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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678315 #
Numero do processo: 10850.001673/99-89
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É:4) rcs Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEIL MARIA SCH—ERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 Recurso n°. : 106-129793 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDSON KUBIAK RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.918, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 19 de setembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 130/136), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2.141/2003 (fls. 156/157). O Auto de Infração de fls. 01/02 noticia a omissão, na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1995, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, rendimentos esses decorrentes de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: "11R FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ofendendo o art. 121, do CTN, ou seja, a decisão recorrida teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador,ou com 3 (5.4"e (1) Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Argumenta, ao final, que a fonte responde pelo pagamento ainda que não retido o imposto, enaltecendo o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa, de antecipar o imposto ("otimização da arrecadação"), mas que, contudo, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 164/173. Naquela peça, aduz que o recurso não há de ser admitido e apreciado por esta E. Câmara sob a argumentação de trazer apenas ilações, concluindo ser recurso estranho ao processo, conforme destaques, que leio aos ilustres pares. No mérito, transcreve artigos da legislação tributária e ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, para, ao final, concluir que, não tendo havido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder por erro da fonte pagadora, responsável principal e substituto legal tributário que, por lei, em seu entender, deveria ter recolhido o imposto. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante ter ido ao passado, relembrando o surgimento do imposto de renda no País, não deixou dúvida quanto à busca em demonstrar que a decisão contrariou dispositivo legal que rege a matéria, essencialmente o disposto no artigo 121 do CTN. Para tanto, trouxe à baila histórico da legislação que disciplina a matéria: fonte — arrecadação — antecipação — exclusividade — declaração, entre outras, que em nada prejudicam a demonstração de ter o julgado contrariado o dispositivo legal que rege a matéria: sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte beneficiário do rendimento. Impressionou ao sujeito passivo o fato de o i. Representante da Fazenda Nacional afirmar que o julgado "(...) houve por bem acolher a preliminar de nulidade absoluta do auto por ilegitimidade passiva do contribuinte", concluindo tratar- se de peça estranha aos presentes autos. Não obstante, verifica-se que a Fazenda Nacional utilizou-se de expressão jurídica adequada. O julgado, ao prover o recurso do contribuinte, sob o argumento de não ser procedente o lançamento na pessoa física mas na fonte pagadora do rendimento, decidiu não o mérito da lide, mas preliminar de erro na ‘?" 5 Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 identificação do sujeito passivo, por óbvio.. Aliás, o mérito da lide (base de cálculo, alíquota, montante do tributo devido, rendimento isento) sequer foi levado a julgamento. Outrossim, não prevalecem as demais argumentações do autuado que se limitou a dar destaques a excertos, esquecendo-se do conjunto. A Fazenda Nacional buscou demonstrar que o imposto é sempre devido, seja na fonte ou no sujeito passivo beneficiário do rendimento, podendo o imposto ser exigido daquela ou deste, podendo-se acrescentar que se pode exigir de ambos, como é o caso de imposto por antecipação, não retido e exigido da fonte pagadora, no próprio ano-calendário do respectivo pagamento e, na declaração do beneficiário, quando omitido esse mesmo rendimento. A matéria, no mérito, é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. 6 Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (...) 7 Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, 64,k "7 8 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 90 , 10 e 11). Assim é que o art. 9 0 , da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Nesse contexto, passo ao exame da lide. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na foi te dá-se 9 Processo n°. :10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração çA, de ajuste, com os demais rendimentos já declarados., 10 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (..-) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei., 11 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, co caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora 12 Processo n°. : 10850.001673199-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na - fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual., 13 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." ÉT).42 14 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". "‘"- 15 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01- 01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 16 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. k 17 Processo n°. : 10850.001673/99-89 Acórdão n°. : CSRF/01-04.925 Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. Voto, rejeitando a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000367/2003-71
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 a 2003 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS – DESVIOS DE FINALIDADE A omissão no registro, em livros próprios, das receitas e da movimentação financeira de instituição educacional, bem como a concessão de empréstimo gratuito a terceiros, evidenciam descumprimento ao inciso III do art. 14 do CTN e impedem a averiguação do cumprimento dos demais requisitos. Manter registros hábeis e idôneos é dever instrumental exigido da entidade interessada, sob pena de não poder desfrutar da imunidade. Não basta a entidade se intitular imune, é necessário que possua condições para comprovar que isso é verdadeiro. O volume e a constância das aplicações financeiras da instituição evidenciam que os resultados positivos crescentes obtidos com a atividade de educação não foram reinvestidos, mas aplicados quase integralmente no mercado financeiro. DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos e rege-se pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial provido no mérito.
Numero da decisão: CSRF/01-05.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo relator, relativo ao IRPJ e CSL até o 1° trimestre de 1998, e quanto ao PIS e COFINS até o mês de maio de 1998, vencidos os Conselheiros Mario Sergio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga, que acolheram em parte essa preliminar, contando o prazo pelo art. 173 do CTN. No mérito, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a suspensão da imunidade da contribuinte, descabendo o retorno dos autos a Câmara a quo, haja vista inexistirem outras alegações no recurso voluntário quanto a constituição do credito tributário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Jose Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero (substituto convocado) e Valmir Sandri (Substituto convocado) que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Manter registros hábeis e idôneos é dever instrumental exigido da entidade interessada, sob pena de não poder desfrutar da imunidade. Não basta a entidade se intitular imune, é necessário que possua condições para comprovar que isso é verdadeiro. O volume e a constância das aplicações financeiras da instituição evidenciam que os resultados positivos crescentes obtidos com a atividade de educação não foram reinvestidos, mas aplicados quase integralmente no mercado financeiro. DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos e rege-se pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial provido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso. Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo relator, relativo ao IRPJ e CSL até o 1° trimestre de 1998, e quanto ao PIS e COFINS até o mês de maio de 1998, vencidos os Conselheiros Mario Sergio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga, que acolheram em parte essa preliminar, contando o prazo pelo art. 173 do CTN. No mérito, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional ffida 1\7 Processo n°10120000367/2003-71 CSPF/T01 Acórdão n.