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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615131 #
Numero do processo: 16327.001730/2003-36
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. ARGUMENTO COMPLEMENTAR. A apresentação de argumento diverso e complementar na via administrativa, porém acerca do o mesmo objeto questionado na esfera judicial, não é o bastante para afastar a concomitância de instância. TAXA SELIC. POSIÇÃO CONSOLIDADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.250/95. Precedentes.
Numero da decisão: 1401-000.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso na parte onde não há concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos terÍrios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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MESMO OBJETO. ARGUMENTO COMPLEMENTAR. A apresentação de argumento diverso e complementar na via administrativa, porém acerca do o mesmo objeto questionado na esfera judicial, não é o bastante para afastar a concomitância de instância. TAXA SELIC. POSIÇÃO CONSOLIDADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.250/95. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso na parte onde n('iDhá concomitância, e na parte conhecida, pegar provimento ao recurso, nos terÍrios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /) -------~-----_.>---- ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM-TEÍXEIRA - Relator EDITADO EM: OG NOV 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antônio BezelTa Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Processo nO 16327.001730/2003-36 Acórdão n.o 1401-0088 Relatório Sl-C4T1 F!. 2 Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Trata-se de impugnação (fls. 42 a 55) a Auto de infração por falta de recolhimento de imposto de renda (fls. 03 a 08), lavrado pela DEINF/SPO, em 12/05/2003, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/98. o crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados: IMPOSTO' R$ 712.660,32 JUROS DE MORA R$ 557.442,90 TOTAL R$I.270.103,22 Como enquadramento legal do lançamento do imposto, o autuante assinala o artigo 889, inciso I, III e IV, do RIR/94 (fls. 04). Para os juros de mora, consigna o artigo 6': parágrafo 2~ da Lei 9430/96, e para a não aplicação da multa de oficio, o artigo 63, da Lei 9430/96 (fls. 06). No termo de verificação (fls. 09), o autuante noticia que: 1) o auto de infração originou-se de constatação, em trabalho de revisão interna da DIP J/99 - ano base 98, que o autuado consignara, para o ano-calendário de 98, compensações de IRPJ a pagar, estimativas dos meses de novembro e dezembro, na ficha 12, linha 15, totalizando R$ 712.660,32, sendo que intimado a justificar o fato, informou ter amparo e liminar concedida no Mandado de Segurança 95.0031876-8; 2) o acórdão teria sido publicado, porém, então não transitado emjulgado, vez que autuado apresentara recurso especial, ainda não apreciado; 3) em conseqüência, foi efetuado o lançamento daquele valor, com exigibilidade suspensa. Cientificado do lançamento em 22/05/2003 (fls.41), o autuado impugnou o Auto de Infração em 23/06/2003 (fls.42), alegando que: 1) propôs ação declaratória, procedida de medida cautelar, objeto do processo 95.0031876-8, com vistas ao reconhecimento do caráter indevido dos recolhimentos efetuados a título de IOF - ouro, face a incostitucionalidade dos incisos 11e IlI, do .artigo 2 Processo nO 16327.001730/2003-36 Acórdão n.o 1401-0088 1(~da Lei 8.033/90, bem como com ofim de reconhecer o direito à compensação do referido indébito com recolhimentos mensais de IRPJ; 2) o lançamento deve ser cancelado porque parte se refere à compensação autorizada pelo artigo 9~ da Lei 9.249/95 e pelo artigo 998, do RIRl99, e parte, também, à compensação, legítima, feita com base de crédito de IOF-Ouro, com autorização do artigo 74, da Lei 9430/96; 3) da totalidade do lançamento, feito com base em compensação do IPRJ-Estimativa de 98 com créditos de IOF-Ouro, o valor de R$ 85.346,51 não se referiria àqueles créditos, mas sim à compensação com IRPF de dezembro de 97, recolhido por ocasião de pagamento de juros sobre capital próprio, conforme autorizado pelo artigo 9", da Lei 9249/95, e pelo artigo 668, do RlRl99, e consoante comprovantes de demonstrativos apresentados (fls. 74,75 e 77). 4) os créditos para as referidas compensações, dos meses de novembro e dezembro de 98 seriam incontroversos pois teriam tido origem no recolhimento indevido do IOF-Ouro, nos termos do incisos II e llI, do artigo 1°, da Lei 8033/90, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja aplicação foi suspensa pela Resolução 52/99, do Senado Federal; 5) as IN's SRF 59/98 e 129/98 vedam a constituição de créditos de IOF sobre Ouro, bem como determinam o cancelamento de créditos desse imposto já constituídos 6) a compensação levada a efeito, do valor restante, de R$ 627.313,81, é incontroversa, pois autorizada pelo artigo 74, da Lei 9430/96; 7) os juros de mora não podem ser exigidos com base na SELIC, em decorrência de sua imprestabilidade, por ter sido instituída, não por Lei, mas por Resolução do Conselho Monetário, ferindo o princípio da Legalidade Tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da CF, e 97 do CTN, além de tal índice ter contudo remuneratório, sendo inadequado para indenização da mora. Em primeiro exame dos autos, a Relatoria constatou que, no que tange ao valor de R$ 85.346,51, o autuado estaria alegando fato novo, não levado em conta pela autoridade lançadora por ocasião da lavratura do Auto de Infração, e que implicaria alteração do montante do crédito tributário lançado. Em função disso recomendou fosse o processo devolvido à unidade fiscal preparadora para certificar a existência ou não do alegado crédito, e assim, atestar se tal valor estaria ou não incluído no lançamento. Tal recomendação foi objeto da Resoluçc7o 94/2007 (fls. 90 a 92). Como resultado da diligência realizada, a autoridade preparadora noticia, em despacho (fls. 106 e 107), que, defato, existia o referido crédito de IRRF sobre juros sob/<e capital próprio, O qual foi utilizado como dedução do IRPJ a pagar do S1-C4T1 FI. 3 Processo nO 16327.001730/2003-36 Acórdão 11.° 1401-0088 ano-calendário de 98. Informa. ainda, que tal valor estava incluído no lançamento efetuado. SI-C4T1 FI. 4 Ib~_._ A impugnação foi julgada procedente em parte, para excluir apenas a parcela de R$85.356,51, que foi legitimamente deduzida pelo autuado do IRPJ a pagar do ano- calendário de 98, consoante por ele demonstrado e acolhido pela autoridade lançadora, confonne ementas que se segue: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Consequentemente, quando diferentes os objetivos do processo . Judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria d(ferenciada . ..MÉRITO. PARTE LANÇADA INDEVIDAMENTE. Comprovado que parte do lançamento fiscal é indevida, deve o contribuinte ser exonerado do valor lançado a ela correspondente. TAXA SEUC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO A apreciação de constitucionalidade de Lei ou ilegalidade de atos normativos infra-legais refoge ao âmbito de competência da instância julgadora administrativa, uma vez que por força da ordem jurídica e legal vigente, tal matéria está afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho de Contribuintes, aduzindo o seguinte: 1) A inexistênCia de concomitância de discussão nas esferas administrativas e judicial, vez que a recorrente discutiu na impugnação administrativa, e discute novamente no presente recurso, é não apenas o caráter indevido dos recolhimentos efetuados a título de IOF-Ouro, mas também a inquestionável possibilidade de sua compensação com o IRPJ, tendo em vista o disposto no art. 74, da Lei nO9430/96 que autorizou a compensação de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de sua espécie e destinação constihlciona1. 2) Que tal matéria não é objeto da ação cautelar e declaratória ajuizadas pela ora recorrente, ate mesmo porque a edição da Lei nO9430/96 somente se deu em 1996, pelo que <leve ser reformado o v. acórdão recorrido no que respeita à alegação de concomitância de instâncias. 3) A imprestabilidade da utilização da Taxa Selic para cálculos dos juros de mora nos pagamentos em atraso de tributos federais. É o relatório. Processo n° 16327.001730/2003-36 Acórdão n.o 1401-0088 Voto SI-C4Tl Fl.5 Conselheiro - ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator DA CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Em que pese o argumento da Recorrente de que a discussão acerca da compensação do IOF-OURO com IRPJ, na esfera judicial se daria sobre prisma diverso daquele discutida na via administrativa, vemos que razão não lhe assiste. Isso porque, conforme se extrai do termo de verificação, o Auditor Fiscal, tendo em vista o disposto no art. 835, do Regulamento do Imposto de Renda, efetuou a revisão da DIPJ/99, ano-calendário 1998, da recorrente, no que tange à apuração do IRPJ, CSLL e PIS, e constatou que a recorrente apresentou valores de IRPJ compensados. (fls.09) Regularmente intimado, a recorrente informou trata-se de compensação com base em ação Judicial MS 95.0031876-8, com liminar concedida a impetrante, e acórdão junto ao TRF contrario ao contribuinte. Fato este confinnando pela próplia recorrente ás folhas 11. Portanto, in casu, temos que no ano de 1995, a recorrente objetivando a compensação do IOF-OURO com IRPJ, impetrou o Mandado de Segurança nO950031876-8, sendo concedida a medida Liminar, o que, inclusive, chegou a acarretar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no presente auto de infração (fls. 03). Posterionnente, a contribuinte efetivou a compensação, e de fom1a a evitar a decadência, em 2003 concretizou o lançamento. Desta feita, confonne suas próprias palavras, o que pretende a recorrente é discutir na via administrativa, agora com novo enforque, o mesmo objeto guerreado na esfera judicial, qual seja, a possibilidade de compensação do IOF com IRPJ. Contudo apenas argumento diverso e complementar ao judicial, porém acerca do o mesmo objeto e pedido, não é o bastante para afastar a éoncomitância de instância. Nesse norte a jurisprudência: PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. ( Recurso Voluntário 131410. Relator Marciel Eder Costa. Terceira Câmara, 21/06/2006) CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA -IMPOSSIBILIDADE O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial eem administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, 5 Processo nO 16327.001730/2003-3<5 Acórdão n.O 1401-0088 mormente quando o feito judicial foi decidido em desfavor do contribuinte. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. (Recurso Voluntário 155263. Relator Giovanni Christian Nunes Campos. Sexta Câmara, 25/06/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir O mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.(Recurso Voluntário 134664. Relator Carlos Henrique Klases Filho. Primeira Câmara, 26/02/2007) S1-C4T1 FI. 6 Pelo exposto, não conheço do recurso naquilo em que é concomitante com a ação judicial proposta pela Recorrente. Quanto ao restante, verificada a sua tempestividade, conheço do recurso. SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributálio Nacional, no SI ° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada nonna, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo S 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, las., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, la S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" {REsp n°. 665.320/PR, la Tunna do STJ, ReI. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008)" ," Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp nO. 861.777/SP, P Turma do STJ, ReI. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula nO4 do 1° Conselho de Conttibuintes dispõe que "a paliir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei nO. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no SI ° do art. 161 do CTN. Por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Processo nO 16327.001730/2003-36 Acórdão n.o 1401-0088 Sala das Sessões - DF, em 30 de julho de 2009 . .-:=..::==_-;""-- ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA SI-C4T1 Fl.7 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.007613/2003-01
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relatar), Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:17Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:17Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fe4f3024-1422-47df-9a17-b6979bad9b20; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:17Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:17Z; created: 2010-11-18T19:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:17Z | Conteúdo => M rcia Helena Tra 53-012 Fl 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.007613/2003-01 Recurso n" 140.671 Voluntário Acórdão n° 3102-00.325 — I" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente PALÁCIO REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relatar), Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. v 'amonm - Presidente () M rcelI4 lb,eiro Nogueira - Relatoj RickirdpP4A lOsa - Redator Designado EDITADO EM: 14/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infiação, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributárias Federais— DC1F – lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que no caso, a empresa apurou, a título de COFINS, R$ 11,46 no primeiro trimestre de 1999 e R$ 18,76 no segundo trimestre, Em cima dessas operações a multa aplicada foi de R$ 500,00 para cada DC'TF entregue em atraso, Argumenta que a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória anda em total desproporcionalidade coma obrigação principal, configurando verdadeiro confisca O que é vedado por princípios norteados do direito. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração, 01/01/1999 a 31/07/1999 Elnenta A autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas inserias no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando- se, por este motivo o questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade. Lançamento procedente O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso, É o Relatório 2 Processo n° 1 I 080. 007613/2003-0 I S3-CIT2 Acórdão n." 3102-00325 19 75 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais,. O presente recurso trata de aplicação de multa mínima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiada foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa mínima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo com a análise fática deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legítimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 20 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos' princípios da legalidade, finalidade, niotivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a .fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição; VI - adequação entre meios e ,fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fito e de direito que determinarem a decisão; VIII observância das .formalidades essenciais à garantia das direitos dos administrados; 3 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitas dos administrados, X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações .finais, à produção de provas e à inteiposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do .fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova inteipretação. ("grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera cio procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta com outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2 0 da Lei n° 9..784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la corno princípio que norteará sua formação de juízo e corno critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz.. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9,784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacífica pela jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e que este Colegiado tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica às multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: 4 Processo if 11080.007613/2003-01 83-C11-2 Acórdão " 3102-00325 Fl 76 5 .1 . Poder-.se-á, mana análise superficial, pretendei- que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, mi. 150, IV) não se estenderia às multas- fiscais porque o CT1V, no seu art. 3", exclui do âmbito conceituai da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5. 2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5", XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na .forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5", _MV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedaá individual somente pode ser supressa pela desapropriação na farina da li (iir Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed Dialética - p. 2.20) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto.- "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n°80.093, RTISTF n°82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para ,julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória.." (STF, 2" Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n" 81.550, RTISTF n"74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição conftscatória. " (STF, .2" Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n" 91,707, RTISTF n°96, p. 1354); Do Ministro Limar Gaivão,. "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório„ Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a título de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende- se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo. " (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.51, RTISTF n°138, p. 55-56,); E, do Ministro Celso Mello.. "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou 5 acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório " (S.TF; Tribunal Pleno, Acórdão em Medida Cautela,- em Ação Direta de Inconstitucionalidade 11" 1.075, RDDT re 139, p 209) Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infiaconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.mj., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância com a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso específico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. É possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara, A título meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT LEI N" 7,689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar; a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n" 7..689/88, denota a inversão do principio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n" 7,689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n" 139.335, 3" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação confbrme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar, 6 Processo n" 1 1080 00761.3/2003-01 53-C11-2 Acórdào n 3102-00325 Fl 77 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Urna vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 20 da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLI.„ PIS e COFINS. Recurso de oficio negado, Recurso Voluntário provido, (Recurso Voluntário ri° 147,747, 8" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária com base em princípio constitucional da imunidade recíproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos, PAPEL DE IMPRENSA, IMUNIDAD E. CONSTITUCIONAL, Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do art., 150, VI, letra "b" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125,748, .3° Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fimdacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido, (Recurso Voluntário n° 115.168, 2° Câmara do 3" Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto é, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2' e seu parágrafo único da lei n" 9,784/99 acima transcrito, O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", previsto no inciso XIII do referido artigo 2' e que representa o Princípio do interesse público, apontado no capta do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário, Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como UM todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tão--só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode Me ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5" ed., Sâo Paulo, Milheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária, Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, corno feita nestes autos, levaria a uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse anecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do princípio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2" da lei 9,784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar ., no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve, 8 Processo n" I 1080 007613/2003-01 S3-C1T2 Acórclào n " 3102-00325 Fl 78 Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode aplicar uma interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, corno ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com as demais normas vigentes. No que se refere ao princípio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular; "Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre- lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à .finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5" ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p, 53), Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do princípio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou àqueles que não obtiveram receita no ano. 9 Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofies públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior às receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula.. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o princípio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram aí as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2 0 da lei 9.784199, quando esta manda aplicar o princípio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Princípio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias . nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade específica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise tática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a mínima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. 10 Processo o" 11080 007613/2003-01 S3-C1T2 Acórdão ri 0 3102-00.325 Fl 79 E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do princípio da moralidade administrativa, Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. O conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "11017 onme quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação tática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. j\ UCL-e4A/oCrIA9.(,,cu,k,c)\..). Mi,ircelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a qua. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3" A obrigação acessória, pelo simples ..fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de urna obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória ti, " 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal Decreto-lei n 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n' 2.065/83. § 2 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) iizformações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos íbrmulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ l'ifor apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou . fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior §4 Apresentado o formulário, ou a informação, fbra do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei if 1124/81 Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ) § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3°c 4" do ar!, 11 do Decreto-lei n°1 968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°206.5, de 26 de outubro de 1983. Lei ri' 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, fbrma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Ai-1 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 o Rosa Processo o 11080 007613/2003-01 S3-C112 Acórdão n ° 3102-00325 Fl 80 No que se refere às argüições de desrespeito a princípios constitucionais, deve-se considerar que falece competência a este tribunal administrativo para decidir por não aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art.. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágtqfb único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na . forma dos arts 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral cia União, na firma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei. Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do artigo 49 supracitado, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados Ante o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo eAtribuinte. 13

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Numero do processo: 18336.000263/2002-62
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / ALIQUOTA - CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFARIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada A. autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial da Fazenda Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida a conselheira Nanci da Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada A. autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial da Fazenda Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida a conselheira Nanci da Gama. Antonio Praga — Presidente e Reda or Designado Formalizado em 25/02/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. A./ Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo no 18336.000263/2002-62 Acórdão n.° 03-06.242 CSIZI7T03 Fls. /0/ Relatório Trata-se de recurso especial, interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 5 ° ., inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, vigente a época: que foi admitido em relação à seguinte matéria: PREFERENCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DIVERGENCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCILA. RESOLUÇÃO ALADI 232. 0 pleito foi apresentado refere-se aos períodos de apuração do ano de 2000 Na sessão plenária de 10/08/2005, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129.010, interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. e decidiu: "Por maioria de rolos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Tarasio Campelo Borges". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32.276, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: "PREFERÊNCIA TARIFA' RIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No ambit() da ALA DI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pas produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada a autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO..." Mediante despacho de fl. 203-205, a presidência da Camara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 213 seguintes. sucinto relatório. 2 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 18336.000263/2002-62 Acórdão n.° 03-06.242 CSR F1- 03 rls. 203 Voto Tendo em vista que a ilustre conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora, não mais compõe este colegiado, encarreguei-me de redigir o voto vencedor. Peco vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do voto condutor do acórdão CSRF/03-05.225, da lavra da inclita conselheira Anelise Daudt Prieto. a seguir transcritos: "A matéria vem sendo objeto de inúmeros julgados por esta Turma e a jurisprudência que se forma é no sentido de que descabe a glosa du redução a que mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi na Terceira Ctimara do Terceiro Conselho de Contribuintes retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384.. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada 170 Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como document() de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no cimbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem t das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos - - requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perdu do beneficio tarifiirio. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normalizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4 0, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los ImIcunienlos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedichin directa: I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções IN 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comita de Representantes. 3 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CS12111 .03 Fls. 204 Processo n° 18336.000263/2002-62 Acórdão n.° 03-06.242 a) Las mercancias transportadas sin pavar por el território de algún pais 710 participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en trânsito por uno o nicis países no participames, C0171 o sin transbordo o ahnacenaniiento temporal, bojo Ia vigiluncia de ia autoridade aduanem competente em i tales países, siempre que: i)el transito esté justificado por razones geográficas opor consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de transito: y no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesino não se aplicam ao presente caso. que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das niercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Achianeiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação de.via mesma origem será feita por qualquer meiojulgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (A LAD!), quando solicitada a aplicação de reduções tarifáricis negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo C0111 modelo aprovado pela citada Associação. 71 4 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo ri° 18336.000263/2002-62 Acórcrio n.° 03 -06.242 CSRUF03 Fls. 205 C)../ A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADUCR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/D1TEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente àsfls. 179/181, é tratar-se de "..• um document() exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos poises membros de um determinado Acordo ou Tratado, coin a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de confmnidade com a NALADUSH e coin a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada zuna das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reform o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta unia análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco C01710 causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente air respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acredita ção não Cone riscos, pois se trata de lima operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem corre,yondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino c/a mercadoria. O fato de que uni terceiro pais future essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante 1101(17' Clinda que, em ambos os casos (ALA DI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na .faltct da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na Plum apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), ci modo de declaração jurada, que "esta se corresponde coin o certificado, coin o inúmero correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALA DI, incorporada ao ordenamento juridico pátrio pelo Decreto 77 °2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: 2 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das R luções nos 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 5 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CSRF/T03 17 1s, 206 Processo n° 18336.000263/2002-62 Acórdão n.° 03-06.242 Quando a mercadoria objeto de intercámbio, for faturada por um operador de uni terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será fcituracla de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio cio operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcional nente„se 110 1110111C1710 de expedir o certificado de origem não se conhecer o número cla fatura comercial emitida por um operador c/c um pais, a área corresponcknle do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da flaw -a comercial e do certificado de origem que amparam a operação de imporlação Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de W11 operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a finidamentação a seguir: Fazendo-se unia interpretação lógico-sistemática, das 1101"1110S' que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes c/a ALADI, pode-se inferir que, em principio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, panto ao ircinsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas' ao transito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de 11111 terceiro pais, unia vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os poises signatários. A vedação à interveniência de um terceiro pais não signatário, ainda que p0i. uma motivação de Orden, econômico-financeira, cavern du própria natureza das' C1CONIOS que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à pais-membro, não se beneficiarão clay tratamentos preferenciais quando comercializadas C0111 terceiros países' não integrantes da ALA DI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comité. de Representantes da ALA DI. incorporada eni nossa legislação pelo Decreto n°2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de uni operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista nu legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interministerial ressalvam a interveniência de um operador de 11111 terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, a espécie dos autos não se aplicam as disposições normas em apreço, visto que da análise clas pews processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que 1010 há a imerveniência de um operador nos moldes previstos 110 Resolução retromencionada, 111(1.S. a participação de 11111 terceiro pais na qualiclade c/c exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, flaw() e exporta para o Brasil ulna mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto its operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria a subsidiária' vituada nas 6 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 18336.00026312002-62 Acórdão n.° 03-06.242 CSR 171. 03 Hs. 207 Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. - _Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no ambit° da ALA Dl C'01110 no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fain que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peps que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizalizu, enquanto element() probatório perante o pais importador, a regularidade du utilização do beneficio pleiteado. luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que. ainda que as empresas exportadoras, situadas nus Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima chadas, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por uni terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente 11117a declaração juramentada que justificasse o .fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49. 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial MF/M1CT/MRE n° 11, de 1997. Também não consul dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes. citado. Por outra via, se a PIFC0 for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem i contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retomu-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COA NA antes mencionada, 170 sentido de que as triangulações comerciais são praticas freqüentes e que não prejudicam acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisilos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com O desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega du declaração juramemada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciudo ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constam- do aludido documento. 7 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo 110 18336.000263/2002-62 Acórdão n.° 03 -06.242 CSRF/T03 Fls. 208 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados a autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao ineu ver, toda e qualquer exigência Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o palio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. (..) Acolhendo essas razões de decidir, Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Antonio raga — Redator Design do Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 10855.000570/2007-87
