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Recorrida N DRF EM Sir40 PANLO - SP. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Negado provimento ao recurso voluntário do processo principal - IRPJ -, por uma relaçãb de causa e efeito, é de se negar provimen- to ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDA SHOPPING MODAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. v2ala cas Sessffes, em 15 de junho de 1994 ar A plAwl ....)0010."/1" - PRESIDENTE /011.11"- , CE_SO -EI-OSA - RELATOR ///:/ /9/9VI STO EM PR— OCURADOR DA FA SESSMO LUIZ FERNANDO OLPEERA :2 :MORAES ZENDA NACIONAL 16 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. -ty 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 191:11,1:1: S .I. E: R .S. O I)f:‘,1 I": AZ. 1::ID A ' I"`Rill E:: :1: R (3 (::: (31 ,IS E: I...1-10 DE: (201,1TR ..r. BUI Kl TES I"' ROCE S ES O 1,IR „ 1O380()02 ,. 793/91 —16 RECURSO 1,11"; .. :: 79 .. 357 ff) (::: ORI)A0 NR .. ,t 10:1. —86 „ 691 R ECOR R E:NT E: :: 11 A R Eil`NR:I: I)A H 01"` F. ' :I: KI (:-:i I/ O I) f:',1: .:3 I... T I)in.i ., Ec . E L A . T O R 3: . O E o :i. a Re correr] 1: e: . a It ti..1, a cl a „ em t r :1.131..t t a. f;,:.':::`i..o r e:= .1 : :I. e.:, :::: .:'it In a/1)E '''' I)1...11;:1 (3 „ a s s :i. fn cl ems c: r :I. t ,. .:':'1. :i. flI pt.t t è't. fli: *:g. o r* e 'f iá? 1- E.? rt t e a O a O X O I' C: :f. C: *.i. OS d O :1986/1988 „ v,:-:,.. r . 13:1 s N " 6 „ D I::: S C RI .ÇP40 DOS 1". A T OS E:: I::: 1,101JA I)R A rel E: Ni ..r (3 i...E. (3 Á (... 1...a. riça fn ento cl e.-:, c: o 1' r e? n t e. da -.1' :I. is c:,`,.:.:I.1 z a („:: o do :I: mposto de R. e: ri c! .:`,‘ 1"` e s. s o a ,...T II. l' i cl i. c..:vt „ rt •::.4 el It. a ../. 'fi:',f J. a pt.t l'' a. d a. r . (....? ei t. i. fii...à.. 0 i. n .... dev i. d a cl a. ba se ci. c: 1 c: t.1.1. o c! .: .:`t g t.t e.-:, :I. e.-: t 1- ibt.t to !, g c-E. r èl. ri ci o i. n -- Is IA f i c: i O n c: i 1-1 a (I 1.....? t er mi. n a çz *:::',: c) cl .:'ie. b a 5 f.:::' d e c.:,f,..:L c: 11...). 0 d fá? a ti.-E° :I. mpc) is . 1... o / dor] t 1- i. IDU• :1 s;:fáb „ C.:I c: à ..1. c: ui. :I. o i::lo imr.:, c:, is -1 o/ c: o n .1 1- :I. Pu :i. 1.„:2( o „ a a -1 IA a :I. i. a 5 r.) en al i. cl .a c! es a p :ti cá ve: , :I. ::. (.3 os r ,:-:.:, Is pe? c: -I-. :I. '....` OS «i Cl ut af.:Ira (II e 11 'LOS .i. /:-::, d .Eti. 5 C: on s t,yttri de d emons-tra ti vos anexos os ci it a :i. is fazem parto :i. n t e , ,;...) r a n . 1... ,::::, cl ers -1...,`:::: AU '10 N -- À I' 't. :i. 1:3 O 3C.) ,, • .1. O .1 I- a " iii. " „ P .: 1. i' 1:«3 l' é-1. *f 0 .1 0 ., da I.. e:, :i. C o ri) -- p :I. e fil 3:::?I'l La r 7/70 e ar t. :I g o 490 Cl i :) R. IR" „ a. prova cl o p el. o De — c: rert c:, n r „ 95 „ 450 „ A 1 m1311. g na ç;.:,:3 cl a Re:: c:o r 1- (.3r; t. e C.:o contra—ao ,Ei. .1: 1 is „ 1. 5 c: o ffi r e `f ,::::, rt.::!.n c: :i. a â apri::::,se.`!n t a cl a no p r c:, c e..., s s o fna t r i. z cio çà1 00— O O 2 .. 75-'2/91 .... I.5:::::: „ . A."; /...." 4 qie 1 k 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-002.792/91-16 PICORDRO NR. 101-86.691 decis'ão recorrida assim SC manifestou para manter O lançamento. Isto posto e, Considerando que a ação fiscal do procsso matriz foi julgda procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada âs fls. g Considerando que a exigOncia do imposto de renda da pessoa jurldcia impliica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integrac'ão Social (PIS/DEDUÇA0), conforme determina o art. 480 do RIR/80g Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigOncia fiscal e DETERMINO o pros- seguimento da cobrança do crédito tributário lançado, com OS acrésci- mos legais. A fls. 39 se v0 o reecurso voluntário, repetindo, de forma geral, a iimpinnaç.ão. E o relatório. . . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL 11 :1: NI :1: *T . ER :1: O DA 1": A Z ENDA C:: O KISE:1...1-1f.) C:: O KIT R :1: B :1:1 ,11- ES 1"*ROCE:5.380 „ O f:3 O — 00:2. 79 3/9 :1. :1. AC OR »nu NR :L oi. - . 86 „ 691. V O TO. onse r o rEt...30 AL. S I"' 'TOSA „ R e1 a to r c.) ré C: S O é f p O „ No p c) c:: es5 r:ausa PJ fo:iiaeqadø :'on to o I' CL& É'' IS O r o :1. 1..t n t.r o ACORDO 1. 01. -- 86 „ 676 Os fun Ci o s cl a cl u to r C:i .Et C; mcpri o c::1- t (::t no pr. o c:: s. o r x o „ c:: a fri «:i. t. o „ o ./ I' r rn r o pc31-- "Fe" a el o k.t 5 C) V O 1. t. I- „ c) d d o ri o E) c: a lk !, t.t r) c) c:a s c) fil.Et Fl ..1.1311. rj.:o u. 1'1 cl c: :1 111. g é.,. clo 13c) r r r d o n :I. h c) c:I (:',c311 ibu si. ntes„ is si. fll „ po in .Ec I"' e :1..R "â: c) cl !:.:) c,) c.? :1. n e g c) pr o men t.oaor c:: t. 'S O t.t ',S(s) 110 si. :1. :i :t 1".. ) 1er..? un ho c!€ 1994 . • 411 . : r0,:" A -- 1;1:EL.:ATOR /14 -4 ¡ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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Numero do processo: 00680.006267/82-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 19 ACORDÂO N° Q 17. 7 4. 583 Recurso n° - 86.845 - IRPJ - EX. DE 1981 Recorrente - VIAÇÃO SAMEIRO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de a presentação da declaração de rendimentos nãO foi elencada pela Lei (Dec. lei 1.648/78,ar tigo 79) como pressuposto que autorizasse 5 arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SAMEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso&if - Sala das Se s F), em 22 de agosto de 1983 árk-ba 1,f AMADOR OUTEREL p FF,,RNÃNDEZ - PRESIDENTE' , / _ L PI EL - RELATOR VISTO EM: ÁGOSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 g J. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Al- berto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Vél loso e Braz Januário Pinto. , - Qz SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/006.267/82-82 RECURSO N9: - 86 .845 ACÓRDÃO N9: - 101-74.583 RECORRENTEN9: - VIAÇÃO SAMEIRO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SAMEIRO LTDA., com sede em Conselheiro Lafaiete - MG, teve seu lucro correspondente ao exercício de 1981 arbitra- do, com base em seu capital social, como preceitua o art. 89, § 49, do Dec. lei n9 1.648/78, e item I, letra "C" da Instrução Nor_ mativa SRF n9 108/80, pelo fato de não ter procedido a entrega de sua Declaração de Rendimentos do ano-base de 1980 quando intimada a fazê-lo. 2. Em sua impugnação, às fls. 05/07, a interessada argüi a nulidade do feito, com base nos artigos 233 § 39 e 247 do C. P. J 0 J Civil, alegando que o signatário da Intimação era pessoa desconhe_ cida da empresa, e no mérito alega que suas atividades sequer fo- ram iniciadas, como comprova pela Declaração de fls. 08, do Depar tamento Municipal de Transporte, e que a legislação vigente pre- via outros parâmetros mais favoráveis ao contribuinte, observado o que dispõe o art. 112 e 148 do C.T.N. 3. Intimada pelo Memorando 354/82, de fls. 12, a interes- sada também deixou de exibir cópia do balanço e demonstração do resultado do ano-base de 1980, não apresentando, também, prova da entrega da respectiva declaração de rendimentos. 