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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11009856 #
Numero do processo: 10950.723754/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra o Acórdão nº 2202-010.321, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que não conheceu do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Jorge Abou Nabhan. O embargante alegou a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho em que se afirmou que Jorge Abou Nabhan não possuía interesse recursal por ter sua responsabilidade solidária afastada na instância a quo. Apontou que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884/2013) manteve sua responsabilidade tributária em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.012.641-3. O erro material identificado resultou na não apreciação do recurso voluntário do recorrente, ensejando a interposição dos embargos inominados para correção do vício e consequente reexame da admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) verificar a existência de erro material no acórdão embargado, que teria declarado indevidamente a ausência de interesse recursal do responsável solidário Jorge Abou Nabhan; (ii) avaliar se tal erro comprometeu a análise do recurso voluntário e, em caso positivo, determinar sua correção e reexame da admissibilidade do recurso; (iii) analisar se o recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan atende aos pressupostos de admissibilidade, em especial a regularidade da representação processual e a observância ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar - Correção de erro material Verificou-se a existência de erro material no acórdão embargado, na medida em que Jorge Abou Nabhan não teve sua responsabilidade solidária integralmente afastada pela instância a quo, conforme indicado no Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884/2013. O equívoco comprometeu a decisão de não conhecimento do recurso voluntário, sendo necessário o acolhimento dos embargos inominados para a devida correção. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais ou erros de escrita, viabilizando a correção do equívoco sem violação ao princípio da coisa julgada administrativa. Considerando que o erro material impactou diretamente a admissibilidade do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para permitir a reapreciação da admissibilidade do recurso interposto por Jorge Abou Nabhan. Mérito - Admissibilidade do recurso voluntário No reexame da admissibilidade do recurso voluntário, constatou-se que as razões recursais apresentadas não guardam pertinência com a atribuição de responsabilidade tributária ao recorrente. O recurso voluntário foi fundamentado na suposta retroatividade indevida do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 98/2010, que suspendeu a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde (FHISA), sem abordar especificamente a validade da responsabilidade pessoal do recorrente. A inobservância ao princípio da dialeticidade, que exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inviabiliza seu conhecimento. Dessa forma, independentemente da correção do erro material, o recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan não reúne condições de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhem-se os embargos inominados com efeitos infringentes para corrigir o erro material identificado no acórdão embargado e reapreciar a admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o qual, contudo, não é conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2202-011.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a reapreciação da admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o qual não deverá ser conhecido. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. REAPRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra o Acórdão nº 2202-010.321, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que não conheceu do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Jorge Abou Nabhan. O embargante alegou a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho em que se afirmou que Jorge Abou Nabhan não possuía interesse recursal por ter sua responsabilidade solidária afastada na instância a quo. Apontou que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884/2013) manteve sua responsabilidade tributária em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.012.641-3. O erro material identificado resultou na não apreciação do recurso voluntário do recorrente, ensejando a interposição dos embargos inominados para correção do vício e consequente reexame da admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) verificar a existência de erro material no acórdão embargado, que teria declarado indevidamente a ausência de interesse recursal do responsável solidário Jorge Abou Nabhan; Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 2 (ii) avaliar se tal erro comprometeu a análise do recurso voluntário e, em caso positivo, determinar sua correção e reexame da admissibilidade do recurso; (iii) analisar se o recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan atende aos pressupostos de admissibilidade, em especial a regularidade da representação processual e a observância ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar - Correção de erro material Verificou-se a existência de erro material no acórdão embargado, na medida em que Jorge Abou Nabhan não teve sua responsabilidade solidária integralmente afastada pela instância a quo, conforme indicado no Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884/2013. O equívoco comprometeu a decisão de não conhecimento do recurso voluntário, sendo necessário o acolhimento dos embargos inominados para a devida correção. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais ou erros de escrita, viabilizando a correção do equívoco sem violação ao princípio da coisa julgada administrativa. Considerando que o erro material impactou diretamente a admissibilidade do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para permitir a reapreciação da admissibilidade do recurso interposto por Jorge Abou Nabhan. Mérito - Admissibilidade do recurso voluntário No reexame da admissibilidade do recurso voluntário, constatou-se que as razões recursais apresentadas não guardam pertinência com a atribuição de responsabilidade tributária ao recorrente. O recurso voluntário foi fundamentado na suposta retroatividade indevida do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 98/2010, que suspendeu a imunidade tributária da Fundação Hospitalar de Saúde (FHISA), sem abordar especificamente a validade da responsabilidade pessoal do recorrente. A inobservância ao princípio da dialeticidade, que exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inviabiliza seu conhecimento. Dessa forma, independentemente da correção do erro material, o recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan não reúne condições de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 3 Ante o exposto, acolhem-se os embargos inominados com efeitos infringentes para corrigir o erro material identificado no acórdão embargado e reapreciar a admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o qual, contudo, não é conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a reapreciação da admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o qual não deverá ser conhecido. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos Inominados apresentados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 4 A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 010.321, em 13/09/2023 (fls. 1588 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. DEFESA. MOTIVOS ENSEJADORES DA AUTUAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso que, além de negligenciar os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade, apresenta tese de defesa que não guarda pertinência com a autuação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 21/9/2023 (Despacho de encaminhamento fl. 1593), para ciência ao Contribuinte e execução do acórdão. Em 27/9/2023, o processo retornou ao CARF, com a interposição dos embargos Inominados de fls. 1596, fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1594/1595, alegando lapso manifesto no acórdão em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Jorge Abou Nabhan. Da admissibilidade dos Embargos Os Embargos Inominados estão previstos no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Feitas essas considerações, passa-se à análise da admissibilidade dos embargos apresentados. - Da legitimidade Os embargos foram interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, do Anexo II do RICARF, conferindo legitimidade à sua interposição. - Da tempestividade Os embargos inominados não se sujeitam a prazo para interposição uma vez que buscam a correção de erros e inexatidões constantes da decisão proferida. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 5 - Dos Embargos Inominados O embargante alega a existência de lapso manifesto no acórdão embargado em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Jorge Abou Nabhan. Argumenta que, conforme informação juntada elaborada pela “ECOA- 09ªRFEqrat01/DRF/Cta-PR”, verifica-se inexatidão material por lapso manifesto na informação posta ao início do Voto do Acórdão: “flagrante falecer JORGE ABOU NABHAN de interesse recursal, porquanto, conforme relato, teve sua responsabilidade solidária elidida pela instância a quo”. O Acórdão DRJ/CTA nº 06- 39.884, de 20/03/2013, manteve a responsabilidade tributária do sujeito passivo em relação ao DEBCAD nº 51.012.641-3, determinando que fosse cientificado da decisão, facultando-lhe a interposição de recurso voluntário. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os termos da parte dispositiva do Acórdão da Impugnação (fls. 1471/1472), verifica-se que assiste razão ao embargante. A parte dispositiva daquele decisum assim restou redigida: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer das impugnações apresentadas por Pletsch & Nabhan Ltda e por Ana Maria Pletsch Nabhan e por julgar procedente em parte a impugnação conjunta apresentada pela Fundação Hospitalar de Saúde e por Jorge Abou Nabhan, em razão da exclusão da responsabilidade pessoal do Sr. Jorge Abou Nabhan apenas em relação ao Auto de Infração n° 51.012.644-8, mantidas as exigências constituídas no Auto de Infração n° 51.012.641-3 em face da Fundação Hospitalar de Saúde e do Sr. Jorge Abou Nabhan e no Auto de Infração n° 51.012.644-8 tão-somente em face da Fundação Hospitalar de Saúde. Intimem-se os interessados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE e JORGE ABOU NABHAN do presente Acórdão, ressaltando-lhes o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Pelo exposto, a exclusão do responsável solidário Jorge Abou Nabhan deu-se apenas em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.012.644-8, mantida a responsabilidade em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.012.641-3. Assim, fica demonstrada a inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, uma vez que no voto condutor restou assentado que o responsável solidário Jorge Nabhan não possuía interesse recursal por ter sido excluído da lide administrativa, o que não corresponde ao decidido pela DRJ/Curitiba conforme exposto anteriormente. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 6 Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente para correção da inexatidão material identificada no acórdão embargado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2 ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 9ª RF contra o Acórdão nº 2202-010.321, de 13/09/2023, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, especificamente no trecho que afirma que Jorge Abou Nabhan não teria interesse recursal, pois sua responsabilidade solidária teria sido afastada na instância anterior. Segundo a embargante, essa informação é inexata, uma vez que o Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884, de 20/03/2013, manteve a responsabilidade tributária do referido contribuinte em relação ao DEBCAD nº 51.012.641-3. Com fundamento no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a embargante requer o saneamento do erro material, visando garantir a correta execução da decisão administrativa. O embargante apontou a existência de erro material no Acórdão nº 2202-010.321, de 13/09/2023, especificamente na afirmação de que Jorge Abou Nabhan não possuía interesse recursal, pois sua responsabilidade solidária teria sido afastada na instância a quo. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais e administrativas, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada contém um erro material ao declarar que Jorge Abou Nabhan teve sua responsabilidade solidária elidida na instância a quo. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 7 Conforme apontado pelo embargante, o Acórdão DRJ/CTA nº 06-39.884, de 20/03/2013, expressamente manteve a responsabilidade tributária do referido contribuinte em relação ao DEBCAD nº 51.012.641-3. Diante dessa inexatidão material, impõe-se a correção do acórdão embargado. Ademais, a afirmação errônea foi utilizada como fundamento para o não conhecimento do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o que impacta diretamente o julgamento do caso. Em situações excepcionais, a jurisprudência admite que os embargos de declaração possam produzir efeitos infringentes quando a correção do vício altera o resultado do julgamento. Nesse sentido: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Dessa forma, corrige-se o erro material apontado e determina-se nova análise sobre a admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, à luz da correta compreensão sobre sua responsabilidade tributária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e determinar a reapreciação da admissibilidade do recurso voluntário. 3 CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR JORGE ABOU NABHAN Não conheço do recurso voluntário interposto por JORGE ABOU NABHAN, por ausência de dialeticidade (razões recursais dissociadas dos critérios decisórios determinantes adotados). As razões recursais estão dissociadas das questões relacionadas à atribuição derivada de sujeição passiva à pessoa natural (“responsabilidade tributária”), de modo a faltar dialeticidade ao recurso voluntário. A Fundação Hospitalar de Saúde (FHISA) foi instituída por um consórcio de municípios do Paraná para prestar serviços de saúde pública sem fins lucrativos, atuando sob um regime jurídico que lhe conferia imunidade tributária. Ao longo dos anos, essa imunidade foi reconhecida por atos administrativos da Receita Federal, em conformidade com o artigo 150, VI, Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 8 "c", da Constituição Federal, bem como pela legislação infraconstitucional aplicável às entidades beneficentes. No entanto, em 2010, a Delegacia da Receita Federal em Maringá editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 98, que determinou a suspensão da imunidade tributária da FHISA para os anos-calendários de 2005 a 2008, atribuindo-lhe a obrigação de recolher contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a folha de salários, além de imputar responsabilidade pessoal a seu ex-presidente, Jorge Abou Nabhan. A exigência resultou na constituição de créditos tributários e previdenciários que totalizaram R$ 513.206,89. Diante dessa decisão, a Fundação impugnou administrativamente os lançamentos, alegando que a imunidade tributária havia sido restabelecida em 1º de janeiro de 2009 e que a Receita Federal não poderia suspender seus efeitos de forma retroativa, uma vez que a Constituição veda expressamente a exigência de tributos sobre períodos em que a entidade estava formalmente imune. Na impugnação, destacou-se que a retroatividade pretendida pela Receita contrariava o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal e violava entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802-3, na qual foi suspensa a vigência de dispositivos da Lei nº 9.532/1997 que impunham restrições à imunidade de entidades beneficentes. Apesar dos fundamentos apresentados, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba acolheu apenas parcialmente a impugnação, mantendo os lançamentos e a exigibilidade dos créditos, com a exclusão apenas parcial da responsabilidade pessoal de Jorge Abou Nabhan. Em razão dessa decisão desfavorável, a Fundação e seu ex-presidente interpuseram o presente recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), buscando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/CTA. No recurso, reafirmam que a imunidade tributária foi restabelecida a partir de 2009, tornando ilegítima qualquer exigência tributária posterior a essa data. Além disso, sustentam que a aplicação retroativa do ADE nº 98/2010 configura manifesta inconstitucionalidade, pois desconsidera a necessidade de observância do direito adquirido e da segurança jurídica, princípios fundamentais do ordenamento jurídico tributário. A Fundação argumenta que, ao longo de sua existência, sempre atuou conforme suas finalidades institucionais e que a mudança de entendimento da Receita Federal se deu de maneira abrupta e sem o devido respaldo legal, especialmente porque os critérios utilizados para suspender a imunidade não foram devidamente demonstrados pela fiscalização. Os recorrentes também enfatizam que a FHISA, desde sua criação, prestou contas regularmente aos órgãos competentes, demonstrando que os recursos recebidos eram integralmente destinados às atividades assistenciais. O modelo de gestão adotado pela Fundação, incluindo a cessão de imóveis e equipamentos por meio de contratos de comodato, sempre foi de conhecimento e anuência das autoridades fiscais e do Ministério Público, não havendo qualquer irregularidade que justificasse a cassação da imunidade. Além disso, ressaltam que a Receita Federal não poderia ter adotado, para os anos de 2005 a 2008, o regime tributário de lucro real, pois a Fundação não desenvolve atividade econômica típica, tampouco aufere lucro distribuível. Ao tributar a entidade sob essa sistemática, a fiscalização ignorou sua natureza jurídica e Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 9 desconsiderou que sua contabilidade é voltada à gestão de recursos assistenciais, o que impossibilita a aplicação das regras destinadas a empresas privadas com fins lucrativos. Dessa forma, o pedido formulado no recurso visa ao reconhecimento da ilegalidade da retroatividade imposta pelo ADE nº 98/2010, com a consequente anulação dos lançamentos fiscais efetuados para os anos de 2005 a 2008. Os recorrentes requerem, ainda, o reconhecimento da imunidade tributária da Fundação a partir de 2009 e a exclusão definitiva da responsabilidade pessoal de Jorge Abou Nabhan, afastando qualquer imputação de obrigações tributárias em seu nome. Com isso, espera-se que o CARF corrija a violação dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso, garantindo que a Fundação possa continuar exercendo suas atividades assistenciais sem o ônus indevido decorrente de uma interpretação fiscal equivocada. Em síntese, eis os argumentos presentes no recurso voluntário: a) Imunidade Tributária: A entidade argumenta que a imunidade foi restabelecida em 01/01/2009, e que a suspensão determinada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 98/2010 não poderia retroagir aos anos de 2005 a 2008. b) Ilegalidade da Retroatividade: A retroatividade do ADE violaria o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1802-3, que suspendeu dispositivos da Lei nº 9.532/1997 que limitavam a imunidade de entidades beneficentes. c) Decisões Judiciais e Administrativas: O recurso cita jurisprudência do CARF e do STF confirmando a impossibilidade de suspensão retroativa da imunidade e a necessidade de observância do direito adquirido da entidade. d) Erro na Qualificação Jurídica da Fundação: A Receita Federal teria considerado indevidamente a FHISA como entidade com fins lucrativos, desconsiderando sua natureza jurídica pública e sua vinculação aos municípios. Como nenhum dos argumentos se refere especificamente à validade da atribuição de responsabilidade tributária, ao assumir que a invalidade do próprio crédito tributário o extinguiria, de modo a, indiretamente, beneficiar a pessoa natural, as razões recursais estão dissociadas do quadro fático-jurídico projetado pelo interesse individual específico do administrador, e, portanto, o recurso não reúne condições de conhecimento. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.318 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723754/2011-17 10 4 CONCLUSÕES Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a reapreciação da admissibilidade do recurso voluntário interposto por Jorge Abou Nabhan, o qual NÃO DEVERÁ SER CONHECIDO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR Jorge Abou Nabhan 4 CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10925.001800/97-76
