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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784543 #
Numero do processo: 10680.009596/92-74
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1650
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ACóRDA0 No. 107-1.650 SESSAO DE 19 de outubro de 1994 RECURSO No. 107489 - IRPJ - EX. 1991. RECORRENTE: INDUSTRIAS FRANK LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO. APLICAÇAO DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA. A Lei no. 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data,alcançou as obrigaçOes tributárias nascidas com a ocorrência do fato gera- dor concluído nos Últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no ca- so, retroatividade, sendo certo que as alteraçBes por ela introduzidas não en- sejaram aumento ou criação de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. NULIDADES. Os casos taxativos de nulidade, no âm- bito do processo administrtativo fis- cal, são os enumerados no art. 59 do De- creto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários á sua formalização,estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifi- ca arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhe- cer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa. 2. DILIGENCIAS E PERÍCIAS. A autoridade julgadora poderá indeferir o pedido de realização de diligência ou perícia se considerá-las prescindíveis, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.1 10680/009.596/92-74 ACORDAO No. 107-1.650 VLS/ IRPJ - LANÇAMENTO DE OFICIO. Proceder-se-á ao lançamento de oficio quando deixar de apre- sentar a declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte apresentado a declaração por força de intimação fiscal, presume-se, até a prova em contrário, que a base de cálculo do imposto seja a declarada. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Os ju- ros de mora calculados com base na variacão da TRD acumulada no periodo de fevereiro a Julho de 1991 são indevidos no computo do crédito tributário, face à impossibilidade de retroaçâo da eficácia da Lei no 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS FRANK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os Juros moratórias equivalentes à TRD ante- riores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. Sala das Sessdes (DF), em 19 de outubro de 1994. Idar 105!fg d2~4. RAFA L, GA' • C • LDERON BARRANCO - PRESIDENTE 10? 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10680/009.596/92-74 ACORD(40 No. 107-1.650 //1/ JONAS FRANC/49 9E i IVEIRA - RELATOR VISTO EM AMM D: CASTROYORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros: MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este Ultimo justificadamente. [ 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680.009596/92-74. AciSit n9 107-1.650 RECURSO No. 107489 RECORRENTE: INDUSTRIAS FRANK LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG. RELATORIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada á epigrafe, da decisão proferida pelo Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/Belo Horizonte - MG, por delegação de competência, ás fls. 75/78, que julgou procedente a ação fiscal cuja exigência encontra-se consubstanciada no auto de infração de fls. 01/03. Anteriormente á lavratura do auto, a empresa foi intimada, através do Termo de Diligência de fls. 08, a apresentar á fiscalização, dentre outros documentos, os recibos de entrega das declarações de rendimentos dos anos-base de 1988 a 1990. Passados vinte e quatro dias e não se pronunciando a intimada (não consta dos autos nenhuma manifestação da mesma), a fiscalização lavrou o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 09, pelo qual solicitou á pessoa juridica a apresentação, no prazo de vinte dias, das referidas declarações, com fundamento nos artigos 641, 642 e 644 do RIR/so, além de outros elementos imprescindíveis á auditoria. Foram anexados ao processo, em cópia: contrato social e suas alterações; razão analítico, balanço patrimonial e demonstração de resultado referentes ao ano-base de 1990; recibos de entrega e declarações de rendimentos - pessoa jurídica dos exercicios de 1989 a 1991, recepcionadas em 11.09.92. Segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, cuja lavratura data de 26 de outubro de 1992, trata-se de pessoa jurídica que se encontrava omissa relativamente ao IRPJ e o lançamento de oficio foi procedido por ter a mesma deixado de oferecer á tributação, espontaneamente, o lucro real da declaração de rendimentos referente ao exercício financeiro de 1991 - período- base de 1990. Quanto ás demais, foi apurado prejuízo fiscal. 5 Serviço Público Federal Processo no. 10680.009596/92-74. Acórdão no. 107-1.650 A capitulação legal do fato acima descrito deu-se com fulcro nos artigos 153 a 156, 173, 174 e 592 do RIR/80, cujo lançamento fundamentou-se nos artigos 676 e 678 do mesmo RIR. Após prorrogação de prazo concedida, a autuada impugnou o lançamento de oficio, conforme arrazoado de fls. 48/62. Insurgindo-se contra a indexação do imposto com base na UFIR, preliminarmente a impugnante argui a inconstitucionalidade da Lei no 8.383/91, que a instituiu, dentre outras razões, por discordar com a sua vigência, posto que publicada em 31.12.91 para entrar em vigor no dia seguinte (feriado universal), segundo o artigo 97, não sendo a mesma conhecida por todos os contribuintes em tão curto prazo, os quais foram surpreendidos com suas mudanças, o que afronta os princípios constitucionas da anterioridade e da irretroatividade, com suas vedações relativamente ás leis que criam ou aumentam tributos. Ainda, preliminarmente, contesta a descrição do fato sob a alegação de que tal como na autuação não indicou de que resultou a infração, alegando ser absurda a afirmação constante do termo de encerramento de ação fiscal segundo a qual foi procedida a verificação das obrigações tributárias referentes ao IRPJ por critério de amostragem (discorda do critério). Por todo o exposto pede seja declarada a nulidade do auto de infração nos termos dos arts. 59 a 61 do Dec. 70.235/72. No mérito, diz que: não é verdade que deixou de apurar lucro real (quadro 14, item 36); não sabe de onde o Fisco conseguiu valores adicionais para apurar o valor da receita liquida (quadro 13, ite 01) no montante de Cr$ 30.370.585,00; a autoridade administrativa também deve fazer prova, segundo o art. 174, par.2o., do RIR/80; deveriam ser considerados os prejuízos dos exercícios anteriores, conforme as próprias conclusões da fiscalização. Finalmente, volta a pleitear a nulidade do feito ou, em razão do mérito, a extinção do crédito, bem como, que seja determinada, se conveniente for, a realização de diligências e ou pericias. Redarguiram as AFTN autoras do lançamento, ás fls. 72, superando as razões impugnativas e sugerindo a manutenção integral do mesmo. A autoridade julgadora manteve a exigência, com base nos fundamentos segundo os quais a Lei 8.383/91 não foi aplicada re- 6 Serviço Público Federal Processo no. 10680.009596/92-74. Acórdão no. 107-1.650 troativamente, tendo influenciado apenas a conversão dos créditos pela UFIR de 01.01.92, cujos efeitos se operaram a partir da data de sua vigencia, não podendo o indexador ser considerado ilegal, posto que instituldo por lei aprovada segundo os procedimento legislativos estabelecidos, restando descartada a nulidade arguida. Quanto ás demais preliminares, ápós esclarecer, novamente, o motivo do lançamento de oficio, diz a Autoridade quy embora sintética a descrição dos fatos, porque o fato objete de lançamento é simples, o auto de infrac:.y o está perfeitamente correto. Expde que o lucro real è o constante da declaração Ge rendimentos fls. 37 e o critério de amostragem se refere á verificação das ebrigac3es tributárias e niao á apuraç jo do crédito; No mérito, observa que: o lucro real corsidcirado pi i fiscalizaço é exatamente o declarado pela impugnante, ás fls. 3 :5/43; rjilo foram apurados valores adicionais em nenhum momento, sendo tomado o declarado pela pessoa juridica: os prejuizos fiscais já haviam sido computados pela mesma, conforme se depresnde dealiraçriec ás fls. 23/43 Finalmente, por considerar pre ..,cindiveis, indefere o pedido de realização de diligencias ou estiolas. D recuri.o, colacionado ás fls. 82/96, está fundamentado nas mesmas razões oferecidas na impugnação, as quais F or cm ccli Ladas na integra, inclusive com o pedido de dilieencia, ou pericias- Nele a recorrente pede que sejam reexaminadas as razOs-, preliminares e de mérito, tais como oferecidas frente á instncia "sr quo-. o Relatório. 