sujeito ao ajuste anual, uma vez que não existe lei que estabeleça a isenção ou determine a  tributação definitiva ou exclusiva na fonte.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 164          7 No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se  classificam como rendimentos isentos, não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou  de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de  renda  é  exigido.  O  primeiro,  quando  do  pagamento  efetivo  do  rendimento,  sendo  a  fonte  pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da  apresentação da declaração de ajuste anual.  Como  se  sabe,  toda  pessoa  física  contribuinte  do  imposto  de  renda  deverá  apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis  recebidos no ano­calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de  acordo com os arts. 10 e 11 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990:  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:   I  ­  será apurado o  imposto progressivo mediante aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);   II  ­  será  deduzido  o  valor  original,  excluída  a  correção  monetária  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  durante  o  ano­ base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo  (art. 10);  [...]  O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e  o carnê­leão, previstos nos arts. 7o  e 8o da Lei no 7.713,  foram mantidos na Lei no 8.134, de  1990 (arts. 3º e 4º), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo  teor do art. 5º da citada lei (grifos nossos):  Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte  (art.  3º)  ou  pago  pelo  contribuinte  (art.  4°),  será  considerado  redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.  Encontra­se pacificado neste Conselho, o entendimento, ao qual me filio, de  que quando existe previsão de tributação na fonte, a  título de antecipação do imposto devido  pelo beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada após o encerramento do ano­ calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos  rendimentos. A  jurisprudência  neste Tribunal  é  no  sentido  de que,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de  ofício de forma isolada, prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002.  Nesse sentido, existem diversos precedentes administrativos:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 165          8 FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à  tributação. (Acórdão no 104­ 21857, de 20/09/2006)  Somente  quando  se  tratar  de  tributação  exclusiva  na  fonte  é  que  a  responsabilidade pelo tributo não retido e não recolhido é da fonte pagadora.  Importa  aqui  fazer  um  parêntesis. Muito  embora  exista  uma  corrente  neste  Tribunal  que  defenda  que,  com  o  advento  da  Lei  no  11.488,  de  2007,  a  aplicação  da multa  isolada em razão da falta de retenção e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva  ser afastada, por força do princípio da retroativa benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea  “a”,  do  CTN,  visto  que  a mesma  teria  excluída  das  hipóteses  de  incidência,  entendo  que  a  referida multa continua existindo no nosso ordenamento jurídico.   Entendimento  semelhante  é  adotado  pela  própria  administração  pública,  no  que diz respeito a responsabilidade da fonte pagadora, como se observa pelo seguinte trecho do  Parecer Normativa no 1, de 24 de setembro de 2002, que trata da matéria:  IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13808.006032/2001­64  Acórdão n.º 2202­002.120  S2­C2T2  Fl. 166          9 a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  No  caso  dos  autos,  é  desnecessário maiores  considerações  acerca  da multa  isolada pela falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, uma vez que está em  discussão  é  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  exigido  da  fonte  pagadora pela falta de retenção.  Logo, por tudo quanto acima se expôs, não existia mais a responsabilidade da  fonte pagadora pelo imposto não retido visto que os fatos geradores ocorreram ao longo ano­ calendário  1996  e  crédito  tributário  foi  constituído  apenas  em  2001.  Correto  seria  efetuar  o  lançamento de omissão de rendimentos em nome dos beneficiários e exigir, se fosse o caso, o  imposto devido .  Diante do exposto, voto por ACATAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscita pela recorrente e declarar extinto o crédito tributário lançado.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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