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃO N° 203-00.469 ~bJ • • ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Otacíli~ Cartaxo presid:n~as- aVigna Relator Eaal/cf!ovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.001800/97-76 122.838 CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ~b • • • Em 30/09/1997 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 01104), no montante de R$268.638,70, que, acrescido de juros e multa, alcançou a cifra de R$587.926,95 . A pendência, condizente ao período de 04/92 a 02/93, 04/93 a 06/93, 08/93 a 03/94, 05/94 a 07/94, 09/94, 11/94 a 12/94, 02/95 a 07/95 e 09/95 a 02/97, seria relativa à diferença (fls. 02) entre valores declarados (DCTFs) e pagos pela Recorrente, tendo a ação fiscal considerado base de cálculo registrada pela contribuinte em tais declarações e em levantamentos realizados junto ao mesmo (fls. 08). No primeiro caso a diferença resultaria de simples inadimplência de parte do crédito tributário; no seguinte, na inconformação da contribuinte em computar receita obtida com a negociação de imóveis na base de cálculo da Cofins (fls. 08). Seguiu impugnação (fls. 228/244) na qual se sustentou: a) a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no estabelecimento da Recorrente, o que refletiria violação ao artigo 10, caput, do Decreto nO70235/72; b) nulidade do auto de infração pela incapacidade do agente fiscal que o lavrou, dado não se tratar de profissional da contabilidade (detentor de registro no CRC); c) prescrição e decadência; d) não incidência da Cofins sobre receitas provenientes de negociações de imóveis; e) inconstitucionalidade da cobrança de Cofins pautada em receitas provenientes de negociações de imóveis; e f) ilegitimidade do cômputo de juros de mora e aplicação de multa de mora ao crédito tributário. Às fls. 277 foi determinada diligência a fim de serem esclarecidos alguns pontos interessantes ao desfecho do processo, procedendo o agente fiscal que autuara a Recorrente a novo cálculo do crédito fiscal, no qual considerou parcelamento e depósito judicial ""''''"'"' ,oi,=mb,i,," (A,. 327I33A). ~ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.001800/97-76 122.838 I "ITM' IFI. • • Pretendendo responder objetivamente à diligência (fls. 335/340) determinada o fiscal autuante disse que antes de inaugurada a ação fiscal a Recorrente protocolara pedido de parcelamento, que foi deferido antes de iniciados os trabalhos fiscalizatórios (fls. 336), mas que teve o pagamento de suas parcelas interrompido (fls. 338). Referiu que os depósitos judiciais efetivados pela contribuinte em demanda judicial julgada improcedente, ainda que não convertidos em renda da União, não poderiam ocasionar exigência da importância depositada, pois implicaria em dúplice cobrança (fls. 337). Com base nestas colocações, o fiscal autuante afirmou que no "recálculo" do débito tributário consideraria suspensa a exigibilidade, por conta de parcelamento, da diferença apurada entre o valor devido de Cofins e o valor declarado em DCTFs (fls. 337). Reportou que a Recorrente pleiteara o levantamento do depósito judicial considerado em seu "recálculo", no que fora atendido, não constando comprovação de tanto nos autos. Os valores existentes em depósito, referentes ao PIS e à CSL, caberiam, a princípio, à União (fls. 338). Em virtude da criação da DRF em Lages/SC, a competência para realizar as inclusões de juros de mora e multa de oficio seriam da mesma, ao invés de agente da DRF em Joaçaba/SC, que entretanto promovera o "recálculo" do débito tributário, não de modo conclusivo, ao que se dessume. Novo auto de infração fora lavrado (fls. 350), dessa feita atribuindo débito de Cofins à Recorrente na importância de R$60.595,32, que alçou a cifra de R$168.211,49 com os consectários legais. A fiscalização autuante ressentiu-se da falta de clareza (fls. 351) dos relatórios confeccionados pelo agente fiscal vinculado à DRF de Joaçaba/SC promovendo novas respostas (fls. 352) à diligência referida anteriormente. Em resumo disse: i) que o parcelamento referia-se ao período de 03/95 a 03/97, tendo sido postulado em 15/04/97, isto é, mais de cinco meses antes da lavratura do auto de infracão, que aconteceu em 30/09/97. Parte do período do parcelamento (03/95 a 03/97) estava compreendido no auto de infração (que compreendeu o período de 04/92 a 02/97), isto é, os meses de 03/95 a 02/97, alguns com valores coincidentes, outros com alguma diferença; ii) que não seria necessária a reabertura de prazo de defesa, na medida em que se operara redução do débito imputado à Recorrente. O processo seguiu direto para a DRJ de Florianópolis/SC, que determinou (fls. 356) fosse oportunizada a manifestação da Recorrente sobre o novo auto de infração expedido no processo. Nova impugnação (fls. 365/370) foi ofertada pela Recorrente, na qual se aduziu, basicamente, que: • i) a auditoria promovida nos,=lhhn~"', prom"~d",pol.oo.tribui''''i ~ autos ainda deixara de considerar alguns 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.001800/97-76 122.838 I "ITM' IFI. • • • ii) a auditoria deveria, outrossim, relevar retificações procedidas em DCTFs que haviam embasado o levantamento fiscal inaugural sujeitado a reparos; iii) os valores aproveitados pela auditoria (coluna G da planilha do auditor) não poderiam ser levados em conta; iv) o parcelamento refletia a única pendência da Recorrente, sendo que as prestações do mesmo estariam sendo pagas; e v) o débito de Cofins referente ao exercício de 1992 foi compensado com valores de Finsocial decorrentes de depósito judicial, que, conjuntamente com débitos em conta do mesmo tributo, refletiriam pagamentos dúplices. A irresignação da contribuinte foi julgada parcialmente procedente por decisão da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 392/415), que opinou pela exclusão dos valores/periodos relacionados em parcelamento do levantamento contido no auto de infração. A Instância não conheceu de alegações incondizentes com as retificações promovidas pela auditoria, na medida em que já poderiam ter sido aduzidas na impugnação primeiramente ofertada. Recurso voluntário (fls.421/448) renova os ataques ao crédito fiscal, somando aos argumentos aduzidos em impugnação o equívoco na contagem dos juros moratórios e a impropriedade da SELIC para assumir tal qualificação. o processo veio a este Conselho e Câmara que anulou a decisão da Instância de origem por não haver analisado argumentos levantados na defesa (fls. 365/370), determinando a baixa dos autos para que outro provimento fosse exarado levando em conta as alegações não consideradas . Nova decisão (fls. 464/489) da DRJ de Florianópolis/SC acolhe as alegações precedentemente ignoradas, reduzindo o débito fiscal imputado à Recorrente para R$ 59.509,37, ao qual deveria ser computada multa de 75%. Outro recurso voluntário (fls. 500/521) foi protocolizado pela Recorrente, no qual: i) reprisa a argüição de decadência e sustenta não se ter relevado pagamentos em duplicidade de Finsocial realizados pela contribuinte aplicados em compensação de débito de Cofins, reclamado no feito em exame, relativo aos períodos de 04/92 a 06/92 e 09/92 a 12/92; ii) aduziu que bases de cálculo declaradas em DCTFs a maior, retificadas posteriormente ao auto de infração, não tiveram o indébito tributário contado como crédito, mas como pagamento exato, na medida em que não se deu importância à retificação implementada; iii) ventila a inconstitucionalidade da cobrança da Cofins, e sua inexigibilidade, no que tange à receita obtida com a negociação firmada sobre imóveis; iv) alega impossibilidade de cumular-se cobrança de juros e multa moratórios; Lk . 4~ • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.001800/97-76 122.838 v) pleiteia a redução do percentual da multa a 20%; vi) diz que é incorreta cobrança dos juros de mora; e vii) aduz a ilegitimidade da contagem da SELIC ao débito tributário. I ",'_M' IFI. • • • É o relatório, que espero tenham os pares captado em linhas gerais e tenham tidop"","'ci, "'"' ~,_ ••~tam~! 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10925.001800/97-76 122.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PlANTA VIGNA ~Ld • • • Penso que o processo ainda está a demandar esclarecimentos, não obstante já tenha traçado caminho extremamente tortuoso para atingir o estágio em que se encontra. Centrando-me na alegação de duplicidade de recolhimentos de Finsocial que poderiam originar indébito a ser aplicado em compensação com Cofins (fls. 504/505), que estariam respaldados pelos documentos de fls. 379/390, entendo caber esclarecimento, por parte da fiscalização, a respeito da efetivação dos pagamentos dúplices, informando-se objetivamente, em caso de resposta positiva, se a Recorrente prontamente não aplicou as importâncias correspondentes em compensação de outra pendência fiscal. É a diligência. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ~TAVIGNA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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11005248 #
Numero do processo: 10580.730347/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 2/20) de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, atinente aos anos-calendário de 2009,2010 e 2011, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto apurado, bem como juros de mora. É ver trecho do Relatório da decisão de piso, que bem explica a ação fiscal (e-fls. 316/325): Conforme a descrição dos fatos, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta bancária do contribuinte em relação aos quais, após várias intimações, não houve a comprovação da origem dos recursos. A autoridade fiscalizadora descreve em seu Termo Fiscal que o autuado alegou que os depósitos em suas contas (nº 04428-4, ag.2928 do Banco Itaú e nº3.941-1, ag.3463-0 do Banco do Brasil) se referem a movimentações da empresa de sua ex- cônjuge e que os valores eram depositados em sua conta para “pagamentos familiares” e reembolsos de viagens. No Termo Fiscal, a autoridade lançadora explica o envolvimento do autuado na operação “Alquimia” da Polícia Federal, quando o autuado teve sua prisão decretada por envolvimento em esquema de sonegação fiscal envolvento a Sacil, Acqua Service e outras empresas. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 3 Ainda no Relatório Fiscal, constam as informações prestadas pelo impugnante em seu depoimento à Polícia Federal, informações estas que desmentem totalmente a explicação dada à fiscalização após as intimações. Consta ainda no Termo Fiscal que a multa aplicada foi de 150%, nos termos do §1º do art.44 da Lei 9.430/96, tendo em vista que o autuado incorreu na situação prevista no art.71 da Lei 4.502/64 – sonegação fiscal. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ e Os membros da 7a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 329/349), alegando, em breve síntese: a) A nulidade do lançamento, vez que e a origem dos depósitos foi identificada pela própria Fiscalização. A decisão de primeira instância, para afastar a nulidade, adotou posicionamento temeroso, que viola o princípio jurídico mais elementar da relação tributária — o princípio da legalidade estrita. Com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/96 determina que cabe ao contribuinte comprovar apenas a ORIGEM dos recursos utilizados. Todavia, a decisão de primeira instância legislou positivamente ao entender que não bastaria a indicação da origem dos recursos e que caberia, também, a demonstração da natureza dos pagamentos; b) A nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que não foram adotadas as regras específicas para a tributação de pessoa jurídica (IRPJ e Reflexos), exigidas no caso. A movimentação bancária autuada reflete operações próprias de uma empresa, ou seja, ingressos de valores decorrentes da prestação de serviços — seria possível concluir que se trata de movimentação bancária própria de uma pessoa jurídica, incompatível com a tributação pelo IRPF; c) No mérito, o Recorrente explicou, ainda em fase de fiscalização, que se tratavam de pagamentos decorrentes de faturamento de serviços prestados através da CRAP Consultoria e Assessoria Ltda. e Conserve — Comércio e Serviços de Assessoria Ltda. ME, sociedades empresárias que mantinha com sua ex-esposa, cujos pagamentos eram depositados diretamente em sua conta bancária pessoa física a fim de custear pagamentos familiares. Visando fundamentar esta explicação, o Recorrente trouxe aos autos cópia de seus extratos bancários, bem como as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela CRAP Consultoria e Assessoria Ltda. e Conserve — Comércio e Serviços de Assessoria Ltda. ME, contra a Sasil Comi. Industrial de Petroquímicos Ltda. Além destes documentos, nota-se que esta narrativa é compatível com a origem dos pagamentos apurados, conforme a tabela de fls. 03 e 04 do Termo de Verificação Fiscal, sendo provenientes da referida tomadora de serviços, motivo pelo qual não existira motivo jurídico à Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 4 fiscalização para entender como rendimentos auferidos pela pessoa física e, assim, omitidos. Verifica-se, assim, que o Recorrente comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, quando intimado para tanto, não restando configurada a ausência de comprovação da origem dos depósitos; d) Além deste fundamento, novamente o Recorrente destaca que a decisão de primeira instância, para afastar a nulidade, adotou posicionamento temeroso, ao entender que não considerou como comprovada a origem em função de não ter sido, supostamente, comprovada também a natureza dos rendimentos, o que contraria a expressa disposição do art. 42 da Lei n99.430/96, que determina que cabe ao contribuinte comprovar apenas a ORIGEM dos recursos utilizado; e) Ao largo destes pontos, a decisão recorrida ainda se agarrou a ausência de supostos requisitos simples, formais, no tocante às notas fiscais, para entender que não existiria a comprovação das origens das receitas. Com efeito, percebe-se da decisão que quanto aos documentos entregues pelo Recorrente à Fiscalização Tributária, entendeu que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas entre 01/2009 a 11/2010, não conteriam o ateste de que conferem com as originais, que não possuiriam o canhoto preenchidos e estão com os campos da data de recebimento, valor recebido e assinatura do destinatário em branco; f) Os argumentos adotados pela decisão de primeira instância de que existiriam requisitos formais que gerariam a falta de valor probatório das notas fiscais, não se pode olvidar que a própria Delegacia de julgamento chegou a reconhecer que os valores constantes nas cópias das notas coincidem com os depósitos constantes no termo fiscal, sendo possível afirmar que a explicação dada pelo Recorrente é válida, existente e procedente, mas mesmo assim optaram por negar a comprovação das origens dos depósitos por elementos formais, simples; g) Por fim, aduz que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício, vez que a ausente a comprovação de fraude. O simples fato de se tratar de uma cobrança baseada em presunção da ocorrência do fato gerador já seria suficiente para afastar a aplicação da multa qualificada, aplicável somente quando comprovada a omissão fraudulenta da ocorrência do fato gerador. E nesse caso não houve qualquer conduta do Recorrente que ensejada a majoração da multa, pois não há fraude em deixar de declarar ou oferecer à tributação aquilo que não lhe pertence! Pelo exposto, o Recorrente requer a reforma da decisão a fim de substituição da multa qualificada pela multa ordinária de 75%, caso, obviamente, seja mantido o crédito tributário principal. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 5 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRELIMINAR: NULIDADE DO LANÇAMENTO Inicialmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: i) a origem dos depósitos foi identificada pela própria Fiscalização, afastando a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, e ii) por erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que não foram adotadas as regras específicas para a tributação de pessoa jurídica (IRPJ e Reflexos), exigidas no caso. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, A Súmula CARF n. 162 determina O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 6 No Auto de Infração (e-fls. 2/20), consta a fundamentação legal, conforme relatório “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. O “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO”, por sua vez, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada O Termo de Verificação Fiscal detalha o procedimento adotado, o raciocínio fiscal empreendido, a motivação e, inclusive, esclarece a metodologia de cálculo realizada para a apuração do tributo, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. No presente Processo, os valores foram inequivocamente depositados na conta corrente da pessoa física recorrente, e não jurídica, enquadrando-se, conforme bem exposto na peça fiscal, na materialidade descrita pelo art. 42 da Lei n. 9.430/96, o qual determina a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física com base nos depósitos bancários, invertendo- se o ônus da prova. Sendo fato incontroverso o ingresso dos recursos nas contas bancárias de titularidade do recorrente, não há que se cogitar a hipótese de erro de sujeição passiva. Ademais, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. A alegação no sentido de que a origem dos recursos é conhecida pela própria fiscalização confunde-se com o mérito e será abordada a seguir. Pelo exposto, afasto a nulidade suscitada, vez que não há qualquer mácula no lançamento. 2 MÉRITO Inicialmente, o recorrente afirma que a origem dos depósitos foi identificada pela própria Fiscalização. Nessa linha a decisão de primeira instância “adotou posicionamento temeroso, ao entender que não considerou como comprovada a origem em função de não ter sido, supostamente, comprovada também a natureza dos rendimentos, o que contraria a expressa disposição do art. 42 da Lei n. 9.430/96, que determina que cabe ao contribuinte comprovar apenas a ORIGEM dos recursos utilizado”. Ocorre que, a meu ver, a interpretação conferida pela decisão de piso ao comando legal em referência encontra-se escorreita. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 7 Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Para perfeita compreensão e desenvolvimento do tema, é mister, portanto, desde já, transcrever-se o citado dispositivo legal, nas suas partes relevantes ao propósito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)§2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...)§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Conforme visto, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não trata apenas dos depósitos bancários de origem não comprovada (caput). Trata também, conforme visto, dos depósitos bancários de origem comprovada (§ 2º), neste caso, observando que os mesmos devem ser tributados (ou não) conforme a sua própria natureza. É possível, portanto, dividir-se o dispositivo legal em duas partes: a primeira tratando da não comprovação da origem (caput), e a segunda tratando da tributação dos depósitos de origem comprovada. Com relação à primeira parte, é importante destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar” o remetente, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos, no sentido de quem os realizou. Realmente, tal ponto, como levantado pelo próprio recorrente, consta dos próprios extratos bancários de conhecimento da fiscalização. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, no sentido de sua natureza. Ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem ou remetente. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 8 A tributação por omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar que as receitas consideradas omitidas pelo fisco, com base nos depósitos bancários, haviam sido por ele oferecidas à tributação. De fato, não se vislumbra qualquer reparo a fazer, portanto, ao lançamento fiscal constituído com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, porque, em primeiro lugar, de fato em momento algum houve a comprovação da origem dos depósitos. Este é o primeiro ponto. Daí porque, de pronto, refuta-se expressamente a aplicação da tese que havendo indicação pelo sujeito passivo de elementos suficientes, que permitiriam a identificação da origem dos recursos, cabe ao Fisco sua persecução, com a inversão do ônus probatório. Ora, indicar elementos que permitiriam identificar a origem, com todas as vênias, não é o mesmo que “comprovar a origem”, que é o que a lei exige. Prosseguindo, e tratando-se agora da “segunda parte” do dispositivo legal (o § 2º), a qual determina a tributação também dos depósitos com origem efetivamente comprovada, é ônus do contribuinte demonstrar que foi dado o correto tratamento tributário às receitas representadas por aqueles depósitos. Ou seja, além da necessidade de efetiva comprovação da origem dos depósitos (sem o que permanece hígida a presunção legal de omissão de receitas), o art. 42 também impõe ao fiscalizado o ônus de comprovar a sua correta tributação (se o caso de se tratar de rendimento tributável), sem o que também permanece hígida a imputação de omissão de receitas feita com base no referido dispositivo. Em outras palavras, para não sofrer a tributação sobre o referido depósito como omissão de receitas, cabe ao fiscalizado demonstrar que aquele depósito bancário, por hipótese: (i) não corresponde a um rendimento tributável; ou (ii) corresponde a uma rendimento que, por qualquer razão, seja isenta ou não tributável; ou (iii) corresponde a uma receita que já oferecida à tributação. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 9 com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Em síntese e conclusão, tem-se que o art. 42 da Lei 9.430/1996 constitui uma presunção legal cujo efeito é o de transferir ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, o que somente pode ser feito mediante a comprovação da origem dos recursos, no sentido de sua natureza, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. Ainda, o recorrente, em seu recurso, repisa as alegações já formuladas em sede de impugnação no sentido de os depósitos se tratavam de pagamentos decorrentes de faturamento de serviços prestados através da CRAP Consultoria e Assessoria Ltda. e Conserve — Comércio e Serviços de Assessoria Ltda. ME, sociedades empresárias que mantinha com sua ex-esposa, cujos pagamentos eram depositados diretamente em sua conta bancária pessoa física a fim de custear pagamentos familiares. Não obstante, entendo que a decisão de piso analisou corretamente os argumentos e inclusive os documentos trazidos (notas fiscais), motivo pelo qual adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Alegação de que os depósitos correspondem a títulos de pessoa jurídica: O contribuinte alega que os valores apurados pela fiscalização se tratam de operações lícitas da empresa de sua ex-cônjuge. Ocorre que a tese não merece acolhida. No caso, as supostas operações não estão suficientemente comprovadas. O contribuinte aponta como provas os documentos já apreciados e refutados pela fiscalização. Ou seja, não há nenhuma nova comprovação documental trazida junto da impugnação que afaste a conclusão da autoridade fiscal de que houve recebimento por parte do autuado de valores de empresas envolvidas em esquema de sonegação fiscal sem que restasse demonstrada a natureza real das operações efetuadas. Especificamente quando aos documentos que supostamente comprovariam as origens dos recursos, documentos entregues à fiscalização em resposta à 4ª intimação fiscal, observa-se que tratam-se de: • Cópias de várias Notas Fiscais de prestação de serviços da empresa “CRAP Consultoria e Assessoria Ltda” emitidas entre 01/2009 e 11/2010 relativas a “Serviço Consultoria” emitidas para a empresa “SASIL Com.Industrial de Petroquímicos Ltda”. Ressalte-se que as cópias das Notas Fiscais acostadas não contém o ateste de que conferem com as originais, não possuem os canhotos (Recibos) preenchidos e estão com os campos da data de recebimento, valor recebido e assinatura do destinatário em branco. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 10 • Cópias de Notas Fiscais eletrônicas emitidas através do sistema web da Prefeitura de Salvador, emitidas pela empresa “Conserve – Com. e Serviços e Assessoria Ltda ME” por serviços prestados de “Consultoria , Assessoria Comercial” às empresas “Variant Distribuidora de Resinas Ltda” e “SASIL Com.Industrial de Petroquímicos Ltda” emitidas entre 01/2011 a 12/2011. Ressalte-se que as cópias das Notas Fiscais acostadas não contém o ateste de que conferem com as originais. Comparando-se os valores constantes nas cópias das Notas com os depósitos constantes no Termo Fiscal, verifica-se que alguns dos valores encontram coincidência. Entretanto, não existe a possibilidade de se comparar as datas das supostas operações com os depósitos pois não consta a data de recebimento nas cópias acostadas, consta apenas a data de emissão, o campo de recebimento está em branco. Ou seja, não existe no caso a possibilidade de verificar a vinculação inequívoca (datas e valores) com os valores apurados. Ademais, o contribuinte não apresentou planilha relacionando os supostos negócios da pessoa jurídica, os respectivos comprovantes contábeis e os depósitos correspondentes em sua conta bancária. Além disso, verifica-se que o contribuinte não comprovou que as operações por ele alegadas tenham sido devidamente registradas na pessoa jurídica. As cópias acostadas podem ter sido produzidas posteriormente à intimação apenas para dar aparência lícita de negócios de pessoa jurídica para justificar depósitos descobertos pela fiscalização. Com efeito, para se considerar que os fatos alegados pelo contribuinte estão devidamente registrados na contabilidade das empresas seria necessário que fosse apresentada, para cada operação, a prova do lançamento contábil das notas fiscais que indiquem, além dos valores e datas, a natureza das operações (com coincidências de data e valor para cada valor depositado) ou, no caso de empresa dispensada de contabilidade, ao menos seria necessário a apresentação do declaração do Simples, livro caixa ou outro elemento que demonstre claramente a natureza dos recursos supostamente depositados na conta do autuado. Contudo, isso não ocorreu no caso em pauta. Ressalte-se ainda que não há nenhuma explicação na impugnação para o fato de o autuado ter se utilizado, confessadamente, da conta pessoal para receber supostos valores de pessoas jurídicas. Ao que parece, o autuado buscou dolosamente evadir-se de qualquer tributação e, ao ser descoberto, tenta agora desviar a cobrança para as pessoas jurídicas. Em suma, entendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os créditos/depósitos foram feitos na conta bancária em tela a título de faturamento da pessoa jurídica de sua ex-cônjuge. Portanto, deve ser mantida a presunção de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 11 2.1 MULTA QUALIFICADA O recorrente defende, por fim, que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício, vez que não restou comprovado o intuito de fraude. Não obstante, como entendo que não assiste razão o recorrente. No Termo Fiscal, a autoridade lançadora explica o envolvimento do autuado na operação “Alquimia” da Polícia Federal, quando o autuado teve sua prisão decretada por envolvimento em esquema de sonegação fiscal envolvento a Sacil, Acqua Service e outras empresas. É ver (e-fls. 21/25): Em depoimento à Polícia Federal, no âmbito da intitulada "Operação Alquimia", quando teve decretada sua prisão por envolvimento em esquema de sonegação fiscal articulado por pessoas ligadas a Sasil, Acqua Service e muitas outras empresas, inclusive interpostas, o fiscalizado declarara, entre outras, "que há cerca de 20 anos trabalhava e prestava serviços para a empresa Sasil, já tendo atuado no setor de estoque, no setor de logística, passando a atuar como gerente comercial;...; que há cerca de 05 anos rescindira seu contrato de trabalho com a Sasil, passando a prestar serviços à empresa como representante comercial; que como representante comercial começou atuando na região da Bahia e Sergipe, e depois alcançando os estados do Espírito Santo e Manaus; que a empresa Sasil chegou a abrir uma filial em Manaus com base uma proposta dele, com base em sua avaliação de mercado; que a filial funcionou por aproximadamente dois anos, sendo fechada por falta de pessoal capacitado para atuar no local; que prestava serviços de representação comercial com exclusividade para Sasil; que por um certo período chegou a prestar serviços de representação comercial para a empresa Acqua Service, mas em virtude de uma briga judicial entre os irmãos Paulo e Ismael a empresa encontra-se paralisada..." Nessa linha, concordo com a conclusão alçada pela decisão de piso no sentido de que verifica-se claramente no caso a presença da situação prevista no art.71 da Lei n. 4.502/64. Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730347/2014-64 12 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar: nulidade do lançamento 2 mérito 2.1 MULTA QUALIFICADA 3 Conclusão

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Numero do processo: 14090.720172/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.000, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 14090.720171/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.000, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 14090.720171/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco, sob o seguinte argumento: Ocorre que, por lapso de registro, o resultado não reflete a matéria tratada nº processo, nem o julgamento realizado pela Turma, em clara contradição com o voto apresentado e debatido pelo colegiado. Discute-se, em verdade, multa regulamentar no valor de R$ [...], lançada em decorrência Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, nos termos do Despacho Decisório do processo nº [...](principal), julgado na mesma sessão e cujo resultado foi copiado na ata, de maneira equivocada, para o presente processo, o que implicaria, desde já, tanto um lapso manifesto ensejador de embargos inominados como também uma contradição entre resultado e parte dispositiva, o que, por seu turno, reclamaria a oposição de embargos declaratórios. Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº [...], que preside a compensação, foi julgado parcialmente procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 3 possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. (...) Desta feita, entendo ser o caso de submeter o lapso manifesto e a contradição, acima apontada novamente ao colegiado para que seja proferido acórdão de embargos. No presente caso, os embargos são necessários para a preservação da memória institucional, da publicidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que inexiste gravação ou registro fidedigno da sessão em referência, o que se reflete na cautela da oposição dos presentes embargos. Além disso, por mais que a matéria seja singela e o resultado bastante intuitivo por decorrer diretamente do destino do processo principal, havendo dúvida quanto à efetiva decisão da turma, prudente é o caminho da confirmação colegiada do resultado a ser aposto em ata. Feitas tais considerações, e pelos fundamentos a seguir transcritos, em especial o inciso I do art. 65 do RICARF, venho, mui respeitosamente, interpor os presentes embargos de declaração contra o acórdão em apreço, devido a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento que se encontra, ainda, em contradição com os argumentos expendidos pela turma que culminam com a parte dispositiva do voto vencedor. Assim, uma vez que os fundamentos do voto discrepam da parte dispositiva e do resultado que externa a decisão colegiada, e uma vez que não se vislumbra clareza quanto ao que restou decidido devido à redação da resultado, que, inclusive, parece ter se omitido quanto à apreciação do mérito em detrimento da decretação da nulidade, está-se simultaneamente diante dos predicados de contradição (art. 65 RICARF), ou, de maneira mais evidente, de lapso manifesto (art. 66 RICARF) tendo em vista a prenotação defectiva da matéria ora objurgada, a merecer reparo por meio do remédio processual dos embargos, sejam eles de declaração ou na forma inominada, a serem opostos por Conselheiro que integra a turma com amparo no art. 64, no inciso I do art. 65 e no art. 66 do RICARF: (...) Assim, com fundamento nos arts. 64 a 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devem ser os presentes embargos acolhidos para que seja sanada a contradição, que igualmente se apresenta como lapso manifesto no registro do resultado, devendo a ata ser retificada para a finalidade de refletir de maneira fidedigna a decisão colegiada e, assim, proponho a devolução do processo para reinclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco e dele eu conheço. O relator ressaltou nos embargos de declaração: Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº 14090.720288/2018-12, que preside a compensação, foi julgado parcialmente procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. Fato que do acórdão do recurso voluntário se verifica que tanto na ementa, quanto fundamentos e no dispositivo, foi no sentido de dar parcial provimento, constando equivocado o resultado da ata, nesse sentido a ementa retrata fielmente o julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. A procedência da compensação, em recurso administrativo, implicará redução proporcional da base de cálculo da multa Assim, merece reparo o acórdão pois se trata de erro material, no entanto, não da maneira proposta pelo Conselheiro Relator, eis, que uma questão de ordem pública e fato superveniente, o Supremo Tribunal Geral, julgou o tema nº 736 declarando inconstitucional a aplicação a multa isolada. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 6 Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 7 Compreendo, no entanto, por imposição do regimento interno do CARF que deve o Conselheiro observar os julgados em repercussão geral, logo, não aplicar os efeitos infringentes de ofício por esse colegiado, fere os princípios da eficiente administrativa e celeridade, pois, o presente seria passível de recurso para instância superior ou de revisão pela unidade de origem, pois trata-se de decisão em repercussão geral e administração pública. É oportuno trazer à colação, como paradigma de análise, os próprios dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em ambos, enfrentou-se a delicada interseção entre o instituto da coisa julgada e a superveniência de decisão de controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No primeiro cenário, a sentença de mérito, no caso concreto, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo de exigência periódica, impedindo o Fisco de proceder à sua cobrança. Anos mais tarde, sobrevém decisão do STF, em sede de controle abstrato, reconhecendo a constitucionalidade da mesma norma. Com isso, desloca- se o panorama jurídico de fundo, o que leva à conclusão de que a coisa julgada formada em favor do contribuinte deixa de subsistir em seus efeitos prospectivos, abrindo espaço para que a Fazenda retome a exigência do tributo. O raciocínio oposto também se mostra plenamente plausível. Imagine-se que, no caso concreto, a sentença tenha rejeitado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma tributária, consolidando, após o trânsito em julgado, a exigibilidade do tributo em desfavor do contribuinte. Posteriormente, contudo, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da norma em sede de controle abstrato, com efeitos erga omnes e vinculantes. Também aqui se modifica o quadro normativo – e, por conseguinte, abre-se a possibilidade de que o contribuinte, ainda que vencido na ação anterior, deixe de se submeter à exigência do tributo, já que a nova decisão do STF passa a irradiar efeitos obrigatórios mesmo sobre relações continuativas cobertas por coisa julgada. A tese central firmada nos Temas 881 e 885 não se revela, em si, equivocada. Ocorre que, na aplicação concreta, a Corte Constitucional deixou de observar cautelas relevantes – especialmente quanto à modulação dos efeitos da decisão – o que foi, inclusive, objeto de voto de cinco ministros que restaram vencidos. É preciso reconhecer que se estava Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 8 diante de uma construção ainda não pacificada na jurisprudência e que envolvia relações jurídicas estabilizadas pelo decurso de longos períodos. Em tal contexto, a segurança jurídica recomendaria prudência redobrada. A questão se adensa ainda mais quando se pondera se, mesmo diante de decisão vinculante do STF em controle abstrato, seria admissível afastar a eficácia de sentença transitada em julgado sem a utilização dos meios processuais próprios para revisão, notadamente a ação rescisória. A parte final do inciso I do art. 505 do CPC alude à necessidade de revisão do que foi estatuído na sentença para que se viabilize a superação da coisa julgada, o que reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal também nesse cenário. Assim, no âmbito administrativo, especialmente em sede de julgamento colegiado, impõe-se reconhecer que decisões supervenientes do STF em controle concentrado não operam em um vácuo institucional: seu impacto sobre decisões pretéritas deve ser analisado à luz do tempo, da natureza continuativa da relação tributária, da modulação eventualmente fixada e, sobretudo, das garantias constitucionais da coisa julgada e do devido processo legal. Nesse mesmo sentido: Por um lado, vigoram mecanismos de controle direto e abstrato de constitucionalidade, cuja competência está concentrada no Supremo Tribunal Federal (no que tange à Constituição Federal). Nessa hipótese, examina-se diretamente a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição, independentemente de um caso concreto. Reconhecendo-se a inconstitucionalidade, a norma é invalidada e suprimida do ordenamento. Tal invalidação tem eficácia erga omnes (aplica-se indistintamente a todas as pessoas, mesmo as que não participaram do processo). Integram o rol de instrumentos de controle direto a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a súmula vinculante (que, em certo sentido, pode funcionar como uma ponte entre o controle incidental e o controle direto).1 (...) “A força vinculante em sentido estrito vai além dos dois fenômenos examinados nos itens anteriores. É a própria imposição da adoção do pronunciamento que se reveste de tal força, pelos demais órgãos 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 653 Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 9 aplicadores do direito (órgão judiciais de grau de jurisdição inferior e, eventualmente, órgãos administrativos), na generalidade dos casos em que a mesma questão jurídica se puser – sob pena de afronta à autoridade do tribunal emissor daquela decisão. Tal afronta autoriza, inclusive, a formulação de reclamação perante o tribunal prolator da decisão revestida da força vinculante, para a preservação de sua autoridade (v. cap. 39, adiante). Portanto, é dessa acepção (ou grau) da força vinculante que se tratará no tópico seguinte. (...) Nos Temas 881 e 885 de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que as decisões vinculantes do STF em sede de controle direto de constitucionalidade e no controle incidental revestido de repercussão geral constituem alteração no panorama jurídico (“modificação no estado de direito”) apta a incidir sobre as relações continuativas ou de trato periódico, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015. Use-se como exemplo os próprios casos-piloto dos Temas 881 e 885: a sentença do caso concreto declarou incidentalmente inconstitucional a norma estabelecedora de um tributo de incidência periódica, determinando que o Fisco se abstivesse de cobrá-lo; posterior decisão do STF afirmando a constitucionalidade dessa mesma norma constitui novo panorama jurídico – de modo que a coisa julgada não mais se põe, e o Fisco passa a poder cobrar o tributo. O exemplo oposto também seria factível: no caso concreto a sentença rejeita a arguição incidental de inconstitucionalidade da norma tributária de incidência periódica – e, subsequentemente ao trânsito em julgado dessa decisão, o STF declara inconstitucional aquela norma, em decisão revestida de eficácia erga omnes: diante do novo panorama jurídico, o contribuinte terá o direito de doravante deixar de recolher o tributo, a despeito da coisa julgada que lhe era desfavorável. A noção subjacente à tese dos Temas 881 e 885 não é incorreta – embora, no caso específico, a Corte devesse ter adotado diversas cautelas relativas à modulação de efeitos (como propuseram cinco ministros, que ficaram vencidos), seja por se tratar de uma concepção até então não consolidada, seja pelos longos lapsos de tempo que o STF deixou transcorrer, primeiro para definir a questão de fundo (a constitucionalidade do tributo) e, depois, a questão relativa à incidência de sua decisão de controle direto sobre as relações continuativas revestidas de coisa julgada. De resto, é muito discutível que os efeitos da decisão vinculante do STF possam operar sobre a relação acobertada pela coisa julgada sem o emprego da ação de “revisão do que foi estatuído na sentença”, a que alude a parte final do inc. I do art. 505.2 2 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 647 Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 10 Ainda, nesse sentido de ser possível adequação nessa fase processual por conta do art. 493 do CPC, vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.106/MG, entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º 64/2002 "viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência." 3. A modulação dos efeitos da decisão ficou pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal até 20/05/2015 (após o julgamento do recurso especial ocorrido em 21/10/2014). Conforme a decisão, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão compulsória prevista no art. 85 da Lei Estadual Complementar n.º 64/2002 foram conferidos a partir de abril de 2010. 4. Essa circunstância tem o condão de modificar o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que, em tese, pode alterar o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque é preciso analisar se as referidas providências tomadas pelo Estado de Minas Gerais para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, de algum forma, alteram o direito da parte Embargada em restituir as contribuições sociais compulsoriamente descontadas de seus vencimentos. 5. Embargos de declaração acolhidos e remessa dos autos ao Relator para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720172/2019-64 11 (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.392.773/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 10/9/2015.) Assim, dou provimento para o cancelamento da multa isolada com efeitos infringentes. Diante do exposto, dou provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.721644/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2016 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE MULTA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com acréscimo de multa limitada a 20 (vinte) por cento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no §10 do artigo 89 da Lei 8212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário.
