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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770168 #
Numero do processo: 10180.003581/85-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76953
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Recorrida DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO LUCRO REAL - ERRO COMETIDO EM SUA APURA COà - Comprovada pelo contribuinte a e= xistência de erro que propiciou exigên- cia de imposto de renda indevido, fato ratificado pela fiscalização através de exame de escrita, insubsiste o lançamen- to impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGRO-SAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos rmos do relateirio e voto que passam a integrar' o presente julgado 1): -Sala das .seT CDF), 09 de dezembro de 1986. /-\ iii, ti/ AMADOR os o . --/41 F RNANDEZ - PRESIDENTE 4/4,(,,dP CARLOS ALBER'e á(VZ4á NUNES - RELATOR1 VISTO EM nr, 4 1d AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 Ui 13 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. , 2 -.-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.581/85-03 RECURSO NI?: 90.406 ACÓRDÃO N9: 101-76.953 i 1 RECORRENTE AGRO-SAL LTDA, 1 R E 14 gi" õ R' i O , 1 AGRO-SAL LTDA. ? qualificada nos autos ? manifesta re 1 curso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO que manteve o lançamento suplementar contra ela efetuado às fls. 05, referente ao exercício de 1984. 1 Segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar (fls. 04), a empresa adicionara ao lucro líquido do período valor de parcelas não dedutíveis inferior à informada no item 50 do Qua_ 1 dro 12 e compensara prejuízos dos exercícios de 1982 e de 1983, in devidamente,e por inexistência de saldos a compensar. 1 O Aviso de Recepção da notificação foi datado de 1 22.11.85 (fls. 14). , 1 Irresignada, a empresa impugnou o feito (fls.1/3) , em 20.12.85, admitindo inicialmente a falta de adição ao lucro 11- quido do período da quantia de Cr$ 1.720.549, correspondente a des_ pesas não dedutíveis. Todavia, assevera, esta omissão não se tradu_ ziu em falta ou insuficiência do pagamento do imposto de renda em razão da veracidade dos prejuízos fiscais ocorridos nos anos de 1981 e de 1982, da ordem de Cr$ 93.618.595 e de Cr$ 45.078.905,res_ pectivamente, não aceitos pela revisão. A existência de tais prejuízos foi objeto de relató io 0 DM F - DF /19 C-C - Secgç - 1600/75 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.581/85-03 3 Acórdão n9 101-76.953 de uma empresa especializada em auditoria (f is. 11) e nele se con- clui que aRecorrente pagara imposto de renda por lucros indxisten_ tes. Inobstante, a empresa que poderia requerer restituição do tri buto, limitou-se a compensar os prejuízos. Posteriormente, em 27.02.86 (f is. 33) adita sua impus nação com os seguintes esclarecimentos e argumentos: Houve erro no fechamento do balanço, com a inclusão do saldo devedor de correção monetária em conta do Ativo Diferido e se a apropriação dos prejuí zos tivesse sido efetuado corretamente nos resultados do exercício poderiam ser compensados nos quatro anos seguintes, awidalente cor- rigidos. De modo que a compensação no ano-base de 1983 não acarre- tou falta ou insuficiência, nem postergação do imposto, ou seja, não houve prejuízos para o fisco. Cita em favor de sua argumenta- ção a interpretação dada pelo PN CST n9 57/59, itens 4.1 e 4.2, ao art. 69 e §§ doDw.-lei1598/77,para concluir que apenas inobservara' o regime de competência. Assevera que a apropriação do saldo deve dor da conta Correção Monetária do Balanço à conta de Lucros e Per_ das é obrigatória, e. não facultativa, conforme se verifica no § 39 do art. 185 da lei 6404/76. A autoridade julgadora fundamentou o seu convencimen - to nas seguintes razões de fato e de direito: a) o exame das decla - , rações do imposto referentes aos exercícios de 1983 e de 1984 e demonstrativo da compensação de prejuízos revela que a empresa não informou prejuízo fiscal, mas lucros, não cabendo assim a compensa ção pleiteada; b) os esclarecimentos prestados à fls. 11/12 pela empresa de auditoria não devem ser levados em consideração, porque o procedimento próprio seria o da retificação de declaração, nos termos dos arts. 597 e 616, do RIR/80 e 21 do Decreto-lei 1967/82, o que não foi feito, e não mais é possível fazer; c) a falta de inclusão de parcela referente a despesas indedutiveis é inquestio- nável. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos já ex- pendidos na impugnação, diz que o julgador, ao invés de analisar o mérito da questão, desloca a matéria para pedido de retificação de declaração a destempo e requer o provimento do recurso,q r w e 1* cc>7 ,. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-003.581/85-03 Acórdão n9 101-76.953 Posteriormente, remeteu ao Colegiado documentos de prova (fls. 55/148). A Câmara houve por bem converter o julgamento em di ligência para que a fiscalização examinasse os novos elementos trazidos aos autos, realizando, se necessária, inspeção na conta bilidade da empresa, e emitisse parecer sobre a situação da mea ma. O processo retornou ao Colegiado (f is. 155) com o re — latório de diligência, parecer f' cal e quadros demonstrativos ' (fls. 151/150, lidos em Plenári É o relatório.] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-033.581/85-03 5 Acórdão n9 101-76.953 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O contribuifite - para evitar os efeitos do lançamento de um crédito tributário indevido gerado por erro pode requerer a retificação de sua declaração de rendimentos, desde que o faça no prazo e dentro das condições estabelecidas na legislação de comando (RIR/80, arts. 597 e 616, e Dec.lei 1967/82,art. 21). Expirado o prazo para adoção dessa providência, res tará ao contribuinte defender-se contra o lançamento regularmen- te efetuado, através de impugnação em que demonstre a prova ca bal do erro cometido. Em se tratando de prova, o seu oferecimen to pode ser feito até na fase recursal (Reg.Int.do 19 C.C., apro vado pela Portaria n9 182/77, art.18, § 19). No caso concreto, a fiscalização,cumprindo diligên cia determinada por esta Câmara, ratificou a ocorrência de erro que ensejou o lançamento suplementar de imposto indevido, e bem assim que a empresa apresentara prejuízo nos exercícios de 1982 e de 1983 que, corrigidos, eram superiores ao lucro apurado no exercício de 1984, consoante parecer fiscal (fls.151). issim, nesta ordem de considerações, dou provimento ao recurso WigrÀ1,-.49)~1e--Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso n° - 38.780 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente - ELAZIR POSSAS DO VALLE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPF. - DECORRÊNCIA LUCRO. - A tributa- ção reflexa nas pessoas fisicas dos sOcios da empresa, decorre da tributa- ção decidida no processo matriz instau- rado contra a pessoa jurídica. Reforma- da a decisão Proferida pela autoridade singular no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELAZIR POSSAS DO VALLE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho defontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs -,c-----"5 Sala dasS .4. 