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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597108 #
Numero do processo: 14485.000277/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA – VÍCIO FORMAL – NULIDADE O lançamento amparado em fundamentação legal incorreta representa vício formal e deve ser anulado Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-002.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva que entenderam se tratar de vício material e o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não existir vício no lançamento e apresentará declaração de voto
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  19/23),  a presente  autuação  foi  lavrada  em  substituição à NFLD 35.567.023­2, constituída em 03/09/2003 e  anulada por vício formal.  A  presente  autuação  ocorreu  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  para  com  a  empresa  contratada  por  cessão  de  mão  de  obra,  no  caso,  a  Rodotel  Engenharia  Ltda,  uma  vez  que  a  tomadora  de  serviços  não  apresentou  a  documentação  necessária e suficiente para elisão da responsabilidade solidária.  O  salário  de  contribuição  foi  apurado  com  base  na  aplicação  de  um  percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas contra a autuada.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/04/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 53/96) onde alega a nulidade do Relatório Fiscal  de cuja leitura não se constata nenhuma  indicação  acerca  das  verdadeiras  origens  do  pretenso  crédito  previdenciário  lançado  em  desfavor do contribuinte.  Entende que a mera indicação de que se trata de autuação substitutiva que por  sua vez alicerou­se no instituto da responsabilidade solidária para com determinado prestador  de serviços não é suficiente para garantir a plena defesa do contribuinte.  Argumenta que na anterior NFLD, o contribuinte impugnou a fundamentação  normativo administrativa então utilizada pela autoridade notificante. E, diante do pífio relatório  fiscal desta NFLD, que apenas  identifica que esta está  lavrada em substituição àquela,  fica a  dúvida:  foi  ou  não  corrigida  aquela  inadequada  fundamentação  que  confundia  serviços  de  construção civil com cessão de mão­de­obra na prestação de serviços.  Alega  que  não  teria  havido  a  expressa  indicação  do  dispositivo  legal  que  define qual a alíquota de incidência da contribuição ao SAT.  Aduz  a  inexistência  de  atos  fiscais  hábeis  a  minimizar  os  riscos  de  lançamento em duplicidade.  Considera  necessário  ter  ciência  dos  termos  defensivos  eventualmente  apresentados pelo contribuinte contratante (sic) envolvido na presente NFLD.  Alega a decadência de parte do período lançado.  Questiona o percentual de 40% aplicado sobre as notas fiscais para apuração  do salário de contribuição resultante do entendimento de haver somente prestação de mão de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 237          3 obra,  ou  seja,  não  se  procurou  observar  a  existência  de  fornecimento  de  materiais  ou  equipamentos.  Considera  que  da  documentação  disponibilizada  à  autoridade  fiscal,  era  absolutamente possível  reconhecer a especificação dos serviços contratados, para que fossem  adequadamente mensuradas as bases de cálculo.  Argumenta  a  inexistência  de  fundamentação  legal  para  a  instituição  da  responsabilidade solidária, uma vez que o mencionado art. 31 da Lei 8.212/1991  tem origem  numa lei ordinária e a Constituição Federal seria enfática ao estabelecer em seu artigo 146, III,  "a",  a  necessidade  de  lei  complementar  para  dispor  sobre  a  questão  da  responsabilidade  tributária.  Alega,  ainda,  a  impossibilidade  de  ordem  de  serviço  determinar  base  de  cálculo e a inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC.  Entende  que  a  multa  imposta  na  presente  notificação  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  aplicada  validamente,  na  medida  em  que  não  houve  sonegação,  fraude,  aproveitamento econômico de qualquer natureza. Portanto, pretende que seja aplicado o artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  a  interpretação  benigna  em  favor  do  contribuinte,  pois,  de  fato,  a multa,  seja  ela  qual  for,  tem  caráter  punitivo,  ou  seja,  pretende  punir aquele que conscientemente tenha agido de má fé para sonegar os cofres públicos, o que  não é o caso da recorrente.  A prestadora de serviços foi intimada mas não se manifestou.  Pelo Acórdão nº 16­15.450  (fls.  122/141) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I  julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  157/198)  onde efetua a repetição das alegações de defesa;  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  afastar  a  preliminar  de  decadência  argüida  pelo  contribuinte.  O  lançamento  em  questão  teve  por  fundamento  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Posteriormente,  o  citado  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Entretanto,  mesmo  considerando  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional a respeito de decadência, a mesma não teria ocorrido.  Assevere­se  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  pela  ausência  de  fundamento legal para o arbitramento.  O  lançamento  compreende  as  competências  11  e  12/1998  e  foi  efetuado  primeiramente  em  03/09/2003. Ou  seja,  quanto  foi  efetuado  o  primeiro  lançamento,  julgado  nulo, não ocorrera a decadência quer seja pelo art. 173, inciso I, quer seja pelo art. 150, § 4º,  todos do CTN.  Entretanto, a nulidade do lançamento anterior se deu por vício formal e dessa  forma, vale a regra contida no Inciso II, do art. 173, do CTN que dispõe o seguinte:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados(...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Como o  lançamento  substitutivo ocorreu  em 10/04/2007, data da  intimação  do sujeito passivo, não há que se falar em decadência.  Quanto à preliminar de nulidade do Relatório Fiscal da NFLD, a mesma não  merece melhor sorte.  Ainda que  se  trate de  lançamento  substitutivo, o  relatório  fiscal  informa os  elementos necessários  à compreensão do  lançamento, quais  sejam,  lançamento efetuado com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  realizado  pela  ausência  de  apresentação  dos  documentos  necessários  à  elisão  de  tal  responsabilidade,  determinação  do  salário­de­ contribuição com base na aplicação de percentual incidente sobre a nota fiscal de serviço.  Nesse sentido, afasto a preliminar.  No  que  tange  à  alegação  da  recorrente  de  inadequada  fundação  legal,  lhe  confiro razão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 238          5 De acordo com a cópia do contrato juntado aos   autos, o serviço contratado  foi o seguinte:  Levantamento de  informações úteis à viabilidade, bem como ao  projeto  e  a  instalação  dos  cabos  e  demais  equipamentos  para  rede de fibra ótica em edificações comerciais na cidade do Rio  de Janeiro.  Entendo  que  o  serviço  em  questão  é  classificado  como  um  serviço  de  construção civil.  De acordo com a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, na redação da época  do lançamento, em seu art. 25, inciso III, tínhamos o seguinte:  “Art.  25.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.  § 1º Admitir­se­ão o fracionamento do projeto e a matrícula por  contrato, quando a obra for realizada por mais de uma empresa  construtora,  desde  que  a  contratação  tenha  sido  feita  diretamente pelo proprietário ou dono da obra, sendo que cada  contrato  será  considerado  como  de  empreitada  total,  nos  seguintes casos(...)  III – construção e ampliação de estações e redes de telefonia e  telecomunicações”  Enquadrando­se  o  serviço  prestado  à  recorrente  como  obra  de  construção  civil, sujeita à matrícula, a cobrança pelo instituto da solidariedade está amparada no inciso VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado  como  fundamento para o lançamento.  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem”  Assevere­se  que  tanto  o  Relatório  Fiscal  como  o  relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD classificam o serviço como cessão de mão de obra e  fundamenta o  lançamento  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  que  tratava  da  responsabilidade solidária.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 E não se pode olvidar que tratando­se de construção civil, a responsabilidade  solidária existe independente da forma de contratação, ou seja, seja por cessão de mão­de­obra  ou empreitada.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  viciado  e  não  pode  prevalecer da forma como foi efetuado.  Haja vista o reconhecimento da nulidade da autuação, os demais argumentos  apresentados pela recorrente deixam de ser enfrentados.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido CONHECER  o  recurso  e ANULAR  a  presente  autuação  por vício formal decorrente da incorreta fundamentação legal que amparou o lançamento por  responsabilidade solidária.  É como voto.    Ana Maria Bandeira  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 239          7               Declaração de Voto  Com a devida vênia, divirjo do entendimento do colegiado quanto à nulidade  do  lançamento.  Isto  porque  a  legislação  que  regula  as  contribuições  previdenciárias  faz  distinção  entre obra  de  construção  civil  e os  demais  serviços  em geral. Embora  todos  sejam  serviços,  são  tratados  diferentemente  pela  legislação  tributária,  em  especial  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03,  de  14/07/2005  que  para  as  obras  de  construção  civil  são  atribuídas,  conforme  a  modalidade  de  executada  (empreitada  total,  parcial  etc),  obrigações  ao  dono,  construtor e outros envolvidos. Pela definição do ato normativo, apenas são consideradas obras  a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo; todos os demais serviços na construção civil são tratados como  quaisquer outros serviços:  Art. 413. Considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo XIII;   II ­ anexo, a edificação que complementa a construção principal,  edificada em corpo  separado  e  com  funções dependentes  dessa  construção,  podendo  ser,  por  exemplo,  área  de  serviço,  lavanderia,  acomodação  de  empregados,  piscina,  quadra,  garagem  externa,  guarita,  portaria,  varanda,  terraço,  entre  outras similares;  III ­ demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo  a decorrente da ação de fenômenos naturais;  IV ­ reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição  de materiais nela empregados, sem acréscimo de área;  ...  VI  ­  acréscimo  ou  ampliação,  a  obra  realizada  em  edificação  preexistente,  já  regularizada na SRP,  que  acarrete aumento  da  área construída, conforme projeto aprovado;  ...  IX ­ benfeitoria, a obra efetuada num imóvel com o propósito de  conservação ou de melhoria;  X  ­  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo XIII;   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 XI  ­  edifício,  a  obra  de  construção  civil  com  mais  de  um  pavimento, composta ou não de unidades autônomas;  ...  Art. 417. O responsável por obra de construção civil, em relação  à mão­de­obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60, no  que couber.   Art.  418.  O  responsável  por  obra  de  construção  civil  está  obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados  e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  utilizados  na  obra  e  por  ele  diretamente  contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso,  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago à cooperativa de  trabalho, em documento de arrecadação  identificado com o número da matrícula CEI.   § 1º Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos  de  empreitada  parcial  e  subempreitada,  o  responsável  por  ela  deverá emitir uma GFIP identificada com a matrícula CEI, com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  (GFIP  sem  movimento), conforme disposto no Manual da GFIP.  §  2º  Sendo  o  responsável  uma  pessoa  jurídica,  o  recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados  do  setor  administrativo  deverá  ser  feito  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  número  do  CNPJ  do  estabelecimento em que esses segurados exercem sua atividade.   Art.  419.  O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  60,  observado  o  disposto nos § § 4º, 5º e 7º do mesmo artigo.   Parágrafo  único.  A  empresa  construtora  deverá  escriturar  os  lançamentos  contábeis  em  centros  de  custo  distintos  para  cada  obra  própria  ou  obra  que  executar  mediante  contrato  de  empreitada total.   Art.  420.  Na  contratação  de  empreitada  sujeita  à  retenção  prevista nos arts. 140 e 172, a contratada deve destacar na nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção, observando o disposto no art. 154.   Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação, o destaque da  retenção deve observar o disposto no art. 155.   E  é  assim  que  através  do  anexo  XIII  são  classificados  os  serviços  relacionados  à  distribuição  de  energia  elétrica,  telefonia  e  rede  de  dados.  A  construção  das  estações e redes são considerados obras de construção civil e a manutenção, serviços; porém, o  r.  voto  condutor  do  acórdão  considerou  que  ambos  seriam  obra  e,  portanto,  seria  nulo  o  lançamento:      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000277/2007­26  Acórdão n.