Numero da decisão: 2101-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões relativas à multa aplicada de 150% e à representação fiscal para fins penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE MULTA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com acréscimo de multa limitada a 20 (vinte) por cento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no §10 do artigo 89 da Lei 8212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 2 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões relativas à multa aplicada de 150% e à representação fiscal para fins penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 3 Trata-se de crédito constituído no Despacho Decisório nº 0145/2016 – DRF/GUA/SEORT que declarou indevida a compensação de valores relativos a contribuição previdenciária, declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências de 07/2011 a 11/2011, 13/2011, 01/2012 a 12/2012, 01/2013 a 03/2016. Intimada em 06/7/2016, apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão da manifestação de inconformidade: - a fiscalização entendeu pela inexistência integral do crédito, reputando as compensações como indevidas sob o equivocado entendimento que os créditos objeto de compensação são todos relacionados ao mandado de segurança n. 00526585.2010.4.03.6119 e 009803-07.2013.4.03.6119, os quais não transitaram em julgado; - entretanto, grande parte do crédito apurado e compensado pela impugnante não é objeto dos mandados de segurança mencionados no presente processo administrativo; - o MS reconheceu somente o direito ao crédito proveniente dos recolhimentos realizados pela impugnante sobre o abono pecuniário sobre férias, PLR e abono por aposentadoria; - o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação do crédito apurado com tributos da mesma espécie correspondente ao período subsequente, sem a necessidade de prévio exame da autoridade fiscal, ressalvado o direito de fiscalização ulterior para homologação ou não dos lançamentos; Cerceamento de Defesa - foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento das Notificações 00054/DRF/GUA/2016 e 00055/DRF/GUA/2016 o detalhamento da origem dos créditos utilizados nas compensações; - no entanto, as duas intimações continham contradição no que tange ao prazo para prestar tais informações; - no primeiro parágrafo dos documentos de intimação, consta que o prazo para apresentar os documentos era de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação; porém, no quinto parágrafo dos mesmos documentos, consta que o prazo para o cumprimento da notificação é 01 de junho de 2016; - conforme consta no documento de rastreamento de objeto do serviço de Correios, as intimações foram entregues no dia 23/05/2016; assim, o prazo de 20 (vinte) dias para atender as intimações encerraria no dia 11/06/2016 - entretanto, a manifestante considerou o término do prazo, efetivamente, em 01/06/2016; - no dia 08/06/2016, acessou o Portal e-CAC, mas não conseguiu prestar as informações; - os documentos na forma física não foram recebidos porque, Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 4 segundo informação prestada no local, só poderiam ser recebidos em formato digital pelo Portal e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1412/2013; - assim, a manifestante ficou impedida de atender às intimações, o que acarretou a glosa dos créditos objeto da presente autuação, restando evidente a ocorrência do cerceamento de defesa; - viu se obrigada a impetrar o competente Mandado de Segurança, que tramita na 1a Vara Cível da Subseção Judiciária de Guarulhos, sob o n.° 0006372- 57.2016.4.03.6119; - a fiscalização alega que foram juntados aos autos documentos que esclarecendo que foram compensados com créditos de verbas previdenciárias, indenizatórias e decorrentes de trabalhos dos empregados, inclusive apresentando um laudo; entretanto, a manifestante desconhece tais documentos que foram juntados e autoria da petição juntada; Da Comunicação ao Ministério Público - um possível encaminhamento de Representação Fiscal para fins penais, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário configurará ofensa ao artigo 5°, inciso LIV e LV; Da origem do crédito - pagamentos indevidos - artigo 28, parágrafo 9° da Lei n° 8.212/91 e artigo 58 da IN SRF 971. - da análise das folhas de pagamentos , depreende-se que a manifestante sempre promoveu o recolhimento da contribuição patronal sobre as seguintes verbas; I - férias indenizadas; II - Indenização por dispensa sem justa causa (art. 479 CLT); III - indenizações do art. 143, 496, e 497 da CLT; IV - Ganhos eventuais e abonos; V - Vale transporte; VI - Convênio Médico; VII - quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença; VIII - terço constitucional e reflexos sobre 13° pagamento e férias: IX - aviso prévio indenizado e X - férias indenizadas; - parte do crédito utilizado pela impugnante tem sua origem no recolhimento indevido de INSS patronal sobre verbas que a própria legislação determina a não incidência (portanto, não guardam relação alguma com o provimento jurisdicional exarado nos processos judiciais), quais sejam: I - férias indenizadas; II - indenização por dispensa sem justa causa (art. 479 CLT); III - indenizações do art. 143, 496, e 497 da CLT; IV - ganhos eventuais e abonos; V - vale transporte; VI - convênio médico; VII - quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; VIII - terço constitucional e reflexos sobre 13° pagamento e férias: IX – aviso-prévio indenizado. - além do que, a PLR e o abono pecuniário por férias, independentemente de provimento judicial, não devem sofrer incidência do INSS por força da própria Lei visto que tanto o artigo 28, parágrafo 9° da Lei nº 8.212/91 como o artigo 58 da IN nº. 971 determinam expressamente que tais verbas não integram a base de cálculo da contribuição; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 5 - ainda que a sentença judicial não transitada em julgado tenha sido invocada pela fiscalização como óbice à compensação por suposta ofensa ao artigo 170-A do CTN, o crédito proveniente do recolhimento previdenciário sobre a PLR e abono de férias é imutável, visto que a própria legislação determina a não incidência sobre tais verbas; - Da compensação realizada nos moldes do artigo 66 da Lei nº. 8.383/1991 - o procedimento de compensação empregado pela manifestante está amparado pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991; -Da inaplicabilidade da multa no percentual aplicado - a aplicação da multa neste percentual somente é cabível quando restar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude, o que não aconteceu no presente caso; - Da impossibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício - o Fisco não pode num mesmo exercício exigir a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, ainda que essas penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, uma vez que a segunda infração anistiaria a primeira, ou dispensaria a aplicação da respectiva penalidade; Ademais, o artigo 150 da Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar; a multa imposta mostra-se totalmente constitui afronta direta ao princípio do não-confisco. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE MULTA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com acréscimo de multa limitada a 20 (vinte) por cento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 6 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no §10 do artigo 89 da Lei 8212/91 c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Inconformado o sujeito passivo apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: - que parte do crédito utilizado pela impugnante tem sua origem no recolhimento indevido de INSS patronal sobre verbas que a própria legislação determina a não incidência - requer a integral reforma do Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, com o fim de afastar o encaminhamento da representação - a aplicação da multa neste percentual somente é cabível quando restar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude - o Fisco não pode num mesmo exercício exigir a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da Admissibilidade do Recurso. Da Representação Fiscal para Fins Penais A empresa requereu no recurso: Portanto, pelo todo até aqui exposto, entendemos que não há que se falar em encaminhamento de Representação Fiscal com fins penais para o Ministério Público Federal. Diante do exposto, requer a integral reforma do Acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, com o fim de afastar o encaminhamento da representação Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 7 Informa-se que inexiste competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nesse sentido, por força da Súmula CARF nº 28, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º da Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2024, descabe à Turma Julgadora decidir sobre o processo de representação para fins penais: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, não será conhecida matéria referente a Representação Fiscal para Fins Penais Para as demais questões, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto. Do Mérito A manifestante alega que parte do crédito utilizado pela impugnante tem sua origem no recolhimento indevido de INSS patronal sobre verbas que a própria legislação determina a não incidência, não guardando relação alguma com o Mandado de Segurança. A alegação não merece prosperar. Primeiro porque essa alegação não foi apresentada perante a Delegacia de origem em resposta à Notificação 55/2016, que motivou a emissão do Despacho Decisório nº 145/2016. Conforme mencionado há pouco, a manifestante informou para a Delegacia de origem que utilizou os créditos deferidos no processo judicial. Importante esclarecer que ao apresentar sua manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela Delegacia de origem, a manifestante não pode introduzir novas alegações, mas somente aqueles já apresentados, analisados e decididos pelo Despacho Decisório. Ou seja, a Delegacia de Julgamento equivale ao órgão revisor da decisão da Delegacia de origem. E, em segundo lugar, a manifestante não comprovou com documentos hábeis e idôneos o recolhimento de contribuições previdenciária sobre o pagamento de verbas indenizatórias, nem durante a informação prestada para a Delegacia de origem, em resposta à Notificação 55/2016 e nem em sua manifestação de Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 8 inconformidade, ora em análise. Pelo contrário, a manifestante limitou-se a citar verbas que entende não estarem sujeitas à contribuição previdenciária, partindo do pressuposto (sem comprová-lo) que recolheu contribuições sobre as mesmas. A manifestante alega que a compensação observou o artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. De fato, determina o mencionado artigo que nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições inclusive previdenciárias o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. No entanto, cabe ao Fisco verificar a existência ou não dos créditos utilizados na compensação, como ocorreu no presente caso. Intimada para comprovar os créditos utilizados em sua compensação, a manifestante não foi capaz de fazê-lo. Assim a compensação não foi homologada. Ou seja, o contribuinte tem o direito de compensar-se de créditos previdenciários que possui sem prévio conhecimento do Fisco. No entanto, posteriormente a compensação poderá ser não homologada, caso não comprovada a existência dos créditos utilizados. Da Multa de 150% A manifestante alega que a aplicação da multa neste percentual somente é cabível quando restar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude, o que não aconteceu no presente caso. Esta alegação não deve ser analisada neste acórdão, uma vez que é pertinente ao processo nº 10875.723182/2016-21, no qual a multa isolada foi lançada. A manifestante alega que não poderia ser aplicada a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício uma vez que a segunda infração anistiaria a primeira, ou dispensaria a aplicação da respectiva penalidade. A alegação não procede. Na verdade, a compensação indevida não é exigida com a multa de ofício (esta no patamar de 75%), mas sim com o acréscimo da multa prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991: Art. 89. [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.157 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721644/2016-75 9 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Havendo a declaração falsa, além da multa anterior limitada a 20% incide a multa isolada de 150%, prevista no §10º do mesmo artigo: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Portanto, não procede a alegação da manifestante. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das questões relativas à multa aplicada de 150% e à representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001670 #
Numero do processo: 13830.722440/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário.