7 Serviço Público Federal Processo no. 10680.009596/92-74. Acórdão no. 107-1.650 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1. da alegada inconstitucionalidade da Lei no. 8.383/91, relativamente á indexação do débito tributário com base na UFIR. A acoimada Lei no. 8.383, de 30.12.91, foi publicada em 31.12.91, no D.O.U. no 253, ás fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor -Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta á solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasilia-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado ás páginas 90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, cadero no. 3, edição de abril/junho de 1993. Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumentou o imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao principio estampado no art. 150, III, a, da Carta Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância á disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei no. 8.383/91. Convêm salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. 8 Serviço Público Federal Processo no. 10680.009596/92-74. Acórdão no. 107-1.880 Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas juridicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei no. 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se arguir sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período- base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. 2. da alegada nulidade do auto de infração. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são aquelas previstas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto no. 70.235/72, com a ressalva do artigo 60, relativamente ás não previstas no artigo anterior, e suas consequências. Relativamente ao auto de infração e ao termo de encerramento de fiscalização, inexistem as alegadas nulidades, posto que sequer se subsumem á precitada norma, tampouco ensejam cerceamento de direito de defesa. Os fatos estão corretamente delineados, a capitulação legal è pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados fornecidos pela própria recorrente, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposiçóes do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado decreto. Aliás, observa-se certa incoerência por parte da recorrente, que, não obstante os pontos de discórdia exibidos em suas preliminares, demonstra, em suas razóes de mérito, ter integral conhecimento da imputação que lhe fora feita pela fiscalização. Rejeito, pois, ambas as preliminares. 9 Serviço Póblico Federal Processo np. 10680.009596/92-74. 1 Acórdão np. 107-1.650 MÉRITO Quanto a este, entendo que, como em relação ás preliminares, não merece reparo a decisão recorrida: o lançamento de E oficio deu-se com base nos elementos fornecidos pela própria empresa, após intimada a apresentar as declaraOes de rendimentos acerca das quais se encontrava omissa, não podendo, destarte, levantar dóvides a respeito dos valores por ela declarados; quanto aos prejuizos fiscais, a fiscalização observou e acatou a compensação feita pela declarante, vindo a tributar somente o lucro real do período-base de 1990, conforme estampado ás fls. 37 (quadro 14, item 36). Finalmente, quanto ao pedido da realização de perícia e ou diligência, não há como discordar com a Autoridade "a quo", que o indeferiu por considerar tais providências desnecessárias. De fato, a solução da lide, face á natureza da questão versada nos autos, independe de tais medidas, a não ser como mais uma forma de procrastinar o cumprimento da obrigação tributária, o que à, no mínimo, imoral. Neste passo restaria condutd° o presente voto, se limitado ás raz8es de apelo. Entretanto, não obstante a inércia da recorrente, no sentido de solicitar a exclusão dos juros de mora exigidos com base na TRD acumulada anteriormente ao mês de agosto de 1991, que na espécie teve inicio em 30.04.91, conforme demonstrativo de fIs. OS, anexo á peça vestibular, o relatar, como tem procedido relativamente aos contribuintes de igual sorte, considera que a questão merece ser apreciada, em razão dos principias que norte= o processo administrativo fiscal, notadamente o da verdade material e o da legalidade, para tanto adotando, em síntese, os fundamentos que vem esposando nos demais votos. Com efeito, noutros julgados, o relatar exp8e, como o faz presentemente, que, conforme já consagrado em inómeros acórdãos prolatados por esta Câmara, á unanimidade (Ac. 107-0.344/93, 107-1.180/94, 107-1.357/94, p. ex.), a conclusão é no sentido de que a aludida incidência é indevida, por considerar-se que no período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora estavam limitados a 1% ao mês ou fração, nos termos do disposto no O.L. no. 1.736/79, pasta que a Lei no. 8.218/91, que deu tratamento de juros de mora à TRD, somente operou sua eficácia a partir do mês / de agosto/91 e, por conseguinte, seus efeitos jamais poderiam retroagir relativamente aos débitos tributários já constituídos. Ao 10 Serviço Público Federal - Processo no. 10680.009596/92-74. Acórdão no.107-1.650 fazer retroagir os seus efeitos, foram ofendidos, dentre outros, os principios da isonomia, da segurança juridica e da irretroatividade da lei tributària, com violação frontal ao disposto no artigo 105 do CTN, dentre outras regras pertinentes. Também nesta oportunidade e pelas mesmas razOes discordo com a exigência dos juros de mora calculados com base na TRD do periodo acima considerado. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso com o fim de excluir do crédito tributàrio os juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Brasilia, DF, 19 Idcutub • de 1994. 7. JONAS FRANC çok *E IVEIRA - RELATOR. i'/1( 1 I i i Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000058/88-65
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Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALE RODRIGUES VIEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do relaterio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista que dava provimen to parcial para que o imposto incidente sobre o lucro imobiliário, espontaneamente oferecido à tributação, seja apurado pela aplicação da alíquota de 25%. Sala das SessOes(DF), em 24 de outubro de 1989. amesigneasem r TA - PRESIDENTE /7 .1 LIO HADO/ - RELATOR ,./4( / e VISTO EM HELVÉCIO Ir éCeb-, -":?-.RADOR DAFAZENDA SESSÃO DE: 07 JUN 1990 NACIONAL RECURSO DO PROCURADOR: RP/106-0.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO JOS-Er DE FIGUEIREDO NETO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e os Suplentes Convocados JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA, CLODOALDO ALVES DE JESUS. - - - - - - ------- __ umnommumenamm Processo n 2 13688/000.058/88-65 2. AcOrdão n 2 106-2.311 RELAT(5R I O ALE RODRIGUES VIEIRA, já qualificado nos autos, in terpõe Recurso Voluntário da Decisão do Delegado da Receita Fede ral em Uberlândia - MG, que indeferiu impugnação ao lançamento for malizado através da Notificação de fls. 27 e 32, mantendo a exiden cia do IRPF, relativamente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, com os acréscimo legais. O processo encontra-se relatado, em sintese,na deci são de primeira instância da seguinte forma: 1. Trata-se de trabalho de revisão interna, realiza do na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, onde foi incluída na Cédula "H" da declaração, a importância de Cr$ 506.99L740,00 (Padrão monetário da época) referente ao lucro apu rado em alienação de imOvel rural, tendo como fundamento legal as disposições dos arts. 623 e 624 c/c o artigo 41, parágrafo 8 2 e 9 2 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n e 85.450/80, consoante o en tendimento preconizado no Parecer Normativo CST 25/85. 