08 4°Js_aj, 1, em 23 de novembro de 1982. I/ lif ( Iffii AMADOR OU ° - 4, R n l'oEZ -PRESIDENTE ----- \,,,,, ---) f , i,, v-v,,,--, FRANCISCO D" ASSIS MIRANDA - ELATOR --E.e________---__-- -- VISTO EM 'Adi-4'dibil - - PROCURADOR DA FAZENDA II i lin SESSÃO DE: V: ,:', 1., NACIONAL • , IR, i ., . .__ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei' ros: FERNANDO CICERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMER TEL, SYLVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0735/006.013/82-08 RECURSO N." : 38.780 ACÓRDÃO N.": 101-73.771 RECORRENTE: ELAZIR POSSAS DO VALLE RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma FARACO EMPREEND=TOS IMOBILIARIOS LTDA., estabelecida em PetrOpolis, R.J., onde apurou a fiscalização que no ano-base de 1980, exercício de 1981, omitiu receitas naordmn de Cr$7.000.000,00, ao contabilizar integralização de aumento de capital sem compro vação da efetiva entrega do numerário, foi lavrado em 18/1/82,con tra a pessoa física do sócio ELAZIR POSSAS DO VALLE o Auto de Infração de fls. 1, com a exigência do recolhimento do credito tri butário de Cr$ 37.588,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculadaa te 31/1/82. Na referida peça básica o autuado teve adicionado à sua renda líquida declarada para o aludido exercício, a importán cia de Cr$ 200.000,00, que corresponde ao valor de sua integrali- zação-- da subscrição do aumento de capital da empresa, por caracte rizada a distribuição de lucros, sob a forma de quotas de capital. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exi- gência, alinhando raz8es às fls. 15/17, onde defende preliminarmen te que somente ap6s decidida a matéria capitulada no Auto de In- fração lavrado contra a pessoa jurídica, e objeto de discussão, e que caberia, se procedente a ação fiscal, o lançamento por refle- xonas pessoas físicas dos sócios da firma autuada. Antes disso, co mo deseja o fisco, lhe parece manifesta e injuridicamente arbi D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 PROCESSO N9 0735/006.013/82-08 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.771 traria a autuação contra as pessoas físicas. Ampara-se em entendi- mento doutrinário delavra do tributarista Geraldo Ataliba e na ju- risprudência do T.F.R., reproduzindo as "ementas" dos seguin- tes julgados: AMS n9 74.305-S.P. e Apel. Cível n9 51.964-S.P. Quanto ao mérito procura justificar a origem dos recursos utilizados na integralização do ca pital subscrito, dizen- do que alem da renda liquida auferida de Cr$ 135.000,00, pode dis _ por o autuado do produto de empréstimos tomados à Letra S.A. (Cr$ 20.000,00), ao Bradesco (Cr$ 60.000,00),ao Banco Nacional (Cr$ 55.512,00) ao Bradesco (Cr$ 67.040,40)_ e ao Banco Nacional (Cr$ 47.106,00), o que foi comprovado com os documentos n9s 3 a 5. A replica fiscal de fls. 3E, afirma que o fato de estar a autuação base na Pessoa Jurídica ainda pendente de deci _ são administrativa (Recurso), não impede o lançamento do imposto , como reflexo, na pessoa física. Deixou de apreciar o mérito por estar ligado à apreciação do processo origem deste reflexo (pes _ soa jurídica), que se encontra em fase de recurso. Pela decisão de fls. 42/44, a autoridade singu lar julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: - O processon9 0735-006566/81 - Faraco Empreendi- mentos Imobiliários Ltda., do qual este decorre, foi julgado, con- forme cOpia anexa. - A decisão foi no sentido de confirmar a exiseen- cia de omissão de receitas, na Pessoa Jurídica, em função de não ter sido comprovada a efetividade da integralização do capi _ tal social da citada firma. - Em decorrência, a omissão de receitas no valor de Cr$ 200,000,00, e considerada como rendimentos distribuidos pe- la pessoa jurídica à," Física devendo, por . to, ser incluídas na cédula "F" da declaração de rendimentos , f---L7 çr, , //// _ PROCESSO N9 0735/006.013/82-08 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.771 - Assim tornou-se irrelevante discutir se o con- tribuinte possuia ou não capacidade financeira para fazer a inte- gralização do capital social. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 47/49, on- de, em linhas gerais, des volvida a mesma argumentação produ zida na peça impugnat6ria. "ItH1 É o relat6 PROCESSO N9 0735/006.013/82-08 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.771 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica Fa raco Empreendimentos Imobiliários Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sOcio ora recorrente já foi julgado por esta Cãma ra, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de pri meira instância (Recurso n9 85.771). Assim, através do AcOrdão n9 101-73.700, de 21/ /10/82, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa juridica. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a mataria sobre omissão de receita e distribuição de lucros detecta dos na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no procewlecontra ela instaurado logrado êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que o Co- legiado, pelo AcOrdão supra-referido, ã unanimidade de votos deu pro vimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve mere- cer a mesma sorte dada ao principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recur- A scn_ 2 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPj - OMISSÃO DE RECEITAS: a) SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa de origem e/ou entrega incomprovados caracterizam omissão de receitas, por pre- sunção legal. b) PASSIVO FICTrCIO - A manutenção, no pas sivo, de obrigações jã. liquidadas, ou a falta de comprovação de exigibilidades,ca- racterizam omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACUXI FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 ---- URGEL(LPEREI ; A LOP - PRESIDENTE E RELATOR 1 . VISTO EM AFON,• CE SO FEREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 JUN 19'1: 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento„os seguintes Conselhei- ros:CARLSO ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL ¡ PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTGV -ÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOS v.v. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo jusficado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 REdiRSO N9: 93.843 ACORDÃON9: 101-78.777 RECORRENTE : MACUXI FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO MACUXI FERRAGENS LTDA., empresa jurisdicionada à D.R.F. em juiz de Fora (MC), recorre a este Conselho pleiteando a reforma' da decisão de primeiro grau. 2. Em consegfiencia de ação fiscal direta foi lavrado o Auto de Infração de fls. 43, com data de 20-,07-88, acusando as irre- gularidades a seguir descritas de maneira resumida. "1.0 - Omissão de receita caracterizada por: a) SUPRIMENTO DE CAIXA - empréstimo, adianta-- • mentos para futuro aumento de capital e 'inte- gralização de capital nos exercícios de 1984 a . 