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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739132 #
Numero do processo: 12963.000387/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 RECURSO CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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SOBERANA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005  RECURSO  CONTRA  DECISÃO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer.  Recurso não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000387/2007­80  Acórdão n.º 2402­001.533  S2­C4T2  Fl. 111          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  5.975,65, em razão da Recorrente não  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos períodos de 13/2004 e 13/2005.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  38/55)  requerendo  a  total  improcedência da autuação, ou, quando menos, a relevação da multa.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora – MG (fls. 58/62),  ao  analisar  o  processo,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  e  relevou  totalmente  a  penalidade,  sob  os  argumentos  de  que  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  GFIP  para  a  competência 13 somente entrou em vigor a partir do ano de 2005, e que a falta de entrega da  GFIP para o período de 13/2005 foi corrigida em tempo.  A  Superintendência  Regional  da  6ª  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  em  Poços de Caldas – MG determinou o envio dos autos ao arquivo (fl. 65).  Irresignada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/108)  alegando  que  o  lançamento  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade,  bem  como  que  deve  ser  aplicado  o  instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000387/2007­80  Acórdão n.º 2402­001.533  S2­C4T2  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  há  óbices  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Isto  porque,  conforme  se  pode  verificar  na  decisão  de  fls.  58/62,  houve  a  procedência  parcial  da  autuação  e  a  relevação  total  da multa  restante,  de modo  que  não  há  mais, neste momento, exigência de qualquer valor.  Conforme se pode verificar ainda no ofício nº 444/2008/SARAC/EAC/2 (fl.  63)  –  o  qual  foi  enviado  à  Recorrente,  vide  AR  anexado  nos  autos  (fl.  64)  –  há  expressa  informação de que o presente processo foi baixado do sistema de dados da Receita Federal do  Brasil.  Desta  forma,  não  havendo  mais  qualquer  valor  exigido,  vislumbro  que  há  total  carência  de  interesse  recursal  por  parte  da  empresa,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  conhecido o seu recurso.   Este Conselho Administrativo já se manifestou, em caso análogo, quanto ao  não  conhecimento  de  recursos  interpostos  por  contribuintes  contra  decisões  que  lhes  foram  favoráveis. Vejamos:  “(...) FALTA DE INTERESSE EM RECORRER ­ Não se conhece  de recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida  pela  DRJ  que  lhe  foi  favorável,  ante  a  falta  de  interesse  em  recorrer.  Recurso  de  ofício  provido.  Recuso  voluntário  não  conhecido.”  (CARF,  PAF  nº  10680015739200581,  Acórdão  nº  10422726,  1º  Conselho,  4ª  Câmara,  Cons.  Rel.  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Sessão de 17/10/2007)  Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 121DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4739099 #
Numero do processo: 18184.003171/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à co-responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INFORMÇÕES À AUDITORIA FISCAL.  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 35)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/12/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso III, da Lei n° 8.212/1991.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  os  valores pagos a título cartão de premiação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 229          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação  tributária acessória prevista no  art. 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma por ele estabelecida, com como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme  exposto no Relatório Fiscal da Infração de fls. 14.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  14),  a  autuada  deixou  de  apresentar Contratos de Prestação de Serviços  celebrados  com as empresas  fornecedoras dos  cartões  de  premiação  e  seus  respectivos  aditivos,  bem  como  deixou  de  prestar  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, com como os esclarecimentos necessários à  fiscalização,  o  que  acarretou  a  emissão  por  aferição  indireta  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  37.058.215­2  e  37.058.214­4,  conforme  solicitado  por  intermédio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) de 03/09/07 (fls. 08 e 09).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  15)  informa  que  a  multa  aplicada para esta infração foi de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e  vinte e um centavos), com fundamento nos artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem  como pelos  artigos 283,  incisos  II,  alínea “b”, e 373, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no  3.048/1999,  atualizada  através da Portaria MPS n° 142, de  11/04/2007.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 23 a 31) – acompanhada  de anexos de fls. 32 a 132 –, alegando, em síntese, que:  1.  Dos  fatos.  Diz  que  em  nenhum momento  deixou  de  cumprir  o  que  determina  a  legislação  vigente  bem  como  de  atender  à  fiscalização,  assim tal auto é um equívoco, pelas razões adiantes expostas.  2.  Do direito. O primeiro motivo da atuação ora impugnada decorre da  não  entrega  pela  impugnante  dos  contratos  celebrados  com  as  empresas  “Spirit  Incentivo  e  Fidelizacão  Ltda  e  Salles,  Adan  &  Associados  ­  Marketing  Promocional,  Incentivo,  Publicidade  e  Propaganda  Ltda”.  Contudo  informa,  que  não  possui  tais  contratos,  tendo  informado  isto  à  fiscalização,  assim  tornou­se  totalmente  inviável  atender  a  exigência  em  decorrência  da  inexistência  dos  contratos. Afirma, ainda que o fato de não entregar os contratos (que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 não  existiam),  em  nada  prejudicou  a  fiscalização,  já  que  a  natureza  dos pagamentos realizados pela impugnante a tais empresas constava  das Notas Fiscais, que sempre deixaram claro se tratar de pagamentos  relacionados  às  campanhas  de  incentivo  como  se  remuneração  fossem,  independentemente  das  características  que  envolvem  tais  campanhas,  daí  que, mesmo  que,  existissem  suas  entregas  em  nada  influenciaria o rumo da fiscalização, e as autuações dela decorrentes.  Diz  ainda  que  inexiste  uma  especificação  de  quais  documentos  exatamente não foram apresentados em relação ao TIAD, o que teria  justificado os valores levantados em duas das NFLD’s lavradas. Não  pode  assim  a  impugnante  identificar  qual  documento  não  teria  sido  entregue,  restando  assim  impedida  de  comprovar  o  regular  atendimento  da  fiscalização,  o  que  prejudicou  o  contraditório  e  a  ampla defesa, caracteriza assim um vício formal do presente Auto de  Infração.  3.  Da  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  4.  Da necessidade de correção das listas. Conforme exposto na NFLD,  o  período  fiscalizado  vai  de  11/2003  a  12/2006,  contudo percebe­se  que na relação de vínculos, encontram­se diversas pessoas cuja época  de  autuação  não  contempla  nenhum  período  nos  quais  são  exigidos  valores.  Isso  se dá com os Srs. Gian Carlo Cilento; Philippe Olivier  Boutaud,  Maria  Eduarda  Mascarenhas  Kertsz,  Sérgio  Ricardo  dos  Santos Pompilio e Claudia Nicolo dos Santos. Assim como forma de  coibir  quaisquer  atitudes  que  venham  a  impor  gravames  à  tais  pessoas,  é  imperativa  a  necessidade  de  retificação  de  tal  listagem.  Manifesta­se  ainda,  no  sentido  de  ser  absurda  a  limitação  imposta  pelo  Sistema  da Receita  Federal  do Brasil,  que  obriga  que  todas  as  pessoas,  (representantes  legais  e  pessoas  com  vínculos),  ou  seja,  enquadradas  como  sócias  da  Impugnante,  quando  na  verdade  o  que  possuem são cargos de diretoria ou gerência.  5.  Do pedido. Em face do exposto,  requer seja  julgada  improcedente a  presente exigência fiscal consubstanciada no AI de n° 37.058.219­5,  afirmando que o lançamento é totalmente nulo em face da existência  de  decadência,  e  pela  total  irregularidade  da  apuração  fiscal,  que  se  fundamentou  em  legislação  não  aplicável  à  casuística  em  epígrafe,  além de violar o seu direito de defesa.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.085 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 135 a 144) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o auto  de  infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrada  de  acordo  com  as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 230          5 disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos  de prova capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 150 a 153) – acompanhado de anexos  de fls. 154 a 225 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos  valores lançados no auto de infração e no mais efetua repetição das alegações apresentadas na  peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 226 e 227).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 227). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 231          7 estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora alegada pela Recorrente.  Ainda  em  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  a  auditoria  fiscal  não  atendeu as formalidades legais, com isso deverá haver nulidade do auto de.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  a  empresa  deixou  de  apresentar Contratos de Prestação de Serviços  celebrados  com as empresas  fornecedoras dos  cartões  de  premiação  e  seus  respectivos  aditivos,  conforme  solicitado  através  do  Termo  de  Início da Ação Fiscal (TIAF) de 03/09/07 ( fls. 08 e 09).  Portanto, a Recorrente foi autuada por ter deixado de prestar ao INSS todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, apesar de regularmente  notificada para este fim, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD's). Tal postura ensejou a emissão das NFLD’s nos 37.058.215­2 e 37.058.214­4.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  15)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 14) e o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa  (fls.  15)  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato gerador da infração  incorrida  pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do auto de infração  (AI).  Anexo  ao  auto  de  infração,  foi  enviado  à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme Recibo de arquivos entregues ao contribuinte de fls. 12 e 13 –, as NFLD’s contendo  o  lançamento fiscal pelo descumprimento da obrigação principal. Esse documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito.  Além disso,  no Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF  (fls.  08  e 09)  e no  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (fls. 10 e 11), assinados por representantes  da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório  Fiscal  da  Infração fls. 14.  Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  15,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 232          9 pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  registra em sua peça recursal que em nenhum momento deixou de atender a fiscalização.  Diz  ainda  que  os  contratos  solicitados  pela  fiscalização  não  poderiam  ser  entregues  porque não existem, e que a sua não entrega em nada prejudicou o levantamento, já que  a fiscalização se baseou nas notas fiscais emitidas.  Tal alegação não deve prosperar, pois a Recorrente deveria ter apresentado os  Contratos de Prestação de Serviços  celebrados com as empresas  fornecedoras dos cartões de  premiação e seus respectivos aditivos, conforme solicitado através do Termo de Início da Ação  Fiscal (TIAF) de 03/09/07 (fls. 08 e 09).  Esses contratos são importantes, eis que trazem importantes esclarecimentos  acerca dos prazos de validade, valores ajustados, beneficiários a que faziam jus, condições para  pagamento,  dentre  outros  motivos,  reforçando  os  elementos  probatórios  para  a  lavratura  do  auto de infração e, por consectário lógico, a convicção pessoal do auditor fiscal.  A autuação se deu ainda porque a  impugnante deixou de oferecer “todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”, apesar de regularmente  notificada para este fim, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD’s), o que ensejou a emissão das NFLD’s nos 37.058.215­2 e 37.058.214­4,  segundo o  critério da Aferição Indireta.  Desse modo,  a Recorrente  incorreu  em  infração  ao  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecido,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Nesse  sentido,  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto no 3.048/1999, em seu art.225, inciso III, dispõe:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecido,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Logo, não será acatada a alegação susomencionada da Recorrente, eis que ela  estava obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  da auditoria fiscal, na forma que foi estabelecida pelo Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 de 03/09/07 (fls. 08 e 09), bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos  do art. 32, inciso III, da Lei no 8.212/1991.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no  auto de infração com seus anexos (fls. 01 a 15), consta de forma clara os elementos necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em produção  de  prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 15) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória descumprida  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 233          11 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003171/2007­20  Acórdão n.º 2402­01.506  S2­C4T2  Fl. 234          13 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9051538 #