Numero da decisão: 2401-012.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T20:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T20:27:08Z; Last-Modified: 2025-08-15T20:27:08Z; dcterms:modified: 2025-08-15T20:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T20:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T20:27:08Z; meta:save-date: 2025-08-15T20:27:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T20:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T20:27:08Z; created: 2025-08-15T20:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-08-15T20:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T20:27:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.722440/2013-13 ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO EROIDES QUAGLIATO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 10518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 2 Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 10277 e ss.) interposto em face do Acórdão de nº 11-60.387 da 1ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 10.225-10.269) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2-18), no valor total de R$ 532.164,60, referente ao Fl. 10519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Houve glosa de despesas da atividade rural nos anos-calendários 2008 e 2009, acarretando a anulação do prejuízo dessa natureza. Em consequência, os lucros da atividade rural de períodos posteriores foram compensados com prejuízos anteriores indevidamente, havendo rendimentos tributáveis oriundos da atividade rural no ano-calendário de 2010. O Relatório Fiscal encontra-se nas e-fls. 19-38. Na impugnação (e-fls. 9947 e ss.), foram abordados os seguintes tópicos: i) Da tempestividade; ii) Dos fatos; iii) Preliminarmente – da decadência do direito de lançar; iv) Do Direito – Da livre iniciativa e do direito do contribuinte se auto organizar e contratar livremente, respeitando os primados legais; v) Da ausência de dolo, fraude ou simulação e da existência inaplicabilidade da norma antielisiva do art.116 do CTN; vi) Da estrutura desenhada pelo Grupo Quagliato – existência de propósito negocial; vii) Do pedido. A 1ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de e-fls. 10.225-10.269, julgou improcedente a impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo submete-se à fiscalização de fatos ocorridos em períodos pretéritos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária em relação a esses períodos em face da decadência, quando haja repercussão em exercícios futuros, com reflexos fiscais. O sujeito passivo deve inclusive conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos exercícios afetados pelos prejuízos da atividade rural apurados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. Verificada a inexistência ou a diferença a menor em prejuízos de exercícios anteriores, mantém-se a infração relativa à compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Fl. 10520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 10277 e ss.), em que argumenta, de forma sintetizada, após indicar a tempestividade da peça recursal e fazer um breve resumo do processo administrativo: i) Preliminarmente, da decadência do direito da lançar: os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. A DRJ, no entanto, indicou que não há prazo decadencial para verificação de prejuízo da atividade rural. Embora o lançamento tenha abrangido exercícios de 2008 a 2011, os fatos que desencadearam a conclusão fiscal são de setembro de 2003, quando houve a aumento do capital social da Agro Pecuária Quagliato e o contrato de arrendamento. Embora os efeitos fiscais sejam percebidos em momentos distintos e sucessivos, naquele momento, o Fisco já era conhecedor da situação jurídica e dispunha de todos os elementos necessários para invalidá-los, se assim entendesse. A decadência atinge todo o conjunto de informações postas à disposição do Fisco para convalidar o lançamento tributário. Além disso, no caso em tela, as bases de cálculo dos exercícios de 2003 a 2013 foram alteradas pela autoridade fiscalizadora, sendo que, nos exercícios já decaídos, não foi efetuado o lançamento da diferença de imposto apurado, mas, ao mesmo tempo, os prejuízos fiscais foram todos glosados. Com isso, os reflexos da reapuração da base de cálculo nos períodos já decaídos, ou seja, a glosa de prejuízos fiscais de anos alcançados pela decadência, repercutiram nos exercícios subsequentes, culminando com a situação de imposto a pagar (IRPF). Assim, ainda que não se acolha a alegação de que a decadência de todo o AI leve em consideração os fatos realizados em 2003, devendo observar o raciocínio levando em consideração pela decisão da DRJ, é certo ainda que a fiscalização glosou prejuízos fiscais em anos em que já tinham sido Fl. 10521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 5 alcançados pela decadência quando da lavratura do Al em 12 de novembro de 2013, quais sejam, anos de 2003 a 2008 (contagem pelo art. 173, 1, do CTN, tendo em vista que não houve pagamento de IRPF nesses anos). É apresentada tabela dos prejuízos glosados. A contagem do prazo decadencial deve, ao menos, ter início na data em que o prejuízo fiscal é apurado e, portanto, a partir daí, o Fisco dispõe de cinco anos para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado. Passado esse prazo, a autoridade lançadora não pode mais glosar o valor compensado. Colaciona decisões do CARF. Tratando-se de prejuízo da atividade rural, a impossibilidade de revisão pelo Fisco fica ainda mais patente, eis que, de acordo com o artigo 14 da Lei n. 8.023/90, este prejuízo pode ser integralmente compensado nos exercícios posteriores. Ao final do tópico, pede o cancelamento integral do AI em razão dos fatos jurídicos que deram origem ao lançamento terem ocorrido em 2003 ou em razão de ter glosa de prejuízos fiscais de anos decaídos (2003 a 2008), ou em ordem sucessiva, e caso seja possível, cancelar parcialmente, reapurando-se o IRPF sem considerar as glosas dos prejuízos fiscais ocorridas nos anos de 2003 a 2008. ii) Da nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica: A fiscalização conviveu harmoniosamente com a dinâmica dos negócios desenvolvidos pelo Grupo Quagliato por pelo menos 10 (dez) anos sem questionar qualquer aspecto. Ao contrário, as obrigações tributárias, acessórias e principais, ocorridas nesse período foram homologadas, seja com relação ao condomínio, seja com relação à Agro Quagliato S/A. Depois de decorrido considerável lapso temporal de estabilidade desta relação (fisco federal — atividade econômica da família Quagliato), a autoridade fiscalizadora inova, impondo um novo condicionamento de direito. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, todo movimento tributário realizado pela fiscalização contra o Recorrente teve, como única causa, a desconstituição de negócios jurídicos de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado. Desconstitui-lo feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Pugna pela aplicação do art. 24 da LINDB, do art. 37 da CF/88 e do art. 146 do CTN. Ainda que se tenha convicção de que os negócios da família se traduzem em ato simulado, os efeitos deste entendimento devem ser prospectivos e não retroativos. Fl. 10522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 6 iii) Nulidade do auto de infração – erro de premissa – desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agra Pecuária Quagliato S/A: ao analisar cálculos da fiscalização concernentes à exclusão das despesas decorrentes de arrendamento efetuados para fins de redução do prejuízo fiscal da atividade, verificou-se que despesas de arrendamento não correlatas aos imóveis integralizados em 2003 também foram glosadas. Houve glosa da despesa do arrendamento de 10.105 alqueires, no entanto, apenas parte da área efetivamente guarda relação com o aumento do capital social mediante integralização ocorrida em 2003. No contrato de arrendamento datado de 01/09/2003, tratado pela fiscalização como um importante indício de simulação, verifica-se que houve arrendamento de uma área de 10.104 alqueires. Desta área arrendada, apenas 5.562 alqueires são oriundos dos imóveis integralizados na Agro Pecuária no ano de 2003. O restante refere- se às áreas obtidas por meio de integralização de capital social ocorrida em 1969 e aquisições próprias da empresa ao longo dos anos. Nos anos subsequentes, a área de arrendamento aumentou. Teria havido, portanto, erro da fiscalização ao efetuar a glosa de toda e qualquer despesa com arrendamento, quando julgou como nulo apenas o negócio jurídico decorrente da integralização de capital social ocorrida em 2003, a qual corresponde exatamente a 59,81% da área arrendada ao Condomínio. A não observância desse ponto impacta diretamente no cálculo da glosa, havendo, portanto, erro na apuração do valor supostamente devido a título de IRPF pelo Recorrente ou até mesmo erro na própria qualificação da infração. A indicação do correto valor exigido pelo sujeito ativo se trata de um requisito formal do lançamento, de forma que, sendo indicado valor absolutamente incorreto, verifica-se a afronta aos artigos 10 e 11, do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento procedido, sob pena de preterição de requisito essencial ao ato da autoridade administrativa. iv) No mérito – Das razões empresariais e do propósito negocial que embasaram a reorganização societária em análise: A reorganização engendrada pela família vai muito além da economia tributária, passando pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo-se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Os membros da família Quagliato são proprietários de diversos imóveis rurais em forma de condomínio, sendo que exploravam de forma direta a atividade agrícola e pecuária. Outrossim, na mesma proporção da participação no condomínio Fl. 10523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 7 rural, possuem ações na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, constituída em 1969, tendo com objeto social a exploração das atividades agrícola e pecuária. Igualmente, são proprietários da Usina São Luiz S/A, esta produtora de açúcar e álcool. Por volta de 20% do abastecimento da Usina é garantido pela exploração da atividade agrícola dos imóveis da família. O fiscal não conseguiu vislumbrar a relação de dependência de cada uma as pontas do negócio mantido pela família (condomínio, agropecuária e usina) e clara obrigatoriedade de mantê-las incólumes, sem o risco de desestruturação. A empresa foi constituída em 1969, época em que vários imóveis rurais foram integralizados e, desde então, vem adquirindo imóveis antes de 2003 e após 2003, para mantê-los protegidos e unificados. Uma das etapas da proteção patrimonial e estruturação foi a integralização dos imóveis rurais utilizados no plantio da cana-de-açúcar efetuado em 2003. Em contrapartida, não sendo mais proprietários legais das terras onde remanesciam sua plantação, o contrato de arrendamento foi a solução mais plausível. Explica o intuito da constituição da Agro Pecuária Quagliato S/A, que seria uma estratégia negocial para proteger a atividade a ser desenvolvida ao longo das gerações. A adoção da forma de sociedade anônima de capital fechado foi pensada para que os imóveis fossem integralizados, mas que, caso um dos acionistas quisesse se retirar, o reembolso seria somente em dinheiro, não podendo reaver o imóvel. Apresenta a evolução histórica da composição do quadro acionário da Agro Pecuária Quagliato S/A e do Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. v) Da inexistência de dolo, fraude ou simulação e da inaplicabilidade da norma antielisiva do art. 116 do CTN: O artigo 116 do CTN não seria aplicável ao presente caso, uma vez que da sua própria redação está expresso que o comando normativo necessita de regulamentação por Lei Ordinária para ter a devida eficácia jurídica. A sua aplicação ao presente caso também restaria afastada pelos próprios fundamentos fáticos da autuação, visto que não houve tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador ou de descaracterizar qualquer dos elementos da obrigação tributária. Até mesmo para aplicação do artigo 116 do CTN o Agente Fiscal deve provar que o contribuinte agiu com dolo ou fraude, ou ainda que o ato praticado está em desacordo com a vontade formalizada, ou seja, que o contribuinte simulou os seus atos. Não é o que acontece no caso em tela. Tanto a transferência dos imóveis a título de integralização de capital, como o arrendamento para exploração de atividade agrícola efetivamente ocorreram e de forma válida e eficaz, como atesta o próprio Fisco. Não se Fl. 10524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 8 pode olvidar que a própria Fiscalização admite que o Condomínio paga mensalmente à Agro Pecuária Quagliato S/A os valores do contrato de arrendamento, dando clara noção de que as operações desenhadas juridicamente são materiais no campo fático. Mais do que isso, os imóveis integralizados, de fato tiveram suas propriedades transferidas do domínio condominial para pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato S/A. Os atos praticados pelo Recorrente e familiares não podem ser classificados como ilegítimos ou ilícitos e a desconsideração destes se desprende da razoabilidade, sendo inteiramente injustificável. O Al não demonstrou a ocorrência dos pressupostos de fato(ocultação do negócio real ou não submissão das partes aos efeitos jurídicos produzidos) e de direito (simulação ou abuso de direito) que o fundamenta, faltando-lhe por isso, suporte que sustente sua validade jurídica. Para caracterização da simulação é necessário ainda contrapor os indícios levantados pela fiscalização, bem como demonstrar que houve intuito doloso do contribuinte em reduzir a carga tributária, agindo pelo modo diverso daquele declarado. vi) Da carga tributária suportada e da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso: Em que pese as alegações de distribuição de lucros sem incidência de IRPF aos sócios da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A, não se pode olvidar que, antes da distribuição de lucros e dividendos houve a apuração do resultado da atividade da empresa, bem como o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na modalidade do lucro presumido, o que, aliás, jamais foi questionado pela fiscalização. A respeito das despesas dedutíveis da atividade rural e a existência de prejuízo fiscal compensável em sua integralidade, deve-se salientar que tal possibilidade não advém de qualquer estrutura ou manobra praticada pelo Recorrente, mas de própria previsão legal que (i) permite a dedução de gastos com arrendamento como despesa da atividade rural e ainda (ii) a compensação de 100% do prejuízo fiscal, da base de cálculo do IR da pessoa física que desenvolve essa atividade. O argumento basilar do lançamento é que a integralização dos imóveis e o contrato de arrendamento foram efetivados com o fito exclusivo de economia tributária. O Fisco entende que o único objetivo dos membros da família Quagliato é gerar despesa no Livro Caixa e reduzir o resultado da atividade rural. Mesmo nesta conclusão, o Agente Fiscal deixa claro que as operações não encontram qualquer restrição legal. Pelo contrário, afirma que são operações lícitas e com base apenas na premissa de que o objetivo foi a economia tributária, o Agente Fiscal desconsidera o contrato de Fl. 10525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 9 arrendamento entre o Condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros e a Agro Pecuária Quagliato S/A. vii) Do aumento de capital social da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A mediante integralização de imóveis rurais e do contrato de arrendamento: Embora tenha ocorrido a transferência dos imóveis rurais para a Agro Pecuária Quagliato S/A, certo é que a atividade de plantio e colheita da cana-de-açúcar continuou a ser desenvolvida normalmente pelo condomínio. Ou seja, efetivamente, somente a terra nua foi integralizada na referida sociedade. Desse modo, também não prospera a argumentação da fiscalização de que a integralização das terras pelo valor constante da declaração de bens seria um movimento anormal em ambiente de negociação. Isso porque, de fato, tanto a cana plantada quanto o maquinário existente permaneceram como de propriedade do Condomínio, o qual efetivamente desenvolve a atividade de exploração da cultura canavieira. Ao contrário do que quer fazer crer a autoridade administrativa, não há que se falar em ausência de tributação na operação de integralização dos imóveis com relação às benfeitorias e cultura já plantada, posto que estas não foram transmitidas à sociedade. Tanto é verdade que, posteriormente, na venda da cana-de-açúcar pelo Condomínio à Usina, referida operação foi devidamente tributada na condição de receita da atividade rural por ele desenvolvida. No tocante aos imóveis elencados no tópico 7.02 do AI, cumpre salientar que são aquisições antigas das pessoas físicas, que, em que pese conste na Ata de Integralização de 2003, as benfeitorias (paiol, mangueiras, galpão, plantação de café, etc) não mais existiam ou estavam desativadas, de modo que a justificativa para a menção das mesmas na Ata, é tão somente exigência feita pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbar a transferência de titularidade do imóvel, com base na própria Ata. Questionamentos a respeito de atrasos no pagamento pelo arrendamento ou adiantamentos realizados, não devem ser levados em consideração, nem se prestam a ilidir a estrutura organizacional, pois, além de se referir a poucos pagamentos dentro do universo fiscalizado, trata-se de situações corriqueiras em âmbito comercial, a qual, a depender do bom relacionamento entre as partes, não há aplicação de qualquer penalidade pelo atraso. Quaisquer dos argumentos traçados pela Fiscalização e, posteriormente acolhidos pela 1ª Turma da DRJ/REC não merecem subsistir. Fl. 10526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 10 viii) Pedido: requer o conhecimento do Recurso e seu provimento. Pugna, ao final, pelo direito de realizar sustentação oral. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão de preclusão. Do confronto das alegações apresentadas pela Recorrente em sua impugnação com aquelas apresentadas em seu recurso voluntário, verifica-se que a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de premissa, por haver desconsideração das despesas incorridas pelo arrendamento de todos os imóveis de propriedade da Agra Pecuária Quagliato S/A, foi apresentada de forma inédita apenas em sede recursal. Nesse contexto, necessário esclarecer que a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vê-se, assim, que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a impugnação delimita a lide, operando-se a preclusão sobre quaisquer outras alegações. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. No caso da mencionada preliminar, não se faz presente nenhuma dessas situações excepcionais, que autorizariam a apresentação de novas alegações em sede recursal. Fl. 10527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 11 Situação diferente ocorre em relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de nulidade do lançamento decorrente de nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos, em que questiona violação dos arts. 24 da LINDB e 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica. Considerando quo art. 24 da LINDB entrou em vigor apenas em abril de 2018, entende-se que se enquadra em direito superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa. 2. Preliminares 2.1. Decadência Entende o Recorrente que os lançamentos esbarram no prazo decadencial em dois aspectos: a) na pretensão do Fisco à anulação de negócio jurídico ocorrido há mais de 5 anos, como fonte validadora da incidência tributária; b) na desconsideração de prejuízos da atividade rural declarados há mais de 5 anos. No entanto, não prospera a argumentação do Recorrente. Como bem explica o acórdão da DRJ, cujas razões aqui se adota: Por oportuno, cabe transcrever partes do Acórdão nº 104-19.219, de 27/02/2003, que tratou da retificação de prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência: Acórdão 104-19.219 de 27/02/2003 EMENTA IRPF ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE - RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. DISPOSITIVO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VOTO CONDUTOR "(...) De fato. a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também a revisão de valores que, advindos de período já Fl. 10528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 12 tomados pela decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente. Evidentemente que o conceito decadencial não abrange tal influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não decadente. Restrita a revisão à essa especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4º, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia. (...)A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância com o principio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149. § único, como os artigos 150, § 4º, e 173, todos do CTN, como antes mencionado. Isto é, se determinada apropriação influi no resultado na apuração do crédito tributário, é passível de revisão essa circunscrita influencia. Ainda que,na origem, seja legalmente carregada de período já decadente. (Grifei) 10.1. Cabe, ainda, transcrever ementa e dispositivo do Acórdão n° CSRF/04- 00.054, de 21/06/2005: Acórdão CSRF 04-00.054 de 21/06/2005 EMENTA IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL — DECADÊNCIA — ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia: não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. DISPOSITIVO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.. VOTO CONDUTOR No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem da incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18). Fl. 10529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 13 No acórdão recorrido, foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte argumento (fls. 276) (...)De plano, verifica-se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço, o lançamento, cientificado a contribuinte em 28/09/2000, abarcou os anos-calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise. Destarte, uma vez que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte-se que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar - estes sim alcançados pela decadência - não foram revistos. O que houve foi tão-somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. Nesse sentido é o Acórdão n° 104-19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei) 11. O art. 19 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece a possibilidade de a pessoa física compensar o prejuízo fiscal, mas em contrapartida fixa a obrigatoriedade da guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar, conforme abaixo transcrito: Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. (Grifei) 11.1. Não é por outro motivo que o legislador, no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.250, de 1995, exige a conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Assim, não há prazo fatal para a compensação de prejuízos da atividade rural, mas em contrapartida, em períodos fiscalizados não atingidos pela decadência o prejuízo na atividade rural que o contribuinte pretende compensar está sujeito à analise da Administração Tributária. 