1988, anos-base 1983 a 1987, conforme descrito nos subitens 1.1 a 1.5, abaixo: h) PASSIVO FICTÍCIO - a empresa não logrou com provar satisfatoriamente o saldo da conta "fo-i: . necedores", integrante do passivo dos balanço-ã- patrimoniais levantados em 31-12-83 e 31-12-84, conforme descrito nos subitens 1.1 e 1.2, abai -- xo: 1.1 - EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE 1983 a) Adiantamentos para futuro aumento de capital - (subi:tem 1.1 do T.V.F.) Cr$ 9.485.000 _b) Passivo fictício (sW3item 2.1 do T.V.F.) Cr$ 3.554.519 TOTAL DE OMISSÕES Cr$ 13.039.519 /2) s~ punwo FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 3 AcOrdão n9 101-78.777 Prejuízo apurado na declaração Cr$ 36.365 A TRIBUTAR Cr$ 13.003.154 1.2 - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE 1984 a) Adiantamentos para futuro aumen to de capital __ (subitem 1.2 do T.V.F.) Cr$ 15.270.000 h) passivo fictício (subitem2.2 do T.V.F.)_Cr$ 927.101 TOTAL DE OMISSÕES Cr$ 16.197.101 Prejuízo apurado na declaração', Cr$ 15.069.346 A TRIBUTAR Cr$ 1.127.755 1.3 - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE 1985 a) Adiantamentos para futuro aumen to de capital (subitem 1.3 do T.V.F.) . . .Cr$ 154.000.000 b) Integrai-izaÇão de capital (su- bitem 1.3 do T.V.F.) . . .Cr$ 825.253 c) Prejuízo do exercício de, 1983, ano-base 1982, com pensado indevidamente. . .Cr$ 210.825 d) Prejuízo do exercício de 1984, ano-base 1983, com- pensado indevidamente . . Cr$ 366J63 d) Prejuízo do exercício de 1985, ano-base 1984, com-- pensado indevidamente . . Cr$ 33.150.319 TOTAL A TRIBUTAR Cr$ 188.552.560 1.4 - EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE 1986 A empresa optou pelo pagamen- to do Imposto de Renda com ba se no LUCRO PRESUMIDO. a) Empréstimo (súbitem 1.4 do T V F ) Cz$ 170.000,00. b) Adiantamentos para futuro' aumento de capital (subi- tem 1.4 do T.V.F . ) .... Cz$ 83.000,00 TOTAL DAS OMISSÕES Cz$_253.000,00 A)‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 4 AcOrdão n9 101-78.777 A TRIBUTAR (50% da receita omitida) Cz$ 126.500,00 1.5 - EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE 1987 a) Integralização de capital (subitem 1.5 do T.V.F.) Cz$ 446.341,00 h) Adiantamentos para futuro aumento de capital (subi- tem 1.5 do T.V.F . ) .... Cz$ 989.912,00 TOTAL DE OMISSÕES Cz$ 1436.253,00 Prejuízo apurado na declaração Cz$ 207.477,00 A TRIBUTAR Cz$ 1.228.776,00 2.0 - ENQUADRAMENTO LEGAL artigos 157, § 19, 158, 180, 181, 387-14,396, 676-111 e 678-11 do RIR/80 (Decreto número' - 85.450/80). 3.0 - Multa de 14,09 OTN prevista no art. 723 __do RIR/80, c/c art.. 59 do D.L. n9 2.323/87, por escrituração em desacordo com os artigos 157 e 160, §§ 19 e 49 do mesmo regulamento." 3. Dentro do prazo legal, depois de prorrogado este, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 46/53. 4. Contradita fiscal a fls. 341/345. Sobre o passivo fictício do exercício de 1984, ano- T base de 1983, no valor de Cr$ 3.044.418, referente às duplicatas' apreendidas a fls. 15/30, propOs a exclusão de Cr$ 2.838.395, cor respondente a 14 duplicatas que relacionou. No exercício de 1985 propEis a exclusão de Cr$ ...' 510.501 7 por já tributado esse valor no exercício anterior, mais - 324.000, por comprovados. Quanto aos suprimentos de caixa relacionou os que I considerou comprovados na entrega, mas opinou pela não comprova- ção da origem. /42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 5 Acórdão n9 101-78.777 5. Decisão de primeiro grau a fls. 346/356 excluindo' as verbas propostas pelo informante e mantendo a tributação sobre o restante. Excluiu, também, a correção monetária calculada com base no att. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. 6. Ciente em 20-01-89 a contribuinte interpOs o recur— so voluntário de fls. 359/361, protocolizado em 16-02-89. Sobre a escrituração dos livros auxiliares, tais como Razão, Caixa e Contas-Correntes sustenta a correção do ,seu procedimento e pede o cancelamento da multa. Acerca dos suprimentos de caixa insiste na tese de gue a farta documentação juntada comprova a origem e a entrega e cita jurisprudência em seu prol. Quanto ao passivo fictício alega que considera com provadas as importâncias pagas integrantes das contas Duplicatas' a Pagar e Fornecedores. Invoca o benefício da dúvida. É o relatório. (L)) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 6 Ac6rdão n9 101-78.777 . VOTO— — — — Conselheiro URGELPERÉIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. São dois os temas da discussão: , a) suprimentos de caixa; h) passivo fictício. Quanto aos suprimentos de caixa (que, na recorren — te, se apresentaram com freqtrènoia invulgar, no perlado fiscali- zado), temos que o art. 181 do PIF/80, assim como os textos le- gais aue lhe servirem de matriz, contém a presunção legal de omissão de receitas se não há a prova da origem e do efetivo in- gresso dos recursos supridos. , Não há dãvida de que se trata de dois requisitos' legais a serem considerados cumulativamente. Por isso, o desaten, dimento de um deles (.5 o auanto basta para fazer incidir a tribu- tação. No caso vertente, umas vezes a contribuinte inob- servou os dois reauisitos, outras se aproximou de cumprir um de- les, mas, quanto aos valores ainda em debate, subidos a exame 1 deste Colegiado, realmente não logrou êxito na comprovação da origem e do ingresso. Algumas decisões trazidas ã colação, por enuncia- das no seu recurso, não a socorrem neste litígio. O mesmo se passa com relação ao passivo fictício, nomeadamente a respeito das decisões enunciadas pela recorrente. , : O que podia ser considerado em favor da recorren- te jã o foi na decisão de primeiro grau, de maneira adequada, ã vista das provas produzidas na fase preparatória do julgamento' naauela instancia. ' ( /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.597/88-61 7 AcOrdão n9 101-78.777 Com seu recurso nenhum elemento novo foi trazido a exame. Assim, endosso a decisão de primeiro grau, para ne crar provimento ao recurso. URGiL I'A LorEs - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf........... Sessão de 23 de maio de 19 . . ACORDÃO N 0 19.1 .7. 75 , 9 P 4 Recurso n o - 39.659 - IRPF - Exercício de 1980 Recorrente - ANTONIO CARLOS GALVÃO FREIRE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão a ser proferida no processo decorrencial de- ve ser consentãnea com a decisão pro latada no processo principal, de sor te a excluir-se da exigência a parce- la correspondente ao reflexo produzi do pelo valor não reconhecido como omissão de receitas na pessoa jurídi ca e que fora considerada automatic-a- mente distribuída aos sócios em fun- ção da participação de cada um no ca pital social da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS GALVÃO FREIRE: ACORDAM nc Mi=11111nY"CIC AA Primeira Câmara An Primeiro rnn- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par _ cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 290.750, nos ' rmos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgadp L.---7 / n,.„,_ ala das 9êssi.- 1 DF), em 23 de Maio de 1985 --", i AMADORO,''"ÁFERNÃNDEZ - PRESIDENTE- / ,4- CAESALBERTO GONÇALVEã, NUNES - RELATOR A --" . , . . . . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL . : 4 k 186 m . SESSÃO DE: 2 3 P'uli .,, , V:V: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheirós: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0810-045.973/80 RECURSON9: 39.659 ACÓRDÃON9: 101-75.904 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS GALVÃO FREIRE RELATÓRIO ANTONIO CARLOS GALVÃO FREIRE, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fls. 31, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a sua impugna- ção de fls. 18/19, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas apurada na pessoa jurídica SIGMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES . MOBILIÁRIOS LTDA., consideradas como lucros distribuídos aos sO- cios em função da participação de cada um no capital da empresa, que, do autuado, e de 50%. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância e no processo principal, razões já examinadas pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. Alega que o lançamento se baseia em presunção, em desacordo com as _ regras do direito tributário. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho n9 84.976, sendo provido em parte para excluir da . base de cálculo a parcela de Cr$ 581.500 , , É o relat6rio.j/1 ,, 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.973/80 3. Acórdão n9 101-75.904 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídicacons titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico basilar é o mesmo gerando disponibili dades econômicas para a empresa e seus sócios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem reduzir a base de cálculo apontada na decisão "a quo". Em conseqüência, os valores dos reflexos nas pessoas físicas dos só- cios devem ser ajustados nos processos decorrentes. A participação do sócio no capital da pessoa jurídi ca era de 50%, percentual que aplicado ao valor da parcela de Cr$ 581.500, excluída no processo principal, por reflexo, dita a exclu são de Cr$ 290.750, nos presentes autos. Face ao exposto, dou provimento parcial ao.ï recurso para exàluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 290.754, , I/ /I --;"/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000062/88-60
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Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - LUCRO: A decisão de méri to proferida no processo principal con--s- titui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo' causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DE ARAUJO MELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessOes (DF), em de abril de 1990. / URG4 • I'À 411 ÁVRESIDENTE fiN/-1 4-•.0 FRANCISCO DE 4,.SIS MI' , kA - -__,TOR AFONSO ^0 FERRE ' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE- * 7 1 JUN 199.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, -1- CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120000,062188,-60 Recurso n9 57.814 Acórdão n9 101-80..058 Recorrente: ALBERTO DE ARAUJO MELO RELA T-0 R O ALBERTO PE ARAUJO MELO, pessoa física, teve incluí, do na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1983, ano-base de 1981, o valor de Cr$ 2.000.000, a título de rendimentos omitidos. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 04 e demonstrativo de fls. 02/03, e decorreu do que foi apurado' no processo Matriz instaurado contra a Empresa Araujo Melo de Morais Ltda., onde foi constatada omissão de receita operacio- nal caracterizada pela falta de comprovação, através de documen- tos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da ori- gem e entrega dos valores supridos à conta "caixa" no ano-base de 1982, na forma de integralização de aumento de capital social, a saber: Data Valor Cr$ Sócio 27/07/82 2.000.000 Eliseu Aprígio de Morais 27/07/82 2.000.000 Alberto de Araujo Melo Tal omissão de receita foi tida como lucro automati camente distribuído aos sócios beneficiários? na proporção de 50% de sua participação no capital social, classificável na cédula Na impugnação interposta contra_a exigência fiscal, o interessado arguiu em questão preliminar a prematuridade do lançamento eis que a pessoa jurídica, inconformada com a exigen cia, interpôs impugnação, não cabendo à autoridade de primeiro grau outra alternativa, senão decretar a suspensão deste proces- so, até que o processo principal percorra todas as instâncias,se for o caso. No mérito sustenta que o lançamento decorrente las treou-se na presunção de que os valores arbitrados como lucros (27' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.062/88-60 3. Acórdão n9 101-80-058 na pessoa jurídica, tivessem sido distribuídos entre os sócios . Nesse caso, para suportar o lançamento, caberia ao fisco compro var ã vista da escrituração contábil da empresa / das declarações de rendimentos dos sócios, tempestivamente apresentadas, a efeti_ va distribuição de lucros nos valores emprestados ao lançamento decorrente. Não ocorrendo essa hipótese, ficou o lançamento a mercê de mera especulação (lançamento por presunção) sem qual- i quer base legal. 1 Pela decisão de fls. 21/24, a autoridade julgadora' monocrãtica julgou procedente a ação fiscal eis que a matéria li_ tigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente' através da decisão n9 572/89, anexada por cópia, a cujos termos se reporta, tornando coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efei- to existente entre ambos. No mérito a legislação fiscal de regência considera / distribuído aos sócios o lucro que for imputado ã pessoa jurídi- ca em processo regular. „ ,: 1 Segue-se o recurso de fls. 28/29, no qual o, recor- renterequer que seja decretada a suspensão deste processo até , o trãnsito em julgado do processo principal da Pessoa Jurídica. É o relatório. //7 1 V.././ , , , ,, ,„ „ , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120,000,062/88-60 4. Acórdão n9 101-80.058 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re curso voluntário (recurso n9 95.995) interposto contra a deci- são de 1 instância. Assim, através do Acórdão n9 10 79.86'ç9 20.3,90, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 2.000.000, reconhecendo que restou comprovado o aporte de capi- tal creditadoao- sócio Eliseu Aprígio de Morais para integraliza- ção de aumento de capital, o mesmo não acontecendo em relação ao crédito feito ao recorrente. A decisão de mérito proferida no processo matriz cons titui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. O êxito parcial alcançado no julgamento do proces- so matriz não alcançouaihtegrlização` .feita pelo :7ora recorrente. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. J1, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000379/88-63
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovando a fiscalização, com base em controles paralelos mantidos nela pessoa jurídica, o desvio de receitas do crivo da tributação e não logrando, outrossim, a recorrente comprovar as suas alegações em contrário, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança da diferença de imposto.
