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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808538 #
Numero do processo: 10880.038534/91-60
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11352
Nome do relator: Não Informado
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4807112 #
Numero do processo: 01080.014156/83-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0858
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) ,ALIQUOTA REDUZIDA - Incentivo às ativida- des rurais - Base de cálculo - A base de cálculo, para a incidéncia do imposto à a • liquota reduzida, é o lucro obtido na ati vidade.rural, representado pelo lucro ope- • racional definido na legislação atual (RIR/80) -- que não é integrado pelo re- sultado da conta de correção monetária -- ajustado pela exclusão das receitas não oriundas dessa atividade, e pela in- clusão de receitas diversas, decorrentes do giro normal da empresa, desde que o montante destas não exceda a 5% das aufe- ridas na exploração rural, e dos valores correspondentes à - recuperação de dedu- ções, que não têm a natureza de receitas, mas de ressarcimento. AL1QUOTA NORMAL - Lucro real - Submetem- -se à tributação, á aliquota normal, os • valores correspondentes ao resultado da conta de correção monetária, à gratifica- ção e ao excesso de retiradas de adminis- tradores, somente quando a respectiva so- ma algébrica apresentar resultado positi- vo, não cabendo qualquer tributação a es- sa alíquota quando esse resultado for ne- gativo, e, como conseqüência, o lucro real for inferior ao obtido na atividade ru- ral. LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Incentivo a .investimentos rurais - Base de cálculo - - - "A base de cálculo do incentivo a investi- - mentos rurais é o resultado obtido nessa atividade, representado pelo lucro opera- cional definido na legislação atual (RIR/ /80) -- que não é integrado pelo resultaim do da conta de correção monetária -- ajuerillg v.v. • •- tado pela exclusão das receitas financei- ras que não provierem do giro normal da a tividade, e pela adição dos valores cor- respondentes ã recuperação de despesas, que têm a função contábil de anulação des tas e não possuem a natureza de receitas, mas de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BUTIÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso para, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado: I- restabelecer a parcela de ('$ 2.154.941" como exclusão do lucro líquido a título de incentivo a investimentos rurais; II- excluir da tributação, à alíquota de 35%, a parcela de Cr$ 5.025.166,00.£31. Sala das Sessões, em 09 de maio de 1984 4.1 :(fi,4faell•••••- PEDRO •• ` :ERNANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA I SESSÃO DE:, 10 M A I 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Francisco de Faria Pereira, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'AnnaáW JON SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 1080/014.156/83-99 RECURSON9: 88.224 ACORDAON9: 105-0.858 .„. RECORRENTE AGROPECUÁRIA BUTIA LTDA; RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BUTIA LTDA., contribuinte domiciliada em Arroio dos Ratos, através de mandatário constituído mediante instrumento particular de procuração (f is. 08), recorre a _ _este Conselho (f is. 72/83), da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 62/68). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a segunda impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 51/59), mantendo, em conseqüência, decisão anteriormente proferida (f is. 44/50) que deferiu parcialmente a primeira impugnação (fls. 1/7), para, em relação ao lançamento suplementar contestado relativoao e*ercício de 1982, ano-base de 1981 (f is. 09/10): a) manter a glo sa da parcela de Cr$ 2.154.941,00 pleiteada como exclusão a títu- lo de incentivos fiscais (f is. 36, quadro 14, item 15/30), --.)-J.por ter ultrapassado o limite de 80% calculado sobre o lucro operacio nal declarado, ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária; b) modificar .a base de cálculo para aplicação da -ali- quotade 35% -- em lugar da de 6% utilizada pela contribuinte de Cr$ 3.286.556,00, representativa da soma das parcelas de Cr$ 387.975,00, Cr$ 388.756,00 e de Cr$ 2.509.825,00, respectivamente I deãlaradas como lucro líquido do exercióióè despesas operacionaig* _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014J56/83-99 2. Acórdão n9 105-0.858 não dedutíveis e excesso de retiradas de administradores ((fls. 36, quadro 14, itens 01/02, 03/06 e 07/14), para Cr$ 5.025.166,00 _correspondentes ao total das parcelas de Cr$ 388.756,00, Cr$ 2.509-6-825,00 e de Cr$ 2.126.585,00, esta última referente à dife- rença entre as parcelas de Cr$ 2.154.741,00 e de Cr$ _:28.156,00, as duas primeiras declaradas como despesas operacionais não dedu- . tíveis e excesso de retiradas de-administradores (f is. 36, quadro 14, itens 03/06 e 07/14), e, as duas últimas, declaradas como re- ceitas não operacionais e despesas não operacionais (f is. 35, qua dro 13, itens 20/40 e 22/44), esclarecendo-se que a primeira está representada pela parcela de Cr$ 2.160.741,00, deduzida a quantia de Cr$ 6.000,00, presumidamente relativa à receita auferida na co bertura de uma égua, embora, no fundamento da primeira decisão (i tem 15) tenha sido considerado o valor originário; e c) do impos- to de Cr$ 1.758.807,00, incluído o valor referente ao PIS, linci- dente sobre a base de cálculo citada na letra "b" anterior, foi diminuída a cifra de . Cr$ 104.676,00, correspondente ã alíquota de 6% aplicada sobre a diferença negativa de Cr$ 1.744.611,00, entre as parcelas de Cr$ 2.693.677,00 e de Cr$ 4.438.288,00, respectiva mente declaradas como lucro operacional e saldo devedor da conta de.corkeção monetária (f is. 35, quadro 13, itens 19/38 e . 23/46), esclarecendo-se que a última parcela foi grafada incorretamente como sendo de Cr$ 4.438.228,00 (fls. 50). A decisão recorrida está assim ementada e fundamen tada: "INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS - O limite de redução de ate 80% do _re- sultado apurado em atividades rurais, pre visto no art. 56 do RIR/80, é cálculadU sobre o:lucro operacional ajustado pela conta transitória de correção monetária previsto no art. 347 do RIR/80, tratamen to este corroborado pelo Parecer NormatI vo 17/83. RESULTADOS DE ATIVIDADES RURAIS - Ultrapassado o limite de 5% de receitaollt gerada:pelas atividades própria, devem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 3. Acórdão n9 105-0.858 ser os resultados, correspondentes às re ceitas que se enquadrem no item 3.1 do Parecer Normativo 07/82, tributados ã a- líquota normal, consoante previsto no i- tem 7.2 daquele ato. • - Na hipótese de a contabilidade não ha- ver apropriado destacadamente os custos pertinentes às receitas acima referidas, os resultados serão identificados às pró • prias receitas. EXCESSO DE RETIRADAS E GRATIFICAÇÕES A ADMINISTRADORES - Estando os mesmos caracterizados em em presas beneficiadas por incentivos fisr cais, concernentes ao IRPJ, à soma dos respectivos valorès corresponde a impli- cação tributária do imposto calculado à alíquota normal (entendimento respaldado através de jurisprudência administrati- va). No que tange ã exclusão do incentivo fis cal a empresas que explorem atividades ru- rais, deve-se notar que o Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.83, de observação compul- sória no âmbito da SRF, corrobora o Jentendi- mento do lançamento original, vale dizer, que a base de cálculo é o lucro operacional ajus- tado pelo saldo de correção monetária. No pre sente caso, sendo o saldo devedor maior do que o lucro operacional, não há suporte para a concessão do incentivo fiscal. Quanto a se ter considerado (e conseqüen temente tributado à alíquota de 35%, com a-s- deduções cabíveis), o montante declarado no i tem 40 do quadro 13 da Declaração de RendimeR tos como derivado de receitas do giro normal da empresa, basta ter em mente as princi- pais: aluguel de pastagem (Cr$ 238.790,00); arrendamento (Cr$ 150.000,00); taxa cobrada da Cia. Sul Brasil Florestamento e Refloresta mento S.A., pela manutenção de projetos flor restais desenvolvidos em localidades próximas propriedade da impugnante (Cr$ 673.427,00); valores cobrados a Luiz H. Reis e a Heloisa W. de Farias, face à manutenção da fazenda do Cerro (Cr$ 267.279,00), bemecomo à Copélmci4 - Cia. de Pesquisas e Lavras Minerais, tend SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 4. Acórdão n9 105-0.858 em vista a manutenção de áreas de Triunfo (Cr$ 769.658,00); e dividendos e bonificações (Cr$ 41.557,00). - A discriminação das receitas torna, pois, transparente que devam ser as mesmas conside- radas como de auferimento subsidiário para ;-.a empresa,e, como tal, enquadráveis no item 3 do Parecer Normativo CST n9 07, de 17.03.82. Aliás, ã exceção dos dividendos e bonifica- ções, todas as demais alinham-se perfeitamen- te no conceito de "receitas provenientes de a luguel ou 'arrendamento de:. ,pastos, depósitos.; máquinas ou intalações quando comprovadamente ociosos", conforme expresso no item 3.1.3. O- ra, do comando deste último item, isto é, o . 3.1, decorre que as mesmas devam ser "proveni entes do giro normal do negócio" e, por via de conseqüência, tributáveis à aliquota de 35%, consoante previsto no item 7.2 do mesmo ato normativo - uma vez que ultrapassado o li mite de Cr$ 1.721.134,00, correspondente a 51 da receita gerada pelas atividades próprias. Não há, portanto, qualquer fundamenta- ção, como pretende a interessada, no sentido de admitir-se as referidas receitas como sim- ples recuperações de custos. A propósito, rei tera-se que foram tributadas diretamente receitas, e não os resultados, porquanto os correspondentes custos não foram apropriados destacadamente pela contabilidade... Outrossim, quanto ao saldo devedor de correção monetária não aproveitado; inexiste qualquer ,embasamento'à pretensão de que (;) mes mo seja deduzido do montante considerado como fora da atividade. Afinal, o saldo devedor da correção monetária apurado, de Cr$ 4.438.288,00, foi efetivamente computado para a apuração do lucro líquido do exercício, e isto, em'absoluto, não se confunde com a ado-- - çao desse saldo para o efeito de obtençãõ da base de incentivo fiscal. No que tange à implicação tributária do excesso de retiradas e conseqüentemente grati ficações a administradores, totalizando Cri 2.898.581,00, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem adotado o enten dimento contido na decisão impugnada. E, ain- da que o Acórdão n9101-73.214/82, citado an- teriormente, e os Acórdãos n9 103-04.221/82 eggl • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 5. Acórdão n9 105-0.858 103-04.124/82, estes últimos da Terceira ama ra, voltem-se a modalidades específicas de centivos fiscais, está bastante claro que "c5 tratamento neles previstos é válido para --. -o conjunto de incentivos concernentes ao IRPJ. Neste sentido, é interessante a transcri ção do seguinte parágrafo do Acórdão n9 103- -04.221/82: "Quanto ao fato de a recorrente gozar de isenção do imposto sobre a renda, referida circunstância se mostra irrele- vante para elidir a incidência do referi do tributo sobre as parcelas relativa. ao excesso de retiradas a título de remu neração "pro labore"." E com muita ênfase conclui o Acórdão n9 103-04.124/82: "O tratamento dado pela legislação tribu tária ao excesso de remuneração para os dirigentes de pessoas jurídicas é pe- culiar, não admitindo sua dedutibilidade como despesa operacional e, ao mesmo tem- po, sujeitando-a ã incidência do imposto sobre a renda. Qualquer que seja.a atividade desenvólvi da pelas sociedades comerciais ou civis, isentas ou não, sujeitam-se às regras es tabelecidas na legislação citada, confoF me restou demonstrado. Com o pagamento de remuneração excessiva mente elevada a seus dirigentes, a empre- sa pratica ato que colide com os objeti- vos traçados pela Administração Pública ao conceder incentivos fiscais, quais se jam, carrear recursos para o 'empreendi- mento e fortalecer o capital das pessoas jurídicas, além de desenvolver a ativida de setorial, no caso o turismo. O que se' constata demonstra estar a pessoa jurídi ca diluindo seu capital, transferindo- parte de seu património aos dirigentes sob a forma de remuneração por serviços prestados, remuneração esta que a legis- lação deixa de considerar como despesa operacional e tributa sob a forma de lu- cros distribuídos. E e realmente isto que ocorre. A pessoa (. jurldica transfere parte -dós'lucros aofT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 Acórdão n9 105-0.858- seus dirigentes sob o título de remunera ção "pro labore", pretendendo ainda go- zar de isenção do imposto sobre tal moda lidade de operação." Por inferência lógica, se a empresas que gozem de isenção é obrigatório oferecer à tri butação os eventuais excessos de retiradas, .5 mesmo deve-se verificar com respeito às que gozem-de alíquota especial, como as rurais, oferecendo-se ã alíquota normal prevalecente, no caso 35%." Cientificada dessa decisão através de cópia recebi da em 19/01/84, conforme termo (f is. 68 verso), a contribuinte terpOs recurso a este Conselho, protocolizado em 17/02/84 (fls. 71), no qual pede a reformulação da decisão recorrida, -alegando, em síntese, quanto ao ajuste do lucro operacional das empresas ru rais: a) que o Regulamento do Imposto de Renda não determina tal ajuste'com2o saldo da correção monetária; b) que os dispositivos regulamentares ditos infringidos não cogitam da correção monetá- ria no mencionado ajuste; c) que o Parecer Normativo CST 17/83 re conhece o fato de o incentivo ser calculado sobre o lucro -,opera- cional, no "caput" do item 3, para, em segilida, tentar convencer que, ao tempo do Parecer 379/71, a correção monetária do ativo i- mobilizado, juntamente com a manutenção do capital de giro pró- prio, integrava o lucro operacional e, portanto, para haver coe- rência, o saldo da correção monetária deveria, agora, ser levado ao lucro operacional; d) que o Parecer Normativo comete equívoco imperdoável, pois não se poderá afirmar que a autoridade adminis- trativa tenha incorrido em "ignorantia legis" ou má fé; e) que re ferido Parecer acertou, ao afirmar no item 2, que a base de cál- culo do incentivo a ser excluído do lucro líquido do exeréício é o lucro operacional da empresa rural; e) aue, por outro lado, ,e- quivocou-se, ao afirmar no item 3.1, que o lucro operacional defi nido pela legislação tributária vigente em 1971, não é o mesmo do Decreto-Lei n9 1.598/77; f) que antão vigia o conceito exarado pe lo artigo 41, da Léi n9 4.506/67, cuja redação transcreve; g) que, pergunta, acaso as atividades que constituem o objeto da pes soa jurídica (Decreto-Lei n9 1.598/77) não serão as mesmas consi-Tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 7. Acórdão n9 105-0.858 deradas normais pela Lei n9 4.506/67; h) que é evidente que são, diferindo somente nas palavras utilizadas para significar o mesmo sentido; i) que novamente equivocowd.se o já citado Parecer quan- do, ao confrontar os elementos que compunham o lucro real (lucro líquido) de então e o de hoje (mais complexo), procura insinuar que eram conceitos análogos, para não dizer iguais; j) que o lu- cro real (lucro líquido) de então era constituído pela soma algé- brica do lucro operacional e do resultado líquido das transações eventuais; 1) que o conceito do lucro real de hoje, adotado pelo Decreto-Lei n9 1.598/77, é mais amplo, pois inclui, na equação pa trimonial, o resultado da correção monetária, já que se pode en- tender que o resultado das participações societárias está incluí- do no de transações eventuais; m) que a afirmação, que o resulta- do da correção monetária estava implícito na composição do -lucro operacional de então, é desmentida pelo próprio texto do art. 43, da Lei n9 4.506/67, que transcreve; n) que, outra vez, equivocou- -se o referido Parecer, no item 3, ao fazer crer que a amneçao mo N netãria do ativo imobilizado e a manutenção do capital de -irgiro próprio, de então, representavam ajustamento do lucro operacio- nal, o que justificaria, agora, o seu ajustamento; o) que nada mais enganoso, pois a correção monetária do ativo imobilizado se- quer transitava pela conta de resultado do exercício, cuja contra -partida era lançada diretamente,em conta de reserva e a manuten- çãõ do capital de giro próprio tinha origem no resultado do exer- cício quando positivo, sob forma de destinação do resultado, for- mando reserva própria; p) que a lei que a instituiu ((Decreto-Lei n9 401/68, artigo 19) facultou à pessoa jurídica deduzirro valor da manutenção do capital de giro próprio do lucro tributável (ho- je lucro real), em um ajustamento de caráter puramente fiscal, a- lheio à apuração do lucro operacional; q) que o RIR/75, art. 223, letra j, consignava a possibilidade de se excluir do lucro real (hoje lucro líquido) "a importância correspondente à reserva para manutenção do capital de giro próprio, constituída nos termos do • artigo 254". No tocante à alíquota de 35% das receitas do giro4I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 8. Acórdão n9 105-0.858 normal, a contribuinte afirma, em resumo: a) que a decisão recor- rida incluiu como receitas do giro normal, mas não operacional, valores recebidos que representam receitas acessórias; muitas das quais são recuperações de custo; . b) que a administração fi;fiScal praticou uma heresia, ao pretender que o saldo devedor da corre- ção monetária não pode ser reduzido das referidas receitas, para • ' fim do montante tributável; c) que a base de cálculo . do imposto é o lucro real, apurado a partir do lucro líquido do exercício, is- to é, o resultado da soma algébrica do lucro operacional, do re- sultado não operacional, do saldo da conta de correção monetária e das participações, segundo o artigo 69, § 19, do Decreto-Lei n9 1.598/33; d) que o mais adequado será partilhar a correção monetá ria, na proporção em que o lucro operacional e o lucro não opera- cional concorrem para o todo, na hipótese em que a lei submete ca da um deles a uma alíquota diferente; e) que, admitindo-se que as receitas do giro normal se constituem em resultado não operacio- nal, caberia ajustar-lhes o montante com a parcela do saldo deve- dor da conta de correção monetária. Em relação à exigência do imposto à alíquota de 35% sobre o excesso de "pro labore", a contribuinte declara, de maneira concisa: a) que o excesso de retiradas e as gratificações constituem elementos-tque integram o resultado operacional do exer