4. Assim se manifesta a/áutoridade julgadora de primeiro /), grau em sua Decisão de fls. 17072 , , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/006.267/82-82 03. Acórdão n9 101-74.583 "Considerando que a interessada, intimada em 29.01.82 (fls. 02) e novamente em 11.08.82 (fls. 11) a apresen tar sua declaração de rendimentos relativa ao exerci: cio de 1981 ano-base de 1980, por ter infringido o art. 381 do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75 vigen te à época, bem como a apresentar cópia das folhas do Diário onde estão transcritos o Balanço e a Demonstra ção do Resultado do Exercício, não atendeu à intima- ção; Considerando que, assim cabe à autoridade tributária efetuar o lançamento de ofício com base no lucro arbi trado como dispõem os artigos 79 e 89 do Decreto lel. 1.648/78, arts. 399, 400 e 678 § 39, do RIR/80, IN- -SRF 108/80 e Portaria Ministerial n9 22/79;" 5. Segue-se às fls. 23/24 o tempestivo Recurso para -este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/006.267/82-82 04. Acórdão n9 101-74.583 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator: O arbitramento de lucro é medida extrema adotada pela administração fiscal, que somente se justifica diante da inexis- tência de escrituração ou da sua total imprestabilidade, como já decidido por diversas vezes neste Colegiado. No presente caso verificamos que o lançamento sob exa me se deu pelo fato de não ter o contribuinte atendido as Intima ções de fls. 02 e 13 para que no prazo de 20 dias providenciasse a entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, razão pela qual arbitrou-se o seu lucro, tomando-se por base de cálculo o valor de seu Capital Social. A falta de apresentação da declaração de rendimentos não foi elencada pela lei, Dec. lei 1.648/78, artigo 79, como pressuposto que autorizasse o arbitramento do lucro. A falta de apresentação da declaração de rendimentos nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal é, realmen- J te, motivo suficiente para que se proceda ao lançamento de ofí- cio, porém, o lançamento assim iniciado deverá ter por base o lu cro real da empresa, devendo o fisco adotar, para tanto, as medi das postas ao seu alcance pela legislação de regência. Alega a interessada em sua defesa que a empresa fora constituída exclusivamente para explorar o transporte de passa- geiros em linhas intermunicipais e interestaduais e nem sequer i niciou esta ou outras atividades, não passando da fase de cria- ção. junta ás fls. 08 e 25 Certidões dos õrgãos encarregados do controle da atividade de transportes que atestam essas alegações A Fiscalização, por sua vez, sequer compareceu a sede - da empreg-a com vistas a examinar a situação da escrita do inte- /)- ressado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/006.267/82-82 05. Acórdão n9 101-74.583 Dispõe o artigo 89, do Decreto-lei 1.648/78, com repro dução no artigo 400 do Dec. 85.450/80: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbi trado em porcentagem da receita bruta, quando conheci_ da. • • ** • ***************** • ** 9 • e ******** O • • • • • • . • 9 • • e • • • • § 49 - Na falta de outros elementos a autoridade pode rã, observadas as normas baixadas pelo Secretário clã Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido,da folha de pagamento de empregados, das compras, do alu guel,das instalações ou do lucro líquido auferido pe- lo contribuinte effl períodos anteriores." Como se infere do dispositivo legal acima, somente a falta de outros elementos ensejaria o arbitramento do lucro com base no valor do capital social. . 1; Ante o exposto, sou pelo provimento do recurso.... k__, //)>7 ---) _..- ( -, 2k , ‘ , _ n.,4__ - - - • ' 1 _ - .?7,,,, , RAUL-PIMENTEL - RELATOR ---.," 1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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Numero do processo: 37336.001326/2006-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o • membros da hla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u i *dade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAM ' O FREIRE - Presidente - (9,1 KLEBER FERREIRA DE A' i JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique , Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.909.364-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se às competências de 01 a 09/2002 e assume o montante, consolidado em 20/03/2006, de R$ 23.972,86 (vinte três mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos ). De acordo com o relato do fisco, fls. 47/54, os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas aos segurados que laboraram na obra de construção civil denominada NILO DE OLIVEIRA, cuja matrícula no INSS recebeu o n.° 39540.01577/75. Continuando, a auditoria afirma que a empresa VÍNCULO ENGENHARIA LTDA foi contratada pelo GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, sob o regime de empreitada global, para execução da obra sob enfoque. Assim, são as empresas responsáveis solidárias pelo crédito lançado, conforme preconiza a legislação previdenciária. Informa-se que os valores foram apurados por arbitramento, pelo fato da empresa fiscalizada não manter escrituração contábil regular, além de não elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP específicas por obra de construção civil. A remuneração foi aferida, afirma a auditoria, com base no valor previsto no contrato. A empresa Vínculo Engenharia apresentou impugnação, fls. 72/105, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que decidiu, fls. 115/125, pela procedência do crédito. Apenas a empresa construtora apresentou recurso voluntário, fls. 132/157, 'alegando em síntese que: a) a NFLD é nula, posto que não consta nos autos a fundamentação legal para aplicação do arbitramento e nem para justificar o vínculo de solidariedade; b) é ilegal o abandono da escrituração contábil da empresa, nem mesmo se verificando se o crédito efetivamente existe; c) em homenagem ao princípio da verdade material dever-se-ia ter feito verificação junta à empresa contratada, além de que o julgador deve exaustivamente verificar se o fato gerador ocorreu; d) há dúvidas quanto a certeza e liquidez do crédito tributário sob enfoque; 2 Processo n° 37336.001326/2006-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.711 Fl. 161 e) no caso em tela não há elementos que autorizem o arbitramento dos tributos, posto que já foram verificados na contabilidade do devedor direto a regularidade fiscal da obra em questão; f) por não estarem presentes na notificação os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, o lançamento padece de vicio formal; g) é patente a decadência do crédito lançado, posto que inconstitucional o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991; h) o fisco tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato tributável, não podendo efetua lançamento com base em meras presunções. Por fim, pede o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão da DRJ. É o relatório. 3 \3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator • O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 28/05/2008 pelas duas devedoras, fls. 129/130, e data de protocolização da peça recursal em 30/06/2008, fl. 132. Portanto não deve ser conhecido. Eis que o prazo fixado na Portaria Decreto n.° 70.23511972 fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) Assim, voto pelo no conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 \MN ak, KLEBER FERREIRA DE ' ÚJO - Relator • 4
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Numero do processo: 10469.720625/2007-22
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004, 2005
BASE DE CÁLCULO.
Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados c/ou recolhidos
Numero da decisão: 1201-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 BASE DE CÁLCULO. Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados c/ou recolhidos
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Constatada diferença entre a receita bruta mensal informada na declaração simplificada, e aquela apurada com base no livro Registro de Apuração do ICMS, necessário se faz o lançamento de oficio dos valores dos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser declarados c/ou recolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) Relatório Assinado digilaimonIa em 22/11/2010 por CLAUDEMIP, RODRIGUES MALAQUiAS. 08/1102010 por MARCELO CUBAI] E-1TTO Autenticado digitalmente, em 08/11/2010 por MARCELO COSA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART ME . Fl 2 Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Recife - PE., que julgou improcedente a impugnação da contribuinte contra o lançamento que lhe fora imputado, relativamente aos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES. O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui acolho, é o seguinte: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Inflação às fls 34 a 88, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2004/2005, adiante especificado (.) Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou inflações à legislação do SIMPLES descritas em cada auto de infração .Os enquadramentos legais encontram-se discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas DIFERENÇA DE. BASE DE CÁLCULO E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - FATOS GERADORES DE 31/01/2004 A 31/12/2005. Apurou a fiscalização diferenças entre os valores declarados/pagos pela contribuinte e os valores apurados com base na receita bruta escriturada no Livro de apuração do ICMS. As diferenças encontradas estão demonstradas nos quadros à17. 91. Decorrente da apuração da infração de diferença de base de cálculo também foi apurada a insuficiência de recolhimento do SIMPLES Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às .fls. 175 a 177, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte. - Regue, a anulação dos autos de inflação do presente processo tendo em vista que os mesmos contem vícios, ou melhor, erros de apuração Afirma que não foi observado que nas saídas estão relacionadas não somente as vendas. Constam também remessas e devoluções de mercadorias. - Questiona o fato de que na apuração o IRRI e da Contribuição para o PIS os resultados são idênticos quando as aliei:lotas destes tributos são diferentes. Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme trecho do voto a seguir transcrito: Em sua impugnação a contribuinte requer a revisão dos autos de infração do presente processo tendo em vista que foram considerados como receita tributáveis valores listados nas .saidas como remessas e devoluções de mercadorias. Porém, conforme se pode observar no livro de Apuração do 1CMS, Aseinado digitalmente em 22/1/2010 por Cilm'aVátàty)WIN.WW/S..9s5VSIOrcjiiit2=i) foH-51.0-WiWi'dePiarY como Erro Autenticado digitalmente em 08 1 11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11'2010 pelo Ministério ria Fazenda 2 DF CART' MF Fi 3 Processo n' 10469 720625/2007-22 S1-C2T 1 Acórdão n° 1201-00,250 11 203 eceitas brutas apenas valores listados como revenda de mercadorias, código 6 102. Quando houve devoluções de compras, no caso do mês de julho de 2004, corretamente a fiscalização procedeu a não consideração destes valores, inclusive, narrou este fato na descrição, conforme se observa nafl 35. ) A interessada repetiu em seu recurso voluntário as mesmas razões trazidas na impugnação, fazendo acrescer, ainda, a alegação de que o órgão julgador a quo errou ao afirmar que a contribuinte apresentou suas declarações simplificadas com valores zetados Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relatar, O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no Decreto 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Realmente, na ementa da decisão da DRI (fl. 184) consta a errônea afirmação de que a ora recorrente teria apresentado suas declarações simplificadas relativas aos anos- calendários de 2004 e 2005 zeradas (fls 137/173), Entretanto, em seu relatório o órgão julgador descreve a infração como sendo oriunda de "diferenças" entre os valores declarados/pagos e os escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, e afirma que tais diferenças encontram-se "demonstradas nos quadros 411. 91". Verifica-se, portanto, que a incorreção limitou-se à ementa daquela decisão e, de modo algum, causou prejuízo à defesa da ora recorrente, razão pela qual não é necessário mandar retificá-la, conforme estabelecido nos arts, 59 e 60, parte final, do Decreto 70 235/72, verbis: Al t .59 São nulos 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (. Ar! 60, As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pata o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não iiffluirem na solução do litígio Quanto ao argumento segundo o qual as saídas registras no livro Registro de Apuração do ICMS não representam unicamente vendas, deve-se dizer que caberia à recorrente indicar expressamente quais dessas saídas teriam sido indevidamente incluídas pelo auditor em seu demonstrativo de receitas apuradas (fl.. 91), Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEM1R R0001GUES MALAOU1AS. 08/11/2010 por MARCELO CUBAI,' ETTO Autenticado digitalmente em 08l11/2010 por MARCELO CUBA NiErrO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fa2enda 3 DF CART MF 1"1 -3 Por fim, ressalte-se que a questionada identidade entre os valores exigidos a título de IRPJ e aqueles exigidos a título de contribuição para o PIS deve-se ao fato de os autos de infração haverem sido lavrados pela sistemática do SIMPLES. Veja que, para a faixa de receita bruta acumulada apurada pela fiscalização, o art. 2.3 da Lei n° 9.317/96 estabelece percentuais de incidência idênticos para o IRPI e para a contribuição para o PIS Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado eigiInlmonte em 22/11/2(710 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 00!11/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Autenticado (Jigitalmente em 013/11/2010 por mARcELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Mlnisierie da Fazenda
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Numero do processo: 13767.000042/87-28
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A. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . IRPJ - ICM sobre transferências. Incabível glosa da parcela de ICM sobre transferências de mer- cadorias incluída como ICM nas vendas, se neutralizado seu efei I to, na apuração do lucro real, pela inclusão de igual valor co- mo redução ' do custo das vendas do período. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCATELLI MÓVEIS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1988 URGEL PERE' 1 LOPFS--. - PRESIDENTE iLa/66,/ • A R IO - RELATOR %,„,44r/IFO' .2/‘ VISTO EM ÉSÀR PAL ER ,. MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 our 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ v.v EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , :.1,..i,„;• _ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13767-000.042/87-28 RECURSON9: 92.811 ACÓRDIXON9: 101-78.065 RECORRENTE : LOCATELLI MÓVEIS S/A. RELATÓRIO Tributada por lançamento decorrente de revisão de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1985, J..kiLl a empre sa da decisão de primeira instância que, não aceitando suas raz6es de impugnação, manteve integralmente a exigência. A cobrança, conforme demonstrativo de fls. 03, refe re-se a receita líquida informada a menor, em virtude do valor do ICM deduzido da receita bruta ser superior a 17% das vendas. Na impugnação, pede cancelamento da cobrança uma vez que o valor a maior apurado de ICM corresponde a imposto sobre transferêcia de mercadorias para sua filial e, embora deduzido da receita , foi devidamente compensado nas compras, na apuração dos custos dos produtos. Alem disso não deve ser aplicada a aliqucta de 17% sobre o total das receitas, pois as saídas para fora do estado têm aliquota de 9%. Junta cópia dos livros de apuração de ICM e de- monstrativo de entradate saídas de mercadorias, indicando que, na apuração das compras liquidas, foi incluído o valor do ICM sobre transferências. A decisão de primeiro grau mantem o lançamento fun damentando-se no art. 178 do RIR que determina, para apuração da receita líquida de vendas e serviços, a dedução dos impostos ind.