Numero da decisão: 101-81.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SAW MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 14 maio de 19 91 ACÓRDÃO N2 1 0 1-81.531 Recurso n e - 98.-140 - IRPJ - EXS: 1986 a 1988 Recorrente - HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovando a fiscalização, com base em controles paralelos mantidos nela pessoa jurídi ca, o desvio de receitas do crivo d-ã- tributação, : el iiião logrando, outrossim a recorrente comprovar as suas alega ções em contrário, éde se manter o lançamento efetuado para a cobrança da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA.: ACORDAM os Membros 'da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar argfiida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Ses*-s (DF), em 14 de maio de 1991 URGEi ER 1/A ,/ LOPE. - PRESIDENTE CARLOS ALLE: O 4NÇALVE NUNES - RELATOR IW VISTO EM AFONSO f LS• FERREIRA -CAMPOS --PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO _DE: 1 c NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. otG, • , • „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13733-000.379/88-63 MICURSO P49: 98.140 mgmao to: 101-81.531 RECORRENTE: :HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS SANS SOUCI LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, nos exercícios de 1986 a 1988, nos valores de Cr$ 24.238.178,00, Cz$ 1.387.679,24 e Cz$' 2.788.265,00, respectivamente, em complemento à autuação ante rior que deixara de consignar as parcelas citadas, omitidas à contabilidade da empresa. A autuada impugnou a exigência, alegando, em re — sumo, que tendo sido autuada anteriormente não poderia a fisca- lização tornar a lançar imposto sobre o mesmo período e que os autuantes obtiveram um carimbo da empresa junto a um dos seus servidores para, a seguir, carimbarem os paneis que se :: •.encon- tram às fls. 6 a 171, com o objetivo de anontá-los como documen tos fiscais e contábeis da empresa. O novo auto constitui um bis in idem e e nulo de pleno direito na forma prevista no in- cico I, do art. 59 e 60, do Decreto n9 70.235/72. No méritoi diz que os documentos apresentados não se prestam para os; fins utilizados pela fiscalização como já demonstrou na impugnação referente ao Proc. n9 13738-000.118/88-80 e que os Recebimentos por Setor estão compreendidos nos grupos de contas Recebimentos e no Resumo. Sustenta que os valores tributados neste processo' já estão incluídos na base de cálculo dos mesmos exercícios, da tributação constante daquele processo, reportanto-se a trechos de sua impugnação ali apresentada. •71'1 • DAMEFP/OF - sEcon Ne 065/90 J.H. PROCESSO N9 13738-000.379/88-63 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.531 :nforMação fiscal às fls. 73/78, opinando pela ma nutenção do lançamento. A exigência foi mantida em primeira instância com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: a) os documen tos apreendidos pelafiscalização demonstram perfeitamente as re ceitas reais do Hotel e foram a preendidos no escritório da empre sa, na presença de um dos seus sócios; e tanto representam a realidade que o , auto de infração n9 106/88, processo 13738-A00.383 /83-31, por omissão de receitas no curso do período-base de 1988 (cópias anexas às fls. 79 e 35) foi pago sem qualquer reclamação; b) relevante a informação contida no documento interno e confi- dencial, anexo às fls. 86/87, que depõe contra a idoneidade fis- cal da empresa; c) ás receitas reconhecidas pelo contribuinte, in clusive como não incluídas no lançamento anterior, quando pagou sem reclamação o auto de infração de n9 106/88, Processo número 13738-000.383/88-31. .7a fase recursal, fls. 100 a 105, a empresa perseve ra nos argumentos apresentados na impugnação. Seu recurso lido na Integra para melhor conheci-- mento do Plenário. É o relatório. n / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.379/88-63 4. Acórdão n9 101-81.531 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Entendo que não houve irregularidade no lançamento' efetuado pela fiscalização porque ele não decorreu de um novo exame da escrita do contribuinte, limitando-se apenas a complemen tar o lançamento anterior que deixara de incluir parcela tributá- vel. E tanto assim é que o fisco poderia simplesmente la - vrar um termo complementar ao primeiro auto, reabrindo o prazo de defesa sem que fosse necessário qualquer exame de escrita. A própria fiscalizada afirma que, com base nos mes- mos papeis lavrou um novo auto de infração. Não é certo que o fiscal autuante somente poderia pronunciar-se nos autos se houvesse pedido de diligencia. O artigo 19 do 3ecreto n9 70.235/72, citado pela defesa, não contem essa restrição. Ao contrário determina que o autor do procedimento ou outro servidor para tanto designado fa- le: 1) sobre o pedido de diligencias, inclusive perícias e 2) pronuncie-se sobre a impugnação. Quanto ã oposição do carimbo da empresa por parte da própria fiscalização, embora tal medida não seja aconse- lhável ou mesmo recomendável, o fato é que a autoria dos documen- tos em nenhum momento foi recusada pela fiscalizada, que chegou a afirmar tratarem-se de orçamento da sociedade. A recusa ofereci - da foi de que tais peças não se prestavam para determinar recei tas efetivamente recebidas e desviadas da contabilidade. tanto assim é que essa questão não foi sequer le SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.379/88-63 5. Acórdão n9101-81.531 vantada no Proc. n9 13738-000.118-88-80. O exame dos documentos de fls. 7 a 9 revela -trata rem-se de demonstrativos financeiros que objetivavam ao controle' das receitas e despesas nos períodos neles indicados, não se po- dendo confundi-los com mapas orçamentários como quer fazer crer a recorrente. Orçamento é um instrumento de previsão de receitas' e fixação de despesas, e os demonstrativos em questão descem a mi núcias totalmente incompatíveis com um plano daquela natureza,tais como identificação de clientes e valores. Os dados deles constan- tes os identificam plenamente com os títulos recebidos: Demonstra tivo Financeiro (fls. 7) e Mapa de Controle (fls. 8), ou seja , a designação corresponde exatamente ao conteúdo. Estes demonstrativos são documentos hábeis para comprovar as receitasrecebidas pela empresa e, em confronto com os registros contábeis constantes dos livros por ela mantidos, in dicar o desvio de receitas em cada período. A prática de omissão de receitas por parte da fisca lizada é fato incontestável, sendo inclusive objeto de instruções, por escrito, com assinatura de seu Diretor Executivo, como faz certo o memorando interno de fls. 86. Estes documentos formam um conjunto harmônico a comprovar a intenção e a prática de omitir receitas, bem como os valores envolvidos. A partir daí cabe ã empresa demonstrar a veracidade de suas alegações, pois dizer e não provar é não dizer. Não bas tam afirmações genéricas que podem e . não- podem ocorrer na espé cie com o único propósito de desacreditar os mapas e controles e- laborados livremente por ela e que tinham por propósito contro lar o quanto realmente obtinha a empresa, inclusive as parcelas de receitas desviadas de sua contabilidade. (T-/7 PROCESSO N9 13738-000.379/88-63 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.531 Se a empresa não escriturava todas as suas opera- ções, desobedecendo as prescrições legais nesse sentido (RIR/80 , artigos 157 e seguintes) e, por outro lado, está sobejamente pro- vado nos autos que sonegava receitas ao conhecimento do fisco e, por conseqüência, da tributação, cabe a ela demonstrar o que a contabilidade teria feito, se não fosse mascarada. A empresa hão comprovou as suas alegações, o que seria razão bastante para não serem consideradas. Além disso, elas são inconsistentes e incompatíveis com os elementos constantes dos autos, como se demonstra, a seguir. Não procede a