° 01-05.918 Eis. 2 para restabelecer a suspensão da imunidade da contribuinte, descabendo o retomo dos autos 'a Câmara a quo, haja vista inexistirem outras alegações no recurso voluntário quanto a constituição do credito tributário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Jose Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero (substituto convocado) e Valmir Sandri (Substituto convocado) que negavam provimento. lie PR "/residente - , Orgr• a,: VINICIUS NEDER DE LIMA , Ir FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri2 107-18.568, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que o sujeito passivo se afastou de finalidade essencial, direcionando quase toda a receita da atividade educacional para o mercado financeiro, além de manter conta bancária a margem da escrituração fiscal por quatro anos e realizar pagamentos de despesas de terceiros a ela vinculados, concluindo pela contrariedade ao art. 14 do Código Tributário Nacional e 12 da lei n° 9.532/97. Aduz, ainda, contrariedade à prova dos autos, que restou caracterizada pela declaração de voto vencido. A acusação fiscal teve origem no processo de suspensão da imunidade da instituição de ensino, que resultou no ADE 20/03 do DRF em Goiânia, fimdamentado no Parecer DRF/GOI/SAORT n° 174/03 (fls. 282/284), que suspendeu a imunidade da pessoa jurídica Sociedade Objetivo de Ensino Superior. O referido Parecer relata as seguintes irregularidades cometidas por essa instituição de ensino: ,J) #2 Processo na 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.918 Fls. 3 L empréstimos gratuitos a sociedade fundada pelos mesmos instituidores; ti. falta de contabilização, no período de agosto de 1996 a março de 2000, de toda movimentação financeira mantida no Unibanco — c. c. n°203.009-6; e ia. desvio de objetivos da instituição, revelado pela intensa efetivação de investimentos no mercado financeiro — autêntica atividade paralela -, com prejuízo aos objetivos essenciais da sociedade, denotando-se, dessa atitude, preocupação em preservação e ampliação de seu património, em detrimento dos seus objetivos educacionais. Em sua impugnação ao ADE 20/03, do DRF em Goiânia, a instituição alega, em apertada síntese, que: (7) os empréstimos feitos à outra sociedade — Luc—Vil -, foram reembolsados à entidade dias após suas saídas, como detalhadamente demonstra; (ii)se deve atentar, tendo em vista o bom relacionamento entre ambas instituições educacionais, que a Luc- Vil chegou a colaborar com a impugnante no início de suas atividades, tendo-lhe, inclusive, emprestado valores, com se pode ver de cópias do livro razão da Luc- Vil (fls. 3031/3036), o que serviria para compensar, e muito, os pequenos adiantamentos feitos em favor da Luc.Vil; (iii)se deve esclarecer que, em janeiro de 2002, a Luc- Vil entregou à impugnante o valor de R$ 7.685,18, a título de correção monetária e de juros, calculados em razão dos dias em que teria ficado com os adiantamentos recebidos, reparando, pois, qualquer prejuízo que possa ter causado à impugnante (iv)como já afirmara durante o procedimento de fiscalização, segundo informações que os Diretores da entidade colheram de seus funcionários, os comprovantes dessa conta-corrente não teriam sido contabilizados, pois teriam sido extraviados, tendo, inclusive, ocorrido furto na sociedade, quando, além de valores em dinheiro, também teriam sido subtraídos documentos que se achavam na tesouraria; (v)ao que agora pode se presumir, parte dos valores que passaram por essa conta teriam servido, efetivamente, ao pagamento de despesas da própria entidade, mas que parte pode ter sido subtraída por funcionários, daí a razão para a não apresentação, para contabilização, dos documentos comprobatórios dos gastos reais da entidade nem, obviamente, dos referentes aos valores desviados; (vi)se há de levar em consideração que os valores movimentados, comparados com os valores da movimentação financeira global da entidade, são pequenos; (viii)os sócios da entidade, para que não paire qualquer dúvida a respeito da lisura de seu procedimento, deliberaram entregar à Instituição com recursos próprios -, os valores consignados nessa conta corrente, acrescidos de atualização pela Taxa SELIC; £132 Processo n° 10120000367/2003-71 CSR.F/TO I Acórdão n.° 01-05.918 Fls. 4 (ix) no que se refere às aplicações financeiras da entidade, evidentemente que tal fato não poderia servir, jamais, de motivo de suspensão de sua imunidade; (x) decisões de Tribunais caminham nesse sentido, como a proferida no v. Acórdão n°401.678-O, pela quinta Câmara do E. Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, verbis: "... aplicações financeiras eventuais ou constantes que visem resguardar o valor do patrimônio não significam desatendimento a tal requisito legal, porque não se pode exigir que a ausência de fim lucrativo signifique perdas propositais do patrimônio, nem decorrentes da não movimentação de quantias em dinheiro". O aresto recorrido foi proferido pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: (i) a falta de escrituração da movimentação financeira da referida conta bancária decorre de problemas de gerência da empresa e, por se tratar de valores reduzidos, não se prestaria para justificar a suspensão da imunidade. (ii) a própria fiscalização, ao realizar o lançamento fiscal, não considerou os depósitos realizados na conta bancária não contabilizada para fins de cálculo do lucro real e, portanto, não deu efetividade à acusação feita no processo de suspensão de imunidade; (iii) o volume de empréstimos realizados à outra entidade dos mesmos sócios também é reduzido e que foram quitados no mesmo mês em que foram concedidos, não justificando a suspensão da imunidade; (iv) os superávits aplicados no mercado financeiro não justificam, por si só, a suspensão da imunidade. Conforme o Despacho ri9 107-029/07 (fls. 3877), a Presidência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 3959/3971, contra-razões da interessada reforçando os argumentos de seu recurso e da decisão recorrida. Acrescenta, por fim, que: 1. a conta corrente n° 203.009-6 não foi lançada na contabilidade entre agosto de 1998 e março de 2000 porque os extratos forma extraviados e os valores são iinfimos; 1. os cheques emitidos em favor da Luc-vil foram devolvidos acrescidos de juros e multas no mesmo mês-calendário; 3. a infração afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida que estabelece sanção (suspensão da imunidade constitucional a tributos) em razão do não atendimento a algumas poucas formalidades e que jamais justificariam tamanha pena; 1,71 Processo n° 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. 5 4. os tribunais judiciais e administrativos pacificaram a possibilidade de aplicação de superávit e sobras de caixa pelas entidades imunes. Ás fls 3996, a interessada apresenta aditamento as contra-razões em que, mais uma vez, reitera os argumentos já relatados. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Depreende-se do relatado que a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes com relação à suspensão da imunidade da instituição de ensino. O recurso especial contrariedade aos artigos 14 do CTN e 12 da Lei n° 9.532/97, bem como distinta apreciação dos fatos apontados pela fiscalização e das contraprovas trazidas pela contribuinte. Do exame das alegações trazidas pela recorrente, verifico que o recurso especial atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, a decisão foi proferida por maioria de votos, e o recurso indica claramente a lei violada e a divergência na interpretação das irregularidades que ensejaram a suspensão da imunidade. A suspensão da imunidade da recorrente, nos anos de 1996 a 2001, decorre, em síntese, de três fatos apurados pela fiscalização: a manutenção de conta bancária não contabilizada em nome da empresa no período de agosto de 1996 a março de 2000, (ii) a existência de cheques de pagamento pela contribuinte de despesas de outra empresa pertencente aos mesmos sócios e (ib) aplicação de 90% do superávit contábil da recorrente no mercado financeiro, durante os anos de 1998 a 2001. O ilustre Conselheiro-relator, ao analisar à suspensão da imunidade, não considerou suficientemente graves as irregularidades acima descritas, porquanto entende que a punição seria desproporcional à infração apurada. Pondera que os valores são pequenos em relação ao faturamento da pessoa jurídica e a aplicação dos recursos no mercado financeiro não é vedado em lei. Com a devida vênia, ouso discordar dessa compreensão dos fatos pela decisão recorrida, pois, segundo penso, o conjunto de provas trazido aos autos é suficiente para formar convencimento do desvio de finalidade por parte da autuada. A limitação constitucional para tributação das instituições de educação está prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, a saber: Processo n° 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. 6 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4" As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". A Constituição subordina a fruição da imunidade a requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional não se refere à definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas à prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Esses requisitos se encontram explicitados no art. 14 do CTN: "Art. /4. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9"é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (NR) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § I° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". O Parecer DRF/GOI/Saort n° 174/2003, ao fundamentar o Ato Declaratório n° 20 do Delegado de Delegacia da Receita Federal em Goiânia, às fls 286, reporta-se ao art. 12 da Lei n. 9.532/97, a seguir transcrito: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de Processo n° 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. 