2. A ação fiscal encontrá-se demonstrada e justifi cada na minuta de fls. 25 e seu verso, e consiste basicamente em não ter sido aceito,pela autoridade lançadora, a mudança efetuada, pelo contribuinte, em sua declaração retificadora, da tributação na cédula "H" para a opção prevista no parágrafo 8 2 do artigo 41 do RIR/80. Alem disso, entendeu, também, a mesma autoridade "ad quo" que o contribuinte ao optar pela tributação do lucro imobiliário apurado na cédula "H" de sua declaração de rendimentos original, vinculou a tributação de eventuais diferenças posteriormente apu radas ao mesmo tipo de procedimento, sendo irrelevante se tais di smap~onomm. Processo n 2 13688/000.058/88-65 3. AcOrdão n 2 106-2.311 ferenças vieram a ser decorrentes de procedimento de ofício ou de iniciativa do prOprio contribuinte. Em impugnação, tempestivamente interposta, fls. 29/ /30, o contribuinte pleiteou a exclusão da obrigação tributária, a legando, em resumo, o seguinte: a- a retificação efetuada foi espontanea a visou principalmente oferecer a tributação rendimentos anteriormente omi tidos e consequentemente aumentar o imposto recolhido; b - o procedimento adotado na declaração de rendimen tos - opção pela alíquota de 25% - foi baseada em orientação sobre retificação constante do RIR/80 art: 616, Nota 1512, bem como na Instrução Normativa SRF 076/83, que dispõe: "a pessoa física deve- rá solicitar a retificação de sua declaração de rendimentos, para incluir o lucro apurado, podendo optar pela inclusão deste na ce- dula "H" ou pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% com os a- créscimos legais cabíveis"; c-ao final alega, o contribuinte, que a justificati va do lançamento baseou-se em instruções poucos claras e conflitan tes com a orientação do Regulamento do Imposto de Renda. Ressalte-se que, tendo sido constatado erro na co brança da multa constante da notificação original, foi emitida no va notificação, de fls. 32, bem como reaberto pnam parao contribuinte se manifestar. Atreves de petição, d.e fls. 34, o mesmo se reporta às razões apresentadas na impugnação de fls. 29/30. A documentação, acostada aos autos, noticiam que o ora recorrente apresentou, em 28.12.86, declaração de rendimentos do exercício de 1986, oferecendo . à tributação o lucro apurado em a — / SERVIÇONOLICOFEDERAI. Processo n 2 13688/000.058/88~65 4. Acárdão n 2 106-2.311 lienação de imOvel rural denominado Fazenda Lageado, situado no Município de Patos de Minas. Posteriormente, em 09.06.88, pleiteou a retificação da referida declaração de rendimentos com as inclu si-5es relacionadas na petição de fls. 15, dentre elas oferecendo à tributação o lucro apurado em alienação de outra propriedade ru ral, denominada Fazenda Lanhosa, situada no mesmo Município, optan do, então,pela tributação do lucro puferidona alienação das duas proprie dades à alíquota de 25%. Regularmente intimado da decisão de primeira instan cia, em 08.06.89, o contribuinte protocolou, em 10.07.89, o Recur so Voluntário de fls. 44/46, reeditando os argumentos expendidos na impugnação ofertada. É o relatOrio. • SERVIÇOPSUCOFEDERAL Processo n 2 13688/000.058/88-65 5. Acórdão n 2 106-2.311 VOTO Conselheiro CÉLIO MACHADO, Relator: O recurso á tempestivo,pelo que dele conheço. No merito,a questão suscitada nos autos, gize-se a possibilidade do contribuinte optar, quando do pedido de retifica ção da declaração de rendimentos, pela tributação à alíquota de 25%, calculada sobre o lucro imobiliário auferido em alienação de imOvel rural, não oferecido à tributação quando da apresentação da declaração que pretende retificar. O art. 6 2 do Decreto-Lei n 2 1.968, de 22.11.82, ad mite que "a autoridade administrativa poderá autorizar a retifica ção da declaração de rendimentos da pessoa física, quando compro vado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Como se verifica da prova constante dos autos, o contribuinte pleiteou a retificação, oferecendo à tributação rendi mentos não declarados, aumentando em consequencia o valor do impos to devido, independentemente de qualquer procedimento fiscal,acres cido dos encargos legais. A opção pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% sobre o rendimento tributavel na cédula "H", decorrente de aliena ções de imóveis é faculdade atribuída ao contribuinte, ex vi do § 8 2 do Art. 41 do RIR/80, a ser exercida na declaração de rendimen tos do exercício financeiro correspondente ao ano-base em que as . . smwomucomma Processo n 2 13688/000.058/88-65 6. Acordão n 2 106-2.311 alienações foram efetivadas, consoante as regras do § 9 2 do refe rido diploma legal - art. 41 do RIR/80. Portanto, a retificação espontânea pretendida pelo contribuinte encontra-se ao abrigo da legislação de regencia. Isto posto, dou provimento ao recurso, para efeito de reformar a decisão recorrida, para admitir a opção pleiteada,pe \ lo contribuinte, nad laração retificadora. , Brasili DF, em 24 de outubro de 1989. Vo' CÉLIO MACHADO - RELATOR St- Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026926/89-06
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2036
Nome do relator: Não Informado
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MONTEIRO S/A COMERCIAL, ' INDUSTRIAL E IMPORTADORA • RECORRIDA t DRF EM SA0 PAULO/SP _ . 11121"-a~fali—r---EMZ12---.= RECURSO INTEMPESTIVO - No se conhece do recurso interposto fbra do prazo previsto na le ggislaçAo de regOncia. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. MONTEIRO B/A COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Setima C*mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer das rareies do recurso por perempta, nos termos do relataria e voto que passam a integrar presente Julgado. Sala das Ses-mes ), em 23 de fevereiro de 1995 RAFA 0 . -CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E g RELATOR tkiewi (h- los& LUCIANA DE CASTRO CORTEZ -PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 J01995 f, SESSRO DEt !, 2 PROCESSO No 10.8SO/026.926/99-06 ACORDA() No 107-2.036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JDNAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANSELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. • 3 PROCESSO No 10.880/026.926/89-06 RECURSO No 86.328 ACORDPIO No 107-2.036 RECORRENTE : F. MONTEIRO SJA COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA RELATORI O A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos, inconformada com a decisà'o proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sffo Paulo•Centro-Norte/SP, vem dela recorrer a este Egregio Conselho. A r. decisUo recorrida, em decorrendo, de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10880/026.944/89-80, manteve a exigencia referente à tributaçxo reflexa do FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS. 1985 e 1986. No apelo, reporta-se a recorrente às razdes de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 107.698, o qual ia foi julgado por esta Colenda Camara na sessZio de 06 de dezembro de 1994, resultando no Acordo nr.: 107-1.809. E o relatório. › PROCESSO No 10880/026.926/89-06 ACORDRO No 107-2.036 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relatou, Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisWo da autoridade Julgadora de primeira instancia que confirmou a e gigencia fiscal consubstanciada no auto de infraçao de f1.14. Segundo o artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72w regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisffes proferidas pela autoridade singular em casos de exigencia fiscal, contrarias ao contribuinte, cabera recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da decisWo e para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, iras pressupostos basicos a serem observados pelo contribuinte, no exercicio desse direitoe quais seJami a que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representa-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a materia e; c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciencia da decisWo recorrida. PROCESSO Ng 10850/026.926/89-06 ACORM NO 107-2.036 Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipotese - sob exame temos a considerar que a sua apresentaçao rio observou o prazo legal, eis que a ciência da decisab de primeira instancia ocorreu em 15.10.93 (segunda-feira) (AR. do fls. 35) e, somente em 18.11.93 (quinta-feira) * a parte ingressou com recurso, conforme carimbo aposto pela, reparti cato loca/ na aludida peça as 11s.38 mesmo porque, às f1s.36 dos autos, consta o Termo de PerempOTo lavrado ou 26/11/93. Isto posto, voto por no conhecer das razffes do recurso por perempto. Brasilia/DF, 2: de fevereiro de 1995. 4r 41frtakkr- ...01;5rT tARCIA CALDERON BARRANCO, RELATOR. Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000690/95-22
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09099
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS EURIPEDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. D '• I • GUES e IVEIRA tr;F:cp ano:as I dajlA rir pGádSIO DES S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690/95-22 ACÓRDÃO 14°. :106-09.099 RECURSO N'. :10.143 RECORRENTE :LUIS EURIPEDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO LUN EURIPEDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 18.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 19.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a uni valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. .;;25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690195-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica descw; rendas ou proventos (incisos I e H do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o principio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto aderido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fisrnl, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-%, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É0 Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690195-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscaliração fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como Indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". -..ç) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 Tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90°A das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.690/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionarnento, como unia indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profimda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de urna indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. C- *Kri MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 114°. :13855/000.690/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter corno uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo (mico, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. C . 07.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138551000.690/95-22 ACÓRDÃO N°. :106-09.099 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descurnpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 SIOt.VAMPS Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatoria, até os limites, exclusivamente previstas em lei. A au- s@ncia de retenao do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos nXo exclui a sua natureza tributável na declaraao anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AMELIA SCHMIDT DICKIE ACORDAM os Membros da Sexta Ctkmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 16 de agosto de 1995 -"Cal15221a1lbegese-- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ; WIL-'ID . /AUGU. O -ROU :S -- RELATOR• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -kl—L1 s 4~.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000..576/93-6S ACORDO NR. 106-07.424 VISTO EM 1 4u/WMAILin-, 5,7"7. nr- Jim MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSft0 DE: 1571 -JÁN 199í FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR E HENRIQUE ISLEB. • ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10983/000.676/93-68 RECURSO Ne : 79.987 ACORDA° Ne: 106-07.424 RECORRENTE: MARIA AMÉLIA SCHMIDT DICKIE RELATÓRIO MARIA AMÉLIA SCHMIDT DICKIE, já qualifica nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 58/70, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 44/51, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 01/11, mantendo integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 19, que lhe exige imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do governo da União, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõe as leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação protesta con1ra o lançamento - argumentando que tais rendimentos deveriam de reclamatória trabalhista coletiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13 0 salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Trabalho, na conta especial na Caixa Econômica Federal, originária da Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3. Desenvolve,outrossim, as seguintes teses: 3.1 Somente o principal seria tributável. Como os valores recebidos se compõem de diferenças salariais e seu reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebimento, dizer "contra-senso sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. DAsEFP/DF - SECOS 14 9 O 65/ 10 . . .4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10983/000.676/93-68 Acórdão n 2 106-07.424 3.2 Isenção de tributação sobre FGTS e férias indenizarias. Argumenta que dentre as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estar os relativos ao FGTS a férias indenizadas que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento efetuado. 3.3 Multa - Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu, não revogou expressamente a multa ao artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. 4. Argumenta, outrossim, quanto às dificuldades de obtenção de orientação, por parte das autoridades tributárias. 5. A decisão recorrida contesta, ponto por ponto, a argumentação da defesa. 6. Com relação a parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela esta em consonância com a lei 8.218/91. 7. Ao final julga pela integral procedência do lançamento. 8. O recurso de fls. 44 e seguintes, e cópia fiel de sua peça impugnatória aqui já resumida, a ela nada acrescentando. É o Relatório. _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/000.676/93-68 AcOrdão n9 106-07.424 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira instância logrou absoluto êxito na contestação dos argumentos apresentados na impugnação. 2. Como efeito, não prospera a tese do recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial tem caráter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrario, a lei 7713/88, artigo 6°, inciso V e a Lei 8036/90, artigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais e quando identificáveis e quantificáveis. Parcelas de salário e de férias, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária, porém, em valores atualizados com relação às tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência tributária sobre a parcela equivalente a correção monetária percebida Por último, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR,/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a multa aplicável seria de 100°A do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação Contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 16 de agosto de 1995 Wil rido gosto ars-Relotor. Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002212/92-22