º 2402­002.632  S2­C4T2  Fl. 240          9 Anexo XIII  ...  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   4533­0/01  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ construção de linhas e redes de telecomunicações;  ­ construção de estações telefônicas.  4533­0/02  Manutenção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação (SERVIÇO)  Esta subclasse compreende:  ­ a manutenção de estações e redes de telefonia e comunicação.  Em sentido diverso, entendo que a fiscalização com acerto considerou que a  instalação  e  substituição  de  cabos  é  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  e  não  obra  de  construção civil.  É o meu voto.  Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10805.901851/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. É nula a decisão que não apresenta, de forma adequada e suficiente, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório, tornando difícil, ou mesmo impraticável, a defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-009.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. É nula a decisão que não apresenta, de forma adequada e suficiente, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório, tornando difícil, ou mesmo impraticável, a defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 18 51 /2 01 3- 92 Fl. 5650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901851/2013-92 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ nº 06.900.974/0001-08, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 1892, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 01626.12735.280610.1.3.01-0735, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º Trimestre/2006, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 4315, o crédito pleiteado não foi reconhecido em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): o Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação da PER/DECOMP; o Ocorrência de créditos considerados indevidos, em razão da data de emissão das notas fiscais anteriores à data de abertura do estabelecimento. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 4316 a 4325, disponibilizados à interessada juntamente com o Despacho Decisório de fl. 4315. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 30/07/2013 (fl. 4329), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/08/2013, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4330/4379), acompanhada dos documentos de fls. 4380/4910, na qual alega, em síntese, o quanto segue: · erro na execução de retificação da PER/DCOMP mediante cancelamento da original e apresentação de uma nova PER/DCOMP; · suficiência de saldo credor, bem como erros na apuração do menor saldo credor, até a apresentação da nova PER/DCOMP; · a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado do menor saldo credor, sem levar em conta os estornos respectivos já realizados; · Regularidade das empresas cujos créditos foram considerados indevidos; · Solicitação de diligência para apuração corretas dos valores discutidos. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 29/04/2015, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-58.218, às fls. 5486/5490, com a seguinte ementa: Fl. 5651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901851/2013-92 PER/DCOMP RETIFICADORA. EFETIVADA MEDIANTE CANCELAMENTO DA ORIGINAL. ACOLHIDA PELO PROGRAMA. Retificação de PER/DCOMP, realizada via cancelamento da original, e apresentação de uma PER/DCOMP substituta, acolhida pelo programa mediante vinculação às respectivas DCOMP´s, aceita-se como retificadora. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP. Verificado erro de preenchimento da PER/DCOMP, relativo aos débitos de IPI, conforme RAIPI apresentado pela manifestante, corrige-se, compensando os débitos até o limite do crédito reconhecido. CRÉDITOS INDEVIDOS - EMITENTE DA NOTA FISCAL COM CNPJ BAIXADO. Comprovado que estabelecimento(s) emitente da Nota Fiscal, encontrava-se em situação regular, exclue-se parcialmente a glosa de créditos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. Tendo sido comprovado através do RAIPI, erro de informações no preenchimento da PER/DCOMP, as quais produziram inconsistência no processamento eletrônico, corrige-se. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/09/2016 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 5493), apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2016, às fls. 5496/5518, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do Despacho Decisório, fl. 4315, o valor do crédito solicitado pelo contribuinte foi de R$2.007.923,60, porém o valor do crédito reconhecido foi R$0,00 (zero). Em decorrência, todas as compensações declaradas foram não-homologadas, resultando em uma cobrança tributária no montante de R$3.775.524,04 (principal), acrescido de juros e multa de mora. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ, verbis: 9. Não obstante os acertos na análise da compensação, importantíssimo frisar que a DRJ não analisou o pleito da Recorrente de que, em razão de um erro por ela cometido, a grande maioria das compensações foram declaradas em duplicidade, Fl. 5652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901851/2013-92 pois, ao cancelar o PER/DCOMP n° 09172.65245.101006.13.01-0341 e enviar o PER/DCOMP n° 01626.12735.280610.1.1.01-0735 (considerado pela DRJ como retificador do primeiro) a Recorrente entendeu, equivocadamente, que teria que também reenviar todas as DCOMPs atreladas ao crédito a ser ressarcido a fim de atrelar os débitos compensados ao novo número do pedido de ressarcimento. 10. Ou seja, a DRJ não analisou e não verificou que a maior parte dos créditos tributários controlados no presente processo administrativo estão em DUPLICIDADE (um atrelado ao primeiro PER/DCOMP e o outro ao PER/DCOMP considerado pela DRJ como retificador desse primeiro). 11. Com isso, ainda que a DRJ tenha reconhecido a quase totalidade dos créditos como ressarcíveis, no montante de R$1.908.758,38 (do pleito de R$ 2.007.923,60), imputa à ora Recorrente débitos cujo valor principal atingem a importância de R$1.925.485,04. Isso ocorre em razão da duplicidade de informação dos débitos compensados, uma vez vinculando as compensações ao PER/DOCOMP original entregue em out/2006 e a outra vinculando as mesmas compensações ao PER/DCOMP entregue em Jun/2010. 12. Diante deste cenário absurdo, não restou alternativa a Recorrente senão apelar a este E. Conselho, a fim de que V. Sas. lhe socorram dessa difícil situação em que se encontra, especialmente no que tange à manutenção da duplicidade dos débitos em cobro, pelas razões de Direito a seguir expostas. Sustenta o Recorrente, ainda, que a DRJ não apresentou qualquer justificativa para manter em cobrança os débitos compensados em duplicidade, mesmo diante do pleito, explanações e documentações apresentados na Manifestação de Inconformidade, fato este que, por si só, já geraria, em seu entender, a nulidade da decisão da DRJ, visto que esta ausência de fundamentação afrontaria os princípios da motivação dos atos administrativos, do contraditório e do devido processo legal; da publicidade; e da garantia à ampla defesa. Analisando a decisão da DRJ, verifico que assiste razão ao Recorrente. Um dos fundamentos principais da cobrança emitida juntamente com o Despacho Decisório reside no fato de que o crédito a que o contribuinte teria direito havia sido consumido no período entre a aquisição do crédito e a transmissão do Pedido de Ressarcimento, conforme consta do próprio relatório do acórdão da DRJ (fl. 5487): De acordo com o Despacho Decisório de fl. 4315, o crédito pleiteado não foi reconhecido em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): o Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação da PER/DECOMP; o Ocorrência de créditos considerados indevidos, em razão da data de emissão das notas fiscais anteriores à data de abertura do estabelecimento. Segundo alega o Recorrente, tal fato decorreu de terem sido computadas declarações de compensação em duplicidade, geradas quando da retificação (cancelamento) do Pedido de Ressarcimento original: 36. Todavia, não obstante a omissão da autoridade de piso sobre ponto relevante da defesa, e conforme amplamente demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em razão de um erro cometido pela ora Recorrente a grande maioria das compensações foram declaradas em duplicidade, pois, ao cancelar o PER/DCOMP n° 09172.65245.101006.1.3.01-0341 e enviar o PER/DCOMP n° Fl. 5653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901851/2013-92 01626.12735.280610.1.1.01-0735 a Recorrente entendeu, equivocadamente, que teria que também reenviar todas as DCOMPs atreladas ao crédito a ser ressarcido, a fim de atrelar os débitos compensados ao novo número do pedido de ressarcimento. (...) 41. Importante mencionar que somente foi cancelado o PER/DCOMP entregue para pleitear o ressarcimento do Saldo Credor do IPI, sendo mantidas as declarações de compensação (DCOMPs) atreladas a esse pedido. O que na hipótese de glosa de crédito, gera a exigência do crédito tributário declarado nessas DCOMPs. 42. Com o intuito de conciliar as informações no sistema da RFB; a Recorrente entendeu, equivocadamente, que deveria também "enviar" novas declarações de compensações (DCOMPs), para atrelar os débitos já compensados ao novo número do pedido de ressarcimento. O que na hipótese de glosa de crédito, gera MAIS UMA exigência do MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO declarado nessas novas DCOMPs. Sobre tal questão, a decisão da DRJ apenas afirmou o seguinte: Inicialmente, impõe-se registrar, por relevante, que todos os valores referidos no despacho eletrônico decorrem de informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. A retificação de PER/DCOMP, realizada via cancelamento da original, e apresentação de uma PER/DCOMP substituta, embora efetuada de forma irregular, foi acolhida pelo programa mediante vinculação às respectivas DCOMP´s, portanto, devemos aceitar como retificadora. Como se verifica, a decisão a quo não tratou adequadamente da matéria, deixando sem resposta os argumentos formulados pela defesa. Deveria a DRJ ter feito uma análise detalhada do período entre a aquisição do crédito e a transmissão do Pedido de Ressarcimento para verificar se realmente houve cobranças em duplicidade, ou baixado o processo em diligência à unidade preparadora que que fizesse tal verificação. Observe-se que o contribuinte solicitou a realização de uma diligência, mas esta foi negada pela DRJ (fl. 5489): Quanto à solicitação de diligências, não verificamos matérias ou valores a serem checados que pudessem suscitar sua necessidade, principalmente em razão da desobrigação da apuração do menor saldo credor, em razão dos estornos realizados. Além disso, analisando a decisão da instância de piso, observa-se que o quadro descritivo apresentado à fl. 5488 não indica de onde foi obtido o valor de R$1.710.183,54, que corresponderia a “Pleitos Ressarcimentos Anteriores”. Este valor é deduzido do montante de R$1.732.043,60, que seria o “saldo total” ao final do mês de Junho/2006 no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Assim, a DRJ obteve o valor de R$21.860,06, indicado como “Saldo Credor de Período Anterior” no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, fl. 4316. Contudo, apesar deste ser o saldo credor de período anterior indicado no Despacho Decisório, o referido documento não indica como tal valor foi obtido. De imediato se percebe que a decisão a quo também não tratou adequadamente essa questão. Me parece bastante evidente que a não homologação de parcela de suas compensações é resultado da diminuição do Fl. 5654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901851/2013-92 seu saldo credor inicial no 3º trimestre/2006, e sobre tal fato a DRJ, além de não identificar as razões pelas quais esta diminuição ocorreu, de forma a proporcionar ao Recorrente as condições necessárias para exercer seu direito de defesa, ainda apresentou quadro resumo com um cálculo também inexplicado. Há de se ter em conta, ainda, que os processos referentes ao 4º trim/2005, 1º trim/2006 e 1º trim/2006 tiveram os acórdãos da DRJ anulados em julgamento nesta sessão. Da reanálise dos fatos, pode ocorrer a alteração do saldo credor inicial deste 3º trim/2006. Da mesma forma, nada impede que tenham realmente ocorrido pedidos de ressarcimento/declarações de compensação nos trimestres anteriores não registrados no RAIPI pelo Recorrente e que foram identificados pela unidade preparadora, diminuindo o saldo credor final deste 3º trim/2006; contudo, tal situação deve restar perfeitamente esclarecida ao contribuinte, para que este possa produzir adequadamente sua defesa. Ressalto que a análise das demais matérias constantes do Recurso Voluntário restou prejudicada em razão da necessidade de ser acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, determinando seu retorno à autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, sendo inclusive possível que esta determine a realização de diligência junto à Unidade Pereparadora para prestar esclarecimentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 5655DF CARF MF Documento nato-digital

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9140368 #
Numero do processo: 11070.001019/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme §9ºA do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme §9ºA do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas.