Numero do processo: 13888.001883/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01012001 a 31122003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA REALIDADE. Constitui infração ao art. 33, 2º e 3º da Lei 8.212/91 a apresentação de livros contábeis com informações que não correspondem a realidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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GRUPO TRÊS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01­01­2001 a 31­12­2003  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS COM  INFORMAÇOES DIVERGENTES DA REALIDADE.  Constitui infração ao art. 33, 2º e 3º da Lei 8.212/91 a apresentação de livros  contábeis com informações que não correspondem a realidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Julio César Vieira Gomes­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares       Fl. 179DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob o n. 35.834.510­3, lavrado em desfavor de  GRUPO TRÊS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com esteio no art. 33, § 3o  da  Lei  8.212/91,  por  ter  a  recorrente  apresentado  livro  diário  e  razão,  das  competências  de  01/1997  a  09/2001,  com  informações  de  aquisição  de  portas  e  janelas/vitrôs,  para  a  obra  de  construção civil matrícula CEI 39.270.01595­71, divergentes da realidade.  Não foram verificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes.  A irregularidade apontada nos livros refere­se a diferenças detectada entre o  número de portas e janelas especificadas no projeto da obra e aquelas constantes das notas de  aquisição de tais materiais contabilizadas pela recorrente.  Em  razão  da  lavratura  do  presente  AI,  o  débito  de  contribuições  previdenciárias fora lançado na NFLD n. 35.834.514­6 por aferição indireta.  Apresentada  a defesa,  foi  determinada  a  realização de diligência  através  da  qual restou concluído pelo Il. Fiscal autuante que a recorrente contabilizou em seus livros 50  (cinqüenta ) portas a mais do número total de portas e janelas constantes no projeto.  A recorrente  foi devidamente intimada do resultado da diligência,  tendo­lhe  sido reaberto o prazo de defesa, o qual transcorreu in albis.  Sobreveio,  pois,  o  acórdão  da  DRJ,  o  qual  manteve  a  integralidade  do  lançamento da multa, sendo, então, interposto o presente recurso voluntário (fls. 134/144), por  meio do qual sustenta o contribuinte:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  da  mesma  forma  como  a  NFLD  n.  35.834.514­6,  na  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  por  aferição  indireta, decorrentes da desconsideração da contabilidade  decorrente do AI ora recorrido;  2.  que  tanto  o  presente Auto  de  Infração,  quanto  a NFLD  anulada,  foram  objeto  da  mesma  diligência  fiscal  e  julgados  em  conjunto,  devendo  possuir  a  mesma  conclusão;  3.  a nulidade do Auto de Infração por ser desproporcional e  irrazoável;  4.  que o auto deve ser anulado na medida em que o fiscal,  ao  efetuar  a  diligência,  reconhecendo  o  acerto  das  alegações  do  recorrente  quanto  ao  correto  número  de  porta  e  janelas,  resolveu  retificar,  por  assim  dizer,  sua  tipificação  infracional,  sob  o  novo  argumento  de  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  está  clara  e  precisa  por  deixar  de  lançar  em  contas  contábeis  individualizadas,  registros por obra de construção civil, fundamentando­se,  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13888.001883/2007­63  Acórdão n.º 2402­001.479  S2­C4T2  Fl. 172          3 desta  forma,  do  contido  no  artigo  225,  parágrafo  13,  incisos I e II do Regulamento da Previdência Social;  5.  que  a  alteração  do  fundamento  da  infração  fere  o  principio  do  devido  processo  legal,  da  finalidade,  da  motivação,  dentre  outros  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal;  6.  que  as  notas  fiscais  n.  1307  e  1350,  deveriam  ser  desconsideradas, pois referem­se a outra obra, no caso a  do  Ed.  Potiguara,  sendo  que  esta  fora  a  quantidade  de  unidades  de  porta  considerada  excedente  pela  fiscalização;  7.  que a desconsideração da contabilidade foi desarrazoada  e ilegal;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazoes  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Em  suma  o  contribuinte  sustenta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  dois  fundamentos.  O  primeiro  deles  em  razão  de  que  a  NFLD  n.  35.834.514­6,  lavrada  em  decorrência  de  ter  sido  desconsiderada  a  contabilidade  da  recorrente  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  anulada  por  acórdão  da  DRJ  de  Brasília­DF,  que  concluiu  não  ser  o  caso  de  lançamento  com base na  aferição  indireta,  já que o Fisco possuía  elementos  suficientes para  lançar  as  contribuições  que  entendesse devidas  de  forma direta,  sendo que  sua  contabilidade  não  apresentava  qualquer  irregularidade  quanto  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  O segundo, de que não poderia o ilustre fiscal, ao realizar a diligência fiscal  que  lhe  foi  requerida,  alterar  a  fundamentação  legal  e  os  motivos  de  fato  que  ensejaram  a  lavratura do Auto de Infração.  Quanto  ao  primeiro  ponto  de  insurgência,  ressalto  que  a  assertiva  da  recorrente,  sustentada  na  via  do  recurso  voluntário,  pode  ser  confirmada  no  teor do  acórdão  proferido pela DRJ de Brasília, juntado aos autos as fls. 153/157, o qual efetivamente anulou o  lançamento das contribuições previdenciárias levantadas em razão da mesma situação de fato  descrita no relatório fiscal do presente Auto de Infração, qual seja, a apuração de divergência  entre o  número  de portas  e  janelas  descritas  no  projeto  e  efetivamente  utilizadas  na obra  de  construção civil do Ed. Sapucaia.  Confira­se, a propósito, o seguinte trecho do relatório do acórdão da DRJ de  Brasília:  “De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  23/26,  o  crédito  previdenciário, relativo à execução de obra de construção civil,  foi apurado por aferição indireta, com base no parágrafo 3° do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  em  decorrência  da  desconsideração  da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  sob  fundamento  de  ter  sido  constatada  divergência  entre  a  quantidade  de  portas  e  janelas  estabelecidas  nos  projetos  da  obra (516 janelas e 509 portas) e nas notas fiscais de aquisição  contabilizadas (291 janelas e 529 portas).”  Referido  julgamento  entendeu  pela  nulidade  da  NFLD,  em  razão  de  que  o  procedimento de aferição  indireta não  teria se  justificado, pois a fiscalização não comprovou  que o registro de remunerações e pagamentos efetuados a contribuintes individuais e segurados  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13888.001883/2007­63  Acórdão n.º 2402­001.479  S2­C4T2  Fl. 173          5 empregados  era  feito  de  forma  irregular,  mas  ao  contrário,  inclusive,  reconheceu  não  haver  qualquer irregularidade na contabilização de tais pagamentos.  Dessa  forma,  não  haviam  motivos  aptos  a  levar  a  desconsideração  da  contabilidade da recorrente para que viessem a ser lançadas contribuições previdenciárias por  aferição  indireta,  uma  vez  que  a  contabilidade  registrava  devidamente  todos  os  seus  fatos  geradores.  Entretanto, entendo que a anulação da NFLD não tem o condão de, por si só,  determinar a anulação do presente auto de infração, na medida em que, a infração constatada  pela fiscalização foi a de que o contribuinte apresentou livro diário e razão com informações  divergentes  da  realidade,  fato  este  que  configura  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apto a atrair  a  incidência de multa, mas não a desconsideração da contabilidade para  fins de  aferição indireta.  O  julgamento  da  NFLD,  decorrente  do  presente  auto  de  infração  apenas  determinou  que  o  procedimento  da  aferição  indireta  não  poderia  vir  a  ser  utilizado  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  em  decorrência  da  obra  de  construção  civil, já que o fiscal dispunha de elementos suficientes para o fazê­lo de forma direta. E, ao que  se verifica dos documentos juntados aos autos, o julgamento não adentrou o mérito do fato de  terem sido verificadas diferenças no número de portas excedentes apropriadas na obra do Ed.  Sapucaia, sendo, esta, portanto, a discussão dos presentes autos.  Há de se verificar, também, que não houve qualquer mudança nos fatos ou na  fundamentação legal da  infração aplicada, na medida em que a conclusão da diligência fiscal  foi no sentido de que mesmo com os esclarecimentos e a defesa apresentada, ainda assim, os  livros  retratavam  situação  divergente  da  realidade,  qual  seja,  a  apropriação  de  número  excedente de portas em referida obra de construção civil.  Vejamos a conclusão do fiscal quando da diligência efetuada:  “15. Diante do exposto e em tais condições, este AFPS­ concluiu  que  persiste  a  afirmação,  constante  das  fls.  13  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  que  "ficou  comprovado  que  os  Livros  Diário  e  Razão  apresentados  pelo  mesmo  contêm  informações  divergentes  da  realidade  e  omitem  informações  verdadeiras,  razão pela qual foi lavrada a NFLD Debcad 35.834.514­6 para  o débito por aferição indireta pelo CUB.  16.  Comparando  as  quantidades  consideradas  no  projeto  de  construção,  conforme  item  5  acima  (569  portas),  com  as  respectivas  quantidades  efetivamente  apropriadas  na  obra,  conforme  item  12  acima  (619  portas),  persiste,  ainda,  uma  diferença de 50 portas excedentes.”  A  alegação  da  não  contabilização  de  notas  em  títulos  próprios  da  contabilidade não fora utilizada pela fiscalização como novo fundamento para o lançamento da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração,  mas  sim  como meros  esclarecimentos  acerca  da  tese  de  defesa do contribuinte, de modo que não houve qualquer alteração nos fundamentos originais  de fato e de direito do lançamento, tendo sido mantidos incólumes desde a lavratura do AI.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 Por tais motivos, o fiscal bem aplicou ao caso aquilo o que disposto no art. 33  da Lei 8.212/91, a seguir:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 1º [...]   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.   § 4º [...]  Diante disso, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Ainda  atento  aos  argumentos  que  demonstraram  a  necessidade  da  rejeição  das preliminares aventadas, há de  se pontuar, primeiramente, que  restou determinado que de  fato  não  houve  a  alteração  da  fundamentação  legal  e  de  fato  da  infração  que  originou  a  autuação do recorrente.  Neste  ínterim, ao analisar o  relatório  fiscal da diligência  fiscal,  tenho que o  ilustre auditor deixou claro ter tomado como verdadeiras as alegações da recorrente no tocante  ao  número  de  portas  e  janelas  indicadas  pelo  contribuinte  no  projeto  de  construção  do  Ed.  Sapucaia.  Entretanto, mesmo assim e diante dos argumentos de defesa, a apuração da  diferença  de  portas  excedentes  foi  devidamente  comprovada  pelo  Fisco,  inclusive mediante  diligência  fiscal,  e  se deu em virtude da  fiscalização  ter considerado que determinadas notas  fiscais  de  aquisição  das  portas,  as  quais  o  contribuinte  alega  serem  relativas  a  outro  empreendimento imobiliário, estavam contabilizadas na conta da obra do Ed. Sapucaia, sendo,  por isso, da própria obra, além de não ter considerado que outras notas fiscais do Ed. Potiguara,  cuja alegação recursal é do erro na grafia do documento, deveriam ser apropriadas na obra do  Ed. Sapucaia.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13888.001883/2007­63  Acórdão n.º 2402­001.479  S2­C4T2  Fl. 174          7 Logo,  restou  devidamente  demonstrado  que  a  contabilidade  da  autora  realmente não reflete fielmente a realidade da obra de construção civil do Ed. Sapucaia, no que  se refere ao número de portas apropriadas no prédio, estando correta a imposição da multa com  base no art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, uma vez que as alegações do contribuinte, em já  tendo sido analisadas pelo acórdão recorrido, não têm o condão de elidir a infração objeto do  Auto.  Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 185DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10746.720639/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza objetiva e alcança o contribuinte independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade por infrações da legislação tributária atribuída pessoalmente a agentes do contribuinte não afasta a responsabilidade objetiva do contribuinte pela mesma infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIRF. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A multa prevista no §3º do art. 86 da Lei n° 8.981/95 deve ser exigida do contribuinte em razão da responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CTN e pode ser exigida do agente do contribuinte em razão da responsabilidade pessoal prevista no artigo 137 do CTN, para o qual é necessário demonstrar a existência de dolo específico do responsabilizado.