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1102
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belém/PA. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se analisa mérito quando, em exame de preli- minar levantada no recurso voluntário, verifica-se que falta, no crédito tributário lançado, o reconhe- cimento legal da presunção relativa de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), além da constatação e- vidente de que houve cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIN- TURAS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sões (DF), em 27 de abril de 1994 q)JA, 1i/1/IA7N-ÁAEL ARCIA CALD RON BARRANCO-PRESIDENTE V,tl!LS 1 r RO DE ABREU- a '4-01. TOR .1.r 141.UZ 'FERNANDO °Lr/ ri BE • RAES PROCURADOR DA VAZEM FORMALIZADO EM: 3 AG 1996 DA NACIONALO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MAR, TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO DtCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 2 PROCESSO N° 10280/002212/92 Acórdão n° 107-1.102 Recurso n° 1059041RM, EX. 1990 Recorrente: PINTURAS INTERNACIONAL LTDA.. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belem/PA RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nos autos, foi notificada de autuação ante a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo crédito lançado alçou em 6.209,73 UFIR, aí já incluídos os encargos legais. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados por Termo de Início de Fiscalização, em 09/03/92, conforme doc. de fls. 01. A descrição dos fatos que levaram o autor do feito ao lançamento, de acordo com o documento de fls. 3, dá notícia de que no transcorrer dos exames efetuados na empresa fora constatado que uma grande parte da documentação que corroboraria a sua DIRPJ não apresenta- va condições de aceitabilidade fiscal; e que os documentos não aceitos pela fiscalização eram exa- tamente os que guarneciam os custos dos serviços vendidos, bem como despesas operacionais glosadas. Foram dados como enquadramento legal os arts 154 a 156, 157 e § 1°, 158, 172, 174, caput, a 179, 182, parágrafo (mei, 183, 191, § 1°, 387, 676 e 678, III, tudo do MR/80. Às fls. 15 está o "Termo de Encerramento de Fiscalização", no qual há, dentre outros, esclarecimentos de que: a) "as verificações foram realizadas pelo método de amostragem e em obediência ao nível de fiscalização "B"; e b) estavam sendo entregues à fiscalizada todos os seus livros e documentos que tinham sido utilizados no decorrer da ação fiscal." 2. Depois de conseguir prorrogação de prazo, a autuada apresentou impugnação em tempo hábil (fls. 20/25), constestando a ação fiscal mediante os seguintes argumentos: us.10,a) que todo auto de infração deve conter a caracterização precisa da falta encontrada atra- vés da verificação da obrigação infringida e do dispositivo legal violado, que cons- titui o ftuidamento em que se apóia a ação fiscal, que, sendo de natureza emin - e temente corretiva e sendo elaborada de forma íntegra e perfeita, embasará a . '/: 1 do Poder Público como peça vestibular de um processo administrativo de nagur ..: específica: o Processo Fiscal ,....-- /ri r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N° 10280/002212/92-22 Acórdão n° 107-1.102 b) que diante do auto de infração aqui mencionado, constata-se que o autor do feito bara- lhou fatos e circunstâncias inerentes à sua atividade empresarial, buscando enqua- drá-la em quase todos os dispositivos da legislação do Imporso de Renda, limitan- do-se, porém e laconicamente, a declarar que "uma grande parte da documenta- ção... não apresentava condições de aceitabilidade fiscal"; c) que, embora tenha dificuldades em documentar suas operações que são em grande parte realindas com pequenos empresários, no interior do Estado, toda a sua documen- tação é pertinente às atividades empresariais, agasalhados em sua escrita comercial e contábil. d) que se excedera o fiscal autuante, tendo incorrido até em exagero de enquadrar os fatos em dispositivos legais impertinentes. Dizendo entender, ainda, que o autor do feito não atentou aos propósitos do art. 112 do CTN, requereu que seja tomado insubsistente o "malsinado" auto de infração. 3. Na oitiva do autuante (fls. 43/44), aquele funcionário, dizendo entender que a im- pugnante "reconhece que a documentação realmente não apresenta habilidade fiscal", informa: a) que o enquadramento legal aposto no referido auto de infração é muito, talvez por de- mais, explícito, pois descreve desde o que é lucro operacional até o que dele pode ser subtraído ou somado, para que, daí, o declarante pague o seu imposto devido de modo correto; b) que em reconhecendo que sua documentação não é fiscalmente hábil está aceitando o conteúdo do auto de infração; c) que, "Depois disso tudo, nada mais temos a informar, pois está tudo bem cristalino, isso é, a Empresa reconhece o seu erro, embora peça para deixar de ser punida pelos mesmos, ..." Encerra a informação opinando pela manutenção integral da exigência. 4. Intervindo no procedimento, a Divisão de Tributação através da INFORMAÇÃO 167/92-SECJIR (fls. 45), assim se manifestou, depois de tecer críticas à forma e conteúdo . auto de infração: "Por certo, não constam no processo os elementos de prova indispensáv MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 4 PROCESSO N° 10280/002212192-22 Acórdão n° 107-1A02 à manutenção da exigência fiscal (dedutibilidade de custos e despesas inad- mitidas sem que se prove o não atendimento às condições de necessidade e normalidade dos dispêndios), do que se conclui que os fatos descritos na au- tuação não conferem segurança à autoridade julgadora para decidir com con- vicção. E não se alegue que a empresa supostamente "reconhece o seu erro, acei- tando o conteúdo do auto de infração" como simples razão para o indeferi- mento da impugnação ao lançamento, de fls. 20/25, já que a peça inaugu- ral abrange questão preliminar de nulidade por preterição do direito de de- fesa que deve ser julgada antes do mérito, deste não se conhecendo quan- do incompatíveis (art. 28 do Decreto n° 70235/72). Nessas condições, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho a devolução do processo à DIVFIS/DRF/BLM para que, dando preferência ao autor do procedimento, justifique de forma arti- culada (documento por documento) a glosa suscitada no lançamento, indi- cando, em face da contabilidade da empresa, a razão para assim proceder com relação aos dispêndios de CR$214.875,57 e anexando, se possível, os documentos em questão." Sem constar do processo qualquer termo, de diligência ou de retenção de docu- mentos, informa o fiscal autuante (fls. 47) que cumprira o despacho da DIVTRI, "fazendo anexa- ção dos quatro (4) volumes, contendo, os três primeiros, os documentos glosados; e o quarto e último volume, a relação dos elementos constantes dos três primeiros volumes supramenciona- dos". Encerrou a informação com a sugestão para reabertura de prazo para impugnação, e entrega à reclamante de uma cópia da relação constante do volume IV. 5. Notificada desse procedimento, apresentou-se mais uma vez a empresa com o documento que denominou de PEDIDO DE DEFESA (fls. 50 a 53), alegando na abertura que "Tendo sido notificada para impugnar justificando, documento por documen- to, a glosa suscitada pela fiscalização, tomamos a iniciativa de requerer vistas y dos autos na Repartição Fiscal, a fim de nos assenhorarmos da realidade pro- a,cessual, eis que tais documentos, que deveriam ter sido fotocopiados, foram mobilizados no original para compor a autuação, com isso nos causando en .