12. Foram glosadas despesas da atividade rural nos anos-calendário de 2008 e 2009 na forma de arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA, acarretando em anulação do prejuízo dessa natureza. Em consequência das glosas, houve ajustes no resultado da atividade rural do contribuinte nos anos- calendário de 2010 a 2012. 12.1. As citadas despesas com arrendamento de terras com Agro Pecuária Quagliato SA compuseram o prejuízo da atividade rural no período de 2003 a 2007. Entretanto, o lançamento diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física Fl. 10530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 14 considerando fatos geradores ocorridos em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012, sendo que a sua ciência se deu em 19/11/2013, momento em que ainda não havia se observado o prazo decadencial. 12.2. Apesar de a integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento dessas terras ao condomínio terem origem em 2003, o lançamento referente às infrações fiscais foi embasado em glosas de despesas e aproveitamento de prejuízos constantes da escrituração contábil e fiscal do contribuinte e de suas Declarações de Ajuste Anual nos anos- calendário fiscalizados (2008/2012). 13. Portanto, ainda que a referida integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato SA e o posterior contrato de arrendamento se reportem ao ano-calendário de 2003, os efeitos sobre o resultado tributário da pessoa física se operaram nos anos-calendário fiscalizados, com o registro das despesas de arrendamento e compensação de prejuízos, períodos estes ainda não atingidos pela decadência. 14. Os efeitos do contrato de arrendamento na forma de despesas que compõem o resultado da atividade rural se estenderam por vários exercícios fiscais e, para fins de decadência, há que se considerar os períodos em que houve reflexos na redução das bases de cálculo do IRPF. 15. Não há que se falar em prazo decadencial para a verificação de prejuízo da atividade rural. O prazo decadencial diz respeito ao dever/poder de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O procedimento de verificação do prejuízo da atividade rural consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do valor pleiteado (prejuízo) para a compensação com o resultado positivo da atividade rural, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. 16. Não é cabível o lançamento de crédito tributário referente a período atingido pela decadência, mas por outro lado não há restrições no CTN de a Administração Tributária verificar a conformidade com o ordenamento jurídico de prejuízo e com isso verificar a possibilidade de o valor pleiteado reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda em período não decadente. Não poderia ser outro o entendimento: como permitir que o resultado positivo da atividade rural seja reduzido indevidamente com um prejuízo inexistente? 16.1. Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para redução da base de cálculo nos períodos fiscalizados, e a autoridade tem a prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em períodos anteriores, já atingidos por esse mesmo prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos. Fl. 10531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 15 Portanto, não há que se falar em decadência da revisão dos valores advindos dos anos anteriores que influem na apuração do resultado do ano ainda não decadente. Como visto, a decadência do direito de lançar (de constituir) crédito tributário não deve se confundir com o dever da Administração Tributária de fiscalizar a existência do alegado direito creditório (alegado prejuízo fiscal compensável). São situações completamente díspares. A decadência, no direito tributário, opera tão somente sobre o direito material da Administração Tributária de, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, promover o respectivo lançamento, não afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de incidência e que, não obstante pertencentes a períodos anteriores, contribuem, lado outro, para a tipificação perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não afeta o poder/dever do fisco de investigar fatos passados com repercussão futura. Vale dizer, quando o crédito utilizado na compensação tem origem em prejuízo fiscal de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do direito creditório vindicado. Trata-se de apreciação na qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso concreto, o prejuízo fiscal declarado tem natureza de direito creditório vez que utilizado na apuração como elemento compensável. O direito de compensar o prejuízo fiscal não compartilha da natureza jurídica mesma do tributo, tendo natureza de direito creditório, destarte o direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no ano-calendário em que utilizado. A decadência opera-se apenas sobre o tributo em espécie e não sobre o procedimento de aferição da certeza e da liquidez de um direito creditório compensatório. As glosas realizadas a partir de 2003 resultaram em lançamento relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/2008. Com ciência em 19/11/2013, não há que se falar em decadência. 2.2. Nova interpretação sobre atos jurídicos pretéritos – violação do art. 24 da LINDB, do art. 146 do CTN e ao princípio da segurança jurídica Defende o Recorrente que desconstituir negócio jurídico de 2003, tendo em vista o entendimento de que foi praticado um ato simulado feriria a segurança jurídica da parte que transacionou de boa-fé. Deve então ser aplicado o art. 24 da LINDB e art. 146 do CTN. Destaca-se a redação de ambos os dispositivos: LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, Fl. 10532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 16 se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. CTN Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, não prospera o argumento do Recorrente, uma vez que se trata de uma situação de simulação. Nota-se que o negócio jurídico simulado, de acordo com o art. 169 do Código Civil, não convalesce com o tempo, nem está sujeito a confirmação. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Desde a sua constituição, o ato estava maculado. Além disso, este ato não está completo, passível de atrair a aplicação do art. 24 da LINDB, visto que ainda produz efeitos entre as partes contratantes e também efeitos tributários, aqui discutidos. De toda forma, destaca-se a redação da Súmula CARF nº 169, que prevê a não aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 10533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 17 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação ao art. 146 do CTN, sua aplicação também não se sustenta, visto que houve uma simulação no presente caso. O próprio CTN, em seu art. 149, alça a situação em que o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação a um patamar que permitiria até mesmo revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do lançamento. Este caso, portanto, não é uma simples modificação de critérios jurídicos, mas a constatação do ato jurídico simulado, que não convalesce com o tempo. Em relação ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, também não há violação, uma vez não se pode considerar que partes que participaram de um ato jurídico simulado agiram de boa-fé. 3. Mérito 3.1 Das razões empresariais e propósito negocial Sustenta o Recorrente que há razões empresariais e propósito negocial que embasaram a reorganização societária, sendo que a reorganização passa pela segregação das atividades desenvolvidas e proteção patrimonial, assim entendida como tendente a evitar a dispersão dos imóveis conforme as naturais sucessões hereditárias fossem ocorrendo, mantendo- se incólume (ao menos nesse sentido) os negócios da família Quagliato. Neste ponto, não merece prosperar as alegações do Recorrente. Como bem dispõe o Acórdão da DRJ: 18. Do acima exposto e não contestado pelo interessado, fica evidenciado que o valor da "despesa com arrendamento", redutora do resultado da atividade rural, regressa quase inteiramente à pessoa física como "dividendos distribuídos" isento do imposto de renda. Ou seja, houve uma "despesa", redutora da base de cálculo do imposto de renda pessoa física oriunda da atividade rural, a qual quase inteiramente se transformava em rendimento isento para o contribuinte (dividendos/lucros). 19. Verifica-se que o interessado, para justificar que a despesa redutora do resultado da atividade rural com contrato de arrendamento possuía um propósito negocial, informa que as operações desenhadas tinham como intuito a manutenção dos negócios familiares e o abastecimento da Usina São Luiz S/A (e sua produção) e que era essencial que os imóveis rurais fossem mantidos na estrutura do Grupo Quagliato como forma de garantir a continuidade das atividades comerciais. Fl. 10534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 18 20. A retirada de imóveis do grupo econômico, com a possível não entrega da produção rural à indústria familiar, é uma mera hipótese, um "receio" conforme a impugnação. O interessado não trouxe aos autos qualquer comprovação da iniciativa por parte dos condôminos de não fornecerem sua produção à indústria da família ou mesmo de se desfazerem de seus bens imóveis antes da integralização do capital na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Mesmo porque a indústria pertence ao mesmo grupo familiar, apesar das naturais sucessões hereditárias. 21. Por outro lado, analisando-se o argumento apresentado em conjunto com as demais informações constantes do presente processo, verifica-se que as pessoas físicas envolvidas, entre elas o sujeito passivo, aparentemente não teriam tido benefícios pessoais com a integralização de seus bens na empresa Agro Pecuária Quagliato S/A. Cabe recordar alguns pontos: - a integralização dos imóveis na pessoa jurídica se deu pelo valor constante da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física dos interessados, entre elas o sujeito passivo. Nessa situação não há ganho de capital, "lucro", para os antigos proprietários; - não consideração das benfeitorias e plantações existentes no momento da transferência. Nessa situação aparentemente os antigos proprietários teriam aberto mão de investimentos realizados nos imóveis; - transferência dos bens para uma sociedade anônima de capital fechado, na qual, se porventura pretendessem se retirar, não readquiririam as propriedades e sim um reembolso do valor de suas ações. 21.1. O acima exposto reforça o afirmado pela fiscalização no item 11 do Relatório Fiscal, conforme abaixo transcrito: (...)11.1 O contribuinte realizou operações que, a seus olhos e à luz do exame que realizou na implementação, configuram hipótese de incidência tributária mais vantajosa. A intenção do negócio é clara e unicamente desonerar a tributação na pessoa física. 11.2 Os efeitos da conduta do contribuinte são unicamente tributários, qual seja, produzir despesas na atividade rural consecutindo em menor resultado tributável para fins de apuração do IRPF. Como já exposto, nenhuma mudança prática ocorreu, apenas geração fictícia de despesa lesando o Fisco. A falta de propósito negocial é flagrante. (...) 22. A defesa apresentada vai, ainda, no sentido de que há no ordenamento jurídico pátrio a garantia da livre iniciativa e do direito de o contribuinte se auto organizar e contratar livremente, expondo que o contribuinte tem a liberdade de escolher a melhor forma de dispor de seus negócios comerciais desde que não contrarie disposição legal e ainda que tenha por finalidade a economia tributária. Fl. 10535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 19 Expõe, em síntese, que não há vedações no ordenamento jurídico que impeçam as práticas efetuadas e que não houve abuso, simulação ou dissimulação. 23. Ocorre que contratos válidos, mesmo que formalmente dentro dos limites legais, podem ser desconsiderados para fins tributários, se não contiverem um propósito negocial que o justifique. O que se percebe no presente caso é simplesmente a finalidade de economia tributária. Como informado pelo contribuinte, o condomínio de pessoas sofreu alterações nas mesmas proporções da empresa Agro Pecuária Quagliato S/A e mantém-se como maior fornecedor da indústria familiar. 23.1. A mera regularidade formal dos contratos de arrendamento não lhes confere validade para fins de dar suporte à dedução de despesas de arrendamento que reduzem a base de cálculo do imposto de renda sobre a atividade rural. 24. No caso ora analisado há ainda elementos importantes que devem ser ressaltados: O lapso temporal entre a integralização dos imóveis pertencentes às pessoas físicas que formam o Condomínio e a celebração do contrato de arrendamento 25. Como assinalado no Relatório Fiscal, as pessoas físicas que formam o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros decidem integralizar imóveis rurais deles próprios na pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA, em Assembleia Geral Extraordinária de 01 de setembro de 2003, imóveis esses que já vinham sendo por eles explorados na atividade rural. 26. No mesmo dia, a pessoa jurídica Agro Pecuária Quagliato SA celebra contrato de arrendamento dessas terras com o condomínio de pessoas físicas Fernando Luiz Quagliato e Outros para exploração rural, ou seja, imóveis próprios que vinham sendo explorados pelo próprio condomínio são integralizados no capital da PJ e no mesmo momento são arrendados para prosseguimento da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas, gerando, assim despesas dedutíveis da base de cálculo do IR. 26.1. Verifica-se que as operações de integralização e arrendamento realizadas no mesmo dia, sem levar em consideração as benfeitorias, plantações e a capacidade produtiva de cada imóvel, demonstram que de constituíram em mera formalidade. Interdependência entre as partes envolvidas 27. Outro ponto muito importante a ser recordado é a interdependência entre as partes envolvidas. Tanto o Condomínio de pessoas do qual sujeito passivo faz parte, quanto a Agro Pecuária Quagliato, como a Usina São Luiz S/A pertencem às mesmas pessoas físicas nas mesmas proporções. 27.1. O condomínio de pessoas arrenda terras de pessoa jurídica (Agro Pecuária Quagliato) cujos sócios são eles mesmos, e frise-se as terras arrendadas antes pertenciam aos próprios condôminos. Fl. 10536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 20 27.2. Tal contrato gera despesa dedutível com redução da base de cálculo do imposto de renda nas pessoas físicas integrantes do condomínio e, em seguida, o auferimento de rendimento isento por parte dos contribuintes na forma de lucros e dividendos distribuídos pela empresa arrendatária. 28. O documento de arrendamento firma um acordo entre duas partes que na verdade são uma só. Não há vontade das partes, pois não há partes mas uma só pessoa ou conjunto de pessoas que assinam documentos nas duas posições. Uma pessoa jurídica "de papel" recebeu bens e os arrendou a quem os deu. 29. Ficou demonstrado que não há efeitos econômicos perante terceiros, a operação ficou limitada aos mesmos interessados. As mesmas terras continuaram a ser exploradas pelas mesmas pessoas que continuaram a vender para a mesma indústria. Todos integrantes do mesmo grupo econômico formado por membros da família Quagliato. Existência de situações anormais, não esperadas em contratos firmado entre terceiros distintos 30. Conforme dados expostos no Relatório Fiscal há diversas situações que não são esperadas em contratos de arrendamento. A seguir são transcritas algumas das situações apuradas pela Fiscalização: - o condomínio de pessoas físicas antecipa remessa de dinheiro para adimplemento do arrendamento ou a atrasa segundo sua conveniência, sem repercussão contratual, sem penalidades; - as benfeitorias e plantações existentes foram negligenciadas em ata da Assembleia, que as omitiu. Devido ao seu alto valor, o tratamento a ser dado a elas deveria estar identificado em todas as fases; - ninguém doa uma benfeitoria para em seguida pagar aluguel pelo uso dela. No caso das plantações de cana de açúcar, cujo ciclo é plurianual, é inverossímil crer- se que a pessoa física doaria todo o investimento realizado no restante desse ciclo e depois pagaria pelo seu aproveitamento; - no caso de financiamento bancário - cédula de crédito rural e assemelhadas, a PJ, dona das terras, garante, com seus próprios bens, o empréstimo do arrendatário PF junto aos bancos Itaú, Bradesco e Santander, situação incomum quando firmado entre terceiros distintos; - o ajuste de preço pelo arrendamento faz-se pela área total do conjunto de imóveis e inclui no cômputo área de terras pertencente à reserva legal e reserva permanente, sem menção a possível acerto no preço devido à maior ou menor área produtiva de cada imóvel ou de sua localização; - em alguns meses a transferência de numerário entre PF e PJ ocorre posteriormente à data prevista e em outubro de 2008 não há transferência e não há cobrança de multa prevista na cláusula décima quinta nem qualquer outro encargo ao arrendatário, fato excepcional se fosse contrato entre terceiros; Fl. 10537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 21 - os atrasos e adiantamentos seguem o interesse do condomínio de pessoas físicas. Os imóveis adquiridos em 2006, 2007 e 2008, com dinheiro da pessoa física transferido a PJ, são arrendados formalmente por aditivo meses após a compra, sem registro de despesas nesse espaço de tempo por parte da PJ; - não há despesas contábeis. Não há despesas de material de escritório, computadores, energia elétrica ou qualquer outra despesa cotidiana de empresa regularmente constituída c tampouco de cultivo de cana de açúcar, atividade principal declarada no CNPJ; - a Agro Pecuária Quagliato SA não possui empregados registrados. Paga a previdência social sobre pró-labore somente. O responsável contábil, que assina os livros e as declarações da pessoa jurídica, é um dos peritos, trabalha sem remuneração pois a PJ nada pagou a ele no período. 31. Tal arranjo negocial burla o princípio da capacidade econômica (contributiva), garantido a nível constitucional (art. 145 e 153 da Constituição Federal de 1988). A capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar os tributos, sendo um importante instrumento capaz de realizar a justiça fiscal. [...] 33. Ocorre que o arranjo negocial apurado pela Fiscalização caracteriza simulação denominada "fraude à lei", no sentido que se lhe empresta o Direito Civil, causando lesão ao Fisco. A Agro Pecuária Quagliato SA, no período, pelo demonstrado pela Fiscalização, desempenha uma pessoa jurídica simbólica, "de papel", não apresentando indício de atividade econômica real. A Agro Pecuária Quagliato SA não representa uma unidade (personalidade jurídica própria) autônoma, dona de direitos e obrigações mas mero repositório provisório de recursos em bancos e fornecedora de documentos de despesas deduzidas no livro-caixa da atividade rural do condomínio Fernando Luiz Quagliato e Outros. 34. Aqui podemos frisar que lesar ao "Fisco" é lesar a Administração Pública, é reduzir indevidamente a maior fonte de custeio da União que são os tributos. Cite-se, ainda, que o imposto de renda é uma importante fonte de recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista a repartição de receitas previstas no art. 159 da Constituição Federal de 1988. Assinale-se que as receitas tributárias constituem instrumento ímpar na consecução dos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 34.1. Há que ser lembrada, ainda, a Função Social da Propriedade. A Constituição Federal garante no art. 5º, caput e inciso XXII, o direito à propriedade, estabelecendo no inciso XXIII que a propriedade atenderá a sua função social. O pagamento dos tributos que lhes são cabíveis é forma de cumprir tal função. 35. Há extenso embasamento na legislação para as glosas e para o lançamentos efetuados pela Fiscalização, como bem apontado no Auto de Infração no Enquadramento Legal. Recorde-se que o Decreto nº 3.000, de 1999, regulamenta Fl. 10538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 22 a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, tendo a base legal citada em cada dispositivo. 36. Recorde-se, ainda, que de acordo com o disposto no art. 73 do RIR e art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas. 37. Frise-se que são citados no Auto de Infração, inclusive, os arts. 166, inciso VI, e 167 do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...)Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 38. Com relação às jurisprudências administrativa trazidas aos autos pelo interessado, cabe assinalar que elas não lhe beneficiam, haja vista que as decisões apresentadas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. 38.1. O interessado apresenta jurisprudências administrativas que lhe seriam favoráveis. Cumpre, então, transcrever ementas de Acórdãos com o atual entendimento do Carf no sentido de que a autoridade fiscal deve desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude), não podendo ficar presa aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia Fl. 10539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 23 tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801-003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo e em prejuízo de terceiro, a Fazenda Nacional, evidencia simulação tributaria. (Acórdão nº 9202-01.194, data da publicação:20/10/2010, rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO. Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. (Acórdão nº 1401-000.868, data de publicação: 18/12/2012, rel. Fernando Luiz Gomes de Mattos). Verifica-se que, portanto, que houve uma simulação, visto que o contrato de arrendamento está permeado por várias situações não habituais, como: antecipação e atraso de remessa de dinheiro sem repercussão; falta de menção às benfeitorias na Ata de integralização do capital social por meio das propriedades (ainda que elas tenham permanecido com o condomínio de pessoas físicas, dado o alto valor, entende-se que deveria ter sido prevista explicitamente a sua destinação); ajuste do preço pela área total e não pela qualidade/características da terra arrendada; imóveis adquiridos posteriormente e que levaram meses para serem objeto de aditivo para inclusão no Contrato de Arrendamento, sem que houvesse lançamento na contabilidade de despesas durante o período em que não estavam acobertados pelo arrendamento; falta de empregados registrados e despesas contábeis. Estes fatos demonstram é que a Agro Pecuária Quagliato é apenas uma pessoa jurídica veículo, para simular a existência de um arrendamento, gerando despesas que serão deduzidas no âmbito da pessoa física e valores a serem distribuídos como dividendos isentos no âmbito da própria empresa. Por haver a simulação, aplica-se o art. 149 do CTN: Fl. 10540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 24 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Torna-se irrelevante a aplicação da norma antielisiva constante no parágrafo único do art. 116 do CTN. 3.2. Da faculdade conferida ao contribuinte em optar pelo regime tributário menos oneroso Defende o Recorrente que, mesmo com o fito exclusivo de economia tributária, não haveria impedimento em adotar o regime tributário menos oneroso, visto que o Fisco esclarece que as operações não encontram qualquer restrição legal. No entanto, não prosperam estas alegações do Recorrente. Ainda que as operações utilizadas pelas partes, sejam, a princípio, lícitas, o seu resultado não o é, vez que houve a comprovação de uma simulação. Ou seja, a forma utilizada poderia ser lícita, caso não fossem utilizadas com o intuito de fraudar a lei. O planejamento tributário consiste na prática de condutas lícitas, permitidas pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido. Nesse sentido, o planejamento tributário é, antes de tudo e nada mais além do que um planejamento. Trata-se de um pensar com antecedência, um se organizar, um planejar, tendo em mente que, para se alcançar determinado resultado negocial, existe uma alternativa ou um outro negócio jurídico lícito que, se realizado, levará à redução ou não pagamento de tributo. Neste sentido, quando se está diante de um planejamento tributário, pressupõe-se a existência de um negócio normal (não planejado) que enseja uma determinada carga de tributação, e um negócio jurídico alternativo (planejado), que tem por efeito a redução ou não pagamento de tributos pelo contribuinte. No entanto, sendo constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado, ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato jurídico tributário, de forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário. Assim, não há que se falar, neste caso, em planejamento tributário lícito. 4. Da sustentação oral Ao final do Recurso, o Recorrente pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inciso II do Regimento Interno do CARF. Fl. 10541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.190 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722440/2013-13 25 Esclarece-se que cabe às partes ou a seus patronos acompanharem a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, requerer a sustentação oral nos termos disciplinados pelo Regimento Interno. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à preliminar de nulidade por erro de premissa, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 10542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002202 #
