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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809995 #
Numero do processo: 14052.004335/92-14
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10457
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RECORRIDA : DRF em Brasília - DF SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.457 TRD - Inaplicabilidade da taxa referencial diária no período de fevereiro a julho de 1991 - Cobrança do percentual de 1% ao mês. UFTR - Lei n° 8.383 - Irrelevante a data da circulação do diário ofical onde se encontrava publicada referida lei, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atti. VERINALDO 1:43n4ege DA SILVA PRESIDENTE dt,4 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/004.335/92-14 ACÓRDÃO : 105-10.457 FORMALIZADO EM: 27 AG() 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pess, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. nPrkr:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. : 14052/004.335/92-14 ACÓRDÃO 1‘1". : 105-10.457 RECURSO : 108.345 RECORRENTE : ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., no qual esta manifesta inconfonnismo contra decisão de primeira instância de julgamento na qual a autoridade monocrática manteve o lançamento formalizado através do auto de infração de fls. 01/51 do presente administrativo. A notificação da decisão de primeira instância foi entregue ao Correio em 02/03/94, conforme o comprova a relação de fls. 64 dos autos. O recurso voluntário, apresentado em 24/03/94, se resume a contestar a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária no ano de 1991, por se tratar de taxa de juros, e a utilização da UFLR como índice de correção dos tributos no ano de 1992, em virtude de a lei n° 8.383/91 somente ter circulado no primeiro dia útil de 1992. É o relatório. f\Q- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 14052/004.335/92-14 ACÓRDÃO N°. :105-10.457 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Manifestamente tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo que, quanto ao mérito do lançamento, a contribuinte absteve-se de contestá-lo, tecendo considerações apenas quanto à indexação dos tributos pela TRD em 1991 e pela UFIR em 1992. As duas matérias contestadas pela recorrente são por demais conhecidas de todos os três Conselhos de Contribuintes, já havendo estes se manifestado reiteradamente sobre ambos os assuntos, no sentido de que a Taxa Referencial Diária é inexigível como índice de correção monetária até o advento da lei n° 8177/91, e de que a indexação dos tributos pela UFIR não se sujeita ao princípio da anterioridade. Cito, exemplificativamente, a ementa do acórdão n° 201-68740, relativo ao processo n° 10925-001876/91-42, relatado pela eminente conselheira Selma Salomão Wolszczak, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 15/01/93, que vem assim redigida: "TRD - Incabível a aplicação da taxa acumulada pelo período anterior a 01/08/91. UF1R- não é ilegal sua aplicação retroativa, porque meramente mantém valor, na forma do que a lei permite e é previsto no CT1V:" Os assuntos nestes autos abordados, de fato, não merecem maiores digressões, uma vez que é serena a jurisprudência deste Colegiado. No entanto, para melhor fundamentar meu voto, ressalto que, quanto à TRD, esta foi instituída através de Medida Provisória, que claramente a constituía como taxa de juros, e não fator de correção monetária. (kSkr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 14052/004.33519244 ACÓRDÃO N°. :105-10.457 Tal MP foi sucessivamente reeditada até o mês de julho de 1991. Em agosto daquele ano foi promulgada a lei no 8.177, a guisa de conversão das referidas Mps reeditadas. Todavia esta lei instituiu a TRD não como taxa de juros médios, mas como índice de correção, não podendo, frente à sua franca discrepância com o texto das MPs anteriores, ser considerada como lei de conversão, mas como norma nova, que somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação. Entretanto, não me parece procedente a argumentação relativa à UFIFt, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo aí retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com devida base legal. Cabe observar que o princípio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, Hl, "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente instiuição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação da TRD acumulada pelo período anterior a 01.08.91, devendo os juros serem calculados até essa data pelo percentual de 1%, e a partir dela, pela TRD, sem duplicidade e sem capitalização. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 ig VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4809833 #
Numero do processo: 11030.001499/90-06
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10257
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 77.321. MATÉRIA : CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 89 e 90. RECORRENTE: VVA. MAGGI DE CESARO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS. SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.257 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.983 - A suspenção da execução do disposto no artigo 08, da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11, de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, torna insubsistente a exigência da Contribu ição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encenado em 31 de dezembro de 1.988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1.990 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "VVA MAGGI DE CESARO & CIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, e, ainda, para ajustar a exigência referente ao exercício financeiro de 1990 ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 105-10.254, de 20/03/96, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410 VERINALDO <fflrjr DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACÓRDÃO N° 105-10.257 • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 30 NEIR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON FESS, VICTOR WOLSCZACK, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. jleii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACCRDÃO N° 105-10.257 RECURSO N°. : 77.321 RECORRENTE : VVA MAGGI DE CESARO & CIA. LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a empresa "VVA MAGO! DE CESARO & CIA LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 92.013.085/0001-60, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS, que deu provimento parcial à impugnação, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre os resultados apurados nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1.988 e 31 de dezembro de 1.989, ajustados de oficio pela fiscalização, estando o lançamento amparado pelos artigos 01, 02, 03 e 06, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração (fis. 09). 