Numero da decisão: 1201-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza objetiva e alcança o contribuinte independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. A responsabilidade por infrações da legislação tributária atribuída pessoalmente a agentes do contribuinte não afasta a responsabilidade objetiva do contribuinte pela mesma infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIRF. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A multa prevista no §3º do art. 86 da Lei n° 8.981/95 deve ser exigida do contribuinte em razão da responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CTN e pode ser exigida do agente do contribuinte em razão da responsabilidade pessoal prevista no artigo 137 do CTN, para o qual é necessário demonstrar a existência de dolo específico do responsabilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 39 /2 01 3- 78 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-35.022 (fls. 696), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 711) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir multa regulamentar pela apresentação de DIRF com informações falsas sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte no ano 2009, com fundamento no artigo 86, §3º, da Lei nº 8.981/1995, no valor de R$ 759.360,96 (fls. 2). O procedimento fiscal está relatado no Relatório Fiscal de fls. 8. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 608). A decisão de primeira instância, ora recorrida, julgou a impugnação improcedente (fls. 696). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 711) repisa os argumentos já oferecidos na impugnação, assim sintetizados: i) o recorrente não é parte legítima para figurar no polo passivo desse processo; ii) o julgamento do presente processo deve aguardar a conclusão da apuração criminal iniciada pela representação apresentada à Procuradoria da República; iii) a falsidade apontada é fruto de erro no sistema de recursos humanos da Prefeitura Municipal, quando o sistema foi alimentado, mas já foi retificado; iv) o Município não pode ser prejudicado em razão de eventual ato criminoso dos seus agentes. Esses argumentos serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2014 (fls. 708) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 29/09/2014 (fls. 711). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 1 Legitimidade passiva O recorrente afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo desse processo, conforme o seguinte excerto do recurso voluntário (fls. 715): Diante do exposto, considerando a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa: SHOPPING CAR, requer sua exclusão do polo passivo da presente ação, e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 267 VI do CPC. Entendo que houve um equívoco do recorrente, pois a empresa Shopping Car não faz parte do polo passivo do presente processo, de modo que não é juridicamente possível atender ao pedido de exclusão aventado. Verifico que o argumento do recorrente, apesar de se fundamentar em tese válida, não possui qualquer congruência com a realidade fática do presente processo, pelo que deve ser rejeitado. 2 Apuração criminal - sobrestamento O recorrente defende que o julgamento do presente processo aguarde a conclusão da apuração criminal iniciada por ele, conforme o seguinte excerto (fls. 715): Assim, é inegável para possibilitar a ampla defesa ao recorrente é necessário conclusão da apuração dos fatos ora discutidos. Ou seja, averiguar quem efetivamente praticou a conduta criminosa. A alínea "a" inciso IV do art. 265 do CPC diz que quando o julgamento depender de outra causa (que é caso) suspende-se o processo. Neste sentido, veja-se: O citado dispositivo do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973) tem a seguinte redação: Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Esse dispositivo trata da dependência existente entre dois processos quando o julgamento de um deve ter como fundamento o resultado do julgamento do outro. Na espécie, está sendo feita uma comparação entre um processo criminal e o presente processo administrativo. Inicialmente, deve-se salientar que o recorrente não demonstrou a alegada existência do referido processo penal, mencionou apenas uma “representação” ao Ministério Público, o que não é suficiente para disparar a litispendência prevista no supracitado dispositivo legal. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 Ainda que existisse tal processo criminal, entendo que este não impediria o julgamento do presente processo, pois a caracterização jurídica do ato de prestar declaração falsa ao Fisco, independentemente de esta possuir natureza penal ou não, não elide a responsabilização frente à Administração Tributária. Ainda que a conduta seja a mesma, a repercussão penal é distinta da repercussão tributária, não havendo interdependência entre elas, salvo expressa determinação legal. Tratando-se de esferas distintas de atuação do Estado, não há que se falar em dependência entre a investigação criminal e a investigação administrativa. Muito menos se pode falar entre dependência entre a legislação penal e a legislação administrativa. Com isso, o julgamento administrativo não depende de eventual julgamento criminal, pelo que deve ser afastada a alegada aplicação do artigo 265 do antigo CPC. Considerando o exposto, afasto o pedido de suspenção do curso processual. 3 Erro - retificação O recorrente defende que a falsidade em sua DIRF é fruto de erro no sistema de recursos humanos da Prefeitura Municipal, quando o sistema foi alimentado, mas tal erro já teria sido retificado. Esse argumento foi assim tratado na decisão recorrida (fls. 703): Como se pode observar, foram enviadas cinco DIRF para o ano-calendário de 2009 (uma original e quatro retificadoras), sendo que somente na DIRF retificadora enviada em 09/01/2014, após a conclusão do procedimento fiscal, o montante do IRRF foi reduzido em mais de 50% do informado anteriormente, adequando-se aos valores apurados pela Fiscalização da RFB (o IRRF foi reduzido de R$ 456.536,66 para R$ 203.416,34). De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Dessa forma, a citada DIRF retificadora não estava sob o abrigo da espontaneidade, pois foi transmitida após o início do procedimento fiscal. Não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes dos alegados supostos erros nos sistemas da Prefeitura que pudessem resultar na inclusão indevida de informações detalhadas em DIRF de rendimentos pagos, deduções e IRRF de 72 pessoas físicas que nunca tiveram qualquer vínculo com o sujeito passivo. Observe-se que as DIRF podem ser transmitidas somente por pessoas habilitadas e autorizadas pelos respectivos contribuintes. Entendo que a motivação da decisão recorrida afasta de forma acertada o argumento da defesa, pelo que a adoto como razão de decidir. Saliento o fato de o contribuinte não ter demonstrado que a declaração falsa, reprisada por mais três declarações retificadoras, é fruto de um erro. Acrescento que o alegado erro é deveras inverossímil, na medida em que relaciona 72 pessoas estranhas à atividade da municipalidade e majora a obrigação tributária de IRRF por mais do que o seu dobro, de R$ 203.416,34 para R$ 456.536,66. Erro de tamanha magnitude dificilmente passaria despercebido por tanto tempo e depois de tantas retificações. Com isso, afasto o argumento do recorrente. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 4 Responsabilidade tributária O recorrente alega que o Município não pode ser prejudicado em razão de eventual ato criminoso dos seus agentes. Com isso, tenta afastar a sua responsabilidade tributária, atribuindo-a a “terceiro”. Saliente-se que o presente processo foi lavrado em desfavor do Município de Lagoa da Confusão, não tendo sido apontado qualquer terceiro responsável. A presente situação fática é relativamente comum, em que o ente público foi responsabilizado tributariamente por ato de ofício praticado por seus agentes. Uma pesquisa na jurisprudência do CARF permite encontrar decisões que adotam, de per si, várias alternativas possíveis, conforme os exemplos a seguir expostos. No Acórdão nº 1002-000.725, de 05/06/2019, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento entendeu que a responsabilidade tributária é objetiva, cabendo ao município o esforço em se defender, conforme a ementa então adotada, verbis: DIRF. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. Na circunstância de apresentação de informações falsas através de DIRF. cabe ao Contribuinte apresentar provas aptas a rechaçar as constatações do Fisco. Nessa ocasião, recai a responsabilidade objetiva. Já no Acórdão nº 1302-005.495, de 15/06/2021, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, entendeu que a responsabilidade tributária é pessoal do agente, não cabendo responsabilidade ao ente público, a menos que o agente tenha atuado em benefício daquele, conforme a ementa então adotada, verbis: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei. contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. DIRF. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. A multa prevista no §3o, do art. 86. da Lei n° 8.981/95, poderia ser aplicada, responsabilizando tanto o representado quanto o agente, caso este agisse em proveito daquele. No caso dos autos, em que o agente não agiu em proveito do representado e sua atuação dolosa beneficiou terceiros (de quem. provavelmente, tirou também seu proveito), a multa só poderia ser aplicada em face do agente. Por fim, no Acórdão 2402-005.519, de 21/09/2016, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento entendeu que nem o agente nem o município deveriam responder pela infração, conforme a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ART. 124. INC. II. DO CTN. INEXISTÊNCIA. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 A autoridade lançadora não indicou qualquer dispositivo legal estabelecendo a solidariedade do Prefeito em relação aos débitos do Município. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. 1. A fiscalização não demonstrou a participação do Prefeito na fraude cometida pelo mandatário. 2. A extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei. ou seja. a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à responsabilidade. Dito de outra fornia, a responsabilidade pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, responsáveis, etc). 3. A responsabilização, portanto, requer tenham ocorrido todos esses pressupostos, sem os quais não poderá existir, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DECORRÊNCIA DIRETA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O mandatário foi totalmente infiel ao sujeito passivo, mormente porque não se vislumbra como o contribuinte possa se aproveitar da conduta ilícita retratada nos autos. 2. O art. 137 do CTN exclui a responsabilidade da pessoa jurídica e atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do seu art. 137. inc. III. alínea b. 3. Ainda se pode suscitar a aplicação do inc. I do citado art. 137. que igualmente atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações situadas no âmbito penal. Isto é. sendo tão grave a infração, que a lei a enquadra como crime ou contravenção, a responsabilidade administrativa é igualmente do agente, e não da pessoa jurídica. Essa diversidade de entendimentos tem origem em diferentes interpretações dos artigos 136 e 137 do CTN, que tratam da responsabilidade por infrações tributárias, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do contribuinte, ou seja, independente de fatores subjetivos, relativos ao autor dos atos ou às consequências destes. Este dispositivo é o principal fundamento do supracitado Acórdão nº 1002-000.725. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 O artigo 137 do CTN determina a responsabilidade pessoal do agente quando a infração configurar crime ou for caracterizada com dolo específico do autor. Tal dispositivo permitiria a responsabilização do Prefeito ou de agente público. Ademais, também é levado em consideração o fato de o IRRF retido pela Prefeitura ser destinado diretamente ao Município, não havendo, em tese, prejuízo para a União, mas sim para o Município, o que autorizaria a exclusão de responsabilidade deste. Eu discordo desse último entendimento, uma vez que a conduta infratora é a declaração falsa de pagamentos e retenções. Não vejo prejuízo financeiro para o Município, uma vez que os pagamentos e as retenções nunca existiram, ou seja, o Município não perderá nada de sua arrecadação e não pagará nada a mais em razão dessa declaração. O verdadeiro prejuízo da conduta infratora está exclusivamente na apuração do IRPF dos beneficiários das falsas retenções, os quais poderão reduzir o imposto a pagar ou até restituir imposto que nunca foi retido, ou seja, é a União que será diretamente prejudicada em sua arrecadação do IRPF. Embora a declaração falsa possa ser caracterizada como crime ou de conteúdo doloso, atraindo a responsabilidade pessoal do autor (Prefeito ou agente) prevista no artigo 137, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva do contribuinte (Município) prevista no artigo 136. Responsabilidade pessoal não significa responsabilidade exclusiva. As duas responsabilidades podem coexistir, mesmo porque têm matrizes legais distintas. Na espécie, sequer se fala em responsabilização do agente, o que enfraquece ainda mais a tese do recorrente, que pretende afastar a responsabilidade tributária do Município. Destarte, afasto o presente argumento do recorrente. 5 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.385 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720639/2013-78 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.016005/2007-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão.
Numero da decisão: 1201-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratifícar, sem efeitos infringentes, o Acórdão n° 103-23.588, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Numero do processo: 10680.014208/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CSLL. EFEITOS DO RESP Nº 1.118.893/MG. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893MG.
Numero da decisão: 1401-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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CSLL. EFEITOS DO RESP Nº 1.118.893/MG. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893MG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-26.301 da 2ª Turma DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 42 08 /2 00 8- 13 Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 No caso, fora lavrado contra a contribuinte Auto de Infração (e-Fls. 02 a 05), na data de 28/10/2008, em que fora constituído crédito tributário de CSLL, com a incidência de multa de ofício de 75%, multa isolada no percentual de 50% e, ainda, juros de mora, cujo montante totaliza a quantia de R$ 2.369.780,28, conforme a seguir discriminado: O referido crédito tributário fora apurado pelo cotejo entre os dados informados em planilha de Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL, elaborada pelo próprio contribuinte, cuja base de cálculo contábil coincide com as mesmas utilizadas no LALUR, e os valores declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados. Transcreve-se alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-Fls. 13 a 16), que melhor esclarece os fatos que embasaram o lançamento: 3. DAS INFRAÇÕES 3.1 A Fiscalização, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em relatórios internos, extraiu e compilou os seguintes dados relativos à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL sobre a base estimada e ajuste anual: 3.1.1 BASE ESTIMADA Os dados referentes à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL sobre a Base Estimada estão resumidos nas seguintes tabelas: Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 3.1.2 AJUSTE ANUAL Os, dados referentes à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL sobre ajuste anual estão resumidos nas seguintes tabelas: 4. Os valores acima constantes da coluna DIPJ referem-se aos valores informados pelo contribuinte na planilha DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL _ ANO CALENDÁRIO 2004 e 2005 (ANEXO 6), posto que em sua DIPJ (ANEXO 2) referidos valores não foram informados. 5. Em maio de 1989, o contribuinte propôs Ação Ordinária com pedido declaratório (processo n° 383/89, redistribuído sob o n° 89.00.04088-0) pleiteando que lhe fosse declarado o direito ao não pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais. Em abril de 1990, o MM Juiz Federal em exercício na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou as razões formuladas na inicial e julgou procedente a ação. A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a decisão de lª instância, transitou em julgado. No entanto, de acordo com o disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, não prospera a exceção da coisa julgada se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Assim sendo, com a promulgação da Lei n° 8.212/91, a CSLL voltou a ser devida. 