Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855359 #
Numero do processo: 44021.000223/2007-89
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.061
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

numero_processo_s : 44021.000223/2007-89

conteudo_id_s : 6410541

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.061

nome_arquivo_s : Decisao_44021000223200789.pdf

nome_relator_s : DANIEL AYRES KALUME REIS

nome_arquivo_pdf_s : 44021000223200789_6410541.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 8855359

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934760038400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 20600061; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-06T12:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 20600061; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 20600061; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-06T12:11:27Z; created: 2017-01-06T12:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-01-06T12:11:27Z; pdf:charsPerPage: 849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-06T12:11:27Z | Conteúdo => , . 22 CC-M~ MINISTERIO DA FAZENDA MF • SEGUNDO CONSELHO DF. CONTRIBU1NT.' S FI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ,ES CONF.[RE COM OORIGINAL J '.ar- ~ bJ SEXTA CÂMARA [rasma. j.. \:> I ()~ I .' Processo nº-: 44021.000223/2007-89 . ,.wl\ .' ~ R !! 143347 Slll11a~deC.~!v.9ilaecurso n : . Mal.: Siape 877862 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA .- Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO N!!206-00.061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONf!:H::: COM o ORIGiNAL ~:~lia.. 1 GJ I () 5' ,_Ol~ Si!maAJ~e Oliveira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 44021.000223/2007-89 Recurso nl! : 143347 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2ºCC-M; FI. J.J]O Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA., correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, a destinada a terceiros e a contribuição retida pela empresa dos segurados empregados. O débito foi apurado no período de 01/01/1999 a 30/04/2002. o crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 2.278.459,15 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos). Ás fls. 99/101, consta defesa tempestiva da Recorrente. Às fls. 116/119, há nova manifestação do contribuinte. Foram proferidos despachos da SRP, às fls. 959/961, 964 e 968/969. Às fls. 1021/1027, foi proferida Decisão-Notificação, julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal. Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FOLHA DE PAGAMENTO. SAT. TERCEIROS 1. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores; 2. A autorização para recolhimento de terceiros é dada pelo art. 94 da mesma lei; 3. Direito a compensação reconhecido pela fiscalização; e 4. SEL/C. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1033/1058. 0, \,-y 2 MINISTÉRlO DA FAZENDA MF • SEGUNDO CONSELHO DE eONTRIBUINT S 2 2 CC-M? eONr-ERE emA o ORi3!NAL FI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUIN ES ., D 10 o c- I ô'<;? lJ11. J• Brasllia d" I . ) SEXTACAMARA ,---- ~~r- . Processo nº-: 44021.000223/2007-89' SilmaAl~iVeira ') Recurso nl! : 143347 Mal.: Siape 877862 ~ . < Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. A extinta 43 Cal do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 27.07.2006, decidiu anular a Decisão-Notificação para oportunizar a manifestação do contribuinte, quanto ao resultado da diligência realizada antes da DN. Transcreve-se a ementa. "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ACERCA DA DILIGÊNCIA REALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA. DECISÃO NOTIFICADA ANULADA." o processo foi devidamente baixado e a empresa se manifestou às fls. 1078/1 096. Às fls. 1106/1117, foi proferida Decisão-Notificação, julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal, para retificar o débito para R$ 1.671.098, 32 (um milhão seiscentos e setenta e um mil noventa e oito reais e trinta e dois centavos), conforme DADr de fls. 1007/1020. Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FOLHA DE PAGAMENTO. SAT. TERCEIROS 1. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores; 2. A autorização para recolhimento de terceiros é dada pelo art. 94 da mesma lei; 3. Direito a compensação nos limites legais; e 4. SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em 16.04.2007, a empresa interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1121/1142, alegando, em síntese: (i) a nulidade/improcedência do procedimento, em razão do não cumprimento integral da decisão judicial para efeito da compensação; (ii) a improcedência das exigências relativas aos Diretores estrangeiros; (iii) a inexigibilidade da contribuição ao SAT com base no grau médio de risco e alíquota de 2%; (iv) a impossibilidade de cobrança da contribuição destinada ao INCRA; e (v) inexigibilidade das contribuições em questão sobre diversas verbas mencionadas no Relatório Fiscal. 3 ___ ::> Q. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE.CONTRIBUii'lT'S ,2 CC-MF CONr-ERECOMo ORiGtNAl FI. ~~sília. J Ca I -.J);2 ! Otg - , j .J 12- Si!rna AJ~e Oliveira I Mat.: Siape 677862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 44021.000223/2007-89 Recurso nQ : 143347 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Em 20.04.2007, a empresa Recorrente junta Laudo de Diagnóstico e Levantamento dos Riscos Ambientais (Relatório Técnico nOWO 149/98), que ratifica as razões do seu Recurso Voluntário, de o a empresa está enquadrada no Grau de Risco I (classificação 74.15-2), às fls.1154/1164. Foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário, fls. 1167/1168. É o Relatório. 4 CC-Mf! FI. .J73 MF - SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBUIN E- CONFERE COM o GRlGll.;.:\L S I r~ I o<C I 01Brasllia. _~.J-_V ----,J,---- SUmaAl~e Oliveira Mal.: 5ispe 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA Processo n!!..: 44021.000223/2007-89 Recurso nº : 143347 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIELAYRES KALUME REIS, Relator No presente caso, em razão dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, também, para se exaurir qualquer tipo de dúvida existente e, assim, evitar nulidades posteriores, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que a Fiscalização analise o Laudo de Diagnóstico e Levantamento dos Riscos Ambientais (Relatório Técnico n° WO 149/98), que ratifica as razões do Recurso Voluntário do contribuinte, no sentido de que estaria enquadrada no Grau de Risco I (classificação 74.15-2), juntado às fls.1154/1164. o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "L V-aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5a edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(...). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-Ihe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. " 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O OR!Glf~AL ~S3sília. ) Co lOS- Io~ Silrna Al.4liveira Mal.: Siape en662 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo n!t.: 44021.000223/2007-89 Recurso nQ : 143347 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, la edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: " ~ 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1~2a frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei '. Como diz Pedro Machete 'o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (confrontation and cross-examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (..). O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada ': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática. ' ~ 3° CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um víntulo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão OJrincipio da. igualdade de armas '); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de 6 CONSELHO DE CONTRIBUI MINISTÉRIO DA FAZENDA MF • SEGU~:FEHE COM Õ ORIGINAL () SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . I G 'Z-_J cO O• Brasllia.~~ SEXTA CAMARA Processo nº-: 44021.000223/2007-89 SilmaAl. 5 de Oliveira o Mat: Sl8pe 671662 Recurso n- : 143347 Recorrente: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. ES 7 22 CC-MF FI. J.J.5" tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra. " Diante disso, com o objetivo de buscar a verdade material e evitar posterior argüição de nulidade pelo contribuinte, entendo pela baixa dos autos em diligência para que a Fiscalização analise o Laudo de Diagnóstico e Levantamento dos Riscos Ambientais (Relatório Técnico n° WO 149;98), que ratifica as razões do Recurso Voluntário do contribuinte, no sentido de que estaria enquadrada no Grau de Risco I (classificação 74.15-2), juntado às fls. 1154/1 164. Por tais razões voto no sentido de determinar a BAIXA dos autos em DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS ------- _.~.._-~-- - - 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
8205597 #
Numero do processo: 10920.001133/2007-50
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. NATUREZA JURÍDICA. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pelo art. 4° da Lei 4.156, de 1962, trata-se de obrigação de natureza administrativa entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil (RFB), por expressa determinação legal (art. 74, § 12, II, "e", da Lei n° 9.430, de 1996), é vedada a compensação pelo sujeito passivo de débitos tributários próprios com crédito não proveniente de tributos administrados pelo referido Órgão. MULTA ISOLADA NÃO-AGRAVADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade tributária pela multa isolada não majorada prevista no inciso II do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005, é de natureza objetiva, por tanto, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. NATUREZA JURÍDICA. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pelo art. 4° da Lei 4.156, de 1962, trata-se de obrigação de natureza administrativa entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil (RFB), por expressa determinação legal (art. 74, § 12, II, "e", da Lei n° 9.430, de 1996), é vedada a compensação pelo sujeito passivo de débitos tributários próprios com crédito não proveniente de tributos administrados pelo referido Órgão. MULTA ISOLADA NÃO-AGRAVADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade tributária pela multa isolada não majorada prevista no inciso II do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005, é de natureza objetiva, por tanto, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10920.001133/2007-50