- ves e precalços, impossibilitando a ampla defesa; não tendo sido viável uma k , MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 5 PROCESSO N° 10280/002212/92-22 Acórdão n° 107-1.102 confrontação, se não parcial da documentação recusada pela fiscalização, no prazo concedido para Recurso." A seguir, esclarece alguns itens dos relacionados no documento inserido no Volume IV. 6. Retomando os autos ao fiscal autuante, este opinou pela manutenção integral do feito, eis que, na sua opinião, os esclarecimentos trazidos pela autuada sobre os cinco itens indicados no documento Volume IV "são meramente explicativos de fatos já reconhecidos e agora, novamente, aceitos como errados em relação à legislação fiscal..." 7. A decisão de fls. 55, assinada pela Chefe Substituta da DIVTR1, devidamente credenciada, julgou procedente, em parte, a ação fiscal para excluir da base de cálculo o valor de CR$55.176,76, correspondente aos documentos relacionados na folha 56 e tidos como compro- vantes válidos, e dando prosseguimento à cobrança sobre o valor mantido. 8. A empresa, depois de requerer (fls. 60) certidão verbo ad verbum dos autos, ingressou com o presente recurso (fls. 61 a 89) invocando, preliminarmente, nulidade, tanto do auto de infração quanto da decisão, por cerceamento de defesa: não tipificação adequada dos pretendidos ilícitos; necessidade legal de motivação dos atos administrativos; violação dos princípios constitucionais da legalidade (art. 50, ID, da garantia da ampla defesa e do devido pro- cesso legal (art. 5°, incisos LIV e LV). No mérito, alega que a desclassificação da documentação apresentada pela empre- sa tomara por base o disposto no art. 191, caput, do RIR/80 que não se presta para fundamentar a decisão recorrida, pela simples razão de que não tipifica as operações pretendidas pela decisão como ilícitas; que, ao revés, o dispositivo indicado ampara e fundamenta a conduta da recorrente, desservindo à pretendida autuação. E mais, que "em verdade, o simples desajuste da hipótese de incidência tributária com a sanção fiscal que se pretende cominar - como precisamente se verifica no caso presente - à recorrente é razão bastante para inquinar a decisão recorrida de total nulidade. Questiona, ainda, a improcedência jurídica de utilização da TR como fator de inde- xação de tributo; a insubsistência de sua aplicação retroativa a fato gerador já definitivamente constituído e acabado; inconstitucionalidade; violação do CTN; jurisprudência do Supremo Tribu- nal Federal. Observe-se que houve equívoco por pqrte da recorrente, no que t:;j:. apresentação dos argumentos de mérito: é que neste processo, foi juntado o recurso que d- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • Primeiro Conselho de Contribuintes • , PROCESSO br 10280/002212/92-22 i Acórdão n° 107-1.102 1 il ter sido dirigido ao Processo n° 10280/002197/92-31 - Recurso protocolizado neste Conselho sob I o n° 78759. Pois, o recurso que se encontra naquele processo trata exatamente da matéria que se cuida neste. O trato dos dois p'5, conjuntamente, permite que se tenha condições de itanalisá-los e de decisão, sem qu. . dificuldade. ..." É o Relatóri o "1"."'s- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 7 PROCESSO N° 10280/002212/92-22 Acórdão n° 107-1.102 1 VOTO II Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU - RELATOR: O recurso é tempestivo e deve, pois, ser conhecido. Trata o processo, nesta altura, de recurso interposto contra a decisão de primeira instância que manteve parcialmente crédito tributário lançcado contra a interessada. Como visto no relatório, o crédito tributário impugnado decorreu do fato de o Fis- cal ter constatado, em auditoria no estabelecimento da Recorrente, que "uma grande parte da do- cumentação que corroborou a sua Declaração de Rendimentos não apresentava condições de aceitabilidade fiscal". E mais, que "Os documentos não aceitos pela fiscalização fazem parte do cálculo do custo dos serviços vendidos, bem como de suas despesas ditas operacionais." As razões apontadas no recurso são realmente significativas e fundamentadas: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO TIPIFICA- ÇÃO LEGAL ADEQUADA DOS PRETENDIDOS ILÍCITOS. NECES- SIDADE LEGAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDA- DE (Art. 5., II), DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVI- DO PROCESSO LEGAL ( Art. 5., LIV; LV). INCONSTTTUCIONALI- DADE.". Realmente, à vista do que consta do processo e mesmo a despeito do esforço dis- pendido pela autoridade singular no julgamento de primeira instância, no sentido de salvar "do náufrago, o chapéu", não vejo outra alternativa que não a de acatar os argumentos da recorrente, elegendo-os à condição de fundamentos para a solução do presente litígio, dada a precariedade com que se houve o autuante na estruturação da peça fundamental, o auto de infração. Diz a recorrente, dentre outros tópicos: "I. Preliminarmente impoe-se reconhecer o ostensivo cerceamento de defesa a que está sendo submetida a Recorrente, em razão da não tipifica- ção legal adequada do pretenso ilícito MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 8 PROCESSO N° 10280/002212/92-22 Acórdão n° 107-1.102 2. Com efeito, a simples leitura dos Autos do processo em geral e da própria decisão recorrida, permite verificar que se relaciona desordenada- mente a legislação que se supoe aplicável à espécie, sem estabelecer o ne- cessário nexo de causalidade para com a conduta da Recorrente. Tal cir- cunstancia dificulta sobremaneira a produção da "ampla" defesa assegu- rada à Requerente pela Constituição Federal e inquina o processo admi- nistrativo instaurado de total nulidade. 4. Não se segue à relação das disposições legais aplicáveis à espéci- e, a descrição da conduta, omissiva ou comissiva, por parte do sujeito passivo que tenha ensejado a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. Não há assim o indispensável nexo de causalidade entre os fatos que se reputam ilícitos e a conduta do sujeito que os tenha praticado, de modo a caracterizar juridicamente a responsabilidade do contribuintes. 5. A tipificação legal do ilícito é requisito jurídico indispensável pa- ra a apuração da conduta que se qualca como antijurídica. Pois, como há de se defender a Recorrente das ilicitudes apontadas se estas não se encontram demonstradas, efetiva e cabalmente, nos autos? Como ensina Heó, Lopes Meirelles "se ninguém é obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal" (cf. He- &7 Lopes Meirelles "Direito Administrativo Brasileiro", 16a. edição, São Paulo, MRT 1991, p.174). Note-se que o ilustre autor fala em demons- tração e não simples referência E nesse passo restam inequivocamente violados os dispositivos constitucionais que asseguram o direito à ampla defesa (Art. 5, mo, ao devido processo legal (Art. 5, LIV, "chie preces., °fia") e à legali- dade (Art. 5, II) com ostensivo cerceamento de defesa, o que inquina os referidos lançamentos do vício supremo e insanável da inconstitucionali- dade, razão pela qual são nulos de pleno direito. "(os destaques são do original). Complementando, devo dizer que a decisão ora recorrida não abordou outros • • - tos cruciais do processo. Veja-se, p.e., que enquanto a autuação lançava o crédito tribu • • 5•••-- base em que "uma grande parte da documentação que corroborou a sua Declaração de • - • • • - • % MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 9 PROCESSO N° 10280/002212192-22 Acórdão n° 107.1102 tos não apresentava condições de aceitablidade fiscal" e que "os documentos não aceitos pela fiscalização fazem parte do cálculo do custo dos