Numero da decisão: 3401-010.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, nos termos do voto da relatora: 1) as receitas de intercâmbios e 2) as receitas de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios utilizados pelos próprios associados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme §9ºA do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 10 19 /2 01 0- 46 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme §9ºA do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, nos termos do voto da relatora: 1) as receitas de intercâmbios e 2) as receitas de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios utilizados pelos próprios associados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 Relatório Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010800.2009.00398, foi lavrado Auto de Infração, no valor principal de R$ 448.778,06 e R$ 97.235,11 a título de COFINS e PIS/PASEP, respectivamente, em razão da ausência ou insuficiência de recolhimento das contribuições entre janeiro de 2005 a junho de 2009. São objetos de lançamento no presente processo os débitos apurados sobre atos praticados pela cooperativa com terceiros, classificados pelo contribuinte como atos cooperativos auxiliares (ACA). Os débitos relativos às receitas de atos cooperativos próprios (ACP) foram lançados de ofício através do Processo nº 11070.000296/2010-31. Em ambos os processos, a divergência em relação ao valor correto da base de cálculo das contribuições está centrada nos seguintes pontos: a) não tributação das receitas de intercâmbio; b) dedução indevida relativa a custos de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios, que deveria se restringir aos utilizados por beneficiários de outra operadora de plano de saúde; c) não tributação das receitas de prestação de serviços de pronto atendimento com o município de Ibirubá (RS). Ciente da autuação a contribuinte apresentou Impugnação, na qual desenvolveu a seguinte argumentação: - a autuação não é clara ao ponto de saber a cooperativa exatamente o motivo de sua lavratura, restando prejudicada a sua defesa, eis que não sabe se a autuação pretende a tributação do ato principal, do auxiliar ou de ambos, bem como o motivo da tributação. Também não há indicação nem consideração dos depósitos existentes nas ações que menciona; - os fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto de 2005 estão decaídos, na medida que se tratam de diferenças de contribuições, incidindo, por decorrência, o art. 150, § 4º, do CTN; - por ser uma sociedade cooperativa, os atos cooperativos principais, consubstanciados na arrecadação e repasse de honorários aos médicos sócios da cooperativa (cooperados), não configura receita tributável; - a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001, a cooperativa e operadora de planos de saúde, pode abater da base de cálculo os valores decorrentes dos pagamentos que realiza por conta da utilização dos planos de saúde pelos usuários. Incluem-se aí os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clínicas, etc, todos relacionados ao atendimento coberto pelo contrato de plano de saúde, independentemente da nomenclatura utilizada (ato cooperativo principal ou auxiliar); Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 - a Fiscalização entendeu que somente poderiam ser deduzidos da base de cálculo das contribuições os valores decorrentes de pagamentos a outros cooperados de outra operadora de planos. A postura adotada pelo Fisco contraria a letra da lei, eis que a norma não restringe a utilização do benefício; - quando a norma tributária diz que pode ser abatido da base de cálculo o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, quer dizer, em consonância com o primeiro inciso, que o montante pago em decorrência da utilização do plano pelo usuário (cliente), poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido de outra operadora em decorrência da transferência de responsabilidade pelo atendimento deste beneficiário; - devem ser excluídas do lançamento eventuais receitas não operacionais, face a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tal como declarado pelo STF nos Recursos Extraordinários n°s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 (sessão plenária de 09/11/2005); - intercâmbio - os valores recebidos de outras operadoras para repasse aos cooperados, por conta de atendimentos de usuários dessas operadoras, são atos cooperativos, logo, não incidentes à tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a impugnação no tocante à decadência, com o consequente cancelamento dos valores lançados para fatos geradores entre 31/01/2005 e 31/07/2005, conforme acórdão abaixo ementado (e-fls. 407/423): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera-se não formulado pedido genérico de diligência, por desatender a dispositivo legal que requer indicação de quesitos sobre matéria objeto de discordância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 LANÇAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, quando Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 ausentes dolo, fraude ou simulação. À falta do pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. Observada eventual decisão contrária em processo judicial, a partir de novembro de 1999 a base cálculo da COFINS é a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo da COFINS. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário no qual repisa as alegações constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 Das Preliminares Em preliminar, a Recorrente alega a nulidade da autuação em razão da dificuldade de entendimento do que estaria sendo tributado, bem como por não ter sido possível verificar qual a base de cálculo foi considerada, se de ato cooperativo principal ou de ato auxiliar. Razão não lhe assiste. Conforme consta do relatório, o lançamento refere-se aos débitos apurados sobre atos cooperativos auxiliares (ACA). Os débitos relativos às receitas de atos cooperativos próprios (ACP) foram lançados de ofício através do Processo nº 11070.000296/2010-31. Segundo a Fiscalização, a definição de atos cooperativos compreende todos aqueles praticados com o objetivo de realizar o objeto social da cooperativa. Os atos cooperativos principais eram aqueles praticados entre cooperativa e cooperado e os auxiliares os praticados entre cooperativa e terceiros ou entre terceiros e cooperados. Assim, o Auto de Infração contém os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e foi lavrado por pessoa competente, não ocorrendo qualquer nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada no Termo de Constatação Fiscal, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo prejuízo ao amplo direito de defesa. A fiscalização também elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, que demonstram a forma como foram apuradas e calculadas as contribuições que entendeu devidas. Corrobora tal assertiva o fato de que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas, o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Sobre o assunto, oportuno reproduzir parte da ementa do Acórdão nº 01-30.735: PROCESSUAL. LIMINAR E DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, mesmo depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para evitar a decadência. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste o cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte, apesar da alegada descrição confusa dos fatos, contesta a exigência fiscal, não se configurando prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Forte nessas razões, afasta-se a nulidade arguida. Do mérito Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 No mérito, como argumento principal, a Recorrente entende que as referidas contribuições não devem incidir sobre os atos cooperativos, sejam eles principais ou auxiliares, uma vez que os valores não representam faturamento/receita bruta da atividade exercida pelas cooperativas, mas meros ingressos, sem exteriorização de conteúdo econômico inerente à atividade mercantil. - Receitas de intercâmbio Para a DRJ, as operações de intercâmbio entre cooperativas distintas, pertencentes ao mesmo grupo, que visam disponibilizar aos usuários serviços de terceiros associados a outra cooperativa, representariam atos não-cooperativos, com natureza de operação de mercado o que, em regra, submete-se ao regular tratamento tributário. Em sentido contrário, a matéria foi objeto de deliberação no CARF em diversos julgados, dentre os quais destaca-se o Acórdão nº 3302006.557 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26/02/2019, cujos fundamentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999: Concernente aos intercâmbios eventuais decorrentes dos atendimentos de outras Unimeds, deflui-se que tratam de atos praticados entre as cooperativas quando associadas entre si, nos termos dos artigos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.764/1971: Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas. Art. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações. No caso, as Unimeds pertencem ao Sistema Cooperativo Unimed, agrupadas em federações estaduais ou regionais, as quais estão filiadas à Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (https://www.unimed.coop.br/home/sistemaunimed/aunimed). A matéria foi tratada por esta turma no Acórdão nº 3302003.257, proferido em 20/07/2016, no qual restou decidido que o intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas era ato cooperativo típico, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF As receitas decorrentes das operações realizadas entre cooperativas associadas constituem, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, ato cooperativo típico, não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. O excerto do voto condutor esclarece o ponto: "No caso concreto, há que se reconhecer que as receitas decorrentes de intercâmbio eventual entre a Unimed São Gonçalo Niterói e outras Unimedes associadas constituem-se em uma das hipóteses destacadas no Recurso Especial Nº 1.164.716 como sendo ato cooperativo típico, no caso, aqueles que são praticado pelas cooperativas entre si quando associadas. Tratando-se, portanto, de ato cooperado, conforme entendimento firmado naquela Corte, não poderá sobre a receita dele decorrente incidir nem a Contribuição para o PIS/Pasep nem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins." Sendo assim, os intercâmbios eventuais praticados entre as Unimeds estão abarcados pela definição de atos cooperativos, de modo que as receitas deles decorrentes, devem ser excluídas da base de cálculo. - Deduções específicas das Operadoras de Planos de Saúde De acordo com o § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, as operadoras de plano de assistência à saúde podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, além das exclusões gerais previstas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 3º da mesma Lei, dentre os quais o “valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.” No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa a custos de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios, utilizados pelos próprios beneficiários, o que foi ratificado pela DRJ sob o fundamento de que não seria permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS despesas e custos, suportados pelas operadoras de planos de assistência à saúde com o atendimento médico em rede própria ou conveniada/credenciada. Todavia, os valores repassados a cooperados e demais pessoas jurídicas credenciadas, para atendimento de seus próprios beneficiários ou não, não mais podem ser levados à tributação nos termos do §9º A, do art. 3º, da Lei n° 9.718/1998, alterada pela Lei nº 12.873/2013, cuja disposição tem efeito retroativo, verbis: Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: [...] III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9º-A Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Desta feita, restou autorizado às operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas organizadas como cooperativas, deduzir a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da cobertura assistencial à saúde, por elas oferecidas aos seus próprios beneficiários, bem como aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade. Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Recurso de Ofício Negado. (Número do Processo 13888.723007/201330 Data da Sessão 26/07/2017, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Nº Acórdão 3402004.337 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção. Unânime) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. (Número do Processo 13982.001408/200981, Data da Sessão 09/11/2016 Relatora Vanessa Marini Cecconello Nº Acórdão 9303004.399 - CSRF. Unânime) Diante disso, a decisão recorrida merece reparo, tendo em vista que o entendimento externado foi superado por este E. Conselho. - Contrato com o Município de Ibirubá (RS) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 A fiscalização considerou indevida a ausência de tributação das receitas de prestação de serviços de pronto atendimento com o Município de Ibirubá, ao constatar que a Recorrente teria firmado o contrato em nome próprio e nele se comprometeu pela prestação de serviços de pronto atendimento a pacientes do SUS, recebendo por isto um valor fixo de R$ 13.000,00 do Município de Ibirubá, a representar receita da cooperativa, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Verifica-se que o contrato tinha o seguinte objeto (e-fl. 23). O presente CONTRATO tem por objetivo a prestação de serviços de pronto atendimento de consultas em horário especial . tendo por local o HOSPITAL UNIVIDA, localizado na Rua Diniz Dias, n° 309, sup1ementaido a demanda oferecida pelo SUS, proporcionando atendimento de consultas em horário especill, cujo horário de plantão será de segunda-feira a sexta-feira no turno da noite, das 19:00 h às 47:00 h, e nos sábados, domingos e feriados, o plantão será de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, duiYante o dia, das 07:00 h às 19:00h e à noite, das 19:00 h. às 07:00 h, ficando estabelecido o que situe: a) • A CONTRATADA tem a obrigação de possuir corpo clínico para atender em todas as áreas médicas: Cardiologia, cirurgia geral, anestesologia, urologia, ginecologia e obstetrícia, clínico geral, pnemnologista, gastroenterologia, ortpedia e traumatologia, pediatria, intensivismo adulto e infantil, endoscopia digestiva alta e baixa homeopatia. Para justificar a exclusão da base de cálculo a Recorrente afirma que a configuração do ato cooperativo típico não está atrelada a contrato algum, mas ao serviço que a cooperativa presta ao seu cooperado, angariando-lhes clientes para que os mesmos possam receber seus honorários, por intermédio da cooperativa, quando do atendimento a estes pacientes. No que concerne ao entendimento da DRJ, o lançamento foi mantido, pois, a base de cálculo do PIS e da COFINS alcançaria o faturamento das cooperativas, independentemente do fato de este advir de atos cooperativos ou não-cooperativos, observadas as exclusões e deduções legais, transcrevendo os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Com isso, passaram a se sujeitar à referida tributação as receitas não operacionais das pessoas jurídicas, tais como as decorrentes de aluguéis e rendimentos financeiros. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar diversos Recursos Extraordinários, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da lei 9.718/98, consolidando o entendimento de que o PIS e a COFINS, até a Emenda Constitucional 20/98, somente poderiam incidir sobre o faturamento, que deveria ser entendido como "o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ainda que delas não seja expedida uma fatura". Por conseguinte, receitas financeiras não poderiam ser enquadradas no conceito. Em outra oportunidade, no julgamento dos Recursos Extraordinários 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional para reconhecer que as receitas das cooperativas auferidas a partir da prestação serviços a terceiros estava sujeita à tributação das referidas contribuições. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, as receitas provenientes dos atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiro tomadores de serviço integram o campo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, de acordo com o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Especificamente segundo o parágrafo único, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A matéria encontra-se pacificada no Poder Judiciário, com precedentes vinculantes que devem ser reproduzidos nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Nesse sentido julgado recente desta Turma, da lavra do Conselheiro João Paulo Mendes Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência da COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência da COFINS. (Acórdão nº 3401-008.453 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) É de se concluir que a prestação de serviços da cooperativa para terceiros não pode ser considerada ato cooperativo, mas sim uma atividade empresarial, cuja receita será tributável pelas contribuições. Somente os valores repassados aos médicos cooperados são atos cooperativos, e por tal razão, não devem ser tributados pelo PIS/COFINS. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, para lhe dar provimento PARCIAL para excluir do lançamento as receitas de intercâmbios, bem como receitas relativas a custos de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios utilizados pelos próprios beneficiários da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001019/2010-46 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720520/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO ERRO PREENCHIMENTO CÓDIGO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Comprovado erro de fato no preenchimento do código de apuração e o pagamento no vencimento do valor devido, há que se reconhecer o crédito alegado. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-010.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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RECONHECIDO ERRO PREENCHIMENTO CÓDIGO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Comprovado erro de fato no preenchimento do código de apuração e o pagamento no vencimento do valor devido, há que se reconhecer o crédito alegado. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 20 /2 01 7- 05 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 Relatório O presente processo foi formalizado para tratamento manual da Dcomp eletrônica, através da qual a Recorrente informou possuir crédito em razão de pagamento a maior de PIS, código 6912-2, do período de apuração de novembro de 2003 no valor de R$ 3.590.582,04, com o qual pleiteia compensar débito de PIS, código 6824-2, do mesmo período, no valor de R$ 500.387,89. No recebimento da declaração, verificou-se o seguinte: a) a DCTF entregue para este período de apuração, novembro de 2003, indica o valor R$ 3.590.582,04 a título de PIS devido sob o código 6912-1; b) embora o declarado em DCTF, sob o código 6912 coincida em valor com o total declarado na DIPJ para este tributo (R$ 3.590.582,04), os códigos de retenção são divergentes, a saber: zero para PIS código 8109, R$ 3.090.194,14 para o código 6912, e R$ 500.387,89 para o código 6824; c) embora o contribuinte declare compensação com débito de PIS, código 6824- 2 para o período de apuração de novembro, tal débito, como já dito, não consta em DCTF; d) o sistema SINAL 07 registra o recolhimento do valor de R$ 3.590.582,04 sob o código 6912, referente a este período. Em face do valor envolvido, bem como das divergências acima elencadas, de modo a confirmar a certeza e liquidez no alegado crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, o processo foi encaminhado à DIPAC/DEFIC/RJO para diligência nos moldes previstos no artigo 42 da então vigente IN-SRF nº 600/2005, mediante exame da escrituração contábil e fiscal da empresa e demais documentos comprobatórios, visando a esclarecer qual o efetivo valor de PIS a ser considerado para o período de apuração. A diligência, consubstanciada por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), culminou na intimação do contribuinte para apresentar: 1) A base de cálculo do PIS referente ao período de apuração; e 2) Balancete de verificação referente ao mesmo período. Em resposta, a empresa apresentou a documentação solicitada. Como resultado da diligência restou verificado o seguinte: (...) O resultado da diligência consta do relatório acostado às fls. 40/43, onde é informado que a empresa apresentou uma relação com as contas utilizadas para a composição de sua base- de cálculo (fl. 30), bem como a base de cálculo do período sob análise (f1.31), a partir do que foi verificada a correta apuração da base de cálculo, confrontando os valores constantes no balancete apresentado (fls. 32/34) e a base de cálculo utilizada, tendo sido apurados os valores elencados na planilha de fls. 41/42. Adicionalmente, foi também analisada a DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) correspondente (f Is. 35/39). Com base nesta apuração, concluiu- se que o valor devido a título de PIS, para o mês de novembro de 2003 era de R$ 3.094.747,14, referente à alíquota geral para o PIS não cumulativo (1,65%), código 6912, mas passa a ser de R$ 3.088.326,57, após a dedução de R$ 6.420,57, relativa à retenção na fonte por órgão público; o valor devido na alíquota diferenciada (1,46%), Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 código 6824, soma R$ 500.387,89 (valor coincidente com o declarado na DIPJ). O montante total de PIS é de R$ 3.588.714,46. (...) Entretanto, em face de todas as informações coletadas ao longo do processo, e em nome da verdade material, optou-se por adotar o entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar adequadamente as informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Isto é, errou ao recolher PIS somente sob o código 6912 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF. Ao final, concluiu: (...) Vistos e examinados os presentes autos, e à vista do parecer conclusivo nº 208/09 de fls. 47/51, cujo teor aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte deste despacho decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado, no valor original de R$ 500.387,89 (quinhentos mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a pagamento a maior de PIS do período de apuração de novembro de 2003, para fins de HOMOLOGAÇÃO das compensações indicadas na Dcomp nº 5741.13863.220704.1.3.04-0311, até o limite do crédito reconhecido. Ato contínuo, em que pese a proposição de reconhecimento do direito creditório da interessada, no valor de R$ 500.387,89, houve homologação parcial, nos seguintes termos: Lastreados no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório 208/2009 fls. 47/52, efetuamos a compensação dos débitos relacionados na Dcomp eletrônica 25741.13863.220704.1.3.04-0311 após a desalocação do valor de R$500.387,89 do pagamento no valor total de R$3.590.582,04deferido no citado despacho e que encontrava-se alocado ao PIS — PA 11/2003, código 6912 para o qual a diligência fiscal apurou débito no valor de R$3.090.194,14, tendo como resultado a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL nos seguintes termos: Intimada da existência de saldo devedor, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que não houve alteração do valor recolhido, mas tão somente a regularização de código por meio da PER/DCOMP, em virtude da impossibilidade de se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto, na forma do art. 10 da IN SRF n° 403, de 2004. Assim, teria havido apenas um ajuste de Código de Receita relacionado a valor já pago, inexistindo pagamento fora do prazo de vencimento, tendo sido realizado integralmente na data correta, ainda que sob código distinto. A DRJ não acolheu o argumento, em acórdão cuja ementa foi assim consignada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 28/10/2011 e apresentou em 24/11/2011 o Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos de defesa, com a inclusão da seguinte tabela: Após o registro do Despacho Decisório que deferiu totalmente o crédito, o processo de crédito foi encerrado no Sief-Processos. Porém, como restou saldo devedor no sistema, foi necessário desfazer eventos, excluindo o processo de crédito e cadastrando o débito em um novo número de processo. Este último foi encaminhado ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. A contribuinte recolheu PIS sob o código de retenção 6912, declarou em DCTF débito de PIS, sob o código 6912, mas declarou em DIPJ e na DACON débitos de PIS para o mesmo período sob os códigos 6912 e 6824. A diligência fiscal também verificou débitos do contribuinte referentes a PIS do período de apuração de maio de 2003 relativos tão-somente aos códigos 6824 e 6912. Apesar dos equívocos, no caso em tela não há matéria a ser discutida em relação à apuração da base de cálculo da contribuição pela administração e à apuração do crédito utilizado pelo contribuinte. A controvérsia é que, nada obstante o reconhecimento integral do crédito, uma Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 vez que a Recorrente errou ao recolher PIS tão somente sob o código 6912, houve apenas homologação parcial da compensação declarada. A conclusão, portanto, foi de que houve mero erro de fato no preenchimento dos códigos de retenção, de modo que segundo a diligência realizada deveria ser considerado a título de "pagamento a maior" para o período de apuração de novembro de 2003, o valor declarado em Dcomp, isto é, R$ 500.387,89. Além disso, verificou-se que a Recorrente havia recolhido tempestivamente o tributo devido. A homologação parcial foi mantida pela DRJ sob o argumento de que os créditos e débitos envolvidos na compensação devem ser atualizados até a entrega da Declaração de Compensação. Veja-se (grifei): Os dispositivos acima estabelecem as regas a serem observadas quando do encontro de contas entre os créditos e os débitos a serem compensados. Considerando que a compensação somente se efetiva com a entrega pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação e que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória, os créditos e débitos envolvidos na compensação devem ser atualizados até esta data. No caso em exame, a interessada apresentou em 22/07/2004 a DCOMP de fls. 04/08, visando a extinção de crédito tributário relativo ao PIS do período de apuração de novembro de 2003, cujo vencimento ocorreu em 15/12/2003, mediante utilização de crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado para o próprio PIS em 15/12/2003. Embora a arrecadação do valor considerado indevido tenha ocorrido na mesma data de vencimento do débito a ser compensado e os valores originais dos débitos e do crédito sejam também coincidentes, a extinção do débito só ocorreu mais de um ano após o seu vencimento, com a entrega da DCOMP analisada. Sendo assim, a Delegacia de origem ao efetuar a imputação contestada, procedeu na forma prevista na Instrução Normativa acima transcrita, atualizando o crédito reconhecido no valor original de R$ 500.387,89 pela aplicação da taxa SELIC e fazendo incidir multa e juros moratórios sobre o débito compensado, em razão de a extinção do mesmo ter ocorrido após o prazo de vencimento, correspondendo, assim, a um pagamento em atraso. Como conseqüência da insuficiência do crédito, a compensação declarada pelo sujeito passivo foi parcialmente homologada, restando saldo devedor a ser exigido. Com a devida vênia, não é possível concordar com os argumentos da instância de piso, que prescindem de razoabilidade, ao desconsiderar que os valores foram recolhidos dentro do prazo legal estipulado nas normas tributárias, bem como no valor integral, ainda que com códigos incorretos. Trata-se, portanto, de problema atinente ao procedimento, mais especificamente no tocante à alocação dos pagamentos. Em observância ao princípio da verdade material, comprovada a existência do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado, e tendo os fatos sido atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento realizado no vencimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 Os documentos acostados ao processo comprovam a assertiva do contribuinte, de que efetivamente se tratou de erro, igualmente reconhecido por meio de diligência fiscal. Sendo assim, entendo injustificada o agravamento financeiro pela não compatibilização adequada das informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Ausente o atraso nos recolhimentos, cabível a compensação integral, afastando-se a atualização do crédito reconhecido pela aplicação da taxa SELIC e fazendo incidir multa e juros moratórios sobre os débitos compensados. Em caso semelhante, verificando-se ter havido erro de apuração que não comprometeu a arrecadação e que foi devidamente retificado pela empresa antes de qualquer tipo de fiscalização, não ensejando juros ou multa, cita-se precedente desta turma, de relatoria da nobre colega Conselheira Fernanda Kotzias: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401- 008.313 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, DE 20/10/2020) Dessarte, a fiscalização reconhece que o pagamento realizado sob o código 6912, superava o valor efetivamente devido, conforme excerto abaixo: (...) após a desalocação do valor de R$500.387,89 do pagamento no valor total de R$3.590.582,04 deferido no citado despacho e que encontrava-se alocado ao PIS — PA 11/2003, código 6912 para o qual a diligência fiscal apurou débito no valor de R$3.090.194,14 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720520/2017-05 Nessa senda, poder-se-ia afirmar que houve pagamento indevido que, de acordo com os arts. 165 e 167 do CTN, atribuiria ao contribuinte o direito ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, com a incidência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento. Diante disso, a Recorrente poderia reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a devida atualização, do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte da administração. A contribuinte, contudo, não procedeu à atualização para composição do seu crédito, tampouco solicitou restituição de pagamento a maior, de modo que também sob esse ângulo, não seria possível falar em saldo a pagar apenas no tocante ao contribuinte conforme defendeu a DRJ. Por todo o exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar integralmente a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720101/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. O presente colegiado é incompetente para afastar multa de ofício sob a alegação de inconstitucionalidade. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP); b) reconhecer a área de reserva legal (ARL) de 154,4 ha; e c) restabelecer o VTN/ha declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para restabelecer a ARL e retificar o VTN/ha para o declarado pelo sujeito passivo. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também acolher o VTN/ha apresentado no laudo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. O presente colegiado é incompetente para afastar multa de ofício sob a alegação de inconstitucionalidade. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP); b) reconhecer a área de reserva legal (ARL) de 154,4 ha; e c) restabelecer o VTN/ha declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para restabelecer a ARL e retificar o VTN/ha para o declarado pelo sujeito passivo. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também acolher o VTN/ha apresentado no laudo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier.