conteudo_id_s : 6180240

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.586

nome_arquivo_s : Decisao_10920001133200750.pdf

nome_relator_s : Jose Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10920001133200750_6180240.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 8205597

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T13:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-04-20T13:12:53Z; Last-Modified: 2020-04-20T13:14:02Z; dcterms:modified: 2020-04-20T13:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:25a0775b-8564-11ea-0000-11089d3d8485; Last-Save-Date: 2020-04-20T13:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T13:14:02Z; meta:save-date: 2020-04-20T13:14:02Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; modified: 2020-04-20T13:14:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-04-20T13:12:53Z; created: 2020-04-20T13:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-04-20T13:12:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T13:12:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076934793592832

score : 1.0
8321012 #
Numero do processo: 15971.001406/2007-84
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 15971.001406/2007-84

conteudo_id_s : 6222268

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.107

nome_arquivo_s : Decisao_15971001406200784.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15971001406200784_6222268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8321012

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076934943539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:01Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de150de2-8a3e-47f5-b096-c78ac27455d4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:01Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:01Z; created: 2010-07-13T13:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:01Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tioW.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 31 'e Processo n° 15971.001406/2007-84 Recurso n° 151.499 Voluntário Acórdão n° 2301-01.107 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária . Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. RessOta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêncih tio fiat gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo erf.O\,Isal 'rio. ‘ ‘;`, U.,_ j.,( \k' "AR • JULIO S_ ___ VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaàm do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente)„ Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n°83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/1/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. . Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SesSões ni 24 de fevereiro de 2010. JULIO C SAR IEIRA GOMES - Relator 2

score : 1.0
8389437 #
Numero do processo: 11040.001501/2004-95
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido, Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 11040.001501/2004-95

conteudo_id_s : 6247217

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.084

nome_arquivo_s : Decisao_11040001501200495.pdf

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 11040001501200495_6247217.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido, Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

