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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732817 #
Numero do processo: 10680.016998/2007-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA — DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4 0 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimento de contribuinte sob fiscalização, sempre que tal providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) Preliminares rejeitadas Multa de Oficio desqualificada, Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.448
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, vencidos os conselheiros Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza, em relação à validade das provas apresentadas em língua estrangeira Por unanimidade, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para DESQUALIFICAR a multa de oficio Vencidos parcialmente os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de So za, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França que davam provimento total ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se corno termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4 0 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2002, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2007. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕ ES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimento de contribuinte sob fiscalização, sempre que tal providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM j\l'ÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTO S - INAPLICABIL1D ADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006) _1) Processo o° 10680 016998/2007-91 82-C211 Acórdão n° 2201-00.448 Fl 2 Preliminares rejeitadas Multa de Oficio desqualificada, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, vencidos os conselheiros Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza, em relação à validade das provas apresentadas em língua estrangeira Por unanimidade, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para DESQUALIFICAR a multa de oficio Vencidos parcialmente os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de So za, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França que davam provi ente G ai ao reurso. RAi'" SC ASSIS 1). EIRA JÚNIOR ente C lier o /U PaAftlip DRO rAULO PEREIRA ItUQS_A Refator EDITADO EM: 1 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório JACQUES RODRIGUES interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de inflação de fls. 04/23 Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, valor de R$ 133.746,78, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 411 372,75. A inflação que ensejou o lançamento e que está detalhadarnente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fis. 11/23, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos de 2002 e 2003 O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese: que não efetuou remessas de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil; 2 Piocesso n°10680 016998/2007-91 Sl-C2T1 Acórdão n ° 22010O448 Fl 2 - que os documentos em que se baseou a fiscalização foram obtidos por meios ilícitos, pois a quebra do sigilo bancário não foi determinada por autoridade judicial brasileira; - que, ainda que assim não fosse, os documentos só poderiam ser usados para a investigação especificaria no pedido de cooperação internacional; - que ocorreu a decadência do direito de o Fisco lançar o crédito com relação a fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, eis que os fatos geradores, no caso, são mensais; - que o lançamento com base apenas em depósitos bancários, sem prova suplementar, não é válido; - que a fiscalização não apurou mensalmente a omissão de rendimentos, como determina a legislação; - que os rendimentos isentos e tributáveis declarados pelo contribuinte e o cônjuge, nos anos de 2002 e 2003 são suficientes paia justificar a movimentação financeira apurada; - que não há prova do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações de que o lançamento com base em depósitos bancários é regular e tem previsão legal expressa e que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos identificado s e, não tendo comprovado a origem, restou caracterizad a a omissão de rendimentos Concluiu, também, pela caracterização do evidente intuito de fraude e pela tempestividad e do lançamento, quanto ao pi azo deeadencial. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2008 (fis. 373) e, em 20/05/2008, interpôs o recurso de fis, 374/394, que ora se examina e no qual reproduz, era síntese, as alegações e argumentos da impugnação É o relatório Voto Conselheiro PEDR.0 PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN e que este ocorre a cada mês São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração definitiva é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual etc., enfim, apurado o imposto devido e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10 A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as sornas dos seguintes valores. - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e II - das deduções de que trata o art. 8' Art 11 O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art 9 0) será determinado com observância das seguintes normas. - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10), Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 40 do art.. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a 4 Processo r? 10630 016993/2007-91 S2-C2TI Acórdão o 2201-011448 Fl 3 _— decadência O termo inicial do prazo seria, então 31/12/2002 eneerrando-se ern 31/12/2007, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributado pelo lançamento . Nesse sentido, o § 4' do art 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido Sem isso não há o que ser homologado Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p, 402) A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamen to do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário É verdade que o art 5', inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidad es passíveis de apuração pelos agentes do Fisco O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco Assim, a Lei n° 4 595, de 1964, iá prescrevia no seu art 38, verbis: Lei if 4 595, de 1964: 19. Art 38 — As instituições .financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5' Os agentes _fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estadas somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros . de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades ,fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo sei utilizados senão reservadamente O próprio Código Tributário Nacional, Lei rf 5..172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei tf 5.172, de 1966: Art 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros ) — os bancos, casas bancárias, caixas Econômicas e demais instituições .financeiras.. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei ri° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art 7' - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros Art 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n a 4 595, de .31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, 6 • Processo n° 10680 016998/2007-91 S2,C2T1 Adndilo n° 2201,00.448 Fl 4 aplicando-se, no caso de clescumprinzento desse prazo, a penalidade pr evista no § 1° do art 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Ar t I' — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados ) § 3" Não constitui violação do dever de sigilo ) VI — a prestação de informações nos termas e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4', 5", 0, 7 e 9° desta Lei Complementar í) Art 6a As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, cru caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a infoiniações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades, Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 1' No caso, os agentes fiscais tiveram acesso aos documentos sobre a movimentação financeira do Contribuinte repassados pelas autoridades policiais brasileiras e que foram fornecidos pelas autoridades judiciais americanas, portando, a informações que a legislação brasileira, como vimos, disponibiliza aos agentes fiscais brasileiro mesmo sem necessidade de prévia quebra de sigilo bancário por autoridade judiciária.. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar Quanto ao mérito, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, portanto, prevista em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei ri° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularniente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §1 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2 12 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individttalizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fi.sica ou jurídica, 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributado.s no mês em que considerados recebidos, cora base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Processo n° 10650 016998/2007-91 S2-C2T1 Acárdfio n ° 2201-00-448 Fl 5 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinaç ão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Corno se vê, é a própria lei que considera corno rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 3 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde clas,sVicani-se em presunções simples, ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris) Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário, as condicionais ou relativas (júris tomam), admitem prova em contrário, as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei E o próprio Alfredo A.. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria urna presunção legal quando, baseando-s e no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconheci do cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos" Pois bem, o lançamento que ora se examina baseou-se em presunção legal do tipo juris =non, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado No caso concreto, não há nenhuma dúvida quanto à titularidade das contas bancárias, Os documento s de fis. 63/120 revelam essa titularida de , com documentos tais corno cartão de autógrafos e cópias de identidades pessoais Trata-se de conta conjunta entre o ora Recorrente, sua esposa e também sua filha. Por oportuno, ressalte-se que os rendimentos omitidos foram atribuídos aos três titulares, dividindo-se igualmente os depósitos não comprovados.. O Contribuinte não aponta as origens dos recursos depositados nas referidas contas, mas defende que tinha lastro financeiro suficiente para justificar os créditos De fato, examinando as declarações apresentadas pelo Contribuinte e por Terezinha Rodrigues, identifica-se rendimentos e disponibilidades financeiras que somados totalizam valor aproximado ao dos depósitos Entretanto, no