03 - A decisão singular deu provimento parcial à impugnação, e reduziu o lançamento para 484,87 BINE, relativamente ao exercício de 1.989, e para 1.111,36 BINE, relativamente ao exercício de 1.990 (item 6.2, fls. 65). 04 - No recurso o contribuinte limita-se a questionar a constitucionalidade da exigência relativa ao exercício de 1.989, e demonstra conhecer que este processo decorre de outro, solicitando a suspensão da cobrança até que seja proferida a decisão do processo matriz (fls. '70:1>p #4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACÓRDÃO N° 105-10.257 05 - O processo é decorrente e reflexivo do de n. 11030.001505/90-07, onde foram constatados os motivos de convicção que este originaram. 06 - É o Relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACÓRDÃO N° 105-10.257 VOTO 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - Procedem os reclamos do contribuinte quanto a exação com base nos resultados apurados no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.988, ajustado de oficio pela fiscalização, e que originaram parte deste lançamento, como se verá adiante. 02.01 - Ocorreu que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. iti3/40 (I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACÓRDÃO N° 105-10.257 02.02 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995, portanto, entrou em vigor nessa data, porém seus efeitos retroagem e se aplicam ao período sob litígio. 02.03 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08- A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 02.04 - Assim sendo, com a entrada em vigor da Resolução do Senado Federal, que eliminou do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, não é mais possível manter o lançado. 03 - No entanto, a exigência relativa ao exercício de 1.990, que teve por base o resultado apurado no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1.989. ajustado de oficio pela fiscalização, deve prosperar, porquê esse crédito tributário foi constituído de forma regular e com suporte na legislação vigente. 03.01 - - Na sessão do dia 20 de mino de 1.9%, o recurso interposto no processo matriz, de n. 11030.001505/90-07, foi julgado por esta Coletai Câmara, originando o acórdão n. 105 .10254 ,que manteve, para este item, a mesma decisão adotada pela autoridade singular, ou seja, a manutenção da exigência no montante de 1.111,36 BTNF. 04 - De todo o exposto, obediente a Resolução do Senado Federal, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, paru excluir da exigência o valor lançado relativamente ao exercício de 1.989, com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, ajustado de oficio pela fiscalização, e em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constituí prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os 6 kj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001499/90-06 ACÓRDÃO N° 105-10.257 vincula, voto também no sentido de manter a exação relativa ao exercício de 1.990, efetuada com base nos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.989, ajustado de oficio pela fiscalização, na quantia constante da decisão da autoridade singular, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. 1-2-AradgNI ANOROZO, RELATOR • 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de escritura- ção - Arbitra-se o lucro da pessoa fiSica equiparada à jurídica caso não mantenha escri turação da atividade que determinou a equipa= ração - conforme prescreve a legislação tributá ria: MULTA DE: LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Fraude - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prestação de declaração falsa, correta a aplicação da multa autorizada no inciso III, do artigo 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO VIEIRA DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a .integrar o presente iulcradoPY Sala das essões, em 08 de maio de 1984 Aum re7/4:., PEDRO rRNANDES PRESIDENTE -1-L t/ _ • 0 / . s •OMEN w" - RELATOR 0'444 VISTO EM - LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 10 M Al 1984 - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Eertazi, Hu go Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.41/1 _ : , n'iP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N.2 0845/057.038/83-78 ,. RECURSO N.': 88.153 mU5smao N': 105-0.854 RECORRENTE: ERNESTO VIEIRA DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL). • RELATÓRIO ERNESTO VIEIRA DA SILVA, portugúêg,casado, comer- ciante, jurisdicionado aa Delegacia da Receita Federal em Santos, São Paulo, cidade onde mantém residência e domicilio, equiparado à pessoa jurídica a partir de 31 de dezembro de. 1980, inscrito no C.G.C. do M.F. sob n9 99.999.999/0001, não conformado com a deci- são da autoridade singular que negou provimento à sua impugnação traz, na forma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235/72,recur so voluntário encaminhado a este Colegiado objetivando a reforma do julgamento que lhe desfavoreceu. A lavratura do Auto de Infração ocorreu aos 26 de agosto de 1983, data em que a apelante toma ciência dos seuS ex- pressos termos que podem ser assim sintetizados: - a fiscalização procedeu ao exame das declarações de rendimentos apresentadas pelo apelante nos exer cicios de 1978 a 1982, anos-base da 1977 a 1981, não registrando nenhuma "discrepáncia patrimônial" - já ao analisar "as declarações de rendimentos de Adriano Dias dos Santos e Armênio Fernando Lopes, já autuados, e Célia Regina Alves da Costa, por • autuar, todas pessoas associadas ao recorr n e na Ir n • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 02. Acórdão n9 105-0.854 aquisição do lote de terreno n9 4, da Quadra B, da 2a Gleba,no Jardim São Miguel, Praia da Enseada,em Guarujá, verificou que os.mesmosalLconstruiram um edifício com 16 apartamentos, cabendo acada umqua- tro unidades, que, de imediato, foram vendidas, de acordo com as respectivas certidões de fls. 29/32, colhidas no Cartório de Registro de Imóveis de Gua rujá, em diliência-rotineira; - registra que fugindo à equiparação à pessoa jurí dica, em decorrência do fato acima mencionado, co- mo preceitua o artigo 116 do RIR/80, tanto o apelante como seu sócios, prestaram, à Fazenda Nacional, de- clarações fãlsas e omitiram documentos e informa- ções; - não consta das declarações do contribuinte aexis tência da edificação no terreno mas tão somente a aquisição em condomínio; - consigna em sua declaração a venda a "Adão Adamá sio Di Giorgio - C.P.F. n9148.368.786 - 00 por Cr$ 5.600.000,00 à vista, havendo condomínio na posse c/ Adriano Dias dos Santos e outros, cabendo ao de clarante 1/4"; - o nome do adquirente "é suposto, porque o C.P.F. indicado como seu é absolutamente falso, não exis- te, como é fácil constatar-se através da equação a dequada"; - solicitou-se ao apelante cópia do instrumento da