id : 8389437

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935014842368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:38:28Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:38:28Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:756baa71-8811-46ed-9322-bda975d20f7f; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:38:28Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:38:28Z; created: 2010-11-24T16:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-24T16:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:38:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11040.001501/2004-95 Recurso n" 338,386 Especial do Procurador Acórdão n o 9202-01.084 — 2" Turma Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NELLY BARBOSA KARAM ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a .fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 1\1' 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis ri s 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidente em exercícioCaio Marcos Cah Gonçalo' EDITADO EM: Allage Relatar 2010 Processo n° 1040001501/2004-95 Acórdão n.° 9202-01M84 CSRF-I2 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido, Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhã7À de Oliveira. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Nelly Barbosa Karam - Espólio foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da glosa de área declarada como sendo de reserva legal, pela ausência de averbação à margem da matricula do imóvel, relativamente à Estância CeITO Alegre, situada no município de Piratini (RS). A autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 04-05): Com relação à área de Utilização Limitada declarada, que se refere a área de Reserva Legal, a contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental retificado em 04/12/2003 que retifica Ato Declaratório Ambiental entregue dentro do prazo legal, mas, ao analisarmos as inscrições atualizadas das matrículas que compõem o imóvel, constatamos que foi efetuada a averbação das áreas de Reserva Legal apenas em 27/05/2003, sendo que, conforme o que determina o art. 16 e parágrafos da Lei n° 4..771/65 com a redação dada pela Lei n° 7,803/89, a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente quando pleiteada a isenção da área correspondente. Em virtude deste fato, foi zerada a área de utilização limitada declarada, o que gerou uma difèrença de imposto calculado da ordem de R$ 30,884,12 (trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). CSRF-T2 F 1 3 Processo n a 1040001501/2004-95 Acórdão n " 9202-0L084 A área de utilização limitada foi reduzida de 901,0 ha para 0,0 ha (fls. 06). A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 115-123). Por sua vez, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302-39.800, que se encontra às fls. 138-144, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO. 2000 ITR/2000 RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO E PEDIDO DE ADA POSTERIOR Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal, mesmo sendo estes posteriores ao fito gerador, por se tratar de DITR do ano de 2000, deve ser reconhecida a área de reserva legal para efeitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Intimada do acórdão em 13/01/2009 (fls. 145), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 148-171, no qual, após fazer diversas considerações a respeito do ADA, alegou, em apertada síntese, que: a) A finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a de dar publicidade à reserva legal, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; b) A mera declaração de existência fática da área de reserva legal, não tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a excluí-la quando da apuração do 1TR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; c) Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art, 16), assim como suas disposições complementares (parágrafo 8°), incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal; d) Por esta razão, a inexistência do compromisso público de preservar as áreas assim como o compromisso extemporâneo não podem ter o Processo n° 11040001501/2004-95 CSRF-I2 Acórdão n 9202-01.084 Fl 4 condão de isentar o tributo anterior à respectiva anotação. Caso assim o fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação, o que não ocorre quando da existência da averbação da área ou termo de compromisso estiverem devidamente registrados; e) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder Público objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e o Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas; f) Requer seja dado provimento ao recurso, restaurando-se a primeira instância, Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.031 (fls, contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões 180, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão r, É o Relatório. decisão de , 172-174), a às fls. 178- ecorrido. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relato' O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido., Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela. Eis as matérias em litígio, Inicio a análise de recurso pela questão do ADA, Muito se poderia escrever . sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n o 67/97) A"--)r,-.. Processo n" 11040.001501/2004-95 Acórdão n " 9202-01.084 CSRF-T2 Fl 5 No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (IDA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. A pretensão da recorrente não merece prosperar com relação ao ADA. Prosseguindo, o artigo 10 da Lei nai 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á.' 1 VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a... a) construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d) .florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Portanto, de acordo com tal rega, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR. A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, da seguinte forma: Art. 16, As .florestas e outras .formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, &_assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização 5 Processo n" 1 1040.00 / 501 /2004-95 Acórdão 9202-01.084 CSRF-1.2 El. 6 limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no Mblil710 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de .floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer.. região do País. § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos 1 e II deste artigo. 2', A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo .florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3" deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural .familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4 0. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver. I- o plano de bacia hidrográfica; ii - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. 6 Processo ri" 11040.001501/2004-95 Acórdão ri " 9202-01.084 CSRF-T2 F 1 7 § O Poder Executivo, se . for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: 1 - reduzir, para .fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e Ii - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: 1 - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal, II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2 2 do art. § 7°, O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8 1:' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de,stinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o 7 Processo n° 11040 001501/2004-95 Acórdão n° 9202-0L084 CSRE-I 2 Fl 8 percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que, comprovada a existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá-la à margem da matricula do imóvel. Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, da qual faço parte, alterei meu posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR. Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área de reserva legal, embora com função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n° 5 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), conforme acima destacado. Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008 O ITR é tributo de natureza eminentemente extra-fiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito além do direito tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Salvo melhor juízo, o beneficio tributário consistente na exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação ambiental, E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar, pois a contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a respectiva averbação de toda a área declarada, de 901,0 hectares, de acordo com afirmação da própria autoridade lançadora (fis. 04-05), acima transcrita. Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador'. Conforme asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso voluntário n° 342.455, ",...havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não Cpodendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. „, hW' Mil Processo o' 11040 001501/2004-95 CSRF-T2 Acórdão n 9202-01.084 F I 9 Ademais, nem a Lei tributária nem o código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR," Considerando a averbação da área de reserva legal, ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo ; onet Allage 9

score : 1.0
8687705 #
Numero do processo: 10680.005386/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR A fixação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a sua disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. CSL LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 9101-001.418
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IRPJ TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR A fixação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a sua disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. CSL LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

numero_processo_s : 10680.005386/2005-19

conteudo_id_s : 6338412

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.418

nome_arquivo_s : Decisao_10680005386200519.pdf

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680005386200519_6338412.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 8687705