caso sob exame, trata-se de recursos depositados em conta mantida no exterior e não consta nas mesmas declarações a disponibilidad e desses recursos Consta sim a disponibilidade de recursos em moeda nacional, R$ 450 000,00 em 2002 e R$ 550..000,00 em 2003, na declaração do ora Recorrente. Embora a jurisprudência deste Conselho venha se encaminhando no sentido de admitir a subtração dos rendimentos declarados no caso de lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, considerando estes jendimentos como origem, mesmo sem se estabelecei a correlação, de forma individualizada, dos depósitos com estes rendimentos, penso que no caso de depósitos feitos em conta no exterior, em moeda estrangeira, esta relação entre rendimentos e depósitos deve ser estabelecida com a comprovação de que os rendimentos declarados efetivamente suportaram as remessas É que se é razoável presumir-se que os rendimentos declarados pelo contribuinte tr ansitararn por suas contas bancárias mantidas regularmente no Pais, devendo, portanto, serem considerados como comprovação da origens destes depósitos, não é razoável admitir-se que o Contribuinte mantenha à margem dos registros eu permitam o controle e o acompanhamento pelo Fisco e outros órgãos fiscalizaclores rendimentos replannente adquiridos, declarados e tributados., No caso concreto, trata-se de contas mantidas em instituições financeira estrangeiras, de remessas feitas à margem dos controles regulares das autoridades financeiras nacionais, rendimentos cuja origem o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou Nessas condições, resta caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos. Finalmente, cumpre examinar a qualificação da multa de oficio A autoridade lançadora justifica a medida apontando a grande discrepância entre o total de depósitos apurado e os rendimentos declarados Não vislumbro neste fato, contudo, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fiaude conforme exige o art. 44, § II da Lei rf 9 430, de 1996, verbis: Ari 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ii )- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei ri° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. ) § 2' Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze Processo n° 10680 016998/2007-91 S2.-erfl AcórdEio n " 22.01-00.448 Fl 6 inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamen te (Alterado pela Lei n° 9 532, de 10 12 97) Como se vê o artigo 44 da Lei n° 9,430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n„° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir At 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.: 1 -da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária incipal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação ti ibutái ia principal ou o crédito tributário correspondente Art 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou i eia, dar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou rizodificar as suas características essenciais, de modo a reduzii o montante do impâsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Ari 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ts 71 e 72 Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento Note-se que por intuito não se deve entender a reserva mental, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemen te do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica Ora, não é disso que aqui se trata Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuinte já expediu súmula segundo a qual "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06 006). Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Conclusão • Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. • PPEDRO PAULO PEREIRAP BARBOSA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 457., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10680.016998/2007..91 Recurso ri°: 166069 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art_ 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 de junho de 2009 ) intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representan te da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.448. Br sili z núA RANC CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presiden da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com R.ecurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: -1- PI ocurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.000011/2005-60
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – USUFRUTO ONEROSO DE COTAS/AÇÕES – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES – REGIME DE COMPETÊNCIA – O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, porém, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – REGULARIDADE DO RATEIO – GLOSA – Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela da receita referente ao ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Sandra Maria Faroni apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; -Ur ';;\•Pc-;», > PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.000011/2005-60 Recurso n°. :151.000 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 2000 Recorrente : ITAt3 CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida :4 TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de :25 de janeiro de 2007 Acórdão n° :101-95.958 IRPJ — USUFRUTO ONEROSO DE COTAS/AÇÕES — TRIBUTAÇÃO DOS VALORES — REGIME DE COMPETÊNCIA — O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, porém, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO — REGULARIDADE DO RATEIO — GLOSA — Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ITAU CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela da receita referente ao ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a - — "ntegrar o presente julgado. A Conselheira Sandra Maria Faroni apr entou , . . • , ., 1 . . , - PROCESSO N°. : 16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. -J-leY------- MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENT /, PAULO -O r .7 s igilo RTEZ RELAT. - FORMALIZADO EM: 35 ABP 007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA gi MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOpR. 2 . , . •,. PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 Recurso n°. : 151.000 Recorrente : ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A, já qualificada nos presentes autos, Interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 280/298) contra o Acórdão n° 6.672, de 25/08/2005 (fls. 256/272), proferido pela colenda 43 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 136; PIS, fls. 140; COFINS, fls. 144; e CSLL, fls. 148. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 101/118), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: A omissão de receita restou caracterizada pela falta de apropriação como receita operacional dos valores recebidos pela autuada na cessão temporária do usufruto de ações/quotas de capital (contratos relacionados às fls. 100/103), tendo em vista que esses rendimentos provêm da cessão do exercício de um direito inerente a um ativo (participação societária). Descabe na espécie qualquer tentativa de equiparar o produto da cessão do usufruto a rendimentos de participações societárias, eis que derivam de relações jurídicas contratuais absolutamente diversas. Da relação entre a investidora e a Investida resultam os rendimentos de participações societárias - contrato social ou estatuto social -; da relação entre o cedente e o usufrutuário nasce a receita do usufruto - instrumento de cessão de usufruto. O contribuinte teria, portanto, infringido os seguintes dispositivos legais: arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99, c/c o art. 24 da Lei n° 9.249/95. Assim, foram adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores discriminados e demonstrados às fls. 117 . Tais adições deram origem ao crédito tributário demonstrado nos respectivos autos de infração. ,ç4ál 3 • , • ' • ' PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 No Termo de Verificação de Infração Fiscal n° 02 (fls. 119/133) consta os seguintes fatos, relativo ao ano-calendário de 1999: Em fiscalização direta junto ao Banco Itaú S/A, verificou-se que no ano-calendário de 1999, a contribuinte apropriou a crédito da conta "Despesas de Pessoal' o montante de R$ 110.846.166,33, decorrente do "Convênio de Rateio de Custos Comuns", firmado entre o Banco 'tal S/A e a autuada. Do convênio, destacam-se as seguintes cláusulas e considerandos: a) O Banco Itaii manterá estrutura material e de pessoal que atenda às necessidades dos contratantes, nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais (sistemas de computadores), recursos humanos, com vistas à consecução dos respectivos objetivos sociais; b) Os custos decorrentes da manutenção dessa estrutura serão apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos. c) o Banco !tal S/A preparará os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio. Durante os mencionados trabalhos de fiscalização, a instituição financeira foi regularmente intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú à referida empresa identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante. Em resposta às referidas intimações, o Banco Reit aduziu, em síntese, que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas, através da medição dos custos das áreas envolvidas. Não obstante os esclarecimentos acima, a instituição financeira deixou de apresentar qualquer elemento que comprovasse que as empresas participantes do C.R.C.C. teriam se utilizado, efetivamente, dos serviços a que se refere o mencionado convênio, bem como, e principalmente, deixou de apresentar os respectivos demonstrativos dos custos e rateio, não obstante tal obrigação constar, expréssamente, do item 4 do "Convênio de Rateio de Custos Comuns'. Após discorrer sobre as condições de dedutibilidade das receitas operacionais em face da legislação tributária e sobre os procedimentos de rateio de despesas administrativas de um mesmo grupo empresarial, a autoridade autuante conclui que a autuada cometera irregularidades em relação à contabilização das despesas apropriadas na conta "Despesas de Pessoal" e que foram atribuídas a ela, como empresa participantes do `Convênio de Rateio de Custos Comuns", e a nco Itaú S/A 4 • a. • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 ou seja, o contribuinte não demonstrou, nem apresentou qualquer prova material no sentido de que os valores foram rateados tendo em vista a 'efetiva utilização dos serviços', assim como seriam compatíveis à necessidade das empresas e, como conseqüência, que a parcela apropriada a ela e ao Banco Rau S/A, seriam também proporcionais as suas necessidades. Assim, não tendo a autuada comprovado a utilização do método de rateio pactuado entre as partes contratantes e não dispondo a fiscalização de elementos que lhe permitisse efetuar tal rateio pelo método direto, optou esta, com amparo nos princípios contábeis geralmente aceitos, por efetuar tal rateio com base na proporção das receitas brutas das empresas participantes do referido convênio. Portanto, de tudo que foi exposto, a autuada, nos anos- calendário de 1999 e 2002, deduziu irregularmente do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores abaixo discriminados, resultantes da diferença entre os valores obtidos face à aplicação do método indireto de rateio adotado pela fiscalização e os valores apurados pelo critério adotado pelo Banco liai, S/A. Ano- Custos (-)Custos — Dedução Calendário Apropriados Rateio pela Irregular Receita Bruta 1999 110.846.166,33 25.866.531,16 84.979.635,17 Assim, foram adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores discriminados e demonstrados às fls. 133. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 155/171. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES. 1. O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas. o 5 • • 15RóCÉSSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 • 2. O valor correspondente à cessão do usufruto está sujeito à incidência da tributação do imposto de renda, por não existir norma tributária que lhe conceda isenção. 3. O benefício fiscal concedido pelo art. 379, § 1°, do RIR199 não pode ser interpretado extensivamente, ex vi do disposto no art. 111 do CTN. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutiveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. ÕNUS DA PROVA. A atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, endereço e a qualificação profissional do perito, por não se coadunar às regras do artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Dec. n°70.235, de 1972. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 24/11/2005 (fls. 278) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 23/12/2005 (fls. 279), alegando, em síntese, o seguinte: a 6 • • • • ' PROCESSO br. :16327.000011/2005-60. ACÓRDÃO N°. :101-95.958 Usufruto e o equívoco do entendimento do autuante a) que, mediante assinatura do contrato "Instrumento de Constituição de Usufruto de Cotas/Ações, a recorrente instituiu o usufruto, a título oneroso, de ações de sua propriedade. Na data da assinatura do contrato a recorrente recebeu, respectivamente, os valores de R$ 7.940.000,00 e R$ 5.030.000,00 que foram registrados contabilmente a débito das contas "disponibilidades" e "aplicações financeiras" e a crédito da conta retificadora do ativo. Posteriormente, a conta retificadora do ativo foi debitada, tendo em contrapartida a conta investimento; b) que o autuante entendeu que não houve, entre a recorrente e os usufrutuários, a constituição (outorga) do usufruto das ações, mas cessão do exercício do usufruto, o que seria equiparável à locação em geral. O equívoco do entendimento do autuante é palmar. O que houve entre a recorrente (proprietária das ações) e os usufrutuários foi a constituição (outorga) do usufruto das ações, na exata conformidade do art. 40 da Lei das S.A., que regula a constituição do usufruto sobre ações. O autuante, em nenhum momento, demonstrou que o negócio não se conforma ao referido dispositivo legal. Não houve "cessão" do usufruto, mas constituição de usufruto; c) que a recorrente é a proprietária e não usufrutuária, de modo que há impossibilidade material de a recorrente "cede( o usufruto (isto é, de se lhe aplicar o art. 1393 do Novo Código Civil): ele só pode instituir ou constituir o usufruto; d) que a recorrente não "cedeu" o usufruto, vale dizer, não cedeu o exercício do usufruto, mas, como proprietária das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos usufrutuários, como se depreende dos instrumentos de constituição do usufruto. Não houve, pois, nenhuma locação — o que seria equiparável a cessão do exercício de usufruto (direito pessoal), mas sim constituição de usufruto (direito real, com 6.) fiv7 . . . • EIROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 efeito erga omnes) que só pode ser levado a efeito pelo proprietário; e) que a fiscalização concorda com a forma de registro contábil dos investimentos, todavia questiona esse procedimento em razão da existência do usufruto. Porém, os frutos de ações, quais sejam, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, conforme art. 205, caput da Lei 6.404/76. O direito ao recebimento dos juros e dividendos somente poderá ser considerado liquido e certo, tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário, conforme o caso, quando da declaração. Não houve cessão de exercício do usufruto, equiparável à locação, mas constituição do direito real de usufruto, permanecendo, pois, a recorrente, durante o período do usufruto, como nu-proprietário das ações (sem o direito real dos frutos); O que não há maneira de se quantificar o eventual ganho ou perda no momento em que o usufruto se constitui. Portanto, quando se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora do investimento. Somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada num determinado valor é que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a receber como um direito liquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto; g) que o investimento da recorrente é avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial. Por isso, a declaração da investida (distribuição de lucros) implica redução do valor do investimento. Considerando que, na vigência do usufruto, os frutos não são do proprietário das ações, o valor