7 assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I" Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2" Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 4) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". Importante lembrar que as alterações introduzidas por esse diploma legal têm como finalidade o detalhamento das normas gerais introduzidas pelo art. 14 do CTN. Surgiram, porém, muitos debates doutrinários a respeito da constitucionalidade do artigo 12. Muito se deve a decisão em medida liminar da Suprema Corte em 1998, que apreciou pedido de inconstitucionalidade desse dispositivo na Ação Direita de 1nconstitucionalidade no 1.802-3, requerida pela Confederação Nacional da Saúde (CNS), e que decidiu suspender provisoriamente a vigência do § 1" e alínea "f” do art. 12 até a decisão final da ação. Naquela b942 Processo n° 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.918 Fls. 8 ocasião, a Suprema Corte entendeu que o veículo utilizado para regular a imunidade deveria ser lei complementar como determina o artigo 146, II, da Constituição Federal. Posteriormente, no julgamento definitivo da ADIN 1802, publicado em 2004, o Supremo Tribunal Federal consignou a possibilidade de utilização de lei ordinária, não para traçar os limites da imunidade (que cabe à lei complementar), mas, sim, para dispor sobre a constituição e o funcionamento da entidade imune. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou a posição de que, no caso do art. 12 supracitado, apenas a alínea "f" do seu §2" deveria ter sido regulada por lei complementar, pois as demais alíneas referem-se à forma de constituição e funcionamento das instituições imunes. A decisão está assim ementada. "EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, rq, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. I. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Mutioz, RT.I 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2" (salvo a alínea J) e 3", assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2", f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionaliclade não só formal mas também material do § 1" do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta" (Grifo meu) Ressalte-se que essa posição já era inclusive defendida pelo Prof. Eduardo Bottallo antes da predita decisão do Supremo ao "distinguir entre normas que estabelecem condições para fruição da imunidade e normas que dizem respeito à postura, ao próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tribunal Pleno, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Ar» 1802 MC/DF, julgamento em 27/08/1998, publicação no DJU Ide 13.02.2004, p. 10. 0att Processo n°10120000367/2003-71 CSRFTTO I Acórdão n.• 01-05.918 Fls. 9 "comportamento" das entidades beneficiárias da imunidade". Segundo o renomado autor, "a lei ordinária tem espaço próprio de atuação, dentro de seus respectivos âmbitos de validade, que é exatamente o de combater práticas ilícitas às quais o manto da imunidade, indevidamente, estaria sendo usado para propiciar abrigo".2 De todo o exposto, conclui-se que o artigo 12 da Lei n° 9.532/97 encontra-se válido e vigente, com exceção de sua alínea "f" que versa sobre recolhimento do imposto retido na fonte. Assim, as exigências formais para gozo da imunidade estabelecidas nesse diploma legal devem ser respeitadas pelas entidades que se intitulam imunes. Firmadas essas premissas, passo ao exame dos três fatos que embasaram a suspensão da imunidade pela fiscalização. 1 0) Manutenção, por quatro anos, de conta bancária à margem da escrituração. É fato incontroverso no processo que a recorrente possuía, em seu nome, por vários anos, conta bancária não contabilizada. Consta da peça impugnatória, que os próprios sócios, em abril de 2003, devolveram os recursos movimentados nessa conta corrente ao estabelecimento de ensino corrigidos pela taxa Selic (fis 763/765). A listagem e o cálculo da devolução dos recursos movimentados nessa conta corrente, constantes das tis 764, permitem identificar as iniciais dos sócios e os valores significativos devolvidos com correção até abril de 2003, a saber: 1. sócio Sr Jorge Brihy — R$ 116.985,35 2. sócio Sr José Carlos Di Gênio — R$ 233.970,72 3. sócio Sr Rudge Allegretti — R$ 116.985, 35 4. sócio Sr Hildebrando José R. Filho — R$ 116.985,35 Total a margem da escrituração em abr 2003 R$ 584.926,77 Para se ter ordem da grandeza dos recursos envolvidos nessa omissão, se esses valores fossem atualizados até maio de 2006, ocasião do julgamento, levariam a um montante de quase um milhão de reais. De fato, esses recursos são elevados se comparados com os rendimentos médios das pessoas fisicas envolvidas na infração. A idéia do possível beneficio, não deve ser examinada a partir da comparação com o faturamento total da pessoa jurídica nos quatro anos, como quer o Conselheiro-relator. De fato, a existência de conta bancária movimentada pelos sócios com recursos da empresa, por si só, já evidencia descumprimento ao inciso III do art. 14 do CTN. Não há como se confiar na exatidão de uma escrita fiscal que deixa integralmente a margem uma conta bancária da instituição por vários anos. O Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, em seu art. 530, prevê a desclassificação da escrita caso não seja possível identificar a efetiva movimentação financeira. = Imunidade de instituições de educação e de assistência social e lei ordinária: um intrincado confronto. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de renda: alterações fundamentais, 2° volume. São Paulo: Dialética, 1998, p. 58. Processo n° 1012000036712003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. I O Observe-se que o descumprimento da conduta obrigatória que se extrai do art. 14, III, do CTN e do artigo 12 da Lei n°9.532/97 por várias vezes ao longo de quatro anos leva a impossibilidade de usufruir o beneficio da imunidade, independentemente se o montante de recursos omitidos é grande ou pequeno. Para situarmo-nos nesse tema, vale recorrer as lições de Roque A. Carrazza "a exigência de escrituração, em livros próprios, das receitas da instituição educacional ou assistencial, fornece ao Fisco instrumentos aptos à averiguação do cumprimento dos demais requisitos. Trata-se de dever instrumental (obrigação acessória) que deve ser cumprido pela entidade interessada, sob pena de não poder desfrutar da imunidade"! Não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que sé a partir de escrita confiável tem a autoridade fiscal oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Com relação ao argumento de que os autoridades administrativas não deram efetividade à infração, pois apuraram o imposto devido com base no lucro real apurado de acordo com a contabilidade entregue pela própria pessoa jurídica. Cumpre observar que os autuantes intimaram a empresa escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real após ter sido editado o Ato Declaratório de suspensão da imunidade, como consta na descrição do Auto de Infração de fls. 701. Ou seja, a contribuinte teve oportunidade de regularizar sua escrita e a autoridade administrativa, buscando se aproximar o mais possível da realidade, autuou com base nessa apuração do lucro real entregue pela recorrente. Importante frisar, ainda, que os valores da conta bancária tinham sido devolvidos pelos sócios à entidade em abril de 2003, antes da realização do lançamento fiscal (junho de 2003). Assim, pode-se inferir que os valores devolvidos foram considerados na apuração do resultado tributável nesse processo. Vale lembrar que, a teor da jurisprudência deste Conselho, o arbitramento é medida excepcional e deve ser utilizado apenas quando não for possível apurar o lucro real. Não procede, portanto, a alegação de conduta incoerente dos auditores defendida pelo ilustre relator. 21 A existência de cheques de pagamento pela contribuinte de despesas de outra empresa pertencente aos mesmo sócios. Outra infração incontroversa nos autos, refere-se à emissão de nove cheques, que não foram contabilizados pela contribuinte, em favor da Luc-Vil no valor total de RS 181.073,00 no período de janeiro a maio de 1998. A beneficiária do empréstimo é vinculada a recorrente, pois tem os mesmos sócios. A recorrente justifica a operação sob o argumento de que o empréstimo não oneroso foi realizado em razão de "bom relacionamento entre as instituições educacionais". Os meios de prova são instrumentos utilizados pelos interessados com a finalidade de relatar, em linguagem jurídica, o fato social para convencimento do julgador. 3 Imunidade Tributária das Fundações de Ensino In Teoria Geral da Obrigação. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 779 Processo n° 10120000367/2003-71 c5RF/T01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. I Descrita pelo Fisco uma irregularidade clara apurada na investigação fiscal, que 'soladamente talvez não justificasse a sanção, mas, inserida no contexto, forma um conjunto probatório com força suficiente para respaldar a acusação da Fazenda. Empréstimos não onerosos de recursos a empresas ligadas é distribuição disfarçada de lucros, fato que contraria frontalmente a determinação legal de não distribuição dos lucros para entidades imunes prevista no CTN. Superar os requisitos legais para a fruição da imunidade com fundamento em postulados de razoabilidade, pode levar a inaplicabilidade da regra criada para controlar eventuais desvios de finalidade. Humberto Ávila, ao examinar a distinção entre princípios e regras, observa que "(...) se não existisse a regra, o intérprete estaria liberado para decidir a questão levando em conta outras razões, mas como há uma regra posta, essas razões ,ficam excluídas pela razão imposta pela regrai... No caso, as regras do artigo 14 do C-IN e do art 12 da Lei n° 9.532/97 foram descumpridas pela recorrente, sem a menor margem de dúvida. 