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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723350 #
Numero do processo: 13887.000173/98-47
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não • contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 18 de novembro de 2001 • JOÃO IIÊTDA COSTA President I I Pop rfr M4 • OEL D'ASS NÇÃO FERREIRA GO S Re :tor 19 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.979 ACÓRDÃO N° : 303-29.988 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fls.05), emitida em 22/05/98, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao ITR e contribuições, exercício de 1995, incidentes • sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cresciumal" , localizado no município de Leme/SP. Inconformada com a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls.01/02), alegando, em síntese, que já foi paga diretamente aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Leme e dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Claro, por meio das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais (GRCS) anexas (fls. 06/15). Em 28/12/1998, a impugnação foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - • ITR - EXERCÍCIO DE 1995. AR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelos artigos 40 e 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir. O § 2°, do art. 10° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988, dispõe que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador" Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O lançamento da Contribuição Sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, constante a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.979 ACÓRDÃO N° : 303-29.988 notificação de fl. 05, foi efetuado com base nos dados informados pela interessada na DITR/94, e fundamentado nos artigos 4° e 50 do Decreto-Lei n° 1.166/71 e parágrafo 2° do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988, determinando que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador". Desta forma, o valor de R4 3.870,00 resultou da aplicação do indicador de cálculo constante da NOTA COSIT/DIPAC n° 652/95 para a • contribuição CONTAG/Empregador (R$ 3,87) sobre o número de trabalhadores informado pela empresa (1.000), sendo lançado pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o ITR/95 e a contribuição CNA, por ser o órgão responsável pela administração das citadas até o exercício de 1996, conforme disposto no inciso I do artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso (fls. 37/41), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação, às fls. 44 apresentou o depósito recursal. É o relatório. 3 , ,..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.979 ACÓRDÃO N° : 303-29.988 VOTO Preliminar de Nulidade. A notificação de fls. 05 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da • notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142 do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém G todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.23511972 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN SRF 5411997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21.02.2001) A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 3° Conselho decidiu na sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. Em função do exposto voto para considerar nulo o presente processo. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2001 lys,- a, • OEL D'AS UNÇÃO FERREI OMES - Relator 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF _0010300.PDF _0010400.PDF _0010500.PDF _0010600.PDF _0010700.PDF _0010800.PDF _0010900.PDF _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF

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4734839 #
Numero do processo: 19647.003525/2003-81
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — INCENTIVO FISCAL — SUDENE — LIMITE CONCEDIDO - A isenção da SUDENE refere-se ao imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, relativamente apenas à quantidade especificada em Portaria da mencionada Instituição, observando-se que a utilização da isenção acima da referida quantidade justifica o lançamento de ofício sobre o valor do beneficio indevidamente utilizado. PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encenado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio isolada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PENALIDADE — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encenado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio isolada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pre-stai g• Processo n° 19647.003525/2003-81 Acórdão n.° 1101-00.144 2 / Fl. 2 .44011, J ie., de da Si va ' e ator ¡2 9 vs-010u•à( Participaram, ainda, .. presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva eAlexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório 47. MAGRO NICHLREI DO BRASIL AGRÍCOLA LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 835/859), contra Acórdão n° 11.205, de 30/07/2007 (fls. 797/816), proferido pelaj 3 a Turma de Julgamento da MT/Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de lIRPJ, fls. 08 e CSLL, fls 484 Consta na Descrição dos Fatos as seguintes irregularidades fiscais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatoria.$): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergência.s• entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme descrito no item I.1-c) do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento Legal: Artigos 247 e 841 do Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 — RIR/1999). Multas Isoladas. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — 1RPJ Estimativa (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no item 1.1-a) do Termo de Verificação Fiscal, quejaz parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento Legal: Artigos 222, 841, incisos III e IV, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do R1R/99. 'rutt- 2 Processo o° 19647.00352512003-81 81-0T1 Acórdão n.° 1101-00.144 Fl. 3 Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 4151424, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Que o autuante, apontou a infração da Impugnante quanto ao recolhimento a menor de IRPJ, devido a não inclusão de 2.000 (duas mil) toneladas de polpas de fruta supostamente não-incentivadas. Portanto, além do recolhimento a menor, o qual requer o pronto pagamento, multou isoladamente a Impugnante, pela ausência do recolhimento de IRPJ na época propícia Cabe mencionar que a empresa ora Impugnante é produtora e exportadora de polpa de fruta de acerola, conforme estatutos sociais já anexados. Em assim sendo, faz jus, a Impugnante, ao incentivo fiscal instituído, inicialmente, pela Portaria DAÉPTE n° 0396/1992 (doc. 02). Tal incentivo vigorou de 1992 a 31.12.2001, consistindo em 100% (cem por cento) de isenção de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre 2.000 (duas mil) toneladas de polpa de frutas, anualmente, conforme dispositivo legal supra citado, in litteris: "PORTARIA DA I/P TE - 0395/92 Empresa - 7V/agro Nichirei do Brasil Agrícola Ltda. ( . . ) Omissis Atividade Objeto da Isenção - Industrialização de Polpa de Frutas Ano de Entrada em Operação do Empreendimento - 1992 Prazo de Isenção - 10 anos Início do Prazo — ano-calendário de 1992 Término do Prazo —ano-calendário de 2001 Tipo de Projeto - Instalação Capacidade de Projeto -2.000 TIANO (.) Todavia, em 1997, surgiu outra Portaria DAUPTE n°0276/1997, que AMPLIOU esta quantidade incentivada para mais 5.000 (cinco mil) toneladas de polpa de frutas anuais até 2005 (por 10 anos), consoante dispositivo abaixo, in verbis: "FORJARIA DAI/PTE - 02 76/1 997 Empresa - Niagro Nichirei do Brasil Agrícola Ltda ( ) Omissis çççl 3 Processo n°19647.003525/2003-81 Si-CIT1 Acórdão n.°1101-00.144 EL 4 Atividade Objeto da Isenção - Industrialização de Polpa de Frutas Ano de Entrada em Operação do Empreendimento - 1996 Prazo de Isenção -10 anos Inicio do Prazo— ano-calendário de 1996 Término do Prazo— ano-calendário de 2005 Tipo de Projeto - Ampliação Capacidade Instalada Anterior - 2.000 T/ANO Capacidade Instalada Atual - 7.000 VANO Capacidade Instalada Incentivada -5.000 TIANO (.) Vê,se, pelos dispositivos legais supra mencionados, que a ora Impugnante, devido aos dois incentivos instituídos, goza de isenção de 100% (cem por cento), quanto ao IRPJ, incidente em 7000 (sete mil) toneladas de 1996 até 31.12.2001. Pois, se de 1992 a 2001 ela tinha 2.000 (duas mil) toneladas - Portaria 0395/92 - e em 1996 ampliou-se essa quantidade para mais 5.000 (cinco mil) toneladas até 2005, no período compreendido entre 1997 a 2001, essa capacidade seria de 7.000 (sete mil) toneladas anuais, e, somente a partir de 2001 é que a Impugnante gozaria da isenção em apenas 5.000 (cinco mil) toneladas. Não obstante a clareza meridiana das Portarias instituidoras de tal incentivo fiscal, o douto fiscal autuante entendeu que, somente a partir da tonelada 2.001 (dois mil e um) é que haveria o direito ao incentivo fiscal instituído pela Portaria DAUPTE n1 276/1997, qual seja, a isenção de 100% (cem por cento) do IRPJ, tributando assim, as primeiras 2000 (duas mil) toneladas de polpa de fruta de acerara, para somente a partir da tonelada 2001 (dois mil e um), conceder a incentivo. Ocorre que, carece de procedência a referida aplicação, tendo em vista que em nenhum momento a Portaria DAI/PIE N° 0395/92 ou a Portaria n°0276/1997, determinam que: somente a partir da tonelada 2.001 (dois mil e um), deverá ser aplicada a isenção! O que fez o Douto fiscal autuante.. uma interpretação mais do que extensiva, chegando a ser totalmente modificativa dos dispositivos legais suso descritos, pois em momento algum há menção do inicio da isenção a partir da tonelada 2.001 (dois mil e um), quedando-se claramente improcedente tal forma interpretativa. Ademais, é de sabença que as regras de direito tributário devem ser interpretadas de forma literal, não podendo ser ampliadas ou restringidas, quiçá modificadas, ademais quando versarem sobre 4 Processo n° 19647.003525/2003-SI Acórdão ft° 1101-00.144 P1. 5 outorga de isenção, conforme inciso II, do cot 111 do Código Tributário Nacional, v.g.: DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DO 1RPJ Pelo exposto no tópico retro mencionado, restou demonstrado que não há que se falar em recolhimento a menor de IR.1 9.1, posto que a Portaria DAUPTE N° 276/1997 amplia a capacidade instalada incentivada da Impugnante para 5.000 (cinco mil) toneladas, não restringindo esse incentivo para as 2001 (duas mil) toneladas posteriores, conforme entendimento do digno fiscal. Sendo certo que, os valores a titulo de 1RPJ encontrados pelo Eminente fiscal autuante não são devidos pela Impugnante, uma vez que não constitui Receita a incidir o IRPJ, em virtude do incentivo de isenção de 100% (cem por cento) desse imposto, não carecendo assim, de fundamentação, a multa isolada de IRPJ, devido à inexistência de Receita efetivamente tributável. Ainda poder-se-ia indagar que a Impugnante teria ultrapassado a capacidade incentivada de 7.000 (sete mil) toneladas no Período até o ano de 2001, para que o fiscal pudesse autuá-la, no entanto, isto não foi o que aconteceu, até porque a Impugncmte nunca chegou a marca de 5.000 (cinco mil( toneladas/ano, consoante documento em anexo (doc. 05), e pelo fato do fiscal autuante ter descrito como Receita tributável, exatamente as 2.000 (duas mil) primeiras toneladas de polpa de fruta de acenda. Com efeito, sabe-se que a multa isolada se dá quando o contribuinte que recolhe mensalmente tributo, por estimativa, e faz sua análise de Lucro Anual, quando do seu Ajuste, recolhe tributo a menor do que deveria e, quando do seu ajuste, também não complementa esse recolhimento. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO UTILIZADA ALÉM DA QUANTIDADE OBJETO DO BENEFÍCIO FISCAL. A isenção da SUDENE refere-se ao imposto e adicionais e incidentes sobre o lucro da exploração, relativamente apenas à quantidade especificada em Portaria da mencionada Instituição, observando-se que a utilização da isenção acima da referida 5 Processo n°19647.003525/2003-81 81-C11 I, Acórdão n.°1/0/-00.144 EL 6 quantidade justifica o lançamento de oficio sobre o valor do beneficio indevidamente utilizado. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A falta de recolhimentos a título de IRPJ, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O percentual da multa isolada imposta no procedimento fiscal será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no artigo 14, da Lei n°11.488, de 2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 106,1!, "c", do C7N Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CS11, Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A falta de recolhimentos a titulo de CSLL, pelo regime de estimativa com base na receita bruta, quando a empresa opta pelo regime do lucro real, justifica a aplicação de multa exigida isoladamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL. Segundo o CTN, a legislação tributária que disponha, dentre outras, sobre outorga de isenção reclama interpretação literal. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 23/08/2007 (fls. 833), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/09/2007 (fls. 835), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a recorrente, pelos dispositivos legais, em face aos dois incentivos instituídos, goza de isenção de 100%, quanto ao IRPJ, incidente em 7.000 toneladas, de 1996 até 31.12.2001. Pois, se de 1992 a 2001 ela tinha 2000 ton, Portaria 0396/1992, e em 1996 ampliou-se essa quantidade para mais 5.000 ton até 2005, no período compreendido entre 1997 a 2001, essa capacidade seria de 7.000 ton anuais, e, somente Processo n° 19647.003525/2003-81 SI-CIT1 Acórdão n." /101-00.144 7 a partir de 2001 é que a recorrente gozaria da isenção em apenas 5.000 ton; b) que, não obstante a clareza das portarias instituidoras do incentivo fiscal, o autuante entendeu que, somente a partir da tonelada 2.001 é que haveria o direito ao incentivo fiscal instituído na Portaria DARPTE 276/1997, qual seja, a isenção de 100% do IRPJ, tributando assim, as primeiras 2.000 ton de polpa de fruta, para somente a partir da tonelada 2.001, conceder o incentivo. Ocorre que carece de procedência a referida aplicação, tendo em vista que em nenhum momento a Portaria DARPTE 0396192 ou a Portaria n. 0276/1997, determinam que somente a partir da tonelada 2.001 deverá ser aplicada a isenção; c) que poder-se-ia indagar que a recorrente teria ultrapassado a capacidade incentivada de 7.000 ton no período até o ano de 2001, para que o fiscal pudesse autua-la, no entanto, isto não foi o que aconteceu, até porque a recorrente nunca chegou a marca de 5.000 tordano, conforme documento já anexado aos autos e pelo fato do fiscal autuante ter descrito como receita tributável, exatamente as 2.000 primeiras toneladas de polpa de fruta; d) que vazia está a autuação, tendo em vista que a recorrente faz jus ao incentivo de isenção de 100% do IRPJ no que tange a 7.000 ton, até 2001, e a partir deste ano de 2.000 ton, uma vez que a isenção não se inicia a partir da tonelada 2.001; e) que, não é cabível a multa isolada de CSLL, pois em alguns meses a recorrente deixou de incluir algumas receitas em seu balanço mensal, contudo, quando do ajuste anual, por ocasião da apuração do lucro tributável anual, fez o recolhimento dos valores das receitas não incluídas naqueles períodos, portanto, incabível a aplicação da multa isolada; O que o recolhimento da CSLL foi feito quando do ajuste anual, não sendo • cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento, já que esta seria cabível somente na hipótese de restar saldo devedor a recolher; g) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomO conhecimento. 7 Processo n0 19647.003525/2003-81 51-011 Acórdão n.° 1101-00.144 Fl. 8 COMO visto do relato, trata-se de exigência fiscal constituída pelo fato de que a recorrente teria aproveitado indevidamente incentivo fiscal não autorizado pela SUDENE. A contribuinte era detentora dos seguintes incentivos fiscais, junto à Sudene: 1- PORTARIA DAliPTE - 0396/1992: Atividade Objeto da Isenção - Industrialização de Polpas de Frutas. TIPO DE PROJETO: INSTALAÇÃO. Capacidade Instalada Atual -2.000 Pano; Capacidade Instalada Incentivada - 2.000 1/ano; Inicio do Prazo - Ano-calendário de 1992; Término do Prazo - Ano-calendário de 2001. 2 - PORTARIA 1111/PTE - 0276/1997; Atividade Objeto da Isenção - Industrialização de Polpas de Frutas TIPO DE PROEJO: AMPLIAÇÃO. Capacidade Instalada Anterior -2.000; Capacidade Instalada Atual - 7.000 1/ano; Capacidade Instalada Incentivada - 5.000 t/ano; Inicio do Prazo - Ano-calendário de 1996; Término do Prazo - Ano-calendário de 2005. 3 - PORTARIA DAYITE - 0275/1997: Atividade Objeto da Isenção - Industrialização de Sucos Concentrados de Frutas. 111'0 DE PROJETO: DIVERSIFICAÇÃO. Capacidade Instalada Atual - 500 t/ano; Capacidade Instalada Incentivada - 500 t/cmo; Início do Prazo — Ano-calendário de 1996; Término do Prazo —Ano-calendário de 2005. C(5\\") Processo n° 19647.00352512003-81 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.144 EL 9 A colenda Turma de Julgamento entendeu que a partir do projeto de ampliação, com a entrada em vigor da Portaria DA17PTE 0276/1997, ocasião em que a empresa possuía capacidade instalada de 7.000 toneladas, o incentivo fiscal incidia sobre a produção de 5.000 toneladas, porém, a isenção somente incidiria após a tonelada 2.001, até atingir o máximo de 7.000 toneladas. Nesse caso, as primeiras 2.000 toneladas anuais, sempre sofreriam a incidência do tributo. Entendo ter razão o Fisco, por somente pode ser considerado como modernização, ampliação ou diversificação alguma coisa anteriormente existente. Nesse caso, o benefício fiscal abrange o imposto e o respectivo adicional sobre o qual resultou a execução do empreendimento, tudo isso após as modificações que devem ser colocadas em prática. Contudo, não deve incidir referido beneficio sobre os resultados advindos da produção anteriormente instalada, sobre a qual o prazo do beneficio fiscal já se esgotara. Assim, para se encontrar em condições de auferir a isenção, é indispensável o aumento da capacidade instalaria, ou seja, atendendo ao percentual mínimo estabelecido na norma de concessão, o que somente pode ser conferido após o cotejo da capacidade de produção preexistente com a respectiva alteração no empreendimento, confrontando, dessa forma, o aumento de produção possível. Nesse sentido dispõe o art. 1 0, § 3° do Decreto-lei n° 1.564/77, base legal do art. 547, § 3' do RIR/1999, abaixo reproduzido: Art. 547. ( § 3° A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. Por determinação estabelecida na Portaria DAPITE — 0276/1997, interpretada conforme o dispositivo acima transcrito é de se concluir que o beneficio fiscal em questão somente deve ser aplicado sobre a capacidade instalada incentivada de 5.000 toneladas ao ano, representado no Projeto de Ampliação, tendo em vista que a interpretação do caso deve ser restrito, da forma como estabelece o art. 111 do CTN, não sendo aplicável o beneficio de isenção sobre a produção advinda da capacidade instalada preexistente. Entendo que não tem procedência os argumentos de defesa, eis que a descaracterização da isenção objeto da presente lide não infringiu qualquer dispositivo legal, pelo que procede inteiramente o Lançamento relativo ao item apreciado. Nesse mesmo sentido este Tribunal Administrativo tem decisões sobre a matéria, podendo destacar os acórdão abaixo: 9 Processo n° 19647.003525/2003-31 SI-C1T1 Acórdão n.°1101-00.144 Fl. 10 A isenção concedida para projeto de ampliação não se estende a resultados correspondentes à produção anterior" (Ac. 1° CC 103-7.24/86 O 15/03/88). A isenção concedida para os resultados da ampliação da capacidade produtiva de indústria não alcança os resultados correspondentes à produção obtida com a capacidade instalada anterior à ampliação. Os diferentes resultados recebem tratamento diferenciado, conforme previsto no § 4° do artigo I° do Decreto—lei 1.564/77 (Ac, f CC 105-6950/92 — do I0/10/96). No mesmo sentido, v. Ac. 1° CC 105-7.627/93 (DO 31/10/96). Entendo que a decisão de primeiro grau está devidamente amparada na norma legal que trata da matéria. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de oficio, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com base no lucro estimado. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, estabelece: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: --- IV — isoladamente, no cavo de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. 3 — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido. Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430196, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. 10 Processo n° 19647.003525/2003-SI SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.144 Fl. 11 No presente caso a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do 112PJ e da CSLL sobre os quais já incide multa de lançamento de oficio. A autoridade autuante reconstituiu o lucro liquido contábil em cada período- base, com os ajustes correspondentes aos valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de oficio. Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser antecipados durante o ano-calendário a título de estimativa e também da multa normal de lançamento de oficio, sobre os valores considerados ainda devidos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, no seu inciso IV, do § 1°, autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre o mesmo fato apurado em procedimento de oficio. (Acórdão n° 101-91939, de 17/09/2002) _j; Processo n' 19647.00352512003-SI SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.144 Fl, I2 PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização. com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. (Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) PENALIDADE. FALTÁ DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa detra de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido Recurso provido. (Acórdão n°103-20.572, de 19/04/2001)." MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -- CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental corno seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido. (Acórdão n°103-20931, de 22/05/2002) CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIA/1477VA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TIUBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de oficio isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado. (Acórdão st" 103-20.66Z de 20/07/2001) MULTA —Ar!. 44 da Lei n°9.430/96. Á multa de oficio, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento 12 Processo /C 19647,003525/2003-SI SI-CITI Acôrdao n.° 1101-00.144 Fl. 13 do imposto. Recurso provido. (Acórdão n° 105-12.986, de 09/11/1999) PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. (Acórdão n° 107-06.591, de 17/04/2002) PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n` 81891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real. (Acórdão n` 107- 06.894, de 04/12/2002) No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa dc lançamento de ofício incidente sobre tributo lançado, também de oficio, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada lançada de ofício. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Confirmada no lançamento matriz, a irregularidade que implicou na &gerida do imposto de renda pessoa jurídica, toma-se também exigível a contribuição social sobre o lucro. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. 13 Processo n" 19647.00352512003-81 SI-Cri! Acórdão a° 1101-00.144 Fl. 14 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de oficio isolada. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009 José .C .ão d. • 1 va 14