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2000, 15/02/2002, 15/03/2002, 15/04/2002, 15/05/2002, 14/06/2002, 15/07/2002 DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA. A convalidação da compensação de débitos tributários, declarada em DCTF, está limitada ao limite do montante dos indébitos, apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado que autorizou a compensação dos respectivos indébitos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório  que  convalidou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  fiscais  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  declaradas  em  DCTF,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos a maior desta mesma contribuição, nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, cujo direito à repetição/compensação estava sendo discutido na esfera judicial  por meio do processo nº 96.0039087­8.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba convalidou, com base  na  decisão  judicial,  então  vigente,  sob  condição  resolutiva  as  compensações  dos  débitos  referentes aos períodos de competência de abril de 1999 a setembro de 1999 e não aceitou as  correspondentes aos períodos de março de 2000 e de janeiro a junho de 2002, sob o argumento  de insuficiência do crédito financeiro apurado, conforme Despacho Decisório às fls. 361/365,  do qual foi intimada em 20/04/2007.  Inconformada com aquele despacho, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade (fls. 388/418 e 419/426), insistindo na convalidação integral das compensações  declaradas nas respectivas DCTFs, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  “... em sede preliminar, que sua reclamação deve ser recebida como os efeitos  da manifestação de inconformidade previstos nos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996,  inclusive  com  a  devida  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  controvertidos, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Alegou  também  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  demonstrativos  de  apuração dos créditos e da compensação realizada e que, desta forma, não tem como  contestar valores, índices aplicados, o que caracteriza cerceamento do seu direito de  defesa.  Ainda em sede de preliminar, afirmou que não há declaração de débitos por  parte  da  empresa,  pois,  tendo  informado  em  DCTF  a  compensação  dos  débitos  questionados, não há possibilidade de o Fisco iniciar a cobrança dos mesmos, pois  informou valor devido  igual  a  zero,  e havendo discordância quanto  aos  limites da  compensação  efetuada,  deve  ser  dado  ao  interessado  o  direito  ao  contraditório  quanto aos procedimentos administrativos.  Discorreu sobre a  legitimidade do crédito decorrente de pagamentos a maior  ao PIS na vigência dos Decretos nºs 2.445 e 2.449, de 1988, bem como da correção  monetária  e aplicação de  índices  expurgados na determinação do valor  atualizado,  concluindo  que  o  Fisco  não  aplicou  os  índices  devidos,  reduzindo  ilegalmente  o  crédito a seu favor.  Contestou o entendimento da administração tributária acerca da prescrição de  crédito ao considerar apenas os pagamentos realizados nos cincos anos anteriores a  outubro  de  1996,  quando  ingressou  com  a  competente  ação  judicial.  No  seu  entendimento,  tratando­se de  pagamentos  realizados no  âmbito  do  lançamento por  homologação, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição deve ser contado da  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.000570/2007­87  Acórdão n.º 3301­001.700  S3­C3T1  Fl. 692          3 data em que  se  considera homologado o  lançamento,  o que  impõe o prazo de dez  anos a contar do fato gerador, conforme disposto nos arts. 105, § 4º e 168 do Código  Tributário Nacional.  Discorreu sobre a restrição à utilização de crédito em compensação, inserida  pelo art. 170­A do CTN, pela Lei Complementa nº 104, de 2001, alegou que referido  artigo não revogou dispositivos constantes do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e do  art. 170 do CTN, e que o único entendimento cabível é considerar que o art. 170­A é  a única exceção ao disposto no art. 170, caput. De modo contrário, esclarece, haveria  ofensas aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da isonomia, da  irretroatividade  das  leis,  da  não  surpresa,  da  segurança  jurídica  e  do  direito  adquirido, o que levaria tal artigo à inconstitucionalidade.  Manifestou  entendimento  de  que  não  pode  o  Poder  Público  retirar  do  contribuinte o direito de se ressarcir daquilo que foi exigido ilegalmente, pois, desta  forma,  estaria  criando verdadeiro  empréstimo  compulsório,  uma vez  que,  além de  recolher tributo indevido, o contribuinte tem que aguardar o trânsito em julgado da  decisão  judicial,  que  pode  demorar  anos,  para  que  possa  exercer  o  seu  direito  de  compensação, o que implica em ofensa ao princípio da moralidade pública.  Argumentou que a restrição ao uso do crédito não pode retroagir para impedir  que  seja  compensado  crédito  gerado  antes  da  vigência  do  art.  170­A,  fato  que  permite a utilização de créditos relativos aos pagamentos efetuados antes da vigência  da nova lei, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial.  Afirmou que, diante da existência de créditos em relação aos contribuintes, o  Fisco se vale da execução fiscal para imediata constrição de bens do sujeito passivo  e que,  tendo o contribuinte que aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial,  haveria ofensa ao princípio da isonomia. Além disso, esclarece, seria beneficiado o  contribuinte que compensou créditos antes da Lei Complementar nº 104, de 2001,  sem  qualquer  ação  judicial,  em  detrimento  daquele  que  buscou  assegurar  o  seu  direito à compensação junto ao Poder Judiciário, o que também ofende o princípio  da isonomia.  Rechaçou a aplicação da taxa Selic sobre o valor da multa. Alegou que não há  demonstrativos de cálculos que permitem comprovar que não houve  incidência da  taxa Selic sobre a multa, mas que em razão de haver indícios neste sentido, impugna  tal sistemática, para o caso de ter sido aplicada.  Argumentando  que  é  quase  impossível  entender  o  que  ficou  decidido  pelo  Fisco, pois a planilha de cálculos é extremamente pobre em detalhes e não se sabe  quais  créditos  foram  glosados  e  como  os  créditos  reconhecidos  foram  utilizados,  requereu  a  realização  de  prova  pericial,  com  o  objetivo  de  detalhar  os  cálculos  realizados.  Fez  a  indicação  de  seu  perito  e  afirmou  que  não  há  necessidade  de  formulação  de  quesito,  uma  vez  que  o  objetivo  da  perícia  é  o  entendimento  da  planilha apresentada pelo Fisco.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­23.094, datado de 13 de abril de 2009, às fls. 597/605,  sob as seguintes ementas:  “PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficientes à  exigência do crédito tributário declarado. Nos tributos lançados  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte,  por  via  da  DCTF, elide a necessidade do lançamento de ofício dos valores  declarados pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Comprovado  que  o  crédito  reconhecido  judicialmente,  devidamente  corrigido  pelos  critérios  e  índices  definidos  em  sentença  judicial,  é  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados pelo sujeito passivo, correta a cobrança dos débitos  indevidamente compensados.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Considera­se domicílio TRIBUTÁRIO eleito pelo sujeito passivo  o  endereço  por  ele  fornecido  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para fins cadastrais.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  616/642), alegando, em síntese: a) em preliminar: a­1) o cerceamento do seu direito de defesa  sob  o  argumento  de  falta  de  detalhamento  dos  cálculos  dos  indébitos  do  PIS  utilizados  na  compensação dos débitos tributários, declarada nas respectivas DCTFs; a­2) requereu a baixa  dos  autos,  em  diligência,  a  fim  de  produção  de  prova  pericial,  visando  efetuar  o  cálculo  do  montante dos indébitos do PIS a que tem direito; e, b) no mérito, requereu a convalidação das  compensações  declaradas  nas  respectivas  DCTFs  defendendo  a  semestralidade  da  base  de  cálculo do PIS, nos  termos da LC nº 7, de 1970; a correção monetária dos  indébitos do PIS  utilizados  nas  compensações,  com  a  adoção  dos  expurgos  inflacionários,  informando  que  possui decisão do STJ, no mandado de segurança nº 96.0039087­8, REsp 904.886  (doc. 01),  garantido­lhe  a  correção  integral;  a  prescrição/decadência  decenal  do  seu  direito  à  repetição/compensação dos indébitos do PIS; a impossibilidade de aplicação do art. 170­A do  CTN; a observância dos princípios da moralidade pública e do empréstimo compulsório; a não  aplicação do princípio da irretroatividade das leis; e a aplicação do princípio da isonomia em  relação aos demais contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10855.000570/2007­87  Acórdão n.º 3301­001.700  S3­C3T1  Fl. 693          5 Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de mérito  a  ser  decidida  nesta  fase  se  restringe  ao  cálculo  do  montante  do  crédito  financeiro  utilizado  nas  compensações  declaradas  nas  respectivas  DCTFs,  e,  conseqüentemente, a convalidação das compensações.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  direito  à  repetição/compensação  do  crédito financeiro, decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior do PIS foi reconhecido à  recorrente por meio de ação judicial, mandado de segurança nº 96.0039087­8.  A  autoridade  administrativa  competente  apurou  o  crédito  financeiro  de  conformidade com a decisão judicial então vigente e convalidou as compensações declaradas  em  DCTFs  até  o  montante  apurado,  sob  condição  resolutiva,  e  manteve  a  exigências  dos  débitos cuja compensação não foi convalidada. A decisão da autoridade julgadora de primeira  instância  teve  o  mesmo  fundamento,  ou  seja,  os  créditos  apurados  de  conformidade  com  decisão judicial ainda pendente de trânsito em julgado eram insuficientes para convalidar todas  as compensações.  Nesta fase recursal, a recorrente carreou aos autos a cópia da decisão do STJ,  REsp  nº  904.886/SP,  referente  àquele mandado  de  segurança  (nº  96.0039087­8),  em  que  se  reconheceu o direito de a recorrente repetir/compensar os indébitos do PIS, atualizados pelos  índices inflacionários com expurgos e o prazo prescricional de dez anos (tese dos cinco mais  cinco).  Assim sendo, a apuração dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos  e/ ou a maior para o PIS e do seu montante, devem ser feitos de conformidade com a decisão  judicial transitada em julgada no mandado de segurança nº 96.0039087­8, REsp nº 904.886/SP,  cópia  às  fls.  644/663  (fls.  639/658),  aplicando­se  o  prazo  prescricional  e  os  índices  de  atualização monetária determinados naquela decisão (ementa às fls. 644).  Quanto  à  convalidação  às  compensações  dos  débitos  tributários,  declaradas  nas  DCTFs  e  objeto  de  discussão,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  tem  direito  as  suas  convalidações  até  o  limite  do  montante  dos  indébitos  do  PIS  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos e/ ou nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação  aos valores devidos nos termos da LC nº 7, de 1970, apurado de conformidade com a decisão  judicial  transitada  em  julgado  em que  foi  reconhecido  o  seu  direito,  deduzidos  os  valores  já  utilizados nas compensações anteriores.  No  presente  caso,  consulta  ao  sítio  do  STJ  na  Internet  comprova  que  a  referida decisão judicial transitou em julgado na data de 21 de maio de 2012.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  convalidar as compensações dos débitos do PIS, declaradas nas DCTFs, correspondentes aos  períodos  de  competência  de  março  de  2000  e  de  janeiro  a  junho  de  2002,  até  o  limite  do  montante  dos  indébitos  do  PIS  que  deverá  ser  apurado  pela  autoridade  administrativa  competente,  de  conformidade  com  a  ação  judicial  transitada  em  julgado,  deduzindo  do  montante  apurado  a  parte  do  crédito  financeiro  que  já  foi  utilizada  na  convalidação  das  compensações  referentes  às  competências  de  abril  de  1999  a  setembro  de 1999,  exigindo­se  possível saldo e/ ou parcelas não extintas pela convalidação ora determinada.  (assinado digitalmente)  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                              Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4615715 #
Numero do processo: 10675.003363/2002-98
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 01/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 01/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante .n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Susy e Ho ann - Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento- os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade A. legislação tributária interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos, a titulo de contribuição ao Finsocial, relativos aos fatos geradores ocorridos em 01/01/92 e 01/02/92. Em impugnação (fls. 90/99), o contribuinte suscitou a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, com fulcro no disposto no art. 150, §4°, ou art. 170, inciso I, ambos do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 115/120) rejeitou a alegação de decadência, julgando procedente o lançamento impugnado, sob o entendimento de que" o prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o credito poderia ter sido constituído". Em recurso voluntário (fls. 125/138), o contribuinte alegou que decadência é matéria reservada, pela Constituição, A lei complementar, de modo que não pode prevalecer o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da lei 8212/91, mas sim o prazo qüinqüenal estabelecido no Código Tributário Nacional. A antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 143/146) deu provimento ao recurso do contribuinte, sob o seguinte fundamento, expresso na ementa: "O direito de constituição do crédito tributário pertencente a Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Nos termos do artigo 150, §4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constiuiçã o Federal." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, argumentando que o voto condutor da decisão tomada pelo Conselho de Contribuintes mostrou-se obscuro no que tange à fundamentação do afastamento da aplicação do art. 45 da lei 8212/91 (fls. 148/150). A Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos, por considerar não ter havido omissão do julgado embargado (fls. 153/156). A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial (fls. 161/169), pugnou por que seja reconhecida a legitimidade do art. 45 da lei 8.212/91, ante o disposto no art. 150, §4°, do CTN, que pre-ye a possibilidade de determinação, por lei especifica, de prazos decadenciais. 0 contribuinte, em contra-razões (fls. 176/194), reiterou os seus argumentos já expostos nos autos, coligindo amplo rol de julgados. o Relatório. 2 Processo n° 10675.003363/2002-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.469 Fl. 200 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas A. Seguridade Social, 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Maxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei 8.212/91 editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008,- RE 556.664, rel. Min. Gihnar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia , j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU le 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto 6, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 3

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Numero do processo: 10467.005549/91-41