alienação havendo este informado que não podia fa-. zê-lo pois tal documento se encontra em poder do Sr. Oswaldo Gomes ,Jda Costa, Co-proprietário do imO vel alienado, falecido em 01 de agosto de 1982; (J' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 03. Acórdão n9 105-0.854 •• -. é inverldica esta afirmativa, salienta a autuan- te, pois aos 13 de autubro de 1980 o falecido ," já deixara de ser sócio do autuado, conforme !,certidão fls. 59, e não poderia possuir documento firmado posteriormente a sua retirada da sociedade; - não satisfeito com tais alegações o F,T.F. intima " o contribuinte a comprovar o real destino . dado ao lote de terreno n9 4, Quadra B da 2a Gleba do loteamento jardim sao Miguel, em Guarujã!'; - aos 28_de julho do ano pretérito o apelante assim se manifesta, "verbis": "Com relação ã venda do mencionado efetua da ao Sr. Adão Adamãsio Di Giorgio, houve uma rescisão da transação"; - ora, registra a fiscalização, tal fato não pôde ser comparado nem poderá, porquanto à época da "transação" já estaria em edificação, no terreno, um prédio de 16 apartamentos, sendo que, o de n9 44 já fora alienado, -pelo , recorrente, " ao Sr. Ricar do Henrique Bart, como prova o documento de fls. 53, e os demais, vendidos em janeirO de 1981, con- forme documentos de fls. 41/52"; - durante a fiscalização o recorrente apresenta duas versões sobre o assento: uma de que o documento es- tava com o ex-sócio e já falecido e a outra de que a transação fora rescindida, ambas falsas, segundo conclui o Auto de Infração; - a realidade demonstra, face a diligencia reali- zada junto ao Cartorio de Registro de Imóveis, que* f)P#11.?". - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 04. Acórdão n9 105-0.854 o contribuinte se associara às pessoas já nomea-- das,objetivando construir um prédio de 16 aparta- mentos aludido imóvel, tocando-lhe as unidades n9s 11,13,42,e44, as quais foramde-Pnwko'venolidas,;e tal fato não constou, delibaradamente, das ,..deãlaraeos de bens; - esta afirmativa da fiscalização se comprova pelos instrumentos de venda constantes de fls. 41 a 56 destes autos; - como o contribuinte omitiu em sua declaração de bens o valor das vendas e o custo da construção, os quais não comprovou como pretendido em fls. 58, - so= mente o custo do terreno foi aceito para finS : de a- puração do lucro arbitrado com aquelas transações imoboliárias; - pelos fatos narrados caracteriza-se a-equiparação do recorrente a pessoa jurídica "ex-vi" do.:disposto no Artigo 116 do RIR/80 razão pela qual o lucro a- purado:nas aienações foi arbitrado conforme o co- mando do artigo 400, seguinte, "segundo os crité- rios determinados pela Portaria Ministerial n9 u. 22 de 12 de janeiro de 1979, aplicando ao imposto de- vido a multa de 150%, prevista no item III, do art. 728, adiante, por evidente intülto de fraude, escla recendo que a equiparação ocorreu em 30 de dezem- bro de 1980 data da primeira alienação (docs.de fls. ), como preceitua o art. 118 do mesmo _RR/80, como se segue".' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 05. AcOrdão n9 105-0.854 "EXERCÍCIO DE 1981, ano-base de 1980 Valor da venda do ap. fls. Cr$ 2.200.000,00 Custo do terreno corrigido, fls. Cr$ 67.875,00 LUCRO. Cr$ 2.132.125,00 Imposto - 35% (art.405) Cr$ 746.243,00 Multa - 150% (item 728) Cr$ 1.119.364,00 "EXERCÍCIOIDE 1982, ano-base de 1981 _ Valor da venda do ap. fls. Cr$ 4.250.000,00 Custo do terreno corrigido, fls. Cr$ 70.875,00 LUCRO Cr$ 4.179.125,00 Valor da venda do ap. 13, fls. Cr$ 3.000.000,00 Custo do terrenó corrigido, fls. 70.875,00 • LUCRO Cr$ 2.929.125,00 Valor da venda do ap. 42, fls. Cr$ 3.200.000,00 Custo do terrenó corrigiso, fls. Cr$ 70.875,00 LUCRO Cr$ 3.129.125,00 Valor da venda do lote n9 14, quadra 10 do loteamento João Batista Julio, Guaru- em 03-02-81, constante da declaração do contribuin te, fls. 22 - Cr$ 1.500.000,00 Custo corrigido, fls. 35 Cr$ 353.800,00 LUCRO • Cr$ 1.146.200,00 Este último valor é incluído no ci.:imputo ,..,-geral dos lucros apurados, face ao que prescreve: o item III, do art. 120, do RIR/80. Lucro total nas vendas su- pracitadas Cr$ 11.383.575,00 Imposto - 35% (art. 405) Cr$ 3.984.251,00 Multa - 150% - (item art. 728) Cr$ 5.976.376,00 As bases de cálculo, apuradas para a cobrança do imposto e multa, foram de Cr$ 2.132.125,00 e Cr$ 11.383.575,00 para os exercícios de 1981 e 1982, respectivamente. As 21 de setembro do ãno transato a recorrente a- presenta sua impugnação ao Auto de Infração sobrepondo que:9W. VU4i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 06. Acórdão n9 105-0.854 - sempre atendeu às solicitações da fiscalização; - do exame de suas declarações de rendimentos anos- -base de 1977 a 1981, não se apurou discrepância pa trimonial; - não usou de artifícios objetivando fugir à equi- paração preceituada no artigo 116 do RIR/80; - face ao óbito do ex-sócio, Oswaldo Gomes da Cos- ta, administrador do empreendimento comum, ficou sem saber qual o procedimento a adotar; - a equiparação ocorrida foi - ihvoluntária e é injus tificada a multa de 150% e não a multa menor de 50% como edita o artigo 728 do RIR/80, já que não houve "intuito de má-fé a dolo do contribuinte";• - é absurdo exigir-se-lhe o recolhimento de Cr$ 35.571.105,00 com reflexo na pessoa física no valor de Cr$ 46.286.362,00, já agregados os acréscimos le gais, a título de suposto lucro de Cr$ 13.515.700,00 apurado no empreendimento; - nem seu patrimônio atinge a elevada soma exigida, razão porque pleiteia o cancelamento do Auto de Infração. -- Aos 18 de outubro de 1983 é prestada a informãção fiscal constante da fls. 66, onde o F.T.F. informante assim se ma- nifesta, "verbis": tAo_contestar a impugfiação oferecida -_pelo contribuinte, ressalto, de início, que todos os seus tópicos já estão perfeitamente respondi- dos no Auto de infração de fls. 1, ao qual me reporto, onde tive o cuidado de destacar minu- ciosamente os artifícios por ele usados comoobj. jetivo de fugir à equiparação a pessoa jurídf=sTl diltd(' W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 07. •Acórdão n9 105-0.854 ca, tal qual fizeram os demais sócios no mes- mo empreendimento. Entretanto, após alinhar o que ele diz a- gora na impugnação, passo a responder: quanto a alínea a, que o fato de não ter sido encontrada qualquer Uiscrepància patrimonial nas suas de- clarações de rendimentos deve-se exatamente à omissão que ele praticou no sentido de equili- brar os seus valores, deixando de declarar a construção e venda das quatro unidades que lhe couberam no enpreendimento. Segundo consta das respectivas declara- ções de bens, ele apenas comprou e vendeuo ter reno em questão, mesmo assim a pessoa suposta e CPF falso, como ficou provado nos autos. Por outro lado, as Solicitações feitas ao contribuinte nunca foram atendidas -satisfatoria mente, como se comprova com as suas declarações de fls. 