alegação de que os "Recebimentos por Setor" já estão contidos nos "Recebimentos" e no "Resumo do De- monstrativo Financeiro (f is. 8) que serviu de base para o lança-- mento referente ao exercício de 1986, como bem demostrou a infor- mação fiscal de fls. 73/77. Além disso, os "Recebimentos" compõem-se das se guintes parcelas "Despesas de Hospedagem" "Taxa de Serviço" e "Diversos". A análise de cada conta que forma o grupo "Recebi-- mentos por Setor" revela de pronto que são estranhas a cada uma das contas do grupo "Recebimento", ã exceção da conta "Diversos"' que por sua conceituação genérica poderia conter as contas do "Recebimentos do Setor", hipótese que se afasta por ser Wr$ 8.503.993) muito inferior a este grupo de contas (Cr$ 24.238.178,00) e o maior não se pode conter no menor. A conta "Restaurante - Passantes" é incompatível com a de "Despesas de Hospedagem" pela própria designação e ja- maiR pnd pria ser conceituada por " 1I1 5(A de Serviço" Do memo mo do, as demais contas do Recebimentos por Setor são estranhas quelas duas conta 1 PROCESSO N9 13738-000.379/88-63 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.531 Não há, nortanto, "bis in idem" no lançamento com plementar que apenas supre omissão na lavratura do primeiro au- to (Proc. 13738-000.118-88-80). O "Resumo" é apenas o desdobramento por contas do grupo "Recebimentos" e, por isso, não compreende também as con- tas dos uRecebimentos por setor". Em relação ao exercício de 1987, os fatos não se mostram diferentes. - Na primeira autuação, apenas se computaram as re ceitas do grupo "Recebimentos" e cuja nomenclatura das contas re- velam tratarem-se de operacionais, enquanto no auto complementar' tributou-se a parcela de Cz$ 1.410.999,24 referentes a "Outras En tradas - Não Operacional". Logo, também aqui não há bitributação. Quanto ao exercício de 1988, dá-se uma repetição do que aconteceu no exercício de 1986 e cujas considerações acima emitidas aplicam-se ao "Demonstrativo Financeiro - 1987" e a "Re- ceita de Setores" (fls. 170 e 171 do Proc. 13738-000.118-88-80). Note-se que enquanto a conta "Diversos", única que seria compatível, por sua designação, com a conta "Receita de Se- tores" totaliza Cz$ 184.947,00, enquanto esta última monta em Cz$ 2.788.265. 1 Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nuli dade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. 7/9 X017741,~—,--( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N° ....1P.1:::7 . ç . J35 Recurso n° - 46.122 - IRF - ANO: DE 1983 Recorrente - TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - , A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o §sport,t fético que também alicer ça a relaçao juridica a exigén= cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgad -a- no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rível ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legalL - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA.: ACORDAM os MembroS da Primeira Câmara do Primeiro Cone1ho de Contribuintes, por mnanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, no e termos do relat8rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgade4r, l 4I Sala das "--, s . 8e1 CDF)__, em 12 de dezembro de 1985 14 - -/ M,AMADOR O - ri, ERNANDEZ ,- PRESIDENTE E RELATOR i wor- L-- lir VISTO EM A'OSTINHO " •+ - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:12E2 2.5 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU i DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.534/85-60 RECURSO N9: 46.122 ACÓRDÃO N9: 101-76.335 RECORRENTEW TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Na peça básica de fls. 01, de que o contribuinte tomou ciência em 26.06.85, ia-se: "EXERCÏCIO DE 1984 ANO-BASE 1983 Auto de Infração referente ao Imposto de Ren- da na Fonte a ali:quota de 25% em decorrência de reflexo por omissões de receitas apuradas na empresa supra qualificada, caracterizada por aumento de capital em moeda corrente, despro- vido de documentação hábil, para comprovar a efetividade do numerário no caixa. Valor Tributável ........... Cr$ 4.906.540, Allquota 25% Imposto de Renda na Fonte .. Cr$ 1.226.635, FUNDAMENTOS LEGAIS: artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,c/ /c com a Inst. Normativa SRF/ /NR052/84." Após haver solicitado prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação (f is. 06), regularmente deferida (f is. 08), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 12, dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Montes Claros, onde de- clara: "... tempestivamente apresenta a sua impugna- ção, no processo n9 10.670-000.534/85-60, c,0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.534/85-60 03. Acórdão n9101-76.335 base no artigo 69 inciso .I do Decreto número 70.235 de 06.03.72, pelos motivos enumerados: 1) Foi solicitado aos estabelecimentos de cré ditos, nesta cidade onde o contribuinte tem -ã sua movimentação bancária, da documentação com probatória de suas integralizações de capitar na empresa Tyresoles do Norte de Minas Ltda. 2) Em contato com os estabelecimentos de cré- dito, fomos informados de que a documentação solicitada possivelmente, não chegariam no tempo necessário, ou dentro do prazo para a- presentação da impugnação. 3) Usando da faculdade que lhe é atribuída pe la legislação apresentará seu recurso junto ao egrégio Conselho de Contribuintes. Pelo acima exposto, requer o cancelamen- to dos autos por ser uma pedida de inteira jus tiça, Termos em que pede e espera Deferimento," Apreciando esta petição, consignou a autoridade jul gadora a quo, na ementa e fundamentos de seu decisório: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Não se conhece de petição acostada aos autos, quando esta não obedece às prescrições dosar tigos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72, ca=7 racterizando a não instauração da fase liti- giosa do procedimento, pela inexistência da impugnação." • "Trata o presente processo de auto de in- fração lavrado contra o interessado, no "ca put" identificado, relativo ao exercício d -e- 1984, ano-base de 1983, decorrente de tribu- tação reflexa, referente autuação por omis- são de receitas na empresa, aplicando o fis- co as disposições do art. 89 do Decreto-lei 2.065/83. Às fls. 12 encontramos petição, dentro do prazo para impugnação já.. prorrogado nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72, petição esta que é cópia fiel da acostada aos autos do processo de n9 10.670=000.533/85-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.534/85-60 04. Acórdão n9 101-76.335 objeto da Decisão de n9 150/85-IR/111 desta instância. Com as alegações de ambas as petiçaés são idênticas, por economia processual, anexamos à esta cópia daquela decisão, jã que a esta aproveita todo o teor do relatório daquela, e inclusive por ser esta tributação reflexa da tributação exigida nos autos constantes daque la decisão." Cientificada dessa decisão, conforme A.R., datado de 12.09.85 (fls. 26), em 11.10.85, o sujeito passivo fez protoco lizar a petição de fls. 26/27, onde alega: (o inteiro teor . lido em sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado). No julgamento do Recurso n9 89.728, interposto por TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. nos autos do Processo número 10.670-0G0.533/85-05, de que este decorre, decidiu esta Câmara, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-76.274, acostado aos autos (f is. 32/4 . É o relatório. 