Numero do processo: 12585.000407/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-014.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000407/2010-72 2 2. Obscuridade ao analisar o frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante Segundo a embargante, o despacho decisório não mencionou o transporte de produtos acabados como motivação para a glosa, apenas o transporte interno de insumos, apesar de ter reiterado em seu Recurso Voluntário que não transporta produtos acabados entre seus estabelecimentos, apenas matérias-primas. Afirma que, como o despacho decisório teria glosado apenas créditos sobre fretes na transferência de matérias-primas, foi obscuro ao deixar de explicar as razões que levaram à conclusão da existência de glosa referente aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante, além de ter inovado indevidamente o critério jurídico utilizado para sua glosa, pois o despacho decisório entendeu apenas que fretes para transferência de matérias primas não gerariam créditos. Assim, considera obscura pois não declarou qual teria sido a premissa fática para concluir que efetivamente teriam sido glosadas as despesas incorridas com os transportes de produtos acabados entre estabelecimentos. De fato, no item III.3.3 do recurso voluntário, a embargante alega que as transferências se referem a matérias-primas e produtos inacabados, não mencionando a existência de fretes sobre produtos acabados. Contudo, a decisão versou sobre produtos acabados. Aparentemente, houve um erro na premissa fática adotada. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos, é, expecionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742 / TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo (...) Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3º do Anexo II do RICARF. Destarte, admito os embargos para que o colegiado esclareça se existe, ou não, glosas sobre produtos acabados. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000407/2010-72 3 de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie os apontamentos de obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Encaminhe-se para sorteio entre no âmbito da Turma, tendo em vista que os Relatores do voto vencido e vencedor, não mais compõem o Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de embargos de declaração por “obscuridade: análise da glosa referente ao frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos”. A contribuinte aduz em sua peça recursal: 20.A maioria da Turma concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante: “CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, por ocorrer após o encerramento do processo produtivo, não se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não- cumulativa.” 21.O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles foi designado para redigir o voto vencedor sobre o tema: “E como o frete entre estabelecimentos da empresa de produtos acabados ocorre para além da finalização da produção, não há como considerá-lo insumo para fins de creditamento das Contribuições. (...)Assim, em consonância com o REsp 1.221.170, e entendendo que, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda, deva ser mantida a glosa feita pela Fiscalização sobre o frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a essa matéria.” (fls. 18 e 22 do acórdão embargado 22. O voto vencedor partiu de duas premissas: (a) utilizou conceito de insumo restritivo e diverso do definido pelo STJ – vinculado apenas à essencialidade para o processo produtivo; e (b) partiu da premissa de que a Embargante transportava produtos acabados entre estabelecimentos próprios. 23. Em relação à aplicação de conceito de insumo restritivo e contrário ao decidido pelo STJ em recurso repetitivo (premissa “a”), a Embargante faz Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000407/2010-72 4 referência ao item II dos presentes Embargos de Declaração, reiterando a necessidade de que os vícios de omissão e obscuridade sejam sanados. 24. Além disso, o acórdão embargado incorreu em vício de obscuridade ao adotar como premissa que a Embargante realizava transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos (premissa “b”). Em verdade, a Embargante não transporta produtos acabados entre estabelecimentos, sendo que tal glosa sequer fora mencionada no despacho decisório. 25. Com efeito, o despacho decisório considerou que os fretes de insumos entre estabelecimentos não geram créditos das contribuições (fl. 449-450): 26. O despacho decisório não menciona o transporte de produtos acabados como motivação para a glosa, apenas o transporte interno de insumos. Além disso, a Embargante reiterou em seu Recurso Voluntário que não transporta produtos acabados entre seus estabelecimentos, apenas matérias-primas: (...) 27. Como o despacho decisório glosou apenas créditos sobre fretes na transferência de matérias-primas, o acórdão embargado é obscuro ao deixar de explicar as razões que levaram à conclusão da existência de glosa referente aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante, além de ter inovado indevidamente o critério jurídico utilizado para sua glosa, pois o despacho decisório entendeu apenas que fretes para transferência de matérias primas não gerariam crédito. 28. Resta obscura, portanto, qual teria sido a premissa fática adotada pelo acórdão embargado para concluir que efetivamente teriam sido glosadas as despesas incorridas com os transportes de produtos acabados entre estabelecimentos. Trata-se, portanto, de ponto a ser necessariamente aclarado por este E. CARF. 29. Considerando o exposto, mostra-se necessário que os presentes Embargos de Declaração sejam acolhidos para que seja sanado o vício de obscuridade incorrido Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.011 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000407/2010-72 5 pelo v. acórdão embargado ao analisar tema referente aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Não assiste razão a contribuinte, pois alega que houve “o acórdão embargado é obscuro ao deixar de explicar as razões que levaram à conclusão da existência de glosa referente aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Embargante”, no entanto, compulsando os autos, verifica-se a seguinte passagem no despacho decisório em e-fl. 282: Dessa forma, nego provimento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1032DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11004382 #
Numero do processo: 16306.000165/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) verifique a origem e a validade dos créditos de IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1997 e 1998 utilizados na composição do saldo de 2003; b) confirme, com base nos documentos contábeis e fiscais da empresa, se tais créditos estavam disponíveis e válidos à época das compensações; c) apurar, com base na Selic e nos acréscimos legais cabíveis, se o valor efetivamente disponível seria suficiente para abranger os débitos compensados; e d) elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) verifique a origem e a validade dos créditos de IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1997 e 1998 utilizados na composição do saldo de 2003; b) confirme, com base nos documentos contábeis e fiscais da empresa, se tais créditos estavam disponíveis e válidos à época das compensações; c) apurar, com base na Selic e nos acréscimos legais cabíveis, se o valor efetivamente disponível seria suficiente para abranger os débitos compensados; e d) elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) verifique a origem e a validade dos créditos de IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1997 e 1998 utilizados na composição do saldo de 2003; b) confirme, com base nos documentos contábeis e fiscais da empresa, se tais créditos estavam disponíveis e válidos à época das compensações; c) apurar, com base na Selic e nos acréscimos legais cabíveis, se o valor efetivamente disponível seria suficiente para abranger os débitos compensados; e d) elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000165/2008-42 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por STVD HOLDINGS S.A., atual denominação social da SOUTO VIDIGAL S.A., CNPJ nº 60.688.256/0001-65, posteriormente sucedida por JAPIRA HOLDINGS S.A. e, por fim, por NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.278.130/0001-41, contra o Acórdão nº 12-79.722, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, no âmbito do Processo Administrativo nº 16306.000165/2008-42. A autoridade julgadora de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a exigência do crédito tributário no valor de R$ 146.860,95, referente a débitos de CSLL declarados indevidamente compensados com créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Na origem, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação (DCOMP) visando utilizar crédito de CSLL apurado em 2002, no montante de R$ 674.930,27. Parte desse crédito foi reconhecida por meio de despacho decisório da DERAT/SP, no valor de R$ 480.941,42, tendo sido homologadas parcialmente as compensações realizadas. A DRJ entendeu que a diferença entre o valor declarado e o valor reconhecido decorreu da não observância da legislação de regência sobre a atualização dos débitos compensados, que estavam vencidos à época das declarações, sem a devida inclusão de acréscimos legais (juros e multa). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que a integralidade do crédito de CSLL de 2002 foi constituída com base em pagamento de estimativas maiores que o devido, conforme declarado na DIPJ, totalizando R$ 674.930,27; b) que a glosa parcial dos créditos decorreu da desconsideração, pela fiscalização, de estimativas quitadas por meio de compensação de períodos anteriores, especialmente das competências de março de 2002. c) que foram juntados ao recurso documentos comprobatórios dos saldos negativos de CSLL referentes aos anos de 1992, 1997 e 1998, os quais embasaram as compensações anteriores e contribuíram para a formação do saldo de 2002. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000165/2008-42 3 d) que a juntada posterior de provas é admitida no processo administrativo fiscal em homenagem ao princípio da verdade material. e) que, inclusive, o saldo negativo de 2002 é suficiente para a compensação integral dos débitos informados nas DCOMP, mesmo considerando os acréscimos legais. Ademais, a contribuinte informa que parte do débito originalmente discutido (relativo ao DCOMP nº 11670.98922.080405.1.3.03-9125) foi incluído em parcelamento sob a égide da Lei nº 11.941/2009, tendo havido desistência parcial da manifestação de inconformidade quanto a esse ponto, fato homologado pela DRJ. Por fim, a recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, com o reconhecimento da totalidade do direito creditório de CSLL de 2002, e a consequente homologação integral das compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Da diligência Consoante narrado, cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo a glosa parcial das compensações de CSLL declaradas com base no saldo negativo do ano-calendário de 2002. O crédito original declarado pela contribuinte foi de R$ 674.930,27, oriundo de pagamento de estimativas superiores ao devido no curso do ano de 2002. A autoridade fiscal, no entanto, reconheceu parcialmente esse crédito, no montante de R$ 480.941,42, sob a justificativa de que parte das estimativas utilizadas não deveria ser considerada, por terem sido quitadas por compensações ainda pendentes de análise. Assim, como bem destacado na decisão vergastada: 18. Em sendo assim, valorado o crédito reconhecido de R$ 480.941,42 (juros compensatórios calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente e de juros de 1% no mês da entrega da Dcomp) e utilizando-se do critério da proporcionalidade previsto no §1º do art. 28 da IN SRF nº 460, de 2004 (assim Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000165/2008-42 4 como nos atos legais posteriores), para a efetivação da compensação, conforme extrato de processo às fls. 58/59 e extrato do sistema SIEF à fl.61, ocorreu : 18.1. Homologação total das compensações objeto das Dcomp nº 26344.47961.181103.1.3.03-0769 e 29882.40489.080405.1.3.03-8978; 18.2. Homologação parcial da compensação objeto da Dcomp nº 11203.71958.270307.1.7.03-7128, resultando na exigência do débito de CSLL, PA 01/2003, no valor de R$ 146.860,95; 18.3. Não homologação da compensação objeto da Dcomp nº 11670.98922.080405.1.3.03-9125, resultando na exigência do débito de CSLL, PA 02/2003, no valor de R$ 335.466,29. 19. Considerando que o débito indevidamente compensado na Dcomp nº 11670.98922.080405.1.3.03-9125 foi transferido para o processo nº 10.882.722334/2011-74, em face de a adesão do interessado ao parcelamento da Lei nº 11.941,de 2009, procede tão somente a exigência do débito de R$ 146.860,95. Portanto, a discussão se refere apenas à Dcomp nº 11203.71958.270307.1.7.03- 7128, que foi homologada parcialmente, resultando na exigência do débito de CSLL, PA 01/2003, no valor de R$ 146.860,95. O Despacho decisório não detalha a negativa, mas apenas informa que considerou comprovado o direito creditório no valor de R$ 480.941,42. Por sua vez, a decisão recorrida, ao analisar o tema, assim dispôs: 15. Analisando as Dcomp acima discriminadas, comprova-se que o interessado não observou a legislação de regência. Isso porque todos os débitos compensados encontravam-se vencidos nas datas em que as Dcomp foram transmitidas à Receita Federal do Brasil-RFB, e não foram calculados os acréscimos legais (multa e juros de mora) sobre eles incidentes. 16. Dessa forma, mesmo que fosse reconhecido integralmente o crédito pleiteado, não haveria saldo suficiente para a homologação integral das compensações declaradas, conforme se extrai do Demonstrativo de Compensação de fls. 54/57. 17. Outrossim, ainda que não conste expressamente na decisão recorrida que a homologação das compensações declaradas estava limitada ao direito creditório reconhecido, há que se destacar que tal assertiva foi mencionada na ementa. (...). 21. Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho a exigência de R$ 146.860,95, acrescida de encargos moratórios. Em seu recurso voluntário, a Recorrente assevera, em suma, que foram juntados ao recurso documentos comprobatórios dos saldos negativos de CSLL referentes aos anos de 1992, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.832 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000165/2008-42 5 1997 e 1998, os quais embasaram as compensações anteriores e contribuíram para a formação do saldo de 2002. Desse modo, pleiteia a Recorrente reconhecimento integral do crédito solicitado, pois há saldo suficiente para a homologação integral das compensações declaradas, mesmo considerando os acréscimos legais. Ademais, sustenta que que a juntada posterior de provas é admitida no processo administrativo fiscal em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse contexto, a Recorrente junta petição na qual informa a localização de documentos que comprovam os saldos negativos de períodos anteriores utilizados compensação da estimativa de 03.2002, indicados pela contribuinte na DCTF. Argumenta a Recorrente que os documentos não foram juntados anteriormente, devido a sua devido localização fora no estado de São Pauto e, também, por se tratarem de documentos que retratam situações ocorridas há mais de vinte e cinco anos. Diante desse contexto, a fim de não incorrer em supressão de instância, bem como para melhor apreciação da documentação anexada aos autos, entendo pela conversão do julgamento em diligência. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) verifique a origem e a validade dos créditos de IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1997 e 1998 utilizados na composição do saldo de 2003; b) confirme, com base nos documentos contábeis e fiscais da empresa, se tais créditos estavam disponíveis e válidos à época das compensações; c) apurar, com base na Selic e nos acréscimos legais cabíveis, se o valor efetivamente disponível seria suficiente para abranger os débitos compensados; e d) elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 370DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1. Da Admissibilidade 3. Da conclusão

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10997560 #
Numero do processo: 10880.988067/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988067/2017-10 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10994087 #