3°) Destinado do superávit contábil ao mercado financeiro durante os anos de 1998 a 2001. Antes de examinar a questão jurídica envolvida neste item, cumpre quantificar os fatos ocorridos nesses anos, conforme dados fornecidos pela própria recorrente no curso do procedimento fiscal (fis 168/169): Anos 1998 1999 2000 2001 Superávit Contábil (R$) 1.280.025 4.884.057 8.949.021 16.412.036 Aplicação financeira (R$) 1.222.609 4.027.012 6.849.128 16.737.130 Em 2001, para se ter idéia comparativa, a Receita Líquida de Serviços alcança o montante de R$ 25.025.656 e os Custos dos Serviços Prestados, de R$ 7.360.383. Assim, o volume de recursos destinados ao mercado financeiro foi superior ao dobro dos custos dos serviços com educação da empresa. Ou seja, o total gasto com professores, coordenadores, livros, salas de aula e laboratórios, etc é muito inferior ao que se destina à aplicação financeira. Verifica-se também que, apesar dos resultados positivos crescentes alcançados pela instituição de ensino ao longo dos anos, o montante reinvestido na atividade de educação é praticamente nulo. Ressalte-se, ainda, que não se tratam de aplicações financeiras eventuais com a finalidade de resguardar o património das perdas da inflação. O volume e a constância das aplicações financeiras evidenciam tratar-se de verdadeiro projeto empresarial, que, em síntese, pode ser resumido na seguinte proposição: 4 Princípios e Regras e a Segurança Jurídica. In Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito. São Paulo: Noeses, 2005, p. 264 . • Processo n° 10120000367/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.918 Fls. 12 "auferir resultados positivos crescentes com a educação, não reinvesti- los na atividade e aplicá-los quase integralmente no mercado financeiro aproveitando-se da política de juros altos vigente em nosso pais Estaríamos diante a um óbvio questionamento: seriam os ganhos em aplicações financeiras dessa instituição de ensino atividade meio ou fim? • Ensina Paulo de Barros Carvalho que as normas que versam sobre Imunidade Tributária é "(..) estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas. " 5 Esta limitação ao poder de tributar não visa beneficiar economicamente os dirigentes e proprietários de escolas e faculdades, mas franquear aos hiposuficientes acesso à educação. Por isso, o texto constitucional estipula que a imunidade contempla as instituições que não têm fins lucrativos e que tenham suas atividades direcionadas a atender as finalidades sociais para as quais foram criadas. Certo é que as instituições educacionais sem fins lucrativos podem explorar outras atividades econômicas como meio à consecução de seus objetivos estatutários, mas essas atividades são apenas meio para assegurar sua sobrevivência. No dizer de Roque A. Carrazza, "... é deveras temerário depender, para continuar existindo, da sempre incerta caridade, seja ela oficial, seja particular. Por isso, cabe ao bom administrador tomar medidas necessárias a que eventuais resultados positivos venham a ser reinvestidos e, assim, multiplicados ".6 Por imperativo lógico, a entidade voltada para fins assistenciais por meio da educação precisa ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule imune, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. Os objetivos sociais da empresa estão descritos no art. 2° de seu estatuto (fls. 19), verbis: "Artigo 2" - A sociedade tem por finalidade todas as atividades relacionadas com o ensino geral, principalmente a instalação e funcionamento de escolas de nível fundamental, médio e superior, em todo o território nacional, destinado a oferecer oportunidade de instrução a todos, inclusive proporcionar assistência educacional a estudantes carentes de recurso que demonstrem aptidão." (Grifo meu) 'Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 181. 6 Imunidade Tributária das Fundações de Ensino In Teoria Geral da Obrigação. São Paulo: Mallieiros, 2005, p. 771 . ... .. • • Processo n° 10120000367/2003-71 CSRPT01 Acórdão n.° 01-05.916 Fls. 13 Não há nesse Estatuto qualquer previsão para que o estabelecimento de ensino priorize as atividades voltadas para o mercado financeiro. Destarte, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades financeiras estariam enquadradas na necessidade de manutenção de patrimônio, pois o excesso nessa prática gerencial evidencia que esses investimentos financeiros se tomaram a verdadeira finalidade da empresa. Ressalte-se que é fato notório que os sócios que detém o poder de gerenciar uma conta corrente com saldo de aplicação financeira no montante de R$ 29.769.414,48 (valor de 31/12/2001), concentrada quase integralmente em uma única instituição financeira, são clientes diferenciados e valorizados economicamente. Esse poder de influência agrega-se ao patrimônio individual do sócio com um intangível que gera beneficios econômicos. Certamente essa conseqüência não é o objetivo social visado pela concessão da imunidade para a instituição de ensino. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-0.073, de 13/06/1980, bem alertou que não basta atender ao artigo 14 para a entidade usufruir o beneficio da imunidade, pois tais requisitos "(...) não tem o condão de transformar um estabelecimento que mercantiliza o ensino ou a medicina em "instituição de educação" ou instituição de assistência social". São estas razões de decidir que me levam a manter a suspensão de imunidade no período objeto da autuação. Ultrapassada a questão relativa à imunidade, verifico que não há nos autos outra questão levantada pela interessada. Nem na impugnação, tampouco nos recursos interpostos neste processo, a autuada se insurgiu contra o mérito do lançamento fiscal. Apenas nas contra-razões ao recurso especial, a interessada questiona a decadência do lançamento. Acolho essa alegação tardia por ser matéria de ordem pública e declaro extinto o crédito tributário para o IRPJ e CSLL até o primeiro trimestre de 1998, inclusive, e, para as contribuições de PIS e COFINS, até o mês de maio de 1988, inclusive, por força da aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 150, § 4°, do CTN contado a partir do fato gerador do tributo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a exigência fiscal com exceção dos períodos alcançados pela decadência. Ou seja, não podem ser exigidos no lançamento os fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até primeiro trimestre de 1998, inclusive, e fatos geradores de PIS e COFINS até o mês de maio de 1988, inclusive Sala das Sessõe d- unho de 2008. À Atriir •, e (44CIUS NEDER DE LIMA 13 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030420/99-12
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. •PERIRArrs.R UES RESI NTE /dt,/ C' O/ E TOSA RE iss re R FORMALIZADO 28 JU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO e< 2 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 3 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 Recurso nr. :103-124992 (RP/103-0.274) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5 °, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: —por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95; —ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que as bases negativas da CSSL incorridas até 1994 estaria abrangido pelo direito adquirido; —ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; — não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de cálculo ; —não ter havido ainda contrariedade à CF/88; — ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; —ser de rigor a reforma do julgado. À fls. 190/191 se acha o despacho da Presidência da 3 ° âmara recebendo o Recurso Especial, porque demonstrada infração à lei, ao am ro do fixado no § 1°, do artigo 32 do RI, atendidos então os pressupos s de admissibilidade. Seguiu-se manifestação da Recorrida, em contra razões (fls. 198/204), afirmando que o recurso extraordinário que serve de paradigma à divergência apontada ainda não foi definitivamente julgado. Ademais, a limitação à compensação implica instituição de contribuição sobre o patrimônio, ou, ainda, instituição de empréstimo compulsório. É o relatório. 4 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. Il. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensaçãqf dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 19 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei A° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Fed a : RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrt Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — R. Min. Nancy Andrighi — Al n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. 5 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536— CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94,0 que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812194, que majorou a contribuição social incidente sobre c) lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n°812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do 6 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.' Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro 1994, em face da anterioridade es/i ro nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Post que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu , para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. 7 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a C L de 1995, apurada por opção mensal. Dai emerge a da impossibilidade e compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais. Os meses objeto do questionamento são : julho e dezembro, pelo que não atingidos pelo prazo nonegesimal. . . 8 Processo n° :10480.030420/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-04.147 Consigno ainda ser fato real, concreto, aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os pirejuízos e base negativa apurados até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das S,..sões — DF, e , 14 de outubro de 2002-11-18 /2 12/.4 4irCELS e •e F I ftA , I Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4675011 #