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935574781952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005386/2005­19  Recurso nº  150.024   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.418  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERANIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    IRPJ  ­ TERMO  INICIAL  ­ CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  ­  LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA  NO EXTERIOR  ­ A  fixação do  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de  decadência,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  apurados  por  empresa  controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se  considera ocorrida a sua disponibilização, e não na data do auferimento dos  lucros pela empresa controlada.  CSL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada  nos dele decorrente, no mesmo grau de  jurisdição, ante  a  íntima  relação de  causa e efeito entre eles existente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.     Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 2          2     Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  n°  101­96.479,  proferido  pela  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  notificado  ao  contribuinte  em  05/01/2006.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  deixou  de  incluir  no  lucro  real  parcelas  dos  lucros  auferidos  por  controlada no exterior, apurados (e não distribuídos) nos ano­calendário de 1998 e 1999.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgado o lançamento procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 101­96.479, o qual,  por maioria de votos,  acolheu a preliminar de decadência  até o  ano­calendário de 1999, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No mérito, por maioria de votos,  decidiu a Câmara em dar provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IRPJ  —  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  PROCEDIMENTO  REFLEXO  —  CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação ao  principal  (IRPJ)  constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático em comum.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Especial, alegando divergência  em relação ao momento da ocorrência do  fato gerador para  fins de contagem da decadência.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o fato gerador do IRPJ deveria ser o momento em  que  auferido  o  lucro  no  exterior  (1998  e  1999),  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  o  lucro  deveria  sofrer  a  incidência  no momento  de  sua  efetiva  disponibilização,  ou  seja,  em  2001  e  2002.  O Despacho de fls. 316/317 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 524/535.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e a ele foi dado seguimento, em exame de admissibilidade de fls. 316/317.  O Recurso Especial  versa  sobre  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  contagem  da  decadência,  de  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior entre os anos­calendário de 1998 e 1999.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Especial  de  Divergência  versa  sobre  prazo  decadencial, matéria preliminar, e considerando que o resultado de julgamento consta que foi  acolhida  a  preliminar  e,  no  mérito  dado  provimento  ao  recurso,  em  um  primeiro  momento  entenderia que há  insuficiência das  razões  recursais, porquanto  ainda que provido o Recurso  Especial da d. Fazenda Nacional, este não teria o condão de alterar o quanto decidido.  Ocorre que da leitura do acórdão recorrido, verifico que o provimento dado  ao  recurso  cinge­se  exclusivamente  à  preliminar  de  decadência,  inclusive  e  especificamente  para os anos­calendário de 2001 e 2002, que se reportam à tributação dos lucros auferidos nos  anos­calendário  de  1998  e  1999.  Nessa  medida,  em  reexame  de  conhecimento  do  Recurso  Especial, reitero pelo seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  fazer  um  breve  histórico  da  legislação,  a  fim  de  verificar o momento da ocorrência do fato gerador dos lucros auferidos no exterior durante os  períodos objeto do auto de infração.  Com efeito,  até a vigência da Lei n° 9.249,  editada em 26 de dezembro de  1995, vigorava no Brasil o princípio da territorialidade, segundo o qual, apenas os rendimentos  que  mantivessem  elemento  de  conexão  com  o  território  detentor  da  pretensão  tributária  poderiam  ser  submetidos  à  tributação.  Isto  implicava,  no  campo  pragmático,  na  impossibilidade de incidência de qualquer espécie tributária sobre rendimentos não produzidos  no Brasil.  A  partir  de  dezembro  de  1995,  contudo,  o  cenário  legislativo  foi  substancialmente alterado pela introdução da referida lei. Desse momento em diante, passou­se  a  tolerar  a  tributação  sobre  rendimentos  não  produzidos  no  Brasil,  adotando­se,  pois,  o  princípio da universalidade. Veja­se,  a propósito,  a  redação conferida ao  artigo 25 da Lei n°  9.249/1995:   "Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano."  Na esteira da Lei n° 9.249/1995, a Secretaria da Receita Federal publicou a  Instrução  Normativa  n°  38/1996,  que,  para  dar  cumprimento  às  novas  regras  trazidas  na  referida  Lei,  acabou  por  inovar  em  alguns  aspectos,  especialmente  no  que  se  refere  ao  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 5          5 momento  para  reconhecimento  das  receitas  auferidas  no  exterior. De  fato,  aludida  Instrução  Normativa criou verdadeiro diferimento da tributação dos  lucros das sociedades estrangeiras,  determinando sua disponibilização não mais no fechamento do balanço de cada ano, conforme  previsto pela Lei n° 9.249/1995, mas, apenas, quando efetivamente pagos ou creditados para a  empresa controladora.  A  Instrução  Normativa  n°  38/1996  trouxe,  ainda,  outras  hipóteses  que  caracterizariam a realização do lucro auferido por sociedade estrangeira controlada, dentre as  quais, a alienação do patrimônio pela empresa brasileira (artigo 2°, §9°).  Posteriormente à edição do diploma normativo referido acima, foi publicada  a Lei n° 9.532/1997, cujo artigo 1° trata novamente e de forma integral da regulamentação da  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior,  revogando  tacitamente  as  disposições  divergentes  veiculadas na Instrução Normativa n° 38/1996.   A Lei nº 9.532/97, exatamente a vigente no período dos lucros auferidos  nos anos de 1998 e 1999, estabeleceu que o momento para adição, ao  lucro  líquido, dos  resultados positivos, auferidos por empresa estrangeira, seria no fechamento do balanço do  ano em que pago ou creditado tais valores à sociedade brasileira.   Nova modificação, contudo, veio a atingir o sistema normativo em agosto de  2001. No  rastro da  alteração promovida pela Lei Complementar n° 104/2001,  a qual,  dentre  outras inovações, inseriu o § 2° ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo  editou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cujo artigo 74 trouxe a seguinte redação:   "Art.  74  ­  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único Os lucros apurados por controlada ou coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.   