- dentes sobre as vendas. A movimentação de mercadorias dentro da em .1: ,,-,- 3 SERVIÇONKWORMUL PROCESSO N9 13767-000.042/87-28 Acórdão n9 101-78.065 presa (caso de transferências). ou a sua devolução, não corresponde a uma venda, caso em que os impostos incidentes sobre elas não po- dem ser redutores da receita bruta para apuração da receita líqui da. O recurso apresentado (.f is. 76/79) basicamente man tém os argumentos da impugnação, aduzindo que o formulário para a- presentação da declaração de IRPJ, no quadro destinado â demonstra I ção da receita líquida, é omisso quanto às operações de transferên cias de mercadorias, dificultando o preenchimento com relação a tais operaçOes, levando as empresas a cometer erros técnicos sem nenhuma má fé e causando interpretações equivocadas por parte do fisco. Ao deduzir o ICM das transferências de mercadorias com custos das mercadorias vendidas criou-se também a necessidade de incorporá-lo aos impostos incidentes sobre as vendas para que, proporcionalmente, se mantivesse o mesmo resultado com relação ao lucro bruto das vendas. Não houve prejuízo ao fisco como se cons- tata no preenchimento dos quadros da declaração Cem anexol; despre zando os impostos sobre transferências de mercadorias, o resulta- do será o mesmo que foi apurado na declaração de rendimentos origi nal. É o relatório. ;À. //b7 // PROCESSO N9 13767-000.042/87-28 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-78.065 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado no prazo legal. Tomo conhe cimento. A lide envolve entendimento em torno do tratamento que deve ser dado ao valor do ICM incidente sobre operações de transfe- rências de mercadorias entre estabalecimentos da mesma empresa e sua influência na apuração do lucro real. É importante destacar, de início, que a estrutura da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas objetiva, na determinação da base de cálculo do imposto, a tributação de lucros ou ganhos auferidos. Esta é a definição da base legal, constante do RIR; a partir do conceito de lucro real em seu art. 154. Tributa-se valor incluído como dedução da receita bru_ ta de vendas, a título de ICM sobre vendas, na apuração da receita líquida que compõe o lucro real, na parte que excede ao valor do: imposto incidente sobre aquela receita. O argumento da defesa é de que aquele excesso refere- se a ICM sobre saídas por transferências de mercadorias incluídocnn_ juntamente com ICM incidente sobre a receita bruta declarada, que e compensado pela inclusão do mesmo valor conjuntamente com ICM so- bre compras, reduzindo o custo das vendas, É o procedimento contá- bil que adota a empresa para registro dessas operações, corrobora:— do pelos demonstrativos dos dados contábeis e cópias de livros fis- cais juntados ao processo. A exigência foi mantida fundada no fato de que só po- de ser deduzido da receita bruta o valor do imposto incidente sobre esta receita, onde não deve ser incluído ICM sobre transferências , para apuração da receita líquida. 4Wit;/ I PROCESSO N9 13767-000.042/87-28 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA/O N9 101-78.065 , Assiste razão à autoridade recorrida nesse aspecto téc 1_ nico da apuração da receita líquida; entretanto, a tributação só se justificaria na medida em que, como conseqüência, houvesse reduçãodo lucro real que deveria ter sido declarado. Entendo que o procedimento adotado pelo contribuinte , embora não constituindo boa tecnica contábil para fins de demonstra- ção de resultados, não trouxe repercussão alguma na apuração do lu- I cro real, já que o discutido valor do ICM sobre transferências de mercadorias foi deduzido simultaneamente, pelo mesmo valor, tanto da receita bruta como das compras brutas do período, como demonstrado i nos autos; o efeito foi neutro na apuração do lucro bruto declarado, não provocando alteração na base de cálculo do imposto. Nestas condições considero incabível a exigência pro- posta, dando assim provime/to a9 ecurso. , 7 /(te- OR B 0 - C RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Numero do processo: 10860.001705/93-87
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J01.86”703 Recurso nr. g 86.800 - COWIRIBUlçAO SOUlAL EX. g DE L993 Recorrente g AZALEA TAUBAFE AUf0 POSFO LIDA Recorrida g DRF EM fAUBATE'SP I.R.P.J. (-.;01.4TRIBUlçAO SOCSAl.. SOME O lUCRCL PRO (Tf :MIE:MO DEM 1RRE1°ÏE O decidido no wocesso ma - tri7., face A relaçcâo de n nFnjin mal:Óri,-,:s sob litioio, 3:1 1. por :liteiro aos p JoLudimenjos fiscais dike lhe sejam decovrentes„ AflçAMEllf (i o I, AR1.=.1 Visj.os, relatados e discutidos os presenles ...,•?.1.0..os de rechrso lni.erposLo por AZÁLEA TAUBAtE AUTO POS1-0 LfDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Uon seJho de ConLribuintes, por hnanimidade de Virát.01:: !, acolher a 3:::c 3:1 de nulidade do lançamerrio arguida pelo ReLalor, por Ler sido efel.uado no curso do periodo ou seja, antes do encerramenLo do exercicio, 1'105 ' 1 0KMOS do relalório e VOI:o que passam a integrar o presente iulda do" Saia das SessCes, em 35 de junho de 1.99fL, AR .11 r PRESIDENÏE / / 5 , / SEBAS1fA011:M114:3550.e.A1 lio»1 REI A '1 7,...íjt? lS LUIZ FE7,N 130 (De IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA SESW4O DE: g ;y::13. 1c-(HAUtil..4M 11 NOV 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 A c: 6 l' d::?¡.(,::: 3 k V :: 1 () ..1 8,5 . 7:::)3 :1 dl :::::.: I." ,-::. ‘:: ....:':í J :':(J,"::, do p :' e::: e?: .1 i: c? i t :. ! d ,.:i.ir!ell i O " C.1 •::: Sef.:j I. :i ; 's i' C ,!1:: C. CM '1 ::: C' i i '5("..f :i - Y 0 ':: ', JEZE:R DE til. IVE :1'... RA C.AND I. DO 9 F RANC ISCO DE ASSIS iwil:RANDA „ KAZtJKI SI I T or..b.5.1,;!..*1 , c ..-.E.1 5.3() Ai VE:S 1" E:1 1. C.P.:3A „ ; ;(JL, 1 El „ RCiBER. r. kl :I I I I AP! c)r..)1•1 "ES fi 4: i4I4 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUIN1ES PROcESSO NR. 10860/001./05/93-87 RECURSO NR.: 86.800 ACORDg0 NR.: tO1 86„Y0.3 RECORREN1E. : AZALEA FAUPATE AHSO POSTO LFDA. R.g!...--nfPCI g:2 AZN EA ..1AUBAU AMIO POSTO 1.)..OPI, pessoa jurídica de di.- rejl'.o privado, inscrita no C.O.C. MF sob o nr„ 64.490.626/0001.-06, nao se conformando com a demj são profd! y ida pelo Delegado da Ff.cm:eila Fech...,.- ral em 29.12.93, recenre a esle Conselho visando a redorma do meneio nado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apu y ados pela Fiscatí zaçao neses termos "1.ançumwsto reflexo de fRPJ, conforme Auto de ln- ' frapo anexo, referente a insuficincia de reco. lflimemto mensal de r.ontr-flpuáção Social scdm'e p 1“ cro, no perj.r...itio de 1,wleiro a agosto de 1.993" inaugurada a fase idiosa do procedÁmonl-o, o que CI CCM'FWA COM protocolizaç'ão da peça j ff4AEW..::diV de fts„ 20/21, foi pve“: cm-ida dec....is'ao pe1.a ':&&& "r& luigadora singular, f.:.:11i OMCW3L:t 1:C', ,., M - esla redaçã:cr.; "CONTRINJIçnti SOCIAL jayseirso a Agosi....o../93 DECÇ.W.F.'S.::l..1CI.A. O decidido no processo princípal, guante a matéria que, por sua natureza e/ou decorrncia da lei, aLarrk....,. te 1,1-.HJutaçao reflexa na Contrilxdg. -ão Sc ciai, faz coisa iuldada no processo decorrente, no 11:1 mesmo grau de iurisdiç'ão. , lANçAMENTO PROCEDEN1n::„" rjf )À4 ./ ,.:3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i':i: ãe..: :......:, f ri 0 32 .3':' (...) .1 S'::3?3::.!3: 3.' i:'3":3 „ 3:' ;: „ Cl 3:: .? 1: t :'33 „ :1 I :3 t:i 3- C .:3 :5'35(33. ; CO 311 1' O 3:::k 3.1' 53P V 3:::3 i I 3 I 3 ; :::: l'' .3. X: :.! p 3.::3 l' :',. C .:3 5 t" e Cl :; 3:::3.f.Á c:i ,, oi i ci o l' f..:?1:::1:::/ri I le? c:e ....:::1 ' ...., :i I'l Ci. I. i : .i. 4:2((::E C:1 3: 3.3: ffi ,.:3. "L 3:-...:3 V :3 33.33 *3::. 3::33 1::3 : :3 t; 1 C3 :3 -O C: C.3f31 't .1 11. 1.1 .:11.1. 1 1 1.1.1 5 11.111. 1, 11.1):11. Cl C) 1.) V C) 1... 11.111.111 :3'.:) p 3' :i ri k'..:i 1::3 i::( .1, 1 3 3 '3.3.' C:3 3:: 3333. 3 : 1 :d 3:13 ; :3 3 1 3::: 1 3 3 ':333 :3 V 3: ,:? !, 3:115 d1 1' Ç 1.1t til)(11` 1 ) t 11.11 5 1.1 11.1.111X 1. 1.11.111; ) Cl 1.1 dl:111111 ,, 1.1.1a 1 " ..: 'i. ''Á C.! f . :i 1"i ai ro t ..." 3. 3. C? 3' t'.? 3' O 1:3 ;' O ',.., .t i ti 1:'.'.' 3'3 t O Cl O :3: 3:3:'.3 3 3. ::3. p 3:3' 3 r.::e :3 /".- (IIE. o rolat (5 J-: 1. 4 , , 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. f0860/001.05793 87 AC:0REnni0 NR...! O I 86„ $0..:; V 9 f. !? Cemsx.,., 1heiro :: SEBASTIn0 RODRIOUES CPWR.sk - RelatorN O recurso foi manifestado no prazo legai. .U..onheço -o por tempestivo. Do rPlalo e infere que a presente esigOncia decorre do = OUtVO 1,: g lçamento levado a efeito contra a mesma pessoa inridica, onde se exigia diferlça do Imposto de Renda por insuficiencia no recolhi- mon it..- de) Ir :11....u.d c? AL,I eu 1 a el r.::, por e:-st i ma 4:4 v,.:.: „ f.::::i t .iforme? pr e....,.„,:i slo n (..:11:: 0 3 ! . 4 gos 25 e 28 da Lei no. 8.51, de 1992. Esta C'Étmara, ao iulgar o Recurso protocolizado sob o no. 107.823, do qual esle decor y e, dectarou nulo o lançamento 1r4 t...10.4 a.- rio, conforme faz certo o AcOrdão no. 86.669, de l d l. /06/9,:4, e que tem esta emenla "I.R.,,P!=,,I- - PCQ!...:E.".....s. r:',PMI,U.!:91COÃ:WQ 3::1,1::0!...., LâUÇO mEm3 :1 "E:,m,o1::F,1,ç1Q.", v,..!.:.1.1.-13.fl,"Açpiç 1: 1'r :01,11 POR Ei .S,U1P 1 r. 4.,?0, PE PI OPQ -BASE DE INCIMEM .4.f:'¡,, 4.1-3çC0 l';EN. N1HN,. "Ex vi" do disposto nos a g. t.igos 25 e 28 da L. ,::: ,: i rso. 8.50L, de 1.992, as pessoas j urldicas tri butadas com base no 1.