do investimento também deve ser reduzido, haja vista que há uma diminuição no patrimônio liquido da investida. Todavia, a contrapartida não será um valor a receber, mas o lançamento a débito na conta retificadora do investimento, que corresponde à apuração do custo; dee 8 . " • " PROCÉSSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 h) que equivocou-se a fiscalização ao exigir o trânsito desses valores por conta de resultado, haja vista que não se está diante de uma receita, conforme dito no despacho decisório de uma receita operacional equivalente a aluguel, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento); Convênio de Rateio de Custos Comuns 0 que a recorrente participa, juntamente com outras empresas do "Conglomerado Mei", do Convênio de Rateio de Custos Comuns — CRCC, firmado em 10/03/98, que visa a utilização da estrutura material e pessoal do Banco Etat:, pelas demais empresas do conglomerado; j) que, intimada pela fiscalização a detalhar a forma de distribuição dos custos, informou que em razão do conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento dos custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos ficaria prejudicada, visto que eles não se dedicam exclusivamente ao produto ou à empresa. Na mesma resposta esclareceu que o processo de rateio abrange "um imenso volume de informações visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do Conglomerado Itairk, motivo pelo qual se colocou ao inteiro dispor para os esclarecimentos que fossem necessários; k) que, não obstante o Banco 'tate' e a recorrente terem respondido todas as intimações por parte da fiscalização, inclusive colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos em razão da quantidade de documentos comprobatórios dos critérios de rateio, a fiscalização lavrou o auto de infração sob o argumento de que não foram apresentados demonstrativos de rateios e demais elementos que comprovassem que os referidos gastos foram necessários às suas atividades; I) que o autuante apurou crédito de imposto de renda e contribuição social segundo um critério por ele escolhido,pois 9 . • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 nem todos os custos e despesas incorridos pela recorrente seriam dedutíveis. Entretanto, a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos; m) que, da mesma forma procederam os julgadores de primeira instância, que de posse dos laudos de avaliação dos critérios adotados, sequer tentarem entender os mesmos. Apenas afirmam que o critério deve ser objetivo e que o recorrente é quem deveria comprovar a dedutibilidade de seus custos; n) que, verificado que não existe prova de que os custos e despesas incorridos pela recorrente não eram passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base no rateio dos custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou não dos custos, resta caracterizada a ofensa ao princípio da motivação, acarretando a nulidade do auto de infração; o) que o fisco concluiu que o recorrente assumiu despesa de outrem e, portanto, exige a diferença de IRPJ e CSLL que teria deixado de ser recolhido em razão da dedução de despesa a maior, além da retificação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Porém, nas empresas conveniadas em que, segundo o método de apuração pelo custo indireto, tido por correto no auto de infração, foi apurada despesa maior do que aquela efetivamente imputada pelo critério adotado pela recorrente. Isto quer dizer que o fisco está exigindo do recorrente tributo que, ao final das contas, já foi pago por outra empresa conveniada — e a fiscalização sabe disso; p) que o autuante calculou a CSLL supostamente devida, aplicando o percentual de 12%. Todavia, a alíquota vigente no período compreendido entre janeiro a março de 1999 correspondia a 8%. 10 • . .• • ' PiRDCESSO N°. :16327.000011/2005-60 AÇÓRDA0 N°. :101-95.958 Às fls. 336, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. a 11 . • • • • • ' PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 • VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I — DA CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES A questão sob exame diz respeito ao tratamento fiscal a ser dado aos valores recebidos pela recorrente, em decorrência de contratos denominados "Instrumento de Constituição de Usufruto de Cotas/Ações" (fls. 100/103). Questiona a recorrente que o Fisco se equivocou ao exigir integralmente o valor correspondente como receita, haja vista que o mesmo diz respeito a uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Nesse sentido, não se poderia quantificar o eventual ganho ou perda no momento em que o usufruto se constitui, por isso quando se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora. Assim, somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada é que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a receber como um direito líquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto. De acordo com os contratos não há dúvida de que foram onerosos, pois a recorrente recebeu o valor pela cessão temporária do usufruto no início do contrato, sendo que foram considerados alienados os dividendos imputados às ações gravadas até a data de extinção do usufruto, tanto os juros sobre o capital próprio como os dividendos durante o período do contrato seriam da,, usufrutuária. 