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Numero do processo: 10480.017428/2002-60
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Representa exigência em duplicidade o crédito tributário concretizado através de auto de infração quando a mesma exigência foi objeto de notificação de lançamento não impugnada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I ',PM? MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C.47 .2.47:1-6.; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO0*, Processo n° 10480.017428/2002-60 Recurso n° 154.108 Voluntário Acórdão n° 1302-00.097 — 3' Câmara / 2° Turma Ordinária • Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1992 Recorrente FARMÁCIA DOS POBRES LTDA, Recorrida TURMA/DRJ-RECIFE/PE CSLL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Representa exigência em duplicidade o crédito tributário concretizado através de auto de infração quando a mesma exigência foi objeto de notificação de lançamento não impugnada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). MA*COS RODRIGUES DE MELLO — Presidente 1 ' - IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 A BR 20 lei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima , Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e /Srcos Rodrigues de Mello. Relatório FARMÁCIA DOS POBRES LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Trata o processo de exigência da CSLL do ano-base de 1991, no valor de R$ 1.671,40, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, eis que foi constatada a apuração incorreta da base de cálculo da referida contribuição. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação às fls. 58/63, instaurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRI/REC N° 14.940 (fls. 107/110), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Recife (PE), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: CSLL. APURAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Correta a tributação quando constatado erro na apuração da base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A compensação de base de cálculo negativa somente veio a ser permitida com a edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 em seu art. 44, aplicando-se a partir do ano base 1992. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Cientificada da decisão (fls. 113), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 129/135, alegando preliminarmente a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão. Quanto ao mérito, limitou-se a dizer que é não devido o imposto lançado, uma vez que no exercício financeiro de 1992, a recorrente apresentou prejuízos, como demonstram os documentos já acostados à defesa administrativa. Através da Resolução n° 1051.324 (fls. 162/166), o julgamento foi convertido em diligências, cujo cumprimento se deu às fls. 171/172. /n O julgamento foi novamente convertido em diligências nos :termos da Resolução n° 105-1.395 (fls. 174/176), a qual restou cumprida consoake o'-Termo de Informação fiscal de fls. 227/229. É o Relatório. 2 Processo n° 10480.017428/2002-60 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.097 Fl. 2 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Infere-se dos autos que em 12/07/96 foram emitidas notificações de lançamento suplementar, a saber: - Notificação n° 02-00661, referente à CSLL, com base de cálculo correspondente a 1.835,09 Ufir (fls. 38); - Notificação n° 01-015554, referente a TRU, cuja base de cálculo corresponde a 756,23 Ufir (fls. 39). A seguir, através da Decisão DRERECIFE N° 1.240/97 (fls. 43), foi declarado nulo o lançamento referente à notificação n° 01-015554, correspondente ao IRPJ, o que foi feito com amparo no art. 5° da IN SRF n° 54, de 13 de junho de 1997, de vez que a notificação em foco não continha a identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Dos autos não constava se idêntica decisão havia sido proferida em relação à CSLL e nem mesmo se fora instaurado o contencioso administrativo quanto à referida exigência. Contudo, na data de 06/12/2002 foi lavrado o auto de infração de fls. 03/08, exigindo da recorrente a CSLL correspondente à mesma quantidade de Ufir (fl. 03), por fato gerador ocorrido em 31/12/1991, Entendendo que dada à ausência de informação acerca do destino dado à notificação, o julgamento foi convertido em diligências, a fim de que fosse certificada a solução dada â notificação de lançamento original. Realizada a diligência, a Informação Fiscal dela resultante deu conta que o contribuinte não impugnou a Notificação de Lançamento da CSLL, " o que resultou na falta de declaração de nulidade da mesma". Contudo, mesmo não declarada a nulidade da Notificação relativa à CSLL, foi lavrado auto de infração tendo por base os mesmos fatos, o que poderia caracterizar duplicidade de exigência. Em vista disto, o julgamento foi novamente convertido em diligências, entendendo-se imperioso o esclarecimento acerca de eventual encaminhamento à PGFN, para fins de cobrança, do crédito relativo à Notificação de Lançamento original. Consta da primeira diligência que a notificação original, relativa à CSLL não foi impugnada pelo sujeito passivo. Segundo o Termo de Informação Fiscal de fls. 227/229, a nOtificação original de CSLL foi acostada ao processo que tratava da impugnação da exigência de IRPJ, também original. 3 A decisão da DRJ é expressa quando alude à nulidade da Notificação relativa ao IRPJ, silenciando quanto àquela que diz respeito à CSLL Contudo, segundo o Termo de Informação Fiscal: Após decisão, o processo segue para o Serviço de Arrecadação, que embasado pela decisão de NULIDADE, extingue os Débitos de 756,23 UFIR e 1.835,09 UF1R referentes às Notificações citadas, conforme EXTRATO DE ENCERRAMENTO fls. 35 Compulsado os autos verifica-se que efetivamente os débitos originais foram considerados "totalmente extinto(s) por julgamento impugnação", de acordo com o Extrato de Encerramento (fls. 44), circunstância que não corresponde com os termos da decisão que anulou o lançamento original de IRPJ. Com efeito, às fls. 43 acha-se acostada a referida decisão de primeira instância, a qual é cristalina ao abordar unicamente a notificação relativa ao IRPJ. Tendo presente que, de acordo com as informações da primeira diligência, no sentido de que a exigência relativa à CSLL não foi contestada, segue-se que a decisão acima aludida foi perfeita ao permanecer nos estritos limites do litígio instaurado. Segue-se também que a anulação posterior da Notificação de CSLL não se acha amparada em qualquer decisão ou despacho de autoridade revestida de competência para tanto, de sorte que o crédito lançado originalmente continua intacto. Nestas condições, o lançamento realizado eu, 2002, representa exigência em duplicidade, devendo ser cancelado. 71sTo.posTo e por tudo o mais que dos presentes autos consta, oriento meu voto no sentido1 de DA/2 PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento. , IRINEU BIANCHI - Relator 4

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Numero do processo: 13849.000130/96-92
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n°. 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19.05.95. Recurso do Contribuinte provido. Recurso da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que lhe negou provimento, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.150 ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n°. 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19.05.95. Recurso do Contribuinte provido. Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ARNOLDO EMÍLIO PLATZECK, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que lhe negou provimento, e, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L BA R,---T01751 ELATO FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13849.000130196-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Recurso n° :302-121912 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e ARNOLDO EMÍLIO PLATZECK Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.904, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (5ç 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. É obrigatório o recolhimento da Contribuição à CNA em razão de mandamento constitucional e legislação aplicável à espécie, não se alterando seu valor quando mantido o VTN tributável. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior, RECURSO PARCL4LMENTE PROVIDO." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, excluindo do lançamento apenas à multa de mora, mantendo-o mesmo na totalidade de seu restante. Importante mencionar que, em primeiro momento, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão supra mencionado, requerendo retificação do julgado em dois aspectos, a saber: 1. o v. Acórdão embargado foi totalmente omisso ao não analisar a questão relativa à cassação da liminar que garantiu a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes, o que impedia o conhecimento do Recurso Voluntário interposto, devendo o mesmo ser julgado deserto; 2 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 2. em momento algum o contribuinte insurgiu-se a respeito da multa de mora que lhe foi imposta no auto de infração, portanto, tal aspecto não poderia ser apreciado, uma vez ser vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse, como decidido no Acórdão 302-35.002, da colenda 2. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes. Lastreada na jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à possibilidade de retificação do julgado por meio de Embargos de Declaração, requereu a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse julgado deserto o Recurso Voluntário, ou, superada a questão, fosse mantida a multa de mola aplicada. Negado acolhimento aos Embargos opostos pela Procuradoria, nos termos do Despacho de fls. 150/153, esta se manifesta às fls. 154/166, em Recurso Especial de Divergência, aduzindo, em suma, que, o entendimento demonstrado no v. Acórdão recorrido, diverge do manifestado pela 3 a. Turma da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido da "impossibilidade da exclusão da multa de mora "ex officio", sem pedido neste sentido formulado pelo contribuinte", como demonstrado no seguinte trecho extraído do acórdão paradigma: "A Câmara decidiu excluir, de oficio, a multa de mora, isto é, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi pre questionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais Independentemente das razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança da multa de mora." (Acórdão CSRF/03-02 653). Fundamentando-se no entendimento demonstrado no Acórdão Paradigma e nos argumentos já expendidos em seus Embargos de Declaração, requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja refonnado o v. Acórdão recorrido, apenas para que seja re- É: n411 3 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 estabelecida a multa de mora aplicada. Acórdão Paradigma juntado às fls. 164/166. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se com Recurso Especial às fls. 173/194, ressalte-se, de forma tempestiva, aduzindo, em síntese, que: - a Lei 8.847/94, como também as Instruções Normativas que disciplinam a cobrança do ITR, não fazem qualquer referência a observância imprescindível dos requisitos da NBR 8.799, de forma que a apuração do VTN no laudo deve atender exclusivamente a previsão contida no §1° do art.3° da Lei 8.847/94; - a vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, trazida como divergente, aponta apenas a necessidade de que o laudo de avaliação seja elaborado por profissional habilitado, não condicionando de forma imprescindível o atendimento dos requisitos da NBR 8799; - destaca trecho do Acórdão 201-72.542, o qual segue: "Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o V77V, utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é: o ato escrito pelo avaliador no qual fundamente a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos". (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed Forense, 1993) 4 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Em que pese o Laudo Técnico, apresentado pelo contribuinte não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que o mesmo está apto para ser acolhido, uma vez que nos apresenta, dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua — VTN, elemento fundamental para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR." - destaca ainda entendimento já manifestado pela CSRF, firmando posição favorável à revisão do VTN com base em laudo técnico, sob o fundamento de que "... não previu o dispositivo legal que o laudo esteja submisso aos critérios da ABNT...", nos Acórdãos CSRF/02-0.769; CSRF/02.0.770; CSRF/02-0.771; CSRF/02-0.772 e CSRF/02-0.773. Requer seja declarada a improcedência do lançamento e a retificação do Valor da Terra Nua, com a emissão de novo lançamento de ITR/95. Junta aos autos, cópia da publicação das ementas dos acórdãos trazidos como divergentes. Em Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 201/206, requerendo pela improcedência do Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, aduzindo que a autoridade administrativa pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação de imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§4°, art. 30 da Lei n°. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Ressalta ainda, a Procuradoria, que o laudo trazido pelo contribuinte para instruir seu Recurso Voluntário é incabível, posto ter sido juntado aos autos de forma intempestiva. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 209, última. É o Relatório. 5 Processo n.° 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI Os Recursos Especiais de Divergência, opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos, atendem aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como os fundamentos que nortearam a r. decisão recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é inetorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deteiminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito 6 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 7 , Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade (É:47Q 8 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as 9 Processo n.° : 13849.000130196-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. çf,,e io Processo n.° :13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as nounas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 11 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 12 , Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contr ato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador , k) etc.)." Ç4/1 13 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 14) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos termos: "§ 3° - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. Dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94' ser possível a revisão do VTN que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Nolina de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. 1 "§4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6, "b" Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÀO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por 14 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Há de se considerar que Lei n.° 8.847/94, no já citado artigo 3°, § 4°, é clara, quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido erro na atribuição do VTN à região, podendo a autoridade administrativa rever o vrN que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. Assim, como assinalado anteriormente, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstra satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado junto à impugnação do contribuinte, foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto ao CREA- SP, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Ressalte-se que referido Laudo Técnico foi elaborado de forma detalhada e minuciosa, diz respeito à área objeto do lançamento (Fazenda Querência), reporta-se à época do fato gerador do lançamento discutido, e indica a metodologia adotada em sua confecção, portanto, fornece elementos suficientes para embasar a revisão do VTN pleiteada pelo contribuinte. perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatOrios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÂO efetuada pelas Fazendas Pública Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA — Documento(s) que podera(ão) ser apresentado(s) a título de referencia para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." 15 Processo n.° : 13849.000130/96-92 Acórdão n° : CSRF/03-04.150 Importante dizer que deve ser considerado para a revisão pretendida nos presentes autos o Laudo Técnico apresentado juntamente à impugnação do contribuinte, já que, em que pese o segundo laudo apresentado junto ao Recurso Voluntário ter sido também muito bem elaborado por Engenheiro Agrônomo, deixou de ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3 0, parágrafo 4 0, da Lei n° 8.847/94, meu entendimento é de que deva adequar-se o VTN adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 18/26. Com relação às alegações da Câmara Recorrida e ainda da Procuradoria da Fazenda Nacional com relação ao Laudo Técnico de Avaliação apresentado nos presentes autos, o enxerto extraído de respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Diante do exposto, ultrapassado o defeito formal apontado no início deste voto, é posição deste Relator DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, a fim de que seja procedido novo lançamento do ITR/95. Havendo, portanto, necessidade de emissão de nova notificação de lançamento para o ITR/95, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a perda de seu objeto, qual seja, o aspecto da multa de mora. Sala das Sessões, 01 de novembro de 2004. --- I-12TON #d(IZ BARTÃ cf`; 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000641/90-33
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal de IPI estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19208
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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4734085 #
Numero do processo: 13808.001236/00-01
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1997 LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Apesar de a fiscalização se caracterizar como uma fase inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão de não comprovação de algum aspecto considerado essencial, como a ocorrência de despesas, é necessário que tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova. Preliminares Suscitadas Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1997 LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Apesar de a fiscalização se caracterizar como uma fase inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão de não comprovação de algum aspecto considerado essencial, como a ocorrência de despesas, é necessário que tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova. Preliminares Suscitadas Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CONSÓRCIO NACIONAL BRASTEMP S/C LTDA. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que negava provimento. . ZitI4jAttNA GOMES REG - Presidente AalaPtlAi 220 OH GUI ERME ADOLFO OS SANTOS MENDES — Relator • Processo n° 13808.001236/00-01 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 2 EDITADO EM: 2 8 JUL. MG Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mende e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). • • • • • • 2 Processo n°13808.001236/00-01 SI-C2T1 . Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 3 Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a quo: Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de autos de infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe em 02/06/2000. Foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 93 a 95), de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 98 e 99) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 103 a 105) em decorrência de auditoria fiscal levada a . efeito na escrita contábil e fiscal da empresa, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. 2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" gr. 02), que os autos de infraçéio, depois de formalizados, totalizaram o montante devido de R$ 708.934,90, constituindo-se pelos valores devidos a título de . tributo, multa de oficio e juros de mora, estes últimos atualizados para 31/05/2000. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Termo de Vercação Fiscal em anexo (fls. 77 a 82), que relata o • resultado da auditoria fiscaL Vejamos como as infrações foram descritas e fundamentadas. 