„1.mro R!.21, e que oplarem polo 1.'9ÇQJW.,if!.21.!19 d.2 1. oco gP !kn q m P9 3:- *.:,.?. .i....J.,f,P.P,U,'..., deverão apurar o 1,..,,,,,Açyk2 ce . j. no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequncia, 43ecla- rç ...2 ,,..i.spv.a,!,, e a eventual di .fei,q-e:.,nça entre o.Agipos Cçvt!,..;!?:‘ 2.'..)..Idg v!A r.4?.';'..*:AM'.-fA.S.E2 e c) mot '...mte re- colhido duran!e os meses do pprodo 1..),¡,.,,.5.:ãe au..1. „ se '.fave...trá ,„'el à Fazenda P0blica Federal, será recolhi- da, em quota Ctni.ca, até o Ál1imo dja Oji! do mes de abril do exercicio financeiro no qual ocorreu a Itil) treda da deciaraçWo. !ncablve!, na 8:4 pá , n::.:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce-s.s,.., nr, .1.0860/001„705/9J'a7 Aórdao nr„ 1.01 26„70.:::: exiçrênci,,t de diforenç,a de impot.o medinte Lança mento de °Vicio efeluado no próprio perif...ódó.:.A(,..,,:, ou sei.:'it, antes de encerrado o prazo p,: .!ra apura;tO do iucro rea. .:':tnç-,:.,,.-.tmento que se decLtra nu....!o„" 'endo presente o principio ri:R decorvencia, e sendo der' ¡o a i~ reaç'ão de c,:.tusa e efeilo entre .i:',...s. méttórias Li t,..iwd,:ts em ,Ambos ov processos, c.,nlendo que devG 1::er apic.Ado ao iiiidio sob esme C.) dlle i.e.:::1'01A decidido no procesvo matriz- Volo, pois, no sentido de decL,itr y n~ o J.:':tr.“,.¡,.tmenlip "ex officio por efetuado sem ,:,,mp...tro led.i,.kl„ ,- BI' :mid li .:-:1. ( DR .3 4iffn 15 d .42 itui “:..! de i irÁ,va.)---( -4 6 ! , , ,. / /" , / , ,.,...F.:ErtA5.3.ç :IMO 1:;!.t.C"171,..i,,....:::.-......:M - Re !. ,:t 1. or „ ,A4 ,..._, .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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Numero do processo: 10680.000620/2004-22
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jan 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções
pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.
RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1° do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de
oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada, vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir o percentual da multa isolada
ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1° do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada, vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir o percentual da multa isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
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I /fr "/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.000620/2004-22 Recurso n° 141.397 Voluntário Acórdão n° 1201-00.220 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Recorrente MG Master Ltda. (Suc. da Flash Sports Calçados Ltda) Recorrida 2 Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATORIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fimdamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1° do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. 7.1f NIULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada, vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir o percentual da multa isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4. o / 41, r CLAUDEMIR RQD ' UES MALAQUIAS - Presidente. it(Ec- C 9) 42 GUILHER, ADOLFO D OS SANTOS MENDES - Relator. id EDITADO EM: 30 11,BR Nig Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho(Vice Presidente). 2 Processo n°10680.000620/2004-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.220 Fl. 2 • Relatório O presente feito trata de multa isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas de CSLL do ano-calendário de 1998. Por meio do acórdão 108-08.655 às fls. 269 a 279, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário de fls. 198 a 221, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora. Já a Câmara de Superior de Recursos Fiscais ao analisar o recurso especial da Fazenda Nacional, deu-lhe provimento por meio do acórdão 9101-00.057 de fls. 375 a386 sob o fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio uma vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou o retomo dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto". Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08.663, podemos constatar que já foram enfrentadas as seguintes questões: Preliminares a) decadência; neste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de defesa; Mérito c) multa na sucessora; /2/ d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros á taxa SELIC; Deixaram, porém, de ser apreciadas as seguintes razões do recurso voluntário: •O concomitância da multa isolada com a multa de oficio; g) caráter confiscatório da muita. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Vedação ao confisco De inicio, cumpre-nos não conhecer das razões acerca do suposto caráter confiscatério da sanção pecuniária. Afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegiado Administrativo, como já sumulado: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade benigna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos ser necessário apreciar de oficio a alteração do diploma legal que ensejou a alteração em prestigio á denominada retroatividade benigna positivada no artigo 106 do CTN, Inciso II, alínea "c": "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos Severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Constata-se que o índice sancionador aplicado foi de 150% em razão da aplicação combinada do inciso II, art. 44 da Lei 9.430/96, com o inciso IV, § 1° do mesmo artigo. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; 4 Processo n° 10680.00062012004-22 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.220 FL 3 Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados prescritivos, cuja redação está atualmente em vigor e foi conferida pela Lei 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488) de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) ,§ 1° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11488, de 2007) Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa rio seu patamar objetivo foi reduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista no inciso 1 do art. 44, que não foi reproduzido), ao passo que foi revogada a qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só foi mantida no § 1° para as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50% independentemente do caráter volitivo da conduta e é esse o patamar sancionados que deve prevalecer no lugar de 150%. Dupla punicão Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, tin relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. E o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo principio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo 6 Processo n" 10680.000620/2004-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.220 Fl. 4 fim prático". Para Delmanto, "a mona incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas também a imposição de multa proporcional e em que medida. O termo de verificação de infração de fls. 09 a 21 reporta não só os fatos' que ensejaram a presente autuação, mas todo o conjunto de auditorias que levou á autuação da empresa MG Master Ltda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quatro) empresas sucedidas. Foram 24 (vinte quatro) autuações de 1RRT e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada tributo). Só uma das empresas incorporadas não sofreu autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presumido. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de 1RPJ e seus reflexos. Nos autos, não consta a referência ao processo em que foram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl. 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas foi aferida através do recalculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o último mês da operação de incorporação, isto é, outubro. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, não foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de CSLL se identificou com a base que serviu de cálculo das estimativas. Isso implica a sua absorção integral. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. (2k, .) .70sJA (J- ' Guil erme Adolfo dos Santos Mendes 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:ftic* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Processo : 10680.000620/2004-22 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.220. Brasffla - DF, em 30 de abril de 2010 ' 11_, / I sé Roberto França Secretárig,t r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1
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Numero do processo: 13016.000257/2004-76
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS.
Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Processo Administrativo Fiscal
Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato odificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado.
Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato odificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
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CONTRIBUIÇÃO AO PIS Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso, [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Relatora. [assinado digitalmente] Maurício Taveira e Silva – Redator designado. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ de Porto Alegre que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte. A ora Recorrente apresentou, no dia 22 de julho de 2004, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição ao PIS, cumulado com pedido de compensação, apurados sob o regime nãocumulativo, referente ao mês de fevereiro de 2004. Em 20.07.09, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 47.386,12 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido, em função da redução da base de cálculo por glosa e apuração de débitos por inclusão de receitas. Sinteticamente, foram os seguintes os fundamentos que embasaram a decisão: a) No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências de créditos de ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros; b) Foram glosados valores creditados correspondentes a aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato. c) Foram feitos ajustes na composição dos valores de créditos a recuperar referentes à despesas financeiras com juros sobre empréstimos. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos: (i) preliminarmente, a ocorrência de homologação tácita, por entender que teria recebido a notificação de cobrança após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da entrega destes pedidos. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000257/200476 Acórdão n.º 330101.347 S3C3T1 Fl. 95 3 (ii) no que se refere à glosa de aos valores correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta nos termos do Ato Declaratório, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boafé, quando as operações de fato foram realizadas. (iii) não há como concordar com os ajustes efetuados na composição dos valores de créditos a recuperar referentes a despesas financeiras com juros sobre empréstimo, uma vez que tais valores são despesas financeiras referentes a adiantamentos efetuados junto à instituições financeiras, vinculados com operações de vendas/exportações futuras, o que, nos termos da legislação então vigente, admite o desconto de créditos; (iv) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, devese registrar que tais operações não se enquadram como fato gerador da contribuição, na medida em que foram cedidos "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratam de receitas decorrentes de exportação, imunes à incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não acarretaram aumento de seu patrimônio. Tratase de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações” Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho, repetindo as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Medrado Darzé. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme é possível perceber do relato acima, o deferimento parcial do crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores creditados relativos a aquisições de mercadorias espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea; (ii) glosa de valores referentes ao creditamento de despesas com juros; e (iii) glosa de valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 fornecedores, em permuta com insumos fornecidos, não incluídas na base de cálculo pelo contribuinte. Além de apresentar contra argumentos para cada um desses itens, a Recorrente alegou ainda a existência de homologação tácita para fins de reforma da decisão recorrida. Passemos à analise de cada um desses fundamentos. Homologação Tácita A presente alegação não se sustenta. Com efeito, a Recorrente apresentou seu Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição ao PIS, cumulado com pedido de compensação, no dia 22 de julho de 2004 (fl. 01), sendo intimado do despacho decisório no dia 20 de julho de 2009 (fl. 41). Sendo assim, não há divida que ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, restando afastada a configuração da homologação tácita. Glosa relativa a notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea e ao creditamento de despesas com juros No que se refere à glosa de créditos relativos a aquisições de mercadorias espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que, em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no sentido de não permitir a penalização do adquirente de boafé, o que, a princípio, poderia se aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação mercantil efetivamente ocorreu e que o preço pago é compatível com o que usualmente se pratica no mercado. No casso concreto, a Recorrente não apresentou qualquer elemento que pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegálos. Com efeito, ao disciplinar o processo administrativo fiscal federal, o legislador prescreve expressamente no artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72, a necessidade de que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em estrita conformidade com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante, determina, ainda que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação. Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos atos de gestão tributária, quando o sujeito competente para expedila seja o Estado Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela. Por outro lado, quando o fato seja alegado pelo próprio particular, a ele compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal, também aqui se aplica a máxima processual de que a prova compete a quem alega, prevista expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo. No caso concreto, a Recorrente alega a existência de direito creditório, competindo, por esta razão, exclusivamente a ela a prova do alegado. Assim, deveria ter apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de fato ocorreram, bem como que por elas foi pago um preço compatível com o usualmente praticado. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000257/200476 Acórdão n.º 330101.347 S3C3T1 Fl. 96 5 Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do direito que alega, mesmo lhe tendo lhe sido dada oportunidade para tanto, correta a decisão recorrida de indeferir o seu pleito. A jurisprudência deste Conselho Administrativo é pacífica neste sentido, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. (Acórdão n° 20311.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado da prova ou elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. (Acórdão n° 20310.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes) O mesmo se verifica em relação à glosa de créditos relativa a despesas de juros. Não há nos autos qualquer comprovação de quando as mesmas foram feitas, tampouco se esses valores efetivamente podem receber tal qualificação. Daí a razão para manter a decisão recorrida também nesta parte. Glosa relativa a transferências de créditos de ICMS Quanto a este ponto, a controvérsia reside em se definir se os valores percebidos pela Recorrente em face da cessão de créditos de ICMS têm natureza jurídica de receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluílos no campo de incidência da Contribuição ao PIS. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a Contribuição ao PIS, com incidência nãocumulativa, tem como hipótese de incidência o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa de jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Dispondo desta forma, a conclusão é única: apenas é legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica. Ocorre que não há, na legislação fiscal, uma definição expressa do termo “receita”. Poderseia argumentar que o conceito de receita seria bem mais amplo e não necessariamente vinculado a qualquer substrato econômico, porque o artigo 177 da Lei nº 6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, o conceito de receita poderia ser definido de acordo com o entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores IBRACON, segundo o qual “receita corresponde a acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, reconhecidos e Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”. No entanto, não se pode perder de vista que os princípios contábeis geralmente aceitos, para produzir efeitos no campo tributário devem, necessariamente, conjugarse com o próprio regramento constitucional e legal sobre a incidência tributária. Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica. No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas, certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita. Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto de vista contábil, não representando receitas tributáveis, uma vez que não correspondem a qualquer ingresso monetário novo. Não é riqueza nova e, portanto, jamais poderia compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS. Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas, desatreladas da substância subjacente”. 1 Ainda quanto a este ponto, esclarece a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, sob a relatoria do Acórdão n° 02/03783 que o crédito acumulado de ICMS não é receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas palavras: Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa" Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes do RICMS do respectivo EstadoMembro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas operações de compras de matériaprima, material secundário ou de embalagem máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. A operação é escritural, sendo a transferência regida pela legislação de cada EstadoMembro. A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias, isto porque tratase de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos créditos cede o direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial. Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. 1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000257/200476 Acórdão n.º 330101.347 S3C3T1 Fl. 97 7 Com efeito, é muito comum que, diante da existência de saldo credor acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial, com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Pelo contrário, o que se verifica é o pagamento de insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tãosomente, a transferência de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota Fiscal. Assim, não há dúvida que a “receita” registrada em virtude de operações como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de patrimônio efetivada pela empresa, não representando qualquer receita nova suscetível de sofrer tributação. Dito de outra forma: não há afetação do patrimônio líquido, mas mera recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da realização de uma permuta. Corroboram esta conclusão as lições de Ricardo Mariz de Oliveira2, para quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina José Antonio Minatel3: receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos (destacouse). E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o procedimento adotado pela Fiscalização: não há sequer ingresso valores no patrimônio da Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso, por si só, seria suficiente para afastar a existência de receita auferida. Afinal, a entrada do recurso financeiro é essencial para a configuração da hipótese de incidência deste tributo: auferir receita. Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão 340100.904, devese levar em conta, ainda, que a natureza jurídica do crédito de ICMS escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação, inclusive transferência a terceiros, permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, o que igualmente impede a incidência da Contribuição: Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que 2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319. 3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e 102. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 8 define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...) Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizálo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, tratase de créditos do ICMS. Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, para fins de incidência válida da Contribuição ao PIS. Inúmeros são os precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso Especial do Procurador Negado. (Processo n° 13005.000684/200564 Recurso n° 202137.936 Especial do Procurador, Acórdão n° 02/03783 – 2ª Turma Sessão de 11 de fevereiro de 2009) Por fim , importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem a base de cálculo da Contribuição ao PIS, o que se admite apenas para argumentar, não há qualquer argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso por uma razão simples, mas decisiva: verificando a Fiscalização que o contribuinte deixou de incluir determinados valores na base de cálculo da presente contribuição, teria ela que realizar o lançamento de oficio da diferença supostamente apurada, não glosar as parcelas correspondentes no pedido de ressarcimento. Daí a razão pela qual concluo que, mesmo nesta situação hipotética, o correto seria a reversão dos valores glosados, de modo a autorizar o ressarcimento integral, sem óbice ao lançamento que deveria ser efetuado. Com efeito, a redução do valor a ser ressarcido ao Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000257/200476 Acórdão n.º 330101.347 S3C3T1 Fl. 98 9 contribuinte apenas é autorizada diante da constatação de irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, não nos débitos da contribuição, como o fez a fiscalização. Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 20311.760, em julgamento de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso”. E acrescenta: Lembrese, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não Cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de regularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos, conforme foi feito neste processo. Assim, o que se verifica é que ao proceder à glosa de crédito objeto de pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que a transferência de créditos de ICMS está sujeita à incidência tributária, o Fisco realizou verdadeira compensação de ofício com “crédito tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade. Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF consistente na glosa de referidas parcelas. Afinal, admitilo como válido configurar clara violação do procedimento prescrito em lei para a determinação e exigência do crédito tributário, na medida em que implica conferir certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142, do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para desconstituir as “glosas” dos valores correspondentes às transferências de ICMS para terceiros. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé Voto Vencedor Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 10 Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado Reportome ao relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira Andréa Medrado Darzé, de quem ouso divergir da tese que sustenta em relação às transferências de créditos de ICMS no sentido de que tais valores não devam integrar a base de cálculo da contribuição, bem assim, quanto à mencionada necessidade de se realizar o lançamento de oficio da diferença apurada, ao invés de glosar as parcelas correspondentes no pedido de ressarcimento. Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi4, que em suas considerações registram não haver nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que: “Seja qual for o motivo que ensejou a cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos resultantes de saídas por vendas para o exterior, a receita auferida na cessão daquele direito encontrase no campo de incidência das contribuições.” Por fim, a referida Solução de Consulta, quanto ao PIS, restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Cessão de Créditos do ICMS (Tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do IRPJ e da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa no 93, de 24 de dezembro de 1997 e art. 4o da Instrução Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003. Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, o legislador se posicionou no seguinte sentido: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 4 in “Imposto de Renda das Empresas Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág. 892 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000257/200476 Acórdão n.º 330101.347 S3C3T1 Fl. 99 11 [...] VII decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos: Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto: [...] c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a quo como sendo 01/01/2009 e, no presente caso, se referir a fato anterior, não há como concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos de ICMS. Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendose que a exigência deveria ter sido formalizada por meio de lançamento, embora reconhecendo a sólida fundamentação dos argumentos apresentados pela ilustre Conselheira relatora, apresento, a seguir, minhas razões em divergir. São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em pedidos de ressarcimento. A primeira relacionase com eventual prejuízo ao contribuinte por possível cerceamento de defesa. A segunda, conforme precitado, referese a necessidade ou não de se efetuar o lançamento de ofício. Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de defesa, vez que sobre a glosa efetuada em sede de Despacho Decisório, a contribuinte apresenta sua irresignação por meio de manifestação de inconformidade e eventual recurso, consoante o rito previsto no processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235/72, conforme dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72. No mesmo passo verificase a impropriedade de se formalizar a exigência por meio de lançamento, ao invés de glosar o crédito pleiteado. Se acaso a contribuinte fosse submetida a um procedimento de fiscalização e, no caso de contribuição não cumulativa, o auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito fosse superior ao crédito, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente caso, tendo em vista que a interessada possuía créditos em montante superior à contribuição Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 12 devida, corretamente procedeu o fisco ao glosar os créditos decorrentes da contribuição não cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria. De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 20311.760, datado de 25/01/2007, mencionado no voto vencido. Em decisão mais recente, acordão nº 340101.133, de 09/12/2010, assim se posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir: Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a interessada não mais se manifestou a respeito (sobre a necessidade de lançamento de ofício) , sintome na obrigação de deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao qual se referiu a Recorrente em voto de minha relatoria em situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um lançamento de ofício para constituir um crédito tributário por conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de créditos de ICMS em vez de simplesmente se reduzir o valor correspondente do crédito pleiteado em ressarcimento. Assim, mostrase correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria devido e que fora contraposta aos créditos apurados. Feita essa observação, ao mérito da questão. [...] Portanto, correto o procedimento levado a efeito no sentido de se glosar valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido de ressarcimento. Isto posto, negase provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Mauricio Taveira e Silva Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Numero do processo: 10680.015047/2003-71
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.015047/2003-71 Recurso n° 136.108 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.177 Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente —FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assumu. Contribuição para o Financiamento da Segurid, Social - Cofins Período apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 EmentE 17. 1:7:CISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGA DG. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARA DA PELO STF. A dect,a judicial transitada em julgado em favor do contribinl yx à época do julgamento administrativo, versand v_, :-.olare a matéria objeto da autuação, e a declare.çfb dd incoustitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do créd i-c) tr ibutário lançado de oficio. Recursu piovido. MF • SEGcfloND:i: CONTWBUINTttT Brasilia,Andree:za Nal Mat. Siar: 13773w4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan AlleRretti (Suplente) (Art. 15, § 12, • • Processo n.° 10680.015N7/2003-71 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.177 Fls. 7 inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Fez sustentação oral o Dr. Ângelo Valadares e Souz,OAB/MG n2 72.584, advogado da recorrente. f; 7kje46,L,Lcct . ) ft1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS PárJLIM Brasília, 23 o y _coo* Presidente Andrezza se intento Se.hmeikal Mal. Slare 1377380 • "•) • A I (),4,L..c., et,: Cc.:, c. ,.„ ARIA CRISTINA ROZA/ DA COSTA• • / • Relatora • . " — ` • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bernardino. Processo n.° 10630.0 15047/2003-7 I MF., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.177 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 / 01 / ‘Ápwce_ Andrezza Nascimento Schmcikal Relatório Mal. Siape 1377384 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração contra a recorrente, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondente a períodos compreendidos entre 01/02/1999 e 31/12/2002 (fls. 12/16). A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, decorrente da exclusão da base de cálculo de: 1) variações cambiais ativas; 2) demais receitas -• a) descontos-bônus obtidos (a fiscalização entendeu não serem incondicionais); b) rendimento de aplicação financeira; c) estomos indevidos nas contas de receita e despesa. • • Informa, ainda a decisão recorrida: "(•••) A empresa encontro-se discutindo judicialmente a aplicação da Lei /2" 9.718/98, em relação à Cotins, por meio do Mandado de Segurança n" 1999.38.00.0014145-3/A1G, o qual teve a liminar deferida e a segurança concedida. Foi apresentado recurso de apelação pela União, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal Regional Federal da I° Região, conforme acórdão publicado em 29/11/2000. O processo jOi remetido ao STF para o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte. Dessa forma, os créditos tributários foram constituídos sem restrição à sua exigibilidade, posto que houve decisão denegando a segurança e não houve depósito judicial do montante integral, nos termos dos incisos 11 e IV do art. 151 do CTIV. O fisco destaca que o contribuinte não apurou a variação cambial ativa em conformia'adc com a legislação vigente e não incluiu na base - de cálculo os descontos-bónus recebidos nas compras realizadas com seu fornecedor Usiminas," Quanto aos argumentos colacionados na impugnação, relata o referido acórdão- . "Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz, citando diversos entendimentos doutrinários e jurtyprucléncia dos Conselhos de Contribuintes e dos tribunais, que, a teor do art. 90 da Lei n" 9.718/98, as variações dos direitos de créditos e das obrigações deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. As alterações advindos dos índices de correção monetária ou das taxas de câmbio não configuram receita efetiva, pois somente no final da operação será verificado se houve saldo credor ou devedor, caracterizando-se, até então, como 'ganhos potenciais'. Assim, as variações monetárias e cambiais ativas são expectativas de receitas, que, na liquidação da respectiva operação, serão verificadas, podendo essa expectativa, inclusive, se reverter em perda. A exigência da contribuição sobre o • Processo n.