7/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.534/85-60 05. AcOrdão n9 101-76.335 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Tendo em vista que os argumentos apresentados pelo 1 recorrente quanto à não apresentação das razOes de direito e ele- 1, mentos de fato na fase impugnatOria são as mesmas apresentadas •nos autos do Processo n9 10.670-000.533/85-05, não acolhidas,a unani- midade, por este Colegiado, como vimos do Relatario: adoto os fun 11 — I damentos desenvolvidos no voto proferido no Ac6rdão n9 101-76.274, í, constante às fls. 32/43 destes autos, como se aqui transcritos—es tivessem para todos os efeitos lgais para também negar-lhe provi mento. á/ Y /..d1 II ff AMADOR O - rERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 , 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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F.:Iff:1 E: 1:::::(:)PIE.Ri.::It) 1......TDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prim p iro Len sf: :, :dhe ue Lomtribt...111 .tte?-ttt,„ 1,..?iw . unamlmleade de votos, não conhecer do pe" culso, face a imtempestividade da simpuqma0o„ flOE termos do reia1.õrio e vote que p....s.s.am a iliteter . ..,...ip o presemte ti:Álea:do. Sala d....ks Sess.ffes, em 16 de pmtho de 1993 _ , ,,, .. ' " --- . prd:s I DEHÏE:: E: \,„..._,--- ' .1 ---"t -- LUIZ FERNANDO OLI' :IRA 'E MORAES PROCURADOR DA EM -- Sr.:Ssgll Ott :. IANI Q / ZENDA NACloNçfril2 7 .ig r'm ITÃ Participaram, ainda, do presente . iul.q.:murtmtto, os seguintes. Cnnselhei- Lest Cíf.-1E.:1.0S N BERTO O f..O.WYVES NOMES, ERANCISCO DE ASSIS MlRANBA, CE1S0 N uFS FELMSA, R.,-51.J1 P1MEIHEL, t...lE.:.:t.'.1.......E.r. DE. OlIVEIRA c,ANDiDo E SEBAS11A0 , . ,.:. Processo n c....',.. 1085„005,035/'/2 J.,,:.) Recurso n r,....." N 104„09'2 ff'..) c:53r 1' t". -.1. fia ;: 1.:*.,R1". elis :::: :::•nk j . ) li,)';;; " :::::::F:' R E:1 ATORTO I i'lin'JIPE:::(.:A - liTi)(1:::::.; .1R1;.:-..: F.: CI.. 1111:"... i:',..'.(:: Fj í .'..r.: r:1'...:5.:-.:C:PlOt.r.S i :f...•-:::,„ ri -::: onJta no UUC sob o ny !.....3..',..-....W5„5.....5.1/W:..,,I:Il 00, r000nre, a este LonseMo„ da deciso do Sr„ flhefe da Divisão de ÏJibutaç'ào da Delegacia da Receita Federal. em SHI..i.--,2. - .SP, que nãO tosm-iii. conhecimento da impugnaç'âo apre. de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5'.:„ do lucr .o opera- cional (item 15 do Uuadvo 1::5), antes de coomuLadas as co1111 . ibuiçOic?s o doaçãos e, luc .o liquido do oxeí-oicio menor duo o informado no item '27 do i.'uadr .o 13 pov . ton sido deduzida a provisão pai-a o Emposto de Renda, consoante demonsthativo de fis„ 05, EndHadramen l o legal arts" ::::(43 e J07 - I e ahts, 155, 225, p.a! ágrafe ly c/c art„ 388 1 do RiR/80, nospectivamente. De acorde com o AR de fis, 08, a contribudnte foi oien Ho IN_I.JR.„ Já que esse d:Iroito é veconPecldo nos AcPrdes nys J01 -81',:.t59 e 105 5022/91 do Pr . imeiro Conselho de Contribui.ntes , 1A autoridade Julgadora de pnimeira -.Anstncia, .,...,..,___, - , f , , . . . • , 'o-r-194:eIo...i o ....,..; ,..r . r •••.• .-......4•,., • _.....v ' '',-e4uawo ,:- Processo n?. Acórdão j.o.1 O ConseLhoira MARTAM SEIF, Relatora A quosLão foi ini:Rmovas vo .zes apveciada oste co log ..lado, onde é pacifico o onl...endimenlo de quo a impugnãção não ó aprf....,.:ii.eiitada no pl .l . azo Iodai, não ná adm.imisivavivo, não podendo o sujoito passlvo a e .iscussão, no seu aspecto de mé .vii..o, nest.e l.....onsol.no, que so se manifosta ovgão iovisor de deeisdes pri meiva insiânclã admin.istuaAiva. enlendimonto vem seu 1.,.:xstro díspositivos oom prof...nid:if.1(:is 0.fpcd c,te, Fiscal. Segunde seu ai-ligo 14, á a impugnação da exigóncja do evédito l..vi.bui.i:'/Jjo que instauva a fase litigiosa do procedimeni . o de paa quo wipduza seus efoilos, ser aprosonl .ada no do '10 días, / I ; J., :1 Cl Ci ;1.1 j 1 C! 1 ç;.:;";.;. P."; ; •".;:l*:5 :j (s-JF: „ :"; j tj j ;C) - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72662
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANTENOR MENDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, as importâncias de Cr$ 79.000,00, Cr$ 250.150,00 e Cr$ 419.852,00, respectivamente, e determinar que a atualização dos débitos iscais se faça de acordo com a regra do art. 705 eseu § 89, do ° RIR/80.1. ah/ Tf - Sala das Ses-6e . , kg, ), em 23 de setembro de 1981.ifif AMADOR OUT:." e r RNÁND, Z - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO g.0 ÇALVES NUNES - RELATOR V.V. _ ,1 VISTO EM ADHEMILSO OS r f , ARALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: vi sa. um] 6 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D, ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÊ ETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0467/002.742/80 RECURSO N.° : — 35.229 ACÓRDÃO N.°: - 101-72.662 RECORRENTE: - ANTENOR MENDES RELATÓRIO ANTENOR MENDES, domiciliado em João Pessoa, Paraí- ba, inscrito no CPF sob n9 001 0853 454-68, minifesta recurso, com guarda de prazo, a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve a exigência fiscal especificada às fls. 79. O credito tributário originou-se de omissão de re- ceitas de KARLA TECIDOS LTDA., apurada com base em depósitos bancá rios efetuados na conta dos sócios da empresa e 0.1j_ origens resul taram improvadas. Verificou o autuante que, destes depósitos, Cr$. 1.917.360,00 (fls. 3 e 241 não tinham correspondência financeira , lançando o imposto com base no art. 34, "a" do RIR/75. Em sua impugnação, diz o autuado que 1) depósitos ban cários não podem ser tidos como geradores de tributo, 2) o auto condena a impugnante com base em presunçóes, 3) e comum, no caso de possuir alguém, mais de uma conta bancária, haver transferência de recursos entre elas, alem de empréstimos depositados para obter melhores saldos, 4) a jurisprudência do Conselho debaprova o enten dimento fiscal, 5) a firma KARLA TECIDOS LTDA., em sua impugnação, provou a inexistência de omissão de receitas. A autoridade julgadora manteve o lançamento de ofl 99 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.742/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.662 cio, considerando que a decisão proferida no processo da pessoa ju rldica deu como procedente a ação fiscal, para considerar como omi tidas na pessoa jurídica as importâncias depositadas nas contas bancárias dos sócios e que não fora comprovada a movimentação recí proca de depósitos bancários alegada. Afirmou também oju4~ sin- gular não ser verdadeira a afirmação feita pelo interessado de não ter rendimentos apenas nas cédulas C e E, pois as cópias das decla rações arquivadas comprovam que há rendimentos de outras cédulas, presumindo-se que o autuado possui, nos períodos em questão,outras disponibilidades financeiras. Na peça recursal, assevera o autuado que,apesar de o julgador singular reconhecer que o contribuinte possuía rendimen tos de outras fontes, reputa como receitas desviadas da pessoa ju- rídica os depósitos efetuados; nega que tenha recebido lucros da