cicio, que, quando lançaçlos ' em excesso,_devem ter a parcela exce • dente somada algebricamentezao resultado líquido do exercício, ta ra determinação do lucro real tributável; b) que, na presente hi- pótese, em que se admite uma divisão da base de cálculo do impos- to, para submetê-la a alíquotas diferentes, nos ajustamentos da base de cálculo ¡leve-se observar a natureza de cada componente dos respectivos resultados, para ajustar a correspondente parcela do resultado do exercício; c) que não tem sentido a pretensão fis cal ao insinuar que o excesso de retiradas e as gratificações constituem classe de rendimento tributável especial, desvinculado da formação do resultado líquido do exercício, porquanto a lei contempla estas parcelas como elementos que compõem o lucro opera cional; d) que a própria declaração de rendimentos, no quadro 12,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 9. Acórdão n9 105-0.858 cohsigna. estas verbas como partes do lucro operacional, embora su- jeitas à limitação ou à indedutibilidade; e) que o correto, no ca áo, é acrescentar o excesso de retiradas e as gratificações ao.re sultado operacional, de onde provieram, a.fim de submete-los a a- líquota de 6%. A recorrente conclui afirmando que, no seu entendi mento, o total do imposto devido é de Cr$ 110.104,00, sendo a par cela de Cr$ 59.164,00, à ali:quota de 6%, e o valor de Cr$ 50.940,00, à aliquota de 35%. É o relatório.N • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99, Acórdão n9 105-0.858 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigó "33 do Decreto n9 70.235, de 06/03.72, tendo sido cumprido o respecti- vo prazo pela recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes ) .bastan- tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a matéria em litígio nestes autos radica na base de cálculo dos íin- centivos fiscais às atividades rurais, representados por linvesti- mentos efetuados que a recorrente afirma ser o lucro 3operacional puro e simples, e a administração tributária entende ser esse 'lu- cro ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária, bem como na tributação, à alíquota de 35%, sobre os valores do ex- cesso de retiradas e da gratificação a administradores e das recei tas declaradas como'butras feceitas operacionais",e como não opera cionais. Aludido incentivo foi criado pelo parágrafo único do artigo 79, do Decreto-Lei n9 902, de 30/09/69, a seguir trans- crito: "Art. 79. (omissis) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas ruráis, em função dos inves- timentos realizados no ano-base, na forma do art. 49." (destaque da transcrição) O artigo 49, citado no dispositivo retro, tem a se-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 11. Acórdão n9 105-0.858 guinte redação: "Art. 49. Como incentivo às acàtividadesd ruráis e para fins de tributação, será concedida redução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado na forma do artigo 29." (destaques da transcrição) O mencionado artigo 29 trata das formas .contábil, escritural e estimada de apuração do rendimento líquido, auferido por pessoa física na exploração da atividade rural, representado pela diferença entre a receita bruta obtida e as despesas de custeio. Regulamentando o Decreto-Lei n9 902, de 30/09/69, o Decreto n9 66.095, de 20/01/70, estabeleceu, em seus artigos 14 e 49 que: "Art. 14. Às empresas juridicamente cons tituídas, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, é exten- sivo, no que couber, o que prescreve o art. 49, obedecidas as condições estipu- ladas nos arts. 59 e 69 deste Decreto. Art. 49. Como incentivo às atividades ru rais e para fins de tributação, será coW • cedida redução do rendimento líqüido aG o limite de 80% (oitenta por cento) do resultado apurado na forma do art. 29." (destaques da transcrição) Dos artigos citados nesses-xlispositivos, o 29 tra- ta das formas contábil, escritural e estimada de apuração do ren- dimento líquido auferido por pessoa física na exploração da'ativi dade rural, o 59 especifica os investimentos que poderão ser obje to de incentivo, e o 69 versa sobre a autorização ao Ministro da Fazenda para a fixação dos coeficientes aplicáveis. Os dispositivos transcritos foram consolidados nos L artigos 210 e 56 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de°Pg • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 12. Acórdão n9 105-0.858 • 02.09.75, e no § 49 do artigo 278 e artigo_56 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80. Verifica-se, pelos dispositivos citados e/ou trans critos, que nenhuma:referência expressa há em relação à base de cálculo dos mencionados incentivos. Todavia, como o dispositivo que-trata dessestincen tivos às pessoas jurídicas, faz remissão a artigo que regula a sua concessão às pessoas físicas e considerando que, neste caso, a base de cálculo é o rendimento líquido auferido na atividade ru ral, assim entendido o representado pela diferença entre a recei- ta bruta auferida e as despesas de custeio, e sabendo-se que ces- tas englobam os valores correspondentes, na pessoa jurídica, ao custo dos produtos vendidos e às despesas operacionais, a primei- ra conclusão que se firma é a de que a base de cálculo dos inves- timentos incentivados é o lucro operacional apurado pela empresa. Esse foi o entendimento adotado pela administração tributária, segundo se constata pelo disposto no'item 2 do Pare- cer Normativo CST n9 379/71, ainda em vigor no exercício de 198Z, a seguir reproduzido: "2. Para efeitos de apuraçãodói"quantum" utilizável como incentivo com apoio::no citado art. 49, devem as pessoas jurídi- cas tomar por base o seu lucro operacio- nal, limitando o incentivo em 80% do mes mo." (destaques da transcrição) Considerando que o Parecer Normativo, por defini- ção terminológica, é um ato normativo expedido por autoridade ad- ministrativa, é ele uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, a teor:do dispos- to no artigo 100 e seu inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/66). Tendo presente que esse Parecer Normativo não foi011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 13. Acórdão n9 105-0.858 revogado pela legislação posterior, como se verá adiante, a segun da conclusão que se firma é a de que não só a legislação especí- fica, mas também a administração tributária, estabelecem que a ba se de cálculo dos investimentos rurais incentivados é o lucro ope racional apurado. Com a publicação (no D.O. de 10/11/83) do Parecer.: Normativo CST n9 18, de 09/11/83, ficou revogado o Parecer Norma- tivo CST n9 379, de 25/05/71, uma vez que a administração tributá ria reformulou o entendimento esposado neste último, conforme se vé do item 5 daquelé Parecer, a seguir transcrito. "5. Concluindo, tem-se que a base de cál culo do incentivo fiscal de exclusão do lucro líquido, para determinar o lucro real das empresas a que se refere o "caput" do artigo 278 do RIR/80, é o lu-. cro operacional ajustado pelo: a) saldo da conta especial de correção monetária de que trata o artigo 347, II, do RIR/80; b) resultado do ajuste de investimento a valiado pelo valor do patrimônio líquido de coligada ou controlada; c) montante dos lucros ou dividendos re- cebidos de investimentos avaliado pelo custo de aquisição; d) resultado obtido na alienação ou bai- xa de gado reprodutor, de renda-íou de;, trabalho, classificado no ativo imobili- zado." Em face, porém, da data de sua publicação, o enten dimento adotado pelo mencionado Parecer Normativo somente poderia ser aplicado a partir do exercício de 1984, não podendo produzir efeitos retroativos, na medida em que se trata de ato constituti- vo na parte em que determinou o ajuste do lucro operacional pelo saldo da conta especial de correção monetária, para determinar a base de cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Contudo, aludido Parecer Normativo também não temOr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 14. Acórdão n9 105-0.858 condições de ser aplicado, nessa parte, pelas mesmas razões e ar- gumentos elencados adiante neste voto, ao ser analisada essa mate ria e a que trata da adoção do lucro da exploração como base de cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Os Manuais de Orientação-Pessoa Jurídica (MAJUR) relativos aos exercícios de 1970 a 1975 não continham instruções específicas sobre a matéria, recomendando a consulta ao RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10/05/66, então vigerite, e le gislação posterior, em razão de os respectivos formulários de de- claração de rendimentos não conterem item específico para a exclu são do então lucro real (contábil), hoje lucro líquido, dos valo- res correspondentes aos incentivos por investivmentos rurais. A partir do exercício de 1976, com a introdução, nos respectivos formulários, de item específico para essa exclu- são, os aludidos manuais passaram a mencionar a base :de cálculo desses investimentos como sendo: o lucro operacional, os relati- vos aos exercícios de 1976 a 1978 e 1981; o resultado da ativida- de os referentes aos exercícios de 1979, 1980 e 1982; e o lucro operacional ajustado pelos valores correspondentes ao saldo da conta de correção monetária e aos resultados da venda de gado re- produtor e de renda classificado no ativo imobilizado e de parti- cipações societárias, o atinente ao exercício de 1983. Como se constata, os manuais de orientação, desde o exercício de 1976 atéo de 1982, ora entenderam que a base de cálculo do mencionado incentivo era o lucro operacional, ora o re sultado da atividade. Tendo em conta que, de acordo com o artigo 41 da Lei n9 4.506, de 30/11/64, reproduzido nos artigos 154 do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10/05/66, e 152, do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75, o lucro operacional é o resultado das atividades normais da empresa, forçoso é reco- nhecer que as expressões "lucro operacional" e "resultados da ati SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9.1080/014.156/83-99 15. Acórdão n9 105-0.858 vidade" são equivalentes,ou:seja, representam exatamente a mesma coisa. Como os manuais de orientação podem ser tidos, no . máximo, como "práticas .reiteradamente observadas pelas autorida- des administrativas", de que tratam o artigo 100 e seu inciso LEI, do Código Tributário Nacional, a , terceira conclusão a que se che- ga é a de que a mudança ocorrida no manual de orientação do exer- cício de 1983, porque não caracteriza "práticas reiteradas", não revogou o Parecer Normativo CST n9 379/71, anteriormente comenta- do, que, portanto, continuava ainda em vigor no exercício de 1982. A definição do lucro operacional foi alterada pelo artigo 11, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26/12/77 ., consolidado no artigo 175„do RIR/80, pela qual ele é o "resultado das ativida- des, principais ou acessórias, que constituam o objeto da ,pessoa jurídica". Todavia, o § 19 desse dispositivo deixa claro que o lu cro operacional passa a ser integrado, também, pelos :resultados de participações societárias e de operações de reporte, que não correspondem ao resglUtdo da atividade rural. Assim, a partir desse Decreto-Lei, o. resultado da atividade rural não equivale ao lucro operacional, como acontecia na legislação anterior. Todavia, como a legislação que trata do incentivo ao investimento rural não foi alterada, a quarta conclusão que se firma é a de que a legislação superveniente não revogou o Parecer Normativo CST n9 379/71, já mencionado, ressalvando-se, porém,que o lucro operacional de que trata este é o vigente antes do Decre- to-Lei 1.598/77. Modificando e revogando a legislação então em -Vi- gor sobre a correção monetária de contas do balanço, o artigo 39, • do Decreto-Lei n9 1.598/77, de 26/12/77, reproduzido no -artigo 347, do RIR/80, dispõe queárif . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 '1.6. Acórdão n9 105-0.858 "Art. 347. Os efeitos da modificação , ,do poder dewcompra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os re sultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos se_ • guintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da ela_ boração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanOnte e -res- pectiva depreciação, amortização ou exaus tão, e das provisões para atender a per- - das prováveis na realização do valor de investimentos; b) do patrimônio líquido; . II - registro, em conta especial, das con trapartidasJ dos ajustes de correção mone_ tária de que trata o inciso I; III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o i inciso II, se devedor; IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se credor." , • Consoante essas disposições, a correção monetária das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortiza- ção ou exaustão, das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos, e do patrimônio líquido, re- presentando os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, será computado na determinação do lucro real, mediante o registro, em conta especial, das contrapartidas correspondentes, cujo saldo, se devedor, será deduzido como encargo do exercício, e, se credor, será computado no lucro real. O resultado da conta de correção monetária citada não pode integrar o lucro operacional da empresa e, em, conseCitén- cia, também não comporã a base de cálculo dos investimentos rurais incentivados pelas razões a seguir elencadas. 1 Em primeiro lugar, porque as contas que estão su 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 17. Acórdão n9 105-0.858 jeitas ã correção monetária pertencem ao ativo permanente (ou fun cionam como fator'redutor deste) e ao patrimônio líquido, todas componentes do grupo das contas integrais que não influem no lu- cro operacional, e não ao grupo das contas diferenciais que in- fluenciam esse lucro. Mesmo a correção monetária das contas que funcionam como fator redutor das do ativo permanente, porque têm como base de cálculo o saldo do balanço do exercício social ante- rior, não representam despesas efetivas ou potenciais do exerci- cio da correção. Em segundo lugar, porque, não integrando o grupo das diferenciais as contas sujeitas ã correção monetária, não po- derialo resultado desta repercutir no lucro operacional. O pró- prio "caput" do artigo 347 do RIR/80, transcrito anteriormente, dispõe expressamente que esse resultado será computado no lucro real e não no lucro operacional. Ademais, as normas sobre corre- ção monetária não integram o Capítulo II, Subtítulo II, do Título II, do Livro II, que trata do lucro operacional, mas o cacapítulo IV dos mesmos Subtítulo, Título e Livro do RIR/80, Igualmente, a demonstração do resultado do exercício de que trata o artigo 187, da Lei n9 6.404, de 15/12/76, em seu inciso,IV, deixa ,-evidente que o lucro operacional precede o resultado da conta de ,-.-correão monetária, razão mais do que suficiente3para que não se possa di- zer que este é componente daquele. Note-se que o resultado do e- xercício somente recebe os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional de forma indireta, através do saldo da - conta de correção monetária, e não em conseqtência da influência deste no lucro operacional. Em terceiro lugar, porque sendo o resultado da con ta de correção monetária, consoante o citado artigo 347, o eféito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os ele- mentos do patrimônio, ficae.patente que é ele fruto da inflação e não das operações da empresa. Isso fica mais evidente na medida em que o resultado da conta de correção monetária existirá mesmo na hipótese extrema de a empresa não ter 'praticado qualauer operacW • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83 7.99 18. Acórdão n9 105-0.858 ção, como ocorre no caso de se encontrar ela em fase pré-operacio_ nal, ou com as operações paralisadas, bem como não existirá esse resultado por mais que opere a empresa, se inexistir inflação. Em quarto lugar, porque o saldo credor da conta de correção monetária, sendo componente do lucro inflacionário, de a_ cordo com o disposto no artigo 52, do Decreto-Lei n9 1.598/77, ai terado pelo artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.733, de 20/12/79, e con_ solidado no artigo 352 do RIR/80, é por definição legal, lucro in flacionário, ou seja, decorrente da inflação, e não lucro ,?opera- cional. Em quinto lugar, porque a existência de saldo cre- dor da conta respectiva indicaria que a correção monetária do ati vo permanente superou a do patrimônio líquido, e representaria, portanto, exclusivamente e de forma parcial, o èfeito da modifica ção do poder de compra da moeda nacional sobre o ativo . permanen- te-. Ora o resultado obtido na alienação de bens do ativo permanen_ te é conceituado como ganho ou perda da capital e classificado co_ mo resultado não operacional, de acordo com o artigo 31 do Decre- to-Lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 317 do RIR/80. Tr _ Logo, não haveria qualquer razão para se entender que se deva dar trata_ mento diferenciado ao saldo credor da conta de correção monetária para classificá-lo como lucro operacional, quando se sabe que ele configura ganho nominal de capital. • Em sexto lugar, porque o resultado da conta de correção monetária revela a estrutura de capitalização da 2..empret=: sa. O saldo credor indica a aplicação de capitais de terceiros em maior volume do que de capital próprio. O saldo devedor retrata o emprego deste, exclusivamente, ou em maior valor do que o daque le. A tributação do saldo credor evidencia que se pretendeu ,one- rar as empresas que empregam mais capitais de terceiros do que ca pital próprio. Ao se pretender que a base de cálculo dos investi- mentos rurais incentivados seja o lucro operaqional ajustado pelo 44saldo da conta de correção monetária, estar-se-ia anulando aquele . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 19. Acórdão n9 105-0.858 objetivo. Com efeito, o ajuste pelo saldo credor aumentaria a ba- se de cálculo,e, em conseqüência, o valor do incentiva i e o ajus- te pelo saldo devedor reduziria a base de cálculo e, logicamente, o valor do incentivo. Desta maneira, a empresa que utilizasse ca- pital próprio, exclusivamente ou em maior volume do que capitais de terceiros, estaria sendo menos beneficiada do que a que empre- gasse mais capitais de terceiros, pois o valor do investimento ru ral incentivado seria menor do que o obtido por esta, num efeito certamente não desejado pelo legislador. • Em sétimo lugar, porque é irrelevante que os ma- nuais de orientação enquadrassem em despesas gerais a antiga manu tenção de capital de giro próprio, uma vez que o artigo 15 e seus §§, do Decreto-Lei n9 1.338, de 23/07/74, consolidados no artigo 254 e §§ do RIR/75, apenas determinaram que o seu valor fosse ex- cluído do então lucro real (contábil), o que não autoriza aquele procedimento, pois integram esse lucro o resultado operacional e o não operacional. A classificação como despesas gerais ou despe- sas-operacionais, portanto, não foi feita pela lei. Em oitavo lugar, porque os manuais de orientação, ao se referirem ao resultado da atividade como base de cálculo do investimento rural incentivado, não autorizaram a inclusão, nessa base, do saldo da conta de correção monetária. Em nono lugar, porque a empresa que não tivesse o- perado, mas apresentasse saldo credor da conta de correção monetá ria, teria direito ao incentivo correspondente a investimento ru- ral efetuado, embora a base de cálculo deste fosse o lucro da ati vidade e esta não tivesse existido. Por essas mesmas razões, não tem consistência a pretensão de se modificar a base de cálculo do investimento incen tivado, para se adotar o lucro da exploração, uma vez que este tem como componente o resultado da conta de correção monetária. At inconsistência dessa pretensão também se demonstra pelos argumen-OV • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proéesso n9 1080/014.156/83-99 20. Acórdão n9 105-0.858 tos a seguir aditados e que também se prestam para reforçar aque- las razões no sentido de que o resultado da conta de correção mo- netária não integra o lucro operacional e não decorre da ativida- de rural.. O primeiro argumento é o de que a adoção do lucro da exploração, no caso, implica a modificação da base de cálculo do imposto que é o lucro real, o que somente é possível através da lei. Com efeito, a anterior base de cálculo do investimento in centivado não era, sabidamente, integrada pelo resultado da conta de correção monetária. Adotando-se o lucro da exploração como no- va base de cálculo desse incentivo, aludido resultado será parte componente dela, alterando a anterior. Ora, o investimento citado é fator de redução do lucro real,e, portanto, de modificação da base de cálculo do imposto. Consoante dispõem o artigo 97 e seus incisos II e IV, e §. 19, do Código Tributário Nacional, a fixação da base de cálculo do tributo, ou a modificação desta que importe em torná-lo mais oneroso.:, somente podem ser feitas por lei. 'Essa conclusão se robustece pelo fato de que, não fosse necessária a lei para a , adoção do lucro da exploração como nova base de cál- culo de isenções e reduções do imposto e de exclusões do lucro 11 quido na determinação do lucro real, não haveria justificativa pa ra que isso tivesse sido feito pelos §§ 19 e 29 do artigo 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo arti go 19 e seus incisos I e II, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17/12/ /79. Essas normas, entretanto, •não estabeleceram o lucro da explo ração como base de cálculo para os investimentos rurais incentiva dos de que tratam estes autos. A lacuna da lei ordinária, na hipó tese, por expressa determinação da lei complementar, não pode ser suprida por ato normativo ou por práticas-reiteradas da adminis- tração tributária, pela doutrina owpela jurisprudência adminis- trativa ou judicial. A lei é necessária porque, se o saldo da con ta de correção monetária for devedor, a sua inclusão na base de cálculo do investimento rural incentivado, através do lucro da ex ploração, prejudicará o contribuinte, porque é fator de redução desta. A lei é necessária porque, se o saldõLda conta de correção011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 21. AcOrdãO n9 105-0.858 monetária for credor, a sua inclusão na base de Cálculo dessécifl- centivo, através do lucro da exploração, beneficiárá-,indevidamen te o contribuinte, porque é fator de elevação dessa base. O segundo argumento é o de que é irrelevante o fa- to de a administração tribufária determinar o rateio do lucro da exploração e do lucro inflacionário total do exercício entre as atividades incentivadas ou não, de acordo com os manuais de orien tação e formulários de declaração. A um passo, porque existe res- salva expressa no sentido de que esse procedimento só se aplica às pessoas jurídicas que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração, ou que tendo apresentado -asaldo credor na conta de correção monetária, pretenda diferir o lucro inflacionário. A outro passo, porque se a lei estabelece o lucro da exploração como base de cálculo do incentivo a certas ativida- des, determina, também, que o saldo da conta de correção :mone-Eá--: ria integra o resultado dessas atividades. Ressalte-se, , porém, que. foi a lei quem assim preceituou, não a administração tributá ria, a doutrina ou o intérprete, e estes não podem, sem base r na- quela, estender esse procedimento a outras atividades nela :,não previstas. O terceiro argumento é o de que o lucro da explora ção, salvo no aspecto terminolOgico e nos casos previstos em lei, não é idêntico ao resultado da atividade, porque, até o valor e- quivalente ao das despesas financeiras, admite determinadas recei tas financeiras que, a toda evidência, não têm origem de fato nas operações normais da empresa, embora, pela lei, tenham sido clas- sificadas como operacionais, além de esse lucro conter o saldo da conta de correção monetária que, na forma demonstrada, não tem também origem na atividade exercida pelo contribuinte. O quarto argumento é o de'que o lucro inflacioná- rio oculto, segundo ensinam BULHES PEDREIRA e CRUZ FILHO ("in" Manual da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, Exped -Expansão Editorial, Editora Esplanada, Rio de Janeiro), é repre#4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 22. Acórdão n9 105-0.858 sentado pelo valor que o capital de terceiros perde com a infla- ção em benefício do devedor. Logo, a sua origem é a inflação e não a atividade exercida por este. O quinto argumento é o de que também é o resultado da inflação o lucro contábil fictício, que, segundo prelecionam os mesmos autores, decorre da subestimação 'dos encargos se calcula- dos sobre o ativo permanente não corrigido; de ganhos nominais de capital, representado pela diferença entre o custo corrigido e o histórico, na venda de bens do ativo permanente; e pela reposição de capital aplicado em estoque de mercadorias vendidas que, no mo mento da venda, têm valor maior do que no momento de sua aquisi- çãõ. Ademais, a subestimação dos encargos.deixande existir na me- dida em que, adotada a correção monetária, o cálculo daqueles in- cide sobre o valcir corrigido e não mais sobre o custo histórico, onerando o lucro operacional e sem qualquer reflexo na conta de correção monetária, o que somente vai ocorrer nos exercícios se- guintes quando os saldos das respectivas contas retificadoras do ativo permanente forem objeto de correção. Nesta hipótese, esta- rão onerando a conta de correção monetária e não o lucro opera- Acionai e terão como causa apenas a inflação e não a atividade da empresa. Relativamente aos ganhos nominais de capital, represen- tando eles resultados não operacionais, ou extra-atividades, não poderiam ser considerados como da atividade normal da empresa, não sendo lógico dar destinação diferente ao resultado da correção mo netária desses bens. No que se refere à reposição do capital apli cado em estoques, lembra-se que estes não são corrigidos, à exce- ção dos imóveis para venda, que não é o caso destes autos. O sexto argumento é o de que é irrelevante o fato de o Parecer Normativo CST n9 93/78, ter estendido o lucro da ex- ploração como base de cálculo para o incentivo às atividades pes- queiras de que trata o artigo 80 do Decreto-Lei n9 221, de 28/02/ /67. A um tempo, porque esse ato normativo invadiu claramente à- rea reservada privativamente à lei, como já se viu anteriormente. A outro, porquê, fosse esse ato suficiente por:si só para a "fina-121/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 23. Acórdão n9 1050.858 lidade a que se propôs, não teria sido necessária a mesma exten- são ter sido objeto do artigo 19 e seu inciso I, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17/12/79. Em síntese, pode-se afirmar, com segurança, que o re sultado da atividade rural corresponde à soma algébrica dos valo- res relativos ã receita bruta operacional, aos custos, despesas e encargos operacionais. Integram a receita bruta e os custos e despesas operacionais os ganhos e gastos que possam ser atribuí- dos ao giro normal da atividade, como, por exemplo, os descontos obtidos e juros pagos. No caso específico destes autos verifica-se, pela • respectiva declaração de rendimentos (fls. 29/36), que a contri- buinte declarou as parcelas de Cr$ 33874.157,00, Cr$ 9.641,00, Cr$ 93.176,00, Cr$ 462.872,00 e de Cr$ 31.746.169,00, respectiva- mente como lucro bruto, outras receitas financeiras, reversão do saldo de provisões constituídas,outras receitas operacionais e • despesas operacionais (itens 05/10, 09/18, 11/22, 12/24 e 13/26), apurando um lucro operacional de Cr$ 2.693.677,00 (item 19/38). Aplicando-se, sobre este último valor, o coeficiente de 80%, ob- têm-se a cifra de Cr$ 2.154.941,00 pleiteada pela contribuinte, como exclusão do lucro líquido, a título de incentivo a iinvesti- mentos rurais (quadro 16, item 15/30). De acordo com as xerocópias das fichas de razão (f is. 22/25), carreadas aos autos com a primeira impugnação, cone tata-se que: A) o valor de Cr$ 9.641.00, declarado como "outras G receitas financeiras" (quadro 13, item 09/18), não teve identifi- cada a natureza das respectivas receitas, presumindo-se que se re firam a juros recebidos ou descontos obtidos, -se a - •contribum . inte .seguiu... corretamente as instruções do "manual de orientação -pessoa jurídica"(MAJUR/82 - pág: 26); B) a quantia de Cr$ 462.872,00, declarada como "outras receitas operacionais" (quadro 13, item 21/24), compõe-se das parcelas de Cr$ 31.065,48, Cr$ 391.746,00, Cr$ 27.655,14, Cr$ 0,08 e de Cr$ 12.405,94, respectirit • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 24, Acórdão n9 105-0.858 vamente relativas aos recebimentos de:a) desconto de contribui- ções previdenciárias sobre o 139 salário de empregados dUjos con- tratos foram rescindidos; b) de valor contabilizado a maior, rela tivo ao imposto territorial rural da fazenda Calombo; c) de reem- bolso de despesas de telefonemas de interesse de terceiros; d) de importãncia retida a maior por tercéiros; e e) de contribuições sindicais de empregados rurais, todas . contabilizadas como recei- tas na conta de "Recuperação de Despesas"; e C) a cifra de Cr$ 2.160.741,00, declarada como "receitas não operacionais" (quadro 13, item 20/40), é constituída: I) da parcela 'de (-.$ 1.036.937,55, referente a reembolsos de despesas de interesse de terceiros, com a manutenção de áreas de propriedades destes, contabilizada.- receita na conta de "Recuperação de Despesas"; e II) das seguin- tes parcelas, contabilizadas como receitas na conta de "Rendas E- ventuais-Outras Receitas": a) de Cr$ 500,00, relativa a aluguéis de casas, localizadas no imóvel rural, cedidas a empregados; b) de Cr$ 673.426,21, referente a taxas de administração de projetos florestais localizados em propriedades e de interesse de tercei- - ros; c) de Cr$ 41.557,06, atinente a recebimentos de dividendos e bonificações em ações; d) de Cr$ 388.790,00, correlativa .a arren- damento e alu4uéis de áreas para o pastoréio de gado de tercei- ros; e) de Cr$ 6.000,00, correspondente ao valor recebido pela co bertura de uma égua de propriedade de terceiro; e f) de Cr$ 11.530,00, referente à correção monetária auferida no resgate de obrigações da Eletrobrás; essas parcelas totalizam Cr$ 2.158.741,62, em lugar do valor declarado de Cr$ 2.160.741,00, de vendo ser atribuída a diferença a erro cometido pela -Jcontribuin- te, ou a receita de natureza não identificada, de vez que não se encontram nos autos xerocópias do balanço patrimonial e de demons tração do resultado do exercício, levantados em 31/12/81, que per mitam outra conclusão. Para efeito de determinação do teto para a :.:exclu- são do lucro líquido a título de incentivo a investimento rurais, devem ser consideradas como oriundas da atividade rural, porque i direta ou inditetamente a ela ' relacionadas, as quantias atinenteÀPIS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 25. Acórdão n9105-0.858 a descontos obtidos ou a juros recebidos, à cobertura de uma é- , gua, e ao aluguel e arrendamento de áreas para o pastoreio de ga- do, esta admitida como do giro normal da atividade pelo item 3:1, do Parecer Normativo CST n9 07 de 17/03/82, quando _comprovadamen te ociosos, presumida essa prova pelo simples fato de sua cessão a esses títulos, que devem integrar o:tliacro operacional, Os valo- res relativos a recebimentos a título de reembolso ou ressarcimen to de despesas de interesse de terceiros, os descontos efetuados sobre salários de empregadds a título de contribuições previden- ciãrias e sindicais, a importância lançada a maior relativa a im- posto territorial rural e a retenção sofrida a maior, contabiliza dos como receitas na conta de "Recuperação de Despesas" e r:cuja na tureza não foi questionada pelo decisório singurár,. a teor do dis posto no RIR/80, artigo 265, inciso I, também integram o lucro o- peracional, fato que se justifica porque não têm a natureza jurí- dica de receitas, mas de ressarcimento, e, contabilmente, apenas anulam os respectivos custos e deduções. Por outro lado, devem ser consideradas, para o mes mo efeito, como originadas de outras atividades, as cifras corres pondentes aos dividendos e bonificações em ações; aos alugUéis re cebidos de empregados; à taxa de administração de projetos flores tais de interesse e em propriedade de terceiros; à correção mone- tária auferida no resgate de obrigações da Eletrobrás; e à recei- ta de natureza não identificada. Com essas alterações, o lucro operacional, como ba se de cálculo para o teto permitido como incentivo a investimen- tos rurais fica representado pelo importe de Cr$ 4.125.404,00 •(Cr$ 2.693.677,00 + Cr$ 1.036.937,00 + Cr$ 6.000,00 + Cr$ 388.790,00), e, aquele limite, pelo valor de Cr$ 3.323.323,00, ao invés da im- portância declarada de Cr$ 2.154.941,00, cuja fexclusão do lucro líquido deve ser restabelecida. Em relação à alíquota reduzida, foi ela criada pe- los artigos 19 e 39, do Decreto-Lei n9 1.382, de 26/12/74, conso-0( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 26. Acórdão n9 105-0.858 lidados nos artigos 210, 211 e 293 do RIR/75, e 278'e 406 do RIR!• /80, a seguir transcritos: "Art. 19. As empresas de que trata o ar- tigo 79 do Decreto-Lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de ren da ã razão de 6% (seis Ror cento) . sobre- os lucros apurados com Observância do pa rágrafo único do mesmo artigo 79... Art. 39. O regime tributário instituído no artigo 19 deste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente aos lucros 'decorrentes das atividades próprias tia- exploração a- grícola e pastoril, tal como definida no artigo 19 do Decreto-Lei n9 902, de 30) de setembro de 1969, com excluãão das de transformação de seus produtos e subpro- dutos. Parágrafo.único. Excetuadas as provenien tes da venda de imóveis, poderão incluir -se no "caput" deste artigo receitas di- versas decorrentes do giro normal da em- presa, desde que não ultrapassem o limi- te de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias defini • das neste artigo." (destaques da -.:trans- crição) Como se observa da simples leitura dos artigos 19 e 29, supra transcritos, a base de cálculo da alíquota reduzida é "os lucros apurados com observância do parágrafo único do artigo 79 do Decreto-Lei n9 902, de 30/09/69", este já reproduzido no i- nício deste voto, ou "os lucros decorrentes das atividades pró- prias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no ar- tigo 19" .desse Decreto-Lei:. Logo, a base de cálculo da alíquota reduzida é a mesma utilizadw.para os investimentos rurais incentivados de que tratou este voto, ou seja, os lucros da atividade agrícola e/ou pastoril. Por via de conseqüência, todas as conclusões, ra- zões e argumentos, já expendidos neste voto a respeito dos inves-°11r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 27. Acórdão n9 105-0.858 timentos aludidos, aplicam-se, sem reservas, ã hipótese de alíquo ta reduzida, cuja base de cálculo é o resultado da atividade ru- ral, representado pelo lucro operacional da legislação anterior ao Decreto-Lei n9 1.598, de 26/12/77, e, após, esse diploma o mesmo lucro, ajustado pela exclusão das receitas não oriun das da atividade própria, e não pela adição ou exclusão dos sal- dos credor e devedor da conta de correção monetária ou ainda pelõ-_- lucro da exploração. Esse, aliás, é também o entendimento da administra ção tributária, expresso no item 4.1 do Parecer CST n9 875, de 22/04/81, segundo o qual essa "tributação favorecida ... não está sujeita ao lucro "da exploração, por falta de previsão legal para sua aplicação", embora em seu item 4.8 concilia, de forma inexpli- cável e contraditória, que, para os investimentos rurais incenti-a vados, o saldo da conta de correção monetária deve integrar a res pectiva base de cálculo, mesmo inexistindo previsão legal que am- pare essa solução. . O parágrafo único, do artigo 39, do Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74, anteriormente transcrito, permite que :sejam incluídas receitas diversas decorrentes do giro normal da empre- sa, desde que o seu montante não exceda a 5% (cinco por cento),das receitas geradas pelas atividades próprias da atividade rural, ex- cluídas, daquelas, as auferidas na venda de imóveis sujeitas, es- tas, .à alíquota normal. O saldo credor da conta de correção monetária, co- mo já se demonstrou neste voto, não decorre do giro normal da em- presa, constitui ganho nominal de capital pela correção monetária do ativo permanente, e representa o efeito da inflação sobre o pa trimónio da empresa, razão porque não pode esse valor integrar a base de cálculo da alíquota reduzida. No caso específico destes autos, examinada a decla L ração de rendimentos anexa por xerocópia (fls. 29/36, quadros 13cW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 28. 1 Acórdão n9105-0.858 1 e 14), e os fundamentos deste voto até aqui desenvolvidos, os lu Icros líquido e real declarados:.:e retificados compõem-se das somas algébricas das seguintes parcelas, conforme demonstrativo abaixo: discriminação declarado retificado Lucro operacional (+) 2.693.677 ,,42125:404 Receitas não operacionais (+) 2.160.741 729.014 Despesas não operacionais (-) 28.156 28.156 Saldo devedor correção mone-. I tária (-) 4.438.288 .4.438.288 Resultado do exercício/lucro líquido 387.975 387.974 1 Despesas não dedutíveis (+) 388.756 388.756 Excesso de retiradas (+.) 