serviços vendidos, bem como de suas despesas ditas operacionais" (auto de infração, fls. 3), aquela autoridade, na fundamentação que laborou com o escopo de manter parte do referido crédito, seguiu na mesma linha de falhas e inseguran- ças, ao referir, p.e., que "tendo em vista que da análise da documentação anexada sobraram outras notas, cupons de máquinas registradoras e recibos que não apresentaram acondição mínima de aceitabilidade fiscal, é de se manter...". Ou seja, deveria ter providenciado o saneamento da peça básica, dando oportunidade a que a fiscalização complementasse o trabalho indicando, pelo menos, quais os registros contábeis que estavam ou restaram desacobertados de documentação comprobatória hábil. E aí, sim, reabertura de prazo para a intessada se pronunciar a respeito. Lembre-se que é uma das responsabilidades do Administrador público examinar a validade jurídica dos atos de seus agentes, levando em consideração os princípios da legalidade objetiva, da oficialidade, da informalidade e da verdade material, quando se tratar de processo administrativo fiscal. E o mais importante, decorrentemente da observância desses princípios, é o imprescindível reconhecimento legal da presunção relativa de liquidez e certeza do crédito tribu- tário lançado, consagrada nos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3° da Lei n° 6.830/80, de forma que possa permitir ao Fisco a produção de seu próprio título executivo extrajudicial, a certidão de inscrição na dívida ativa. Por essas razões, dou total provimento ao recurso, deixando de lado o exame de mérito com base no art. 28 do Decreto n° 70.235/72 (art. 21 do Regimento Interno deste Conse- lho), por entender que falta a necessária segurança ao lançamento. Brasflia (DF), 27 de abril de 1994 SOTER • - ABRE b - RELATOR Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 e 1988 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DR.1 em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.409 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência e o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEILtg&PMARIA S HERRE-R LEITÃ PRESIDENTE r (0011~ei NASC ENTO RELATOR J-C,44 ••• :- - ..r. MINISTÉRIO DA FAZENDA *ti"::-: O wr.,..- <1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.088/91-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.409 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO 7. 9SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZ( ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • /C MINISTÉRIO DA FAZENDAmil "4"tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.088/91-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.409 RECURSO N° : 06.874 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 1369/000.087/91-72. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987/88, consoante estabelecido no art. 3 , alínea "a" e parágrafo lo. da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 20/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.07.95 e, inconformada, ingressou em 18.08.95 com o recurso voluntário de fls. 25/26. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta às razões da defesa inicial e, ainda, ao princípio da decorrência. É o relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.088/91-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.409 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do 1RPJ, objeto do processo n° 13629/000.087/91-72, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 110.808. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16.05.96, quando, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-13.407, provendo-se parcialmente apenas quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a re atividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. 4 ccs 41.1:g.,N MINISTÉRIO DA FAZENDAk. --7:-:: t 'Igri. - .;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`-fehji--E---, - " PROCESSO N°. : 13629/000.088/91-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.409 Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2 TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a pa .1 do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provid . 5 CCS d.k.b MINISTÉRIO DA FAZENDA tr- .:•.(tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1> PROCESSO N°. : 13629/000.088/91-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.409 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular. Sala das sessões - DF, em 16 de maio de 1996. JOSÉ iej l AS4C1 NTO 6 ccs Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002586/92-65
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2037
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Recorrida: ORE EM BRASILIA - DF. DECORRÊNCIA - FONTE: - Em se tratando de Imposto de Renda na fonte, lançado como reflexo de omissão de receitas da pessoa Jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo Principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de CZ$ 26.779.365,90, no ano de 1988, e os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1995 C/7 _ , . . ,T.._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 14052/002.586/92-65 ACORDA° NR.: 107-2.037 AI)." Ogirr AF d-r 4244-._ -% 4:CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE S41,121~/C CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR t )„,- dij, 03£ VISTO EM LUCIAME CASTRO CO - EZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SE T 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros 'UMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/002.586/92-65 Recurso n4 86.188 3 Accirdão nr.: 107-2.037 RELATÓRIO AGRIPECUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília- D.F., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o imposto de renda na fonte referente ao ano de 1988, uma vez que o julgador excluiu a parcela referente ao exercício de 1990. A empresa impu gnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida, no que se refere à matéria ainda em litígio, manteve em parte o auto de infração para reduzir a base de cálculo da omissão de receita sujeita à multa de lançamento de oficio simples a CZ$ 1.694.640,00, mantendo a sujeita à multa agravada em seu valor originário de CZ$ 26.779.365,00, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso nQ 106.961 interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir da tributação a parcela de CZ$ 26.779.365,00, no exercício de 1989, reduzir a 65,32 OTN os efeitos da postergação do exercício de 1987 para o de 1988 e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. nQ 107-01.559, de 14/09/94. E o relatório. 9(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052/002.586/92-65 4 Aceirdão nr.: 107-2.037 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa ex pendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao,., 4/ _ 5 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 14052/002.586/92-65 ACORDO NR.: 107-2.037 recurso para excluir da base de cAlculo a quantia de Czt 26.779.365.00. no ano de 1988. e os juros de mora eouivalentes à TRD. anteriores a 01/08/91. Brasllia (DF) em 24 de fevereiro de 1995. *OS) CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - Relator. ii ri [ Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000755/93-80
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07931