3.1 Em primeiro lugar, informa a autoridade autuante que, entre outros documentos, o contribuinte em epígrafe foi intimado a apresentar o demonstrativo mensal das despesas operacionais declaradas na ficha 05 da Declaração de Rendimentos de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996. to . /3.2 Após a apresentação dos documentos solicitados, apurou que o contribuinte não observou o regime de competência determinado pela legislação comercial e tributária para i apuração da base de cálculo do IRPJ, do PIS (Repique, períodos de apuração: janeiro e fevereiro) e da CSLL, eis que algumas notas fiscais de serviços de comissão emitidas em 02/01/1997 foram escrituradas no ano-calendário de 1996. O montante de despesas glosadas, excluindo o valor do IRRF, consubstanciou o valor de R$ 2.954,74. 3.3 Constatou ainda, durante a análise da documentação de suporte à escrita contábil e fiscal da autuada, que inexistia • prova documental, ou que os documentos apresentados eram insuficientes para a finalidade de comprovação de parte do montante de despesas escrituradas pelo contribuinte, mais especificamente sob a seguinte rubrica: despesas com comissões pagas (conta 403.346). O valor de despesas não comprovadas *...... 3 .._ Processo n• 13808.001236/00-01 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.072 Fl. 4 totalizou R$ 859.141,14. Este citado fato influenciou a apuração da base de cálculo do IRPJ, do PIS e da CSLL. 4. O enquadramento legal dos autos de infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", e o montante cobrado por tributo, podem ser reproduzidos da seguinte forma: 4.1 IRPJ: arts. 195, inciso!, 197 e § único, 242, 143 e 247 do RIR/1994. A empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 532.398,52, sendo formado pelos montantes devidos a título de tributo, multa de oficio e juros de mora, atualizados até 31/05/2000. 4.2 PIS: arts. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/1970, título 5, capítulo 1, seção 6, iens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado Pela Portaria MF n°142/1982. A empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 6.040,60, sendo formado pelos montantes devidos a título de tributo, multa de oficio e juros de mora, atualizados até 31/05/2000. 4.3 CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; art. 19 da Lei n°9.249/1995. A empresa foi intimada a recolher o valor de R$ 170.495,78, estando incluído os montantes devidos a título de tributo, multa de oficio e juros de mora, atualizados até 31/05/2000; 5. Em 04/07/2000, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, do qual teve ciência em 02/06/2000, nos termos da • petição acostada aos autos (fls. 108 a 127), que, em síntese, aduz o seguinte; 5.1 Em primeiro lugar, afirma que a autoridade autuante ao não conceder prazo razoável para levantamento e apresentação de toda a documentação solicitada através das intimações fiscais, cerceou seu direito à ampla defesa, visto que a documentação a ser apresentada era de "grande volume". 5.2 Alega ainda, em função da concessão de prazo exíguo para produção de provas, que a autoridade fiscal não observou os princípios administrativos da razoabilidade e da finalidade, cerceando assim seu direito de defesa. 5.3" Pugna, em seguida, que o procedimento fiscal levado a cabo pela autoridade fiscal signatário do lançamento de oficio é nulo, por entender que o ato administrativo em comento não tem suporte probatório, tendo sido lavrado com base em indícios e presunções. 5.4 Informa que acostou aos autos, além da impugnação, todas as notas fiscais relativas ao ano-calendário de 1996, planilhas e cópias do LALITR, no que tange a conta contábil aludida no Termo de Verificação Fiscal (despesas com comissões), o que demonstra, a ver, a improcedência do auto de infração (fls. - 131 a 1729). 1' 4 Processo n° 13808.001236/00-01 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 5 5.5 Aduz que comprovada a improcedência do auto de infração lavrado para o IRPJ, os lançamentos decorrentes de PIS e de CSLL devem seguir a mesma sorte. 5.6 Por derradeiro, entende que a aplicação da taxa Selic, no cálculo dos juros de mora, é inconstitucional, por afronta ao art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, defende a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, por ofensa ao art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. 5.7 Requer a declaração da improcedência integral dos autos de infração, além da posterior produção de provas, "ou ainda" da prova pericial. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 1735 a 1751) negou provimento à defesa nos termos que se seguem. Entendeu que não houve qualquer prática da autoridade lançadora capaz de tomar nulo o lançamento. Todas as suas intimações foram pessoais e não se pode presumir que os -prazos concedidos para atendimento foram curtos, pois o autuado não solicitou qualquer dilação. • Também não foi esteado em presunções, mas sim na própria contabilidade da impugnante. Quanto ao mérito, no caso da autuação baseada na não comprovação da efetividade dos serviços, entendeu que não basta a apresentação de recibos de pagamento, nem das notas fiscais. No caso, como se trata de despesas com comissões, seria necessária a comprovação da efetividade da prestação dos serviços de intennediação de vendas, o que não foi realizado pela impugnante. Na investigação dos documentos apresentadas pela defesa, a DRJ constatou (i) que vários comprovantes de depósitos bancários e relatórios de pagamento estão acompanhados das correspondentes notas fiscais, (ii) várias notas fiscais se referem a operações já consideradas como comprovadas pela autoridade fiscal e, portanto, não fazem parte do objeto da autuação; e, por fim, (iii) em relação às notas fiscais consideradas insuficientes para a comprovação das despesas de comissão, seria necessário "que se que se comprove inequivocamente a correspondência entre as despesas de comissão e as vendas realizadas pelo intermediário comercial, indicando quais foram as operações de vendas realizadas que justificaram o dispêndio financeiro anotado. A simples indicação na nota fiscal de 'comissão sobre vendas' ou algo congênere não tem força para ilidir o lançamento fiscal". Por derradeiro, não acatou a alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC sob o fundamento de não possuir competência para tal análise. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou cetro° voluntário, às fls. 1771 a 1796, mediante o qual teceu as razões que se seguem. tt _ Processo n° 13808.001236/00-01 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 6 Persiste na alegação de nulidade, por considerar que o prazo para atendimento das intimações foi pequeno, bem como o tempo que a autoridade fiscal levou para lavrar a autuação após o recebimento dos documentos apresentados pelo fiscalizado Em prazos tão exíguos não seria possível ao contribuinte levantar os documentos e nem à autoridade lançadora analisar os que foram entregues e, assim, efetivamente promover a fiscalização que é seu dever. Haveria também nulidade da autuação em razão de erro na base de cálculo. Segundo o entendimento da defesa, "A fiscalização federal partiu dos pagamentos efetuados pela ora Recorrente, sem atentar-se que para glosar as despesas que supostamente não haviam sido despendidas pela Recorrente deveria partir das despesas". Aduz ainda em sede de preliminar a nulidade da decisão de primeiro grau por não ter apreciado a prova e, assim, ter preterido seu direito de defesa. Quanto ao mérito alega que a fiscalização incorreu em dois erros. O primeiro nas suas palavras: • Reputou inábil a documentação comprobatória da despesa sem motivar esse entendimento, fazendo constar em seu termo de • ver:fiei:0o fiscal exclusivamente a informação de que determinados valores não foram aceitos. • Em função desse entendimento, a fiscalização para concluir pela • indevida declaração dos valores de comissão pagos pela Recorrente partiu de importâncias totalmente distintas das despesas incorridas no período fiscalizado. Deveras, por simplesmente reputar inábil a documentação comprobatória do pagamento dos valores de comissão, a fiscalização não exauriu a sua investigação para averiguar se efetivamente os serviços haviam sido prestados. • Justamente porque partiu do pagamento efetuado e de parte dos • documentos apresentados pela Recorrente que a fiscalização concluiu que as despesas não haviam sido comprovadas. Se tivesse investigado a despesa e não o pagamento, certamente a conclusão a que chegaria seria outra. Quanto ao suposto segundo erro, textualmente a defesa assevera: /ffA fiscalização não identificou o total das despesas de comissões incorridas pela Recorrente, ela trabalhou apenas com os pagamentos, não provando que analisou as demais despesas. Isso implica reconhecer que a fiscalização presumiu a ausência de suporte documental sobre fatos contábeis que, segundo o seu entendimento, não estariam consignados nos bordei* que a ela foram encaminhados, já que ele utilizou esta documentação para formular a sua decisão. Por derradeiro, questiona a incidência da SELIC como taxa de juros. É o relatório. ,,ads 6 • Processo n 13808.001236100-01 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 7. • Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminar de nulidade do lancamento O recorrente reiterou a alegação de ter-lhe sido concedido um prazo exíguo para o atendimento das intimações, bem como em tempo significativamente curto após a entrega dos documentos, a autoridade fiscal promoveu a autuação. É interessante notar que um dos principais fundamentos da decisão recorrida para considerar o prazo satisfatório, foi o que o fiscalizado não solicitou dilação do prazo para atendimento das intimações. O fato da autoridade ter realizado o auto de infração em prazo curto, no caso, alegadamente 7 (sete) dias, não dá azo a tornar o procedimento nulo. Afinal, entre as sessões de julgamento neste Conselho, o prazo é de apenas um mês (vinte dias úteis, portanto) o que impõe a cada Conselheiro analisar cada um dos processos em prazo bem menor que uma semana. . ' • Quanto a nulidade em razão de erro na apuração da base de cálculo, mesmo que houvesse, não implicaria nulidade da autuação, mas sim sua improcedência. Desta forma, enfrentaremos esse item abaixo na análise do mérito. Preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau A recorrente argúi a nulidade da decisão de primeiro grau por não ter apreciado as provas carreadas aos autos. Cita dois exemplos nos parágrafos 62 e 63 de sua peça de defesa (fls. 1784 e 1785), que supostamente não teriam sido analisados. Ora, a afirmação da defesa não procede. A análise dos elementos trazidos aos autos foi sobremaneira meticulosa. A autoridade julgadora teceu precisamente por que razão, em cada caso, não considerou os documentos trazidos nos autos como suficientes para comprovação das despesas. No caso exemplificativo citado pela defesa, foram esses os seus fundamentos: ...no que tange as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, indicadas pela autoridade fiscal como inaptas para comprovação das despesas com comissão, temos que considerar que apenas a apresentação de nota fiscal não é prova suficiente para anular o lançamento fiscal. Como demonstramos acima, a legislação tributária determina que se comprove inequivocamente a correspondência entre as despesas de comissão e as vendas realizadas pelo