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1990, 1991 RECURSO ESPECIAL - DECADÊNCIA - SUPOSTO VÍCIO FORMAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, somente matérias prequestionadas podem ser objeto de apreciação e de seguimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra a decadência acolhida pela decisão recorrida, suscitando violação ao artigo 173, inciso II, do CTN, o qual não foi invocado em nenhum momento pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Nos termos do artigo 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, 'vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, somente matérias prequestionadas podem ser objeto de apreciação e de seguimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não acontece no caso, onde a Fazenda Nacional se insurgiu contra a decadência acolhida pela decisão recorrida, suscitando violação ao artigo 173, inciso II, do CTN, o qual não foi invocado em nenhum momento pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Csija 1 Processo n° 10467.005549/91-41 CSIW-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 151 4 a, CARLOS ALB ' REITAS :ARRETO — Presidente v GONÇALO BO 1 ALLAGE Relator EDITADO EM: 28 S:E T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Nelson Albino Pimentel foram expedidas as notificações de lançamento de fls. 10-11, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercícios 1990 e 1991. O contribuinte apresentou impugnação, sendo que o Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB) proferiu o despacho decisório n° 33/96 (fls. 49-50), consigilando que "DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE FL. 01 PARA CANCELAR. OS LANÇAMENTOS QUE ORIGINARAM AS GUIAS DE PAGAMENTO DE FLS. 10 E 11, DEVENDO SEREM EFETUADOS NOVOS LANÇAMENTOS DO ITR PARA OS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AGORA COM AS ÁREAS DE 628 HA E 35 HA, RESPECTIVAMENTE." A ciência desta decisão ocorreu em 12/12/1996 (fls. 60). Foram, então, emitidas novas notificações de lançamento às fls. 61-62, cuja ciência ocorreu em 12/01/2000 (fls. 65). O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 68-70). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-36.464, que se encontra às fls. 122-129, cuja ementa é a seguinte: Decorrido o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados, extingue-se definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, uma vez que os primeiros constituídos foram cancelados pelo Sr. 2 Processo n° 10467.005549/91-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 152 Delegado da Receita Federal em Recife, não existindo comprovação de dolo, fraude ou simulação. EXTINTOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA A decisão recorrida, pelo voto de qualidade, acolheu a preliminar de decadência argüida pelo Relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). S Extraio do voto-condutor do julkâd-d'as segUintes assertivas (fls. 127-129): Os documentos Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento (fls. 10) e Notificação/Comprovante de Pagamento — Certificado de Cadastro (fls. 11) que cobram o ITR e Taxa de Contribuições Acessórias referentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 e 1991, pelo Despacho Decisório do Sr. Delegado da SRF em João Pessoa (fih. 49/50) tiveram o seguinte destino: "DEFIRO PARCIALMENTE (porque o contribuinte argüia que os imóveis eram urbanos),descabendo o ITR) O REQUERIMENTO DE FL. 01 PARA CANCELAR OS LANCÁMENTOS QUE ORIGINARAM AS GUIAS DE PAGAMENTO DE FLS. 10 E 11, DEVENDO SEREM EFETUADOS NOVOS LANCAME1VTOS DO ITR PARA OS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AGORA COM AS ÁREAS DE 628 HA E 35 HA, RESPECTIVAMENTE." Estes eram os primeiros atos, de oficio, por escrito, e únicos, que promoveram as exigências contra o sujeito passivo, e foram cancelados os lançamentos que a eles deram origem, no dizer do Sr. Delegado, devendo serem efetuados novos lançamentos relativos aos exercícios em discussão, consoante essa decisão. Os primeiros documentos que, agora, deram início aos procedimentos quanto às matérias em debate, pois os anteriores foram cancelados, são as Notificações de Lançamento, referentes aos lançamentos pertinentes a 1990 e 1991 do ITR e acessórios, foram emitidos em 08/10/99, a partir dos quais se seguiram os trâmites do PAF. O Art. 150 e seu áss 4° do CIN estatuem: (.) Inexiste Lei fixando prazo diferente do constante do § 4°, portanto prevalece o prazo de cinco anos insculpido nesse parágrafo. Havendo pagamento, temos a extinção definitiva do crédito pela homologação, considerada como ocorrida após cinco anos do fato gerador. Não existindo o pagamento, não há o que homologar, não se operando a extinção do crédito e, dessa forma, prevalece a regra geral da decadência constante do Art. 173, I, do CTN: (.) 3 Processo n° 10467.005549/91-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 153 Neste caso não ocorreram pagamentos referentes a cada um dos fatos geradores examinados, devendo, pois ser aplicada a regra geral da decadência, estatuída no Art. 173, inciso 1, do CIN. Tais fatos geradores ocorreram em 01/01/90 e 01/01/91. Assim, como não houve pagamentos, as extinções dos créditos tributários ocorreram em 01/01/96 e 01/01/97 para cada um dos fatos geradores, respectivamente. As NLs foram emitidas em 08/10/99 e os créditos já estavam, pois, extintos pela decadência, nos termos do Art. 156, V, do CIN ("extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência'), devendo ser afastadas as exigências, inexistindo, nos Autos, indícios, e muito menos comprovação, da existência de dolo, fraude ou simulação. Face ao exposto, considero extintos os créditos tributários, devido à decadência. Intimada do acórdão em 11/04/2006 (fls. 130), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recurso especial às fls. 131-136, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida merece reforma, pois violou os artigos 144, caput, 150, caput, 151, inciso II e § 4°, e 173, incisos I e II, todos do CTN; b) O julgado entendeu que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, com base no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, aplicando à espécie o artigo 150, § 4 0 , do CTN; c) Ao assim proceder, negou vigência ao artigo 144, caput, do CTN; d) No caso, o lançamento do ITR é por declaração, não tendo aplicabilidade o artigo 150, caput e § 40, do CTN; e)O acórdão impugnado reconheceu a decadência do direito de lançar com base no artigo 173, inciso I, do CTN; f) Ocorre, contudo, que a hipótese presente se enquadra no inciso II do mencionado diploma legal, uma vez que há processo administrativo fiscal em curso com o intuito de discutir a anulação de lançamentos efetuados; g) Neste feito, as obrigações tributárias referentes aos exercícios de 1990 e 1991 foram originalmente constituídas em outubro de 1991; h) Com o início do processo administrativo, em 12/12/91, o prazo decadencial se encontra suspenso e assim permanecerá até que haja a decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN; i) Diante dessas considerações, não restam dúvidas de que o acórdão recorrido malferiu os artigos 144, caput, 150, caput, 151, inciso II e § 4°, e 173, incisos I e II, todos do CTN; 4 Processo n° 10467.005549/91-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 154 j) Requer a União seja cassado o aresto recorrido para que, afastada a preliminar de decadência anteriormente acolhida, a Câmara a quo prossiga no julgamento do feito. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 302-0.040 (fls. 141), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 145-146, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Sob minha ótica, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolheu a preliminar de decadência do lançamento, com fundamento no artigo 173, inciso I, do CTN, considerando ocorridos os fatos geradores do ITR em 01/01/1990 e em 01/01/1991 e levando em conta que as notificações de lançamento foram expedidas em 08/10/1999. A anotação do resultado do julgamento informa que (fls. 122) "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência do lançamento, argüida pelo Conselheiro Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente)." Trago, novamente, à colação as seguintes passagens do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 127-129): , Os documentos Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento (fls. 10) e Notificação/Comprovante de Pagamento — Certificado de Cadastro (fls. 11) que cobram o ITR e Taxa de Contribuições Acessórias referentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 e 1991, pelo Despacho Decisório do Sr. Delegado da SRF em João Pessoa (fls. 49/50) tiveram o seguinte destino: "DEFIRO PARCIALMENTE (porque o contribuinte argüia que os imóveis eram urbanos),descabendo o ITR) O REQUERIMENTO DE FL. 01 PARA CANCELAR OS LANCAMEN7'05 QUE ORIGINARAM AS GUIAS DE PAGAMENTO DE FLS. 10 E 11. DEVENDO SEREM EFETUADOS NOVOS LANCAMENTOS DO ITR PARA OS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AGORA COM AS ÁREAS DE 628 HA E 35 HA, RESPECTIVAMENTE." Estes eram os primeiros atos, de ofício, por escrito, e únicos, que promoveram as exigências contra o sujeito passivo, e foram icancelados os lançamentos que a eles deram origem, no dizer do p /,álth 5 Processo n° 10467.005549/91-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 155 Sr. Delegado, devendo serem efetuados novos lançamentos relativos aos exercícios em discussão, consoante essa decisão. Os primeiros documentos que, agora, deram início aos procedimentos quanto às matérias em debate, pois os anteriores foram cancelados, são as Notificações de Lançamento, referentes aos lançamentos pertinentes a 1990 e 1991 do ITR e acessórios, foram emitidos em 08/10/99, a partir dos quais se seguiram os trâmites do PAF. O Art. 150 e seu § 4° do CTN estatuem: (-) Inexiste Lei fixando prazo diferente do constante do § 4°, portanto prevalece o prazo de cinco anos insculpido nesse parágrafo. Havendo pagamento, temos a extinção definitiva do crédito pela homologação, considerada como ocorrida após cinco anos do fato gerador. Não existindo o pagamento, não há o que homologar, não se operando a extinção do crédito e, dessa forma, prevalece a regra geral da decadência constante do Art. 173, I, do CTN: (.) Neste caso não ocorreram pagamentos referentes a cada um dos fatos geradores examinados, devendo, pois ser aplicada a regra geral da decadência, estatuída no Art. 173, inciso I, do CIN. Tais fatos geradores ocorreram em 01/01/90 e 01/01/91, Assim, como não houve pagamentos, as extinções dos créditos tributários ocorreram em 01/01/96 e 01/01/97 para cada um dos fatos geradores, respectivamente. As NLs foram emitidas em 08/10/99 e os créditos já estavam, pois, extintos pela decadência, nos termos do Art. 156, V, do CIN ("extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência"), devendo ser afastadas as exigências, inexistindo, nos Autos, indícios, e muito menos comprovação, da existência de dolo, fraude ou simulação. Face ao exposto, considero extintos os créditos tributários, devido à decadência. A recorrente, embora aponte a violação de diversos dispositivos, pretende, fundamentalmente, que se aplique ao caso a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso II, do CTN, afirmando que com o início do processo administrativo, em 12/12/91, o prazo decadencial se encontra suspenso e assim permanecerá até que haja a decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. No entanto, esta tese não foi debatida pelo acórdão recorrido, conforme se constata pelos excertos acima transcritos. Na decisão, não consta a informação do motivo pelo qual quatro Conselheiros ficaram vencidos. 6 Processo n° 10467.005549/91-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.283 Fl. 156 Ademais, sequer foram opostos embargos de declaração para tentar sanar eventual omissão. Assim, tenho como plenamente aplicável ao caso o artigo 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo o qual: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: (.) C. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pre questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) De acordo com tal dispositivo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente poderia apreciar a questão da decadência pela regra do artigo 173, inciso II, do erN, se o acórdão recorrido tivesse analisado esta matéria, o que não ocorreu no caso em apreço. Segundo penso, a Fazenda Nacional deixou de prequestionar a tese da decadência pela rega do artigo 173, inciso II, do CTN, desatendendo, assim, a rega do artigo 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, motivo pelo qual não conheço do recurso especial em tela. É como voto. Gonçalo Bone llage - Relator 7

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Numero do processo: 10166.002708/00-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa dc mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Guitão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que davam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa dc mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado. pelo voto de qualidade. em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Guitão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que davam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros Jú lio César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Antonio Praga" eside dato), esignado Rycardo Henriq iveira - Relator EDITADO EM: 01/03/20A 1 Participara -I do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cot ei o de Miranda. Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez. Antonio Carlos Atulim, Gileno Guddo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10166.002708/00-21 Acórao n." 02-03.537 CSIZ11. 1'02 Fls. 197 Relatório TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epigrafe, apresentou Pedido de Homologação de pagamento espontâneo de COFINS E PIS, efetuado em atraso, acrescido dos juros moratórios, porém, desacompanhado da multa de mora respectiva. em relação ao período de 12/1999 e 01/2000, corn esteio no artigo 138 do Código Tributário Nacional. conforme peça inaugural do feito, As fls. 01, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Brasilia/DF, consubstanciada no Acórdão n°05.568/2003, As fls. 65/67, que manteve o Despacho Decisório, As fls. 13/15,0 qual indeferiu o Pedido em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 08/12/2005, pelo voto de qualidade, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 203- 10.647, sintetizados na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE MULTA DE MORA. INDEFERIMENTO SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRECIADA PELA DR.I. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Na situaçõo ciii que o contribuinte solicita lhe seja dispensada a exigência de multa de mora por recolhimento eni atraso, confessando o valor do tributo e contestando antecipadamente a penalidade moratória que lhe será exigida po,sferiormente por ineio de aviso de cobrança ou de auto de hifraçõo eletrônico, contra o indeferimento do pedido de desoneração cube main'. estaçao de inconformidade a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento, seguida de recurso voluntário endere cada ao Conselho de Contribuintes competente, ludo conforme o rho do Decreto n O 70.235/72. COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denuncia esponkineu objeto do art. 138 do C'IN refere-se a outras infrações que 11C70 o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no cos() de recolhimento coin (liras°. Recurs() negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, As fls. 150/165, corn arrimo no artigo 5', inciso II, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outra Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a propósito da mesma Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 10166.002708/00-21 Acórdão n.° 02 -03.537 CSIWI'02 Fls. 198 matéria, conforme se extrai do Acórdão no CSRF/03-04.145, ora adotado como paradigma. impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada a divergência argUida. Após transcrever excertos do Acórdão recorrido, o qual concluiu pela inaplicabilidade da cobrança da multa de oficio, mantendo, porém, a exigência da multa de mora, corn arrimo nos artigos 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96, com o fito de indenizar o Estado pela demora no recebimento do crédito, alega que o Acórdão paradigma traz em seu bojo entendimento totalmente destoante, ao reconhecer que o pagamento do tributo devido e dos .juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo par toda e qualquer intraccio, [..1, atingindo, no caso, também a 1711111C1 de mora. Sustenta que os Acórdãos recorrido e paradigma, tratam da natureza da multa moratória de maneira divergente, uma vez que o primeiro entende possuir caráter indenizatório. enquanto o segundo defende ser de natureza punitiva, na mesma forma da multa de oficio, comprovando , mais uma vez, as interpretações conflitantes a respeito do artigo 138 do CTN, contempladas pelos Acórdãos em comento. Assevera que o Acórdão paradigma traz o entendimento de que o caráter indenizatório encontra-se insculpido nos juros moratórios e não na multa de mora, ao contrário do que restou decidido no decisum guerreado. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, repisando os argumentos de fato e de direito esposados em seu recurso voluntário, trazendo à colação, ainda, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a propósito do tema, os quais amparam o pleito da contribuinte, devendo ser excluída a cobrança de multa de mora na hipótese vertente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decision ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3" Camara do 20 Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado contrariou outra decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, mais especificamente o Acórdão n° CSRF/03-04.145, conforme Despacho n° 203-057. As fls. 188. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte. a Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões, às fls. 190/193, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo 11 0 10166.002708/00-21 Acórd5o n. ° 02-03.537 CSRFT1•02 Fls. 199 Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3" Camara do 2° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outra decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais cm relação ao eleito da denúncia espontânea na multa de mora. Assevera que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° CSRF/03-04.145, ora adotado como paradigma, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, a desonerando do pagamento da multa de mora, na hipótese de denúncia espontânea com o pagamento integral do tributo devido acrescido de juros moratórios, ao contrário do que restou decido no Acórdão recorrido. Corroborando a divergência suscitada, infere que os Acórdãos atacado e paradigma destoam ao contemplar a natureza da multa moratória. Com efeito, no primeiro o julgador recorrido sustenta que referida multa possui caráter indenizatório visando indenizar o Estado pela demora no recebimento do crédito, ao revés da multa de oficio que detém natureza punitiva, podendo ser rechaçada pela denúncia espontânea. Por sua vez, no Acórdão paradigma, a Egrégia 3 a Turma da CSRF achou por bem afastar a exigência da multa de mora, com base na denúncia espontânea inserida no artigo 138 do CTN, defendendo que aludida multa, assim como a de oficio, tem natureza punitiva e não indenizatória, corno pretendeu fazer crer o decisurn guerreado. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, constata-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa doutrina e jurisprudência judicial, como passaremos a demonstrar. Em que pese já haver votado em sentido contrário, compartilhando com o entendimento esposado no Acórdão recorrido, após estudo mais aprofundado da matéria conclui ser incabível a multa de mora na hipótese de denúncia espontânea, com o recolhimento integral do tributo devido, acrescido de juros moratórios, pelas razões de fato c de direito a seguir desenvolvidas. Antes mesmo de contemplar o mérito propriamente dito, impõe transcrever o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual traz em seu bojo o instituto da denúncia espontânea, in verbis: "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela del/Undo evonlcineu da i1?fr0çy7o, acompanhada„ se fin- o caso, cio pagamento cio tributo devido cios juros de mora, ou cio depósito do importáncia arbitrada pet(' autoridade adtninistrativct, glland0 O montante cio tributo depencia de apillY100." Consoante se infere do dispositivo legal supra, o legislador, ao contemplar os efeitos da denúncia espontanea, simplesmente exigiu o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, no caso de pagamento a destempo, para que, seja excluída a Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10166.002708/00-21 AcórciAo n." 02-03.537 CSRFT1'02 Hs. 200 infração, não fazendo qualquer distinção e/ou delimitação quanto ao tipo de multa, sendo defeso ao intérprete da lei impor condições e/ou limites em relação à referidas "hrfraoes -. Em verdade, na hipótese dos autos, a grande discussão centra-se basicamente na natureza da multa moratoria, de maneira a delimitar o alcance do instituto da denúncia espontânea. Como visto alhures, a Camara recorrida entendeu que a multa moratoria possui caráter indenizatório, não se confundindo corn a multa de oficio, não podendo, portanto, ser excluída a partir da denúncia espontânea. Por outro lado, no Acórdão da 3' Turma da CSRF, adotado como paradigma, concluiu-se não haver distinção na natureza das multas de mora e de oficio, sendo o eleito da denúncia espontânea igual para ambas, quando observados todos os requisitos legais inseridos no artigo 138 do CTN. Destarte, o ilustre Conselheiro Relator daquele decisum, Paulo Roberto Cucco Antunes, tratou da matéria com muita propriedade, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto de seu voto, adotando-o como razões de decidir, sendo vejamos: .1á me pronunciei, ent diversos julgados da mesma natureza, 170 ,senticio de que a DenfillCia ES1)0111C;11ea prevista no art. 138 do C'TN, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tribal() c/c vicio e dos juros de mora, exclui a responsabiliciade do sujeito passivo pot. toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributárict (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo, no caso, lambém a multa (le 1110M, el17 raz-ão da infração comelickt neste caso, qual seja, O citraso 170 pagamento do tributo devido. De qualquer firma, para a solução cio presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamenlo, pela 2 Cámara do E. Terceiro Conselho cie Contribuintes, cio Recurso Voluntário n° 12-1350, processo n° 11968.000893/2001- 71, tendo como Recorrente ct empresa PETROBRÁS, resultcmcio no Acórdão n" 302- 35.375, para o qual fui designado relator, confirme VOTO VENCEDOR que se segue; Pelo que se verifica, ct Decisão ora recorrickt afastott a cplicctbiliciacie do art. 138. do CTN antes chuck), apenas pelo fito de que O contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente coin a diferença de tributos e juros cie mora, também da multa de 11101"Cl. O texto legal consktnte cio art. 138 do CTN é crisudino conk) água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, port mi/o, de intoprelação da lei, como aventado na Decisão .ringular. A norma legal it/T(3e, taxativamente, o pagamento do tributo ckvhio e dos juros (le mora. Foi o que fez' o strjeito passivo. Não hó qualquer referência à multa de mora. Essa não era a imenção do legislador. Se o fosse, certamente teria cons/rick) do texto legal elaborado e aprovado. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo 1(1166.002708/00-21 Acórdão n.° 02-03.537 CSR 1:[1 . 02 rls. 201 Diga-se de passagem, muha de mora não se cottfi:ncle C0111 tributo, FieIII coin juros de mora. NOMICIS complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Cello é, portanto, que a nntha c/c oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requishos estabelecidos no artigo 138 da Lei n" 5.172/66 —CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporcineo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência elll multa de ofício que, no caso, estava cabalmente afasfacla pela dentincia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, consubstanciada na Notificação c/c Lançamento de que se 'raw, tornando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não disc utida nestes autos. Alinho-me zi corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de oficio quanto moratória, no direito tributário, tent sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, en, tempo hábil, da divida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de oficio é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando contribuinte denuncia, espontaneanzente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o paviniento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos Hesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Como se pode verificar, a muhct de mora não recolhickt por ocasião chi apresentação da dentincia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicaçcio da ulta c/c ofício aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. [...]" (grifan- es) A propósito da matéria, cumpre trazer à baila os ensinamentos do eminente jurista Leandro Paulsen, rechaçando de uma vez por todas o pleito da Fazenda Nacional. como segue: Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 10166.002708/00-21 AcórdAo n.° 02 -03.537 CS laf I 02 1:1s. 202 moratória. E absolutamente descabida a discussão sobre a exclusão ou 11(70 Sel(1 da in de oficio seja da multa moratória. quando du denúncia espontânea. 11 primeiro lugar, é preciso destacar que ci multa de oficio é aquela aplicada pela autoridade quando da lavratura de auto de infração relativanle11te a débito não declarado/confessado pelo contribuinte. El11 tais situações, não há que se falar em denúncia espontânea. Presente a espontaneidade e havendo O reconhecimento do débito pelo contribuinte, jcunctis se poderá perquirir du aplicação da multa de oficio, 111C1S tão-somente da multa moratória, a qual, contudo, efetuado o pakamento do tributo e dos juros, resta excluída por forca do art. 138 do CTN. Note-se que, quando o contribuinte reconhece o débito e 100 procede o imediato pagamento, paga posteriormente coin a multa de mora. Fosse devida a multa de mora na denúncia espontânea, min faria sentido a norma. Efetivconeme, a única multa que se cogita na ausência de lançctmento justamente a moratória, já que as ditas muhas de oficio dependem da km-allay, de autos de infração. Sempre que o contribuinte paga antes de ser notificado para lauto e antes de ter declarado ou confessado seu débito, o fa:, 110 máximo, C0111 a inulta de mora Ido-somente, c/c modo que a denfincia espontânea, que pressupõe a espontaneidade„ vó pode ter efeito c/c afastar a multa que, sem o favor fiscal, ,seria exigível, qual seja, a moratória." (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 10. ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 — pág. 965) (grifamos) A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores não discrepa desse entendimento , consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORATÓRIA. EXCLUSA-0. I. Com a denúncia espontânea, fica afastada a multa moratória, até porque inexiste distinção entre esta e a multa punitiva." (2" Turma do STJ — Resp n° 952.830/SP — Relator: Ministro Castro Meira, Acórdão publicado em 01/10/2007 — unânime) " TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO C'TN — PRECEDENTES. I. Assentado na instância ordinária que a impetrante, ora recorrida, juntou a "Guia de Recolhimento (la Previdência Social — GRPS"e o equivalente "Aviso (le Acréscimos Legais"- ACALs, dcmdo conicm do pagamento integral da contribuição, limns juros, tu cio antes de qualquer procedimento fiscalLatório do INSS, inviável a pretensão do pagamento de multa; seja 110 modulidade moratória out punitiva, pois configurada está a denúncia espoincinect, nos termos do co. 138 do CTN. 2. 0 artiew 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva, excluindo ambas quando presente o instituto da denúncia espontânea." ." (2' Turma do STJ — Resp n° 317.630/PR — Relator: Ministro Humberto Martins, Acórdão publicado em 14/08/2007 — unânime) (grifamos) 7 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA AGALHAES DE OLIVEIRA RYCARDO • • Processo if 10166.002708/00-21 Acórdão 11. 0 02 -03.537 CSItl'fF02 I'ls. 203 Alias, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a multa moratória possui natureza punitiva, na mesma forma da multa de oficio, ao aprovar a Súmula n° 565, que assim prescreve: "A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA." (grifamos) Conforme se extrai da doutrina, jurisprudência e legislação encimadas, incabível a exigência de multa moratória quando a contribuinte promover a denúncia espontânea, com o recolhimento integral dos tributos devidos, acrescido de juros moratórios, uma vez que o artigo 138 não traz em seu bojo qualquer distinção entre a multa de oficio e a moratória, sendo ambas de natureza punitiva e, por conseguinte, indevidas na hipótese da ocorrência do instituto em comento. Observe-se, que os juros moratórios já se prestam a indenizar o Estado pela demora no recebimento do crédito tributário, na forma de acréscimos legais, sendo inadequado conferir tal atribuição/papel á. multa moratória que, como o próprio nome indica, tem cunho eminentemente punitivo. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que re Tulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA A CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Process() IV 10 ! 66.002708/00-21 Acórdao 0.° 02-03.537 CSR Fr 102 I 'Is. 204 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA — Redator Designado A aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Camara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente corn a decadência, dirimindo-se os conflitos. Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a materia, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Camara :PRIMEIRA TURMA Matéria :IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 Relator(a) :José Clovis Alves Acórdão :CSRF/01-04.118 Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento e,spontaneo de tributos, sob o 111U1710, pois, do instituto da denúncia opontanea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que !rota a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos leitos no período da grow de que trata o art. 47 da Lei 9430/96„vem a multa de procedimenio espontaneo. Numero Recurso :107-122365 Camara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :Jose Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLIC'ABILIDADE DA MULTA DE () Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 10166.002708/00-21 Acórdão n." 02-03.537 CSRIY1•02 IR. 205 MORA - A denúncia esponteinea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o gaol não estabelece distinção entre /India punitiva e mil//a de mora sendo, portanto, inaplictivel a penalidade imposta. Recurso negado." Numero Recurso :203-115209 Camara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação tie conflito com o CTN, uma vez que se !rant de juizo de inconstintcionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporáneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo tia mulla de mora rende ensejo ao lançamento da multa isohula. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.'' Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01.794, que uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Camara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao didático Acórdão 108-05.452 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cm que foi relator designado para redigir o voto vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese encontra-se no trecho a seguir transcrito: Nesse cenário contextual, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente fiz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, Ira: emit seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especificas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de es/ri//lira contribuem, de fi»una sislemalizada, para dar os um iles e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributtiria, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim. dotadas de aptidão para alcançar o comportctntento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no ccunpo da implementação dos atm. procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispik o art. 97 do C. TN. que isomente a lei pode estabelecer: (..) 10 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo IV 10166.002708/00-21 Acórdão ri.° 02-03.537 CSIZI:fro2 Fls. 206 V- a cominação de penalidades para as ações OU omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela de/Inicias.' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/1989, que expressamente prescrevia: 'Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não .forem pagos até a data do vencimento, licardo sujeitos multa de mora de vinte por cento e juros de mora na .1brma da legislação pertinente. calculados sobre o valor do tribuloou contribuição corrigido monetariamente -. Esta regra foi sucedida por outras tantas, sen pre coin o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/1991, art. 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8.981/1995 e art. 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinalnial que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa mo,-atórict sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadinplência. " Inobstante os robustos argumentos da recorrente, inclusive citando julgados recentes da CSRF, perfilo-me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. ANTONIO PRAGA Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 13660.000052/2003-13
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE PROVA DOCUMENTAL E MATÉRIA LEGAL. DESCABIMENTO. A perícia somente é cabível nos casos de produção de prova por manifestação de especialista, sendo desnecessária quando cabível simples prova documental e para tratar de matéria legal. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. A alegação de existência de glosa por razão diversa da constante do relatório fiscal deve ser demonstrada pelo alegante. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato diretocom o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.247