34, respondendo ao memorando n9 26/83, que foi reiterado pelo de n9 44/83, cujo aten- dimento, a fls. 40, restabeleceu a verdade dos fatos, inteiramente diversa da que declarara • anteriormente, confirmando-se, assim,toda . a omissão praticada, intencionalmente, nas decla rações de bens que abrangeram a construção 65 edifício e venda das quatro unidades que lhe couberam. Quanto à alínea b, de fato, foi por via indireta que a fiscalização apurou toda a tra- ma, o que não invalida o feito fiscal, se é que o contribuinte pensa o contrario. Quanto à alínea c, a resposta dada à alí- nea a jã demonstrou inequivocamente que o con- tribuinte usou de toda sorte de artifícios pa- ra alcançar o seu objetivo: fugir à equipara- ção a pessoa jurídica, omitindo nas declara- ções de bens qualquer elemento que pudesse de- nunciar a existência do empreendimento, então conseguido, como ele próprio diz, por via in- direta. Quanto às alíneas d e f, como ficou pro- vado no Auto de infração, à-época da constru- ção do edifício e da venda dos apartamentos, o Sr. Oswaldo Gomes da Costa, desde 1310-80, jã não era sócio do contribuinte, e se após essa data o mesmo exerceu junto a ele qualquer ou- tra função particular não pode ser responsabi- lizado perante o Fisco, mormente por fatos quecYlf Ç)1,1g#11 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 08. Acórdão n9 105-0.854 só ocorreram após o seu falecimento, como "as providências necessárias e cabíveis para satis fação das obrigações fiscais", que eram e são da alçada exclusiva do impugnante. Quanto ã alínea e, reporto-me à resposta dada à alínea a. Relativamente às alíneas g e h, não haven do qualquer duvida quando à equipa-fação do cdE tribuinte a pessoa jurídica, não pode haver também qualquer dúvida quanto - aos atos dolosos que ele-praticou para fugir a essa equiparaçãq estando perfeitamente aplicada a penalidadepre vista no item III, do art. 728, do RIR/80, pcir evidente intilito de fraude. Se, no dizer do contribuinte, o Y. imposto, multa e correção monetária exigidos pela Fazen da Nacional sao absurdos, pode-se - contrapor que absurda foi a sonegação que tentou prati- car. Nessas condições, ante .o exposto, opinan- do pela manutenção do Auto de infração de fls. 1, por seus fundamentos legais, submeto o pro- cesso à elevada consideração superior." Com base na informação fiscal já reproduzida a auto ridade singular profere sem julgamento o qual vai assim ementado, "verbis": "PESSOA FISICA DEDICADA A PRATICA DE OPERA ÇõES IMOBILIARIAS-EQUIPARAÇÃO A EMPRESW INDIVIDUAL: comprovada por documentos a procedência da equiparação à pessoa Jurí- dica, em raZão das transações imobiliá- rias, tributa-se o valor que deu causa. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA: aplica-se ao impos to devido a multa de 150% prevista n5" item III, do artigo 728, do RIR/80, por evidente intilito de fraude. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE..? O "decisum" lastreou-se nos seguintes tópiops, verbis: "Considerando que o desconhecimento da lei não o isenta do Imposto de Renda; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.039/83-78 09. Acórdão n9 105-0.854 Considerando que ficou comprovada a equi- paração do interessado à Pessoa .Jurídica, em razão das transaçOes imobiliárias, descritas nos autos; Considerando que ficou perfeitamente ca- racterizada a fraude/ao agir com dolo para es- capar à equiparação . de pessoa jurídica com a indicação falsa em sua declaração de bens de fls. 22 (item 4); -_ - Considerando que nos termos do artigo 728, item III, do RIR/80, a multa é de 150% sobre o imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude; Considerando o mais que do processo cons- ta; Resolvo tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA." Aos 17 de dezembro do ano transato o apelante é no- tificado da decisã.'o que mantema exigência tributária e aos 05 de ja- neiro do ano fluente protocoliza sua peça recursal endereçada a es te Tribunal Administrativo, salientando que: - os valores apurados pelo fisco não são condizen- tes com os fatos; - ao fisco é vedado exigir-se tributos sobre rendi- mentos não auferidos; - este procedimento irregular está caracterizado, pois nem a D.R.F. nem a S.R.R.F. de São Paulo-SP determinaram a exclusão do imposto já cobrado da pessoa jurídica equiparada daquele a ser pago pe- la pessoa física; - não se considerou as quantias declaradas e pagas no exercício, "incluindo-se na cédula "H" como acréscimo patrimonial não justificado parcelas que ' em L confronto com a disponibilidade auferida e decla-gq 011)1)151)2/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 "10. Acórdão n9 105-0.854 rada, dariam suporte_aos valores lançados"; - não há acréscimo patrimonial "NÃO JUSTIFICADO"pos to que a disponibilidade está justificada; "(gri- fo da apelante); - a inclusão, pelo F.T.F., na cédula "F" da sua de- claração de rendimentos, da parcela corresponden- te ao lucro total apurado na pessoa jurídica equi parada, não pode persistir pois da pessoa jurídi- ca equiparada já está sendo-cobrada.o valor cor- respondente ao lucro apurado; - sempre atendeu às exigências da fiscalização; - não se justifica a multa de 150% como, aliás, já há decisões deste Conselho; - o valor lançado pela fiscalização, a título de im posto é 500% (quinhentos por cento) superior ao próprio valor do empreendimento; - deve ser cancelada a decisão recorrida e refeitos os cálculos apresentados pelo autuante e arbitra- da a multa de 50% (cinqüenta por cento). tydu É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 11. Acórdão n9 105-0.854 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex-vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70235/72 f Repre- sentação da apelante na forma prescrita em lei. Com efeito a ação fiscal merece prosperar. As ale- gações ofertadas pela recorrente insubsistentes face às provas car- readas aos autos. A afirmativa de que sempre atendeu às exigências da • fiscalização é conflitante com os documentos anexados ao recurso em tela. Se por um lado respondeu aos expedientes do fisco ncp fez de forma contrastante com os documentos. ."" Somente após verificar ser impossível sustentar a sua argumentação é que, se desdizendo, muda a versão inicial. Procede, portanto, a equiparação. Quanto à aplicação da_multa de 150%-(cento:ea ., :_cin- qüenta por cento) contra a qual se insurge a apélénte também mere- ce ser acolhida. O intuito de fraude está caracterizado nos au- tos conforme evidenciam os documentos trazidos à colação os quais contradizem, de maneira_~fismávelas assertivas da recorrente. A exaspera0.-O , da multa de 50% prevista como srégra geral, se justifica na hipótese "sub-judice n já -que manifesto o intuito de fraude a qual, inclusive, se materializou. Sobre a derradeira alegação da apelante,de que a fiscalização incluiu na cédula "F" da declaração de rendimentos do recorrente, a parcela correspondente ao lucro _total apurado na pessoa jurídica equiparada tal-fato-somente poderá ser objetode análise nos autos decorrentesAW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.038/83-78 12. AcOrdão n9 105-0.854 Porisso e face a tudo o mais que dos autos consta é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, improvê-1o. É o meu voto.41r Bras/a.DF, 08 4r :'o •84 # HO 1 N i S DOMEN - RELATOR Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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4811166 #