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF. 122. A averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. O presente colegiado é incompetente para afastar multa de ofício sob a alegação de inconstitucionalidade. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 01 /2 00 8- 65 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP); b) reconhecer a área de reserva legal (ARL) de 154,4 ha; e c) restabelecer o VTN/ha declarado pelo sujeito passivo. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para restabelecer a ARL e retificar o VTN/ha para o declarado pelo sujeito passivo. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também acolher o VTN/ha apresentado no laudo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 418/439) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 394/405) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 226/231), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, no valor total de R$ 138.613,36, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA RECANTO BOCAJÁ”, cientificado em 03/10/2008 (e-fls. 389/392). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 232/250), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Identificação e assinatura do agente expedidor da notificação. (b) Reserva Legal. (c) Preservação Permanente. (d) VTN. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 394/405), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 Exercício: 2004 Notificação de Lançamento - Processamento Eletrônico De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescinde de assinatura da autoridade expedidora. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até 'seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento e relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Intimado do Acórdão em 13/10/2011 (e-fls. 409/416), o contribuinte interpôs em 10/11/2011 (e-fls. 417/418) recurso voluntário (e-fls. 418/439), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O prazo recursal se esgotou no sábado 12/11/2011, sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 16/11/2011 (Portaria MPOG n° 870, de 2011). A competência para julgamento é da segunda seção (Portaria n° 256, de 2009, anexo II, art. 3°). (b) Área Ambiental. Reserva Legal e Preservação Permanente. Não foram excluídos da tributação as áreas referentes à reserva legal e preservação permanente do imóvel rural, sob o argumento de não ter o recorrente feito o Ato Declaratório Ambiental referente aos exercícios anteriores. O entendimento em questão fere o princípio da verdade material, pois a existência das áreas ambientais pode se dar por laudo técnico, averbação à margem da matrícula do imóvel ou termo de compromisso com órgão ambiental. Há averbação da área de reserva legal em data anterior a entrega de declaração e Laudo Técnico, este a abarcar também a área de preservação permanente. Além disso, foi apresentado ADA extemporâneo. (c). VTN. Cerceamento ao direito de defesa. Negou-se ao contribuinte o direito de saber a forma de apuração do VTN com base na tabela SIPT. Não se informou como a tabela SIPT foi alimentada. Logo, não se deu publicidade do ato em nítido cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio da estrita legalidade (jurisprudência). Competência. Os integrantes da Turma de Julgamento da DRJ/CGE não possuem competência para desqualificar laudo Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 técnico, ato privativo para profissionais com registro no CREA (Resolução CREA n° 345, de 1990). Consulta ao CREA confirma que os integrantes da Turma de Julgamento não são inscritos em tal conselho de classe. O Laudo somente poderia ser desqualificado por outro laudo. Laudo. O motivo para a desqualificação do Laudo de nem todas as propriedades terem sido alienadas por compra e venda atesta a falta de compreensão e interpretação da NBR 14.653-3 da ABNT e imóvel na mesma região não se confunde com mesma cidade (doutrina e jurisprudência). No entender do recorrente, o Laudo observou o grau de fundamentação e precisão II, com ART devidamente registrada. Verdade material. Em face do princípio da verdade material, o laudo deve prevalecer sobre o SIPT. Perícia. Além disso, não foi determinada perícia no imóvel, sendo de suma relevância a apresentação de laudo com coleta in loco de elementos. (d) Multa. A multa deve ser reduzida por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (jurisprudência). Não houve impontualidade e sim divergência de dados, logo a punição é pesada, sendo vedada a utilização de tributo com efeito de confisco (Constituição, art. 159, IV). (e) Pedido. Requer prioridade na tramitação por ser idoso, anulação da decisão recorrida para que se colacione nos autos extrato de consulta utilizado para o lançamento do VTN constante no SIPT com reabertura de prazo para impugnação, nulidade por inclusão indevida na base de cálculo das áreas ambientais, aceitação do VTN apontado em laudo e redução ou anulação da multa. Havendo dúvida em relação ao laudo, requer prova pericial para comprovar a área de reserva legal e o VTN, indica perito e quesitos. Por força da Resolução n° 2401-000.817, de 5 de outubro de 2020 (e-fls. 690/693), o julgamento foi convertido em diligência para o esclarecimento dos seguintes quesitos: (a) tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado, ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município ou do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola ou outra é a situação concreta? (b) como se apurou tratar-se de VTN/ha por aptidão agrícola prevista no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a possibilitar alimentação do campo APTIDÃO AGRÍCOLA OUTRAS no SIPT? Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 704, a veicular a seguinte conclusão: Depois de oficiado através do Ofício Nº 038/2021 (fls.698/702), o Município de Caracol-MS respondeu que nos arquivos daquele órgão não constam valores informados à Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, a Equipe Nacional Especializada ITR não dispõe de elementos/informações para responder aos quesitos “a” e “b” formulados no julgamento convertido em diligência. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 Intimado (e-fls. 709/710), o recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 713/722, em síntese, sustentando: (a) Valor da Terra Nua. A inobservância da aptidão agrícola impõe a prevalência do valor apurado em Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 110/143 e 320/341). (b) Área de Reserva Legal. Averbada a ARL antes do fato gerador, deve ser observada a Súmula CARF n° 122. (c) Área de Preservação Permanente. A APP restou comprovada por Laudos Técnicos e ADAs intempestivos, devendo prevalecer entendimento firmado pela jurisprudência do Conselho e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (d) Intimações. Requer que as intimações sejam dirigidas aos novos advogados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/10/2011 (e-fls. 409/416), o recurso interposto em 10/11/2011 (e-fls. 417/418) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Em face do Regimento Interno do CARF, o presente colegiado é cometente para apreciar recurso voluntário a versar sobre aplicação da legislação relativa ao ITR (RICARF, Anexo II, art. 3°, III). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Área Ambiental. Reserva Legal e Preservação Permanente. A seguir, transcrevo do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 457): 46. Passando-se à situação concreta, como já reiteradamente dito, a glosa da isenção das áreas ocorreu por não haver sido comprovada a existência das áreas em pauta na dimensão declarada, bem como não constar de ADA com eficácia para os exercícios fiscalizado. 47. Embora com a impugnação tenha sido apresentado novo laudo demonstrando a APP, bem como a ARL constar de averbação na matrícula, o ADA trazido é referente ao exercício 2007, intempestivo, portanto, para os exercícios fiscalizados. 48. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. Ao tempo do fato gerador, a redação original da alínea a do incido II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, determinava a subtração da área de reserva legal prevista na Lei n° 4.771, de 1965, e esta em seu art. 16, § 8°, impunha expressamente que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Assim, em face da lei tributária, a área de reserva legal a ser excluída da base de cálculo deve observar as previsões da Lei n° 4.771, de 1965, e dentre elas está a averbação na matrícula do imóvel rural. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 O entendimento em questão encontra respaldo na jurisprudência sumulada que afasta a exigência de ADA, mas não a de averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. No caso concreto, a própria autoridade lançadora indicia a averbação na matrícula do imóvel (e-fls. 228): ********Área de reserva lega1******* >> Valor Declarado: 308,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°). Valor Comprovado: 308,00 ha (N° 103: 154,44 ha; N° 501: 154,44 ha). Documento apresentado: matrícula/escritura pública (fls. 35 a 57). ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento não apresentado: ADA As matrículas constam das e-fls. 35/79 (fls. 35/57) e revelam averbação a título de área de reserva legal nas datas de 13/08/2004 (AV-40-103, e-fls. 54 = 154,4ha) e de 30/09/1999 (AV.11-501, e-fls. 65 = 154,4ha). Devo pontuar, contudo, que a dispensa do ADA pressupõe a averbação em data anterior à data de ocorrência do fato gerador. No caso concreto, a averbação na matrícula 103 se operou em 13/08/2004 (AV-40-103, e-fls. 54), logo em data posterior ao fato gerador, não restando suprida a falta de apresentação do ADA. Apesar de o lançamento de ofício ter afirmado o cumprimento do requisito da averbação, tendo sido motivado exclusivamente na imputação da não apresentação de ADA, a dispensa da apresentação do ADA, nos termos da Súmula CARF n° 122 pode ser afastada apenas se a averbação for anterior ao fato gerador. Assim, não constando dos autos ADA para os exercícios de 1997 a 2006, período este no qual não se exigia apresentação anual, o ADA do Exercício de 2007 (e-fls. 307) não tem o condão de retroagir para o Exercício de 2004, a significar que o Acórdão de Impugnação merece reforma para se reestabelecer apenas a área de reserva legal de apenas 154,4ha, por força da aplicação da Súmula CARF n° 122. Em relação à área de preservação permanente, adoto o entendimento de o ADA ser exigível, nos termos do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000. Logo, independentemente da comprovação ou não da existência da área de preservação permanente (a fiscalização afirmar a existência de apenas 20,7ha, e-fls. 227/228), é exigível a apresentação de ADA a informar tal área em relação ao Exercício de 2004, não constando dos autos ADA para os exercícios de 1997 a 2006, período este no qual não se exigia apresentação anual, não tendo o ADA do Exercício de 2007 (e-fls. 307) o condão de retroagir para o Exercício de 2004. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 Valor da Terra Nua. O recorrente insiste no inconformismo de não ter tido acesso aos referenciais que levaram à composição da tabela SIPT. Além disso, superada a questão da validade do arbitramento, sustenta a incompetência da Turma Julgadora para valorar Laudo Pericial e Complementação, postulando sua prevalência. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 229), citando o art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393, de 1996, e a Portaria SRF n° 447, de 2002, e invocando a tela anexa de e-fls. 225, a fiscalização asseverou expressamente que o SIPT foi alimentado com valores informados pela Prefeitura Municipal do Município de localização do imóvel rural. Consta dos autos a tela de consulta ao SIPT (e-fls. 225) referente ao “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” para o exercício objeto do lançamento com a especificação de uma única aptidão agrícola (OUTRAS), tendo a informação por origem a Prefeitura Municipal de Caracol. Em face da Resolução n° 2401-000.817, de 5 de outubro de 2020, a Prefeitura Municipal de Caracol foi instada a esclarecer como foi apurado o valor constante do SIPT (e-fls. 608/702), de modo a se verificar a observância ou não do critério de aptidão agrícola. Em resposta, o Prefeito Municipal informou que não constam de seus arquivos valores informados à Receita Federal (e-fls. 703 e 704). Diante disso, prospera a alegação de defesa de não se ter acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, pois há apenas um único valor informado no SIPT a titulo de aptidão agrícola e a Prefeitura Municipal indicada como origem da informação sustenta não constar de seus arquivos valores informados para a Receita Federal. Perante a fiscalização, foi apresentado o laudo de e-fls. 110/222. Com a impugnação, o laudo em questão foi complementado e corrigido, conforme “Complementações e Correções ao Laudo Técnico de Avaliação da Terra Nua” (e-fls. 320/341), a revelar a seguinte conclusão (e-fls. 328 e 651): 8. Conclusão Conforme trabalho apresentado, o valor da terra nua, calculado e adotado para o exercício de 2004 é de R$ 134,83 por ha. O recurso foi instruído com esses mesmos documentos (e-fls518/630 e 643/664). Diante do resultado da diligência, o recorrente reiterou seu pedido de prevalência do valor apurado no Laudo Pericial apresentado pelo contribuinte, citando expressamente as e-fls. 110/143 e 320/341 (e-fls. 722). A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso em tela, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível o cancelamento do lançamento de ofício a se reestabelecer o VTN/ha declarado, uma vez que o VTN/ha declarado foi de R$ 137,50. Explico. No caso concreto, o contribuinte não reconheceu a procedência em parte do lançamento, não tendo confessado a subavaliação do VTN/ha declarado. Pelo contrário, postula em suas peças de defesa VTN/ha inferior ao declarado, pretendendo comprovar ter incorrido em erro de fato ao formular sua declaração de ITR. O recorrente não carreou aos autos prova contemporânea à declaração, mas laudo (VTN/ha seria de R$ 129,88, e-fls. 127) e laudo complementar (VTN/ha seria de R$ 134,83, e- Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 fls. 328 e 651) elaborados após o início do procedimento de fiscalização (o laudo complementar foi apresentado apenas com a impugnação) e a conter as inconsistências assinaladas na Notificação de Lançamento (e-fls. 229/230 1 ) e nos itens 54 a 60 do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 458 2 ), merecendo destaque que o primeiro laudo (e-fls. 110/222) foi corrigido e complementado pelo Laudo Complementar de e-fls. 320/341 com redução dos elementos inicialmente considerados de oito para seis e destes um foi excluído, sendo que todos os cinco elementos considerados viáveis situam-se em município diverso e se mostram viáveis saneados 30% (e-fls. 660), mas a justificativa para se utilizar apenas de imóveis em município diverso 1 Notificação de Lançamento (e-fls. 229/230): "Conforme NBR 14653-3:2004, item 9.2.3.5-"a", da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é obrigatório no grau II a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados. Quanto aos fatores de homogeneização, os dados básicos devem ser tratados conforme anexo B (item 10.1.3 da referida NBR), o qual exige que a fonte dos fatores utilizados na homogeneização seja explicitada no trabalho avaliatório (item B.1.4.4 do anexo B). No presente caso, conforme laudo apresentado, tais itens não foram atendidos, pois não foi apresentado nenhum modelo matemático ou estatístico, nem escalas ou tabelas específicas (como a de Mendes sobrinho) para fins de cálculo das notas agronômicas para o imóvel avaliando e para os imóveis pesquisados, a partir das quais são determinados os fatores de homogeneização (fl. 96 a 101, e 108 a 111): apenas foram informados os percentuais das classes de capacidade de uso das terras, além de dois comentários de fl. 100 ("A Fazenda Recanto do Bocaja atingiu uma NOTA AGRONÔMICA DE 0,472, levando-se em conta a classificação e aptidão agrícola dos solos e localização, entre outra.