pessoa jurídica, que não o decorrente de aumento de capital, para desclassificar a tributação com base no art. 34, "a", do RIR/75; o critério de apuração é absurdo, por esquecer que a conta bancária tem ingressos e retiradas que, por sua vez, voltam a ser deposita- das em outras contas, sendo o critério de determinar a disponibili dade diária, com a tributação do saldo maior, o mais justo. Junta documentação comprobatória do Movimento entre Contas, do Movimento Interno de Contas no Banco Real", demonstrativa de estorno de valo res, de empréstimos recebidos, de depósitos decorrentegde mandato e alude, ainda, a recebimento de venda de "ponto comercial" de ex- tinta empresa de que fizera parte. Finalmente, impugna com base no art. 705, § 89, do RIR/80, o termo inicial da correção monetária a dotado nos autos. A Câmara converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronunciasse sobre as provas produzidas na fase recursal pelas pessoas físicas. A fiscalização emitiu parecer às fls. lidas na íntegra para conhecimento do Plenário. É o relatório.i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.742/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.662 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. O lançamento suplementar feito com base no art.34, alínea "a", do RIR/75, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômi- cas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentep,-ali o fato gera dor do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos artigos 43 e 44, do C.T.N. As demais razões expendidas pelo recorrente já fo- ram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do Recurso 83 077, de KARLA TECIDOS LTDA., notadamente a matéria de prova minuciosamente examinada na oportunidade e ao voto, que procedeu ao Acórdão n9 101-72.623, ora me reporto. Naquele julgado, houve por bem a Câmara prover par cialmente o recurso da pessoa jurídica, para excluir da exigência tributária o valor de diversos depósitos efetuados que, nos proces sos das pessoas físicas devem ser considerados por metade já que também por meação de valores haviam sido incluídos na declaração de cada uma. Os valores excluídos foram os seguintes: a) No ano civil de 1976, base do Exercício de 1977: 50.000,00, Cr$ 80.000,00, Cr$ 80.500,00 e Cr$.. 19.500,00, totalizando Cr$ 150.000,00. Meação: 79.000,00:,L . „ . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.742/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.662 b) No ano civil de 1 977, base do Exercício& 1978: Cr$ 300,00, Cr$ 40.000,00, Cr$ 15.000,00, Cr$. 30.000,00, Cr$ 160.000,00, Cr$ 50.000,00, Cr$. 30.000,00, Cr$ 10.000,00, Cr$ 15.000,00, Cr$. 50.000,00, e Cr$ 100.000,00, totalizando Cr$.. 500.300,00. Meação 250.150,00; c) No ano civil de 1978,base do Exercício de 1979: Cr$ 150.000,00,Cr$97.000,00 e Cr$592.705,30, to talizando Cr$ 839.705,00. Meação Cr$419.852,00. Na correção dos débitos fiscais referentes a exer- cícios anteriores ao de 1980,, deve-se seguir a regra estabelecida pela Lei 4.862/65, art. 15, § 29, uma vez que os novos critérios de atualização monetária adotadas pelo Decreto-lei 1.704, de 23 de outubro de 1979, são aplicáveis a partir de 01/01/80 (Decreto--lei cit. art. 59, §). Desta forma, na correção monetária dos débitos fis _ cais apurados no presente processe devem ser adotados como termos iniciais os dias 1/1/78, 1/1/79 e 1/1/80, respectivamente, para os exercícios de 1977, 1978 e de 1979, em conformidade com a regra in serta no art. 705 é seu § 89 do RIR/80, como pretende à recorren- te. Trata-se de lançamento de ofício que remonta à data do fato ge rador e visa tributar valores omitidos na declaração de rendimen- tos pretéritos. Nesta ordem de considerações, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto,nos e- xercícios de 1977, 1978 e de 1979, as importâncias de Cr$79.000,00, Cr$ 250.150,00 e de Cr$ 419.852,00,respectivamente, e determinar que a atualização dos débitos fiscais ,-. faça de acordo com a re- / gra do art. 705 e seu § 89, do RIR/8 1, , 12 CARLOS ALBERTO GONÇA, ES NUNES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 18 de maio de 19 92 ACORDÃO Ne •101-83.488 Recurso n e : 64.786 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987. Recorrente: LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA. Recorrido DRF EM JUIZ DE FORA (MG) . IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros DistribuídosDecorrência. _ _ _ - As quantias excluídas no proces so principal, por comprovadas, não podem integrar a base de cálculo do imposto de renda na fonte, tri butado por via reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.215,de 24.03.92 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4;a1---a--d)s Ses Oes (DF), em 18 de maio de 1992. "-4' MAR - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM AFONSO C r S FERREIRA DE 'iMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 1 - H ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. \n < ,JWN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.260/90-31 2. RECURSO W? : 64.786 ACORDA° NQ : 101-83.488 RECORRENTE: LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO QUÍMICO E FARMACÊUTICO BARROS LTDA., re- corre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Juiz de Fora-MG, que julgou procedente, a exigên- cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren- da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10640/001.257/90-27. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte, nos anos-base de 1986 e 1987, sobre valores omitidos, consoante o estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 28, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em razão da íntima relação de causa e efeito, apli ca-se ao processo decorrente a mesma sorte d5 processo matriz." SERV I ÇO PIJBL!COFEDERAL PROCESSO N9 10640/001.260/90-31 3. Acórdão n9 101-83.488 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.01.91 e, inconformada, ingressou em 19.02.91, com o re- curso voluntãrio de fls. 30. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. sER~unic0FEDERAL PROCESSO N9 10640/001,260/90-31 4. Acórdão n9 101-83.488 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência do impos- to de renda devido exclusivamente na fonte nos anos de 1986 e 1987 em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n9 10640/001.257/90-27, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 99.780. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo re- mansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis • que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, não cabe nes - tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, Uma vez que a matéria já - foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.260/90-31 5. Acórdão n9 101-83.488 n9 101-83.215, de 24.03.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do acórdão supramencionado, observado ainda o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re- curso,para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. J3, .si ia (DF), em 18 de maio de 1992. . 4, ./ . • - MillY'' . ':if• /I., - .: MAR Ifià . . ' - RELATORA , , ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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