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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A. Pedras Ltda. Recorrida DRJ Santa Maria / RS ASS UNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE PROVA DOCUMENTAL E MATÉRIA LEGAL. DESCABIMENTO. A perícia somente é cabível nos casos de produção de prova por manifestação de especialista, sendo desnecessária quando cabível simples prova documental e para tratar de matéria legal. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. A alegação de existência de glosa por razão diversa da constante do relatório fiscal deve ser demonstrada pelo alegante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato diretocom o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, W, ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a insidência de juros Selic no ressarcimento. Uirjn, I WALBER JOSE DA LVA — Presidente em Exercício >- JOSE/TO O TitANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente em Exercício), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 182 a 214) apresentado em 29 de fevereiro de 2008 contra o Acórdão n° 18-8.566, de 7 de dezembro de 2007, da P Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria / RS (fls. 168 a 174), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de janeiro de 2008 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do 1° trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IN, aplicados na industrialização de produtos exportados, cujas aquisições estejam cabalmente comprovadas, com base em documentos idôneos. Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRM Por falta de previsão legal, é jncabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31103/2001 PEDIDO DE PERÍCIA Cri, 2 Processo n°13660.000052/2003-13 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.247 Fl. 46 Indefere-se o pedido de perícia que se mostra prescindível pela presença nos autos de elementos capazes de moldar a convicção do julgador. Solicitação Indeferida O pedido foi apresentado em 28 de janeiro de 2003 e foi inicialmente deferido em parte pelo despacho decisório de fls. 114 e 116, com base no relatório fiscal de fls. 107 a 109; segundo o qual somente parte das notas fiscais apresentadas referir-se-ia a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Na impugnação, a Interessada requereu a realização de perícia, para verificar a existência de outras aquisições que pudessem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido. Ao final da manifestação, apresentou os quesitos, que se referiram às notas fiscais, sua totalização, aquisições de madeira utilizada para embalagem, de gás GLP utilizado no forno, apuração da Selic incidente sobre os valores e a força-motriz dos equipamentos. A DRJ concluiu pelo descabimento da perícia e indeferiu a solicitação, conforme relatado. No recurso, a Interessada manifestou-se a respeito do indeferimento da perícia, alegando que o seu motivo seria a razão de sua realização. Acrescentou que a Lei n. 9.363, de 1996, não exigiria a incidência das contribuições sociais aos insumos para que pudessem ser considerados na apuração do crédito presumido. Citou ementas de acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. A seguir, tratou da correção monetária, requerendo a incidência dos juros Selic. Por fim, tratou da energia elétrica, do óleo Diesel e do gás GLP, alegando enquadrar-se no conceito de produtos intermediários. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante à perícia, não cabe razão à Interessada. Primeiramente porque a perícia somente é cabível no caso de necessidade de manifestação de especialista. No caso dos autos, trata-se apenas de saber se determinados produtos classificam-se como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, o que exige apenas o conhecimento do processo e das características dos produtos. Portanto, a Interessada deveria tão-somente apresentar documentos fiscais e a descrição dos produtos, para que os julgadores pudessem formar seu juízo de convicção. gji' 3 Além disso, em relação aos produtos que foram descritos pela Fiscalização e pela Interessada, as informações constantes dos autos são suficientes para a análise. Veja-se que, na impugnação, a Interessada mencionou madeira para confecção de embalagens e GLP utilizado em forno. No recurso, mencionou energia elétrica, óleo diesel e GLP. A forma de utilização de tais produtos no processo é amplamente conhecida, tanto que levou à edição de Súmula pelo antigo 2° Conselho de Contribuintes, como se verá adiante. Por fim, algumas questões são puramente legais, como a incidência de Selic, sendo completamente inadmissível a perícia. Em relação à energia elétrica e combustíveis, o 2° Conselho de Contribuintes aprovou, em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n. 12, cujo teor é o seguinte: Súmula 71. 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato diretocom o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, as súmulas aprovadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Carf e insuscetíveis de recurso: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 114 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do GARE. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2 0 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Em relação à madeira, a Interessada não apresentou prova alguma de que seria utilizada como material de embalagem, ônus que a ela caberia, conforme art. 16 do Decreto n. 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°, com a redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997. e 4 Processo n° 13660.000052/2003-13 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.247 Fl. 47 No recurso, a Interessada ainda menciona supostamente que a legislação não condiciona o crédito presumido à incidência das contribuições sociais na aquisição. Embora o art. 5° da Lei n. 9.363, de 1996, sugira o contrário l e o caput do art. 10 claramente diga que o direito refere-se a "contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, dc 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", não há indício algum nos autos de que tais aquisições tenham sido objeto de glosa. A Fiscalização apenas mencionou produtos que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e a Interessada não mencionou sequer uma operação da categoria acima citada que houvesse sido objeto de glosa. Finalmente, em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IP1. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não peimitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em regra, na data do pedido. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Por fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de credito presumido de IPI não se confunde com restituição e não equivale à restituição das contribuiçõ es sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito presumido, as contribuições PIS e Cofins são devidas nas vendas dos produtos para o produtor-exportador. Se não fossem, caberia o pedido de restituição. Algo totalmente diverso é o incentivo fiscal instituído por lei específica, cuja natureza é de crédito presumido de IPI. Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. fr4,04 5 Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso. sier , JOS T NIO FRANCISCO • • CF+ e

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Numero do processo: 10925.000975/2004-00
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF Exercício: 1999 e 2000 LANÇAMENTO — MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. Tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova, formado convencimento de que os recursos que transitaram nas contas bancárias são oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado - (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Nestes casos cancela-se o lançamento, pois não cabe ao órgão julgador de segunda instância inovar ou alterar a fundamentação legal para exigir crédito tributário com base no artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quando, em exames posteriores, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Inteligência do artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação atribuída pela Lei n° 8.748, de 1993). Nos casos em que o lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários não justificados, cuja regra-matriz de incidência tributária é o, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em concluindo que se tratam de rendimentos provenientes da atividade rural, não pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tributá-los como sendo omissão da atividade rural, sob pena de fazer exigência com base em nova matéria fática tributável e em regra-matriz diferente daquela que constou do lançamento original. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DESQUALIFICAR a multa de oficio e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, vencidos parcialmente os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas reduziam a base de cálculo dos depósitos bancários não justificados, nos anos de 2001 e 2002, a R$ 113.979,56 e R$ 166.452,40, respectivamente, por entenderem que a diferença entre os depósitos bancários não justificados e os valores declarados na atividade rural deveria ser tributada na proporção de 20%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Matéria IRPF Recorrente NEUDI PELIZZA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SCO 1 Matéria: IRPF Exercício: 1999 e 2000 LANÇAMENTO — MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. Tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova, formado convencimento de que os recursos que transitaram nas contas bancárias são oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado - (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Nestes casos cancela-se o lançamento, pois não cabe ao órgão julgador de segunda instância inovar ou alterar a fundamentação legal para exigir crédito tributário com base no artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quando, em exames posteriores, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Inteligência do artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação atribuída pela Lei n° 8.748, de 1993). Nos casos em que o lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários não justificados, cuja regra-matriz de incidência tributária é o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em concluindo que se tratam de , rendimentos provenientes da atividade rural, não pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tributá-los como sendo omissão da atividade rural, sob pena de fazer exigência com base em nova matéria fática tributável e em regra-matriz diferente daquela que constou do lançamento original. Recurso provido. -O 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DESQUALIFICAR a multa de oficio e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, vencidos parcialmente os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) que apenas reduziam a base de cálculo dos depósitos bancários não justificados, nos anos de 2001 e 2002, a R$ 113.979,56 e R$ 166.452,40, respectivamente, por entenderem que a diferença entre os depósitos bancários não justificados e os valores declarados na atividade rural deveria ser tributada na proporção de 20%. 11 MOISE IACOMELLI ES IA SILVA Presidente em exercício e Relator 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Trata-se de exigência de crédito tributário em razão de depósitos, de origem não comprovada, creditados em conta bancária nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, com lançamento notificado ao sujeito passivo em 14/06/2004. A multa foi exigida de forma qualificada sob o argumento de que o contribuinte, ao longo de cinco anos, omitiu quase a integralidade de sua receita tributável. O início do procedimento fiscal deu-se em 18/07/2006. O fiscalizado que declara como ocupação principal a de trabalhador rural. Tem como patrimônio, além de gleba de terra, cotas no capital social da empresa Tintas Barriga Verde Ltda. Além dos rendimentos da atividade rural, o sujeito passivo, nos anos de 1998 e 1999, informou ter recebido rendimentos de R$ 2.280,00 da Indústria Metalúrgica Barriga Verde Tintas, CNPJ 73.416.588/0001-32. Nos anos de 2000, 2001 e 2003 os únicos rendimentos declarados são provenientes da atividade rural. Pelo que se depreende dos autos, o recorrente dedicava-se à produção de suínos, na propriedade conhecida por "Granja Pesqueiro do Meio", na localidade de Linha Pesqueiro do Meio. Uma das características da criação de suínos e frangos é que por se tratar de animais confinados, com ciclo de produção curto, em áreas pequenas, tipo a propriedade do recorrente que tem 27 ha, é possível obter grande produção. A título de exemplo observa-se a declaração de ajuste anual de 2002 onde se percebe a existência, no final do ano, de 8.921 suínos. Além dos 8.921 declarados no final do ano, que mais ou menos equivalem ao número 2 Processo n° 10925.000975/2004-00 S3-C3T1 Acórdão In.° 3301-00.138 Fl. 1.803 existente no início do ano, no decorrer do período foram comercializados mais 16.675 animais (fl. 100), o que demonstra que o ciclo entre o nascimento ou recebimento dos leitões recém nascidos e a saída para abate é de seis meses. Conforme observou o Conselheiro Nauri Tanaka, quando da sessão que converteu o julgamento em resolução, apesar do considerável valor das receitas, os rendimentos sempre foram pequenos, conforme quadro abaixo: Item 1998 1999 2000 2001 2002 Receita bruta 884.614,13 905.887,32 1.810.547,19 2.353.194,24 1.987.027,73 insumos/invest 865.578,00 881.507,69 1.779.888,12 2.323.138,88 1.869.719,34 Resultado 19.036,13 24.379,63 30.659,07 30.055,36 27.308,39 A Fiscalização, examinando os registros contábeis, não apurou omissões decorrentes da atividade rural. Recebidos os extratos bancários, a fiscalização intimou o sujeito passivo para justificar a origem dos mesmos. O autuado recorreu ao judiciário com a finalidade de impedir a constituição do crédito tributário com base nos depósitos bancários. Sem receber resposta do sujeito ',passivo, a Fiscalização elaborou a planilha de fls. 47 a 53 localizando os depósitos com coincidência de datas e valores com os documentos da atividade agrícola, excluindo-os da base de cálculo, nos seguintes montantes: Depósitos bancários que 1998 1999 2000 2001 2002 coincidiram em data e valor com 225.480,38 336.115,19 621.367,44 883.746,14 159.900,00 documentos da atividade agrícola. Conforme consta da Resolução de fls. 965 a 981, que também teve como relator o Conselheiro Nauri Tanaka, por ter o Poder Judiciário, em decisão sem trânsito em julgado, acolhido a tese de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 para declarar nulo o lançamento feito com base nos depósitos bancários anteriores a 10 de janeiro de 2001 (fl. 969), houve cisão processual permanecendo neste processo apenas os valores lançados com base em depósitos ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2001, que serão apreciados neste recurso. Na segunda vez que o processo esteve em pauta, o julgamento foi novamente convertido em diligência para: Quanto à atividade rural: a) verificar junto ao sujeito passivo a forma de recebimento das receitas declaradas, isto é, se os maiores clientes pagavam por entrega, por nota fiscal de produtor emitida, ou por conta-corrente na própria empresa; b) tomar os 8 (oito) clientes mais expressivos por ano-calendário e diligenciar para que informem sobre a forma de pagamento da produção recebida; verificar estes dados junto à contabilidade do cliente e juntar ao processo cópias das fls. do Livro Razão; e, casos os valores tenham circulado por meio bancário confirmá-los com aqueles dos extratos; c) intimar o sujeito passivo para que esclareça sobre a forma de pagamento das despesas de custeio agrícola. .L2,c 3 Quanto aos depósitos bancários: a) obter dados dos principais depósitos e créditos para fins de análise quanto à efetiva ligação com eventual renda tributável, principalmente sob rubricas tipo "recebimento por fornecimento", fl. 132 a 137; "Oper. desconto comercial", fls. 134 e 135; "Resg FBI", "Cob CDA" fls. 138 a 142, "Ad. Borderr, "cobrança", TED, fl. 151 1155, "Liberação CAC", FLS. 156 a 167". b) solicitar às instituições financeiras cópias dos 4 (quatro) mais expressivos cheques emitidos em cada mês e juntá-los ao processo. c) informar por termo sobre o trabalho realizado e dar ciência ao contribuinte. Com relação aos depósitos bancários o processo retornou sem que nenhuma diligência fosse realizada, tendo por fundamento o fato da impossibilidade de nova emissão de RMF em procedimento fiscal já encerrado, conforme entendimento da Consulta Interna Cosit n° 07/2007. Quanto à atividade rural, a diligência retornou com os esclarecimentos fornecidos pelas empresas Perdigão Agroindustrial S/A, Frigorifico Romani Ltda, Chapecó, Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, Central de Carnes Ipuaçu Ltda e Marf — Compra E Venda De Animais Ltda, que seguem transcritos: (i) esclarecimentos da empresa PEDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A: "Quanto à forma de pagamento da produção recebida, a Intimada vem informar que os pagamentos ao Sr. Neudi Pelliza — CPF n' 251.113.279-20, ocorreram através da emissão e entrega de 'cheques' e também através de 'crédito em conta-corrente', conforme demonstrativo anexo. Contudo, a Intimada deixa de apresentar as cópias dos comprovantes de crédito em conta-corrente, conforme solicitado no item 'a' do Termo em epígrafe, devido à ocorrência do prazo decadencial para a guarda de documentos desta natureza. Outrossim, em atenção ao item '6', vem apresentar cópias do livro razão — período 1998 a 2002, onde comprova-se a escrituração dos pagamentos efetuados." (ii) esclarecimentos da empresa FRIGORÍFICO ROMANI LTDA: vem informar que os pagamentos efetuados ao Sr. Neudi Pellizza CIC 251.113.279-20 referentes a compras realizadas no período de 1998 à 2002 foram realizadas em dinheiro. Encaminhamos cópia autenticada do livro razão onde comprova a escrituração dos mesmos." (iii) esclarecimentos da empresa CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS: "Em atendimento a essa solicitação, apresentamos nesse ato, notas explicativas juntamente com os documentos comprobatórios, como segue: UL.