intermediário comercial, indicando quais foram as operações de vendas realizadas que justificaram o dispêncio financeiro anotado. A simples indicação na nota fiscal de "comissão sobre vendas" ou algo congênere não tem força para ilidir o lançamento fiscal „Is 7 Processo n° 13808.001236100-01 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 8 Se os elementos apresentados são suficientes ou não para a comprovação, é tema de outra ordem, ou seja, trata-se de mérito na apreciação dos elementos probatórios. Nesse caso, deve a decisão de segundo grau analisar o mérito e julgar pela procedência do recurso e não anular a decisão da DRJ. Esta só poderia ser anulada de não expressar as razões de considerar os elementos trazidos insuficientes para a comprovação do que a defesa alegou, pois ai sim o direito de defesa estaria cerceado. Não há que se confundir erro na apreciação da prova com a não apreciação ou não fimdamentação. Só esta última (não apreciação ou não fundamentação) enseja a nulidade da decisão. Quanto ao eventual erro, é tema de mérito que será enfrentado a seguir. Mérito Quanto ao mérito, todas as razões apresentadas pela defesa calcam-se na premissa de que a autoridade partiu dos pagamentos e não das despesas. Nas suas palavras, "O que o fiscal analisou foram os pagamentos de comissão e não as despesas fidas pela Recorrente, diferença essa crucial para que pudesse apurar uma nova base de cálculo e, conseqüentemente, dos reflexos na CSLL e no PIS-Repique". De fato, chego à mesma conclusão. Vejamos.. . O procedimento fiscal é composto apenas de duas intimações: o termo de inicio às fl. 03 e a intimação especifica de fl. 45. Na primeira, a autoridade requer diversas peças, dentre as quais, atos constitutivos da sociedade, livros fiscais, declarações, demonstrativos, e documentos relativos ao Ativo e Passivo, mas nenhum item da intimação faz menção à documentação comprobatória de despesas e textualmente assim encerra o termo: "Demais elementos e documentos serão solicitados no decorrer dos trabalhos fiscais". A segunda e última intimação é a de fl. 45, mediante a qual o agente fisc requer apenas os comprovantes de pagamentos de duas contas de despesa e encerra a intimaçãó também com a frase: "Demais elementos e documentos serão solicitados no decorrer dos trabalhos fiscais". Ou seja, em momento algum, requisitou a apresentação dos documentos que comprovariam a ocorrência dos fatos que ensejaram as despesas lançadas na escrituração. Curiosamente, dentre os itens de autuação, um deles diz respeito à violação do regime competência. No termo de verificação à fl. 78, a autoridade afirma "Com a finalidade de comprovar os dispêndios ocorridos no mês de dezembro, a empresa forneceu" determinadas notas fiscais que são identificadas na peça; e conclui que houve inobservância do regime de competência. Ora, como a autoridade poderia chegar a essa conclusão se não intimou o sujeito passivo para apresentar a documentação que comprovaria as despesas? Quanto ao mais, a autuação ainda apresenta mais um segundo item (despesas não comprovadas, segredado em dois subitens: o primeiro relativo a valores para os quais supostamente não foi apresentada documentação (digo supostamente, porque nem isso está claro no termo de verificação); o segundo atinente a valores "glosados pela falta de documento fiscal hábil". Aí.: Processo n° 13808.001236/00-01 SI-C2T1 • Acórdão n.° 1201-00.072 Fl. 9 Ora, se houve apenas a intimação para a comprovação dos pagamentos, os documentos fiscais a que a autoridade fiscal faz referência só poderia ser o comprovante do pagamento. No entanto, a despesa pelo regime de competência deve ser reconhecida quando incorrida e não quando paga. Dessa forma, a ausência de pagamento não autoriza à autoridade fiscal concluir que a despesa não foi comprovada. O auto de infração não merece prosperar em relação aos dois itens Em relação ao primeiro, em razão da falta de intimação especifica para a apresentação da documentação de suporte das despesas, não há como se afirmar violação do regime de competência. Em relação ao segundo item, justamente porque a tributação deve seguir o regime de competência, a documentação a ser exigida do contribuinte deveria ser a relativa à comprovação de ter a despesa incorrido e não a de ter sido paga. Não podemos perder de vista que, apesar da fase de fiscalização se caracterizar como inquisitiva, para a autoridade afirmar que um determinado item da escrituração do sujeito passivo não foi comprovado, deveria ter especificamente intimado o contribuinte para fazer a comprovação e, no presente procedimento, esta condição não foi atendida. Uma mera intimação em que se requer a comprovação de pagamentos não produz esse efeito. Voto, pois, por rejeitar as preliminares, para no mérito dar provimento a recurso voluntário , (Lr) Guilh e Adolfo dos Santos Mendes — Relator. 9 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007131/2003-66
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:51:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:51:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:51:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:51:07Z; created: 2009-09-09T15:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:51:07Z | Conteúdo => ii • CSRF-Tl Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •lit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.007131/2003-66 Recurso n° 105-142.996 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.160 — 1' Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. Ementa: MULTA QUALIFICADA - A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco, parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Vahnir Sandri (Substituto Convocado) e Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado) que negavam provimento. 1 *O' CARLOS ALBERTO '' TAS BARRE ma Presidente me, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 • Processo n° 10120.007131/2003-66 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00360 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ivete . Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. • • • • • 2 Processo n° 10120.00713112003-66 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.160 Fl. 3 - Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.542, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 223/232, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. Em 17 11 2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 150/161, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 224.541,24, já inclusos juros e multa de oficio, relativa à CSLL. O lançamento tem origem na omissão de receitas operacionais, no período de dezembro de 2001 a junho de 2003. Conforme Descrição dos Fatos, às fls. 153, em relação ao período compreendido entre o 4° trimestre de 2001 e o 30 trimestre de 2002, foi aplicada a multa de oficio qualificada, sob o fundamento de que a contribuinte declarou apenas parte dos seus rendimentos, conforme comparativo entre as receitas contidas nos balancetes analíticos (fls. 68/91 e 103/108), os valores declarados em DCTF (fls. 137/143) e os pagamentos constantes nos DARFs (f.s 144). Segundo planilha de fls. 147, os valores declarados pela contribuinte, entre o 4° trimestre de 2001 e o 3° trimestre de 2002, correspondia a menos de 10% da receita constatada pela fiscalização. • A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, proveu parcialmente o Recurso Voluntário do Contribuinte para reduzir a multa de oficio aplicada, sob o fundamento de que, não restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude do contribuinte. Nos sete trimestres fiscalizados foi adotado a mesma metodologia de fiscalização, constatando-se diferenças a tributar pelos mesmo motivos, não tendo sido indicada a razão da qualificação da multa em apenas 4 trimestres nem a tipificação da conduta dolosa da contribuinte. Entendeu que, caracterizada a decorrência processual, pela coincidência de períodos, bases de cálculo e sistemática de apuração da receita omitida, inclusive quanto à quantificação da multa em alguns períodos, deve ser estendido ao processo decorrente a decisão prolatada no principal. Em seu Recurso, a Recorrente afirmou que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob o fundamento de que diante da divergência entre os valores declarados e os registrados nos livros de ICMS, praticou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Afirmou que, embora a fiscalização tenha aplicado a multa qualificada sobre parte do período fiscalizado, tal fato não exclui o dolo do contribuinte. O objeto do recurso voluntário não foram os períodos não apenados com a multa qualificada, mas aqueles sobre os 3 Processo n°10120.00713112003-66 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.160 Fl. 4 quais recaiu a aplicação desta, razão pela.qual o julgamento deve se ater à pertinência ou não da aplicação da multa qualificada. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 248 Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o Relatório. ççg 4 Processo n • 10120.007131/2003-66 CSRF-T 1 Ac6rdio n.• 9101-00.160 Fl. 5 Voto • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa de oficio qualificada, sob o fundamento de não haver a configuração do dolo por parte da contribuinte. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei 9430/96, é necessário que se caracterize a conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502164, nos seguinte termos: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por .....„exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de 5 Prootsso n° 10120.007131/2003-66 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.160 Fl. 6 renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa económica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Da análise das planilhas de fls. 145/147, integrantes do auto de infração e demonstrativas da apuração da infração, observa-se que a ação fiscal utilizou a mesma metodologia para apurar todas as omissões da contribuinte, mas a multa qualificada somente foi aplicada ao período em que a contribuinte declarou percentual insignificante da receita efetivamente auferida, em percentual inferior a 10% da receita bruta apurada. Em relação aos 3 trimestres em que a omissão apurada não foi expressiva, em relação ao total da receita declarada, a multa não foi qualificada. Esse foi o critério adotado para a qualificação ou não da multa pela Fiscalização, com o qual concordo. Com relação ao 3° trimestre 2002 e ao 1° e 2° trimestre de 2003 (período em que não foi aplicada a multa qualificada), embora a contribuinte não tenha pago o tributo apurado, entendo que, de fato, sendo insignificante a divergência entre os valores apurados e aqueles declarados pela contribuinte, eventual erro do contribuinte revela-se como razoável hipótese, inexistindo, ademais, vantagem econômica que motivasse a fraude. Desse modo, não deve ser aplicada a multa qualificada. Situação diversa, contudo, é a do período compreendido entre o 4° trimestre 2001 e os três primeiros trimestres 2002. Nesse período, em relação ao qual foi aplicada a multa qualificada, entendo que a prática reiterada da contribuinte em reduzir, por quatro trimestres consecutivos, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores próximos a 10% da receita bruta efetivamente auferida, caracteriza sua intenção fraudulenta, autorizando a aplicação da multa qualificada de 150%. Frise-se que a omissão de receitas foi apurada com base na escrituração da própria contribuinte, comprovando-se, assim, a intenção dolosa do sujeito passivo em reduzir a obrigação tributária. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de oficio aplicada, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 1 'unho de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO -A) 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001713/2008-17