Numero do processo: 10680.006848/90-97
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8603
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13674.000028/93-20
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11518
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em DIVINÓPOLIS - MG Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.518 IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração contábil da movimentação bancária da empresa combinada com registros contábeis englobados e por partidas mensais é suficiente para propiciar o arbitramento dos resultados da empresa. As alegações de que o movimento financeiro está englobado no caixa, são elididas pela constatação de saldos bancários superiores aos saldos de caixa e depósitos em montantes superiores às vendas, em determinados períodos mensais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES E DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asa" VERINA HÉ • - IQUE DA SILVA PRESI ENTE 4finoce..g JO C RLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13674.000028193-20 Acórdão n° :105-11.518 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BA- :0 • . Ausente o Conselheiro 4) AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13674.000028193-20 Acórdão n° :105-11.518 Recurso n° : 110.193 Recorrente : CHAVES E DIAS LTDA. RELATÓRIO CHAVES E DIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Divinópolis, MG, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1988, em valor inicial equivalente a 3.372,26 UFIR. A exigência decorreu do arbitramento do resultado do exercício de 1988, a partir da falta de contabilização do movimento bancário, integralmente, no ano de 1987. A empresa impugnou a exigência alegando ser cumpridora das obrigações fiscais e não houve omissão de receita, que o movimento bancário está embutido na conta caixa e que faltou aprofundamento na ação fiscal. Juntou demonstrativos contendo o totais de vendas mensais e os totais do movimento bancário. A autoridade julgadora singular manteve a exigência pelas razões do lançamento, reafirmando que a falta de escrituração contábil de valores significativos tira a confiabilidade da escrituração contábil, tornando- a imprestável para a apuração do lucro real e demonstra não ser razoável considerar que os valores bancários estão contidos no movimento de caixa, comparando valores globais e tentando discriminar unitariamente os valores diários, sem conseguir. O recurso repetiu ale. ;ções iniciais. É o relatório. 4 yjf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13674.000028/93-20 Acórdão n° :105-11.518 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O arbitramento é um procedimento extremo que a fiscalização somente deve adotar diante da total impossibilidade de apuração do resultado contábil com alguma qualidade técnica. Tenho votado invariavelmente no sentido de que a simples falta de contabilização de contas bancárias com valores reduzidos diante da movimentação financeira total da empresa não é suficiente para tirar da contabilidade suas condições mínimas suficientes para a mensuração dos resultados. Não esposo a tese de que a simples falta de contabilização de movimento bancário em montante não significativo é suficiente para apoiar o arbitramento dos resultados da empresa. No presente caso, a empresa alega ter o movimento bancário embutido no caixa e monta alguns demonstrativos sem juntar provas mais consistentes que apenas cópia do livro razão, da conta caixa (fls. 40 a 45 e alguns demonstrativos resumidos mensais e alguma folhas de extrato da conta bancário do BEMGE. Os Relatórios mensais indicam pelo menos três m:ses em que os depósitos bancários ultrapassaram o total das receitas jos: *rasa i/ /ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13674.000028/93-20 Acórdão n° :105-11.518 (janeiro, abril e novembro de 1987). No mês de março, o saldo bancário é superior ao saldo de caixa, o que e repete em agosto e outubro. O movimento contábil de caixa é feito por partidas mensais resumidas e sem detalhamento de valores unitários, tomando impossível qualquer verificação que permita a constatação da existência de valores escriturados no caixa e correspondentes ao valor de um cheque emitido ou de um depósito efetuado, única forma que tornaria possível a aceitação de que os dois movimentos, de caixa e de banco, registrados sob a conta caixa. Assim, no presente caso, a despeito da forma como vinha votando, me curvo à impossibilidade de comprovação do alegado pela empresa e acolho a tese da fiscalização, já que a movimentação financeiro em alguns meses foi maior do que as receitas declaradas, além de saldos bancários ao final de alguns meses em valor superior ao próprio saldo de caixa que deveria englobá-lo. É ponto decisivo na formação de minha convicção, a qualidade contábil demonstrada no razão de caixa, escriturado por partidas mensais absolutamente resumidas e sem qualquer detalhamento, tornando impossível qualquer verificação e caracterizando uma contabilidade sem os requisitos mínimos ao embasamento do cálculo do lucro real. Combinadas as situações de falta de registro contábil do movimento bancário com a comprovada impossibilidade de o movimento do caixa englobar os saldos e movimentação financeira, tudo completado com uma contabili. - *e es , riturada de forma resumida e em partidas mensais, não há co • ) 1 L.x..r de aceitar o arbitramento como forma de tributação aceitável. ' -.? s . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13674.000028/93-20 Acórdão :105-11.518 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõe- D ,e I I de junho de 1997.,f7 1,144~-,je JO ' CAR(OS PASSUELLO dif 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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ACORDA() N° 105-0...727 Recurson° 36.624 - IRPF - EX: DE 1969 Recorrente ENRIQUE MICHAAN CHALAN Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nula a decisao de primeiro grau proferida no processo lavrado contra a pessoa físi- ca do sócio, decorrente de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas dis- tintas, se prolatada quando apenas um dos respectivos processos matrizes já fora julgado nessa instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRIQUE MICHAAN CHALAN, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gadoSbe Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1984 ,/ ,efa ......