A bem da verdade, referido dispositivo legal praticamente reproduziu redação  conferida  ao  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  dispondo  que  o  lucro  auferido  por  empresa  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal  no  exterior  será  considerado  como disponibilizado no  momento do fechamento do balanço em que tiverem sido apurados. Mais ainda, determinou  que  os  lucros  apurados  até  31.12.2001  ainda  não  distribuídos,  assim  deveriam  ser  considerados ao final de 2002.  Em suma, no tocante aos lucros auferidos no exterior nos anos­calendário de  1998 e 1999, duas são as hipóteses de ocorrência do fato gerador: (i) se disponibilizados antes  de 31 de dezembro de 2001, conforme as hipóteses previstas na Lei nº 9.532/97, o fato gerador  do Imposto sobre a Renda é o ano­calendário em que ocorreu a referida disponibilização; (ii)  caso não tenham sido disponibilizados, o fato gerador do Imposto sobre a Renda corresponde a  31/12/2002, conforme disposição do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, que  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 6          6 na  verdade,  se  ainda  disponibilizado  o  lucro,  antecipou  o  prazo  antes  previsto  na  Lei  nº  9.532/97. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL, no tocante aos anos em que já se encontrava  vigente.  Voltando  ao  presente  caso,  afirma  a  fiscalização,  através  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 28), que:   “apesar de ter  informado que disponibilizou lucros no valor de  977.747.568,00  escudos  em  1998  e  de  491.526.739,00  escudos  em  1999,  não  demonstrou  estas  disponibilizações  quando  intimado.  Entre  os  anos­calendário  de  1996  a  2001,  quando  a  adição  ao  lucro  líquido  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  para  apuração  do  lucro  real,  dependia  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  de  disponibilização  prescritas  em  lei,  a  fiscalizada  o  fez  sem  que  os  lucros  tivessem  de  fato  disponibilizados.  Ainda  assim este lucro não foi tributado, os valores foram adicionados  e  excluídos  do  lucro  líquido  nas  DIPJ  1999  e  2000.  A  não  disponibilização  dos  lucros  em  1998  e  1999  também  pode  ser  confirmada  pelas  contas  Lucros  Acumulados  nos  balanços  da  controlada Rector — Consultadoria  e  Investments Lda,  na  ilha  da Madeira, não sofreram diminuição em 1998 e 1999.”  Estes  são  justamente os períodos cuja decadência  foi acolhida pelo acórdão  recorrido.  Conforme descrito, o  fato de os  lucros  terem sido auferidos no exterior nos  anos­calendário  de  1998  e  1999  não  significa  que,  necessariamente,  os  seus  fatos  geradores  ocorreram  em  tais  anos,  justamente  porque  a  legislação  vigente  à  época  determinava  que  apenas  serão  considerados  tributáveis  (ocorrência  do  fato  gerador),  quando  disponibilizados  conforme uma das hipóteses da Lei nº 9.532/97, vigente à época.  De  fato  se  há  um  declaração  de  distribuição,  o  que  significa  que  há  uma  presunção de ocorrência do fato gerador nos anos­calendário de 1998 e 1999, então haveria que  se acolher a decadência. Ocorre que tal fato, bem como as provas e contraprovas respectivas,  não foram apreciadas no acórdão recorrido, que acolheu a decadência por entender que o fato  gerador  ocorreria  no  momento  do  auferimento  do  lucro.  Compulsando  os  autos,  não  foi  possível verificar as DIPJ`s dos mencionados anos­calendário.   De outra parte, o contribuinte, ao se manifestar em suas contrarrazões, limita­ se a asseverar que “os lucros auferidos pela controlada da autuadas nos anos de 1996 e 1999  deixaram de ser submetidos à tributação do IRPJ e da CSLL, com estrito respaldo das regras  estabelecidas na Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o  Rendimento entre Brasil e Portugal (...)” (fls. 531).  Nenhuma prova foi trazida aos autos quanto à efetiva distribuição dos lucros  bem como se seu reconhecimento limitou­se ou não à equivalência patrimonial.  De mais a mais, como bem salientado pela DRJ (fls. 444):  Das análises das DIPJs 1999, 2000, 2001 (fls. 88/323), 2002 (fls.  234/358) e  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 7          7 2003  (fls.  359/404),  verifica­se  que:  ­  embora  a  impugnante  tenha  feito  constar  na  DIPJ/1999  os  lucros  auferidos  por  sua  controlada no exterior, até 1997, acrescido do lucro auferido no  ano de 1998 e na DIPJ 2000 os  lucros auferidos em 1999, não  comprovou  a  sua  efetiva  disponibilidade  —  lucros  pagos  ou  creditados  ­  conforme  determinava  a  legislação.  Dos  documentos  juntados  às  fls.  119/124  (evolução  patrimonial  da  controlada),  verifica­se,  também,  que  não  houve  disponibilização  de  lucros.  E,  ainda,  mesmo  constando  das  referidas DIPJs os lucros apresentados não sofreram tributação  eis  que  os  valores  foram  adicionados  e  excluídos  no  mesmo  montante do lucro líquido para determinação do lucro real.  Muito  bem,  se  não  houve  disponibilização  até  2002,  então  este  é  o  fato  gerador, porquanto corresponde à data limite para o reconhecimento da disponibilização, ainda  que fictícia, do lucro auferido no exterior.  Sobre o momento da disponibilização, às fls. 29/32, o Termo de Verificação  Fiscal  demonstra  cálculo  em  que  corretamente  exclui  o  lucro  acumulado  até  31/12/1995,  porquanto  não  poderia  ser  tributado,  computando  este  como  disponibilizado  em  2000,  remanescendo  saldo  de  lucro  até  1995,  disponibilizado  em  2001,  como  reconhecido  pela  própria contribuinte,  cuja declaração  foi  transcrita às  fls. 28. Nessa medida,  tributou no ano­ calendário de 2001,  apenas o  lucro  efetivamente disponibilizado nesse ano, excluindo dele o  saldo do lucro acumulado até 1995, que ainda não havia sido disponibilizado. Respeitado assim  o  fato  gerador,  porquanto  afasto  a  decadência  para  os  lucros  disponibilizados  em  2001,  acumulados até 1999.  O restante do lucro acumulado foi considerado disponibilizado nos termos do  artigo 74 da MP 2158­35/2001, em 31/12/2002,  respeitando­se  também o prazo decadencial,  conforme artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que o  lançamento foi notificado ao contribuinte  em 26/04/2005.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a decadência e determinar o retorno à Câmara a quo para que  sejam  apreciadas  as  demais  alegações  de  mérito,  mesmo  porque  o  contribuinte  reforça,  inclusive, em suas contrarrazões, a não tributação dos lucros auferidos até o ano­calendário de  1999, por força da Convenção Brasil­Portugal, dentre outras matérias.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                            Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.005386/2005­19  Acórdão n.º 9101­01.418  CSRF­T1  Fl. 8          8   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
8960529 #
Numero do processo: 18470.903017/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2011 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2011 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.903017/2013-72