“) e fl. 101 (“A classificação e identificação dos atributos na NOTA AGRONÔMICA, apresenta certa subjetividade, pois depende do conhecimento do avaliador, sua experiência, a forma de condução da pesquisa de mercado etc ...")". 2 Voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 458): "54. O laudo apresentado havia sido rejeitado pelo Fisco em virtude de não atender a requisitos mínimos da norma da ABNT, não apresenta Grau II de fundamentação e precisão como requerido na intimação. Entre as inconsistências apontadas consta incorreta homogeneização dos dados, falta de demonstração de fórmulas, parâmetros, modelo matemático, entre outros. 55. Com a impugnação foi trazido novo laudo, porém, novamente se mostra ineficaz. 56. Das diversas inconsistências se destacam as seguintes: 56.1. Os elementos de pesquisa são os mesmos do laudo anterior e, da mesma forma, são heterogêneos e bem diferentes em comparação ao imóvel avaliando. 56.2. Nenhuma das propriedades se aproxima da dimensão do imóvel avaliando, pois, das seis áreas pesquisas destacadas no laudo da impugnação, excluindo as duas maiores - 1.020,9ha e 903,4ha - a média não alcança 250,0ha, sendo que a propriedade fiscalizada é de l.544,4ha. Não há como visualizar se contém as mesmas características e, assim, não são aptas para comparação de valores. 56.3. Dos valores totais dos imóveis pesquisados foram excluídos os valores relativos às benfeitorias, porém, sem nenhuma demonstração e/ou comprovação de quais sejam, bem como do quadro de índice de depreciação não há a correspondente demonstração do custo das mesmas, nem do tempo de utilização para aplicação dos índices respectivos. 56.4. E o que é mais importante: de acordo com a norma da ABNT o número mínimo de elementos de pesquisa necessário é cinco, mas, dos apresentados com o laudo, embora nove quando do atendimento à intimação e” destacado seis quando da impugnação, apenas um dos imóveis pesquisados está localizado no mesmo município do imóvel em pauta. 57. O laudo não se mostra, de fato, eficaz para modificar o VTN do lançamento, pois, as incorreções apontadas pela fiscalização são evidentes e não foram trazidos novos elementos, referentes à pesquisa de imóveis com características similares e localizados no mesmo município em pauta, para confirmar o VTN declarado. 58. Da análise das amostras, que apresentam valores bem inferiores aos levantados por fontes oficiais, se pode deduzir que foram selecionados os menores valores relativamente a propriedades pequenas e não similares à do contribuinte. Definitivamente não se tratam de dados que contenham as mesmas características do imóvel em pauta. 59. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 60. Inconteste, portanto, o fato de que o laudo trazido aos Autos não apresenta fundamentação e precisão de Grau de II, conforme exigido para comprovar VTN, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento". Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 consistiu neles apresentarem características semelhantes ao imóvel avaliado (e-fls. 116), ou seja, não se justificou pela ausência de vendas e compras no Município de Caracol ou pela ausência de imóveis semelhantes no Município de Caracol. A invocação do princípio da verdade material não afasta as constatações em tela. Assim, mesmo e face das considerações veiculadas nas razões recursais, as ponderações do Acórdão de Impugnação são pertinentes, sendo relevante a circunstância de Laudo e Laudo Complementar basearem-se em amostragem que não me gera a convicção de ser representativa do valor de mercado do imóvel avaliado. De qualquer forma, ainda que estivesse provado o erro de fato, seria cabível apenas o cancelamento do lançamento, uma vez que a competência do presente colegiado se limita à lide balizada pelo lançamento de ofício. Antes de concluir o presente tópico, deixo consignado que a Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento é competente para apreciar e valorar Laudo Pericial (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), não exigindo a legislação registro dos julgadores no CREA para a participação de decisão em processo administrativo fiscal (Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, b). Portanto, impõe-se o reestabelecimento do VTN/ha declarado de R$ 137,50. Perícia. No caso concreto, incumbe ao contribuinte o ônus de apresentar documentação comprobatória do valor da terra nua declarado, documentação que já deveria ter sido produzida para a elaboração da Declaração de ITR (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47; e Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e § 4°, e 18, caput). A diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, não sendo, por conseguinte, cabível a conversão do julgamento em diligência para elaboração de prova pericial. Multa. Não prospera a alegação de a multa violar princípios e regras constitucionais, em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e da incompetência para se afastar a multa aplicada nos termos da legislação invocada na Notificação de Lamento por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Intimações. As intimações devem observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, não sendo cabível intimação endereçada ao advogado do sujeito passivo (Súmula CARF n° 110). Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) retificar a área de reserva legal para 154,4ha e b) reestabelecer o VTN/ha declarado. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.107 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720101/2008-65 À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART, bem como do Laudo de Avaliação do Imóvel, restou comprovada a existência de 291,5 ha de área de preservação permanente. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 291,5 ha comprovados por meio de Laudos Técnicos como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 291,5 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), considerar a área de reserva legal (ARL) de 154,4 ha e restabelecer o VTN/ha declarado pelo sujeito passivo, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 00007.830104/15-80
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DE 1980 Recorrente VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILI1RIA CAPICHABA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - PROVISÃO PARA 0 IMPOSTO DE RENDA A partir da vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, a provisão para o imposto de renda tornou-se obricratOria para todas as pessoas jurídicas que tenham tributa ção com base no lucro real, isto por:- que, sem a provisão, o patrimônio liqui do estaria indevidamente majorado pela falta do registro da obrigação e, em conseqtência, a correção monetária do balanço do exercício Seguinte seria in- devidamente reduzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMCAP - VALORIZAÇÃO 'MOBILIARIA CAPICHABAS.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con._ selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs P _,7 4 , ) Sala das es -dej .DF) em 23 de julho de 1981 7 , - I/ l ii , i A AMADOR w..- -'4'fol -;i DEZ • ' PRESIDENTEr-,:-.---, R, t., „. y Lii 1 Á.,, D N _ e, / ,/ RELATOR,, . ( ). . J • , i ' ' $w kn Adp / VISTO EM ADHEv LSON BAAJDE C :' AL 4 PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1/ g 1 lADI ti- ji QUI , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul ,.ame to, os seguintes Conselhei ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL rIMEN EL, FERNANDO CÍCERO VELLO:. SO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLV O RODRIGUESe 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Á§S's'iá, ~do, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0783/010.415/80 RECURSO N.° : 83.479 m~o NI.°, 101-72.506 RECORRENTE: VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA CAPICHABA S.A. RELATÓRIO A empresa VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA CAPICHABA S.A., sediada na cidade de VitOria, Estado do Espirito Santo,re corre a este Conselho, mediante a petição de fls. 24/25, da de- cisão prolatada pela autoridade julgadora de la. Instância, que manteve o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 2. 2. A exigência foi constituida porque a fiscalização a- purou, nos registros contábeis da pessoa jurídica, que o saldo devedor da conta correção monetária foi considerado a maior no balanço encerrado em 31.12.79, em virtude da constituição a me- nor da provisão para imposto de renda em 31.12.78, resultando, em conseqüência, acréscimo indevido ao patrimOnio liquido. 3. Formalizando impugnação á' exigência, alegou o Contri buinte as razões assim resumidas: 3.1 - Nulidade da autuação e cerceamento do direito de defesa porque no auto de infração não esta demonstrado, de maneira clara, como a fisca-ização obteve o valor da (t (/ suposta LJM) / ..., correção monetária a maior /7/2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processe n9 0783/010.415/80 3. Acórdão n9 101-72.506 3.2 - No mérito, a então-impugnante considerou que a le_ gislação tributária, após a edição do Decreto-lei n9 1.598/77, fi- cou turbulenta e cheia de defeitos, ocasionando a elaboração de várias normas complementares, para o entendimento dos contribuin - tes. 3.3 - No balanço encerrado em 31.12.78, os valores das provisOes foram calculados de acordo com a legislação vigente. Se tivesse agido ao arrepio da lei, mesmo assim nenhum prejulzo have- ria para os cofres públicos, conforme os exemplos demonstrados. 4. O fiscal-autuante, nas contra-razões de fls. 13/14, a- firmou que não procede a preliminar argflida e, quanto ao mérito, propõe a manutenção da exigência porque não foi registrado no pas- sivo da empresa o imposto de renda a pagar com base no resultado do exercicio. 5. A Decisão n9 70/81, do Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), julgou procedente a ação fiscal, mantendo, desta forma, integralmente o crédito tributário constituído. 6. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte inconformado interpOs a este Conselho o recurso voluntário de fls. le_ vantando a preliminar de cerceamento de defesa pela absoluta inDOS sibilidade do exame detalhado da decisão recorrida e, quanto ao me__. rito, alegou subsistirem razOes quanto a irretroatividade de norma tributaria complementar. Entende a Interessada ser enfadonha a re- petição das razões da impugnação, dal porque pede vênia para que sejam examinados, em todos os seus termos, a defesa apresentada na fase reciamatória. Pediu ainda, na hipótese de ser repelida a pre- .... liminar, seja reformada a decisa °'/ recorrida para ser julgada inpro 7 (IL" cedente a exigência tributária. ; Ê o relatório- A ) 1 .,.. . .4 :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.415/80 4. Acórdão n9 101-72.506 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRn NETO, RELATOR: A preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pela Recorrente, alegando impossibilidade do exame de talhado da decisão recorrida, não 6 de ser aceita, porque a pe- ça básica contém a descrição dos fatos e perfeitamente identifi cados a infração e o infrator. Tanto isso é verdade que a empre sa autuada trouxe aos autos, na fase impugnatOria, argumentos que demonstram pleno conhecimento da lide, inclusive apresenta- ção de exemplos (sofismas) sobre o assunto. 2. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 3. O Decreto-lei n9 1.598/77 dispôs que o lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, será determi nado a partir do lucro liquido do exercício, e que este será apurado com observância das disposições da Lei n9 6.404/76,art. 177, que consagra expressamente o regime de competência para re gistrar as mutações patrimoniais. O item XI do artigo 67 do já citado Decreto-lei dispõe que "o lucro liquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezem - bro de 1977, com observância das disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976". O art. 189 da Lei 6.404/76 enuncia: "Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuí- zos acumulados e a provispara o imposto 'sobre a renda". (grifei) b, /i1 r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/010.415/80 5. AcOrdão n9 101-72.506 Assim, na sistemática atual, a constituição de pro visão para o imposto de renda é uma necessidade fiscal, pois, do contrário, o montante do patrimanio liquido e do exigível fica - riam incorretos e, em consegtencia, errado estaria o resultado da correção monetária do balanço, afetando, desta forma, diretamente o lucro real. O Parecer Normativo CST/N9 108/78, subitem 10.5 , reconheceu expressamente que essa provisão tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas que pagam imposto com base no lucro real, isto porque, sem a provisão, o património líquido es- taria indevidamente majorado por não estar registrado o valor da obrigação e, conseqtentemente, a correção monetária do exercício seguinte seria indevidamente reduzida. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a ore, (7,liminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso.//;'dl 2 ,., 7 LWZ AND E NETO - RELATOR. , -,-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000108/93-96