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Cabem embargos para afastar obscuridade consistente na falta de clareza do acórdão impugnado. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 2801-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeito infringentes para retificar o acórdão embargado, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 5.532,82, resultando em saldo de imposto a pagar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 1.155,81, e saldo de imposto a pagar, sujeito à multa de mora, no valor de R$ 3.674,22", nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.001713/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.519  S2­TE01  Fl. 95          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  87/90  deste  processo  digital)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2801­002.858  (fls.  80/85), por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte para cancelar a infração de omissão de rendimentos no  valor de R$ 5.532,82.  Em suas razões a Embargante aponta, no acórdão hostilizado, a ocorrência de  contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na parte dispositiva do voto condutor do acórdão,  relativamente  à  natureza  jurídica  da multa  a  ser  acrescida  ao  valor  do  imposto  a  pagar  que  sobejou após o cancelamento da infração acima referida.  Por  intermédio  do  despacho  de  fls.  92/93  os  presentes  embargos  foram  admitidos pela Presidente desta Turma de Julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  estando  em  consonância com as disposições do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Assiste razão à Embargante.  O dispositivo do voto condutor está assim redigido:  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a  infração de omissão de rendimentos no valor de R$  5.532,82, resultando em saldo de imposto a pagar no valor de R$  4.830,03, que deverá ser acrescido de juros e multa de mora.  A  folha  de  rosto  da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  26,  evidencia  que  o  crédito tributário constituído se divide em duas parcelas: a) IRPF suplementar no valor de R$  3.914,55,  sujeito  à multa  de  ofício;  e  b)  IRPF no  valor  de R$ 49.516,00,  sujeito  à multa  de  mora.  Por  outro  lado,  o  dispositivo  da decisão  de  piso  (fl.  62)  revela  que,  após  o  acolhimento  parcial  da  impugnação,  o  IRPF  suplementar  sujeito  à multa  de ofício  e  o  IRPF  sujeito à multa de mora importaram, respectivamente, em R$ 2.677,33 e R$ 3.674,22.  O provimento ao recurso voluntário do contribuinte se deu para cancelar tão  somente  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  5.532,82  (o  pleito  do  contribuinte se restringiu a este ponto), conforme consta do resumo do acórdão recorrido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão  de rendimentos no valor de R$ 5.532,82, nos termos do voto do  Relator.  Verifica­se,  assim,  obscuridade  no  acórdão  embargado,  suscitando  dúvidas  quanto à pretensão do Colegiado, se era de fato para excluir a multa de ofício do lançamento e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.001713/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.519  S2­TE01  Fl. 96          3 determinar  a  incidência  de multa  de mora  ou  se  a  referência  a  esta,  no  dispositivo  do  voto  condutor, tratou de mera inexatidão material por lapso manifesto.  No  caso  concreto,  o  imposto  cancelado  equivale  a  R$  1.521,52,  que  corresponde ao percentual de 27,5% sobre a base de cálculo cancelada (27,5% x R$ 5.532,82),  o que significa dizer que o IRPF suplementar a pagar, sujeito à multa de ofício, corresponde a  R$ 1.155,81  (R$ 2.677,33 – R$ 1.521,52). De conseguinte, o  saldo  total do  imposto a pagar  contempla  duas  parcelas  (R$  1.155,81  +  R$  3.674,22  =  R$  4.830,03)  sujeitas  a  multas  de  natureza diversas.  Nesse  contexto,  voto  para  acolher  os  embargos  para  retificar  o  acórdão  embargado, cuja parte dispositiva passa a  ter a seguinte  redação: “Face ao exposto, voto por  dar provimento ao recurso para cancelar a  infração de omissão de rendimentos no valor de  R$ 5.532,82, resultando em saldo de imposto a pagar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$  1.155,81, e saldo de imposto a pagar, sujeito à multa de mora, no valor de R$ 3.674,22”.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10380.014146/2002-39
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DATA DE PROTOCOLO. DÚVIDA. TEMPESTIVIDADE. Se, mesmo baixando aos autos em diligência, remanesce dúvida quanto à data de protocolo do recurso, deve-se resolver a controvérsia em favor do contribuinte, reconhecendo-se a tempestividade do recurso. DCOMP. PEDIDO SUPERVENIENTE DE ARQUIVAMENTO. DESISTÊNCIA. Sendo a Declaração de Compensação processo administrativo de iniciativa do contribuinte, o seu pedido de arquivamento equivale a pedido de desistência do recurso por ele interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão do pedido de arquivamento por parte da recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DATA DE PROTOCOLO. DÚVIDA. TEMPESTIVIDADE. Se, mesmo baixando aos autos em diligência, remanesce dúvida quanto à data de protocolo do recurso, deve-se resolver a controvérsia em favor do contribuinte, reconhecendo-se a tempestividade do recurso. DCOMP. PEDIDO SUPERVENIENTE DE ARQUIVAMENTO. DESISTÊNCIA. Sendo a Declaração de Compensação processo administrativo de iniciativa do contribuinte, o seu pedido de arquivamento equivale a pedido de desistência do recurso por ele interposto. Recurso não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A recorrente requereu a restituição de créditos da contribuição ao PIS, pleito  autuado  sob  o  n°  13308.000177/2002­73.  Posteriormente,  em  30.10.2002,  apresentou  declaração de compensação (fls. 02) com o escopo de usar parcela do crédito restituendo para  extinguir  débitos  seus  de  COFINS  e  IRRF  apurados  em  setembro  de  2002.  Essa  DComp,  autuada separadamente do pedido de restituição, é o objeto deste processo.  A  DRF  competente  não  homologou  a  compensação  (fls.  23/24),  tendo  em  vista que:  (a)  o  crédito  restituendo  de  PIS  originava­se  de  pagamentos  efetuados  na  disciplina  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  objeto  das  ações  judiciais  nºs  98.0009521­7  (ação cautelar) e 98.0011713­0  (ação declaratória)  ajuizadas pela  recorrente  e,  àquela época, ainda em trâmite;  (b)  de  acordo  com  o  artigo  170­A  do  CTN,  é  vedada  a  compensação  de  crédito objeto de processo judicial, antes do respectivo trânsito em julgado;  (c)  a  sentença  judicial,  já  proferida  à  época  (fls.  36/40),  determinava  a  compensação dos créditos de PIS com débitos da própria exação, e não com débitos de outros  tributos, como a COFINS e o IRRF.  A recorrente, cientificada em 30.03.2007 (fls. 32/34), apresentou tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  decisão  judicial  proferida  não  restringia  a  compensação do crédito de PIS com débitos de PIS apenas.  Em 24 de agosto de 2007, a DRJ­Fortaleza (fls. 43/49) manteve o despacho  decisório sob idêntico fundamento, qual seja, a impossibilidade de interpretação ampliativa de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  ao  contribuinte  a  compensação  entre  débitos e créditos da contribuição ao PIS, exclusivamente.  A recorrente interpôs, então, recurso voluntário em que ratifica as razões de  sua  inconformidade  e,  adicionalmente,  afirma  que  a  declaração  de  compensação  em  julgamento estaria desvinculada das ações judiciais anteriormente mencionadas (fls. 62/68).  Em 01 de outubro de 2009, por meio da Resolução n. 1803­00.019, a Terceira  Turma Especial da Oitava Câmara da Primeira Seção deste Colegiado Administrativo declinou  a competência para o julgamento do recurso a esta Terceira Seção, com fundamento nos arts. 4º  e 7º, do Anexo II, do RICARF.  Em 14 de dezembro de 2011, a RFB juntou aos autos  informação fiscal  (fl.  117)  noticiando  que  o  crédito  reconhecido  no  pedido  de  restituição  fora  integralmente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10380.014146/2002­39  Acórdão n.º 3403­002.485  S3­C4T3  Fl. 5          3 consumido em outras DComps a ele vinculadas, “não mais persistindo direito creditório a ser  compensado com a lide objeto deste processo”.  Em  3  de  maio  de  2012,  a  recorrente  peticionou  (fl.  88)  requerendo  o  “arquivamento  deste  processo  em  razão  da  completa  extinção  do  crédito  tributário  dele  decorrente”.  Subindo ao CARF, essa C. Turma acatou proposta deste  relator para baixar  os autos em diligência, com vistas e aferir a tempestividade do voluntário.  Em atenção ao requerimento, a unidade preparadora comunicou (fl. 153) ter  sido a recorrente intimada da decisão a quo por meio de aviso de recebimento, em 25.09.2007.   Por  sua  vez,  em  resposta  à  diligência,  a  recorrente  informou  (fls.  139/140)  que a data efetiva do protocolo do voluntário se deu em 11.10.2007.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Conforme informa a DRF, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido, via  AR, em 25 de setembro de 2007. Dias antes, porém, em 12 de setembro de 2007, representante  legal da recorrente solicitou e obteve cópias do processo, entre as quais a da decisão recorrida,  o que a meu ver caracteriza ciência pessoal do contribuinte a teor do art. 23,  I do Decreto nº  70.235/72. O prazo para interposição do recurso expiraria, portanto, em 12 de outubro de 2007,  sendo intempestivo o recurso protocolado em 14 de outubro de 2007.  A recorrente, no entanto, informa que o recurso foi na verdade interposto em  11 de outubro de 2007, e não no dia 14, e argumenta que a grafia da data aposta não é clara.  De fato,  fica a dúvida se o número do dia de  recebimento do  recurso é um  “11” ou  um “14”  no  carimbo de  fl.  62,  o  que  é  de  se  lamentar. Considerando que  a dúvida  decorre de fato imputável à Administração, que não teve o zelo necessário para assegurar uma  informação de tamanha importância, tomo por tempestivo o recurso.   O  fato  é  que  a  recorrente,  depois  de  protocolar  o  recurso,  requereu  expressamente, em atenção à informação fiscal de fls. 117 que informava não mais persistirem  créditos  para  utilização  neste  processo,  “(...)  o  arquivamento  deste  processo  em  razão  da  completa extinção do crédito tributário dele decorrente”.   Reputo tal requerimento como verdadeiro pedido de desistência do recurso,  afinal trata­se de declaração de compensação, ou seja, processo administrativo de iniciativa do  contribuinte. Se ele pede o arquivamento de processo que ele mesmo instou a Administração a  instaurar, é porque não mais tem interesse no seu prosseguimento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Na hipótese de prevalecer entendimento diverso nesta Turma, consigno meu  entendimento de que, no mérito, tampouco merece provimento o recurso, pois a compensação  declarada desatende ao disposto no artigo 170­A do CTN, uma vez que foi protocolada em 30  de outubro de 2002, e o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o crédito levado à  DComp ocorreu somente 1 de junho de 2009.  Ante o exposto, desconheço o recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15582.000105/2007-17