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.799

nome_arquivo_s : Decisao_18470903017201372.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 18470903017201372_6463930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8960529

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935674396672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T21:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T21:39:39Z; Last-Modified: 2021-08-31T21:39:39Z; dcterms:modified: 2021-08-31T21:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T21:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T21:39:39Z; meta:save-date: 2021-08-31T21:39:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T21:39:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T21:39:39Z; created: 2021-08-31T21:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-31T21:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T21:39:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.903017/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.799 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente XP HOLDING FINANCEIRA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2011 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio por transcrever relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 02-70.874, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 08 de novembro de 2016. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 30 17 /2 01 3- 72 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 57826836 emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao PER/DCOMP nº 13467.66264.250612.1.3.04-4050. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2484, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/2012, no valor de R$84.535,64. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 12/08/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 11/09/2013, sustentando inicialmente a tempestividade do contraditório. Em seguida, argumentou que o valor correto referente à CSLL do período especificado é de R$14.913,00, tendo apresentado o PER/DCOMP pretendendo compensar o crédito apurado com débitos próprios. Afirmou que, por um equívoco no preenchimento da DCTF, não foi realizada uma correta composição do crédito tributário, pois o valor declarado foi o mesmo valor do pagamento do Darf. Fez referência ao Razão contábil que demonstraria a contabilização do valor pago e o crédito gerado. Salientou que o argumento utilizado pela autoridade administrativa para o não reconhecimento do direito creditório foi da não confirmação do crédito pelo mero equívoco no preenchimento da DCTF. Concluiu que os fatos e fundamentos descritos justificavam a reforma do despacho decisório, para que seja reconhecido integralmente o crédito postulado. Ao final, requer o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela se toma conhecimento. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A mera anexação de folha do Razão contendo a apuração sintética da estimativa mensal da CSLL não é capaz de comprovar o erro na apuração original do débito confessado na DCTF ativa. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 22 de agosto de 2018 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 25 de setembro de 2018, onde reitera as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, notadamente destacando que: [...] Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 [...] É o relatório do essencial. Voto Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Primeiramente, destaque-se que não há nos autos uma DCTF retificadora que promovesse a regularização do débito originalmente declarado. Segundo a recorrente, ela “entendeu por bem não proceder com a retificação da DCTF dada a certeza do crédito e do deferimento do mesmo após análise da documentação, seja pela Receita Federal ou por este Conselho.” A Recorrente não estava sob procedimento fiscal, de forma que não havia impedimento, à época, para a devida retificação da DCTF original. Oportuno reproduzir excertos do referendado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015: Assunto; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR [...] Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. À época dos fatos, a Recorrente poderia apresentar uma DCTF retificadora, mas sucede que agora já não se faz mais possível, em face do disposto §5º do art.9º da IN RFB 1.110/2010: §5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5(cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Reitere-se, a Contribuinte poderia (tinha tempo hábil e não havia impedimento/restrição por parte da IN RFB 1.110/2010) e deveria (uma obrigação) proceder à retificação da DCTF original, mas não o fez. Novamente, excertos do referendado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015: 5.[...] b. a retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.903017/2013-72 O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a instrução normativa RFB 1.110/2010, art.9º, §5º. 3 – É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art.170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Além disso, a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse revelar indícios do crédito alegado, a não ser o que já havia apresentado ao órgão julgador de primeira instância, uma mera folha de razão contábil. Para a devida legitimidade do crédito pleiteado a título de recolhimento a maior da estimativa de CSLL ref. ao mês de dezembro/2011, não bastava a folha de razão, como já alertava a decisão de piso e nem a DIPJ do ano de 2011. Necessário que a Recorrente comprovasse, ou a correção da base de cálculo da CSLL ou demonstrasse a origem do recolhimento original, então informado na DCTF, ou seja, a causa de ter recolhido uma importância superior à contribuição informada na DIPJ. Em face de que nada disso se tem nos autos, não há como atestar a veracidade do crédito pleiteado. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203908 #
Numero do processo: 10875.003296/2002-55
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/1996 a 19/11/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO, MATÉRIA NÃO-DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não enfrentou as matérias analisadas e decididas na decisão recorrida. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/1996 a 19/11/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO, MATÉRIA NÃO-DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não enfrentou as matérias analisadas e decididas na decisão recorrida. Recurso Voluntário não Conhecido.

numero_processo_s : 10875.003296/2002-55

conteudo_id_s : 6178252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.470

nome_arquivo_s : Decisao_10875003296200255.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10875003296200255_6178252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 8203908

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935745699840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:40:26Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:40:26Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c42ebb5-facf-499e-9516-1c25d3df745e; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:40:26Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:40:26Z; created: 2010-09-01T16:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T16:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:40:26Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl 221 .;, [4kÁk4Â. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10875,003296/2002-55 Recurso n° 247.66.3 Voluntário Acórdão n" 3301-00.470 — 3" Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente JOALMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/1996 a 19/11/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO, MATÉRIA NÃO-DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não enfrentou as matérias analisadas e decididas na decisão recorrida. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. ,1 .9 Rodrigo a oSta Pôssáã — Presidente José Adão Vit ri • 'e Morais — Relator Participaram, .inda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Campinas, SP, acórdão n° 05-17,068, às fls. 169/173, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. i 121/125 que indeferiu o seu pedido de restituição à fl. 01 e não homologou a compensação dos débitos fiscais vencidos, objeto das declarações de compensação juntadas a este processo. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, indeferindo a restituição pleiteada pela ocorrência da decadência parcial e pela inexistência dos indébitos reclamados e, consequentemente, não homologou as compensação dos débitos fiscais declarados, sob as seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, EXTINÇÃO DO DIREITO. AD Sl?.F 96/99 VINCULAÇÃO Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTÊNCIA. O direito à restituição/compensação pressupãe a existência de crédito a favor do sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido,. Verificado que os pagamentos efetuados decorrem da correta aplicação da legislação vigente, indefere-se o direito creditório pleiteado " Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 210/219), requerendo a sua reforma a fim de que seja deferida a restituição e homologada as compensações declaradas, alegando, em síntese, que a decisão recorrida não conheceu dos tenuos da impugnação e sequer apreciou os fundamentos que ensejaram a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório proferido pela DRF e, considerando que não havia sido instaurado o litígio, julgou prejudicada a remessa do processo de restituição à DRJ; assim o presente recurso foi desdobrado em duas funções típicas: demonstrar a impropriedade da decisão da Delegacia de Julgamento, requerendo a apreciação da matéria por este colegiado e enaltece a tese defendida inicialmente, demonstrando novos argumentos passíveis de modificar a decisão de primeira instância.. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a fase litigiosa do processo e a irrepristinabilidade (sic), concluindo, ao final que houve a instauração do litígio e que no período, objeto do pedido de restituição/compensação, não poderia se aplicar a LC n° 7, de 1970, para fundamentar a cobrança do PIS. Questionou, ainda, a possibilidade de aprecigçã* de inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa e que não se pleiteou a declaração d- ----- inconstitucionandade de lei, mas sim a aplicação da lei dentro dos liames constitucionais.. . .' .. . É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado não atendeu aos requisitas de admissibilidade fr------previstos no Decreto IV 70.235, de 06 de março de 1972. 2 Processo n° 10875.003296/2002-55 S3-C3T1 Acórdão o '3301-00.470 EL 222 Conforme se verifica da manifestação de inconformidade e da decisão recorrida, ao contrário do alegado pela recorrente, em seu recurso voluntário, a autoridade julgadora de primeira instância apreciou e julgou a matéria expendida naquela manifestação, ou seja, a decadência ou não do direito de ela repetir/compensar os créditos financeiros reclamados, o alegado "vacatia legis" na vigência da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28/11/1995, e seu fundamento para se exigir a contribuição para o PIS no período objeto dos indébitos reclamados e a semestralidade da base de cálculo do PIS. No entanto, a recorrente, ao invés de enfrentar as matérias decididas em primeira instância: a) a decadência qüinqüenal contada a partir dos pagamentos indevidos e/ ou a maior, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I; b) o "vacatia legis" para se exigir a contribuição para o PIS no período objeto dos indébitos reclamados; c) a vigência da MP no 1,212, de 28/11/1995; e, d) a semestralidade da base de cálculo para o PIS, apresentou, em seu recurso voluntário, outras matérias que não foram apostas nem apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, tais como: a não-apreciação da manifestação de inconformidade, a não-instauração do litígio, e a irrepristinabilidade (sie) da LC n° 7, de 1970. Em momento algum, contestou os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, a decadência qüinqüenal do direito de ela repetir os valores reclamados, contada nos termos do CTN, art. 168, I, a não-existência do "vacatia legis" e a exigência do PIS com fundamento na MP ri° 1.212, de 28/11/1995, no período de março de 1996 a outubro de 1998, objeto dos indébitos reclamados, conforme decidiu a autoridade julgadora de primeira instância. Dessa forma, como as matérias especificamente decididas na decisão recorrida não foram contestadas no recurso voluntário, aquela decisão tornou-se definitiva, incontroversa e insuscetível de alteração. Foge à competência deste Colegiado conhecer e julgar matérias que não foram apreciadas na primeira instância, por não terem sido impugnadas e, cop eqüentemente, não se estabeleceu o litígio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta nã9 conheço do recurso voluntário por falta de objeto, José Adlito ino de Morais 3