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88475
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.109/93 96 „ , SESSAO DE 14 DE JUNHO DE 1995 ACORDO No 101-99.475 RECURSO Np ,: 79.690 - PIS/DEDUCRO - EX. DE 1999 , RECORRENTE: SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE Contribuição para o PISSDEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. Sa: 7 .:. SessCes, DF, em 14 de junho de 1995 , / _ MAR'i- I PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNAt . • OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 c;r-qczAn DE., 1 4 JUN. iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. - 1), '4 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.108/93-96 RECURSO No 2 79.680 - PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1988 ACORD•° No 2 101-S8.475 RECORRENTE2 SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA2 D.R.F. EM °BASCO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13399/000.106/93-61, onde se discutiu omissão de receita, carac- terizada por saldo passivo fictício, dentre outras irregularida- des. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇAO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25/09/93 e, inconformada, ingressou em 08/09/93 com o recurso voluntário de fls. 3//44. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos argumentos expendidos no processo principal. ï E o relatbrio. ci ,.,: ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO Np 13899/000.108/93-96 Acordto no 101-88.475 ! VOTO ,.,,, Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razto porque dele tOMO conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13899/000.106/93 61), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignaçto da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim,- entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogÊneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo MOSMD suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de UM vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que sela apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerÊncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exidencia do imposto de renda da pessoa jurídica nto procedia, como faz certo o Acórdão no 101-88. , de .i2./0/95 A'., 1.)5 n ..; Illi _ . 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.108/93-96 ACORDA° N2 101-89.475 Ora, sendo assim, Ee tendo em vista que náo se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 14 de junho de 1995 FP?: ,„P" MAR': RELATOR A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024566/90-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86811
Nome do relator: Não Informado
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BRASIL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SMO PAULO (SP) CONTRIBUIÇMO PARA PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - Para efeito de incidência da Contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais cons- tantes das Notas Fiscais de Venda. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessbes, DF, em 06 de julho de 1.994 - — ,/- /( ; MAR,4- _L'' /Á:o"- PRESIDENTE E RELATORA , LUIZ FERNANDO OL.I,VEÃRA DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM , n ,r1 ,moi: SESSMO DE: I PAÇAJ ,;`)N,I'l Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ti, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/024.566/90-05 RECURSO Np: 82.898 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1984/1988 ACORDA° Np: 101-86.911 RECORRENTE: FORD BRASIL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O FORD BRASIL S/A, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no t Auto de Infração de fls. 37/39. O crédito tributário refere-se à Contribuição para a Programa de Integração Social-PIS/FATURAMENTO sobre valor de "descontos para pagamentos à vista" concedidos pela recorrente às suas concessionárias, que segundo o Fisco, deveria integrar a receita bruta, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que os mesmos foram concedidos sob condição. Inconformada, a contribuinte ingressou, tempesti- vamente com a impugnação de fls. 41/56, suscitando, em preliminar ao mérito, extinção do crédito tributário pelo pagamento e homo- logação do lançamento quanto as parcelas correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1984 a junho de 1985, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a sua ocorrência e a lavratura do auto de infração (20/07/90), decain- do, assim o direito de a Fazenda Pública promover o respectivo lançamento. No tocante ao mérito, alega, em resumo, que em todas as suas operaOes comerciais, a empresa concede descontos aos Distribuidores, os quais são usuais e tradicionais na comercialização de veiculos automotores, sendo pré-ajustados, contratuais e incondicionais. Por outro lado, requer a realização de prova pericial para elucidar, por todos os meios de prova, o emprego 11) impróprio da expressão "desconto para pagamento à vista", já que todas as operaçbes de vendas de automóveis e caminhes que reali- 1 0 — me 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/024.544/90-05 ACORDO No , 101-84.911 za para a rede de distribuição são efetuadas somente para paga- mento à vista, ficando, dessa forma, cabalmente provado que os descontos concedidos não foram dados em função do prazo para pagamento. Em informação fiscal às fls. 103, o autor do feito propuona pela manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, através da decisão de fls. 105/107, assim ementada: "PIS-FATURAMENTO O prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente àS contribui0es devidas ao PIS é de dez anos, de acordo com o artigo 3o do Decreto lei no 2.052/83. A exclusão, da base de cálculo da mesma contribuição, dos valores relativos a descontos concedidos incondicionalmente, e somente destes, passou a ser admitida a partir do advento do Decre- to-lei no 2.397, de 21/12/87. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." Em suas razbes de decidir, declarou aludida auto- ridade: "Considerando a tempestividade da impugnação; Considerando que o prazo de decadência do direito de a Fazenda exigir o recolhimento das contribuiçbes aos PIS é de 10 (dez) anos, consoante art. 3o. do Decreto-lei no 2.052/83; Considerando que tão somente com o advento do Decreto-lei no 2.397, de 21/12/97, passou a se admitir a exclusão dos descontos concedidos in- condicionalmente - não se admitindo a exclusão dos descontos condicionais - da base de cálculo da II) Contribuição devida ao PIS (art. 18); % I nw 4 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/024/566/90-05 ACORDA0 No 101-86.811 Considerando que o período abrangido pelo procedimento fiscal é anterior ao citado Decreto- lei, não importando, destarte, se os descontos foram concedidos condicional ou incondicionalmente, porquanto em ambas as situaçbes os correspondentes valores integrariam a base de cálculo da contribuição em tela, Considerando serem desnecessárias as perícias visando comprovar se OS descontos foram con- dicionais, ou não, pelas razbes expostas, in- deferindo-se as mesmas com base no art. 17 do Decreto no 70.235/72, e Considerando tudo o mais que dos autos consta." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/07/91 e, ainda irresignada, ingressou em 02/08/91 com o recurso voluntário de fls. 111/132, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razbes do recurso a suplicante basicamente reedita as razbes expendidas na peça impugnatória, além de suscitar preliminar de nulidade da decisão "a quo", por entender que a mesma violou DS princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao indeferir a perícia requerida. n,fr .j4 E o relatório. L- . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10880/024/566/90-05 ACORDA° Np, 101-86.811 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Não obstante as preliminares de nulidade da decisão "a quo" arguidas pela recorrente, passarei, desde logo, ao exame do mérito, posto que: a) de um lado, os diversos litígios versando sobre a matéria "sub judice", julgados neste Conselho, militam em favor da recorrente, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação do presente caso; b) de outro lado, o artigo 249, 222 do Código de Processo Civil, determina que, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declarada. Como vimos do relatório, o crédito tributário em questão decorre da acusação fiscal de que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o Programa de integração Social- PIS/FATURAMENTO "descontos para pagamentos à vista" concedidos às suas concessionárias, os quais, no entender do Fisco, deveriam integrar a receita bruta, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que os mesmos foram concedidos sob condição. A autoridade julgadora de primeira instância ao confirmar o lançamento, ressaltou que ainda que fossem incondicionais referidos descontos, os mesmos deveriam integrar o faturamento, para o cálculo da contribuição, já que sua exclusão da mencionada base somente veio a ser admitida a partir do advento do Decreto-lei no, 2.397, de 21/12/87, portanto, após o período objeto do lançamento. Com a devida venia da r. autoridade, não comungo com sua conclusão, pelos motivos que passo a expor. No que pertine a natureza do desconto em questão, a jurisprudência dominante nesta esfera, quer no E. Segundo' nCoselho de Co ntribuintes, quer na E. Câmara Superior de Recursos 1 1N r- ) 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/024.566/90-05 ACORDO No 101-86.811 Fiscais, é no sentido de considerar tal desconto do tipo incondi- cional, conforme ressaltado nos sólidos fundamentos do voto condutor do Acórdão no 203-0.527, de 16/06/93, prolatado por ocasião do julgamento do Recurso no 87.969, de interesse da ora recorrente, onde se discutiu as repercussbes desse mesmo desconto na área do IPI, os quais a seguir transcrevo, incorporando-os como razbes na solução do presente caso: "Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. E que o desconto, em geral, è a parcela deduzida de um total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicio nais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos os "queimas" e liquidaçbes do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é conce- dido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou comsolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando em efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes A ocorrência do fato gerador do tributo, podiam ser abatidos da valor tributável e isso porque, nessa hipótese integravam a formação do preço da operação. Tratava-se no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas á operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem (3 valor monetário atribuído aos produtos e constituem o pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferência gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do c9;„ credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento r-de 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10880/024. 566/90-05 ACORDO No 101-86.811 vendas mediante a redução do preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa apa reáncia, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e v=q-ida. Seria também o caso em que a diferença ,concedida no preço do produto visasse a remunerar o . adquirente pela prestação de servi;os ao contri- buinte, ou a compensar o adquirente pela FP:AU:~ de despesas em nome e a ordem do contribuinte. E de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a título de desconto esteja ou nbe subordinada a íncurte44 Olà f4turld4dg s..4À sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a consequente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança de taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando a Ford Financiadora S/A subsidiária do vendedor. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Descontos para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto do campo financeiro, sujeito ál condição futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. II) — Aparentemente não resta dúvida de que é assim. iw X 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10E380/024.566/90-05 ACORDA° No 101-86.811 No entanto, argumenta a recorrente que todas as suas vendas são à vista, que as duplicatas são liquidadas contra apresentação, pela Financiadora e que este mecanismo consta de Contrato de Financi- amento Rotativo para compra de veículos COM garan- tia real e que os descontos tem a finalidade de aliviar as despesas financeiras das concessionárias. A fiscalização do imposto não contesta o esclarecimento. Entendo que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos encerram apenas motivação, não condição para a realização do negócio. Não vejo de futurida- de ou incerteza: para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha a ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veículo adquirido está indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o benefício. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não está sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento su- perveniente no transporte do veículo vendido, nem à eventual inadimplÉklcia da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata corres- pondente incidem os Ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do benefício concedido não estando provada nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo que sela razoável dizer que, como os valores dos descontos representam parcela do Ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IPI. Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando o recorrente, então seria o caso de se falar a inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. Mas, como já disse, o que caracteriza o .,,,;41 S desconto é exatamente a transferÊncia de riqueza do 2 r- :') n 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/024.566/90-05 ACORDMO No, 101-86.811 vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta É a hipótese na qual se encaixam as fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto à interpretação e integração do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos atos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão CSRF/02-0.149/84. Naquele caso, ao contrário do presente, havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido. No caso em tela, a acusação é exatamente o inverso: o vendedor é acusado de assumir ónus do comprador, vale dizer, transfere riqueza, gratuitamente, ao comprador, exatamente um dos contextos que realizam a natureza do descon- to. Finalmente, quanto à "condição" criada pela sujeição do desconto à realização de venda à vista, não vejo aí quanquer condição, quando examinados os fatos. Alega a recorrente que todas as suas vendas são realizadas à vista e que a aposição dos dizeres "Desconto para venda à vista" foi engano da expedição ao extrair as notas fiscais. Releva dizer que a nota fiscal é documento e o que nela se contém merece fé. No entanto, a alegação de ter ocorrido engano na emissão das notas fiscais não foi contestada por fatos apresentados pela fiscalização do imposto, de forma a invalidá-la. Nas circunstâncias, a recorrente, para justificar sua alegação, teria que fazer prova negativa. Pediu perícia, indeferida pela autoridade preparadora. Os fatos, pelo que consta do processo laboram a seu favor, não estando presentes aos autos qualquer indício de que as vendas não sejam realizadas vista e de que o desconto concedido esteja sujeito a evento futuro e incerto." 9 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/024.566/90-05 ACORDO Np 101-86.811 Partilho inteiramente COM OS fundamentos acima reproduzidos, o que me leva a concluir pelo caráter incondicional do desconto em discussão, e como tal, dedutível do faturamento que serve de base de cálculo para a contribuição exigida. De igual modo, não prospera o argumento enfatizado pela r. autoridade "a quo" de que citada exclusão somente passou a ser admitida após o advento do Decreto-lei no , 2.397/87, pois muito antes da edição do mencionado diploma legal, a jurisprudên- cia pacífica do E. Segundo Conselho de Contribuintes e também da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já aceitava a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da contribuição, seja para o FINSOCIAL, seja para o PIS, como faz certo o Acórdão no CSRF/02-0.264, de 25/04/88, em cujo voto se declara: "O PIS tem COMO base de cálculo o faturamento. Se, segundo a doutrina e a jurisprudência, a hipótese de incidência há de representar um fato económico de relevância jurídica, O montante do faturamento sobre o qual deva incidir o tributo não pode ser um valor que nada represente 2ar:a actuelp,que é obrigado a recolher: a contri .buiçãp, princi- palmente quando a lei não dispEie diferente. Ao contrário, o encargo deve incidir sobre algo que SPja signo presuntivo de riqueza, tratando-se de um tributo que recai sobre operaçbes negociais (por oposição àquelas que se subordinam ao princípio documental), deve enteder-se por fatura mento o yaloe da receita que no documento de venda for pactuada COMO 2ertencente ao, contribuinte, gonsideradq. A tributação do fato, se opera por via de sua tradução num yalpr:, econÓmico, ou seja, na sua base de cálculo. Quando a lei elege o faturamento como base de cálculo do tributo, ela há de corresponder, necessariamente, ao específico valor do fato material de significação econômica (o signo presun- tivo de manifestação de riqueza), afastadas as )(1 parcelas que só em razão de fins estatísticos ou por qualquer outro motivo devam constar do documen- Má ), n MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/024.566/90-05 ACORDO Np 101-96.811 to fiscal, mas que, afinal, não representam par celas efetivas a serem percebidas pelo vendedor, isto é, por aquele que está obrigado a contribuir sobre o faturamento. Evidentemente que os descontos concedidos incoDdi= gionalmente, e constantes do próprio documento de venda, jamais serão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (sempre sábia), essas import .âncias jamais serão "faturadas". Os descontos ou reduçbes do preço não integram a receita bruta ou faturamento a ser percebida em Idecorrência da transação pelo vendedor: logo, não comptiem a base de cálculo do PIS. Nesse sentido, aliás, vem reiteradamente decidindo o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, ao concluir que os descontos incondicionais e as vendas can- celadas não integram a base de cálculo do PIS, como se pode observar, entre outros, do consignado na ementa da Apelação Cível no. 77.536-MG (DJ de 19 de setembro de 1985) in ver:bis: "PIS - CONTRIBUIÇA0 - BASE DE CALCULO As vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito, bem como os descontos incondicionais, não constituem receita ou entrada de dinheiro ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do PIS." Se qualquer dúvida ainda pudesse subsistir, ela não tem mais cabimento, eis que nos artigos 18 e 20 do Decreto-lei no 2.397, de 21.12.97, se dispas, respectivamente: "Art. 18 - As vendas canceladas, as devol- vidas e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente serão excluídos da base de cálculo da contribuição devida ao Programa de integração Social - PIS - e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Plâblico - PASEP. , ./._/ II MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/024.566/90-05 ACORDA0 No 101-86.811 Art. 20 - O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas nem compensação de dívidas." Ora, a redução da restituição das quantias já recolhidas revela claramente a natureza interpreta- tiva da norma estampada no art. 18." A vista do exposto, e considerando os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, dou provimento ao recurso. Brasília 06 de julho de 1994 MAR '1- RELATORA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Sessãode _22_,cle_ju1,hode19 .85 ACORDÃON° 101-75,982 Recurson° 89.211 - IRPJ - EX. DE .1,982 Recorrente NIVALDO SILVA & IRMÃOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CA PITAL SOCIAL - A origem externa à em presa do numerário, utilizado pelos sócios para aumento do Capital So- cial, deve ser comprovado com do- cumentação hábil e idónea, coinciden te em datas e valores, com as impor- tâncias supridas, contrário sensu,há . presunção juris tantum de que aquele nunerário utilizado se originou da pr6pria empresa, caracterizando omis são de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO SILVA & IRMÃOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos tt4mos do relatório e voto que passam a integrar o II presente julgadP, 2 (rf àa das S'esfflOdí : DF em, 22 de julho de 1985 if v /7 AMADO Oá' ' '' ' 'O ãRNÂNDEZ - PRE DENTE -- '' mi - ' V / 7 or c-{se-el .-t z o 'rGOST *MÉRRANO FILHO - -ELATOR 'L---- . ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- .,, nr, !I Alr i SESSAC DE Cd ,v4 DA NACIONAL ,,: , vv. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES JOS2 EDUARDO RANGEL DE AncmIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13571-000.045/84-33 RECURSO N9: 89.211 ACÓRDÃO N9: 101,-75.982 RECORRENTE NrvÁLDo SILVA & mn-Ao. RELATORI o_ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl- grafe, jà qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar,de fls. 66 a 68, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, no seguinte teor, quanto à parte litigiosa: "FORNECIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS, nos meses de abril e maio (f is 05 e 19 do Diãrio n9 081, sem comprovação da sua origem e efetiva entrega." Exercicio de 1982 - Cr$2.000.000. Em sua impugnação, de fls. 49 e 50, alega o seguin- te: - que os dois sOcios, Nivaldo Silva Carvalho e Ari- valdo Silva Carvalho, no intuito de aumentarem o capital social da empresa, resolveram antecipar o recolhimento das parcelas nos me- ses de abril e maio, sendo tais importâncias debitadas à conta cai- xa e à credito da conta cotista para Futuro Aumento de Capital; - que, em 31 de outubro, os sOcios decidiram não mais aumentar o capital, tendo sido reembolsado aos titulares à debi to da conta cotista para futuro aumento e a credito da conta Caixa, anulando assim a operação inicial c/12 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13571-000.045/84-33 3. SERYIÇO PLIDLICO FEDERAL Acordao n9 101-75.982 - que os sOcios tinham tal disponibilidade econômi- ca, conforme se pode verificar por suas declaraçOes de rendimento. A decisão recorrida manteve a autuação originária, "considerando que os recursos oferecidos a empresa pelos sócios, para futuro aumento de capital, não foram comprovados mediante do- cumentação hâbil e idônea, coincidentes em datas e valores as res- pectivas origens e efetivas entregas, caracterizam omissão de re- ceita". Em seu recurso, de fls. 73 a 75, reitera os argumen - tos da impugnação e ainda diz que a empresa jâ recolheu ao Tesouro Nacional o valor correspondente ãs vendas sem Notas Fiscais, bem in como o equivalente ao saldo credor de caixa, conforme DARF anex ,-5 O É o relatório. er'' _ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.045/84-33 Acerdão n9 101-75.982 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Esta e a causa do presente litígio, conforme Auto de Infração de fls. 01: "Fornecimento de numerário pelos secios, nos meses de abill e maio, sem comprovação da sua origem e efetiva entrega". As fls. 5, encontramos um Termo.de Verificação, on de o Sr. Fiscal solicita a empresa a "comprovar a origem e efetiva entrega do numerário correspondente aos lançamentos, no valor de Cr$ 500.000,00 cada, efetuados a credito da conta CRÉDI TOS DE QUOTISTAS, em nome do sOcio NIVALDO SILVA CARVALHO E ARIVAL DO SILVA CARVALHO, conforme Livro Diário n9 08, fls. 05 e 19 (a- bril e maio, respectivamente)". De fls. 7 a 13, a empresa anexou recibos que, alem de não servirem de provas, pois são documentos constituídos pela defesa, não servem para provar a origem de numerário utilizado. A empresa, tanto em sua impugnação como em seu re curso, se defende alegando que os dois sOcios quiseram aumentar o capital social, tendo anteci pado as importâncias e anexado os reci bos quitados pelo tesoureiro da empresa, sendo tais valores debita - dos à conta caixa e a credito de Cotista para Futuro Aumento de Capital. Portanto, a -defesa nada fez realmente para provar'/- a origem do numerário utilizado para aumento de capital social', 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.045/84-33 Ac6rdão n9 101-75.982 A empresa diz que os sOcios, no dia 31 de outubro, resolveram não mais aumentar o capital social e receberam os nume- rários entregues nos meses de abril e maio. Alem de o fato ser es- tranho às atividades normais de uma empresa, ele não prova a origem do numerário utilizado para o aumento do capital social. O fato s6 mostra que os numerários foram distribuídos aos dois sOcios, em bora não tenham sido declarados como receitas. Logicamente, se a receita foi distribuída e não declarada, ela foi omitida. O numerário, utilizado para aumento do capital so- cial, cuja origem externa à empresa não for explicada e demonstra da, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo res, representa indicio de omissão de receita, desviada da :em- presa por seus sOcios através da fictícia integralização para -au- mento de capital social. Enquanto a origem externa não for comprova da, deduz-se que houve omissão de receita, pois se a empresa não logra comprovar que aquele numerário veio de um neg(Scio,externo logicamente s6 pode ter tido origem na pr6pria empresa. Se existiu esse numerário, houve omissão do mesmo, pois ele não foi declara do, como deveria ter sido. Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica no Canse lho de Contribuintes, como podem atestar, dezenas de Ac5rdãos, dos quais citamos, por exemplo, os de n9 101-71.597/80, 101-72.761/81 101-73.762/82, 101-75.315/84, 101-75.659/85 e 101-75.841/85. Ante o exposto, nego provimento ao recurso4V T j)_ 40,4" -t0 '41.4(TINÚ° SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:43:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:43:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:43:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:43:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:43:07Z; created: 2009-07-05T23:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:43:07Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 i PROCESSO N2 13009.000062/93-65 , Sessão de 18 de maio de 1995 A,órdão no 101-88.361 Recurso n2: 83.874 - FINSOCIAL - EX: DE 1988 Recorrente: EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) FINSOCIAL - TRIBUTAçA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PE- DRO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. --- R d.e, Sessbes, em 18 de maio de 1995 - Presidente KAr KI SHIOBARA - Relator Fx/i,92 LUIZ FERNANDO OLIWI's DE MORAES - Procurador da Fazen-v/ da Nacional VISTO EM 1 N 1'4 4J' 10051.„ wwSESSRO DE: k- -' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Candido, Francisco de Assis Miranda , Celso Alves Feitosa, Sebastião Rodrigues Cabral, Ricardo ;Jose de Souza (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o ,:.Con'se lheiro Raul Pimentel ti Ill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13009.000062/93-65 RECURSO N2: 83.874 ACORDO No: 101-88.361 RECORRENTE: EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. RELATORIO No presente processo a EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PE- DRO ANTONIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 32.403.537/0001-90, inconformada com a decisão de 12 grau pro- ferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exig'é-ncia se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no arti- go 23, parágrafo único do Regulamento do Finsocial, aprovado pe- lo Decreto n2 92.698/86. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigé'ncia de Finsocial. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13009.000062/93-65 A.-órdão no 101-88.061 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 13009.00005S/93-9S, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de maio de 1995, em Acórdão n2 , foi nega- do provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho •de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) 1:8 de maio de 1995 KAZ SHIOBARA • Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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