Numero do processo: 10830.007815/93-09
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A utilização no mercado interno de insumo importado sob regime de Drawback deve ser procedida na forma do art 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030, de 1985. O art. 526, IX não é aplicável por absoluta falta de tipificação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A utilização no mercado interno de insumo importado sob regime de Drawback deve ser procedida na forma do art 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030, de 1985. O art. 526, IX não é aplicável por absoluta falta de tipificação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-84 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 49t* JUDIT O r• Y r' RAL MARCONDES ARMANDO RELA • • FORMALIZADO EM: 14 AGO 20(11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARC1EL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mal 9 • Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 Recurso tf :303-119828 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada: : MIRACEMA-NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDADO RELATÓRIO Trata o presente de exigência constituída em auto de infração de 06/12/2003, decorrente de auditoria fiscal que constatou que os insumos importados sob os regimes econômico e aduaneiro de Drawback foram utilizados na produção de mercadorias destinadas ao mercado interno, sem o prévio pagamento dos tributos devidos. A matéria foi analisada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por duas ocasiões diferentes, sendo que na primeira oportunidade a Câmara decidiu acolher a preliminar de decadência, sem apreciação do mérito. No segundo julgamento, a Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, em decisão cuja ementa ficou assim redigida: "DRAWBACK — MULTA - INFRAÇÃO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA — Regime descaracterizado face ao desvio de insumos importados para o mercado interno. O descumprimento de compromisso de Ato Concessório de Drawback Suspensão, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto tf. 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. Exclusão da multa do artigo 526, IX do RA, tida como inaplicável à espécie. Recurso Voluntário Provido" A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, recurso especial, fls. 251/261, para cassar a decisão supramencionada, alegando, em síntese, que o art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, institui uma "norma em branco, possibilitando ao Executivo, através de seus órgãos competentes, definir quaisquer requisitos que considera importantes para o controle das importações". Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 05/01/06, tendo lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 20/01/06, fls. 268/284, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o descumprimento ao Ato Concessório foi apenas em parte, tendo a contribuinte cumprido quase na totalidade tal compromisso e, antes que se esgotasse o prazo para descumprimento parcial; - recolheu os tributos e demais acréscimos; r, Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 - é princípio elementar de direito especialmente tributário, que as infrações devem ser expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal; - o art. 526, inciso IX, do RA, à míngua de delimitação legal específica em relação ao descumprimento de compromisso de Ato Concessório de Drawback Suspensão, não dá lugar à penalidade ali prevista. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com despacho de fls. 299. Foi juntado às fls. 304, a pedido da contribuinte, comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional por estar irresignada com o teor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e Contra-Razões do contribuinte, ambos em boa forma. O Auto de infração decorreu da constatação que parte dos insumos importados sob os regimes econômico e aduaneiro de Drawback foram utilizados na produção de mercadorias destinadas ao mercado interno, sem o prévio pagamento dos gravames cabíveis. A ementa da Decisão combatida ficou assim redigida: "DRAWBACK — MULTA - INFRAçãO AO CONTROLE DA ADMINISTRAS) ADUANEIRA — Regime descaracterizado face ao desvio de insumos importados para o mercado interno. O descumprimento de compromisso de Ato Concessório de Drawback Suspensão, não configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n". 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de tipificação. Exclusão da multa do artigo 526, IX do RA, tida como inaplicável à espécie. Recurso Voluntário Provido" Observo que o Auto de infração é de 6 de dezembro de 1993. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu procurador, entende que o art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, institui uma "norma em branco, possibilitando ao Executivo, através de seus órgãos competentes, definir quaisquer requisitos que considera importantes para o controle das importações" Com a deferência e respeito que merece a Procuradoria, também concordo que o Legislativo não pode prever todas as atribuições a cargo do Poder Executivo, mas discordo que tal fato permita conferir uma delegação de competência em branco que admita punir sem lei prévia que o determine, "completando", por assim dizer, uma norma sancionatória. Faço meus os argumentos do Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, no que tange aos fatos típicos em seu voto às fls. 243 a 248, ressalvando que os parágrafos finais contidos na folha 249, não coincidem com a posição desta julgadora, mas são irrelevantes nesta lide. "Como se pode ver do relato, com os impostos pagos, o que está sob julgamento é a aplicação da penalidade do art. 526, inciso IX, do RA, como multa do controle administrativo das importações no caso de inadimplemento parcial do regime aduaneiro do drawback. Trata-se de analisar a aplicabilidade da multa prevista no referido dispositivo do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, em face ao descumprimento de compromisso firmado em Ato Concessário de Drawback Suspensão. Processo n° : 10830.007815/93-09 Acórdão n° CSRF/03-05.332 O inciso IX do Art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de: "... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a FIL.." O preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver- se autuado, por exemplo, por não ter notificado tempestivamente a SECEX, ainda que cumprido o compromisso, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito — atraso na notificação à SECEX - não está compreendido entre os incisos IV e VIL Afim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fie:4,y Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do Decreto-lei 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: II III - - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b) c) ... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas.r gs, • • Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo especifico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso da infração prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que, à mingua de delimitação legal específica em relação ao descumprimento de compromisso de Ato Concessório de Drawback Suspensão, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais 02eso, preço, qualidade, classificação tarifária), sendo que a Recorrente em momento algum se negou a fornecer as informações relativas às importações realizadas sob o regime especial. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante. Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pp. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das Infrações em Matéria Tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal r 6 • ' ' Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268). a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 40 edição, p. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antilurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Já tivemos oportunidade de defender tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que: "O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., p. 19). Na órbita constitucional, aqui entre nós, tem-se a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandamenta: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer: (..) V-A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos 7 • Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pp. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou:: resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A anhjuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral Ed. Saraiva - 15° Ed. -p. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à página 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco (ou 'cega' ou 'aberta') do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALL1 CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: c51,2 Processo n° :10830.007815/93-09 • Acórdão n° : CSRF/03-05.332 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discrkionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Nem se queira argumentar que não será possível abrandar a pena no processo administrativo em face à obediência do princípio do estrito mandamento legal. Há que se ter em conta que a função do Conselheiro é a do Julgador, é a do Juiz. E. como tal, pode e deve aplicar os princípios gerais do Direito ao dar sua decisão no processo. Assim, sabe-se que o Direito pátrio abandonou o sistema GERMÂNICO de dar predominância à prova legal, para abraçar o sistema ROMANO, onde o direito adotava a regra da livre convicção do juiz, de tal sorte que era tão grande a liberdade que se reconhecia à consciência do magistrado o poder livre de decidir. Esse sistema está expresso no art. 131 do Código de Processo Civil Brasileiro e mais especialmente na segunda parte do art. 1.109 do mesmo Estatuto que admite que o Juiz "não é, porém, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna." Diante do exposto, concluo que é torrencial a Jurisprudência deste Conselho quanto a inaplicabilidade da penalidade aqui imposta ao contribuinte, eis que não afetado o controle administrativo das importações. Neste sentido, os Acórdãos 302-33.333; 303-28.251; 303-28.154; 303-29.025; 302-33.024; e tantos outros. Desta feita, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a multa prevista no artigo 526, inciso IX; do Regulamento Aduaneiro." Ademais, O Regime de Drawback tem regras especificas no âmbito aduaneiro e são as que estão estampadas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 9 . • " • • • • Processo n° :10830.007815/93-09 Acórdão n° : CSRF/03-05.332 1985, e a utilização no mercado interno de insumo importado sob regime de Drawback deve ser procedida na forma do art 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030, de 1985. O art. 526, IX não é aplicável posto que a falta ou insuficiência de pagamento de tributo tem penalidade especifica e não é a prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2007 / CM_ ND 13 f • ARAL MARCON ES 7ANDO gi) , .. 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Numero do processo: 10935.000224/98-10
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de requisitos necessários e suficientes para modificar o texto legal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sujeito Passivo: FRIGOBRÁS — COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGOREFICOS Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de requisitos necessários e suficientes para modificar o texto legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. _ SON PER I"A ReDRIG - PRESIDENTE I FRANCISCO M " e-Â O RABE !I • L a UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM:1 2 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10935.000224/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 Recurso n° :201-109692 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo refere-se a Pedido de Crédito Presumido de IPI pela Empresa Frigobrás Companhia Brasileira de Frigoríficos, a título de incentivo fiscal, buscando ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, crédito esse apurado em decorrência de produção e exportação de produtos, cujas formalidades foram adequadas a legislação de regência, segundo o Termo de Informação Fiscal de fls. 174/177. O Pedido foi indeferido em razão de ser o crédito pretendido, inferior ao solicitado pela Contribuinte, uma vez que desatende o exigido pela IN 23/97 que estabelece para o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, exclusividade em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS sem admitir aquisições de insumos de cooperativas de produtores e de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS. Às fls. 202/215 Recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, contendo preliminar argüindo que o montante do crédito é encontrado pelo acumulado do ano menos os valores já reconhecidos e ressarcidos e a Decisão recorrida leva em consideração que o crédito com pedido entregue à receita é da ordem de R$ 1.371.457,08 tendo a Autoridade recorrida deferido o montante de R$ 898.971,80 o que faz com que seja a mesma reformada para ajustar corretamente o crédito presumido do período. Quanto ao mérito, aduz que toda a legislação destinada ao i n centivo de que se trata, foi centrada visando permitir a desoneração fiscal da CON NS e PIS incidentes sobre insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos, - o Processo n° : 10935.000224/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro de premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de não exportar tributos e, bem como visando conceder o incentivo exclusivamente aos insumos empregados em produto industrializado exportado. Às fls. 228/232 Decisão n. 565/98, negando direito ao crédito presumido de insumo adquirido de pessoa física ou de pessoa jurídica não sujeita ao recolhimento da COFINS e do PIS e admitindo parcial procedência ao pedido em razão da constatação de equívoco (fls. 231) do fisco na apuração do crédito em comento e oferece planilha (fls. 231) com a correção do aludido equívoco. Diz que a redução do valor pleiteado no ano de 1997 foi motivada pela dedução do valor dos pedidos apresentados nos anos anteriores quando o correto seria deduzir o valor do crédito efetivamente concedido. Ainda afirma (fls. 228) que a fiscalização partiu do valor total acumulado dos insumos adquiridos pela Contribuinte até junho/97 no valor de R$ 365.514.192,73 (fls. 163) dele excluindo as importâncias de R$ 29.656.588,63 de cooperativas e R$ 126.593.143,20 de pessoas físicas. Admite o Julgador a ocorrência de equívoco na informação fiscal de fls. 174/177, em relação ao montante do crédito presumido a que tem direito a Recorrente no ano de 1997, uma vez que, deduziu os valores requeridos nos trimestres anteriores, quando o correto seria deduzir apenas os valores dos créditos efetivamente concedido e reconhece o direito ao crédito presumido no valor de R$ 1.172.963,68. Às fls. 240/248, inconformada, interpõe Recurso Vcn ntário reeditando o contido no Recurso para a Delegacia de Julgamento de Foz do I: açu e requerendo a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC no crédito que pl4w ia. 3. Processo n° : 10935.000224/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 Às fls. 252 Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso por maioria quanto ao mérito e não conhecendo do mesmo, a unanimidade, quanto a Taxa SELIC, por não haver sido prequestionada. Às fls. 269, Despacho n. 201-0.98, recebendo o Recurso interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Nacional. ,, Às fls. 267/268, razões de Recurso Especial , aduzindo que as , Instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal devem ser seguidas por estarem com a razão e transcrevendo excertos do Acórdão n. 202-10.698, referente a recurso que teve como relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, da Segunda Câmara do Segundo Conselho, que centra argumentos no texto constante do art. 3 0 da Lei n° 9363/96, por referir-se ao valor da nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, documento fiscal esse que não pode ser emitido por pessoa física. Às fls. 274/280 Contra — Razões de Recurso, afirmando que a Lei n. 9363/96 não determina condição para o gozo do benefício e ainda que, as cooperativas e pessoas físicas utilizam insumos, como sementes, fertilizantes, rações, herbicidas, etc., que foram alcançados pela incidência da COFINS e do PIS quando de suas aquisições, o que, indiscutivelmente onerou o preço final quando da venda ao produtor exportador. Alega ainda que se o legislador quisesse limitar os insumos adquiridos ao pagamento das contribuições para o COFINS e PIS na formação da base de cálculo do incentivo, teria determinado a apuração com base nos recolhimentos efetuados pelo exportador. Ao contrário, fixou percentual de 5,37% visando alcançar ins m\os adquiridos em fase anteriores a exportação dos produtos com eles fabricados. \ É o relatório:\ , ) z 4 . Processo n° :10935.000224/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 VOTO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Trata-se de decidir se existe legalidade na exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido, em relação as vendas de insumos levadas a efeitos por cooperativas e pessoas físicas. A lei que instituiu o Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, objetivando o ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, de número 9.363, editada em 17.12.1996, não fixa condicionantes para a formatação da base de cálculo do incentivo. Apenas registra que a base de cálculo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. O fato de existir menção à nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, no meu sentir, não caracteriza a exigência do documento fiscal referido pelo Acórdão 202-10.698, e sim, de qualquer documento lícito que comprove a venda levada a efeito. Indiscutível, que os fornecedores pessoas físicas e cooperativas, utilizaram no processo produtivo dos insumos vendidos, base dos produtos exportados pela Recorrente como sementes, fertilizantes, rações e herbicidas, etc, sujeitando — se, portanto, à COFINS e ao PIS em fases anteriores à comercialização. \\\ Além disso, o artigo 66 da Lei n. 9.430 de 30 de dezembro dé\1996,\ imprime às cooperativas, quando das vendas em comum de produtos originárioê de \ , \ 5- Processo n° :10935.000224/98-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.191 associados não contribuintes das Contribuições para a COFINS e PIS, a responsabilidade pelo recolhimento das mesmas. Essa norma, rubustece mais ainda, a constatação de que pelo menos os insumos vendidos por cooperativas que se dedicam a vendas em comum, estão gravados por esses recolhimentos, não esquecendo que no processo produtivo dos insumos comercializados pelas cooperativas e pessoas físicas, sem dúvidas, foram adquiridos produtos com incidências das duas contribuições. A exclusão dos valores correspondentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, emana portanto, exclusivamente, das IN's 23/97 (§ 2° art. 2°) e 103/97 (art. 2°), respectivamente. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se explicitamente ao valor total dos insumos adquiridos, assim, entendo alcançadas todas as aquisições. Consequentemente as mencionadas instruções Normativas ampliaram o que a norma dimensionou. Assim sendo, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e consequentemente pela confirmação da Decisão atacada. Sala das Sessões, 16 de s tembro(2.002, - FRANC _ - A : 1 -* 6 ALBUQUERQUE SILVA. 6. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000223/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2002 UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA-UME Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando a mesma é quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.779
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3 'CO2 Fls. 49 „;-:-7,,,, ot*—iiir" : 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075.000223/2003-7 1 Recurso te 137.460 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n• 302-39.779 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DRJ-F LORIANOPOLAS/S C • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 1 4/1 0/2002 UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA-UME Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando a mesma é quantificada incorretamente na unidade de n-ledida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOL,UNTÁ_RIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • relatora. _ 41. I IP' JUDIT D IIn A. ARAL MARCONDES AR1VI • DO - Presidente gI) - 47-1-cis2_ &c:2_,r_ar„,521.1 RCIA H L NA T ANO D'AlMORIM---- • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i , , . , Processo n° 11075.000223/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.779 Fls. 50 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 23, que transcrevo, a seguir: -Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário no valor de R$ 1.000,00, referente a duas multas aplicadas por quantificação incorreta na unidade de medida estatística estabelecida. • O interessado registrou a DSI 02/0028709-4, em 16/10/2002, sob o regime de não incidência de tributação para a reimportação de 26 unidades de tecido de filamentos sintéticos e outras obras de ferro ou aço, retornos de exportação temporária. No curso do despacho, a Fiscalização, verificando que a quantidade na unidade de medida estatística em duas adições eram divergentes em relação ao apresentado na fatura comercial, intimou o contribuinte a retificá-las e recolher multas baseadas no artigo 84, inciso II, da MP n°2.158-35/2001. Posteriormente ao recolhimento do tributo e desembaraço da mercadoria, o contribuinte solicitou restituição do crédito tributário à DRF Uruguaiana, unidade de despacho, por entender ter pago indevidamente. Apreciado o pleito, a unidade preparadora, indeferiu o pedido de restituição. Inconformado com a decisão o interessado apresentou recurso administrativo a esta DRJ com as seguintes alegações: 1111 • Que pagou a multa exigida frente aos prejuízos advindos do retardamento na liberação das mercadorias caso buscasse outro remédio jurídico à época. • Que a informação da UME e da NVE tem por finalidade o controle do valor aduaneiro, e que se caso a informação contivesse erros substanciais o Sistema Aduaneiro Nacional indicaria e reteria a mercadoria, situação que não ocorreu. • Que o fato não configura infração por estar fora do alcance da valoração aduaneira, sendo mero erro formal. • Que o erro foi ínfimo, da ordem de 39 kg, não influindo no controle aduaneiro. • Que a jurisprudência e a doutrina entendem que o erro formal não pode se sobrepor à verdade material. iSolicita a reforma da decisão da DRF Uruguaiana, com a retom da do processo de reconhecimento do direito creditório e a restituição nos termos da lei vige e. 2 Processo n° 11075.000223/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.779 Fls. 51 É o relatório.." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n' 07-8.5582 de 15/09/2006, proferida pelos membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 22/25. O acórdão fica dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 1111 É o relatório. • 3 Processo n° 11075.000223/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.779 Fls. 52 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Como relatado, versa o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário no valor de R$ 1.000,00, referente a duas multas aplicadas por quantificação incorreta na unidade de medida estatística estabelecida. Registrou-se a Declaração Simplificada de Importação-DSI n° 02/0028709-4, • em 16/10/2002, sob o regime de não incidência de tributação, tendo em vista a reimportação de 26 unidades de tecido de filamentos sintéticos e outras obras de ferro ou aço, decorrente de exportação temporária. A fiscalização verificou divergência de quantidade na unidade de medida estatística-ume em duas adições da DSI em relação à fatura comercial apresentada para instrução do respectivo despacho. Os alegados erros cometidos por enganos de digitação foram os seguintes; - na adição 2, de 4.563,00 para 4.524,00 - na adição 3, de 1.625,00 para 1.664,00 A multas aplicável, em termos percentuais, sobre o valor da mercadoria foi de de 1% 1 , nos casos de: • classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares` • ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, artigo 84, I); ou • quantificação incorreta na unidade de medida estatística estabelecida pela SRF (Medida Provisória r/' 2.158-35, de 2001, artigo 84, II). O referido art. dispõe: "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da Mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Merco.s.td , nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Essa multa se aplica sobre o valor aduaneiro da mercadoria, e será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, artigo 84, I R, RA, artigo 636, § 2 Inclui-se entre as nomenclaturas complementares referidas neste inciso a Nomenclatura de Valor Aduanei e Estatística - NVE, instituída pela IN SRF n' 80, de 27 de dezembro de 1996, já alterada pelas IN SRF ri 2 24, 4é 27 de fevereiro de 1998, e n2 603, de 29 de dezembro de 2005. 4 Processo n° 11075.000223/2003-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.779 Fls. 53 II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° 0 valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 0 A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscinzos legais cabíveis." Concluindo, pois, a multa aplicada foi por "quantificar incorretamente na UME, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 155, de 22/12/1999 - Anexo I, que define a UME: "25. Unidade de medida estatística Unidade de medida estabelecida para a NCM. 11111 26. Quantidade na medida estatística Quantidade da mercadoria expressa na unidade de medida estatística." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em negar provimento ao recurso voluntário, por não proceder a restituição pleiteada, tendo em vista a aplicação procedente da multa capitulada no art. 84 da MP 2158-35 por quantificação incorreta na unidade de medida estatística.. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 • • trr" MÉ IA F1"- ELE A TRA O D'AMORIM - elatora 5

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Numero do processo: 10880.003063/00-31
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i i!i e 1 LUI A NNIO'FLORA RE 1013,/ FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10880.003063/00-31 Acórdão : CSRF/03-04.960 Recurso n° : 301-125856 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LATICÍNIOS TABOÂO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 301-30.838, de 06/11/2003, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 22/02/00. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 157. É o relatório. 2 Processo n° :10880.003063/00-31 Acórdão : CSRF/03-04.960 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probató do 3 , . Processo n° :10880.003063/00-31 Acórdão : CSRF/03-04.960 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. LUIJT O FLORA 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000417/2001-18
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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ementa_s : ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado.