„,,,~~""- PEDRO MA S " RN . NDES - PRESIDENTE '02)5A 'ANNA 1(7 - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_... SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici."Á F r--snmemmU- ". I4Wwty.ot SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0817/004.345/70 RECURSO NS.: 33.624 ACÓRDÃO N9: 105-0-727 RECORRENTEWENRIQUE MICHAAN CHALAN RELATÓRIO Em razão de reflexo na tributação das firmas Sul! na Mercantil e Industrial Ltda e Intramar Mercantil e Industrial Ltda, em 14 de agosto de 1970, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 contra ENRIQUE MICHAAN CHALANCPFN9004.112.808x,em cujos capitais participa o contribuinte com 25%. ALmaferia tributável está descrita na referida peça básica como segue: "....Verifiquei a ausência em sua declaração de renda, pessoa física, exercício de 1969, ano-base de 1968, cédula "F", do valor de Cr$ 138.932,26, referente a lucro distribuí- do nas Empresas Sulina Mercantil e Industri ai e Intramar Mercantil Industrial, ambas no endereço acima mencionado. Total do imposto a pagar Cr$ 59.270,00." Enquadramento legal: "infringência ao artigo 34, combinado com o 51, letra "a", sujeitando-se, assim, ao procedi- mento fiscal referido na letra "c" do artigo 409 do RIR, tendo em vista, ainda, o artigo 39 do Decreto-Lei 427/67. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração, flsb .^.AAP . 210 r.r_. getneav . Are". /7 mmnfteticommiut Processo n9 0817/004.345/70 2. Acórdão n9 105-0.727 23/28, sustenta o ora recorrente que em razão de interposição de defesa e reclamação por parte das pessoas jurídicas, recursos es ses com efeito suspensivo, falta juridicidade ao lançamento rela tivo à pessoa física. Se não é certo ainda que os lançamentos em relação às pessoas jurídicas procedem.Não pode o fisco, à base de presunções, atribuir uma ocorrência de lucros ainda incerta à pessoa física. A ação fiscal formalizada contra o ora impugnante é nula enquanto pender de julgamento recursos interpostos pelas pessoas jurídicas. Sustenta ainda que a presente ação fiscal é fruto de levantamento levado a efeito pela ação fiscal da Secre- taria da Fazenda do Estado de São Paulo e que há uma interliga- ção entre os três processos, o que obriga, a fim de que se faça um bom julgamento, a que se aguarde a decisão final dos proces sos originais, processos que tramitam pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e os de números 246.970/70 e 206.950/70, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Que o Código Tributário Nacional e a jurisprudência administrativa e judiciá- ria vedam expressamente o emprego da analogia e presunção como for ma de lançamento. Para melhor fundamentar suas alegações cita o artigo 108, § 19 do CTN, ementa do acórdão 6.749, do 19 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Sec. IV, de 11/9/69, fls. 765, e também o acórdão do 29 Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, (acórdão 50.327, publicado no DOU, SEC. IV, em 11/7/69, página 421) e a AMS 51.600, acórdão publicado no DJU de 21/11/68, fls. 4.563. Termina a impugnação sustentando que embora não se declare a nulidade do Auto de Infração este é inteiramente improcedente, devendo, portanto, ser trancado o presente proces- so, convertendo-o em diligência até que se pronuncie, em deci- são final, a Secretaria da Fazenda Estadual e a Inspetoria doCen tro, a fim de que se faça justiça. As fls. 30 dos autos juntou o impugnante cópia da decisão da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, proferida no dia 14 de março de 1973, no processo em que é interessada Su- lina Mercantil e Industrial Ltda, decisão contrária às suas pre-, tenções. Também no mesmo sentido foi a decisão proferida no pro-41W umnoNexonnma Processo n9 0817/004.345/70 4. Acórdão n9 105-0.727 cantil e Industrial Ltda. o mesmo foi julgado pelo 19 Conselho de Contribuintes com provimento negado através do acórdão n9 67.477, crédito fiscal não recolhido e inscrito na divida ativa em 21.09.76 sob o n9 75.575 - série IR/76. É o relatório. E - = 1 1 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.345/70 5. Acórdão n9 105-0.727 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O que se observa dos autos é que o processo ins- taurado contra a pessoa física do sócio, constitui decorrenciade dois outros instaurados contra pessoas jurídicas distintas e foi decidido pela autoridade de primeiro grau enquanto pendia de jul gamento, naquela mesma instância, o processo da pessoa jurídica INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Ora, como preceitua a legislação processual de a plicação subsidiária, CPC, art. 265, suspende-se o processo quan do a sentença de mérito, verbis, a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existencia ou inexisténcia da re loção jurídica, que constitui o objeto princi- pal de outro processo pendente. Decorrente o processo de outro, enquanto não solu cionado o objeto principal do processo matriz, fica suspenso o que constitui decorrendo porque dependente daquele julgamento. E como se verifica dos autos, somente o processo contra a'pessoa jurídica SULINA - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. havia sido decidi do pelo Sr. Delegado; assim, àquela altura, pendia, ainda, de jul gamento pela mesma autoridade, a impugnação da INTRAMAR - MERCAN TIL E INDUSTRIAL LTDA, notando-se que a decisão do Sr. Delegado nestes autos deveria ser posterior à sua própria manifestação em ambos os processos matrizes, o que não aconteceu. Assim, nula se apresenta a decisão visto que so mente agora, decididos que foram os processos contra as pessoas jurídicas - INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA.eSULINA- MER CANTIL E INDUSTRIAL estará a autoridade de primeiro grau em con- dição de apreciar a presente questão, posto que decorrente. Voto, pois, pela nulidade da decisão do Sr. Dele-4Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.345/70 6. Acórdão n9 105-0.727 gado, porquanto apreciou o processo decorrente antes que um dos processos matrizes tivesse sido decidido, baixando opresente fe to para que outra decisão seja proferida em boa e melhor forma. Brasília-DF., 23 de fevereiro de 1984 l‘frAS T'ANNA - RELATOR - Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.011960/91-81
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8678
Nome do relator: Não Informado