Ç' 4 n , Processo n° 10925.000975/2004-00 . S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.138 Fl. 1.804 Cópia dos comprovantes de pagamentos, emitidos pelas respectivas agências bancárias onde houve o lançamento. Cópia autenticada da página do Livro Razão, onde consta o lançamento contábil dos valores recebidos do referido cliente. OBS: Os documentos do período de 1998 e 1999, não foram anexados, devido a empresa não possuí-los em seus arquivos." (iv) esclarecimentos da empresa CENTRAL DE CARNES IPUAÇU LTDA: "A Central de Carnes Ipuaçu não mais possui documentos relativos a época mencionada no ofício. No tocante as informações, o Sr. Neudi Pellizza efetuava vendas de suínos a empresa, os quais eram pagos em depósito em conta corrente do próprio Neudi, ou, em cheques nominais também ao , mesmo." , (v) esclarecimentos da empresa MARF — COMPRA E VENDA DE ANIMAIS LTDA: "a) A informante realizava os pagamentos dos fornecedores, ,, mediante a utilização de cheque de terceiros e em dinheiro, pois à época não tinha talão de cheques. , b) A informante não encontrou os livros razão impressos dos períodos de 1998 a 2002, porém em consulta realizada nos sistemas de escrita fiscal do período solicitado foi verificada movimentações constantes nos extratos anexos. c) Nos extratos juntados está expressa toda a movimentação oriunda de transações com fornecedores, de forma que essa também seria a informação constante no livro razão." Após receber as informações acima, a autoridade fiscal elaborou as planilhas denominadas "Correspondência entre Depósitos Bancários e Receitas da Atividade Rural" — Anos 1998 a 2002 -, que segue em anexo. , Estas planilhas totalizaram os seguintes valores: ANO 1998 R$159.152,30 ANO 1999 R$ 50.692,20, , ANO 2000 R$289.815,54 1 ANO 2001 R$675.522,91 , ANO 2002 R$1.094.801,64 Ao elaborar a planilha acima o auditor fiscal esclareceu "que vários valores pagos pelas empresas Perdigão Agroindustrial e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos depositados em contas-correntes do contribuinte não estão inclusos nestas planilhas, pois já haviam sido excluídos no procedimento fiscal inicial conforme planilhas as fls. 47/53". Em face dos esclarecimentos fornecidos pelo auditor Fiscal, tem-se que os valores acima foram creditados na conta bancária do recorrente, pelas empresas adquirentes a . ' j s 1 produção, sem que os mesmos tivessem sido excluídos da base de cálculo dos depósitos bancários. O contribuinte foi cientificado das diligências acima referidas sem se manifestar acerca do conteúdo dos mesmos. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente, em face de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2003.72.03.001723-0, citada à fl. 969, o que se analisará neste processo é a exigência constituída com base em depósito bancário não justificado a partir de 10 de janeiro de 2001, cujos valores, nos anos-calendário de 2001 e 2002, importaram em R$ 2.089.345,90 e R$ 2.569.389,35, respectivamente, sendo que nestes anos-calendário o sujeito passivo declarou rendimentos da atividade rural nos montantes de R$ 2.353.194,24 e R$ 1.897.027,73. Destes valores a fiscalização considerou R$ 883.746,14 e R$ 159.900,00 para justificar os depósitos bancários. Em síntese, entre o confronto da receita declarada da atividade rural e os depósitos bancários, a fiscalização apurou o seguinte quadro: Item 2001 2002 a) Total dos depósitos bancários não 2.923.092,04 2.729.289,76 justificados (fls. 27 e 825) (fls.27 e 826) b) Receita declarada na atividade rural (fls. 2.353.194,24 1.897.027,73 95 e 100) c) Diferença verificada entre a receita declarada 569.897,80 832.262,03 na atividade rural e os depósitos bancários (a — b = c) 20% da diferença entre a receita da atividade 113.979,56 166.452,40 rural e os depósitos bancários Além dos valores que a fiscalização considerou corno oriundos da atividade rural, referidos no parágrafo anterior, quando da conversão em diligência, da intimação das principais empresas que adquiriram produtos do fiscalizado, foram comprovados como oriundos da atividade rural, anos-calendário de 2001 e 2002, mais R$ 675.522,91 e R$ 1.094.801,64. No caso dos autos, no ano de 2002, ao confrontar os depósitos bancários com as notas fiscais correspondentes às vendas realizadas pelo produtor rural, de uma receita declarada de R$ 1.879.027,73, a Fiscalização encontrou com coincidência aproximada de datas e valores somente R$ 166.452.40, o que corresponde a menos de 10% (dez por cento). Em diligência, esta Câmara determinou que fosse oficiado às principais empresas que negociavam com o fiscalizado sendo que estas demonstraram que, além dos R$ 166.452,40 apurados pela 6 Processan° 10925.000975/2004-00 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.138 Fl. 1.805 Fiscalização, elas pagaram, no ano de 2002, mais R$ 1.094.801,64. Se tivéssemos oficiado a todas ás empresas provavelmente o valor se aproximaria do montante declarado a título de receitada atividade rural. Quando se fiscaliza a movimentação financeira das pessoas que exercem atividade rural é necessário que se compreenda o funcionamento deste segmento econômico. Na compra de bovinos, por exemplo, os animais saem do campo e são transportados até o frigorífico com preço de pauta, especificado na nota fiscal. Conta-se a quantidade de animais e multiplica-se pelo preço fixado pela autoridade fiscal do Estado. No entanto, quem conhece o setor sabe que animais para o abate são comercializados não por quantidade, mas sim por peso. A pesagem, em geral, se dá no frigorífico. Desta forma, nunca haverá coincidência entre o valor pago em razão do peso com o valor especificado na nota fiscal. Na sequência dos exemplos, destaco o comércio de soja onde ocorrem inúmeras variáveis, a saber: a) pagamento antecipado para entrega futura; b) adiantamento para custeio, por parte da empresa compradora, cujo valor antecipado é descontado quando da entrega da mercadoria; c) fornecimento de insumos pela empresa compradora, cujo preço dos insumos é descontado quando da entrega da mercadoria; d) grau de umidade do produto que é fator de variável no preço; e) condições das estadas de onde sai o produto; O distância existente entre a lavoura e a empresa compradora; g) desconto do FUNRURAL; h) entrega para venda futura; prazos de pagamento etc. etc. No comércio de soja, como de outras produtos, a nota fiscal é emitida quando da entrega da mercadoria. Assim, se houve antecipação para custeio ou venda para entrega futura, 'para citar apenas dois exemplos, não há como imaginar que seja possível utilizar as notas fiscais para buscar coincidência de datas e valores das importâncias creditadas em conta bancária. Tudo o que se disse em relação ao comércio de bovinos e de soja vale para os demais produtos agrícolas. Também é necessário que se tenha presente que a produção agrícola não se dá no asfalto, mas sim em fazendas cujas condições de acesso, em épocas de chuva, é quase que impraticável. Desta forma, em condições normais, um caminhão transporta determinado número de toneladas e em períodos de chuva esta quantidade diminui consideravelmente, sem que isto implique na obrigatoriedade de alteração do valor da nota fiscal, até porque a pesagem, em regra, ocorre no ato da entrega da mercadoria e não quanto esta sai da lavoura. No comércio de leite, por exemplo, cuja ordenha ocorre no período da manhã e da tarde, os pequenos produtores não emitem uma nota fiscal a cada entrega do produto e tampouco recebem diariamente. Tais pagamentos são negociados, caso a caso, entre produtor e indústria. Por outro lado, a indústria ou cooperativas que adquirem o leite, em determinados casos, são fornecedoras da ração consumida pelos animais. Na hora do pagamento faz-se o encontro de contas. Assim, não há como exigir e nem imaginar que seja possível encontrar coincidência de valores creditados em conta bancária com os preços especificados nas notas fiscais. É por esta razão que a receita declarada da atividade rural, ou de qualquer outra fonte de rendimentos obtidos na atividade formal ou informal, deve ser subtraída da base de cálculo da apuração feita com base em depósitos bancários. É preciso que se tenha presente que no artigo 42 da Lei tf 9.430, de 1996, se exige a comprovação dos valores de forma individualizada, mas não de maneira coincidente em datas e valores. Por exemplo, alguém pode receber R$ 1000,00 (mil reais) e fazer m 7 depósito de R$ 500,00 (quinhentos) e na semana seguinte receber mais R$ 1.000,00 (mil reais) e fazer um depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Retomando o exame do caso em julgamento, destaco que desde o início do procedimento fiscal (fl. 179), o contribuinte indicou que seus rendimentos eram oriundos da atividade rural. A fiscalização somente conseguiu conciliar em datas e valores as importâncias de R$ 883.746,14 e R$ 159.900,00, em 2001 e 2002, respectivamente, valores estes que aumentou consideravelmente quando das diligências antes referidas. Em se tratando de lançamento feito a partir de presunção, é preciso que se tenha presente que se por outro lado na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas e as circunstâncias de como os fatos se dão na vida real, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, verificar se a presunção estabelecida corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. No caso concreto a única fonte de rendimentos informada pelo fiscalizado foi decorrente da atividade rural, de onde ele afirma que vem a receita que originou os depósitos em suas contas bancárias. De posse dos rendimentos da atividade rural e dos depósitos bancários, a fiscalização não apurou um único depósito que não fosse oriundo da atividade rural para, com base em algum tipo de prova, ainda que indiciária, refutar as alegações feitas pelo sujeito passivo. Mais, se o contribuinte tem por hábito movimentar seus recursos em conta corrente não é crível que viesse a depositar no sistema bancário somente os recursos provenientes de receita omitida. Em outras palavras, o que omite deposita no sistema financeiro para ser identificado e o que declara legalmente não movimenta por intermédio do sistema financeiro. Não é esta a lógica de como os fatos se dão no dia-a-dia. Vou mais longe, se estivéssemos diante de uma pessoa que somente exercesse atividade ilícita, que tivesse por hábito depositar valores em conta bancária, em não sendo apurado outras fontes de receita, ninguém discordaria em formar convencimento de que os recursos movimentados no sistema financeiro seriam provenientes da atividade ilícita. Pois bem, no caso concreto a situação é idêntica, só que os recursos são provenientes de atividade lícita em que a tributação se dá nos termos do artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, "in verbis": Art. 4". Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1" É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2" Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. § 3". Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no artigo 3" combinado com os artigos 18 a 22 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 8 Processo n° 10925.000975/2004-00 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.138 Fl. 1.806 Assim, na esteira da jurisprudência desta Câmara, as receitas de R$ 2.353.194,24 e R$ 1.987.027,73, declarados na atividade rural, servem para justificar a movimentação financeira, excluindo deste montante os valores de R$ 883.746,14 e R$ 159.900,00, já considerados quando do procedimento fiscal. Vencida a primeira etapa em que há unanimidade em relação à conclusão de que os valores creditados nas contas bancárias são oriundos da atividade rural e que as receitas declaradas nesta atividade devem ser excluídas da base de cálculo da exigência, passo analisar a questão relacionada à tributação do saldo remanescente, não declarado na atividade rural. Ao estabelecer os requisitos do auto de infração, o artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a disposição legal infringida são elementos essenciais do lançamento. Havendo erro quanto à descrição do fato tributado, por conseqüência, a descrição legal infringida e a penalidade também estarão incorretas. Em tais hipóteses, quer em face das normas aqui citadas, quer em razão do que dispõe o artigo o artigo 142 do CTN /, o auto de infração não pode subsistir. No caso dos autos, o fato tributado foi "omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado" e a norma apontada como de incidência foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No decorrer do processo se apurou que não se tratava de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário, mas sim de receita proveniente da atividade rural Cuja norma de exigência tributária é o artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990. Em tais circunstâncias não é lícito que o órgão julgador, a pretexto de corrigir, faça um novo lançamento indicando nova matéria fática; nova regra de incidência e novo montante do tributo devido. Tal modo de agir se constitui em procedimento que a autoridade julgadora não tem competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz lançamento não pode julgar. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para, em julgamento, alterar a descrição da matéria tributável e a regra de incidência tributária e ao mesmo tempo proferir julgamento em relação ao seu próprio lançamento. Nesta linha de raciocínio, destaco a precisão dos considerações feitas quando do julgamento pela Conselheira Núbia Matos Moura e acolho sugestão para que conste do I "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo casa, propor a aplicação da penalidade cabível" 9 , acórdão as disposições constantes do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, "in verbis": ,sÇ 3". Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da ,exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à , matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n' 8.748, de 09. 12.1993)(grifei) Na oportunidade, além de destacar que a alteração da fundamentação legal exigência novo auto de infração, a Conselheira apontou doutrina de Luiz Henrique Barros Arruda, para quem o termo agravai-, na acepção do Decreto n." 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos,a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, nos termos do artigo 18, § 3. (Arruda, Luiz Henrique Barros de. "Processo Administrativo Fiscal", Ed. ResenhaTributária, São Paulo, 1994, 2.' ed., p. 55)" A propósito do tema transcrevo a seguinte passagem do acórdão n° 04.01.040, da CSRF, correspondente a julgamento que se realizou na sessão de 07 de outubro de 2008, em que fui designado para fazer o voto vencedor: CC ... Pois bem, no caso concreto a matéria tributável de que trata o auto de infração está caracterizada como sendo presunção de omissão de depósitos bancários não justificados (art. 42 da Lei n" 9.420, de 1996). Ao avaliar a prova dos autos, a Douta , Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes identificou que não se trata de depósitos bancários de origem não justificada, mas sim de rendimentos omitidos provenientes da atividade rural. Em sendo rendimentos provenientes da atividade rural, por evidente que a matéria tributável em nada se identifica com aquela que foi descrita no auto de infração. Em sendo outra matéria tributável, por conseqüência a norma de incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5" da Lei n°8.023, de 19902. Não posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela que foi descrita no auto de infração, ao apreciar o recurso, faz uma verdadeira alteração da descrição dos fatos e da norma de incidência tributária para exigir o imposto com base nos fatos jurídico-tributários que efetivamente ocorreram, aplicando sobre eles o artigo 5", parágrafo único, da Lei n" 8.023, de 1990. Tal modo de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade julgadora não tem competência k para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz 2 10 Processo n° 10925.000975/2004-00 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.138 Fl. 1.807 lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao mesmo tempo proferiu julgamento em relação ao seu próprio lançamento. Ao meu sentir, pelas razões acima expostas, verificado que se tratam de rendimentos provenientes da atividade rural, a decisão , correta que deveria ter sido adotada seria a de cancelar o , lançamento. No entanto, como estou diante de recurso da Fazenda Nacional, em razão da vedação de utilização do princípio da "reformacio in pejus ", não posso cancelar o lançamento, sob pena de agravar a situação da recorrente. , , No acórdão acima referido, o Conselheiro Antônio Praga, embora decidindo no sentido de negar provimento ao recurso, defendeu entendimento de que, que em tais hipóteses, é possível ao órgão julgador reduzir a base de cálculo nos limites da atividade rural. Tal fundamento, aqui neste processo foi defendido pelos ilustres Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Eduardo Tadeu Farah que a título de exemplo destaca que nada impede que alguém, denunciado pelo crime de roubo, seja condenado pelo crime de furto. Tais fundamentos, em que pese o saber jurídico de seus defensores, com a devida vênia, não se mostra adequado. Se quisermos traçar comparativo com o direito processual penal, o que acho possível, não podemos esquecer que tanto as Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto às Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não são órgãos judicantes de primeiro instância, como são as Delegacias de Receita Federal - DRJ, aplicando-se, em relação à comparação feita, a Súmula número 453 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: 453 - Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou1 implicitamente, na denúncia ou queixa. A propósito da comparação feita como alicerce do argumento sustentando a possibilidade de dar nova definição jurídica à matéria tributária, no caso, passar do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 para o ar. 5° da Lei n° 8.023/90, e à referência ao artigo 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segue a transcrição da citada norma, com a redação anterior e posteriOr à modificação introduzida pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, para fins de posterior considerações: 1 Redação anterior do art. 384 do CPP, Redação atual do art. 384 do PPP vigente à época da aprovação da Súmula 453 "Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova au existentei contida s t en t e n na de nova definição jurídica do fato, em aduetfonsi içdãooejl ouittao doou ofai troo u' lemmtátelcoila'sr iêniLciaçãdoe prova ã conseqüência de prova existente nos autos de acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, circunstância elementar, não contida, explícita no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido tiiinstaurado rocesusouuenidn o cfetiiitnoeold.aelmaeçoãtoo. pública, reduzindo-se a ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, ouo o aditamento, baixará o processo, a fim de que a defesa, no § 1" Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código'. 