° 10680.015047/2003-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.177 Fls. 4 que não é receita ofende os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98, os art. 109 e 110 do CTN, e o art. 195, I, da Constituição Federal. Argumenta que, além do seu direito à incidência do PIS e da Cotins apenas na liquidação das obrigações ou no efetivo recebimento dos créditos, devem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições as variações monetárias passivas, nos termos do art. 9' da Lei n° 9.718/98. Se assim não se proceder, haverá afronta ao art. 150, I, da CF/1988 e aos arts. 9°, 1, 97. I e IV, e 142 do CTN, que impõe a atividade do lançamento nos estritos limites da lei. Acrescenta que, com—o advento da Medida Provisória n" 1.858-!0/99, não houve revogação da vertente dedução, pois esta deveria ser expressa; de acordo com art. 9° da Lei Complementar n" 9.5/98. Conclui que tem direito, pelo exposto, a se ver desonerado da inclusão na base de cálculo das variações cambiais ativas em 1999, não ter a incidência das exações• sobre as variações monetárias ativas durante o período da • autuação, e ter assegurado a dedução das variações cambiais passivas. Considera ilegal a exigência da Cofias sobre os descontos percebidos na compra de chapas de aço da Usiminas S/A. De acordo com a Lei tz° 9.718/98, no que concerne aos descontos incondicionais, mesmo que importem em ingresso de recursos ou de mercadorias, não há qualquer restrição à sua dedução da base de cálculo da contribuição, ao contrário das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas. Aduz que não cabe aos agentes fiscais criar requisitos para a dedução dos descontos que não aqueles preconizados pela referida lei. Cita entendimentos doutrinários sobre o conceito de• descontos, explicando que desde que haja vantagem em prol do adquirente, implicando em menor ónus na compra de mercadorias e serviços, estar-se-á diante de desconto incondicional, não importando que sejam em dinheiro ou mercadorias ou o fito de registrá-lo em conta especifica da escrituração ou como redutora do custo de produtos vendidos. Afirma que os valores recebidos pela Usinzinas •consistem em descontos incondicionais, conforme a declaração dessa empresa que anexa. Assim, não estando as bonificoções dadas pela Usiminas condicionadas a qualquer evento financeiro, trata-se de descontos incondicionais que devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Destaca, por fim. que as botzificações recebidas não se conformam às recuperações de despesas, pois estas são vinculadas ao ressarcimento de uma despesa já incursa. • Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a Selic como taxa de juros, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remaneratório de capital, ferindo os mandamentos contidos no art. 161, §1°, do CTN. A instituição de juros de mora calculados com base na TJLP para optantes pelo Refis e Paes evidencia a natureza renzuneratória da taxa Selic. Argumenta também ser inaplicável a regra consignada na parte inicial do §1° do art. 161 do CTN, porque a taxa Selic não é prevista em lei, e sim regida por Resoluções e atos administrativos do Banco Central. Assim, é improcedente a cobrança de juros de mora com esteio na taxa Selic, que deve ser substituída pelo percentual de I% ao mês previsto no §1° do art. 161 do CTN." EfiMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasili3. / dr / Andrem N . iniento Schimci1C41 Mat. Siepc 1377384 • • frocesso:9?.;1•0680.015,047/2003-71 CCO2/CO2 Acárdão ni° 207:-18.-177 , ^ Fls. 5 44 Apreciando as razões de dissenso, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade de voto, declarar definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial e julgar procedente o lançamento, quanto à matéria diferenciada. Notificada da decisão em 08/07/2006, a empresa apresentou, em 02/0812006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, ainda dissentindo do decisum, nos seguintes termos: 1) omitiu na impugnação o fato superveniente de existência de decisão judicial transitada em julgado ao tempo da prolação do acórdão recorrido; 2) impossibilidade jurídica de dar continuidade à cobrança do crédito tributário lançado de oficio; 3) em preliminar, requer seja a impugnação apreciada nos termos do item "c" do ADN/Cosit n2 3/1996, em face da existência da decisão judicial transitada em julgado; 4) no mérito, destaca que as duas matérias tratadas no auto de infração — variação cambial ativa e descontos-bônus recebidos em cbmpras realizadas, identificados como sendo receita financeira pela decisão recorrida, estão alcançadas pela decisão judicial transitada em julgado, na qual o Supreino • Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, determinando como base de cálculo da contribuição apenas o faturamento, ou seja, as receitas oriundas das vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviços; 5) assevera S que os descontos incondicionais recebidos, mesmo que tenha havido ingresso de recursos ou de mercadorias, não compõem a base de cálculo da contribuição, por expressa determinação na norma legal, não podendo o interprete distinguir onde a lei não distingue; 6) aduz que as bonificações percebidas em nada se assemelham à recuperação de despesas por não traduzir ressarcimento de despesa incorrida, não podendo ter o tratamento que lhe deu o Fisco; 7) a aplicação da taxa selie romo juros de mora infringe o art. 150, 1, da Constituição Federal e o art. 97 do CTN..Reproduz precedentes do STF e do STJ e doutrina para afastar a aplicação da referida taxa, pugtrando pela aplicação, se for o caso, de juros na base de 1% como previsto no CTN; 8) defende .a possibilidade de acolhimento de decisão do STF na esfera administrativa, bem como ressalta a . - divergência da jurisprudência administrativa com a decisão prolatada nos autos. Altirm requer a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento in totum das exigências contidas no auto de infração. É o Relatório. . .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília 23 O? ••• Andrena Na 'mento SchnIcikal Mui. Sive 1377389 Processo n.° 10630.015047/2003 -71 CCO2/CO2- SEGUNDO CONSELHO Of CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.177 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. Brasffia, -62 Andrem rientoScIinicikaI VOtO Mal. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria em foco resume-se à exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas que o Fisco, em razão do disposto no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, considera sujeita à tributação, tais como variação cambial ativa, descontos-bônus obtidos, rendimento de aplicação financeira e estornos indevidos nas contas de receitas e despesas e outras conforme quadros de composição da base de cálculo de fls. 34 a 37. As receitas listadas pela fiscalização e incluídas na base de cálculo referem-se a receitas que não são decorrentes das operações geradoras do faturamento da recorrente e, portanto, insertas no comando do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Informa a fiscalização (fi. • "O contribuinte efetuou depósitos judiciais em contas individualizadas na CEF relativamente à COFINS (.) e do PIS FATURAMENTO (..) em montantes inferiores ao efetivamente devido e discutido judicialmente, ou seja, valores correspondentes a 3% e 0,65% sobre receitas não decorrentes de Versdas de mercadorias e serviços para a • COFINS E PIS FATURAMENTO, respectivamente, conforme demonstra em planilhas anexas ao presente Termo «is. 028 a 031). 10. ... os créditos tributários correspondentes à COFINS e ao PIS • ['ATURAMENTO apurados pela fiscalização e não declarados em DCTF, serão integralmente constituídos sem restrição à sua • exigibilidade, posto que há seetença denegatória de segurança e não houve depósito judicial dó niontante integral, nos termos dos Incisos II e IV do artigo 151 do CTN"(negritos do original). Consultado o site do Supremo Tribunal Federal, nesta data, 23/06/2007, apurei a seguinte informação acerca do Recurso Extraordinário impetrado pela recorrente: "1/1 Nr. 232 - 05/12/2005 - Ata Nr. 186 - Relação de Recursos - Despachos dos Relatores RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 401563 - PROCED.: MINAS GERAIS — RELATOR MIN. CARLOS BRIT7 O - RECTE.(S): FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - ADV.(A/S): WAL TER IANNI NETTO E OUTRO(A/S) - ADV.(A/S): RODRIGO DE CASTRO LUCAS - RECDO.(A/S): UNIÃO - ADV.(A/S): PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição social para o PIS/PASEP — Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — e a COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. f Processo n.° 10680.015047/2003-71 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 8.177 Fls. 7 4 1. Pois bem, a parte recorrente alega. em essência, violação ao inciso I e ao § 4° do art. 195, bem como ao inciso 1 do art. 154, todos da Magna Carta. Dai defender a inconstitucionalidade da exação, tal como disciplinada pela Lei n° 9.718/98. 3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro limar Gaivão; e REs 357.950, 358.273 e 390.840. Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao• fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos: declarou a inconstitucionalidade do § do art. 3" da Lei n°9.718/98. . (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturametzto da LC n° 70/91; e entendeu desnecessária, no caso especifico, lei complementar para a majoração da ai: quota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso Ido art. 195 da Lei das Leis. Isso posto, e considerando as disposições do § 1"-.A do ar!, 557 do• CPC, aplico o novo entendimento Plenário e dou provim( ata parcial ao recurso. Publique-se. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, 21 de novembro de 2005. Brasilia. ccJ ; Og 47 Ministro CARLOS AYRES BRITTO A rtdrezzaCi Scluncikal Relator". M.j%. Slape 1377384 4 Na informação relativa ao andamento do processo, consta o trânsito em julgado CM decisão em 06/02/2006. Portanto, assiste razão à recorrente quando alega a existência de decisão uansitada em julgado à época da prolação do acórdão pela DRJ, em 24/04/2006. Entretanto, a teor do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, descabe anular a decisão recorrida pela não verificação do andamento da ação judicial em mandado de segurança e a devida aplicação do decisum ao julgamento realizado. Os elementos que compõem a base de cálculo apurada pela fiscalização que deram origem à alegada insuficiência . de recolhimento referem-se exatamente àquelas receitas para as quais o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 (base • .de cálculo do PIS e da Cotins), para impedir a incidência do tributo sobre as não compreendidas no conceito de faturamento da LC n 2 70/91 devendo, portanto, ser excluídas da base de cálculo da-contribuição ao PIS e da Cotins, a teor do comando judicial. Esclareça-se que, quanto às mercadorias recebidas em bônus a título de desconto não restou comprovado pela fiscalização tratar-se de desconto condicional. A operação consistiu em desconto dado na operação de aquisição normal dos produtos que, ao invés de resultar em redução do valor a pagar pela mercadoria adquirida, resultou em transferência de maior quantidade de mercadorias pela vendedora, sem que conste dos autos a imposição de . . '' • Rroceso n.° 10680.015044"2603-71: . CCO21CO2 •Acórdão n.° 202- I 8.1 . 77 t'^ - . Fls. 8 . _ - qualquer condição à compradora. Não se pode considerar, nesse caso como sendo desconto condicional. Quanto à taxa Selic, tratando-se de exigência acessória agregada ao tributo, dispensado este, inexiste aquela. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, exonerando o crédito tributário Coristituido de oficio. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. ' . c. ic-,',J.c.c-i _P4'.:2_21/..;cH,_ c_ tilC/<7.COSTA,, (2.1 • / MARIA CRISTINA ROZA D/COSTA . ( .. ... • . . • . IMF - SEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBLIMES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, ,e,.3 1 or , • Jvvid.„. . Andrezza Nascimento Setoncikal . Mal. Siape 1377389 . — • . • • . • , • , . . — k, • \ n; • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1
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