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Processo n° : 10620.00041712001-18 Recurso n° : 301-126.053 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.198 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 0, § 7° da Lei n.° 9.393196, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n.° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUI • O FLORA RE 7, • FORMALIZADO' # : 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR une Processo n° :10620.000417/2001-18 Acórdão n° CSRF/03-05.198 Recurso n° : 301-126.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.665, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização, por entender que o reconhecimento de isenção do ITR da área de reserva legal independe de prévia averbação no cartório competente. Para deslinde da questão, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão 201-71.011, da egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que assenta posicionamento de que é indispensável a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 149. Houve apresentação de contra-razões (fls. 153/157) propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. lçee 2 , •1 Processo n° :10620.000417/2001-18 Acórdão n° : CSRF/03-05.198 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber qual o documento necessário para reconhecimento de isenção do ITR na área de reserva legal. Com efeito, de uma forma geral, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente às declarações do ITR, tem glosado as áreas lançadas à título de (1) preservação permanente e de (2) reserva legal, justificando, para tanto, no primeiro caso, a ausência ou a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, e, quanto ao segundo caso, a falta ou a intempestividade da averbação no registro imobiliário. No presente caso verifica-se a glosa da área declarada a título de reserva legal. Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, tenho me pronunciado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais ressaltando que, seja no tocante às áreas de preservação permanente, seja no que se refere à reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e seus reflexos legais em caso de falsidade. Tal entendimento decorre do disposto no art. 10, § 1 0, II da Lei n.° 9.393, de 19/12/96, que prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771/65, não devem ser incluídas na área tributável do imóvel. Por sua vez, a citada Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), em seu art. 44 dispunha que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Contudo, a Medida Provisória n.° 2.166-67 de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do 1TR basta simples declaração do interessado. Estabelece, ainda, que comprovado que a declaração não é verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previsto na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabe ressaltar que, apesar do lançamento referir-se ao ano de 1997, e a referida MP ter sido editada em 2001, aplica-se à retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Portanto, basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. \3 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006136/2007-31
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada a impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.368
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada a impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada a impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamentorpo unanimidade, de votos,_emmão _conhecer_do_recurso,_nosTennos do voto do relato:. "1 dica° • L RA - Presidente dr? ROGÉRL PLÉLLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e 1\habia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°19647.006136/2007-31 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.368 Fl. 100 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENO — SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA contra decisão exarada pela douta 7' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, à qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado LM decorrência da empresa ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A empresa recorre questionando a Decisão recorrida que teria equivocadamente considerado intempestiva a impugnação apresentada. Argumenta que na data fatal do prazo para impugnação, teria se dirigido a uma das unidades do Orgão arrecadador, sendo que um funcionário teria se negado a recebê-la sob alegação de que deveria apresentada em outro endereço. Aduz que dirigindo-se ao local informado, não conseguiu dar entrada em sua defesa uma vez que por determinação interna da unidade, as impugnações somente poderiam ser apresentadas até às 17:00, o que a levou a dar entrada na sua defesa apenas no dia seguinte. Coloca que a repartição pública pode alterar o horário de atendimento ao público, mas tal prerrogativa não pode significar esteio para a não prorrogação de defesas fora do horário especificado, especialmente oportunizando a apresentação no dia útil seguinte, sob pena de configurar-se cerceamento do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório.» 3 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não há como conferir-lhe razão na sua insurreição contra a reconhecida intempestividade da peça impugnatória. Segundo as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, ao contribuinte autuado é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, para a apresentação de impugnação (art. 15, do Dec. 70235/72). Está assim escrito no Decreto: Art.I5 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A contagem de tal prazo, segundo o art. 5° e o seu parágrafo único do mesmo Decreto, será continua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final, observando-se ainda que tanto o inicio quanto o fim do prazo, devem se dar em dia de expediente normal no Órgão em que o ato tenha que ser realizado. No caso dos presentes autos, a empresa foi notificada do lançamento, segundo as fls. 104, no dia 28/06/07, uma quinta-feira, findando-se os 30 dias em 28/07/07 (um sábado), prorrogando-se o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 30/07/07 (segunda-feira). A impugnação, por sua vez, somente foi apresentada ao Órgão competente, no dia imediatamente subseqüente (dia 31/07, fls. 107), o que toma nítida a extemporaneidade da defesa apresentada. A Recorrente sustenta que teria se dirigido a uma das unidades do 'Órgão autuante no dia 30/07 apara apresentar sua impugnação, mas que o servidor público que a atendeu teria se negado a receber a defesa, em razão de não ser a unidade competente, tendo então se dirigido a outra repartição, onde chegou após as 17:00 horas, horário em que já não havia mais expediente. Todavia, ainda que consideremos razoáveis as alegações do contribuinte, não se dignou este a carrear aos autos elementos comprobatórios sequer quanto a suposta ida a repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua impugnação, sendo seus argumentos, nesse sentido, meras hipóteses, insuficientes para desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida. Com efeito, é uníssono que em terreno processual, a argumentação, para ter força desconstitutiva de um fato ou de reconhecimento, deve estar calcada cai um suporte probatório suficiente para lhe conferir a certeza da sua existência, já que não se basta alegar, é necessário também provar, o que não foi observado pelo Contribuinte. cys. 4 Processo n° 19647.006156/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.368 Fl. 101 Não se trata, é obvio, de simplesmente duvidar daquilo que sustenta a recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos, a comprovação de que aquilo que se está alegando efetivamente ocorreu, até porque não há como conferir presunção de veracidade nesses casos. Desta feita, como não há comprovação quanto aos supostos acontecimentos do dia 30/07107, não há porque considerarmos a possibilidade de prorrogação do prazo de defesa para o dia útil imediatamente subseqüente, como requer a empresa, de forma que agiu acertadamente a douta DRJ ao considerar intempestiva a impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso. Sala das Ses ie ' em 2 de dezembro de 2009 ata ocg¡Ir 11 R n liE LELLIS PINTO —Relator , s

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Numero do processo: 10120.001877/95-68
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Errônea citação da folha do processo. Previsão no artigo 27 do Regime Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acatados os embargos de declaração para retificação do voto, de modo que onde se lê: "documento de fl. 07" seja lido: documentos de folhas 03 e 13", declaração da Prefeitura Municipal de Rio Verde. ACORDÃO 303-29456 RERRATIFICADO.
Numero da decisão: 303-30.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder a rerratificação do Acórdão n° 303-29.456, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Errônea citação de folha do processo. Previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acatados os embargos de declaração para retificar o voto, de modo que onde se lê: "documento de fl. 07" seja lido: "documentos de folhas 03 e 13", declaração da Prefeitura Municipal de Rio Verde. ACÓRDÃO 303-29.456 RERRATIFICADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder a rerratificação do Acórdão n° 303-29.456, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 • JOÃO , 1s DA COSTA Presi , ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.606 RECORRENTE : WALDECY GUIMARÃES DE MORAES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO A Fazenda Nacional opôs, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, embargos de declaração com pedido de retificação de julgado, alegando ter havido indicação de documento inexistente na página mencionada do processo, no Acórdão 303-29.456, de 18 de outubro de 2000. Aduziu que no acórdão (voto) o relator faz menção a um documento de fls. 7 que não estaria sendo elaborado segundo a norma da ABNT; no entanto, à fls. 7 não há nenhum documento do contribuinte. Por tal motivo, pede que a Câmara extirpe a obscuridade apontada. Como relator do mencionado acórdão, verifiquei os embargos e conclui que tem razão o ilustre Procurador quanto ao erro apontado, e por tal motivo retorna o processo à pauta de julgamento, tudo na conformidade do artigo 27 da Portaria MF n° 55/97, verbis: "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. § 1° Os embargos serão interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo 411 Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Turma em caso contrário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-30.606 De fato, trata-se de equivoco na citação da página 7 do processo fiscal quando o correto era mencionar a página 3 que contém uma declaração provinda da Prefeitura municipal de Palminópolis, endereçada ao Delegado da Receita Federal em Goiás. Pelo teor da decisão do acórdão, não há dúvida de que a Câmara optou por aceitar o VTN/ha das terras do imóvel conforme a mencionada declaração. Deste modo, clarifica-se a obscuridade do Acórdão 303-29.456 de modo que, onde no voto, foi mencionado o "documento de fl. 07" e, mais no final, o "documento de fl. 05", leia-se "documento de fls. 03 e 13" ficando, em conseqüência, rerratificado o acórdão e bem assim, mantida a decisão já proferida. Acolhem-se, • portanto, os embargos da Fazenda Nacional. Em vista da rerratificação do acórdão, deverão ser feitas anotações na ficha de controle e no sistema informatizado. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 // JOÃO o AN D A COSTA - Relator o 3 .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .,: ri si i . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4/... TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001877/95-68 Recurso n.°:. 121.250 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 41 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.606 Brasília- DF 19 de março de 2003 _ ‘Jo- agnda Costa Presid te da Terceira Câmara 4) Ciente em: 1 I _ Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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