2.509.825 .2;509.825 Incentivo ãs%atividades :ru- rais (-) 2.154.941 2.154.941 Lucro real 1.131.615 1.131.614— Enfatize-se que a diferença de Cr$ 1.431.727,00, enr, tre o lucro operacional declarado de Cr$ 2.693.677,00, e o retifi_ cado neste voto, de Cr$ 4.125,404,00, se refere às parcelas de Cr$ 1.036.937,00, relativa a reembolso ou ressarcimento de custo ou deduções, de Cr$ 6.000,00, atinente à receita auferida pela co _ 1 bertura de uma égua de propriedade de terceiro, e de ' Cr$ 388.790,00 concernente a a1u4uéis de áreas para o pastoreio de ga do. Essasrparcélas, como já se demonstrou, integram o lucro opera cional: a primeira, porque não tem a natureza jurídica de :recei- ta, mas de ressarcimento, e a natureza contábil de anulação de custos ou despesas operacionais; e, as outras porque estão -rela- cionadas com a atividade rural. Pela mesma razão, tais parcelas integram o resulta_ do dessa atividade para efeito - de base de cálculo da aplicação da alíquota reduzida de 6%, devendo ser excluídas da tributação a a- 4N líquota de 35% pois, além de inferiores do limite de 5%, são ori- ginadas do giro normal da atividade rural. Em face disso, o mon- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processolln9 1080/014.156/83-99 29. Acórdão n9 105-0.858 tante de receitas não oriundas do giro normal dessa atividade fi- ca reduzido para Cr$ 729.014,00 que estaria sujeito à tributação. à alíquota de 35%, pois,:embora Inferior ao limite de 5%, não são oriundas do giro normal da atividade. Da mesma forma, estariam submetidas a esta última alíquota as parcelas de Cr$ 388.756,00 e de Cr$ 2.509.825,00,rres - pectivamente relativas à gratificação e ao excesso de rretiradas de administradores, a teor do que preceituam os artigos 236, 365 e 387,...inciso I, do RIR/80. Com efeito, reza este último dispositivo que: "Art. 387. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do e- xercício: I - os custbs, despesas, encargos, per- das, provisões, participações e quais- quer outros valores deduzidos na - , apura- ção do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam (,-dedutiveis na determinação do lucro real."- (desta- ques da transcrição) De acordo com o comando desse artigo, a adição des sas:_parcelas se faz ao lucro líquido do exercício, e não ao lucro operacional como pretendem os patronos da recorrente, submetendo- -se, por isso, à alíquota normal que incide sobre o lucro real, e não à alíquota reduzida, que incide sobre o resultado da ativi- _ dade rural. Como bem salientado pelos aludidos patronos, a tribu- tação não incide sobre o montante das despesas, mas sobre o -:cor- respondente valor do lucro real, indevidamente reduzido pela dedu ção dessas despesas que a - legislação de regência define como inde dutíveis. Todavia, como a base de cálculo do imposto é o lu- cro real, de acordo com o artigo 153 do RIR/80, e a contribuinte apurou esse lucro em sua declaração de rendimentos no importe de Cr$ 1.131.614,00, inferior, portanto, ao lucro obtido na ativida-0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.156/83-99 30. Acórdão n9105-0..858 • de rurãl, não há falar em tributação de qualquer parcela à aliquo ta de 35%. Isto porque a soma algébrica das parcelas que deveriam ser submetidas a essa alíquota apresenta resultado negativo (-Cr$ 2.993.790,00), conforme se demonstra no quadro retro, e não se tributa ã aliéluota normal o resultado negativo das parcelas sujei tas a ela. Esclãreça-se que o valor do saldo devedor da conta de correção monetária funciona como fator de redução das parcelas submetidas à alíquota normal, pelas mesmas razões, já mencionadas neste voto, pelas quais o saldo credor dessa conta não integra a base de cálculo de incidência da aliquota reduzida. Desta maneira, não cabe qualquer exigência de tri- buto e seus acréscimos no caso destes autos, motivo porque o deci sõrio de primeiro grau deve ser reformado. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se: dar provimento ao recurso,pa ra: I- restabelecer a parcela de Cr$ 2.154.941,00, como exclusão do lucro líquido a título de incentivo a investimentos rurais; . II- excluir da tributação, à alíquota de 35%, a parcela de Cr$ • 5.025.166,00ár • Brasília-DF, 09 de maio de 1984 de 481110••/, PEDRO •• v 'S E' ,, ANDES - RELATOR Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em SOROCABA - SP CMFL/ CONTRIBUIÇAD SOCIAL - EXERCICIO DE 90/91 - DECOR- RENTE - A despesa majorada indevidamente enseja re- ducXo do lucro líquido, base da contribuica Exi- Oncia mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 13 de setembro , de 1994 0#WVERINALDO HE 410.' . DA SILVA - PRESIDENTE ‘411,Ore& - -4110101nate GILBERT014eNGR: ASTOS - RELATOR VISTO EM denr RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESS 2 ABR NO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, RUBENS MACHADO DA SILVA (suplente con- vocado) e HISSAO ARITA. Ausentes os conselheiros LUIZ EDMUNDO CAR- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t ,A.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10955/000.783/92-16 ACORDO NR. 105-9,658 DOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. 2 4ist' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10855/000.783/92-16 ACORDff0 NR. 105-8.658 RECURSO NR.: 77.417 RECORRENTE : AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO O AI de fls. 17 trata do lançamento da Contribuiçro So- cial, Ano-base 89 nro declarada pelo contribuinte e do Ano Base 90, calculada a menor em consequ&ncia de maJorargo de despesa - apropria- flo indevida de encargos de correao monetária sobre lucros suspensos - que resultou em resoluçWo no Lucro Real, fato oriundo pela nWo cons- tituiçào de provisWo IR Fonte sobre o Lucro Liquido no exercício ante- rior. Na impugnaao de fls. 24/26 o contribuinte rebate a acusaçào argumentando sobre a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, transcrevendo o Ac. do TRF da 3a. RegiWo AMS 90.03.17.294-3, de 13/06/91. Na informaao fiscal de fls. 28/29, o autuante contesta as alegaçbes, assim: "A Contribuiflo Social tem como base constitucional o art. 195, I da Constituiçào Federal e tendo em vista que compete às autoridades administrativas a observ2n- cia e aplicaçào das leis vigentes e que compete priva- tivamente ao Senado declarar a inconstitucionalidade de Leis etc." O sentenciamento de 1o. grau, manteve o lançamento pe- los fundamentos expendidos às fls. 35. Cientificado do julgamento, conforme doucmento de fls. 37, a autuada apresentou seu recurso. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.783/92-16 ACORDNO NR. 105-8.658 Neste documento, a recorrente admite que o STF conside- rou constitucional a Contribuição Social a partid e 1990, propugna, no entanto, a improcedOncia total do feito por que tratar-se-ia de tribu- tação° reflexa do Ano Base 89, que pela unidade do Balanço patrimonial da empresa, não poderia ser-seccionado e a contribuição Social ser pa- ga proporcionalmente. Tal afirmação é por que entende que a Lei 7.869/88 de 15/12/88 só entrou em vigor em 15/03/89 conforme art. 195 par. óo. da CF. E o relatório. 4 oWtjU MINISTÉRIO DA FAZENDA .1g4 a:;•_414e," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10855/000.783192-16 ACORDO NR. 105-8.658 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relato.- O recurso é tempestivo e dele conheço. Pelo relato, se constata que a recorrente direiconou sua linha de açWo no sentido da inconstitucionalidade da ContribuiçXo Social admitindo depois que decisMo do STF considerou-a constitucio- nal. Quanto a redução no lucro real, pela despesa de Corre- çWo Monetária majorada no balanço e referente a nab provisab do IR Fonte incidente sobre o Lucro Liquido, conforme a Lei 7.713/8B, silen- ciou. Evidentemente houve o cálculo a menor da ContribuiçXo Social e o meu VOTO é no sentido de negar proivmento ao recurso. Brasilia-DF., 13 de setembro de 1994 Oleir "LS, • GIL O 'RO OS - RELATOR Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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4810526 #
Numero do processo: 10855.001957/92-31
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9609
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Recurso não conhecido/Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de con- seqüência, nula a decisão singular, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 ,401: !At& • VERINALDO 44102~"loA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR ‘,414 VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSPIO DE: 75A63 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Arita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 2 PROCESSO NR.: 10855/001.957/92-31 RECURSO NR.: 81.979 ACORDA() NR.: 105-9.609 RECORRENTE: SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA RELATORIO SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o nr. 53.940.284/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 35 a 41) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 31 a 32, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 15, relativo ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes à legislação tributária praticadas pela autuada, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10855/001.959/92-66. Cientificado do lançamento, em 06.10.92, o con- tribuinte, trinta e um dias depois, i. é., em 06.11.92, requereu, às fls. 17, acréscimo de metade do prazo para a impugnação da exigência. No verso das mesmas fls., indevidamente, consta o deferimento do pedido. Dentro do prazo, indevidamente prorrogado, o con- tribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 22. 40001i.JZar • 3. PROCESSO NR.: 10855/001.957/92-31 ACORDAI) NR.: 105-9.609 Contestadas as alegaçbes produzidas na fase im- pugnatória, fls. 25 a 28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 31 a 32, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mé r ito, indeferi-la, con- forme ementa às fls. 31. Em suas razbes de recepcionar a impugnação como tempestiva, o Sr. Delegado da Receita Federal ponderou que: a) o processo tramitou regularmente; b) o interessado interpôs o requerimento de fls. 17 após o prazo regulamentar; c) não obstante esse fato, foi-lhe concedida prorrogação por mais 15 (quinze) dias; d) a impugnação foi apresentada dentro do prazo indevidamente prorrogado. No recurso apresentado, o contribuinte, após re- petir as mesmas razbes já aduzidas na fase impugnatória, argüiu nulidade da decisão de primeira instáncia, em virtude de ter sido proferida pela mesma autoridade lançadora. E o relatório. 440..~7.8 E ! o 4. PROCESSO NR.: 10855/001.957/92-31 ACORDAI] NR.: 105-9.609 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuin- te foi cientificado do lançamento em 06.10.92 (fls. 15). Por sua vez, o requerimento de fls. 17 foi protocolizado em 06.11.92, i. é., trinta e um dias depois, tendo logrado deferimento. Como se sabe, o art. 69, I, do Decreto nr. 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora, atendendo a cir- cunstâncias especiais, acrescer de metade o prazo para a impugna- ção da exigência. Para tanto, faz-se necessário que o requerimen- to seja protocolizado antes que o prazo para a prática do ato se expire. Perdido o prazo, perempto o direito. Dentro desse contexto, e como já ressaltado no relatório, o despacho concessivo de fls. 17 (verso) foi indevido, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, pois não se pode prorrogar um prazo que não mais existe. In casu, portanto, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de conseqüência, nula a decisão a quo. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 saneia? VERINALDO H çãosowleA SILVA - RELATOR

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4809214 #
Numero do processo: 10510.002302/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Pine comam De cormesurns PROCESSO Ne 10510/002.302/90-28 sEssno DE 17 DE MARÇO DE 1993 AlcordWo ne 105-7.322 RECURSO NO 100.305 IRK.I. - Ca DE 1995 RECORRENTE AGRO PASTORIL A SOBERANA LTDA RECORRIDA ORE EM ARACAJU - SE 0.0.F. RECURSO INTEMPESTIVO - No se conhece de recurso interposto depois de esgotado o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por AGRO PASTORIL A SOBERANA LTDA. ACORDAM os membros da Quinta CAmara de Primeiro Conselho dee Contribuintes, por unanimidade de votos, no ; conhecer do recurso por intempestivo. 4(Sala das Sesso . , em 1 de Março de 1993 .Addiee 10 illir -EZ DE MORAI' PRESIDENTE; 1 !,, •OSÊ DO F , SCIME• DIAS RELATOR 1 .A:1~ • VISTO EM ,,,*-1 mo A E Q COSTA 'OCURADOR DA SESSA0 DE: /e WAR 15s* FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda " dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, jOSé GERALDO ROSAS (SUPLENTE CONVOCADO), JOU DO NASCIMENTO DIAS, MARIA REGINA MACHADO GUIMARMES (SUPLENTE CONVOCADO) " AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE GILBERTO CONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO, JORjE VICTOR RODRIGUES e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. WMMUODAMBOA PRIMEROCOMELHODECONTIMUNWS 2 PROCESSO Nel 10580/002.302/90-28 RECURSO N2 100.305 - ACARDAO Na 205n7w322 RECORRENTEe AGRO PASTORIL A SOBERANA LTDA RELATÓRIO AGRO PASTORIL A SOBERANA LIDA, recorre a este Colegiada inconformada com a decisão de primeira instWincia que lhe foi desfavorável prolatada pela Delegacia da Receita Federar em Aracait1 - SE, mantendo auto de infração contra si lavrado relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.. De acordo com o procedimento fiscal, a empresa teria deixado de proceder a entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1985, e não atendeu a intimação para apresentar os livros e documentos fiscais relativos ao referido período. Em decorrWncia a fiscalização arbitrou o lucro do referido período utilizando-se do capital registrado conforme art. 400 do Regulamento do Imposto de Renda e IN 108/80. Inconformada ingressou tempestivamente com impugnação onde aduz a ocorrWncia de dificuldades financeiras e sem referir-se ao mérito solicita apenas a concessão de parcelamento com isenflo de Juros e correçWo monetária. , ±i. MNS1riMODANUENDA • "ti, ;/••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ' PROCESSO NR 10510/002.302/90-28 ACóRDRO RR 105-7.322 • A decisWo singular considerou procedente o Auto de infraflo ressaltando que o arbitramentg teria decorrido do insucesso de várias tentativas de obtençWo de livros e documentos fiscais aliado ao fato da no apresentaao da deClaraçWo de rendimentos. Concluindo enumera o sentenciante monocratico sua incompetência para dispensar qualquer Parcela integrante do credito tributário tais como correçWo monetária e juros. Cientificada internas em 30.04.915 recurso voluntário aonde arque inicialmente a tempestividade do recurso considerando, no seu entender a relaçêo de causa e efeito com outro processo relativo a empresa pertencente ao mesmo proprietário e respectivos processos decorrentes. Prosseguindo repele a exigência arguindo a decadência da Fazenda Nacional de proceder ah lançamento em 19905 considerando que segundo iseu entendimentos ,o inicio do respectivo fato gerador teria ocorrido em Março de 1994. çk) . é o relatório. i -L MINISTÉRIO PA FAZENDA ~ORO CONSELHO DECONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10510/002.302/90-28 AC6RDA0 N2 105-7.322 VOTO Conselheio JOSÉ DO NASCIMENTO DIA, Relatamp Verifica-se do ar de fls. 28 que, intimado da decisWo de primeira instancias o contribuinte omitiu a data do recebimento da correspodbhcia. Considere-se, pois, feita a intimacro em 15.03.91, nos termos do art. 23 parágrafo 22 II do Decreto 70.235/72, eis. que a correspondÊhcia foi postada em 28.02.91 (f is. 28). Assim, o recurso interposto em 30/04/91 (f is. 03) é intempestivo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. Bras4liap 17 de Març ie 1993 (.1!1. JOSÉ DO NASCIMENTO S RELATOR Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.002753/81-64