3 Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as r zões I I prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza § 2" Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e prova, podendo ser ouvidas até três addesmi gi tni da orá odai a d e dita ihnoerant op,aoruj uciounrueaqçuãeori idnaenatuoddi êenza qualquer di nasci upiariitz, testemunhas. de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de Parágrafo único. Se houver possibilidade de debates e julgamento.. . 3" Aplicam-se as disposições dos §§ 1" e 2" do art. 383 ao caput nova definição jurídica que importe apli s cação deste artigo. de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a § 4" Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) fim de que o Ministério Público possa aditar a testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. denúncia ou a queixa, se em virtude desta § 5" Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (NR) houver sido instaurado o processo em crime de (Redação dada ao artigo pela Lei n" 11.719, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo sua publicação). de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. Os dispositivos acima referidos não servem para, mediante analogia, defender a tese de que a segunda instância administrativa pode dar nova definição jurídica ao fato narrado no auto de infração. Na redação anterior do artigo 384 do Código de Processo Penal, reconhecida a possibilidade de nova definição jurídica do fato, o processo devia ser baixado em diligência a fim de que a defesa pudesse impugnar e produzir provas. No entanto, nos termos da Súmula 543 do STF, tal situação só é possível antes do julgamento de primeira instância, que não é o que está ocorrendo nos processos administrativos fiscais. Voltando ao caso dos autos, nos termos do artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Assim, no momento em que da descrição do fato gerador é feita em segunda instância, sem que se possibilite ao sujeito passivo o direito de apresentar as despesas decorrentes da atividade rural, para que fosse possível apurar a base de cálculo, além de violar o disposto no § 3°, do artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972, o órgão julgador está arbitrando os rendimentos e ao mesmo tempo julgando, sem que seja assegurado ao autuado o direito de defesa. Não se diga que o artigo 5°, caput, da Lei n° 8.023, de 1990, autoriza o órgão julgador arbitrar os rendimentos da atividade rural em 20% (vinte por cento) da receita correspondente. É necessário que se compreenda que tal norma é expressa quando faz referência que a tributação com base de cálculo na proporção de 20% (vinte por cento) da receita da atividade rural é uma opção do sujeito passivo e não um direito do sujeito ativo. Os seguidores do entendimento de que a segunda instância pode alterar o fundamento legal da exigência tributária defendem sua tese com base no parágrafo único do artigo 5°, da citada Lei n° 8.023, de 1990, que dispõe que "a falta de escrituração prevista implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano- base." Muitíssima vênia, só se pode dizer que o sujeito passivo não tem escrituração quando este for intimado para apresentar e assim não proceder. Agrega-se em oposição a tal pretensão as situações fáticas em que o sujeito tem escrituração, casos em que seria necessário recompor a base de cálculo, que pode ser negativa, assegurando sempre o direito de defesa. Ainda em relação ao argumento de que, constatado nova definição jurídica ao fato, em consequência da prova colhida, por analogia ao direito penal, seria possível aplicar norma menos grave, é preciso que se tenha presente a atual redação do artigo 384 do Código de Processo Penal, anteriormente transcrito, que só admite tal possibilidade mediante aditamento invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só. (d, então estará o juiz obrigado a atender. 12 Processo n° 10925.000975/2004-00 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.138 Fl. 1.808 da denúncia, o que quer dizer, com a garantia do direito de defesa do denunciado em relação aos novos fatos e nova definição jurídica apontada como regra de incidência. A impossibilidade da segunda instância administrativa dar nova definição jurídica aos fatos é mais evidente nos casos em que o sujeito passivo, pessoa fisica, exerce atividade comercial e tal fato não é acolhido ou percebido quando da lavratura do auto de infração, mas que em razão da prova resulta demonstrado. Nestas circunstâncias, determina o artigo 41, § 1°, b, da Lei n° 4.506, de 1964, repetido pelo artigo 150, § 1°, II, do Regulamento do Imposto de Renda, que a tributação se dê como sendo empresas individuais. No momento em que a tributação deve ocorrer como empresa individual, atribuindo-se inclusive CNPJ, em não existindo registros contábeis e nem opção pela tributação com base no lucro presumido ou, quando cabível, no sistema Simples, a apuração da base de cálculo deve dar-se por arbitramento, procedimento que não pode ser feito em segundo grau, sob pena de se violar por absoluto o direito de defesa, inclusive com a possibilidade do fiscalizado demonstrar que suportou prejuízo e não lucro tributável. Não me seduz o entendimento de que, constatada a omissão, é necessário salvar o auto de infração. A justiça fiscal não pode ser realizada a qualquer preço. Existem, na busca da exigência do crédito tributário, limitações impostas por valores mais altos, no caso o direito de defesa que é suprimido nas hipóteses em que a segunda instância, atuando como órgão fiscalizador e não julgador, altera a descrição dos fatos ou lhe atribui nova definição jurídica, sem se ater ao que dispõe o artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.325, de 1972. Em resumo, tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova, formado convencimento de que todos os recursos que transitaram na conta bancária são oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) e não cabe a ieste órgão alterar a fundamentação legal da exigência para exigir crédito tributário com base no artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972. Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, O . e junho de 2009. 4b. 1111b MOI GIACOMELLI N S ES DA SILVA 13

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Numero do processo: 12045.000640/2007-67
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 CONSTRUÇA CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não sendo apresentados elementos que comprovem a natureza da construção efetivada, é possível o arbitramento da área construída. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 11/1998, inclusive. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores anteriores a 11/1998, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 CONSTRUÇA CIVIL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não sendo apresentados elementos que comprovem a natureza da construção efetivada, é possível o arbitramento da área construída. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 11/1998, inclusive. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores anteriores a 11/1998, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 3          2 decadência referente aos fatos geradores anteriores a 11/1998, inclusive, e que o valor da multa  aplicada seja calculado segundo o art. 35­A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09,  e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de obra de construção civil. Foi realizada  aferição  pelo  CUB  –  Custo  Unitário  Básico.  A  obra  foi  iniciada  em  nome  da  pessoa  física  Henrique Schiefferdecker Filho.  A DN de fls 86 foi anulada através do acórdão CARF 2402­01.229 em razão  da falta de ciência das diligências efetuadas e, após sanada a falta, foi exarado o acórdão    14­ 35.674 ­ 9ª Turma da DRJ/POR, mantendo a Notificação lavrada. Interposto recurso voluntário  tempestivo, subiram os autos a este Colegiado onde a recorrente alega, em síntese, o seguinte:  ·  Muito embora não conste do projeto arquitetônico, "habite­se" parcial  e certidão  emitida   pela   Prefeitura   Municipal  de   Nova  Odessa    as informações  de  que  a   área  total   construída  é   composta  por   quatro  distintos  grupos  de  edificações,    quais  sejam,  três  blocos  de  lojas  (tipo armazém ou depósito), um pavilhão de estrutura metálica  (tipo ginásio), edifício destinado a  auditório e construções destinadas  a  restaurantes, choperia  e  eventos  sociais,  é  de  se  registrar  que  a   Recorrente demonstrou  que  a   finalidade  e   o   tipo  de  edificação   apontados  pela autoridade fiscal para o cálculo do débito em questão  não correspondem à realidade.  ·  Depreende­se  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  45/61  e  68/69)    que    a  finalidade  e  tipo  de  edificação  da    obra    de  construção civil  realizada pela  Recorrente variam entre (i) comercial,   (ii) comercial ­ salas e lojas e (üi) galpão industrial, bem como entre  padrão  baixo  e  padrão  alto,  de  forma  que  para  cada  grupo  de  edificação o valor do CUB por metro quadrado aplicado é específico.  Tais  diferenças deveriam  ter  sido  levadas  em consideração  para  a   determinação  da  valoração  para  cada  uma  das edificações,  para   efeito    de    cálculo    das    incidências    das    contribuições  previdenciárias.  ·  Diante da busca da  verdade  real,  a  Recorrida  deve considerar  as   informações    constantes    do    laudo    apresentado    pela  Recorrente,    bem  como  autorizar  a  produção  de  prova  técnica complementar.  ·  Uma vez assegurado o direito à produção de prova  técnica poderá a   Recorrente  demonstrar que as obras  do  pavilhão  com  utilização de  estrutura  metálica,    realizado  pela    Estruturas  Metálicas  Batistella   Ltda.,  são    estruturas    metálicas    e    não    mera    cobertura    como   fundamenta    a  Recorrida,  de  forma    que  a    Recorrente  fará  jus  a   redução  prevista    no  artigo  470  da  Instrução  Normativa  INSS  n°  100/2003.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Na hipótese do auto de  infração ser mantido,  requer­se a V. Sa. que  sejam observadas as disposições da Lei Federal  n. 11.941/09 no que  se  refere  às  multas  aplicadas  contra  a  Recorrente,  de  sorte  que  prevaleça a penalidade menos severa.  ·  Inconstitucionalidade da SELIC  ·  Requer a esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais   o   conhecimento   do   presente   Recurso   e o seu provimento, para o  fim de julgar insubsistente o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  relatório  fiscal  informa  tratar­se  de obra de  construção  civil  inicialmente  sob responsabilidade do Sr Henrique Schiefferdecker Filho, sendo edificado primeiramente um  prédio comercial de 2.374,12m² ­ habite­se de 30.01.1998 e posteriormente acrescida área de  5.058,56m² com a mesma destinação, conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal em  04.03.2004.  Dos  documentos  acostados,  a  desdúvida  temos  a  construção  total  de  7.432,68m² , com área parcialmente abarcada pela decadência como veremos a seguir.  O  ARO­Aviso  para  Regularização  de  Obra,  de  fls  22,  demonstra  a  área  apurada e os recolhimentos existentes, apontando o período considerado da obra de 31.01.1996  a 30.12.2003.  A  recorrente  se  insurge  acerca  do  enquadramento  da  área  construída,  mas  reconhece  a  falha  nas  informações  em  relação  à  obra,  conforme  consta  de  seu  recurso,  que  transcrevo em parte.  Muito embora não conste do projeto arquitetônico, "habite­se"  parcial e certidão   emitida     pela     Prefeitura     Municipal   de    Nova  Odessa   as informações  de  que  a  área  total  construída   é  composta  por  quatro distintos grupos de edificações,  quais  sejam,  três  blocos  de  lojas  (tipo  armazém  ou  depósito),  um  pavilhão de estrutura metálica (tipo ginásio), edifício destinado  a  auditório e construções destinadas a  restaurantes, choperia  e   eventos    sociais,    é    de    se    registrar    que    a    Recorrente  demonstrou    que    a    finalidade    e    o    tipo    de    edificação   apontados    pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  débito  em  questão não correspondem à realidade.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 6          5 Esse  ponto  foi  expressamente  abordado  pelo  contencioso,  sendo  inclusive  baixado os autos em diligência onde o auditor fiscal informou às fls 84 que não há como fazer  enquadramentos  distintos  conforme  o  §3º  do  art  451  da  IN  100/03,  uma  vez  que  existem  divergências entre as áreas constantes no projeto e o que consta no habite­se e na certidão com  áreas  construídas,  inviabilizando  assim  a  ressalva  prevista  no  §3º  do  art  450  da  IN  citada.  Informa ainda que a área total do projeto é de 12.844,13 m² e na certidão da prefeitura constam  7.432,68 m² construídos, a ratificar as divergências existentes.  Art.  450. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  será  realizado  de  ofício,  pelo  INSS,  de  acordo com a destinação do imóvel, a área privativa, o número  de  pavimentos,  o  número  de  quartos  da  unidade  autônoma,  o  padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o CUB  aplicável  à  obra  e  definir  o  procedimento  de  cálculo  a  ser  adotado.   §  1°  O  enquadramento  será  único  por  projeto,  ressalvado  o  disposto no § 3° do art. 451 e no § 3º deste artigo.  (...)  Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes  tabelas:   ...  §  3°  Havendo  no  mesmo  projeto  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  do  caput  e  construções  com  as  características  das  tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos  enquadramentos  distintos,  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas nas  tabelas dos  incisos  IV ou V do caput  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III  do  caput,  observado o disposto no § 1º deste artigo.  Demonstra­se  assim  que  não  há  como  proceder  a  diferenciação  como  pleiteado pelo contribuinte, por absoluta falta de dados que informem a natureza do que fora  construído, afastando também a possibilidade de apreciação da redução que consta do art. 470  da IN 100/03.  Acerca da produção de prova técnica suscitada, o julgador se manifestou pela  sua  desnecessidade,  uma  vez  que  constam  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  correto entendimento, tudo com respaldo no art. 18 do decreto 70.235/72.  Sobre o laudo trazido pela recorrente às fls 68, irreprochável o entendimento  do órgão a quo, o qual reproduzo e incorporo a este voto.  Observa­se, finalmente, que o laudo anexado às fls. 74/75 não é  suficiente  à  alteração  no  enquadramento  da  obra  na  tabela  comercial  devido  à  ausência  de  previsão  legal,  já  que  o  enquadramento da obra deve ser  realizado com  fundamento no  projeto  arquitetônico  (artigo  450  da  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 100/03).   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 7          6 Deve,  portanto,  ser  mantido  o  enquadramento  realizado  pela  autoridade fiscal.   Considerando  a  inexistência  nos  autos  de  elementos  aptos  a  comprovar as alegações expostas pela defesa e não identificado  equívoco  no  enquadramento  da  obra  para  fins  de  cálculo  da  contribuição devida, mantém­se o lançamento tributário em sua  integralidade.  Uma vez que a  recorrente não  trouxe  elementos que demonstrem o erro no  procedimento adotado, tenho como improcedente o recurso apresentado, nessa parte.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 8          7 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso, aplica­se a regra do art 173, onde o relatório ARO – Aviso  de Regularização  de  obra  não  registrar  pagamentos  parciais  e  o  art.  150  §4º  quando  houver  registro.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/1998, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 10/05/2004.   No caso presente não há que se  falar na aplicabilidade do art. 150 §4º uma  vez que não há recolhimentos nas competências 12/1998 a 04/1999.   Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 9          8 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante o exposto, reconheço a decadência, nos termos do voto proferido.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 10          9 estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.      DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12045.000640/2007­67  Acórdão n.º 2803­001.950  S2­TE03  Fl. 11          10 Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem aos anos de 2004 e anteriores, o valor da multa deve ser  calculado segundo o art. 35­A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado  aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável  ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para  reconhecer  a decadência  referente  aos  fatos geradores  anteriores  a 11/1998,  inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35­A da lei 8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­ se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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