score : 1.0
8945556 #
Numero do processo: 10845.009101/86-66
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FALTA DE MERCADORIA (volumes). Conferência final de manifesto. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Redução da quantidade de volumes em falta, consoante as provas dos autos. Isenção tributária: inaplicável a mercadoria não entrada no país, face à ocorrência de extravio (art. 481, § 3º, do R.A. -Decreto nº 91.030/85). A denúncia espontânea da infração exclui a penalidade respectiva (art. 138 do CTN).
Numero da decisão: 302-31.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüída pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, e, por unanimidade de votos, quanto à exigência tributária, dar provimento parcial apenas para considerar reduzida a falta a 303 sacos do produto em questão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198805

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA (volumes). Conferência final de manifesto. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Redução da quantidade de volumes em falta, consoante as provas dos autos. Isenção tributária: inaplicável a mercadoria não entrada no país, face à ocorrência de extravio (art. 481, § 3º, do R.A. -Decreto nº 91.030/85). A denúncia espontânea da infração exclui a penalidade respectiva (art. 138 do CTN).

numero_processo_s : 10845.009101/86-66

conteudo_id_s : 6459765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-31.252

nome_arquivo_s : Decisao_108450091018666.pdf

nome_relator_s : PAULO CESAR DE AVILA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108450091018666_6459765.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüída pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, e, por unanimidade de votos, quanto à exigência tributária, dar provimento parcial apenas para considerar reduzida a falta a 303 sacos do produto em questão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 1988

id : 8945556

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935746748416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30231252_108450091018666_198805; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-08T20:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30231252_108450091018666_198805; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30231252_108450091018666_198805; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-08T20:27:22Z; created: 2018-02-08T20:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-08T20:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-08T20:27:22Z | Conteúdo => atb. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA., Sessão de 2__J q_~ ffi:ªj~º de 19 8_8 FALTA DE MERCADORIA (volumes). Conferência final de manifesto. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva I rejeitada. Redução da quantidade de volumes em falta, CO!! soante as provas dos autos. Isenção tributária: inaplicá- vel a mercadoria não entrada no país, face à ocorrência I de extravio (art. 481, ~ 32, do R.A.-Decreto n2 91.030/~5). A denúncia espontânea da infração exclui a penàlidade res pectiva (art. 138 do CTN). Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar I de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüída pela recorre!! te, e, no m~rito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso , quanto à penalidade, para considerá-la excluídalpor denúncia espon - tânea da infração (art. 138 do C.T.N), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, e, por unanimidade de votos, quanto à exigência tri butária, dar provimento parcial apenas para considerar reduzida a falta a 303 sacos do produto em questão, na forma do relatório e vQ to que passam a integrar o presente julgado . • • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 109.308 - Proc. 10845-009101/86-66 S/A MARíTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA DRF-SANTOS-SP PAULO .a-4:e-de 1988. E SILVA - Relator ~~~ ~~ :RAÚJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 1088SESSÃO DE: 2 8 JUl. ~ RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENTIA NACIONAL: 302-0.388. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Consplheiros: UbaldoCªmpello Neto, Jos~ Affonso Monteiro de Barros M~nusier;- Paulo S~rgio Caputo, Enrique Manuel Garbayo Guarido l"e IIuis CarlosViana de Vasconcelos. -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO NQ 109.308 - ACÓRDÃO NQ 302-31.252 RECORRENTE: S/A MARíTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA DRF - SANTOS RELATOR PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA R E L A T Ó R I O infor-as Retorna o presente processo a julgamento, após ter sido' baixado em diligência, nos termos da Resolução 302-0.270, cujo re- latório e voto adoto, e leió em sessão, .para que passe a integrar o presente (fls. 43/44). Em cumprimento à diligência, a CODESP prestou maçoes constantes do ofício de fls. 52, também lido. É o relatóriO? • -3- Rec.l09.308 Ac.302-3l.252 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", consoante reiteradas decisa~s desta Cimara. No mérito, acolho, igualmente, a tese da denúncia esponti- nea, apresentada pela interessada,de vez que tenho corno compridos os;; requisitos estatuidos pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, : inclusive o recolhimento dos tributos, conforme folhas 14, para isen tar a autuada de penalidade. No que tange ~ exigincia tributária, dou provimento par- cial, apenas para mandar reduzir o total da falta para 303 sacos, de.ê. •• considerando o argumento da isenção apresentado, face ~s reiteradas decisaes desta Cimara sobre o assunto. Sala 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9008053 #
Numero do processo: 10855.904488/2008-12
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