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:58:37Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:58:37Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:58:37Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:58:37Z; created: 2009-08-20T14:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T14:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:58:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 ve‘ faril, MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 03 de outubro de 83 ACÓRDÃO N40 .105-:.Q..4.34 Recumon° 87.443 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente SANATÓRIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Resultado da Correçao - Integram o lucro liquido do exercicio, para determinação do lucro real, os resultados da correção monetária dos va- lores do ativo permanente e do patrimônio liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANATÓRIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'k SaladasSessOes , 4 F), em 03 de outubro de 1983 4( PEDRO 4 ' -f R ANDES - PRESIDENTE OS^ALDO ANC,7NA - RELATOR caleftt,wnL VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 06 01JT1983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Hugo Teixeira do Nasci- v. v. mento. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.40 ip (1 1m"'Emw t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 RECURSO N9: 87,443 ACCIRDAON9: 105-0.434 RECORRENTE: SANATÓRIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATORI 0 SANATÓRIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, C.G.C. n9 33650599/0001-68, com domicilio fiscal à rua Dona Mariana, 182/ /187, Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve, em par te, o lançamento ex officio para o exercício de 1980, a que se re fere o Auto de Infração de fls.2. A matéria tributável está assim descrita na peça básica: "EXERCÍCIO DE 1980 - ANO - BASE DE 1979 A empresa, tributando-se pelo lucro real, cometeu duas infrações, a seguir discriminadas, que dimi- nuiram seu resultado tributável e tornaram falsas as suas demonstrações financeiras, levando a fisca lização a concluir por evidente intuito de fraude: a) tendo apurado um saldo credor na conta de corre ção monetária do balanço, conforme se acha regis= trado às fls. 176 e 177, do Livro Diário n9 6, no valor total de Cr$ 1.158.949,36, levou-o, indevida mente, para o Passivo, sob a denominação de "RESUL TADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, sem lançamento prévio e sem antes transitar pelas contas de resultado,a1 terando a composição do seu lucro líquido do exer- cício; b) às fls. 181 do mesmo Livro Diário n9 6,± a empresa criou uma despesa, no valor total de CrrjW DMF-DF/10C-C.Sugraf-161W5 mnuafixonmuLPROCESSO N9 0710/002.753/81-64 2. Acórdão n9 105-0.434 1.458.949,36, que lançou como "RESULTADO DA CORRE- ÇÃO MONETÁRIA, despesa esta sem correspondência= nenhum documento ou mapa de correção monetária do balanço, evidenciando seu intuito de fraudar a apu ração do seu lucro real: TOTAL A TRIBUTAR Cri 2.617.898,00." Feita a capitulação das infrações descritas e apli cada a multa de 150%, do Artigo 728, III, do RIR/80. As fls. 7/9 a impugnação, onde a interessada reco- nhece como válida a descrição dos fatos feita pela autuante, que alega terem sido fruto de falha contábil na escrituração da corre _ _ ção monetária do balanço, sugerindo (f is. 8) que um simples lan- çamento contábil (Resultado da Correção Monetária a Lucros e Per- das - com os seguintes histórico e valor: "Estorno da correção do permanente, indevidamente levada p/o passivo - Cr$ 1.158.949,36") seria o bastante para estabelecer o verdadeiro resultado da corre ção monetária do balanço de 1979, em Cr$ 300.000,00 de saldo deve dor, correspondente ã diferença entre Cr$ 1.458.949,36, da corre- ção do Património Liquido, e Cr$ 1.158.949,36, da correção do 1 Permanente. Por isso, alegava aora recorrente, "concordamos 1 que realmente a parcela de Cr$ 1.158.949,36, deva ser tributada, pois, terá de integrar a conta de lucros e perdas do exercicio,não podendo ser escriturada no passivo". Quanto ã multa, dependeu da imputação de fraude, para pedir a aplicação da de 50%. Na informação fiscal de fls. 13, insiste a autuan te na tese da tributação das duas parcelas referidas no Auto de Infração, porque - é sua a afirmação - resultam de duas infrações: a primeira que caracterizou como não inclusão de Cr$ 1.158.949,36 correspondentes a saldo credor da conta de correção monetária do 414. balanço, no crédito da conta de resultados do exercício social e a segunda, de Cr$ 1.458.949,36, que conceituou como uma despesa SERVIÇONIX1COFEDERAL PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 3. Acórdão n9 105-0.434 "criada" pelo contribuinte com o objetivo de diminuição do lucro do exercício social, pois - afirmava a autuante - "não é o resul- tado de mapas, que não me foram apresentados nem dos lançamentos contidos no diário (referentes a esta mesma correção). Houve uma despesa que de fato não existe. Dai a fiscalização ter somado as duas importâncias resultando a tributação apurada". As fls. 17/39, esclarecimentos anexados aos autos, em atendimento à solicitação da Divisão de Tributação da DRF/RJ, de fls. 15, por especie e ordem seguintes: de fls. 18 a 20 - ma- pas de "RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA" relativo ao balanço en- cerrado em 31/12/79; de fls. 21 a 29 - "Demonstração das Contas de Resultado de Exercício" e "Balanço Geral" do período de janei- ro a dezembro de 1978; de fls. 30 a 35 - "Demonstração das Contas de Resultado do Exercício" e "Balanço Geral" relativo ao período de janeiro a dezembro de 1979 e; de fls. 36 a 39 - "BALANÇO GERAL CORRIGIDO REFERENTE 1979" e respectiva "DEMONSTRAÇÃO DE RESULTA DO DO EXERCÍCIO", a que se referiu a recorrente às fls. 17. Em razão da juntada dos esclarecimentos acima re feridos, viu-se o informante de fls. 41 na contingência de solici tar outras, com o objetivodeaclarar dúvidas suscitadas pela diver- gência entre os valores relativos à correção monetária informadas pela autuante e os constante dos mapas de fls. 18 a 20, bem como pela acentuada discrepância entre as verbas consignadas no balan ço corrigido (fls. 36 a 39)eo balanço anterior (fls. 30 a 35). Foram, para tanto, formulados dois quesitos cujas respostas, segundo o relatório de fls. 42/42v9, informam: a) que os lançamentos de ajustes das contas de cor reção monetária do balanço e transcrição das no vas demonstrações financeiras para o ano-base de 1979 foram feitas após o encerramento do balan- ço de 31.12.80, em conseqüência da fiscalização levada a efeito na empresa, e estão registradas às fls. 334 a 343 do Diário n9 6;7W SERMOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 4. Acórdão n9 105-0.434 b) que dos registros contábeis e dos mapas de cor- reção monetária do balanço, apresentados pela autuada para o ano de 1979, foi apurado um sal- do devedor na conta de correção, no valor deCr$ 187.355,77, tal como encontrado pela empresa e registrado na contabilidade, nos lançamentos pos tenores, de ajustes. No relatório, refere-se, ainda, a autuante ao fato de que, não obstante terem sido os ajustes relativos a 1979 fei- tas, todas, na conta de correção monetária, as demonstrações de resultado (a "errada" e a "corrigida"), de fls. 30 a 33 e 38 e 39, apresentam saldos diferentes na quase totalidade das contas. Finalizando o relatório, e partindo do resultado o ferecido pela contribuinte à tributação (Cr$ 25.264,28) na decla- ração de rendimentos do exercício de 1980, e a ele adicionando os Cr$ 1.458.949,36 glosadas (A.I. de fls. 2), a autuante chegou ao que convencionou chamar de lucro ajustado em 31.12.79, no va- lor de Cr$ 1.484.213,64. Dele, excluiu Cr$ 603.969,56 de despesas de depreciação lançadas às fls. 336 do Diário, portanto na fase de ajustes do balanço, e mais Cr$ 187.355,77, que corresponde ao saldo devedor da correção monetária, apurado também na fase dos referidos ajustes, para concluir pela ocorrencia de um total de Cr$ 692.888,31, de RESULTADO DO EXERCÍCIO", em contraposição aos Cr$ 270.769,05, demonstrados pela contribuinte às fls. 39 (Demons tração Corrigida do Resultado do Exercício). O julgador de primeiro grau, louvando-se no pare- cer de fls. 45/48, prolatou a decisão de fls. 49/50, dando provi- mento parcial A impugnação de fls. 7/9, para excluir da tributa- ção a parcela de Cr$ 1.458.949,36, determinando recaísse a inci- delicia sobre Cr$ 1.158.949,36, correspondentes à correção do ati- vo permanente, não considerados no crédito da conta de apuração do resultado do exercício social de 1979, oferecido a tributação. A multa, tal como solicitara a ora recorrente nas4 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 5. Acórdão n9 105-0.434 argumentações em sua impugnação, foi reduzida para 50%. Irresignada, interpõe a autuada o recurso de fls. 53/54, protocolizado em 11.04.83 (fls. 53), quando tomou ciência da decisão em 17.03.83. No apelo, é contestado o critério de tributação a dotado, que fez incidir o gravame sobre a parcela de Cr$ 1.158.949,36, quando - alega a recorrente - depois de corrigidos erros de lançamentos e retificada a correção monetãria do balanço, resultou um lucro líquido de Cr$ 270.769,05, ao qual a fiscaliza- ção, em conseqtência da diligencia que realizou, contrapôs um re- sultado de Cr$ 692.888,81. Insiste a recorrente em ver reconhecidos os seus ar gumentos de boa fé e a inexistência de dolo nos erros que corri qius para pedir a aceitação dos ajustes e a tributação sobre o resultado que apurou apôs as retificações na contabilidade e, se possível a isenção da multa. É o relatõrioRX samnortmucommim PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 6. Acórdão n9 105-0.434 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O recurso é tempestivo. Do relato se infere que remanesce o litígio ape- nas quanto ã parcela de Cr$ 1.158.949,36, de "RESULTADO DA CORRE- ÇÃO MONETÁRIA" que, segundo a peça básica, teria sido registrada diretamente no Passivo, sem que transitasse pela conta de resulta do do período-base. A recorrente, que na impugnação admitiu a tributa ção tal como foi determinada na recorrida decisão, quer agora que ela se faça com base nos resultados decorrentes de ajustes que realizou em sua escrituração, relativamente ao período-base de 1979, na correção monetária do balanço e na apuração do lucro lí- quido. Tais ajustes tornaram-se conhecidos através de es- clarecimentos solicitados ã recorrente e de verificaçéos em dili gências levadas a efeito pela autuante. Da diligência ressaltou a afirmativa deque os acer tos na contabilidade da recorrente operaram-se depois do encerra- mento do período-base de 1980, um ano decorrido do encerramento do período-base da declaração de rendimentos do exercício cuja tribu tação se discute. Revelam os documentos que foram anexados ao preces so, relativamente ao ano de 1979, substanciais divergências en- tre os valores que discriminam, fato para o qual, aliás, já aler- tava o relatório da diligência, .às fls. 42/42v9. De tal ordem são as discrepâncias, como se observa da comparação entre os documentos relativos ao período-base 1979 (os incorretos e os corrigidos), que não poderiam mesmo, osillf SERVICOPCIBUCORDERAL PROCESSO N9 0710/002.753/81-64 7. Acórdão n9 105-0.434 últimos (f is. 36/39), servirem de base para determinação de lucro real a ser tributado no exercício de 1980. Basta que se atente para o fato de que as correções levadas a efeito envolvem, além dos valores patrimoniais, praticamente todas as parcelas computa- das a débito e crédito da conta "RESULTADO DO EXERCÍCIO", e que o procedimento, pela natureza dos ajustes realizados, e em razão da época em que se consumou, se admitido, implicaria vulneração das regras do Artigo 616 de RIR/80. "Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declaran te, depois de notificado o lançamento, ou dei inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo~ salvado o disposto no artigo 597 (Decreto-lei: n9 5844/43, art. 63, § 49, e Lei n9 5.172/66, art. 147, § 19)" A ressalva compreendida no dispositivo transcrito não se aplica à espécie. Por isso, reputo incensurável a recorrida decisão que, ao erigir como tributável - entre as duas parcelas considera das no Auto de Infração, somente a de Cr$ 1.158.949,36, nada mais fez que, corretamente, determinar o lucro real do exercício, pela inclusão, no lucro liquido, do valor que correspondia à correção monetária do ativo permanente, pois a outra (Cr$ 1.458.949,36),de correção do patrimônio liquido, nele já havia sido computada. Nenhum reparo em relação à multa de lançamento de ofício (50%, do inc. II, do art. 728 do RIR/80) imposta pela deci são em substituição à proposta pela autuante. Incabível a releva ção pretendida pelo recorrente, além de escapar à competência des te Conselho. Em face do exposto, nego provimento ao recurso.É BrasiliatDF, 03 de outubro de 1983 OSW DO SA ' NN - RELATOR Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.035247/83-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2341
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DE 1982 - Recorrente : RIO COLORADO DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (SUCESSO- RA DE CAPER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA). Recorrid : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) RECURSO - PRAZO - PEREMPÇÃO - Não se conhece, por perempto, de recurso interposto com inobservância do termo legal. Vistos, relatados e diácutidos os presentes autos de re- curso interposto por RIO COLORADO DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (SUCESSORA DE CAPER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NA() TOMAR conhecimento do recurso, nos termos do relatório e •to que'assam a integrar o pre sente julgado. Sala da Sess:es, em i de agosto d- 1987 04 • t i CARLO'-AGO / , N iderLIVETO - PRESIDENTE / 46 - • LUIZ AL" i RTO CAVA MA' RA L. - RELATOR LU' . MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA VISTO EM 27 AGO 1987 FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Digãsio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nas cimento e Denisar Silva de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Con selheiros Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. ' <Sn( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSONg 0768/035.247/83-67 RECURSON9: 91.465 ACORDÃON9: 105-2.341 RECORRENTE RIO COLORADO DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (SU- CESSORA DE CAPER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.) RELATÓRIO RIO COLORADO DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.(SU- CESSORA DE CAPER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.), com sede na Av. Presi dente Antonio Carlos n9 51, sala 701 (parte), na cidade do Rio de Janeiro (RJ), inscrita no CGC MF sob o n9 30.481.840/0001-84, juris 1 dicionada da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ),in conformada com decisão da 1Q Instância administrativa, recorre a este Colegiado objetivando a reforma daquela. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 04, apurou o imposto de renda a pagar de Cr$ 550.058,00, relativo ao exercício de 1982, referente ao excesso de retiradas de administra- dores não calculado em conformidade com a legislação vigente, com a seguinte capitulação legal: "Art. 236 combinado como Art. 387, In- ciso I do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". A fiscalizada impugnou a exigência fiscal alegando o que segue: 1. "A Requerente apresentou a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1982, ano base de 1981, fazendo constar, no campo próprio,como seu Ei? _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.247/83,67 2. Acórdão n9 105-2.341 dirigente o Sr. Mariano Antonio Lassale, sem indicar, por um lapso, o valor anual de sua remuneração. 2. A Delegacia Regional do Imposto de Renda ao proceder a revisão da declaração, entendeu que a remu neração paga seria a indicada na linha 26 do quadro 11 - CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS (CR$ 2.363.299,00). 3. Entretanto, o Sr. Mariano Antonio Lassalle só auferiu da CAPER, na qualidade de dirigente, as impor tãncias constantes do Comprovante de Rendimentos Pa- gos e Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, que acompanharam sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, nos valores de CR$ 557.864,00 e CR$ 188.435,00, que foram lançados na linha 02 do Quadro 02 - Despesas Operacionais. 4. O mencionado valor na linha 26, refere-se aos salários do Chefe da Base Operacional de Catii, Sr. Ro dolfo Luiz Dadone, que integram a sua Declaração de Imposto de Renda, pessoa física, os quais foram devi- damente tributados pelo Imposto de Renda, não sendo, portanto, sujeitos a nova tributação." As fls. 41/42 consta Parecer da Divisão de Tributação julgando insuficientes as informações para o estudo da matéria e re querendo diligência fiscal, sendo autorizada em 17.05.84 pela Divi- são de Fiscalização. As informações de fls. 53/56, após exame da diligên- cia procedida de fls. 50/51, concluiu pela apuração do excesso de retiradas no valor de Cr$ 688.916,00 quê adicionados a Cr$ 172.056,00 (gratificações a administradores não dedutíveis), resul- ta no valor tributável de Cr$ 860.972,00. A decisão monocrática de fls. 57/58 julgou procedente em parte o lançamento e reabriu o prazo para nova impugnação sobre a parcela de Cr$ 172.056,00 por alteração de sua capitulação legal e foi assim ementada, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Não são dedutíveis as remunerações de dirigentes re- gistradas como despesas operacionais que excederem ao SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.247/83-67 3. Acórdão n9 105-2.341 limite máximo admissivel pela legislação do imposto de renda. As gratificações atribuidas a dirigentes devem ser adicionadas ao lucro liquido para determinação do lu- cro real de acordo com o art. 196 do Decreto n9 85.450/80. Reaberto prazo para impugnação de parte da exigência tributária por alterada a sua capitulação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O novo montante da exigência fiscal correspondeu ao imposto de renda devido de Cr$ 286.273,00 e ao PIS de Cr$ 15.067,00, mantida a multa de 30%, capitulada no Art. 727, II, letra "b" do De dreto n9 85.450/80. A seguir a fiscalizada foi intimada e posteriormente, seu débito foi inscrito em Divida Ativa em 08.07.85 (doc. fls. 69/ 71). Em 29.08.85, a empresa por sua procuradora constituída (docs. fls. 72/73), solicitou a remessa do processo à repartição de origem para reexame considerando a nulidade da intimação por AR, de fls. 60, dirigida ao antigo endereço da contribuinte, informando que des de julho de 1984, encontrava-se no atual endereço. Em 30.10.85, o Sr. Delegado da Receita Federal consi- derou nula a intimação expedida em razão do julgamento de primeira instância, em virtude de ter sido enviada para endereço que não mais pertencia à Recorrente, conforme informação da DIEF de fls.97, em conseqüência, anulou este Processo a partir de suas fls. 59, de- terminando outra intimação ao seu novo domicilio fiscal e à Procura dona da Fazenda Nacional para tornar sem efeito a inscrição da Di- vida Ativa. Expedida nova Intimação (doc. fls. 101), em 25.03.86, por AR de 03.04.86 (doc. fls. 102) a empresa foi notificada e acusou recebimento. Em 03.06.86, foi apresentada nova impugnação on de alega que o Sr. Mariano Lassalle ao contrário do informado às ?kV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/035.247/83-67 4. Acórdão n9 105-2.341 fls. 53/56 dos autos, era empregado da Impugnante, não sendo cor- reto o enquadramento fiscal acima (Arts. 236 c/c 387, I e 196 do RIR/80) e, aduz, apenas por ser uma empresa com sócios estrangei- ros, a Impugnante"fantasiou" o referido empregado Sr. Mariano de "gerente". Na mesma data - 03.06.86 - a Recorrente apresentou Re curso Voluntário a este Colegiado, com idêntico teor da referida im pugnação. Através da Decisão a quo de fls. 113/114, foi mantida a tributação da matéria remanescente, não se conhecendo da impugna- ção interposta fora do prazo previsto no Art. 15, do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. tk)Ç SERVIO0 POBUCO FEDERAL Processo n9 0768/035.247/83-67 5. Acórdão n9 105-2.341 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. O recurso voluntário da Recorrente foi apresentado em 03.06.86 (doc. fls. 106), sendo que o comprovante de recebimento (doc. fls. 102) da intimação da decisão singular está datado de 03.04.86, caracterizando intempestiva a apresentação do apelo por não observar o prazo legal. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do re- curso. Brasíli2D./), / .4 "(agosto de 1987 LUIZ ALB;*TO CAVKH . CEIRA - RELATOR Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002297/94-19