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SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10783/G11.960/91-81 Acórdão nr. 105-8.678 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Recurso nr. : 77.215 - PIS/DEDUCAO - EX.: 13A. Recorrente : CAPEL COCHOEIRO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRE em VITORIA - ES. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - PROCESSO ADMINISTRATI- VO FISCAL - Configura cerceamento ao direito de defesa a intimação isolada da decisão de primeira instância, relativa a processo decorrente, sem que da correspondente decisào, relativo ao proces- so principal, tenha sido dado ciência ao sujeito passivo, especialmente se a decisão da exigência reflexa apenas se reporta, de modo singelo, ao decidido no processo matriz. Impõe-se neste caso, que o processo seja devolvido à repartiçáo de origem , para que nova intimação seja provida, cem reabertura do prazo para apresentação de recurso ou pagamento do tributo, com redução da penalidade de oficio. ANULADOS OS ATOS POSTERIORES A DECISAO DE PRI- MEIRA INSTANCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPEL COCHOEIRO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e anular os atos praticados pos- teriormente à decisão de primeira instância, a fim de que o contri- buinte seja novamente intimado para novo recurso ou, se for o caso, recolher o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 441. da. VERINALDO HEN q., ' PA SILVA - PRESIDENTE SERVIÇO PUBLICO FEDUAL 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN • rProcesso nr.: 10783/0 .98031-I; Acórdão rir. 105-8.678 e- 41 / 1 I SAO ARITA - RELATOR VISTO EM ,IrdeVet'a-Ar% *.J'TO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA CESSA° DE . NACIONAL 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro Bastos, José do Nascimento Dias, Rubens Machado da Silva (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medei- ros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Luis Edmundo Cardoso Barbosa. idlç , 1 PROCESSO N4 10783-011.960/91-81 RECURSO N4 77.218 ACÓRDÃO NQ 105 -8.678 RECORRENTE: CAPEL CACHOEIRO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando reforma da decisão de primeiro grau (fls. 42/43), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, que identificou hipotese de omissão de receita, diminuindo, assim, a base de cálculo da exigência fiscal, e, por decorrência, lavrou o presente auto, relativamente à contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculada com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar 07/70 e demais normas de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, decisão singular, acompanhando o que fora decidido na uel processo, entendeu também procedente a presente ação f scal f foity 1 , PROCESSO N4 10783-011.960/91-81 2 Acórdão n9 105-8.678 Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 45/49, dizendo que existe uma incongruência entre o decidido no processo principal, segundo pode depreender das "consideranda", e reclama do cerceamento ao seu direito de defesa, já que, inobstante a decisão a este feito reflexo referir-se ao processo matriz, a decisão relativa a este não lhe foi ainda entregue. Entende, assim, que deve ser, ao menos, intimada da decisão do processo principal e reaberto o seu prazo legal, para que possa, enfim, decidir se continuará litigando ou se, eventualmente, pagará a exigência tributária, opção impossível de escolher, no momento, face ao cerceamento do seu direito de defesa, por insuficiência de informações sobre as razões de decidir da autoridade singular. É o relatóri (1Ç77---‘ 3 PROCESSO NQ 10783-011.960/91-81 Acórdão n9 105-8.678 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a ora recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que foi julgado nesta mesma sessão. Em consequência, sorte igual deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente, não fora o fato novo trazido na peça recursal. Conforme relatado, foi a ora recorrente intimada da decisão de primeira instância, relativo ao presente processo decorrente, sem, antes ou concomitantemente, ser cientificada da decisão à impugnação que oferecera ao processo principal. Assim, e considerando que a decisão deste processo faz expressa remissão ao decidido no processo matriz, a autuada não teve como apresentar suas razões de recurso. Com efeito, sendo relatar também do processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica (de n4 i:? 10768-011.958/91-30), recurso n4 105.181, pude observar q o "A.R." relativo àquele processo data de 22.01.93, om recurso a este Colegiado protocolizado em 17.02.93, enqu nto (IT4P .7"—f-------- 4 PROCESSO N4 10783-011.960/91-81 Acórdão n9 105-8.678 o "A.R." relativo a este feito data de 23.12.92, e o recurso foi interposto em 22.01.93. Não tinha, assim, a ora recorrente, como interpor o seu recurso conhecendo todas as razões da decisão monocrática e/ou de optar por recolher o valor da exigência tributária, face à singeleza da decisão singular nestes autos, por se tratar de exigência reflexa. Não resta dúvida de que ocorreu, em virtude destes fatos, por certo involuntários, cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Assim, julgo imprescindível devolver o processo à repartição de origem para que, na conformidade do pleito da ora recorrente, seja novamente intimada a empresa, para que lhe seja possibilitada a oportunidade de apresentar e/ou complementar argumentos de mérito ao presente recurso, ou, ainda, em querendo, recolher a importância exigida na decisão recorrida, com a redução que lhe faculta a legislação em vigor. É o meu voto. Brasília (DF), em 1 3 .e setembro de 1994 /Md _ e SSAO A RÚrj»-I' RELATOR Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006930/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11237
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000988/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8081
Nome do relator: Não Informado
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CONIRIBOINIES PROCESSO HR 10850/000.988790-14 AC6RDMO NR. 105-8.081 • SessXo de 25 de janeiro de 1994 RECURSO NR.: 82.175- PIS -FAIHRAMENiO - LÃS: l93/ A 14113V RECORREN1E : IARRAE MEIASS NUMES LIDA. RECORRIDA : Dl* EM SMO JOSE OU RIO PREMJ - SP CMFL/ PIS FAIURAMENIO - DELDRRONC1A - A decisWo proterl- da no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nao ha tatos ou arciumentos novos a en4e3ar conclusa° diversa. Recurso provido par- cialmente. Vistos, reJatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iARPAV ME1A1S MUWES LIbA. ACORDAM os Membros da Uminta Câmara do Frimeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, PAR provimento parcial ao recurso, para a3ustar a exigencia AO decidido no processo princpal, através do Acórdão rir., lob-7.339 , de 12 /04/ 93 , nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes em 25 de janeiro de 1994 ; I 1. CELI DEPINE NA' 12 DELDIOUE PRESIDENIE 2 AD CALDEIRA - RELA1OR 5 VISTO EM aerr TO R B (0615TA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 04 NACIONAL1 v _ = Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: GILBER10 CONGRO BASIOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MANOS LOU- RENÇO. Ausente justiticadamente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 1! CP( MINISIERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHU DE CONTRIBUINTES PROCESSO RR LOS50/000.988/90-16 AC6R0g0 14‹. 