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL - EX. DE1993 RECORRENTE : DR./ EM PORTO ALEGRE-RS INTERESSADA: GRANJA DO SALSO LTDA SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO : 106-07.931 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamerto que não identifica a infração, a norma legal infringida, nem a identificação do fiscal responsável pela emissão, com a indicação de respectivo número de matrícula, ao teor do artigo ti do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS.. ii ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos e do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 1) .,,:wro-iirn • Or 4 n11' • p • - I • • AN • dre riltidOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 NA At 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBER.T1NO NUNES, 1-1 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, HENRIQUE ORLANDO 1 MARCONI E GENÉSIO DESCHAMPS. •-, 71, _ _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051.000755/93-80 ACÓRDÃO W. :106-07.931 RECURSO N°. :07.654 RECORRENTE :DM EM PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Contra a empresa GRANJA DO SALSO LIDA foi emitida a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de fio 04, na qual se exige a diferença de Contribuição Social, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, apurada em revisão da declaração de ajuste entregue pela contribuinte. Inconformada, impugna o lançamento através do arrazoado de fls. 01/03. A Decisão de fls. 17/18 julgou improcedente a ação fiscal, determinando o cancelamento da exigência representada pela referida Notificação, em razão da nulidade que apresenta pela falta doe requisitos formais indispensáveis à sua validade. Foram os seguintes argumentos que levaram a d. Autoridade "a quo" a esta conclusão: a.) não há menção do dispositivo legal infringido pela autuada b.) dto consta no referido lançamento o nome do servidor responsável pela Na emissão, nem o número da sua matrícula, apenas a indicação "Chefe do Serviço/Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal...", em desacordo com "o artigo 11 do Decreto 70.235/72, que arrola em seus seis incisos, os requisitos formais indispensáveis para a validade da notificação de lançamento, entre os quais importam destacar os incisos BI E IV, que dispõem, verbis: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4. BI - a disposição legal infringida, se for o caso; 2 a MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051.000755/93-80 ACÓRDÃO N°. :106-07.931 IV - a assinatura do chefe do órgão espedidor ou de outro sa-vidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricida." c.) esclarece que a locução "se for o caso" destina-se exclusivamente aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, e que o parágrafo único do citado artigo dispensa, no caso de emissão por processamento de dados, tio-somente a assinatura, mas nunca a identificação do servidor responsável pelo lançamento. Da mencionada decisão recorre de oficio a este Colegiado. É o Relatório.j, . 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11051.000755/93-80 ACÓRDÃO N°. :106-07.931 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado é superior a 150.000 UFIR, sujeito, portanto a recurso de ofício, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo não merecer reparos a decisão monocrática. O lançamento, objeto do presente processo, apresenta-se eivado de nulidade , visto que Mo preenche os requisitos indispensáveis riNotificação de Lançamento, conforme Artigo 11 do Decreto 70.235/72, como bem ftmdamentou o julgador de 1° grau. Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar ,provimento ao recurso de oficio. . Sala das Seeettes - DF, em 16 de abril de 1996. •1.6 /, i t ". jr j. AN .1'7 ' ' I; E irá DOS REIS 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009690/92-73
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03335
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:08Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:08Z; created: 2009-08-25T18:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA"jr i»'> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009690/92-73 RECURSO Dr: 110.091- IRPJ - Eis. 1992 RECORRENTE: MADEPAR MADEIREIRA LTDA RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE/RS SESSÃO DE: 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 107-3.335 IRPJ - ENTREGA EXTEMPO a DA DIR - INTIMAÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA NTANEIDADE - CABIMENTO DA MULTA - Impõe-se o lançamento de oficio de multa ao contribuinte que somente após intimação promove a entrega de sua declaração de rendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPAR MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. MARIA5ffl CWW0 LEMOS PRESIDENTE 414 (IÁ 14414/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OU1. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justfficadamente Maurilio Leopoldo Schmitt MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-il/t t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4or'4"..'• 41/4 - Processo n° 11080.009690/92-73. ). Recurso n" 110.091 Acórdão n° 107-3.335 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrada em face da falta de apresentação, no prazo regulamentar, de declaração de rendimentos, tendo como fundamento o artigo 4, I, da Lei 8218/91, combinado com o artigo 54, §§ 2° e 3°, e art. 58, I, ambos da Lei 8383/91. A contribuinte, em sua impugnação, nega a aplicação da multa alegando (I) que o fisco nada teria apurado contra si; (II) que o imposto devido já teria sido parcialmente recolhido; (III) que, por fim, quando muito, caberia a aplicação de multa meramente regulamentar. A DRJ em Porto Alegre negou provimento à impugnação, assim ementando a sua decisão: "A apresentação da Declaração de Rendimentos de determinado exercício em momento posterior ao início de procedimento fiscal que vise a entrega ou comprovação da entrega da Declaração suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de oficio com multa de 100% sobre a totalidade do imposto devido". Irresignada, a impugnante recorreu a este Conselho asseverando, inicialmente, que apenas o RIR, em seu artigo 992, ao arrepio do principio da legalidade, teria previsto a aplicação da penalidade e que, ademais, uma vez já recolhido parte do tributo devido, seria incabível o lançamento do tributo sobre a totalidade do imposto, bem como que apenas o bloqueio do recebimento da declaração de rendas configuraria inicio de procedimento, descaracterizador da espontaneidade. É o relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrt-s1.0 Processo n° 11080.009690/92-73 wt- z*--. Recurso n° 110.091 Acórdão n° 107-3.335 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de declaração de rendas entregue fora de prazo e somente após intimação feita pela DRF em Porto Alegre. A intimação realizada pela DRF que, evidentemente, motivou a entrega da declaração de rendas, sem sombra de dúvida, configura início de procedimento fiscal tendo o condão, assim, de excluir a espontaneidade do sujeito passivo. Não é, portanto, como quer ver a recorrente, o bloqueio na entrega da declaração de renda, que, aliás, sequer pode ser feito, que configuraria início de atividade de procedimento fiscal. Ora, estando o contribuinte sob ação fiscal, a entrega extemporânea de sua declaração de rendimentos não elide a multa de lançamento de oficio cabível sendo irrelevante, aliás, ter havido o pagamento total ou parcial do tributo. Configurada a mora e não estando o contribuinte sob ação espontânea, cabível é a imposição da penalidade prevista. A penalidade, como descrita no ato de lançamento, esta tipificada em lei, constituindo-se o artigo 992 do RIR/94 mera reprodução dos dispositivos legais aplicáveis não sendo admissivel, pois, a alegação de suposta violação ao princípio da legalidade, muito menos a sua redução, visto que não autorizada. Nessa ordem de juizos, por entender lícita a penalidade imposta à recorrente, nego provimento ao seu recurso, devendo a autoridade executora do acórdão, entretanto, observar o recolhimento parcial já realizado pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, 18 de setembro de 1996. N t 1,(1 sue-4 tikkost^ anaeI Martins - Relator. 110091(96) 1 11 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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