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.095 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - - As variações monetárias auferidas, em depósitos judiciais efetivados para garantia de instância, pelas pessoas jurídicas sujeitas a tributação pelo lucro real, para os fins das demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos, que lhe atualizam o valor e remuneram a sua indisponibilidade transitória, devem ser reconhecidos na determinação do lucro liquido do período, em observância ao regime de competência. DECORRÊNCIAS: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao principal é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS FATURAMENTO -Tendo os Decretos-lei n.°s 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução 49195 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. IR FONTE S/LUCRO LIQUIDO - O disposto no artigo 35 da lei n°7.713/88, não se aplica às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas do lucro liquido apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao ILL e ao Pis/Faturamento, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e Contribuição Social). /) Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. VERINALDO HE po E DA SILVA PRESIDEN E ww, //r,?-2-7 NILTON PÉSS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 • Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. Recurso n.°. : 113.073 Recorrente : JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06); PIS Faturamento (fls. 07/10); Imposto de Renda na Fonte (fls. 11114) e Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (fls. 15/18) referente ao ano calendário de 1992; período de 01/01/92 a 31/12/92. O fato descrito na Folha de Continuação do Auto de Infração (principal) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03), foi o seguinte: OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - a empresa deixou de apurar a Variação Monetária Ativa, correspondente aos DEPÓSITOS JUDICIAIS efetuados no ano de 1992 (demonstrativos de fls. e ),conforme determina a legislação vigente, resultando na redução do lucro liquido no valor de Cr$ 3.569.517.869,00. Exercício ou mês/ano valor tributável % multa 12/92 369.113.035,00 100 Enquadramento legal: Artigos 157 e § /°; 175; 254, inciso 1 e parágrafo único; e 387, inciso II do RI1i180, e art. 320 do RIR/94. No Auto de infração do PIS Faturamento foi dado o seguinte enquadramento legal: Art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar 7110, cic art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17113, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PISIPASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, e art. /°, do Decrèto- lei 2.445/88 cic art. 1° do Decreto-lei 2.449/88; 3 A24 S Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. No Auto de Infração referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, o enquadramento legal dado foi: Art. 35 da Lei n.°7.713/88; 2 Já no Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, o enquadramento legal utilizados foi: Artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Os demonstrativos de apuração e atualização monetária dos depósitos judiciais, encontra-se anexados às folhas 22/23. Cópias de Guia de depósito à Ordem da Justiça Federal, constam às folhas 24 a 52. Em sua impugnação (fls. 62/64), tempestivamente apresentada, a recorrente basicamente alega que a legislação utilizada como suporte legal do lançamento, alcança somente os depósitos iudiciais feitos "EM GARANTIA", e que os depósitos feitos pela defendente "não foram DEPÓSITO EM GARANTIA de coisa nenhuma", foram autênticos pagamentos em iuízo de valores questionáveis e que ficaram sujeitos ao exame do judiciário. A DRJ de JUIZ DE FORA - MG, através da decisão DRJ-JFA/mg n.° 999/96 (fls. 103/112), julga os Lançamentos Procedentes. O recurso voluntário interposto (fls. 115/117), que leio em plenário, basicamente utiliza a mesma argumentação já anteriormente apresentada quando da impugnação. A Procuradora Geral da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, coloca que a decisão recorrida não comporta reprimenda, tendo obedecido à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, sendo a matéria e os fatos devidamente analisados e sopesados, à luz da legislação de regência. 4 • 1 4 - Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. Propõe a manutenção dos lançamentos, nos termos da decisão. É o Relatório. 7)' i 0 , 5 Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Orecurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Quanto ao lançamento do Imposto de renda Pessoa Jurídica, entendo não caber qualquer reparo às bem colocadas razões da decisão recorrida, que adoto e aqui transcrevo, em parte: "A impugnação apresentada encontra-se alicerçada na premissa equivocada de que os depósitos judiciais efetuados pela empresa constituem autênticos pagamentos em juízo de valores questionados pela empresa e que ficaram sujeitos ao exame do poder judiciário. O depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são modalidades de suspensão do crédito tributário, conforme determinado no art. 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional • A conversão do depósito em renda, a consignação em pagamento e a decisão passada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso VI, VII e X, do Código Tributário Nacional. O artigo 930 do Código Civil, em seu caput, diz que: "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor." O artigo 164 do Código Tributário Nacional define que: 'A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: 6 Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. 1- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas; III- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador." Verifica-se, de pronto, que os depósitos efetuados pela reclamante não podem, em hipótese alguma, se confundir com pagamentos em consignação, eis que não está presente o "animus" da contribuinte em pagar o tributo elou contribuição e, muito menos, a União se opôs, a qualquer tempo, ao seu recebimento. O depósito pode ser voluntário, como contra cautela ou na execução fiscal, sendo o seu principal efeito o de garantir a suspensão do crédito tributário. Sendo voluntário, o depósito pode ser liberado a qualquer tempo, enquanto não existir decisão determinando sua conversão em renda; como contra cautela, ou seja, porque o juiz condicionou ao depósito deferimento de medida liminar, seu levantamento só é possível com o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte depositante e na execução fiscal sua libertação somente se fará quando transitar em julgado decisão favorável ao executado. Cumpre observar que, em todos os caos, os depósitos suspendem a exigibilidade do crédito e, enquanto não forem liberados ou convertidos em renda, permanecem em conta patrimonial, no balanço levantado ao final de cada período pela empresa, estando sujeito aos procedimentos contábeis normalmente aceitos. Somente rquando convertido em renda integrará conta de resultado. 1 ‘4-'ei 7 Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. Sobre o assunto em tela, cabe lembrar os Pareceres CST/SIPR n.° 811/83 e n.° 1.273/88, que abordam o tratamento a ser observado naquelas situações em que o tributo tenha sua exigibilidade suspensa por medida judicial com os valores correspondentes depositados em conta vinculada ao juízo da causa. No tocante ao tratamento a ser dado aos rendimentos dos depósitos vinculados, o Parecer mais recente ratifica o teor de manifestação anterior, consubstanciada no Parecer CST/SIPR n.° 811/83, do qual transcreveremos o trecho abaixo: "7 Preliminarmente, convém lembrar que o depósito judicial é instituto previsto no artigo 151, II, do C. T.N., que tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se desenvolver o litígio entre a Fazenda e o sujeito passivo. Se procedente a pretensão do Fisco, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 166, VI, do C. T.N. Se improcedente, o contribuinte tem o direito de pedir o levantamento do depósito. 8. Daí se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito tributário em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum efeito produzirá contra o direito de a Fazenda constituir novos créditos tributários decorrentes de situações jurídicas outras, definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso de consulta (recolhimento do imposto de renda devido sobre o crédito de correção monetária e juros efetuados em sua conta). 9.Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que "o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva futura e incerta da decisão final vir a ser favorável à recorrente", eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, em garantia de crédito da Fazenda nacional, constitui um direito de crédito do depositante, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, os acessórios da quantia depositada (correção monetária e juros) constituir-se-ão crédito da empresa (crédito em conta de Processo n.°. :10640.002297194-19 Acórdão n.°. :105-12.095. variação monetária e de receita financeira, respectivamente). Logicamente, na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais rendimentos serão utilizados para fazer face à atualização do débito quando a sentença transitar em julgado e o Juízo competente ordenar sua entrega à União, fato que não anula o efetivo ganho do valor em questão. 10.Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de ação judicial e em garantia de crédito da Fazenda Pública, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 18 do Decreto-lei n.° 1.598/77. 11. O ganho, mesmo potencial, apurado de variações monetárias, pela atualização dos direitos de créditos, deverá ser adicionado ao lucro operacional e subordinar-se ao regime de competência; logo, anualmente, deverá ser considerado para fins de apuração do lucro mal (PN CST n.° 86118). Tratamento idêntico deverá ser dispensado aos juros incidentes sobre depósito em questão. 12.E, ainda que não existente a orientação contida no Parecer Normativo CST n.° 86/78 (norma complementar de lei preconizada no art. 100 do C. T.N.), não vislumbramos a possibilidade de apurar o resultado, de tais rendimentos em momento outro diferente do descrito no item anterior, pelas razões de fato e de direito que passamos a enumerar 12.1 - As sociedades em geral devem observar na escrituração o regime de competência (Lei n.° 6.404116, art. 117 e Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 70); 12.2 - Na hipótese de consulta, o rendimento deve ser considerado ganho à medida em que decorre o período de contagem de juros e correção monetária e, independentemente de futura destinação que vier a ser dada para esses rendimentos (receita da própria empresa ou pagamento à Fazenda Nacional), tais acréscimos constituem efetivo ganho da interessada. (17Íjk" diréfr. 9 Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. 12.3 - Alem disso, deve se ter em mente que o depósito efetuado tem como origem dos recursos conta do passivo da empresa: seja do grupo do Circulante, do Exigível a Longo Prazo ou mesmo do Patrimônio Líquido. 12.3.1 - Em qualquer das hipóteses, essa origem gerará despesas dedutíveis do lucro líquido a cada exercício, a saber a) Sendo o depósito oriundo de empréstimo junto a instituições financeiras, portanto, classificados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, muito provavelmente serão os mesmos gravados com correção monetária. Nesse caso, a dedução do lucro líquido far-se-a pela contrapartida dessa atualização (débito da conta de variações monetárias); b) Na outra situação, ou seja, sendo oriundo de recursos próprios, pertencente ao grupo do Patrimônio Liquido, que por determinação legal é corrigido monetariamente, a dedução proceder-se-á mediante débito da conta de correção monetária. 12.4 - É valido, antes do prosseguirmos a análise, ter em conta que o imposto de renda não tributa a receita isoladamente mas, sim, o saldo resultante do confronto das receitas em relação aos custos e despesas. 12.5 - Nestas circunstâncias, considerada a inversão inicial dos recursos da empresa, ao proceder o deposito judicial, sendo idênticas as taxas de atualização monetária utilizadas para corrigir os valores envolvidos, chega-se a conclusão de que ambos lançamentos se anulam contabilmente e não propiciam, em conseqüência, qualquer saldo tributável. 12.6 - Outrossim, cabe ressaltar, ainda, que a não inclusão no lucro operacional, a cada ano, dos juros e da correção monetária do depósito em discussão, redundaria em distorção dos princípios e critérios legais que tratam da tributação das Pessoas Jurídicas, incorrendo, também, na inexatidão quanto ao período-base de 24, _to Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. escrituração de receita e, conseqüente postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, previsto no art. 171, inciso I do RIR/80." O Parecer CST/SIPR n.° 1.273/88, guardando consonância com o Parecer CST/SIPR n.° 811/83, parcialmente transcrito, conclui manifestando o entendimento de que: a) a dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores estejam sendo depositados em conta vinculada ao juízo da causa somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor convertido em renda à Fazenda Pública; b) o ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído, anualmente, no lucro operacional. Muito embora possa ser alegado que os pareceres supra citados não sejam dispositivos legais, pois emanados do poder executivo, portanto, sem força de lei, registro que os entendimentos neles manifestados, são acolhidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela ampla maioria de seus membros, conforme se verifica nos inúmeros acórdãos recentemente editados. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, quanto a matéria do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançada nos presentes autos. Passaremos a análise dos lançamentos decorrentes: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. (.1%2 11 : Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. Tendo sido mantida a exigência com referência ao IRPJ, e estando perfeitamente descritas as infrações, correto o seu enquadramento legal, aplicável à exigência, nos períodos correspondentes, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, com referência a Contribuição Social, lançada nos presentes autos. PIS FATURAMENTO. Com referência a esta contribuição, tendo os Decretos-lei n.°s 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e após, a sua vigência sido suspensa através da Resolução 46/95, do Senado Federal, esta Câmara, tem entendido ser incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto ao PIS Faturamento. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. O lançamento foi amparado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. O entendimento atual é de que tal dispositivo não se aplica em relação às sociedades por ações, bem como às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado. Tal entendimento é inclusive aceito e determinado pela própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997. Nos presentes autos, não foram acostados os atos constitutivos da sociedade, impossibilitando a verificação da previsão ou não da distribuição dos resultados 4 apurados. 12 Processo n.°. :10640.002297/94-19 Acórdão n.°. :105-12.095. Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 06 de janeiro de 1998. estie oproprier efr•-- ILTON P SS. 4. 13 Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.050320/83-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0751
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Ne .1.05-0 .751 Recumon° :87.652 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981 - Recorrente :TURISMO, RECREAÇÃO, MOTEL BILLINGS LTDA. Recorrido :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP NULIDADE - Auto de Infração - A questão relativa ao dever do fiscal autuante de desclassificar ou não a escrita do contribuinte é ligada ao méri- to, e não à validade do auto de infração. As hi- póteses de nulidade do ato administrativo, na ação fiscal, são aquelas previstas noart. 59 do Decreto n9 70.235/72. OMISSA() DE RECEITAS - Receitas Extracontãbeis - A circunstância de o fisco ter apurado omissão de receitas de motel mediante exame de documentação da empresa que prestava seus serviços de lavande ria, não é motivo para o autuado exigir que proceda ao arbitramento do lucro, com a 'conse- qüente desclassificação da escrita, ainda que o montante das receitas omitidas equivalha a mais da metade das receitas declaradas. A atividade de arbitramento do lucro é específica do fisco enão do contribuinte. FRAUDE - Multa de lançamento "ex officio" - Não tendo ficado provado que a empresa omitiu recei- tas com evidente intuito de fraude, não caberá, como conseqüência, a aplicação da multa de '150% prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO, RECREAÇÃO, MOTEL BILLINGS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli- minar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em DAR provimen to parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% paracIS _ . • 50%, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessõe a s - 20 de março de 1984 to d......, PED O - „imersa-- RT 1 -NDES - 1 PRESIDENTE Cesrw--"--(2-- ANSIO DA 4 SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACICNAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton, Marinho Mendes Do menici e Oswaldo Sant'Anna.cht , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N510805/050.320/83-91 RECURSO N': 87.652 ACÓRDÃO N.