105-0.081 RECURSO NR.: 82.175 RECORRENTE : IARRAI OttAIS NOBRES 1 IDA. RELAIOR1 O (ARRA' MEfAIS NOM 11DH., lel qualificada nos ~los, recorro A esto Coninelho de Contribuintes, pleiteando A retor~ da de ciso da autoridade de primeiro grau, do tl1/2. 50/51, ri] otorida no Jul- gamento da impugnação ao auto do int§ AÇKD do tls OH. (rata o presunto procedimento do lançamento decorrente da fistalizaço de imposto de lenda peso.- nu (dica, na qual roi apua radm reduçào indevida da base de ialcuto da contriliniçab para o riS/FAIORAMFNIO. Nac !mirim/taça°, tompostivamonl p api pNentada, o conti buinte apr~nta os mesmcol, argumentos com ou quais tundamenteu a im pugna4Ko do plotet, J,o eram P, a ducl J iSo slnoulal , acompinh q ndo o que tora decidido naquele protost-o, considerou wocodente a açao tal. ; Giontltitado do . tta do( Isan, manitoston o contribuinte seu intontormismo, atraves de loco; -to Cl.? Vis. 54/ó8, cópia do recurso aprosentado no prot p~ principal. 0 processo plincipat 0Jr. 108)0/000.985/90-28), toi ob loto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 100.6h8, e, Julgado nesta MCNffid Uttmara, na seabXo de 1f/04/9.), logrou provimento parcial. 32:31 E o JeLmteirio. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COM F R.E BUINÍES PROCESSO NR 10850/ 000 . 988/90-16 ACORDO NR 105-8,081 VOTO C.‘-on sel. Mea. ro MARCIO MACHADo t. Al. DE 1R Re .1. ator O r CU r • (:) 't 0 3. t e r • pos t. o ri tzen t ro do pr azo e, preenchendo os demais requisitos G?(:I ik 5 Ci eV C:. ser c:on h e c ido. Como y lfat. C) no reta rio„ o pr. esen te pi o Ced (nen to fiscal decorre do que toi i,nstattr acto contra a re:cor r • ente, par a cobrança de 3.111r/0S to de renda pe 5i 50 a 1 k clic tam bem o bi Ex• •IT o de recurso. (1(.4 e _I Ll .i. do não 1 o ct r ou pr ovimen to pa r • c , Em c: on seqt ren (.1 t1 sor 1. e c:o.Lhe o I' e C 11 I" • no pr esent a- do este feito decorrente, na medida em que não há tatos ou arqument OtIl novos a em se3ar con ts a 0 diVer A vista do ex pos to, e do ma is que cl o pr o c cesso c on 3s ta cor hese) do recur 50 por tempes timo e, no me ri t o, voto pelo Riett pr ovi. men t. o par c 3. r IR adequar a rex:Luene:lá com o decidido no p • o c e s triz- Lir s L ia Jr id.. „ t. de 3 ,3 n e .1 de 1194 MARC : MACHADO CALDEIRA -kEt..A 1 UR .1 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001859/93-99
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11670
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:42Z; created: 2009-08-17T18:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:42Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.001859/93-99 RECURSO N° : 01.935 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 RECORRENTE: NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO !t QUE DA SILVA PRESIDENTE f, VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. RECURSO N.° : 01935 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 RECURSO N.° : 01935 RECORRENTE : NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra identificada foram lavrados dois Autos de Infração, sendo um relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e outro, dele decorrente, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - objeto do presente processo - por infringências aos art. 30, 90, 10, 11, 15, 16 e 19 do Decreto-Lei n.° 2.341, com as alterações do art. 10 do Decreto- Lei n.° 2.397/87, e 387, I, do RIR/80, conforme consignado no auto de infração relativo ao IRPJ. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/07, a interessada calculou a correção monetária das contas Capital e Reserva de Capital com excesso, representando a contrapartida do registro contábil despesa indevida. Na peça impugnatória a interessada concorda com a irregularidade apontada, pois, de fato, fez o registro da referida correção em excesso. Contudo, discorda da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base de 1988, dos cálculos efetuados para determinação dos valores atualizados em quantidade de UFIR, do IRPJ e da CSL, bem como da exigência, no ano de 1991, da taxa Referencial Diária (TRD). A decisão de primeira instância determina que se cumpra, em relação ao presente processo, a decisão proferida no processo matriz. Vale-se, como fundamentação, em suma, dos argumentos expendidos no corpo da decisão e sinteticamente reproduzidos na ementa abaixo transcrita: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE 1988 Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a Intima correlação existente entre os mesmos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 Não se considera abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A interessada, inconformada com a decisão supra, apresenta Recurso Voluntário reiterando o argumento da inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, assim como a impossibilidade de se utilizar a TRD como índice de juros de mora ou de correção monetária. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Muito embora trate-se de processo decorrente, o lançamento nestes autos consubstanciado não merece o mesmo destino dado ao processo principal. Ocorre que o objeto do presente litígio refere-se à Contribuição Social de 1989, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes, sempre de forma unânime. Cito, da farta jurisprudência existente, o RE n° 138.284, que conta com acórdão da lavra do eminente Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II.- A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, 1, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. 4 (‘‘à-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 Apenas a contribuição do parag. 4° do mesmo art. 195 e que exige, para a sua Instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.P., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irreleváncla do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que Importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.68918, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstituclonalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Friso, ainda que A RSF-11.95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. A iiiati or-- allr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 Assim, pelos relevantes fatos acima citados, voto pelo provimento do recurso, eis que o lançamento é insustentável face sua franca inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. d VICTOR WOLSZCZAK 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001859/93-99 ACÓRDÃO N° : 105-11.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em ai . .1-0 3 -) A VERINALDO HE dl DA SILVA PRESIDENTE _/Ciente e . . /ROCU 170 WHIE-LL I P OR DA FAZENDA NACIONAL _ 7

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