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/01/2003 a 15/12/2005 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 20/01/2003 a 15/12/2005 AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 727          1 726  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000105/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EDVALDO FRANCA MARTINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 20/01/2003 a 15/12/2005  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.  A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que,  à  luz  da  disposição  contida  no  art.  106,  II,  ‘a’  do  CTN,  a  lei  nova  retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes  de  órgãos  públicos  como  pessoalmente  responsáveis  por  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 01 05 /2 00 7- 17 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15582.000105/2007­17  Acórdão n.º 2401­003.128  S2­C4T1  Fl. 728          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.020.395­0 ­ lavrado contra o  Sr.  Evaldo  França  Martinelli,  Diretor­Geral  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN­ES,  referente  ao  período  de  20.01.2003  a  15.12.2005,  visando  exigir  multa,  em  razão  de  não  ter  sido  exigida  a  apresentação  de  Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND  previdenciária  na  alienação  de  bens móveis  incorporados  ao  ativo  permanente  das  empresas  alienantes  de  veículo  relacionadas  em  planilhas  de  fls.  169/88  dos  autos,  em  afronta  ao  que  determina o art. 47, I, ‘c’ da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 257, I, ‘c’ e § 7º e art. 263 do Decreto n.  3.048/1999.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  em  decorrência  da  extensa  quantidade  de  processos,  o  DETRAN­ES  disponibilizou  à  fiscalização  um  arquivo  digital,  contendo  os  registros  onde  constam  as  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  com  valores  superiores  ao  estipulado  em  lei.  De  posse  deste  arquivo,  foi  verificado  junto  ao  site  do  Ministério  da  Previdência  Social  a  inexistência  de  CND  na  data  da  aquisição  do  bem  relacionado em planilha, totalizando 2.746 ocorrências.  Tal  conduta  omissiva,  no  entender  da  Fiscalização,  caracteriza  a  infração  prevista  no  art.  48,  §  3º  da  Lei  n.  8.212/1991  e  art.  283,  II,  ‘e’  do  Decreto  n.  3.048/1999,  devendo a multa ser fixada por ocorrência, nos termos do art. 313, III da Instrução Normativa  INSS/DC n. 70/2002 e art. 646, IV e § único da IN/SRP n. 03/2005, totalizando, portanto, R$  31.769.627,32 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete  reais e trinta e dois centavos),  A autuação foi dirigida contra o Diretor­Geral do Departamento Estadual de  Trânsito –DETRAN­ES com amparo no art. 41 da Lei n. 8.212/1991, que impõe ao dirigente  do órgão a  responsabilidade pessoal pela multa por  infração ao dispositivo da citada  lei. É o  que se depreende do trecho abaixo extraído do relatório fiscal:  6­ Neste caso, sendo o DETRAN­ES integrante da Administração  Indireta  Estadual,  ou  seja,  entidade  autárquica,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  SESP,  o  presente  Auto  de  Infração  está  sendo  lavrado  na  pessoa  do DIRETOR­ GERAL do DETRAN­ES, responsável por este órgão no período  compreendido  entre  20.01.2003  a  15.12.2005.  Esta  situação  encontra­se disciplinada no art. 41 da Lei n°. 8.212191 e no art.  289, "caput" do RPS, abaixo transcritos:  O  autuado  foi  cientificado  da  autuação  em  14.02.2007  (fl.  398),  tendo  apresentado impugnação, através da qual aduziu o seguinte:  ·  Da nulidade do auto: Alega que a autuação deve ser declarada nula,  uma vez que o Relatório Fiscal da Infração invoca as normas dos arts.  41 e 48 da Lei 8.212/91 e art. 289 do RPS, sem, todavia, inserir tais  dispositivos no corpo do auto de infração.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  Da  ausência  de  Materialidade  da  Conduta:  Argumenta  que  o  presente AI foi lavrado segundo informações obtidas junto ao site da  Previdência Social,  a partir de um arquivo eletrônico  fornecido pelo  próprio DETRAN, deixando a fiscalização de manusear cada processo  físico de transferência de veículos. Junta documentos de fls. 429/463,  comprovando  a  existência  de CND para  alguns  processos,  a  fim  de  demonstrar que o método utilizado pela fiscalização é impreciso, e a  autuação ilegal e exorbitante.  ·  Da  ausência  de  Responsabilidade  do  Ex­Dirigente:  Que  a  responsabilidade  pela  exigência  da  CND  não  é  do  autuado,  não  podendo subsistir a sua responsabilização em razão de não ter havido  delegação  de  tal  competência.  Argumenta  que  o  dirigente  de  um  Órgão que tem sede em cada um dos municípios do Estado não pode  responder  pessoalmente  por  atos  de  cada  um  dos  servidores  na  execução específica de seu serviço; essa não é a finalidade da lei.  ·  Da  ausência  de  Prejuízo  ao  Erário:  Alega  que  o  Relatório  Fiscal  não  demonstrou  qualquer  tipo  de  prejuízo  causado  à  Previdência  Social.   ·  Da Multa Aplicada: Aduz que a multa aplicada ofende os princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  de  ser  ilegal,  vez  que  arbitrada a casos em que não existia suporte fático nem jurídico para  sua aplicação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  determinou a  realização de diligência para que fosse verificado,  junto ao DETRAN­ES, pela  AFRFB autuante, se a ‘data de aquisição’ consignada na planilha de fls. 16/88 corresponde: à  data  em  que  ocorreu  a  realização  do  negócio  entre  a  empresa  alienante  e  o  adquirente  do  veículo, pela simples tradição do bem; ou à data em que o DETRAN realizou a transferência da  titularidade do veículo da empresa para o novo proprietário, ou ainda, se outra data.  O  auditor  fiscal  diligente  conclui  que  a  data  da  aquisição  informada  no  arquivo  fornecido  pelo  DETRAN­ES  corresponde  à  data  em  que  ocorreu  a  realização  do  negócio entre a empresa alienante e o adquirente do veículo, portanto, à data da venda.  Após,  a  DRJ  julgou  procedente  a  presente  autuação,  cujos  fundamentos  foram sintetizados na seguinte ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CND NA ALIENAÇÃO  DE BEM MÓVEL.   Constitui  infração  ao  art.  47,  inciso  I,  alínea  "c",  da  Lei  8.213/91, deixar o servidor de exigir a apresentação de Certidão  Negativa  de  Débito  —  CND,  na  alienação  de  bem  móvel  incorporado ao ativo permanente da empresa de valor superior  ao previsto na legislação previdenciária.  DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO.   O dirigente de órgão/ente público responde pessoalmente pelas  penalidades aplicadas por infração à legislação previdenciária,  com relação ao período de sua gestão, conforme dispõe o artigo  41 da Lei 8.212/91.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15582.000105/2007­17  Acórdão n.º 2401­003.128  S2­C4T1  Fl. 729          5 EXAME DA LEGALIDADE.   A declaração de ilegalidade é prerrogativa do Poder Judiciário,  não podendo ser apreciada pela Administração Pública.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.   De  acordo  com  o  art.  118  do  CTN,a  hipótese  de  incidência  tributária  deve  ser  entendida  deforma  que  o  intérprete  se  abstraia da validade ou invalidade do ato praticado e da licitude  ou ilicitude da atividade exercida.  DOLO OU CULPA   Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Lançamento Procedente.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  exarada  através  do  Acordão nº 13­18.354 da 6ª Turma da DRJ/RJOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário, no  dia 25/05/2007, aduzindo o seguinte:  ·  que a decisão a quo não pode persistir por afrontar inúmeros direitos  fundamentais, tais como os princípios da legalidade, da ampla defesa  e do contraditório, do devido processo legal, em seu sentido formal e  material,  da  proporcionalidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco,  além  de  ferir  a  dignidade  da  pessoa  humana,  capaz de reduzir o contribuinte à miséria, por meio da subtração dos  meios necessários à sobrevivência.   ·  que  o  art.  41  da  Lei  n°  8.212/91  não  trata  de  responsabilidade  objetiva, exigindo dolo ou culpa.  ·  nulidade  da  autuação,  em  razão  de não  ser o  autuado o  responsável  pela conduta omissiva que ensejou a autuação.  ·  nulidade da autuação em razão de os processos físicos não terem sido  verificados.  Após  a  apresentação  do  recurso,  o  contribuinte  junta  petição  (fls.  720/723)  noticiando a revogação do art. 41 da Lei n. 8.212/1991, pugnando pela retroatividade benigna  da norma que afasta a responsabilidade do servidor público e, portanto, pelo reconhecimento  da improcedência da autuação.  É o relatório  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julga­lo.  A  penalidade  aplicada  ao  autuado,  na  qualidade  de  Diretor­Geral  do  Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – ES, não pode ser mantida, conforme será a  seguir demonstrado.  O lançamento efetuado contra o Recorrente amparou­se no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, que assim dispõe:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais  decisões  tem  se  amparado  ainda  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  190/2009,  de  02/02/2009,  que  prega  a  retroatividade  da  lei  que  deixou  de  definir  a  conduta  como infração, para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15582.000105/2007­17  Acórdão n.º 2401­003.128  S2­C4T1  Fl. 730          7 dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  Este entendimento,  inclusive,  foi pacificado por esse Tribunal, que editou a  seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  em  debate  deve  ser  julgado  totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o Sr. Evaldo Franca Martinelli, na  qualidade de Diretor­Geral do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN— ES.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  integralmente  a  exigência  consubstanciada no DEBCAD nº 37.020.395­0.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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