Numero do processo: 10325.720835/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-012.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 2 A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao lançamento de ofício consistente em multa regulamentar resultante de anormalidade detectada no funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a anormalidade do funcionamento do Sicobe foi constatada em procedimento fiscal, tendo a Casa da Moeda do Brasil informado o não ressarcimento pela empresa dos procedimentos de manutenção preventiva/corretiva no período de abril a agosto de 2011. Nesse contexto, o contribuinte foi intimado para providenciar o ressarcimento devido no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de anormalidade do funcionamento do Sicobe, nos termos dos arts. 8º-A e 13, § 4º, da IN RFB nº 869/2008, mas sem sucesso. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 3 Transcorrido o prazo para a regularização, sem nenhuma providência tomada pelo sujeito passivo, foi editado, em 09/11/2011, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, em que se registrou a caracterização de anormalidade do funcionamento do sistema, sendo, então, exigida a multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, c/c o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008, e disciplinada pelo art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 869/2008. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade do “ressarcimento” do Sicobe, (ii) caráter confiscatório da multa e (iii) inexistência de previsão legal para a aplicação da multa, haja vista que somente a IN RFB nº 869/2008 estende a respectiva aplicação para o caso de falta de pagamento da taxa de “ressarcimento” do Sicobe. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012 MULTA. ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SICOBE. A ação ou omissão tendente a prejudicar a obrigatoriedade de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE, caracterizada a respectiva anormalidade de funcionamento, implica a imposição de multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, no período de constatação da irregularidade, em montante global não inferior a R$ 10.000,00. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2020 (fl. 151), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2020 (fl. 152) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo referenciado o acórdão CARF nº 3402-004.133, em que obtivera decisão favorável acerca da mesma matéria destes autos, com o cancelamento do auto de infração. Informou-se, ainda, que a Casa da Moeda ajuizara ação judicial com o objetivo de condená-lo ao pagamento de R$ 735.067,14 por utilização do Sicobe, ação essa julgada improcedente. É o relatório. VOTO Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 4 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração consistente em multa regulamentar resultante de anormalidade detectada no funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). Como bem destacado pelo Recorrente, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, no acórdão nº 3402-004.133, 23/05/2017, cancelar o auto de infração de mesma natureza do aqui exigido, tendo o mesmo contribuinte como recorrente, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Recurso voluntário provido Reproduz-se, na sequência, o voto condutor do referido acórdão: Como se sabe, o agente administrativo e também o julgador do CARF ou da DRJ não podem se furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido também dispõe a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não se toma conhecimento das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa. Não obstante isso, verifica-se a existência de questão de questão de ordem pública que pode ser apreciada pelo julgador independentemente de alegação das partes, qual seja, a retroatividade benigna. Os artigos 58-T da Lei nº 10.833/2003 e 30 da Lei nº 11.488/2007 assim dispunham à época dos fatos: Lei nº 10.833/2003: Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei1 ficam obrigadas a instalar equipamentos Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 5 contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento)(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (...) Lei nº 11.488/2007: Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10º (décimo) dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 27 desta Lei. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2º A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial. Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam as bebidas especificadas, bem como determinava, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n°11.488/2007, cabível originalmente no âmbito do controle de cigarros; mas manteve a mesma determinação nos arts. 14 e 35, nos seguintes termos: LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 - DOU de 20.1.2015 Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 6 industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (...) Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 168. Esta Lei entra em vigor: (...) III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; (...) Art. 169. Ficam revogados: (...) III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...) b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 7 (...) No entanto, mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, publicado no DOU de 18/10/2016 (seção 1, pág. 12), a recorrente foi dispensada da obrigação de utilização do SICOBE, nos seguintes termos: Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação nº Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS ANEXO ÚNICO (...) Posteriormente, a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE foi estendida para todas as pessoas jurídicas que antes eram obrigadas, conforme Ato Declaratório abaixo transcrito: Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15) Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. [destaquei] Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 8 Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação nº Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS Anexo único (...) Assim, diante da dispensa de obrigatoriedade de utilização do SICOBE -Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, tem-se que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Conforme decidido TRF 3ª Região (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação Cível cuja ementa segue abaixo, o custeio dos serviços de instalação e manutenção dos equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS -SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. NATUREZA DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DO ARTIGO 13 DA IN RFB Nº 869/08. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, pelos serviços prestados de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE, não se enquadra no conceito de tributo. Precedente desta Corte Regional. 2. O art. 58-T da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n.º 11.827/2008, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 436/2008, criou para as empresas que industrializam alguns tipos de bebidas, a obrigação tributária acessória de permitir a instalação de contadores de produção, a cargo da Casa da Moeda do Brasil, assim como custear os serviços por esta prestados de "integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos", na forma de ressarcimento. O ressarcimento não se confunde com a obrigação acessória de permitir a instalação dos equipamentos, mas lhe é decorrente, possuindo, portanto, natureza de custeio dos serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do SICOBE, realizados pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.488/2007. 3. A primeira relação jurídica, obrigação acessória de permissão de instalação dos equipamentos, tem como sujeitos a União e a empresa produtora, decorrendo de exigência da arrecadação e fiscalização. Já, no tocante à relação ensejadora do ressarcimento, tem-se como sujeitos a Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante, não havendo que se Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 9 falar, destarte, em tributo, porque a Casa da Moeda não é ente tributante e porque se trata de relação jurídica de cunho privado. Destarte, não se trata de imposto, pois este não se confunde com o custeio, em sentido amplo, do selo e equipamentos necessários, embora estes sejam destinados a garantir sua cobrança, configurando mera obrigação acessória e não principal (tributo). 4. Não há falar, ainda, em taxa porquanto a hipótese de ressarcimento do custo do equipamento não se confunde com o exercício do poder de polícia administrativa ou com o uso de serviço público, já que não se trata de utilização de serviço público específico e divisível, tampouco de preço público, porquanto não decorre de obrigação assumida voluntariamente. 5. Não se tratando de tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de direito privado, não tem pertinência a Súmula 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), ambas do Supremo Tribunal Federal. (...) 14. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 15. Agravo não provido. (TRF-3 - AMS: 00033996420134036110 SP 0003399-64.2013.4.03.6110, Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Dessa forma, tendo em vista que também não constam nos autos qualquer informação acerca de eventual ato fraudulento, entendo aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 10 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente a exigência tributária. Contudo, o entendimento adotado no acórdão supra, exarado em 23/05/2017, não coincide com a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com a qual o presente voto se alinha, adotando-se o mesmo fundamento do acórdão nº 9303-013.943, de 12/04/2023, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Data do fato gerador: 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010 SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva. SICOBE. MULTA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência da obrigação prevista no art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, foi revogada pelo art. 169, inc. III, "b" da Lei 13.097/2015. Porém a exigência, de natureza idêntica, foi reestabelecida pela mesma lei, em seu art. 35. Portanto incorreta a afirmativa que a exigência deixou de existir e que seria aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. (g.n.) Reproduz-se, na sequência, o voto condutor do acórdão 9303-013.943, aqui adotado como razão de decidir: No mérito, cinge-se a controvérsia à aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE (art. 58-T, da Lei nº 10.833/2003), nos termos do art. 106 do CTN. No caso dos presentes autos, a COFIS, com base no art. 8º da IN RFB 869/2008, publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 42, de 22/09/2009, conferindo o prazo de 30 (trinta) dias para a instalação do SICOBE, ou seja, com termo final em 22/10/2009. O contribuinte RAGI REFRIGERANTES, entretanto, não instalou o SICOBE ao final deste prazo, motivo pela qual sofreu a presente autuação. Em sua defesa, alegou diversas dificuldades técnicas para poder cumprir todas as exigências estabelecidas pela CMB. Tal obrigação foi cumprida pelo contribuinte em 18/04/2011, conforme Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 544/545. O art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 foi revogado pela Lei nº 13.097/2015, que, no entanto, manteve a determinação de exigência de instalar equipamentos contadores de produção, em seu art. 35. Nesse sentido, a revogação da obrigatoriedade de instalação dos equipamentos pelo art. 36 da MP nº 2.158- Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 11 35/2001 não tornava aplicável a retroatividade benigna prevista nº art. 106, II, b do CTN ao caso concreto, pois não deixou de tratar a falta de atendimento ao prazo para instalação do SICOBE como contrária a uma exigência de ação. De outro lado, o que autorizou a aplicação da retroatividade benigna nos presentes autos foi a publicação, em 17/10/2016, do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, dispondo sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) para os estabelecimentos industriais relacionados em seu anexo único: (...) Na sequência, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, estendendo a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE para todas as pessoas jurídicas que antes eram obrigadas: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Portanto, o que autorizou a não instalação do SICOBE não foi a inexistência de disposição legal nesse sentido, mas a publicação de Ato Declaratório Executivo, ao qual não se aplicam os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “b” do CTN. Em outras ocasiões, esta Conselheira Relatora entendeu pela aplicação da retroatividade benigna, nos mesmos moldes do voto vencido do Nobre Conselheiro Lázaro Antônio de Souza Soares, que considerou ser plenamente aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "b" do CTN. No entanto, refletindo melhor sobre o tema e debatendo a matéria com esta Egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, chega-se à conclusão de que em nenhum momento a legislação deixou de exigir uma ação, qual seja, a instalação do SICOBE. O afastamento da obrigatoriedade do referido controle deu-se por meio de Ato Declaratório Executivo, o qual só pode ser aplicado a partir de sua publicação, não abrangendo períodos anteriores, nos quais Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 12 permanecia hígida a exigência do cumprimento do prazo para instalação do SICOBE. Dessa forma, a pretensão do Contribuinte exposta em seu recurso especial não merece prosperar. Acrescente-se que a matéria relativa à possibilidade de ser aplicada a retroatividade benigna da lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, já foi objeto de análise por ocasião do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.463, de 20 de setembro de 2018. Nessa oportunidade, esta Conselheira passa a acompanhar o posicionamento do voto vencedor externando no acórdão nº 9303-007.463, do Ilustre Ex-Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, entendimento que veio se consolidando na jurisprudência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, adotando-se os seus fundamentos como razões de decidir do presente julgado, conforme autorizado pelo art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99: [...] Trata-se de recurso especial de divergência por meio do qual o contribuinte recorreu da decisão que (i) reconheceu a concomitância de processos administrativo e judicial em relação a parte da matéria objeto do recurso voluntário e (ii) decidiu pela procedência da autuação fiscal em relação à exigência de multa por falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas. O recurso especial, conforme se depreende da decisão tomada em sede de exame de admissibilidade (e-folhas 620), confirmada pelo Despacho em Agravo (e-folhas 638), foi admitido apenas em relação ao item (ii) acima. Da controvérsia narrada nos autos, depreende-se que único aspecto a ser considerado sobre a matéria submetida a esta instância especial diz respeito à revogação da exigência originalmente prevista no artigo 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169 da Lei 13.097/2015 e, em consequência, à aplicação da legislação novel a fatos pretéritos, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. A exigência de que se trata refere-se à obrigação de que determinadas empresas fabricantes de determinadas classes de produtos instalassem e utilizassem equipamentos contadores de produção e aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos, tal como especificados na Lei 11.488/20071. Na hipótese de impedimento ou retardo da instalação dos equipamentos ou mesmo no caso que, após instalados, fosse verificado algum tipo de prejuízo ao seu funcionamento normal, por ação ou omissão do fabricante, a legislação cominava multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 13 Para maior clareza, transcrevem-se as disposições legais vigentes à época dos fatos que deram ensejo à atuação. Lei 10.833/2003 Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Lei 13.097/2015 Art. 169. Ficam revogados: (...) III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...) b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Também não discute a efetiva revogação do art. 58T da Lei 10.833/2003. As disposições legais acima reproduzidas são de clareza meridiana. A alínea “b” do inciso III do art. 169 da Lei 13.097/2015 revogou expressamente, dentre outros, os artigos 58-A a 58-V da Lei no 10.833/2003. Nesse rol, como não é difícil concluir, está incluído o art. 58-T. De fato, , a questão nuclear do litígio encontra-se nas disposições legais inseridas no art. 35 da mesma Lei 13.097/2015, pois, se, por um lado, o art. 169 da Lei revogou a exigência prevista no art. 58-T da Lei 10.833/2003, o art. 35, simultaneamente, estabeleceu obrigação idêntica, fazendo, também, idêntica remissão às especificações contidas nos arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007 senão vejamos. Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 14 disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 De fato, identifica-se, apenas, uma ligeira distinção dentre os produtos de que trata o art. 14 da Lei 13.097/2015 e os produtos relacionados no art. 58-A da Lei 10.833/2003, o que, contudo, não tem qualquer relevância para o deslinde do caso concreto (sequer foi aventado pelas partes). Entendido isso, é possível que se reduza a lide à seguinte questão: na hipótese de revogação de artigo de lei que especifica conduta e penalidade que se mantém vigentes por força de sua concomitante e imediata reinserção no ordenamento jurídico, consideram-se derrogadas a exigência e a pena especificadas tanto no artigo revogado quanto na novel legislação? Penso que para melhor refletir, seja pertinente reler o conteúdo normativo insculpido nos arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional, que versam sobre critérios gerais de aplicação da legislação tributária e hipóteses de retroação da lei que se revele mais benéfica ao contribuinte. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como consta, em regra geral, a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, podendo ser aplicada a fatos pretéritos se (i) for expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado; (ii) deixe de defini-lo como infração; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 15 (iii) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ou ainda, (iv) quando lhe comine penalidade menos severa. Aqui, não se trata de hipótese de legislação de natureza interpretativa. Assim, devem ser consideradas apenas as hipóteses (ii), (iii) e (iv) acima. Em linhas gerais, é possível dizer que os três itens acima destacados referem-se ou à legislação que revoga exigência antes determinada em lei ou revoga a penalidade a ela cominada ou, ainda, à legislação que comina penalidade mais branda à exigência não revogada. Como espero que tenha ficado claro nas considerações preliminares do vertente voto, a exigência antes expressa na Lei 10.833/2003 e a penalidade a ela vinculada não deixaram de existir nem pelo mais breve lapso de tempo. Ora, a toda evidência, o que legislador buscou prevenir por meio do art. 106 do Código Tributário Nacional foi o direito do apenado a um tratamento equânime sempre que o Estado decida abrandar, no todo ou em parte, exigência imposta aos contribuintes. No caso concreto, não houve qualquer espécie de abrandamento, muito menos de revogação. A conduta continuou sendo exigida e a penalidade permaneceu igual. Aliás, merece destaque o fato de que elas sequer estavam especificadas no artigo de lei revogado, mais sim nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007. O art. 58T da Lei 10.833/2003, assim como o art. 35 da Lei 13.097/2015, apenas identificam quais empresas estavam obrigadas a observar o disposto na Lei nº 11.488/2007. Sem margem de dúvida, não é caso de aplicação retroativa da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte. E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, trata-se de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revogá-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 16 No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. Transcrevem-se excertos do texto extraído do Diário Oficial da União do dia 11/08/2015. Art. 1º Instituir Comissão Especial destinada a proceder à análise econômico-financeira, bem como avaliar a conformidade das informações de interesse fiscal do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), integrada pelos seguintes servidores: (…)Art. 2º A Comissão Especial deverá apresentar relatório final abrangendo os seguintes aspectos. I – resultado da arrecadação federal antes e após a instalação do Sicobe; II – avaliação do custo-benefício do serviço Sicobe; III – sugestões de racionalização dos atuais custos e resultados auferidos com a utilização do sistema; IV – sugestões de racionalização dos atuais requisitos e funcionalidade do Sicobe que garantam o controle fiscal com menores custos administrativos com a utilização do sistema ou com outras ferramentas alternativas de controle fiscal nº âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); V – cumprimento dos requisitos de funcionalidade do Sicobe, previstos no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de junho de 2015; VI – avaliação da operação do Sicobe, em especial de suas funcionalidades de registro e de transmissão de dados para a RFB; VII – revisão dos atos infralegais editados pela RFB relacionados ao Sicobe; VIII – quaisquer outros assuntos que a comissão julgar pertinente em relação ao tema. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 17 (…) A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. [...] Em vista de todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 13.097/2015, que revogou o SICOBE, nos termos do art. 106 do CTN. (destaques nossos) Esse entendimento da CSRF já foi adotado por este relator no acórdão 3201- 008.217, de 26/04/2021, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2016 a 31/08/2016 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 18 forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. (...) I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007, que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 19 de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem-se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303- 008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 20 de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra- se mais adequado, com melhor custo-benefício etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revogá-la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 21 De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratam-se de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revogá-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 22 retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 (...) SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. (g.n.) Destaque-se que, ainda que o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, pudesse ser considerado para fins de aplicação da retroatividade benigna, não se pode ignorar que nele se estipulou, de forma expressa, que a desobrigação de instalação do Sicobe somente passou a valer “a partir de 13 de dezembro de 2016”, situação essa que inviabiliza por completo a retroação da nova disciplina normativa. Quanto à ação judicial movida pela Casa da Moeda do Brasil referenciada pelo Recorrente, ela não se confunde com a presente autuação, uma vez que versa sobre a cobrança de um valor R$ 735.067,14 pela utilização do Sicobe, enquanto que, aqui, se controverte sobre a multa regulamentar de R$ 5.656.869,68 pelo comprometimento do normal funcionamento do Sicobe. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 23 Logo, tal decisão judicial não tem o condão de repercutir obrigatoriamente nesta decisão, podendo, no máximo, servir de subsídio, mas sem efeito erga omnes. A existência de decisões judiciais no mesmo sentido defendido pelo Recorrente já foi objeto de análise por este relator no mesmo acórdão 3201-008.217, de 26/04/2021, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2016 a 31/08/2016 (...) RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. (...) II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e no art. 97, inciso IV, do CTN , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, não tendo havido a edição de lei posterior transformando Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 24 tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto. Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviço público que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata- Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 25 se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação.” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10º (décimo) dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 27 desta Lei. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.468 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720835/2012-12 26 mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. (destaques nossos) Quanto à alegação de desproporcionalidade e do efeito confiscatório da multa, há que se destacar que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida se encontra em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê, aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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