6. Conforme entendimento do contribuinte, mesmo sob a égide do novo diploma legal, instituidor da CSLL (Lei n° 8.212/91), este ainda não estaria submetido à obrigatoriedade do referido tributo. Por essa razão, o mesmo impetrou MANDADO DE SEGURANÇA n° 2004.38.00.026873-2 (ANEXO 4), onde se discute o mérito da cobrança da CSLL, no qual foi proferida sentença negando provimento ao pedido. Inconformado com a denegatória da segurança mandamental, o contribuinte interpôs Recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 7. O contribuinte alega ainda a possibilidade de compensação dos tributos ora fiscalizados com depósitos judiciais efetuados em 1997, que tinham como objetivo elidir a exigência dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre de 1997. Porém, tais antecipações depositadas judicialmente não têm o condão de afastar a exigibilidade dos tributos ora fiscalizados. 8. Portanto, a apuração dos tributos acima, informados na planilha DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - ANO CALENDÁRIO 2004 e 2005 (ANEXO 6) elaborada pelo próprio contribuinte, cuja base de cálculo contábil coincide com as mesmas utilizadas no LALUR (ANEXO 5), geraram as infrações de falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, ano calendário 2004 e 2005, e falta de recolhimento da CSLL no ajuste anual, ano calendário 2004 e 2005, conforme demonstrado nas tabelas acima. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresenta Impugnação, ao qual transcreve-se a síntese das alegações realizada pela DRJ: 1- DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente, a Impugnante faz um breve relato da autuação. E diz que, para tanto, a Fiscalização ignorou por completo que a Impugnante não é contribuinte da CSLL por força de decisão judicial transitada soberbamente em julgado, a qual, declarando inconstitucional a Lei n° 7.689/88, desobrigou a empresa do recolhimento da exação instituída pela dita lei. O fiscal argumenta na autuação ora impugnada que, “com a promulgação da Lei n° 8.212/91, a CSL voltou a ser devida”. 11 - MÉRITO II.1 - Da Existência de Decisão Transitada em Julgado Desonerando a Impugnante do Recolhimento da CSL. Fundamentalmente, o contribuinte discorre opondo-se ao lançamento; para tanto, alega que está amparado pelo instituto da coisa julgada. Em 07 de dezembro de 1992, transitou em julgado o acórdão pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1” Região que, à época, entendia ser inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. A decisão foi proferida nos autos da Ação Declaratória n° 89.00.04088-0. II.2 - Ausência de Reinstituição da CSL pelas Leis Supervenientes. A Impugnante salienta que o diploma legal em vigor, que dispõe sobre a CSLL, ou seja, que disciplina a hipótese de incidência desta exação, é a Lei n° 7.689/88. A Lei n° 8.212/91 somente efetua algumas alterações à legislação anterior. II.3 - DA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. Não obstante a realidade fático jurídica definitiva transcrita acima, a Fiscalização lavrou, inicialmente, dois Autos de Infração apontando falta de recolhimento da CSLL. No primeiro, PTA n° 10680.002155/98-46, a autuação referiu-se aos fatos geradores ocorridos no período de 30/09/1993 a 30/11/1995; no segundo, PTA n° 10680002156/98-17, referiu-se ao período compreendido entre 31/01/1996 e 31/10/1996. Apesar de o valor lançado ter sido reduzido após o término dos processos administrativos mencionados, o Conselho de Contribuintes/MF não reconheceu a prevalência da coisa julgada e manteve o lançamento da CSL nos anos de 1995 e 1996. Dessa forma, após o fim dos referidos processos administrativos, a Impugnante levou a questão ao Poder Judiciário, através das seguintes ações: Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 a) Mandado de Segurança n° 2004.38.00.026873-2, no qual se discute o mérito da cobrança, ou seja, a prevalência da coisa julgada material a favor da Minas-Brasil. Nesses autos foi proferida sentença negando provimento ao pedido da empresa, e atualmente aguarda-se o julgamento do Recurso de Apelação interposto (andamento anexo); b) Execução Fiscal n° 2005.38.00.009884-7, na qual está sendo executado judicialmente o débito relativo ao PAF n° 10680.002l55/98-46. O juízo está garantido por meio de penhora e carta de fiança bancária; c) Embargos à Execução nº 2006.38.00.343l4-5, ainda pendente de julgamento em 1” instância, que tem por objeto á Execução Fiscal acima mencionada. Como o MS n° 2004.38.00.026873-2 encontrava-se (e ainda encontra) pendente de decisão que afastasse definitivamente as tentativas do Fisco de relativizar a coisa julgada que exime a Impugnante do recolhimento da CSL, a empresa optou em 30/06/2005 por depositar judicialmente os valores que eventualmente poderiam ser cobrados pelo Fisco, correspondentes à contribuição devida no período de janeiro a junho de 1997. As referidas antecipações depositadas não somente excederam a contribuição calculada no encerramento do ano-base de 1997, como acabaram gerando crédito suficiente para suspensão da exigibilidade dos débitos da CSL dos períodos subseqüentes, inclusive para o período compreendido entre janeiro de 2004 a dezembro de 2005, objeto do auto de infração ora impugnado. Por tal motivo, tem-se que a exigibilidade do crédito ora constituído encontra-se suspensa em razão do depósito judicial acima mencionado, não sendo justificável o lançamento da multa de ofício, nem da multa de revalidação, pois tais valores não são exigíveis em virtude do saldo de crédito da declaração decorrente dos depósitos judiciais das antecipações de CSL do ano base de 1997. A Impugnante explica (na defesa e em anexos, através de demonstrativos) como procedeu ao levantamento da base de cálculo da CSL e à apuração do crédito no valor de R$ 1.305.402,42, gerado em função dos depósitos realizados correspondentemente às antecipações devidas no curso do ano de l997. Deste modo, restando nitidamente demonstrado que: (i) o valor depositado à disposição do Juízo em que tramita o MS n” 2004.38.00.026873-2. a título de CSL ano base 1997. está de acordo com a legislação fiscal aplicável a essa contribuição; (ii) o valor das referidas antecipações depositadas não somente excedeu a contribuição calculada no encerramento do ano-base de 1997 como gerou crédito suficiente para suspensão da exigibilidade dos débitos de CSL dos períodos subseqüentes. inclusive para o período compreendido entre janeiro de 2004 a dezembro de 2005. objeto do Auto de Infração ora impugnado; (iii) TEM-SE, POIS, QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORA CONSTITUÍDO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO. Assim, deverá ser cancelado o lançamento ou ao menos reduzido para afastar a cobrança de multas; ou, quando menos, sobrestado enquanto não for obtida decisão final no Mandado de Segurança n° 2004.38.00.026873-2. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. DA CSLL ANUAL. 2004 e 2005. Neste tópico a DRJ argumenta que a decisão declaratória incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, como coisa julgada entre as partes, foi concreta e juridicamente afetada Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 com o advento da Lei nº 8.212/1991. Conclui que, com o amparo desta lei, o lançamento deve ser mantido. Apresenta, por fim, acórdão do TRF da 1ª região no mesmo sentido; ii. DAS MULTAS. Aqui a DRJ basicamente considera que “a aplicação multa proporcional à contribuição devida anualmente conjuntamente com as isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais segue estritamente a legislação” do Art. 44, da Lei nº 9.430/96; iii. DEPÓSITO JUDICIAL. Já neste item, a autoridade julgadora entende que a destinação do montante depositado, no bojo do mandado de segurança, está a cargo, única e exclusivamente da autoridade judicial competente. Argumenta que nada obsta que, o suposto crédito no valor de R$ 1.305.402,42, indicado pela defesa em função do excesso de quantia depositadas em face da CSLL devida no ano-base de 1997, seja utilizado para quitar a mesma contribuição devida em períodos posteriores, inclusive o crédito tributário constituído no presente lançamento. Entretanto, considera que tal providência deverá ser requerida ao juízo onde tramita onde tramita o Mandado de Segurança, pois somente a autoridade judicial poderá ordená-la; iv. Por fim, a DRJ conclui pela manutenção integral do Auto de Infração. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/08/2010 (quinta-feira), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13/09/2010 (segunda-feira). Em sede de recurso, a contribuinte, basicamente repisa os argumentos da Impugnação, trazendo nova coletânea jurisprudencial. Argumenta também a inaplicabilidade da multa isolada sobre a CSLL por estimativa após o encerramento do exercício, trazendo entendimento da CSRF. Destaca-se, ainda, que em 04/03/2021, a recorrente, agora denominada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, apresentou petição incidental (e-Fls. 1.010 a 1.011), acompanhada de documentos comprobatórios (e-Fls. 1.043 a 1.157), ao qual transcrevo seguinte trecho: Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 No ano de 2010, quando da interposição do Recurso Voluntário pela ora peticionária, a Apelação apresentada pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.38.00.026873-2 estava pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse ínterim, o referido processo foi julgado favoravelmente à empresa, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão favorável (Doc. 02), após aplicação pelo TRF1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893 (Doc. 03): Tema 340/STJ: Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. Assim, com base nas decisões favoráveis à Recorrente, proferidas pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo e pelo TRF1 nos autos do Mandado de Segurança em que se encontram depositados os valores que compreendem o débito objeto do Auto de Infração impugnado, e cuja discussão é idêntica àquela travada nos presentes autos, merece ser provido o presente Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração que flagrantemente viola a coisa julgada material formada em favor da Recorrente. Menciona-se que a referida decisão tem como causa de pedir o cancelamento dos débitos do processo administrativo nº 10680.002155/98-46, referente aos períodos de 1994, 1995 e 1996, conforme recorte da petição inicial: É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia principal reside basicamente sobre os efeitos da decisão judicial, transitada em julgado nos autos do processo nº 89.00.04088-0 (Justiça Federal – Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 Seção Judiciária do DF), que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que havia instituído a CSLL. Como já relatado, fora lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, em razão do não recolhimento de CSLL dos períodos de 2004 e 2005, no qual a fiscalização entendeu que, em razão da promulgação da Lei nº 8.212/91, não se aplicaria à coisa julgada. Pois bem. Cumpre ressaltar, que a referida matéria não é nova neste tribunal administrativo, já tendo sido objeto de diversos julgados, como a decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.429, conforme ementa e resultado a seguir: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893MG, sujeito ao regime do art. 543C do CPC, de observância obrigatória pelo julgador administrativo, à luz no disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. No referido acórdão, o redator designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, explanou de forma brilhante a presente controvérsia, razão pela qual adota as suas razões como parte integrante deste voto: A discussão reside em saber se as reformas legislativas implementadas após o ano de 1992 representaram substancial modificação nas regras atinentes à CSLL, a ponto de representar modificação no estado de fato ou de direito, capaz de fazer cessar os efeitos da coisa julgada alcançada pela recorrente, em face do manejo de ação individual que reconheceu à inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal, no que tange à exigência de pagar a Contribuição Social, instituída pela Lei nº 7.689/88. Além disso, busca-se saber a aplicabilidade ou não do entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial no 1.118.893/MG, em que se assentou o entendimento no sentido de que: (í) alterações legislativas que não modificam a regra matriz da CSLL em sua essência não teriam o condão de flexibilizar as relações pacificadas pela coisa julgada, bem como que; (ii) a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto à Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte não tem o condão de alterar os efeitos da res judicata. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva da sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originalmente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa.. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença de mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à determinação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a delimitação desse objeto busca-se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço-tempo" em que a sentença é proferida, o que valor dizer: mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. No caso, o contribuinte aduziu pretensão (e obteve decisão judicial) em termos amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo, razão pela qual a decisão judicial definitiva que a acolheu (tal como formulada) produz efeitos em relação a mais de um exercício fiscal e até que sejam alteradas as situações fáticas e normativas que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Ao analisar as reformas legislativas implementadas até então, verifica-se que elas apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Nenhuma delas foi substancial a ponto de representar "modificação no estado de fato ou de direito" capaz de fazer cessar os efeitos da coisa julgada, conforme prescrito pelo artigo 505, I, do CPC/2015. Isso porque, desde a sua criação até os tempos atuais, não foi alterada a hipótese de incidência da CSLL: a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (e as que lhe forem equiparadas) que vier a auferir lucro deverá apurar e recolher a contribuição social. Nem sequer uma única reforma foi realizada no art. 1º da Lei 7.689/88, que prescreve o aspecto material da hipótese de incidência da CSLL, qual seja, auferir lucro (“Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social”.) Nenhuma alteração tampouco foi realizada no caput do art. 2º da Lei 7.689/88, segundo o qual "a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de renda. Em especial, o §1º, "c", embora tenha ganho nova redação em 1989, 1990 e 2014, manteve-se essencialmente inalterado. A mesma diretriz da redação original da Lei 7.689 permanece inalterada desde a sua publicação, 1988: a base de cálculo da CSLL corresponde a acréscimos patrimoniais, ao "lucro" reconhecido pela legislação de regência. Mais evidente ainda é a insignificância, ao presente caso, das alterações de natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 Desta forma, conclui-se, portanto, que não houve reforma legislativa para a introdução de alterações substanciais, capazes de inaugurar um novo esquema normativo com a modificação do estado de direito que foi objeto da ação judicial proposta pelo contribuinte e que goza da autoridade da coisa julgada. Mas não é só. Após o trânsito em julgado da decisão judicial exarada em favor da recorrente, o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento sobre a matéria em exame, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 15), declarando a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Esta ADI transitou em julgado em 12/09/2007. Instado a se manifestar sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o Resp nº 1.118.893/MG, sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC, onde assentou o entendimento de que a edição de legislação superveniente (Leis nºs 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91, 8.383/91, 8.542/91 e Lei Complementar n. 70/91) e posterior declaração de constitucionalidade do tributo pela C. Suprema, não retiram os efeitos da sentença de mérito transitada em julgado em favor do contribuinte. Veja-se, nesse sentido, ementa do citado precedente jurisprudencial, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestouse, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.” (G.N) Segundo às razões descritas no voto vencido do presente acórdão, entendeu a I. Relatora inaplicável o entendimento do E. STJ, manifestado no Resp. nº 1.118.893/MG, em face da matéria fática analisada naquele precedente está relacionada à CSLL dos exercícios de 1991 e 1992. De fato, na referida decisão, o E. STJ entendeu que as Leis nºs 7.856/89, 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleceram nova relação jurídico-tributária com a União, tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota e base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual assegurou a impossibilidade de cobrança da referida exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito à coisa julgada material. Ocorre que, apesar do E. STJ ter analisado as alterações legislativas posteriores à edição da Lei 7.689/88 até 1992, constata-se que os diplomas legais posteriores ao ano- calendário de 1992 também não estabeleceram nova relação jurídica-tributária capaz de ensejar a cobrança da CSLL, tendo em vista que dispuseram apenas (igualmente) sobre (i) alíquota; (ii) base de cálculo; e (iii) normas de apuração e recolhimento. Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram após o ano-calendário de 1992, possuem a mesma natureza daquelas analisadas pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG, mesmo porque tais mudanças não introduziram nova contribuição social. Por fim, impõe-se analisar se a partir da proclamação de declaração de constitucionalidade da CSLL por meio da ADI nº 15, o STF tornou legítima a cobrança do referido tributo, no caso aqui analisado, ou seja, na hipótese do contribuinte possuir em seu favor decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL e que sequer foi desafiada por ação rescisória. Entendo que este argumento é meramente teórico e não traz conseqüência efetiva para o julgamento do presente recurso. Isso porque o STF, até o presente momento, NÃO proferiu nenhuma decisão sob o rito de repercussão geral quanto ao aludido mérito, de forma que não há, por esse meio, norma que atribua à União legitimidade para desconsiderar os efeitos da coisa julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, ou seja, à revelia de competente ação rescisória. A recente afetação do RE 929.297 (2016) [sic – correto: RE 949.297] como recurso representativo de repercussão geral¹, especificamente quanto ao tema objeto do presente recurso, é prova cabal de que o STF não possui decisão de tal magnitude. Se hoje não há decisão de mérito, mas mera afetação da matéria ao rito da repercussão geral, a segurança jurídica consagrada pelo instituto da coisa julgado na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária nº 90.00.036763, proposta pelo contribuinte, o que é mandatório aos conselheiros do CARF. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 Assim, considerando: a) os expressos termos da decisão judicial cujos efeitos se pretende aplicar neste procedimento (que não os limita a apenas um exercício financeiro); b) o citado precedente exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.118.893MG), que reconhece a eficácia contemporânea de decisões judiciais análogas à sob exame; c) o disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina serem de observância obrigatória os precedentes jurisprudenciais da E. Corte de Justiça exarados sob o regime do art. 543C do CPC; e, d) a constatação de inexistência de decisão de mérito sob o rito de repercussão geral por parte do STF que atribua à União legitimidade pra desconsiderar os efeitos da coisa julgada por decorrência automática da ADIn 15; impõe-se o acolhimento do presente recurso voluntário para cancelamento dos lançamentos que tenham por objeto a CSLL e seus respectivos consectários. No caso dos autos, a situação posta é exatamente a mesma. Por se tratar de matéria eminentemente de direito, e por concordar com os fundamentos exarados pelo ilustre Conselheiro, adoto-os como parte das razões de decidir do presente processo. Dessa forma, diante da inexistência de alterações substanciais na matriz legal da CSLL, com a manutenção do estado de direito objeto do processo nº 89.00.04088-0, garante-se ao contribuinte a plena eficácia da coisa julgada, pelo menos no que se refere aos períodos objeto da presente autuação que são anteriores à decisão do STF que entendeu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Ademais, cumpre mencionar que, conforme exposto e comprovado pelo contribuinte, o mesmo também conseguiu o reconhecimento do presente direito para os anos- calendário de 1994 a 1996, nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.38.00.026873-2, em que o TRF da 1ª Região aplicou o entendimento firmado pelo Tema nº 340/STJ, o que reforça o reconhecimento dos efeitos da coisa julgada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014208/2008-13 Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital

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4594082 #
Numero do processo: 10850.001403/98-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, inclui-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins. TAXA SELIC. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, o valor do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n o 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. O direito de incluir a receita auferida com exportações indiretas, na receita de exportação, para cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96), não se restringe às vendas a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248/72, mas estende-se, também, às demais comerciais exportadoras, desde que observado o fim específico de exportação, nos moldes do art. 39 da Lei nº 9.532/97. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido; 2) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido as vendas para empresa comercial exportadora. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001403/98­23  Recurso nº  218.833   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.624  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, inclui­se  na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de  insumos  que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  TAXA SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, o valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação  da  taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS  E  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO.   Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES INDIRETAS.  O direito de incluir a receita auferida com exportações indiretas, na receita de  exportação,  para  cálculo  do  crédito  presumido  (Lei  nº  9.363/96),  não  se  restringe às vendas a empresa comercial exportadora constituída na forma do  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  mas  estende­se,  também,  às  demais  comerciais  exportadoras,  desde  que  observado  o  fim  específico  de  exportação,  nos  moldes do art. 39 da Lei nº 9.532/97.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  1)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  assim como o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo  do pedido; 2) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao direito de o contribuinte  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora.  Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  votou  pelas  conclusões  e  apresentou declaração de voto.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  no  1.027,  de  25/05/2001 da DRJ em Ribeirão Preto­SP, que negou o direito à inclusão no cálculo do crédito  presumido das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; de energia  elétrica, combustíveis e demais produtos intermediários que não atendem ao PN CST nº 65/79;  da  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic;  bem  como  o  direito  de  incluir  na  receita  de  exportação as vendas para empresa comercial exportadora, não constituídas sob a forma do DL  nº 1.248/72.  Alegou a  recorrente,  em preliminar,  que os  cálculos  estão  errados porque a  fiscalização  não  respeitou  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  nº  10850.001951/97­18;  10850.001952/97­81  e  10850.002408/97­00,  consubstanciadas  nos  Acórdãos 201­74.525, 201­74.526 e 201­74.527, referentes aos 1º, 2º e 3º Trimestres de 1997,  por meio dos quais  foram promovidos  ajustes no  coeficiente de  exportação e nos valores da  base de  cálculo do  crédito presumido. Para que  o valor  apurado dos  trimestres  subseqüentes  possa refletir o valor real que deve ser pago à recorrente é preciso que os trimestres anteriores  sejam ajustados aos termos das decisões finais proferidas naqueles processos.  No  mérito,  insurgiu­se  contra  a  interpretação  restritiva  que  o  acórdão  recorrido  deu  ao  art.  1º  ,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96  que  se  refere  genericamente  a  “empresa  comercial  exportadora”  sem  fazer  referência  ao  DL  nº  1.248/72.  Disse  que  os  documentos  2  a  5  e  5  a  38  anexados  com  a  impugnação  comprovam  a  condição  de  que  as  vendas foram feitas a empresas comerciais exportadoras e com o fim específico de exportação.  Acrescentou que faz jus à inclusão dos valores das aquisições de pessoas físicas no cálculo do  crédito presumido, pelo fato do crédito presumido ser um valor presumido, pouco importando  que tenha ocorrido incidência na etapa anterior. Disse que tem direito à inclusão dos valores da  soda  cáustica,  do  óleo  e  do  bagaço  de  cana,  da  amônia  e  da  energia  elétrica  no  cálculo  do  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 2          3 crédito  presumido,  por  terem  sido  aplicados  no  processo  produtivo.  Pleiteou  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic.  Por  meio  da  Resolução  nº  202­00.819,  de  15  de  junho  de  2005,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  aos  trimestres do ano­calendário de 1997 fosse adequado às decisões administrativas derradeiras,  proferidas nos processos nº 10850.001951/97­18; 10850.001952/97­81 e 10850.002408/97­00,  uma vez que o saldo do 4º  trimestre de 1997 gera reflexos sobre os trimestres posteriores do  ano de 1998.  O processo retornou com os documentos de fls. 268 a 305, com as decisões  finais  proferidas  naqueles  processos  administrativos  anexadas  a  estes  autos,  com os  cálculos  ajustados  pela  fiscalização  e  com  o  relatório  de  fls.  306  a  308,  onde  o  autor  da  diligência  explicou minuciosamente o procedimento efetuado.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.032,  de  28  de  abril  de  2010,  os  autos  foram  novamente  baixados  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  dos  novos  cálculos e para que lhe fosse aberto prazo para manifestação.  Às fls. 311 a 313 constam documentos comprovando que a correspondência  contendo a intimação foi devolvida pelos Correios e que a intimação foi feita por edital.  Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF para prosseguimento, constando às fls. 315 a 319 que o representante legal  da empresa, teve vista dos autos e obteve cópia das fls. 261 a 314.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  A  questão  da  admissibilidade  do  recurso  está  superada  em  face  das  duas  Resoluções anteriormente proferidas.  Quanto  à  matéria  de  fato,  tem  razão  a  recorrente  quando  questionou  os  cálculos iniciais do crédito presumido elaborado pela fiscalização. Para que os valores a serem  ressarcidos  em  trimestres  subseqüentes  sejam  quantificados  de  forma  a  refletir  o  direito  da  recorrente é preciso que os cálculos dos trimestres anteriores sejam ajustados em conformidade  com as decisões derradeiras proferidas nos processos administrativos onde tais valores  foram  questionados.   Daí a razão do processo ter sido baixado em diligência para a adequação dos  cálculos, os quais presumem­se corretos, pois não houve contestação da recorrente.  Quanto  à  matéria  de  direito,  trata­se  de  analisar  as  questões  relativas  à  inclusão,  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  não  constituídas sob a forma do DL nº 1.248/78; ao direito de inclusão do valor das aquisições de  pessoas físicas e de produtos intermediários no cálculo do crédito presumido e da correção do  ressarcimento pela taxa Selic.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   4 As  questões  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic estão pacificadas nesta instância em face do art. 62­A RICARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Desse  modo,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  sob  a  sistemática do art. 543­C do CPC, Recurso Especial nº 993.164, verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA  ADVOGADO  :  ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  RECORRENTE:  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  EVERTON  LOPES  NUNES E OUTRO(S)  RECORRIDO:  OS  MESMOS  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 3          5 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   6 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 4          7 "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  suficientes  para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.”  Com  base  nesta  decisão  do  STJ,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal,  e  no  art.  62­A  do  RICARF  os  Conselheiros  do  CARF  devem  obrigatoriamente  aplicar tal entendimento a este caso concreto.   No tocante aos produtos intermediários, a controvérsia cinge­se à questão da  adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria­prima, produto intermediário e material  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   8 de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º  da Lei no 9.363/96.  O parágrafo único do art. 3o dessa lei  é de clareza vítrea ao mandar aplicar  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico­ tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas  complementares  previstas  no  art.  100  do mesmo  diploma,  entre  as  quais  incluem­se  os  atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  Depreende­se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI,  além  de  fazer  a  opção  pelo  conceito  jurídico  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do  conceito  ao  previsto  no  regulamento  e  nos  demais  atos  normativos  baixados  para  complementá­lo.  Nessa  linha  de  raciocínio  é  perfeitamente  válida  a  aplicação  da  orientação  administrativa  contida  na  norma  complementar  batizada  com  o  nome  de Parecer Normativo  CST no 65, de 1979, elidindo­se, com isso, a argüição de sua ilegalidade.  A  propósito,  o  Parecer  Normativo  CST  no  65,  de  1979,  elucida  a  correta  interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do  art. 82 do RIPI/82.  Pela  importância  do  entendimento  ali  expendido,  cumpre  reproduzir  as  disposições do aludido Parecer:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).   2  ­ O artigo  25  da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2o do  Decreto­lei  no  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  ipsis  verbis pelo artigo 1º do Decreto­lei no 1.136, de 7 de  setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  auto­aplicável,  de  vez  que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3 ­ Diante disto, ressalte­se serem ex nunc os efeitos decorrentes  da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi conferida em lei, o novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando,  como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 5          9 norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos  a  partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei no 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei no 3.466, art. 2o, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu  sentido  lato: quaisquer bens que, embora não se  integrando ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   10 6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  stricto  sensu,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  no 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  stricto  sensu,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  no  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 6          11 de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  ........”  A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer  a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente,  todos os  insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias­primas e produtos  intermediários  com  fins  de  gerar  o  respectivo  direito  ao  crédito.  Esclarece,  assim,  que,  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI.   No  mesmo  sentido,  eis  o  que  dispõe  a  norma  complementar  contida  no  Parecer Normativo CST no 181, de 1974:  “...não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas...  bem  como  os  produtos  empregados  na manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento...”  Desse modo,  forçoso  concluir  que  os  produtos  intermediários mencionados  pela recorrente, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a  gerar crédito presumido por não  terem sido contemplados pela  legislação do  IPI, nos moldes  preconizados pelo art. 3º da Lei no 9.363/96.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   12 Ademais, em relação à energia elétrica e combustíveis, a interpretação acima  exposta foi chancelada pela Súmula CARF nº 19:   “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”  (grifei)  Relativamente à inclusão das vendas para comercial exportadora na receita de  exportação, verifica­se que as alegações da recorrente são improcedentes.  Com  efeito,  não  se  trata  de  dar  interpretação  restritiva  ao  art.  1º,  parágrafo  único, da Lei nº 9.363/96, mas  sim de  interpretá­lo de  forma  sistemática com o artigo 3º do  Decreto­lei nº 1.248/72.  O art. 3º do Decreto­lei nº 1.248/72 somente assegura ao produtor­vendedor  os benefícios fiscais que sejam concedidos por lei, como incentivo à exportação, às vendas que  forem efetuadas na forma de seu art. 1º . Vejamos:  “Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de que trata o  artigo 1º deste Decreto­lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à  exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 05 de março  de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.”   Em  outras  palavras,  o  produtor­vendedor  só  terá  assegurado  o  direito  ao  crédito presumido (incentivo fiscal à exportação concedido pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96) se  as vendas que forem efetuadas para empresa comercial exportadora estiverem de acordo com o  art. 1º do Decreto­lei nº 1.248/72, que estabelece o seguinte:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico  de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.   Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao  fim específico de  exportação  as mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  do  produtor­ vendedor para:   a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.”  A cláusula  legal  “para o  fim  específico  de  exportação”  referida  no  art.  1º  ,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96  foi  definida  exclusivamente  no  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.248/71 e não existe outra norma legal dispondo sobre a matéria.  Logo, é óbvio que as vendas para comercial exportadora somente estarão de  acordo com o art. 1º do Decreto­lei nº 1.248/72, se a comercial exportadora estiver constituída  nos termos do art. 2º do referido decreto­lei, que dispõe o seguinte:  “Art.2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 7          13  I  ­ Registro  especial  na Carteira  de Comércio Exterior  do Banco  do Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas  as ações com direito a voto;   III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  (...)”  Resulta  daí,  que  a  receita  das  exportações  indiretas  somente  integrará  a  receita  de  exportação  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  se  tais  vendas  tiverem  ocorrido para uma empresa  comercial  exportadora constituída  sob  a  forma do Decreto­lei  nº  1.248/72.  No caso dos autos é incontroverso que as empresas destinatárias das vendas  da  recorrente não  eram  constituídas  sob  a  forma do Decreto­lei  nº  1.248/72  e,  portanto,  tais  vendas não são alcançadas pela garantia contida em seu art. 3º.  Em face do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  devendo  a  apuração  deste  trimestre levar em conta os valores ajustados nos termos das decisões administrativas relativas  aos processos de trimestres anteriores.  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Conselheiro Robson José Bayerl,  Senhor Presidente, respeitante às vendas a empresas comerciais exportadoras,  gostaria  de  registrar  o  meu  posicionamento  acerca  do  tema,  fazendo,  inicialmente,  um  apanhado da legislação que entendo regente da matéria.  Nesta senda, reproduzo dispositivos do Decreto­Lei nº 1.248/72:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.           Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do  produtor­vendedor para:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL     14          a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;           b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.          Art.2º ­ O disposto no artigo anterior aplica­se às empresas comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:           I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda;           II  ­  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as ações com direito a voto;          III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.           §  1º  ­  O  registro  a  que  se  refere  o  item  I  deste  artigo  poderá  ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:          a) de inobservância das disposições deste Decreto­Lei ou de quaisquer  outras normas que o complementem;          b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  (...)  Art.5º  ­ Os  impostos  que  forem  devidos  bem  como  os  benefícios  fiscais,  de  qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, acrescidos de juros de mora e  correção  monetária,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora nos casos de:           a)  não  se  efetivar  a  exportação  após  decorrido  o  prazo  de  um  ano  a  contar da data do depósito;          b) revenda das mercadorias no mercado interno;          c) destruição das mercadorias.          § 1º ­ Para os fins deste artigo, calcular­se­á o Imposto sobre a Renda,  aplicando­se a maior alíquota para tributação das pessoas jurídicas sobre o valor  equivalente a 10% (dez por cento) do preço da compra a que se refere o art.1º deste  Decreto­Lei.           §  2º  ­  O  recolhimento  dos  créditos  tributários  devidos,  em  razão  do  disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da  ocorrência do fato que lhes houver dado causa.           §  3º  ­  Nos  casos  de  retorno  ao  mercado  interno,  a  liberação  das  mercadorias depositadas  sob  regime aduaneiro  extraordinário de  exportação está  condicionada  ao  prévio  recolhimento  dos  créditos  tributários  de  que  trata  este  artigo.          § 4º  ­ Ocorrida a hipótese prevista no  item "a",  independentemente do  estipulado  neste  artigo,  considera­se  abandonada  a  mercadoria  na  forma  da  legislação vigente.  Art.6º ­ É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde  que as mercadorias permaneçam em depósito,  até a efetiva  exportação, passando  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 8          15 aos compradores as  responsabilidades previstas no artigo anterior,  inclusive a de  exportar a mercadoria até a data originalmente fixada no item "a".           Art.7º  ­  Em  casos  excepcionais,  o  Ministro  da  Fazenda  poderá  determinar ou autorizar o retorno ao mercado interno, fixando condições diferentes  das estabelecidas neste Decreto­Lei.  Art.8º  ­ Em  caso  de  destruição  das mercadorias  adquiridas  na  forma deste  Decreto­Lei,  o  custo  de  aquisição  só  será  admitido  como  parcela  dedutível  na  apuração do lucro sujeito ao Imposto sobre a Renda, quando satisfeita a obrigação  tributária prevista no art.5º.”  De  acordo  com  o  diploma  em  questão,  para  que  uma  venda  a  empresa  comercial  exportadora  pudesse  ser  considerada  com  o  fim  específico  de  exportação  deveria  atender  a  requisitos  próprios  e  cumulativos,  a  saber:  i.1)  serem  remetidas  as mercadorias  do  estabelecimento do produtor­vendedor diretamente para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  ou,  alternativamente,  i.2)  depósito  em  entreposto,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; e, ii) deveria a empresa atender aos  requisitos de constituição previstos no art. 2º para fruição do tratamento tributário diferenciado.  Veja­se,  porém,  que  a  própria  redação  do  dispositivo  remetia  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  atendessem  àquelas  exigências,  o  que  me  leva  a  crer  que  existiriam outras empresas desta natureza que, por não preencherem tais requisitos, ficariam à  margem  do  regime. Ou  seja,  a  empresa  comercial  exportadora,  lato  sensu,  seria  gênero  que  comportaria duas espécies, aquela que atenderia às exigências de constituição do DL 1.248/72  e  aquela  que  não  preencheria  os  requisitos,  que  poderíamos  denominar  empresa  comercial  exportadora stricto sensu.  Releva destacar, ainda, que o prazo para exportação, pela empresa comercial  exportadora  regida  pelo DL  1.248/72,  era  de  01  (um)  ano,  o  que,  em  não  se  concretizando,  sujeitaria ao  recolhimento dos  tributos devidos,  na  condição de  responsável  tributário,  assim  como nos casos de destruição ou venda no mercado  interno, exceção feita à possibilidade de  normas baixadas pelo Ministro da Fazenda mitigarem o rigor desta obrigação, ex vi do art. 7º  do mesmo ato legal.  Posteriormente foi editada a Lei nº 9.532/97, cujo art. 39 cuidava das vendas  a empresas comerciais exportadoras, na seara do IPI, verbis:  “Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI,  os produtos destinados à exportação, quando:          I ­ adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação;           II  ­  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe o despacho aduaneiro de exportação.           §  1º  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.           §  2º Consideram­se  adquiridos  com o  fim  específico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL     16 exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora.          § 3º A empresa comercial exportadora  fica obrigada ao pagamento do  IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas  seguintes hipóteses:            a)  transcorridos  180 dias  da data  da  emissão  da  nota  fiscal de  venda  pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação;          b) os produtos forem revendidos no mercado interno;          c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.           §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IPI  na  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pelo  estabelecimento  industrial.          § 5º O valor a ser pago nas hipóteses do § 3º ficará sujeito à incidência:           a)  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal, referida no § 4º, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento;          b) da multa a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada  a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida nota fiscal.          § 6º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente,  será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os  acréscimos aplicáveis na espécie.”  Observa­se do preceptivo infra que não constam de seus termos os requisitos  atinentes  à  constituição  da  pessoa  jurídica  para  caracterização  como  empresa  comercial  exportadora, como o fez o DL 1.248/72, bem assim que, além do embarque direto por conta e  ordem da comercial exportadora, seria considerada como finalidade específica de exportação a  simples  remessa  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  processado  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  não  havendo  necessariamente  que  se  incluir  no  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, como exigia o DL 1.248/72.  Outrossim, o prazo de exportação na novel  legislação foi reduzido para 180  (cento  e  oitenta)  dias,  não  havendo  previsão  para  elisão  dos  tributos  devidos  pela  venda  no  mercado interno e sequer a possibilidade de estabelecimento de ato normativo neste sentido.  Na  sequência,  sobreveio  a  Lei  nº  10.833/03,  que  em  seu  art.  9º,  em minha  opinião,  reprisou o que  já estatuído pelo art. 39 da Lei nº 9.532/97, apenas estendendo­o aos  demais tributos, senão veja­se:  “Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias  de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que,  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal  pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,  ficará sujeita ao  pagamento  de  todos  os  impostos  e  contribuições  que deixaram de  ser  pagos  pela  empresa  vendedora,  acrescidos  de  juros  de  mora  e multa,  de  mora  ou  de  ofício,  calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.624  S3­C4T3  Fl. 9          17         § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o prazo  para  o  pagamento  na  data  em  que  a  empresa  vendedora  deveria  fazê­lo,  caso  a  venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.           §  2o  No  pagamento  dos  referidos  tributos,  a  empresa  comercial  exportadora  não  poderá  deduzir,  do montante  devido,  qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  ou  da  COFINS,  decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.            §  3o  A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições  devidos  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  caso,  por  qualquer  forma,  tenha  alienado ou utilizado as mercadorias.”  Interessante notar que, tanto a Lei nº 9.532/97 como a Lei nº 10.833/03, em  seu rol de normas revogadas, não fez menção a qualquer dispositivo do DL 1.248/72, donde se  poderia concluir que o prazo de 01 (um) ano para a realização das exportações teria continuado  em vigor,  entretanto,  aplicável  apenas  às  pessoas  jurídicas  que  atendessem  aos  requisitos  de  constituição  lá  previstos,  valendo  para  as  demais  o  prazo  ordinário  de  180  (cento  e  oitenta)  dias.  Por  seu  turno,  a  leitura  dos  regulamentos  do  IPI  e  aduaneiro  vigentes,  Decretos nºs 7.212/10 e 6.759/09, respectivamente, pouco esclarecem, limitando­se, como não  poderia deixar de ser, a repetir a legislação em epígrafe.  Em síntese, dessumo que a legislação prevê a existência de duas espécies de  empresas  comerciais  exportadoras  no  ordenamento,  de  maneira  que  a  venda  efetuada  a  qualquer das duas espécies garantiria a fruição de benefícios fiscais, exceção feita às hipóteses  em  que  a  própria  lei  a  restringisse,  o  que  não  é  o  caso  da  Lei  nº  9.363/96,  que  regula  o  ressarcimento  em  debate,  remetendo  seu  texto  às  empresas  comerciais  exportadora  em  seu  sentido amplo, logo, açambarcando os dois tipos.  Portanto,  Presidente,  com  a  devida  vênia,  discordo  do  posicionamento  adotado por V. Exa. nesta parte do voto,  entretanto, acompanho­o pelas  conclusões,  eis que,  como se dessume ao longo desta declaração de posicionamento, a simples venda para empresa  comercial exportadora, seja ela  trading company  (DL 1.248/72) ou não, por si só, não  tem o  condão de convertê­la em “exportação”, exigindo­se para tal desiderato que se tenha observado  a  finalidade  específica  de  exportação,  o  que  se  concretiza  pela  remessa  direta  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  No  caso  vertente,  pela  análise  dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  (fls. 185/219), não há informação clara de que as mercadorias  tiveram o destino especificado  pela legislação, razão porque o acompanho pelas conclusões.    Robson José Bayerl  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10783.910183/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REQUISITOS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido de tributo, bem como a certeza de que o interessado é o titular da pretensão relativa à restituição do imposto indevidamente recolhido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez comprovado direito creditório líquido e certo decorrente de pagamento a maior, as compensações declaradas devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório ao valor R$ 96.995,28, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REQUISITOS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido de tributo, bem como a certeza de que o interessado é o titular da pretensão relativa à restituição do imposto indevidamente recolhido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez comprovado direito creditório líquido e certo decorrente de pagamento a maior, as compensações declaradas devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório ao valor R$ 96.995,28, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 01 83 /2 01 2- 17 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-88.417 - 7ª Turma da DRJ/SPO, de 18 de julho de 2019. A empresa Chocolates Garoto S/A (atual Chocolates Garoto Ltda.) transmitiu o PER/DCOMP nº 18085.84811.100811.1.3.04-2892, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no exterior, no valor de R$ 114.112,10. A decisão proferida no Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, tendo em vista ter sido identificado que o pagamento que originou o direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos confessados. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada enfatizou a existência do crédito pleiteado. Esclareceu que o pagamento teria sido efetuado a maior, tendo em vista que recolheu como IRRF o total de R$ 114.112,10, que corresponderia ao valor integral “dos juros do contrato de câmbio junto ao Banco do Brasil”, ao invés do montante correspondente à retenção na fonte. Apresentou documentos no intuito de comprovar suas alegações. A DRJ analisou as razões apresentadas e manteve a decisão do Despacho Decisório, por entender que a interessada não comprovou suas alegações. O Acórdão foi emitido sem ementa, nos termos do art. 2.º da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado do Acórdão da DRJ em 30/08/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 28/09/2019, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, enfatizando que teria recolhido como IRRF sobre remessas de juros para o exterior o montante correspondente ao total dos juros, de modo que a retenção teria sido maior do que a devida. Esclarece que em 09/02/2011 firmou com o Banco do Brasil contrato de garantia no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares americanos), que, por sua vez, serviu como garantia para um contrato de financiamento firmado pela Recorrente com o Banco do Brasil (França), no mesmo valor em moeda estrangeira. Sobre este valor, incidiram juros compensatórios, no montante de US$ 72,200.00 (setenta e dois mil e duzentos dólares americanos), cuja conversão em reais em 05/08/2011, conforme contrato de câmbio firmado com o Banco do Brasil S/A, resultou na quantia de R$ 114.112,10 (cento e quatorze mil, cento e doze reais e dez centavos). Este mesmo montante corresponde ao valor que foi recolhido a título de IRRF sobre remessa de juros para o exterior. Conclui que, a despeito de incidir o imposto de renda na remessa ao exterior (código de receita 0481), o valor recolhido deveria ter sido de R$ 17.116,82, que corresponde a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor dos juros incidentes sobre a operação. No intuito de demonstrar seu direito, anexa aos autos: (i) contrato de outorga de garantia bancária; por meio do qual o Banco do Brasil no Brasil garantiu a operação de financiamento entre a Recorrente e o Banco do Brasil na França; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 (ii) contrato de câmbio firmado entre a Recorrente e o Banco do Brasil no Brasil, através da qual a Recorrente procedeu com a remessa de US$ 72.200 (setenta e dois mil e duzentos mil dólares americanos) ao Banco do Brasil na França, o que em reais à época montava a quantia de R$ 114.112,10 (cento e quatorze mil, cento e doze reais e dez centavos); (iii) Darf por meio do qual a Recorrente comprovou haver pago o IRRF em valor superior ao exigido Ao final, requer: Forte em todo o disposto, a Recorrente requer o recebimento e conhecimento do presente recurso voluntário, posto que nele restam presentes seus pressupostos para a sua admissibilidade, e, no mérito, diante dos elementos probatórios e as dispostas razões nele dispostas, seja o mesmo provido, de modo que seja reformado o acórdão a quo, afastando-se a exigibilidade do valor de R$ 114.112,10 (cento e quatorze mil, cento e doze reais e dez centavos), pagos pela Recorrente a titulo de IRRF, na sua condição de responsável tributária, determinando-se o retorno dos autos à origem, de forma que a autoridade administrativa tributária apure o efetivo imposto de renda devido na operação e homologue a compensação realizada pela Recorrente em face do excedente do imposto recolhido, apurando-se ainda o eventual saldo residual devido. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. A interessada transmitiu a DCOMP nº 18085.84811.100811.1.3.04-2892, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no exterior, no valor de R$ 114.112,10. Em sua defesa, enfatiza que teria recolhido como IRRF sobre remessas de juros para o exterior o montante de R$ 114.112,10, que corresponde ao total dos juros sobre a operação. Anexa aos autos documentos com o intuito de demonstrar seu direito. Acrescenta que, a despeito de incidir o imposto de renda na remessa ao exterior (código de receita 0481), o valor correspondente é de R$ 17.116,82, que corresponde a 15% do valor dos juros incidentes sobre a operação. A contribuinte declarou na DCTF de agosto de 2011 débito relativo à retenção de IRRF – remessas de juros para o exterior (código de receita 0481) no valor de R$ 114.112,10. Confira-se: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 Nos termos da Súmula CARF nº 168, de observância obrigatória por este Conselho, a discussão sobre inexatidão no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No caso dos autos, as informações constantes nos documentos apresentados pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, indicam que a contribuinte pode ter razão em sua argumentação. Segue análise efetuada: a) Contrato de empréstimo efetuado entre a Chocolate Garoto S/A e o Banco do Brasil AG – Paris – França. A interessada anexou aos autos cópia de contrato de outorga de garantia bancária celebrado em 09/02/2011 entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Chocolate Garoto S/A – atual Chocolates Garoto Ltda (fls. 41 a 45). Por meio deste documento, o banco compromete-se a emitir carta de crédito stanby a favor do Banco do Brasil AG – Paris – França, no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares americanos). Segue reprodução do parte do contrato: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 b) Contrato de Câmbio – Transferência financeira para o exterior - Venda No intuito de comprovar que o valor de R$ 114.112,10 corresponde ao valor dos juros remetidos ao exterior, a recorrente apresentou cópia do Contrato de Câmbio - Transferência financeira para o exterior – Venda, firmado em 05/08/2011, tendo por objeto a remessa de US$ 72.200,00 ao exterior a título de juros – empréstimos diretos, que corresponde a R$ 114.112,10 em moeda nacional, transcrito parcialmente a seguir. . Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 Consta neste documento que a natureza da operação corresponde ao código nº 35422-50-0- 82-90 (Rend. cap - juros - empréstimos diretos). Tal informação é corroborada por consulta ao Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI 1 , emitido pelo Banco Central do Brasil. Conforme se observa pelo trecho reproduzido, na codificação das operações de câmbio, consta que o código 35422 corresponde a juros incidentes sobre empréstimos diretos: c) Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a França O Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972, promulgou a convenção com a França para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. d) Definições dos elementos que compõem a relação jurídica – IRRF sobre remessa de juros para o exterior (código de receita 0481): A interessada declarou no PER/DCOMP que o pagamento que originou o crédito em discussão seria decorrente de retenção na fonte de remessas de juros para o exterior (código de receita 0481). Transcrevo partes da descrição do código de receita 0481, contida no MAFON 2012 2 – Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, atualizado até março 2012, que trata do fato gerador, beneficiário, alíquota, regime de tributação, responsabilidade, prazo de recolhimento, além de indicar a fundamentação legal aplicada ao rendimento. 1 https://www.bcb.gov.br/Rex/RMCCI/ftp/RMCCI-27.07.2009ate25.03.2010.pdf 2 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf/arquivos- mafon/mafon2012.pdf Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 Dentre as observações constantes no Mafon 2012 sobre as alíquotas, destaca-se a letra “b” do item “4”, que trata da aplicação da alíquota de 15% para o caso de empréstimos contraído no exterior, junto a países que mantenham acordos tributários com o Brasil. Confira-se: 4) A alíquota será de quinze por cento nas seguintes hipóteses: (...) b) juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários, Assim, consta do Mafon 2012 que no cálculo do IRRF devido sobre remessas de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior deve ser aplicada alíquota de 15%; a reponsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora; e o prazo de recolhimento é na data de ocorrência do fato gerador. Aplicando-se estas informações ao caso em concreto, chega-se à conclusão de que o montante de R$ 114.112,10 refere-se, de fato, ao valor, em moeda nacional, dos juros remetidos ao exterior em decorrência do contrato de empréstimo efetuado entre a empresa Chocolate Garoto S/A (atual Chocolates Garoto Ltda.) e o Banco do Brasil AG – Paris – França, por intermédio do Contrato de Câmbio – Transferência financeira para o exterior – Venda, firmado em 05/08/2011. A natureza da operação de câmbio está em conformidade com as orientações do Banco Central, externadas no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI. Quanto à apuração do IRRF, no caso do autos, deve ser aplicada a alíquota de 15% sobre o valor da remessa de juros para o exterior, R$ 114.112,10. Diante disso, o valor correspondente ao IRRF (código de receita 0481), apurado em 05/08/2011, é de R$ 17.116,82 (R$ 114.112,10 * 15%). Como o valor recolhido por meio do DARF foi de R$ 114.112,10 (código de receita 0481, data de apuração: 05/08/2011; data de arrecadação: 05/08/211), fica demonstrado direito creditório decorrente de pagamento a maior no montante de R$ 96.995,28 (R$ 114.112,10 - R$ 17.116,82). Importa ressaltar que a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório na quantia de R$ 114.112,10, de modo que o valor reconhecido é inferior ao pleiteado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.881 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910183/2012-17 Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, que foi de R$ 96.995,28. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720008/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo do PIS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.
Numero da decisão: 3301-010.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo do PIS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo do PIS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 08 /2 01 4- 86 Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento de PIS da instituição financeira em epígrafe, tendo como base de cálculo da contribuição a totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social (intermediação financeira). Insurge-se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão já fora dirimida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778-2, por meio do qual foi reconhecido o direito ao afastamento do alargamento da base de cálculo conforme o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98. A controvérsia está na seguinte questão: se as receitas provenientes da atividade operacional da Recorrente sofrem incidência de PIS, ou se apenas as receitas decorrentes de prestação de serviços. A fiscalização aponta que no período autuado o Banco recolheu PIS somente sobre as receitas de prestação de serviços escrituradas na conta 7.1.7.00.00.000.9, motivo pelo qual foram lançados de ofício os créditos tributários relativos às demais receitas operacionais. Sustentando entendimento contrário ao do fisco, garante a Recorrente que as receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas a fazer incidir o PIS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo prevista pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A Lei Complementar n° 70, de 1991, também não comportaria tal incidência. Por pertinente, transcrevo trecho do relatório da decisão recorrida: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 3/11 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$7.532.131,64. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 12/23, foi apurado que o contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição a totalidade das receitas de sua atividade fim, especialmente as de intermediação financeira. O autuante relatou também a existência de um mandado de segurança impetrado pelo autuado: (...) Baseado no conceito de faturamento consolidado na jurisprudência do STF, o autuante entendeu ser exigível a Contribuição para o PIS/Pasep sobre “as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras, serviços estes remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira” (spread bancário, juros, receitas de operações cambiais). O enquadramento legal da autuação encontra-se às fls. 5, 10 e 11. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1368/1411, na qual tratou do Mandado de Segurança ajuizado e das decisões nele proferidas, para concluir que, como o Recurso Extraordinário por ela impetrado foi “integralmente provido”, Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 não procede a autuação – “porquanto a decisão transitada em julgado (...) lhe desobriga de recolher o PIS em relação a toda e qualquer receita distinta do conceito de faturamento delimitado pelo Supremo Tribunal Federal nos RE n° 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE n° 357.950-RS, RE n° 358.273-RS e RE n° 390.840-MG que como é cediço se resume apenas à receitas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços”. Argumentou que, caso a União Federal não concordasse com os termos da decisão que lhe era favorável, deveria ter se utilizado dos meios recursais possíveis para questioná-la, o que não foi feito. O lançamento teria incorrido em “contrariedade à coisa julgada”, posto que, além de ter se baseado no art. 557, § 1º-A, do CPC, “ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria (RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273- RS e RE 390.840-MG), a citada decisão também declarou o conceito de faturamento para base de cálculo do PIS como sendo a receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, sendo essas as receitas entendidas como oriundas do exercício das atividades empresariais do Impugnante. Ou seja, as receitas oriundas das atividades empresariais, para fins de incidência do PIS só podem ser as receitas brutas de venda de mercadorias e de prestação de serviços.” Reclamou da interpretação baseada no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT nº 2.773/2007), que trata da “situação das instituições financeiras em geral”, no sentido de “fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo estendeu a base de cálculo do PIS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao "faturamento", considerado restritivamente como receitas de prestação de serviços.” No entanto, ignora o autuante que a decisão transitada em julgado não considerou este o conceito de faturamento, além de ter julgado a decisão do TRF da 1ª Região manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Reiterou que o STF proveu integralmente o pedido, sem “qualquer ressalva ou delimitação e aplicando a mesma solução dos leading cases” já mencionados, transcrevendo ementa (fl. 1377). Tratou da delimitação da coisa julgada para esclarecer que pleiteou, na referida ação, a declaração de inconstitucionalidade do “art. 3º, inciso I [sic] da Lei nº 9.718/98”, e por conseguinte a “manutenção do conceito de faturamento existente na legislação prévia”. Seu pedido, em síntese, “buscou ver resguardado [quanto ao conceito de faturamento] somente aquele que "equivaleria à receita bruta se compreendido em sua acepção restrita, qual se/a. da soma das receitas comerciais e de serviços,' sem possibilidade de inclusão de outras receitas, como as receitas financeiras". Prosseguiu discorrendo sobre a coisa julgada, preclusão processual e repisando seus argumentos quanto ao conceito de faturamento, transcrevendo jurisprudência e doutrina. No tópico “Conceito de faturamento de acordo com a jurisprudência do STF”, procurou demonstrar que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 não permite a exigência ora consubstanciada. Aduziu que o entendimento do Ministro Cezar Peluso, fundamento do Auto de Infração, não prosperou, conforme o debate travado com o Ministro Marco Aurélio no RE 346.084/PR por ela transcrito (inclusive com quadro comparativo dos dois Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 entendimentos – fls. 1393/1396). Assim, prevalecendo o voto do Ministro Marco Aurélio, que “jamais incluiu na definição de faturamento os termos ‘receita de atividades empresariais ou atividade fim’, mas tão somente aquilo que decorra de venda de mercadorias e serviços”, e a “frustrada tentativa do Ministro Cezar Peluso de aprovar súmula vinculante sobre a questão” demonstram a improcedência do entendimento defendido pela Receita Federal neste caso. Destacou que o reconhecimento de repercussão geral no RE nº 609.096/RS, pelo STF, reforça o posicionamento de que o conceito de faturamento até então reconhecido é o restrito, vinculado à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. E mais, que caso se altere o conteúdo jurídico nesse novo caso, “haverá a produção de efeitos somente para os processos ainda em andamento”. Mencionou ainda o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, que trata das situações em que se poderia retomar a cobrança de tributos de contribuintes com decisão judicial favorável transitada em julgado, para concluir que não se aplica a seu caso. Discorreu ainda sobre o “Conceito de ‘faturamento’ das instituições financeiras”, explicando que suas “receitas primárias e secundárias” já são tributadas pelo IRPJ e CSL, e não se confundem com faturamento, base de cálculo da contribuição. Defendeu que o STF vem adotando conceito restritivo de prestação de serviços, tanto que julgou inconstitucional a tributação do ISS sobre locação de bens móveis, o que implica concluir que seu faturamento, a receita de prestação de serviços, engloba as taxas, tarifas e comissões cobradas pela prestação de serviços bancários, mas não “a movimentação financeira decorrente de operações bancárias”. Por fim, alegou a “desvinculação da base do cálculo do PIS do faturamento” só ocorreu com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 627/2013, que promoveu alterações na Lei nº 9.718 e no Decreto-Lei nº 1.598/1977. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-72.671, julgou procedente o lançamento, com decisão assim ementada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das instituições financeiras inclui as receitas das atividades de intermediação financeira, as quais compõem as receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais. No recurso voluntário, discorre sobre o objeto litigioso do Mandado de Segurança por entender que a questão central da autuação está assentada na interpretação e abrangência da decisão proferida no referido mandamus. Para a Recorrente, o Judiciário ao afastar a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, consignou que a incidência do PIS é sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não restando autorizada, em momento algum, a possibilidade de incidência do PIS sobre a receita operacional ou a decorrente do seu objeto social, principalmente as receitas financeiras. Pleiteia reforma integral do acórdão recorrido, “para que seja cancelado o lançamento discutido nos autos, diante de sua flagrante afronta ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte”. É o relatório. Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Base de cálculo do PIS das instituições financeiras Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação à base de cálculo da COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o seguinte: No julgamento do RE 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”... Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. (...) O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresarias típicas da base de cálculo do PIS. Assim, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência de PIS, na forma dos art. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. Delimitação do objeto do mandado de segurança n° 2000.38.03.000778-2 Confira-se o histórico da ação judicial, bem sintetizado pela decisão de piso: Examinando a documentação relativa ao referido mandado de segurança, que recebeu o nº 2000.38.03.000778-2, temos primeiramente o pedido, assim sintetizado (fls. 1113/1115): V – DA MEDIDA LIMINAR Diante de todo o exposto, requer a V, Exa. a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da contribuição ao PIS: - tomando por base de cálculo a totalidade de suas receitas (art. 3.° da Lei n° 9.718/98), autorizando o recolhimento da referida contribuição à alíquota de 0,65% (art. 1° da Medida Provisória n.° 1991-14) sobre o efetivo faturamento da impetrante (art. 195, I da Constituição tal como redigido à época da promulgação da Lei n. 9.718/98), de prestação de serviços a seus clientes. (...) V – DO PEDIDO Finalmente, requer a Impetrante: I - Seja julgado procedente o pedido consubstanciado mandamental, garantindo-se à Impetrante: a) o direito de recolher a contribuição ao PIS a partir de 1°/01/2000 à alíquota de 0,65% (art. 1° da Medida Provisória n° 1991-14) sobre o eletivo faturamento da Impetrante (art. 195, I da Constituição tal como redigido à época da promulgação da Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de serviços a seus clientes, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98, aplicando-se tal diploma no que tange ao restante de suas disposições; Portanto, a ação visava o não recolhimento da contribuição nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, ou seja, com base no faturamento correspondente à receita bruta (caput do artigo) entendida como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (§ 1). Na decisão referente à liminar, restou decidido (fl. 922): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante se insurge contra as alterações promovidas na alíquota e base de cálculo do PIS Lei n° 9.718/98, por entendê-lo inconstitucional, objetivando que seja suspensa sua exigibilidade com base de cálculo sobre a receita bruta da empresa, nos termos da referida Lei Ordinária. (...) Pelo exposto, defiro a medida liminar postulada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o PIS como base na receita bruta, sendo certo que continuará a incidir sobre o faturamento, nos moldes da Lei complementar n° 07/70, devendo ser expedidas certidões negativas sempre que solicitadas pela impetrante, caso recolhida a exação nos termos aqui mencionado. No mérito, o Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção de Uberlândia decidiu: Sintetizando, entendo que alteração da sistemática de cobrança do PIS por meio de lei ordinária não se apresenta inconstitucional porque a LC 07/70 não é materialmente considerada lei complementar Por outro lado, deve ser considerada inconstitucional a alteração da base de cálculo introduzida pela Lei 9.718/98, que não poderia validamente ampliar o conceito de faturamento visto que, á época de sua edição, ainda não havia sido promulgada a Emenda Constitucional n° 20/98. Pelo exposto; modificando a liminar anteriormente defenda, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o PIS pela base de cálculo prevista na Lei 9.718/98, mantendo-se as demais exigências desse diploma legal. Restou pois deferida a possibilidade de recolhimento da contribuição sem a chamada “ampliação” da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718, em especial pelo § 1º do art. 3º - que definiu a receita bruta como a totalidade das receitas auferidas. Ainda, em sede de embargos, o Juízo esclareceu que alíquota aplicável, a partir de fevereiro de 1999, seria a de 0,65% (fl. 1122). Atendendo a apelação da Fazenda Nacional, o TRF da 1ª Região a proveu (fl. 1125): EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. I. Não merece acato a arguição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/98. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 2.As contribuições previstas no art. 195, l; II e III da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar (STF - RE n° 138.284-8/CE). 3. Apelação da União provida. Remessa prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a remessa. Com tal decisão, voltou a ser exigível a contribuição nos termos da Lei nº 9.718/1998, in totum. Em julgamento do Recurso Extraordinário impetrado contra o referido acórdão, o Ministro Cezar Peluso decidiu (fl. 1137): DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1° do art. 39 da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação, da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195,1, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (cf. RE nº 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950-RS, RE nº 358.273-RS e RE nº 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Sustenta a Recorrente que houve violação da coisa julgada, em virtude da inclusão na “causa de pedir” do afastamento da tributação das receitas financeiras. Entretanto, a decisão final no recurso extraordinário apenas alinhou o entendimento àquele já repetido pelo STF: a constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ressalte-se que o acórdão não afastou os art. 2º e o caput do art. 3º: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1° do art. 39 da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação, da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195,1, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (cf. RE nº 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950-RS, RE nº 358.273-RS e RE nº 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Com efeito, a decisão final da ação judicial restringiu-se a afastar a incidência do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade, o que, todavia, não autoriza inferir a impossibilidade de as receitas financeiras da Recorrente submeterem-se à incidência do PIS, na linha do pronunciamento do STF. Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. Essa noção de faturamento intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, é anterior, inclusive, à edição Medida Provisória nº 627/2013. No caso em comento, tendo em vista que as receitas autuadas resultam de operações desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial típica, de rigor a incidência do PIS sobre tais receitas. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno do STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084 não implica que as receitas financeiras, bem como as rendas de operações de intermediação financeira não estejam sujeitas ao PIS, devendo as mesmas serem tributadas já que compreendidas no conceito de faturamento. Logo, entendo que a autoridade fiscal, ao contrário da alegação da Recorrente, não desconsiderou a decisão judicial vigente. Ademais, não há razão no argumento de que a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, impôs a tese de que para as instituições financeiras e equiparadas a base de cálculo do PIS pode ser alargada por meio de mera interpretação administrativa. Isso porque a fundamentação para tributação das receitas operacionais da Recorrente é construída a partir dos textos legais e não do Parecer referido. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720008/2014-86 Por outro lado, o conceito de serviço para aplicação da Lei Complementar n° 116, de 2003, não influencia na determinação do conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS, pois como já tratado acima “faturamento” não envolve apenas “serviços”. Conclusão Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.004021/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. LANÇAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. O único instrumento legal à disposição do Auditor Fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3402-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise da nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário), e, nessa parte, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. LANÇAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. O único instrumento legal à disposição do Auditor Fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise da nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário), e, nessa parte, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 40 21 /2 00 3- 21 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-00.379, de 17 de novembro de 2009, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão quanto a nulidade/omissão do Acórdão Embargado Sobre o Tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário). Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Em exame tempestivo recurso do contribuinte contra decisão que considerou procedente autuação da CPMF por ele devida e não recolhida no período de 13 de fevereiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998. O lançamento, efetuado com o intuito de prevenir a decadência, visto que a exigibilidade do crédito tributário constituído se encontra suspensa, foi cientificado ao contribuinte no dia 26 de dezembro de 2003. Trata-se de movimentações financeiras que o contribuinte considera submetidas a alíquota zero da contribuição, consoante postulação ao Judiciário, ainda não definida quando da lavratura do auto. O lançamento do principal foi impugnado sob quatro argumentos: a) decadência parcial, dado que há fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da lavratura (segundo a impugnante, movimentações havidas entre 13 de fevereiro e 14 de dezembro de 1998);, b) nulidade do lançamento em face de ter sido utilizado o instrumento do auto de infração e não a notificação de lançamento; c) aplicabilidade da alíquota zero da contribuição às movimentações ocorridas, argumento que vem precedido da afirmação de que não se teria dado a renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa com base no art. 38 da Lei 6.830/80, uma vez que a ação judicial foi impetrada antes da lavratura do auto de infração; d) iliquidez dos valores exigidos. A impugnação combateu ainda a aplicação de juros moratórios em lançamentos destinados apenas a prevenir a decadência, reafirmando que não há mora na vigência da decisão judicial suspensiva, e que, se cabíveis, não poderiam ser calculados por meio da taxa selic já que esta seria ilegal e inconstitucional. Nenhum dos argumentos foi acolhido pela instância julgadora de piso, motivo pelo que a contribuinte os reapresenta no recurso ofertado, no qual combate a adoção do art. 45 da Lei 8.212/91 como embasador do direito de lançar e a aplicabilidade da renúncia à esfera administrativa, insistindo na possibilidade de os órgãos administrativos examinarem argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade (estes repetidos no tocante à aplicação da taxa selic para cálculo dos juros de mora). O recurso repete ainda questão "preliminar" agitada já na impugnação concernente na imposição de multa de mora pelas autoridades preparadoras no documento de arrecadação emitido para cobrança da exação. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. CPMF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. O único instrumento legal à disposição do auditor fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DÁ PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de • Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são cabíveis seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Na análise do recurso, esta colenda Turma, em composição diferente da atual, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme denota a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação dirigida a parcela não integrante do lançamento formalizado, consistente no documento de arrecadação emitido pela autoridade preparadora. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. "SÚMULA Nº3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — .Sebe para títulos federais". LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE JUROS. O art. 63 da Lei 9.430196 somente afastou dos lançamentos feitos para prevenir a decadência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial a multa de oficio, nada referindo aos juros cuja exigência está prevista, sem exceções, na mesma lei, agora em seu art. 61. Recurso Provido em Parte. O Contribuinte tomou ciência da decisão e opôs Embargos de Declaração alegando que houve erro material em relação à análise da decadência, nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 Voluntário) e obscuridade do acórdão embargado sobre a exigência da multa de mora (Tópico 2.1 do Recurso Voluntário). Contra a referida decisão também foi interposto recurso especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda pendente de julgamento. Na análise da admissibilidade dos embargos, admitiu-se o cabimento dos embargos apenas quanto à nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário). Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda. os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a Embargante sustenta que o acórdão embargado padece do vício de omissão uma vez que o acórdão recorrido não analisou a questão nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário). Pela leitura do acórdão, percebe-se que, de fato, houve omissão na análise da questão suscitada pela Recorrente. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa-se a tratar da matéria atinente ao tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário). A Recorrente argumenta que a lavratura do lançamento por meio de auto de infração é inadequada, uma vez que não houve a aplicação de penalidades, de modo que o instrumento jurídico para a constituição do crédito tributário seria a notificação de lançamento prevista nos arts, 9º e 11 do Decreto nº70.235/72, o que acarretaria na nulidade do auto de infração. Inicialmente, cabe ressaltar que a omissão verificada no acórdão de recurso voluntário não enseja a nulidade do acórdão recorrido, pois não se identifica qualquer das hipóteses de nulidade presentes no art.59 do Decreto nº70.235/72. Para a situação aqui tratada, qual seja, a omissão quanto a análise de tópico relevante para o deslinde da lide, o art.65 do Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 RICARF prevê a interposição de embargos de declaração com o fim de sanar o vício de omissão verificada, conforme manejado pela Recorrente. No que concerne ao mérito deste tópico, entendo que é precisa a análise feita no acórdão da DRJ, de forma que adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: 18 - Numa segunda questão preliminar, alega a impugnante que não é cabível a lavratura de auto de infração, mas sim uma notificação de lançamento, por inexistir infração. 19 - Entretanto, o lançamento constitui atividade plenamente vinculada; a forma pela qual ele deve ser feito, portanto, está completamente regulada pela legislação. De fato, o art. 9º do Decreto 70.235/1972 dispõe: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 20 - Por sua vez, o art. 10 esclarece que o auto de infração é lavrado pelo Auditor-Fiscal, como foi o caso do lançamento objeto deste processo, enquanto o art. 11 estipula que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso as Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 21 - Assim, para o Auditor-Fiscal não há alternativa quando se depara, durante o seu trabalho, com o dever de constituir o crédito tributário, por meio de Auto de Infração, como foi feito neste caso. 22- A própria lei tributária esclarece que o auto de infração pode conter tributo, multa e juros de mora, ou quaisquer dessas parcelas, isolada ou conjuntamente, conforme deixa claro o art. 43 da Lei 9.430/1996, como segue: Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 23 - Se é assim, o auto de infração o único instrumento para a constituição do crédito tributário à disposição do Auditor-Fiscal e deve ser lavrado mesmo quando não houver penalidade a lançar, como ocorre no presente caso. Por mais que isso possa causar estranheza, o documento que a lei denomina "auto de infração", segundo ela mesma dispõe, não precisa conter crédito tributário relativo à penalidade correspondente a uma infração tributária e não precisa sempre constituir uma exigência coercitiva. Ou seja, pode ser utilizado como lançamento puro e simples, ainda que somente de tributo, sem multa, apenas uma declaração sobre a espécie e o valor de dívida tributária de responsabilidade do contribuinte. 24 - No caso em questão, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e, ainda que inexistente a infração (sendo, portanto, incabível a aplicação de multa de ofício, o que foi devidamente respeitado pela autoridade fiscal) e suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve ser formalizado através da lavratura de Auto de Infração. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004021/2003-21 Forte nas razões do acórdão da DRJ acima expostas, o recurso voluntário deve ser negado provimento, com relação a necessidade de efetuar o lançamento por meio de notificação. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise da nulidade/omissão do acórdão embargado sobre o tópico "Da Inadequação do Meio Utilizado" (Tópico 2.3 do Recurso Voluntário), e, nessa parte, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital

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