*: 105-0.751 RECORRENTE: TURISMO, RECREAÇÃO, MOTEL BILLINGS LTDA. RELATÓRIO TURISMO, RECREAÇÃO, MOTEL BILLINGS LTDA., COM sede ã Estrada Velha do Mar, Km. 36, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrito no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 47 285 267/0001-36, não se conformando com a decisão do Delega do da Receita Federal atiSanIxp Andre, recorre a este Colegiado para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o motel foilavradow*x)de infração em razão de omissão de receitas, com base em notas de lavanderia, como se- gue: Período-base 1977, exercício 1978 Forma de Apuração do Resultado - Lucro Real: Receita Apurada, total Cr$ 1.132.807,00 Receita Declarada, total Cr$ 436.137,00 Receita Omitida Cr$ 696.670,00x, Lucro Real a tributar Cr$ 696.670,009in D M F - RJn-ile_ezre . .800/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 2. Acórdão n9 105-0.751 Período-base 1978, exercício 1979 Forma de Apuração do Resultado - Lucro Real: Receita Apurada, total Cr$ 1.236.194,00 Receita Declarada, total Cr$ 462.054,00 Receita Omitida Cr$ 774.140,00 Lucro Real Declarado, corrigido na revisão da Declaração (+) Cr$ 211.411,00 Lucro Real a tributar Cr$ 985.551,00 Período-base 1979, exercício 1980 Forma de Apuração do Resultado - Lucro Real: Receita Apurada, total Cr$ 1.498.040,00 Receita Declarada, total (-) Cr$ 565.975,00 Receita Omitida Cr$ 932.065,00 Lucro Real Declarado, corrigido na revisão da Declaração (+) Cr$ 211.470,00 Lucro Real a tributar Cr$ 1.143.535,00 Período-base 1980, exercício 1981 Forma de Apuração do Resultado - Lucro Real: Receita Apurada, total Cr$ 2.086.785,00 Receita Declarada, total (-) Cr$ 820.985,00 Receita Omitida Cr$ 1.265.800,00 Lucro Real Deélarado, corrigido na revisão da Declaração (+) Cr$ 240.854,00 Lucro Real a Tributar Cr$ 1.506.654,00 O autuado não contestou o fato da omissão de recei_ tas i mas a maneira de sua tributação. Com efeito, o fisco apurou as receitas extracontabilmente, o que implicou, na verdade, em des- classificar a escrita. Logo, não tem sentido, por outro lado, uti- lizar-se dessa mesma escrita para a apuração da base de cálculo do tributo devido. \ Contrapôs-se, também, ã aplicação da multa de 150%, pois a omissão de receitas não significa sonegaçãoAM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 3. Acórdão n9 105-0.751 Assim sendo, solicitou fosse declarada a nulidade do auto de infração e arbitrado o lucro. A autoridade de primeiro grau negou provimento impugnação, motivando a decisão da seguinte maneira: "1 - A impugnante não contesta o mérito do au- to de infração, e sim a forma de lançamento(Lu cro Real). Portanto, concorda com a apuração de omissão da receita em que se baseia o auto; 2 - quanto ã desclassificação da escrita e,con seqüentemente, arbitramento do lucro, é de s; notar que o título II do Livro II, do RIR/80 trata primeiramente em vários subtítulos, capi tulos e Seções, de base de cálculo do IR pes- soa jurídica a partir de elementos consubstan- ciados na escrituração mercantil.Secundariamen te, abre-se naquele título, o subtítulo IV, pa ra cuidar daquela base, quando a mesma não pos sa ser aferida pelos elementos da escrituração, numa sistemática que evidencia a excepcionali- dade do arbitramento, e, somente quando o lu- cro real não possa ser determinado com base nos elementos escriturais é que se recorrerá ao arbitramento. Essa regra geral está clara- mente contida no artigo 156 do supracitado RIR/80; 3 - o auto de infração de fls. 182 e 183 não é passível de anulação, não só pelas considera- ções já mencionadas, como, ainda, pelo fato de o mesmo estar de acordo com o que dispõe o De- creto n9 70.235/72, que rege a matéria; 4 - a alegação de que a multa não é compatível com a gravidade da infração, não é verdadeira, pois ela omitiu receita em sua contabilidade(e o reconhece, tanto que solicita o arbitramento do lucro) com o objetivo de furtar-se ao paga- mento do tributo e somente através de laborio- sa fiscalização que abrangeu inclusive elemen tos colhidos em outros estabelecimentos, foi possível apurar os fatos constitutivos do ilí- cito tributário, e trazer ã baila elementos que a contabilidade ocultava de maneira inequí voca e consciente; 5 - a alegação de presunção não procede, pois não houve e nem foi cogitada no auto de infra ção. As receitas omitidas foram apuradas pe1,51, fisco com base nas despesas de lavanderias,desaP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 4. Acórdão n9 105-0.751 pesas essas flagrantemente manipuladas. Se is- so tudo não bastasse, a simples verificação dos documentos de fls. 62 a 65, movimento bancá- rio, não escriturado, mostra um valor que supe ra de muito as receitas levantadas com apoio em número de peças lavadas. As provas do pro- cesso conduzem ã convicção de sonegação e não ã presunção como dá a entender o autuado." O motel interessado apresentou o recurso de fls. 204/226, iniciando suas razões pela alegação de que a omissão de receitas, ainda que existente, jamais traduz lucro líquido da pes soa jurídica, pois tais rendimentos são compostos, forçosamente, por custos, despesas e encargos. Sobre o lucro líquido é que se aplica a alíquota para se encontrar o imposto a pagar. Ao tomar o valor total da receita omitida, como base de cálculo, está a Fazen da exigindo um valor inadequado e confiscatõrio do sujeito passivo. Passa, a seguir, a examinar o ato administrativo, a partir de seus dois elementos, conteúdo e forma,requisitos necessã rios para a sua existência. A par desses elementos essenciais con- dicionantes da existência, menciona os pressupostos de validade do ato administrativo, separando-os em: pressuposto subjetivo (sujei- to); pressuposto objetivo (motivo e requisitos procedimentais);pres suposto teleológico (finalidade), pressuposto formalístico (forma- lidade) e pressuposto lógico ou causa. Aplica esses conceitos ao auto de infração e termina por dizer que hoilve um descompasso reve_. lado pelo pressuposto lógico ou causa do ato de infração ã luz da teoria dos atos administrativos. O pressuposto lógico exigiria que a lavratura de auto de infração com base em escrita contábil fos- se para traduzir o lucro real, mas não no caso de serem detectadas receitas omitidas. No seu entender, "o vício do ato assenta no azo de a Fazenda pretender tributar com base no lucro real uma pessoa ju- rídica que estampa uma escrita imprestável, no próprio dizer da \ fiscalização, enquanto logrou detectar a existência de , , ---. omitidas pelo recorrente".receitas SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo 1719 0805/050.320/83-91 5. Acórdão n9 105-0.751 O fisco deveria adotar, neste caso, um destes dois caminhos: ou considerar válida a escrita da pessoa jurídica e, as- sim sendo, a tributação deveria ser baseada no lucro real, ou con- siderar a escrita imprestável e arbitrar o lucro tributável. E acrescenta: "O que não pode nem por hipótese, sob pena de invalida de do ato administrativo de lançamento, é conjugar situação díspa- res e conflitantes, ou seja, tributar com base no lucro real os re_ sultados de um sujeito passivo que tenha escrita contábil conside- rada pelo próprio fisco como imprestável ou omissa, tanto que "in casu" os resultados extracontãbeis foram colhidos e indevidamente tributados pela fiscalização autuante, com esteio no lucro real". Contesta, assim, a decisão recorrida, pois embora tendo concordado com o fato da omissão de receitas, não pode silen- ciar perante a maneria pela qual o fisco calculou o tributo, nem a maneira discricionária como vem procedendo. O lançamento é ato ad- ministrativo vinculado, o que significa ter a administração de man_ ter um único compontamento possível diante de uma hipótese prefigu rada em termos objetivos. Torna a se opor ã multa de 150%, pois essa espécie de penalidade só SP aplica diante de infrações de conotação eminen_ temente dolosas. A multa deveria ser de apenas 50%. Cita vários acOr dãos, que entende virem a seu favor. Termina o recurso, esperando que este Colegiado se pronuncie pela nulidade do feito, promova o competente arbitramen- to do lucro tributável e aplique a penalidade de 50%. \\,\ É o relatório.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 6. Acórdão n9 105-0.751 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso preenche os requisitos para sua apresenta ção, inclusive no tocante a prazo, uma vez que o interessado tomou ciência da decisão recorrida no dia 30.05.83 e apresentou o presen_ te no dia 24.06.83. Assim sendo, conheço do mesmo e passo ã aprecia_ cão da preliminar de nulidade. O recorrente se estriba na teoria do ato administra_ tivo, a partir de seus fundamentos, lembrando que a existência do ato jurídico pressupõe conteúdo e forma. A seguir, trata dos aspec tos do ato jurídico, desde o que chama de pressuposto subjetivo até o pressuposto lógico ou causa. No seu entender, o auto de infração é nulo por não ter observado este último pressuposto, já que emba- sou a tributação no lucro real, quando, ao pretender tributar o contribuinte em razão da omissão de receitas, deveria ter desclas- sificado sua escrita e procedido ao arbitramento do lucro. Esperava-se que, na seqüência dos conceitos sobre o ato administrativo, n rannrranta ahnrAneco a *onrin Ana 1114AnAnte, mas parou na consideração dos elmentos essenciais. Nem poderia tê- * -lo feito, uma vez que o elemento lógico, na forma como foi propos ta, é matéria de mérito. Para evitar digressões inúteis e citações de doutri_ nadores, que sei serviriam para tornar este voto de uma amplitude insuportável, vou diretamente ao assunto das nulidades do ato admi nistrativo, conforme o Decreto n9 70.235/72, que rege o processo fiscal e cuja matéria se encontra no art. 59. Ao ler este disposi- tivo, surgem as seguintes questões: os atos foram praticados por pessoa incompetente? A resposta é negativa, eis que o recorrente não pôs sequer em dúvida a competência do agente fiscal que lavrou o auto bem como da autoridade que proferiu a decisão de primeiro \\P , grau. Poder-se-ia indagar, ainda, se houve preterição do direito x, de defesa. A resposta também seria negativa, porquanto o prOprioCr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 7. Acórdão n9 105-0.751 recorrente não se julgou prejudicado nesta parte. Na verdade, a preliminar suscitada pelo interessado diz respeito ao mérito, pois coloca em discussão a maneira de se proceder ao cálculo do lucro tributável, o que será examinado a se guir. Oponho-me ao acatamento da preliminar de nulidade, pelos motivos expostos e passo, assim, á análise do mérito. Confor me acentuado na decisão recorrida, o interessado não negou ter ocorrido omissão de receitas, nem contestou o montante da omissão, mas apenas se opôs ã maneira como foi apurado o lucro tributável. No seu entender, o fiscal autuante deveria ter abandonado a escri- ta do motel e procedido ao cálculo do imposto mediante arbitramen- to. Não procede semelhante entendimento. A regra a ser seguida na determinação do lucro sujeito a tributação é que se de- ve levar em consideração os resultados apurados com base na escri- turação. Esta regra se encontra consolidada, atualmente, no RIR/ /80, nos seguintes termos: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anual- mente, a partir das demonstrações financeiras (artigo 172) (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 32)." Significa, portanto, que a tributação das pessoas jurídicas será, por principio, baseada no lucro real. Este Colegia do tem se mostrado intransigente na observância deste preceito e seria inútil invocar as dezenas de acórdãos neste sentido. Aliás, causa espécie que o recorrente venha a solicitar o arbitramento do lucro, quando o normal seria opor-se a esta espécie de apuração do montante a ser oferecido ã tributação. Por ser exceção ã regra, o arbitramento do lucro sói poderá ser levado a efeito pela autoridade lançadora nas hipótesed¥ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-91 8. Acórdão n9 105-0.751 previstas no Decreto-lei n9 1.648/78 e que se acham consolidadas no art. 399 do RIR/80. Por várias vezes o recorrente apelou para o princípio da legalidade, de modo implícito, ao lembrar que a ativi dade da administração, no lançamento, é plenamente vinculada. Se assim é, impossível se torna atender a seu pedido, no sentido de se abandonar o cálculo do imposto com base no lucro real para se pro- ceder ao arbitramento. Em outras palavras, o fisco não poderia con cordar com a pretensão do recorrente, pois não possui o chamado di reito de disposição sobre o tributo, que é específico de quem tem o poder de tributar. Por outro lado, como o tributo é ex lege, uma vez ocorrido o fato gerador nenhuma autoridade tem o direito de deixar de cobrar o tributo na forma prevista em lei. Em nenhuma parte do processo a fiscalização alegou que a escrita do recorrente é imprestável. Pelo contrário, acolheu como válidas as demonstrações financeiras e levou em conta o lucro declarado. O que houve, simplesmente, foi o fenômeno conhecido como omissão de receitas e o fisco não está autorizado a proceder ao arbitramento quando se tratar desta hipótese. O recorrente cita em seu favor o Acórdão n9 67.325, de 24.02.76, deste Conselho, no qual se diz que, na hipótese de o valor apurado da receita omitida atingir a 50% do valor escritura- do impor-se-á o arbitramento do lucro em face da evidente impresta bilidade da escrita. Se lermos o voto do relator, Conselheiro THÉO PEREI RA DA SILVA, veremos que, naquele caso o fiscal autuante simples- mente adicionou ao então chamado lucro real o total das receitas omitidas, o que evidentemente era uma ilegalidade, já que seria necessário se excluíssem dessas receitas omitidas o valor das que foram declaradas. No caso presente, o fiscal autuante, além de afirmar que as receitas omitidas ultrapassavam o montante ajustado pela fiscalização, ainda teve o cuidade de diminuir do monte apura \-. do as receitas declaradas, conforme se vê no quadro de fls. 160.4( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 9. Acórdão n9 105-0.751 Já diziam os velhos escolásticos que, em juízo, a ninguém aproveita alegar a própria torpeza. Se o recorrente mante- ve uma escrituração aparentemente confiável e apurou o lucro real de acordo com as demonstrações financeiras, não pode, agora, ale- gar que tudo aquilo é imprestável, pois seria socorrer-se de sua própria torpeza. O Acórdão n9 101-74.067, de 08.02.83, também invoca do pelo recorrente, trata de outra questão, ou seja, ao lado das receitas omitidas, o fisco apurou despesas comprovadamente existen tes, realcionadas com as receitas omitidas. Seria até mesmo injus- to o fisco tributar as receitas apuradas extracontabilmente e não considerar os custos também extracontábeis, mas existentes. Por isso, a ementa foi redigida no sentido de que a omissão de recei- tas somente será igual ã parcela de lucro deixada de ser submetida ã tributação, quando inexistirem, também, despesas que a onerem. Há outra circunstância a ser considerada no caso ob jeto desse acórdão, que foi a maneira errônea de acusar o montante das receitas omitidas ao lucro real, sem levar em conta que recei- ta não é lucro. No voto, o relator, Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, escreveu, conforme o texto de fls. 222: "No mérito, en- tendo deva a exigência fiscal ser parcialmente reduzida, dado que não tem cabimento acrescentar-se ao lucro real apurado o montante da receita não contabilizada apurada quando aquela receita não cor responda a lucro e sim a movimento paralelo, isto é, quando também são apurados custos não contabilizados". No caso presente, o autuante teve o cuidado de dimi nuir do montante das receitas apuradas extracontabilmente o valor das receitas declaradas. Deixou de apontar os custos omitidos, mas cabia ã recorrente demonstrar que arcou com despesas extracontã- beis, o que não foi feito. Por conseguinte, não há paralelismo com o caso trazido ã colação. O fiscal autuante agiu corretamente ao estabelecerei)? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 10. Acórdão n9 105-0.751 a diferença entre as receitas declaradas e as receitas omitidas. Mais ainda, já que as receitas foram apuradas com base em notas de lavanderia não escrituradas e, supondo-se que no montante des- sas notas encontravam-se as receitas declaradas, o autuante teve o cuidado de deduzir desses gastos de lavanderia as receitas de- claradas. Procedimento de todo correto, sobretudo tendo-se em con- ta que o contribuinte aceitou como válida a apuração de receitas com base nas despesas pagas pelo motel com a lavagem de roupa. Não é possível, por outro lado, atender a pretensão do recorrente no sentido de se deduzirem das receitas omitidas os custos respectivos. A matéria foi sobejamente analisada no Acórdão n9 103-04.310, de 17.03.82, sendo relator o Conselheiro URGEL PE- REIRA LOPES, cuja ementa foi assim redigida: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: Quando se apuram receitas não escrituradas não cabe cogitar de custos correspondentes. O cotejo de receitas e custos determina a apuração de resultados que, numa pessoa jurídica, são apurados se há escrituração das receitas e despesas ou custos correspondentes." Trata-se de 10._ancia lógica, pois se o recorrel2 te pagou despesas de lavagem de roupa e a fiscalização só conside- rou como receitas omitidas as importãncias utilizadas para fazer face a esses gastos e, por outro lado, se o motel é estabelecimen- to cuja finalidade é o lucro, as receitas omitidas seriam iguais ao valor dos gastos de lavanderia mais alguma coisa. Assim, ao con siderar como receitas omitidas os gastos de lavanderia, implicita- mente já admitiu a fiscalização que as receitas na realidade foram muito mais elevadas. De qualquer forma, não é possível criar-se uma con- tabilidade paralela, para se cotejar a receita omitida com os pos- síveis custos não contabilizados, quando só a escrituração feita de acordo com as leis fiscais e comerciais é de ser aceita. O pensamento dominante no Conselho é no sentido de4 • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 11. Acórdão n9 105-0.751 que não há como se proceder a uma contabilização de custos e despe sas extracontabilmente. Para citar um exemplo, transcrevo a ementa do acórdão n9 101-73.742, de 22.11.82, sendo relator o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES: "OMISSÃO DE RECEITAS - A ausancia de contabili zação de receitas da empresa caracteriza o ill cito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do impas to, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguar da do crédito tributário, não pode o contritoutE te reclamar-lhes a aplicação para furtar-se ic5 pagamento do justo valor do imposto." Nesse mesmo sentido são os Acórdãos, de n9s 101-73.873, de 14.12.82; 101-73.887, de 14.12.82; 101-74.067, de 08.02.83, que deixam de ser transcritos porque mencionados pelo próprio recorrente às fls. 224. Passo, então,à questão da multa aplicável sobre o montante das receita s omitidas, n Anflinntn, mn mencionar a multa de 150%, reportou-se ao disposto no art. 21, alínea c, do Decreto- -lei n9 401/68, consolidado no art. 728, inciso III, do RIR/80,que é aplicável aos casos de evidente intuito de fraude, na forma defi nida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964. ' A fiscalização não abordou diretamente a questão te._ lacionada com o intuito de fraude por parte do recorrente. No fi- nal do auto de infração, no entanto, aplicou multa especifica para os casos de sonegação, invocando, inclusive, o art. 733, II, do RIR/80, que é especifico para os casos de crime de sonegação fis- cal. Fica-se sem saber porque teria ocorrido a fraude. Seria pelo fato de o establecimento não ter escriturado notas de lavanderia? Seria em razão de um sócio manipular receitas do motel mediante sua)\__ conta particular?ek • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 12. Acórdão n9 105-0.751 No meu entender, os fatos relatados no processo não revelam, só por si, o evidente intuito de fraude a que alude a lei.Deixar de registrar diárias de motel não envolve necessariamen te a fraude. Fosse assim, todas as vezes que o fisco se deparasse com hipótese de omissão de receitas aplicaria a multa de 150%, o que, como se sabe, não é verdadeiro. A leitura do auto de infração e do respectivo termo em que esta se apoiou jamais levaria ã conclusão de ter havido in- tuito de fraude por parte do recorrente. A fraude não se presume. Por isso, o autuante deveria ter demonstrado como ficou comprovado o intuito de fraude. Já havia terminado de redigir este voto, quando to- mei conhecimento do Acórdão n9 CSRF/01-0.364, de 19 de julho de 1983, cujo relator foi o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, em que o problema de custos relacionados com receitas omitidas, é ana usado em profundidade e, para que se evite a interpretação de o Conselho estar procedendo contraditoriamente, por aceitar em cer tas ocasiões o cômputo de custos não escriturados em contraposição a receitas omitidas e, em outros, não aceitar tal confrontação, to- mo a liberdade de transcrever a con- l - ozo desse brilhanto voto: "Concluindo, entendo que, se o Fisco apurar a existência de receitas e despesas não contabi- lizadas, e, atendidas as circunstâncias do caso, poderá: a) Desclassificar a escrita, apu rando o lucro do exercício por arbitramento, quando cumulativamente se verificar: a.1) o mo vimento paralelo e expressivo, considerando-se a quantidade de operações não contabilizadas ou a escrita não merecer fé; e a.2) o valor tribu tável apurado não for inferior ao apurável pe- lo critério "b" e "c", para não beneficiar o infrator com a própria torpeza; b) manter a es crita, acrescentando ao lucro real o montante da receita menos o valor das despesas, devida- mente comprovadas, que não foram tempestivamen te contabilizadas; isto quando, cumulativameril te, se observar: b.1) Ser de pequeno numero a quantidade de operações não contabilizadas;b.2) A base de cálculo for superior a que se obte- ria aplicando-se o critério "c", visto que,não0N SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 13. Acórdão n9 105-0.751 sendo o Fisco obrigado a apurar o lucro real extracontabilmente, é-lhe facultado arbitrar o lucro nas operações não contabilizadas; c) Man ter a escrita, acrescentando ao lucro real (5 montante do lucro apurado por arbitramento e calculado com base no montante das receitas, cuja omissão se apurou, quando seja grande a quantidade de operações não contabilizadas e o valor tributável for superior ao indicado no critério "a", a fim de não beneficiar o infra tor, dado que o lucro real das operações conta bilizadas pode ser superior ao lucro que si apuraria por arbitramento. Não assiste, porém, ã Administração Fiscal a faculdade de, desconsiderando as despesas com- provadas, transformar as receitas em lucros 11 quidos, para como tal submete-los ã incidercia. Neste sentido é o entendimento firmado nas de- cisões unânimes da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados nos Acórdãos n9 101-74.067, de 08.02.83, e n9s 101-74.392, de 07.06.83. Para diferenciar o contribuinte que procede corretamente, atenden do aos ditames da lei comercial e fiscal, da- quele que transgride as normas de apuração de resultados, dando trabalho ao Fisco, é que a lei outorga ao Fisco a faculdade de arbitrar o lucro com coeficientes variáveis e sanciona o infrator com a multa de 50% sobre a diferen- ça de imposto que vier a ser apurada." Na verdade, a decisão acima transcrita se fundamen- ta no principio de que não se tributam receitas, mas lucros.Quan- do se diz que o valor da receita omitida é tributável, supõe-se que o interlocutor ou o leitor, conforme o caso, compreenda este principio como Obvio. Assim, se o Fisco se deparar com custos não escriturados e relacionados com as receitas não escrituradas, am- bos comprovadamente existentes, não poderá considerar as receitas e desconsiderar os custos, pois estaria infringindo toda a sistemã tica da tributação que se assenta sobre o lucro. Ao apurar omissão de receitas, o Fisco geralmente não encontra custos não escriturados, pois é evidente que ninguéms em sã consciência há de querer omitir despesas ou custos. Assim, ( .\ quando se leva ã tributação o montante das receitas omitidas, éCiPf .. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.320/83-81 14. Acórdão n9 105-0.751 porque hã presunção de que os respectivos custos foram escritura- dos, o que normalmente não se diz, por ser Obvio. No caso em julgamento, os fiscais só se depararam com receitas omitidas. O recorrente, por sua vez, em nenhum mo- mento comprovou que também possuía custos não escriturados. A con clusão lógica é a de que somente o valor das receitas omitidas de_ ve ser oferecido ã tributação, pois, por presunção, os custos jã foram computados na apuração do lucro. A vista do exposto, nego acolhimento ã preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito sou pelo provimento par cial do presente recurso, no sentido de que a multa de 150% fixa- da pelo fiscal autuante e confirmada na decisão recorridase'are duzida para 50%, na forma do art. 728, inciso II, do RIR/80. Bras' ia-DF, 20 de março de 1984 . C-e,-"--------t2 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021698/92-93
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11955
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PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.955 RATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível quando os esclarecimentos solicitados em embargos não atingem a parte conclusiva do voto ou a decisão. VICIO FORMAL - Caracterizado pela intimação inicial feita em desacordo com o art.7°, inc.1, do Decreto n° 70.235/72 ( sujeito passivo ou preposto ), desde que não atendida, anula o lançamento efetuado, ressalvado no entanto o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos termos do art.173, inc.II do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.A.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o acórdão n° 105-11.155, de 26.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NfØUE DA SILVA PRESIDENTE - CH • RL PEREIRA NUNr-- R LATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 RECURSO N°. : 109.289 RECORRENTE : C.A.B. PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo para meu exame em razão dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional onde, nos termos do art. 25 da Port. MF n° 537/92, requer ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL relativo ao Acórdão n° 105-11.155, de 26 de fevereiro de 1997, fls. 81/87. Através do despacho PRESI n° 105-0.0141/97, de 07.10.97, fls.91/93, o Sr. Presidente acatou os embargos e submeteu o assunto à deliberação da Câmara, transcrevendo-os nos seguintes termos: " O lustre relator afirmou à página 7 do acórdão que quando a intimação é feita ao contador, em seu escritório localizado fora do estabelecimento fiscalizado, ou a pessoa cuja relação com a empresa não é clara o suficiente para ser classificada como seu sócio, tal intimação a principio não poderia ser validada. Partindo desse pressuposto propôs, com o unânime apoiamento de seus pares, a nulidade do auto de infração por vicio formal, ressalvando, é certo, que o eventual comparecimento espontâneo do investigado poderia suprir tal irregularidade. A premissa adotada causou dúvida essencial nesta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a saber: 1.1 - está o relator afirmando que a condição de preposto, mencionada no art. 70, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, somente se caracteriza a principio com relação a pessoas cujas atividades regularmente desenvolvam-se no estabelecimento fiscalizado? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698192-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 1.2 - ou esta condição - preposto - pode decorrer de ato jurídico próprio ( mandato/procuração)? 1.3 ou ainda pode decorrer de situação fática patente, habitual e reiterada (assim temos, conforme a jurisprudência • judicial, o preposto de fato, condição inerente, por exemplo, ao porteiro do estabelecimento ou àquele funcionário habitualmente encarregado da recepção da correspondência) ? 1.4 - veja-se que o AR de fls. 62, ( verso - intimação da decisão primeira instância) é recebido por Pedro Cardoso, pessoa ausente do rol de dirigentes sociais da contribuinte, e esta, mesmo assim, teve plena ciência de tal decisão, já que apresentou, tempestivamente, o recurso de fls.63r78 ( o qual foi objeto de análise pelo Conselheiro); 1.5 - caso a Câmara entenda que a condição de preposto possa decorrer de ato jurídico ou de condição de fato, cumpre explicitar o motivo pelo qual considerou insubsistente os atos praticados (em recebimentos das reiteradas manifestações da autoridade tributária) pelo advogado da contribuinte (fls. 1,3, 4 e 5) conforme verifica-se às fls.11, trecho final, (nos termos do art.70, § 4°, da Lei n° 4.215, de 27/04/63, Estatuto da OAB vigente à época dos fatos), e por seu sócio bastante (veja-se fls. 16, 19, 22, 25, 28, 32, 37 e 39), conforme verifica-se na identidade de assinaturas com as manifestações empresariais de fls. 43 e 75? 1.6 - frente ao exposto, considerando a delicadeza da questão e a relevância da tese sustentada no julgado, e objetivando o aperfeiçoamento de casos futuros, requer que lhe sejam esclarecidos os pontos supra." É o relatório_— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Na análise da matéria verifica-se que os ESCLARECIMENTOS solicitados não levou em conta o fato de que os documentos de fls. 2, 3, 4, 6 e 7 não pertencem à empresa autuada, CAB PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS S/C LTDA, e sim a empresa NAVESAN DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. Em termos processuais, uma pessoa não pode ser intimada por outra. A prova da existência de intimação há que ser inequívoca, e esses documentos apenas provam que a autuada foi 'intimada" na pessoa da empresa NAVESAN. O fato do Sr. Nouracy Longo ser o preposto da NAVESAN não autoriza presumir-se que ele também seja o preposto da autuada. Até mesmo sua assinatura no doc. de f1.10/11 - alteração de contrato social da CAB - que confesso não tinha percebido, também não autoriza a presunção de que ele fosse o preposto da autuada no momento da intimação de fls.1 ( objeto da nulidade ). Efetivamente a intimação é datada de 04 de março de 1991 enquanto que a alteração contratual é de 09 de junho de 1987. Por outro lado, sua assinatura neste contrato pode estar constando apenas de forma eventual, como assessoria especifica, pois nos autos inexiste qualquer outro documento (mandato/procuração) que o obrigue perante a autuada ou o tome representante da mesma como pretende o Ilustre Procurador Embargante ao citar o Estatuto da OAB. Portanto, em relação à autuada, INEXISTE REITERADOS ATOS PRATICADOS PELO 'SEU" ADV0qADO EM RECEBIMENTOS DAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 CORRESPONDENTES MANIFESTAÇÕES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, pois não há provas dessa advocacia. É certo que em relação à empresa NAVESAN ( estranha ao processo, embora pertencente ao mesmo grupo empresarial ) efetivamente existem essas reiteradas participações do Sr. Nouracy Longo, todavia, conforme acima me pronunciei, devem elas ficarem restritas à representada, Navesan, não podendo sua representação ser prorroaada até a autuada por mera presunção. Finalmente, em relação ao SR. Nouracy Longo os Embargos silenciam quanto ao fato de que a intimação anulada, fl. 01, foi feita em local estranho à empresa (provavelmente no escritório do contador) e portanto não se adequa a nenhuma das situações fáticas exemplificadas que caracterizam a figura do preposto, reconhecidas não só pela jurisprudência judicial mas também pela administrativa. Diferentemente do AR, que uma vez endereçada à empresa, não interessa quem o assinou pois certamente foi entregue no endereço correto ( na empresa ). Em resumo o que esta Câmara rechaça, já com jurisprudência firmada, é a intimação feita à empresa na pessoa do seu contador em endereço estranho à autuada e esta não o reconhecer implicitamente como seu preposto através de atos que permitam o seguimento da fiscalização. Estes atos inexistem no processo, tanto que a fiscalização prosseguiu tomando por base os documentos relativos a outra empresa, conforme esclarecido desde a decisão ora ratificada. Ao afirmar que 'quando a intimação é feita ao contador, em seu escritório localizado fora do estabelecimento fiscalizado, ou a pessoa cuja relação com a empresa não é clara o suficiente para ser classificada como seu sócio, tal intimação a principio não poderia ser validada. ", o fiz para explicar que esse poderia ser um vício sanável que surtiria seus efeitos desde que fosse efetivamente sanado na forma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 em que coloquei detalhadamente no meu voto, ou seja, por atos do próprio representado que implicitamente caracterizariam sua relação contratual com o preposto. Embora não tenha sido solicitado pela PFN esclarecimentos sobre o "sócio* Sr. Carlos Eduardo Moura de Souza Barros que recebeu, em 07.08.90, o Termo de Início de Fiscalização para a empresa NAVESAN, (sem fazer qualquer referencia à autuada) poder-se-ia argumentar que: em sendo ele sócio de ambas as empresa poderia perfeitamente representar qualquer uma das duas sem necessidade de preocupação com o local de intimação. Isso é verdade, todavia ainda seria necessária que o termo lavrado IDENTIFICASSE CORRETAMENTE qual o contribuinte fiscalizado, e se fosse os dois, dois termos distintos deveriam ser lavrados, pois quem é intimado é a empresa e não o sócio. Na melhor das hipóteses, se fosse lavrado um só termo ele deveria fazer referência às duas empresas. Já em relação ao termo de fl. 7, assinado pelo mesmo Sr. Carlos Eduardo em 26.02.91 e também dirigido à empresa NAVESAN, a defesa questiona à fl. 67 o próprio estado de sócio desse senhor, verbis, "ainda que a intimação noticiada houvesse sido feita à empresa ora recorrente, operada na pessoa do Sr. Carlos Eduardo Moura de Souza Barros, não surtiria qualquer efeito contra a mesma, na medida que na data de 26 de fevereiro de 1991, o mesmo já havia de há muito se retirado da sociedade, conforme consta do documento de Alteração de Contrato Social juntado às fls. 11 pela própria fiscalização. É mister ressaltar que pelo documento acostado , o Sr. Carlos Eduardo Moura de Souza Barros cedeu e transferiu suas cotas à Sra. Carmem Patrícia Carvalho Dias Souza Barros, em 09 de iunho de 1987 o que leva por terra qualquer sustentação no sentido de validar a intimação. , ar _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 Os Embargos no entanto solicitam esclarecimentos sobre os documentos de fls.16, 19, 22, 25, 28, 32, 37, 39, 43 e 75 assinados pelo sócio Sr. Carlos Alberto Moura de Souza Barros. Observe-se que o Sr. Carlos Alberto somente veio a tomar ciência da ação fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração com arbitramento do lucro por a empresa não ter apresentado os livros e documentos solicitados. Esses é justamente um dos motivos invocados pela empresa na sua impugnação de f1.41, verbis, ' Em conformidade com o Termo de Encerramento de Fiscalização, o lançamento foi realizado tendo em vista o não atendimento de inúmeras intimações que teriam sido lavradas pela fiscalização. Entretanto a empresa impuanante não recebeu quaisquer intimacões, solicitando-lhe alguma coisa, até a data que tomou ciência do auto de infração ora impugnado caracterizando-se flagrante preterição do direito de defesa, devendo o auto de infração ser declarado nulo, consoante artigo 59 do Decreto acima citado? (grifos nossos) Como já vimos, essas intimações feitas na pessoa do contador da empresa ( fora da empresa ) e/ou na pessoa do ex-sócio não podem prosperar, e como o auto de infração se baseou nelas, é evidente que o argumento trazido na impugnação merece ser acatado. Daí porque os atos praticados pelo Sr. Carlos Alberto não se encontram em discussão, pois embora sendo perfeitamente válidos, não tratam de intimação para apresentação de livros e documentos. Com esses esclarecimentos podemos responder sucintamente as perguntas formuladas pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, seguindo a numeração dos quesitos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 1.1 - Não. A condição de preposto não decorre somente de situações fáticas ocorridas no estabelecimento da fiscalizada, ela também decorre de ato jurídico próprio (mandato/procuração) ou do posterior reconhecimento dessa condição, implícita ou explicitamente, pelo próprio representado. 1.2 - Sim. Pode decorrer de ato jurídico próprio, conforme esclarecido no item acima. 1.3 - Sim. Os exemplos citados (portaria e recepção) caracterizam perfeitamente o preposto decorrente de situação fática. Todavia se essa situação não ocorre no local de trabalho que caracterize perfeitamente o vínculo contratual entre o preposto e o representado não podemos aceitar a situação fática como caracterizadora da condição de preposto de fato. 1.4 - O AR foi corretamente endereçado à empresa e por ela recepcionado. 1.5 - Espero ter explicitado no corpo deste voto os motivos pelo qual considerei insubsistente os atos praticados pelo "advogado" da recorrente ( fls.1, 3, 4, e 5 ) e desconsiderei, ser não objeto da decisão, os atos praticados pelo seu sócio efetivo, Sr. Carlos Alberto ( fls.16, 19, 22, 25, 28, 32, 37 e 39), exceto os de defesa. Isto posto e, Considerando que os esclarecimentos solicitados não atingem a parte conclusiva do voto ou a decisão do acórdão sob análise, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 VOTO no sentido RATIFICAR o acórdão 105-11.155 que acolheu as preliminares suscitadas para declarar a nulidade, POR vício FORMAL, do lançamento efetuado, ressalvado o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário nos termos do artigo 173, inc.II do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. fewglea. ' C s RL S PEREIRA NUNES to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021.698/92-93 ACÓRDÃO N°. : 105-11.955 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 . i_z. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 41111 te\ NILTON I 10 t_ *CATEM' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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