numero_processo_s : 10855.904488/2008-12

conteudo_id_s : 6493114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.367

nome_arquivo_s : Decisao_10855904488200812.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10855904488200812_6493114.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 9008053

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935814905856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 72          1 71  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904488/2008­12  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.367   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.    Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator, no Exercício da Presidência.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente,  temporariamente,  o  Conselheiro  Presidente  Júlio  César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  15/12/2004, com crédito e débito da Cofins. Como parte do crédito há havia sido aproveitado  em  DCOMP  anterior,  transmitida  em  09/11/2004  e  relativa  a  débito  acrescido  de  multa  de  mora porque em atraso na data desta transmissão, restou saldo devedor.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  cobrança do saldo devedor, alegando que nada há a recolher.  A  4ª  Turma  da DRJ manteve  a  homologação  parcial,  observando  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado ao     Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17131.GQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904488/2008­12  Resolução n.º 3401­000.367   S3­C4T1  Fl. 73          2 tempo  da  transmissão  da  primeira DCOMP,  em  face  do  acréscimo  dos  juros  e  da multa  de  mora.  Como  o  contribuinte  deixou  de  incluir  a multa  de mora  e  segundo  o  acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da  IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que de  acordo com a  jurisprudência do STJ  resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i)  a  quitação/compensação  foi  realizada  após  os  vencimentos  dos  débitos,  (ii)  foram  acrescidos  juros de mora aos débitos compensados, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da  DCTF e (iv) de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi não se poder considerar em mora a Recorrente, porque possuía um crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando  homologação,  pelo  que,  se  inaplicável  o  art.  138  do  CTN, de todo modo deve ser afastada a multa de mora.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    O recurso voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  visando verificar se o valor do débito compensado na primeira DCOMP, que se encontrava em  atraso na data de sua transmissão (por isto a contribuinte incluiu na compensação os juros de  mora),  já  constava  da  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  DCTF  retificadora.  A  Recorrente assevera que entregou a DCOMP antes da entrega da DCTF retificadora, de modo  que restaria caracterizada a denúncia espontânea, à luz da jurisprudência pacificada do STJ. No  processo não consta cópia da DCTF original.  Como  bem  definido  no  acórdão  recorrido  e  na  peça  recursal,  o  litígio  versa  unicamente  sobre  a  exigência  (ou  não)  da  multa  ofício,  na  situação  em  que  a  contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Caso  este  Colegiado  entenda  que  a  compensação  em  questão  equipara­se  ao  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea  defendida pela Recorrente, deverá decidir pela exclusão da multa moratória por ser obrigado a  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17131.GQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904488/2008­12  Resolução n.º 3401­000.367   S3­C4T1  Fl. 74          3 aplicar a  jurisprudência do STJ,  tal  como determinada o art. 62­A do RICARF (Anexo  II da  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17131.GQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.904488/2008­12  Resolução n.º 3401­000.367   S3­C4T1  Fl. 75          4 de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)  Pelos documentos acostados aos autos não se sabe se o valor compensado com  atraso foi informados à RFB antes da transmissão do primeiro PER/DCOMP. O confronto da  DCTF retificadora, posterior às duas DCOMP, com a DCTF original e com outros documentos  porventura  existentes  (confissão  em  parcelamento,  por  exemplo),  é  que  esclarecerá  essa  dúvida. Daí a necessidade da diligência.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a DCTF original do 3º trimestre de 2004, junte cópia dela aos autos e informe  se  o  valor  do  débito  compensado  com  atraso  na  data  da  primeira  DCOMP  já  constava  integralmente  na  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  retificadora.  O  relatório  da  diligência deve conter o valor da Contribuição originalmente declarada na DCTF, ao lado do  que consta na retificadora, e informar se por algum outro meio (confissão em parcelamento ou  outra declaração entregue à RFB, por exemplo) o montante compensado foi informado à RFB  antes da transmissão do PER/DCOMP em 09/11/2004.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17131.GQRD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012 14:59:17. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17131.GQRD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CB3BE9983DCE239A387500A8D113024531276E5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.904488/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8321028 #
Numero do processo: 36630.000868/2006-34
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.122
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 36630.000868/2006-34

conteudo_id_s : 6222577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.122

nome_arquivo_s : Decisao_36630000868200634.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36630000868200634_6222577.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8321028

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935981629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:13Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:13Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08deee28-0ae3-447e-ba7c-0e8195af7a0c; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:13Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:13Z; created: 2010-07-13T13:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:13Z | Conteúdo => S2-C3T1 FL I gf-':d\''' \ ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘(% .Y41; - -'z'.-.4,-.5 tf' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ^..,:1-:;,.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36630.000868/2006-34 , Recurso n° 159.829 Voluntário Acórdão n° 2301-01.122 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FEDERAL EXPRESS CORPORATION E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado peia Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se ue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do f to gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 L i ï corresponde ao décimo t, ce nCs 1 ' o. \ 1 ) e)7/ W , - JULIO SAR WIEIRA GOMES — Presidente e Relator I Participar m do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira. Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 • Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 2.8 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 19/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõesvem 24 de fevereiro de 2010. 1 r r 1 JULIO CÈS ' I . IRA GOMES - Relator 1 2

score : 1.0