12 • • .. ' PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 Nessas condições, a recorrente procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, quer seja positivo ou negativo, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado, com prazo estabelecido. O risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da recorrente, sendo que aquele pagou preço certo por um direito que era da recorrente. Pois bem, vimos que a fiscalização entendeu ser tributável a integralidade do valor recebido no momento em que houve o pagamento do usufruto, daí a lavratura do auto de infração com a exigência do montante auferido. Como é cediço, o usufruto tem por objetivo a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa, a outrem que não o proprietário. Nas operações mercantis, o instituto de usufruto deve ser efetuado a título oneroso, como é o caso dos autos, no qual uma pessoa jurídica abre mão de um direito seu, que potencialmente pode lhe propiciar rendimentos, para favorecer um terceiro (usufrutuário) que efetua o pagamento para ter o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa (ações). A colenda turma julgadora de primeiro grau manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: 44. Ao contrário do que afirma a impugnante, a fiscalização não está exigindo o trânsito por contas de resultado dos valores de eventuais lucros ou dividendos distribuídos" pela investida. Conforme ficou claro no Termo de Verificação de Infração Fiscal N.° 01 (fls. 1081118), o que está sendo considerado como receita é o valor recebido a titulo de permissão para o uso e fruição de direitos (no momento da cessão do usufruto), que não pode se equiparar a rendimentos de participações societárias, como pretende a impugnante, e, por isso, deve ser apropriado como receita operacional, equivalente a aluguel. 45. De forma mais clara, não se está cogitando a tributação dos eventuais lucros ou dividendos que por ventura tenham sido distribuídos pela investida; o que se está exigindo é a tributação da receita referente ao valor que a autuada recebeu pela cessão do usufruto das referidas ações de sua propriedade. É esse o único entendimento que se pode extrair do Termo de Verificação de Infração Fiscal N° 01, quando a autoridade fiscal afirma que as importâncias recebidas pela 13 ' PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60• ACÓRDÃO N°. :101-95.958 cessão do exercício do usufruto são consideradas como aluguéis e tributadas como tais. Veja, neste sentido, a jurisprudência administrativa e a manifestação doutrinária colacionadas às fls. 114/115. 46. Pelo exposto, é de se concluir que não encontra amparo na legislação fiscal o procedimento adotado pelo sujeito passivo de considerar como não tributáveis os valores recebidos de terceiros decorrentes de contratos de constituição de usufrutos de cotas/ações. 47. Correta, pois, a constituição do crédito tributário relativo a tais valores não computados na apuração do lucro real.• Com a devida vênia, discordo em parte com o entendimento dos julgadores de primeira instância, em razão de que o imposto de renda, por definição, busca atingir os resultados positivos apurados pela pessoa jurídica dentro de um determinado período, assumido como referencial para a sua aferição. Renda, por conseguinte, corresponde ao saldo positivo, ao acréscimo patrimonial apurado. Trata-se de um fato econômico que o imposto busca alcançar, dentro da feição que a legislação estabelece. O fato concreto atingido pelo imposto corresponde a um resultado, e qualquer interferência, seja no plano da receita, seja no da despesa, corresponde a uma interferência no resultado final dentro de um limite temporal, vale dizer, no valor do imposto a ser recolhido. Nesse sentido, o regime de competência aflora normalmente nas transações empresariais, principalmente porque é facilmente identificável o momento da realização da receita, qual seja, o momento da transferência do bem, que se concretiza quando todo, ou praticamente todo o esforço para obter a receita já foi desenvolvido. É importante destacar que é a satisfação de todas as condições de um negócio é que deve determinar o momento em que uma receita pode e deve ser reconhecida na escrituração da empresa, e não por outros interesses, ou, ainda, em face de mudança de critério conforme o interesse de cada configuração. Em geral, o mercado, de forma objetiva, só pode considerar que realmente ocorreu a transação, para fins de reconhecimento da receita ou dos custos, quando esta se completa. Freqüentemente, a excessiva precipitação no reconhecimento de receita ou de custos representa mais urna manipulação para 14 tça • . • • FsRÓCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 favorecer esta ou aquela configuração de resultados do que uma efetiva utilização sadia dos princípios de contabilidade. Existem variadas fontes de receitas, entre estas, as decorrentes da venda de bens e direitos da empresa, incluindo mercadorias, produtos, serviços, inclusive bens imóveis. Também são consideradas receitas, outras situações que não fazem parte do dia a dia empresarial, quais sejam, o perdão de dívida, a anistia fiscal, a eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação judicial etc. O princípio da competência consta da Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9°, verbis: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela Investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de su 15 • * F:ROCESSO N°. : 16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como 'ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. Como é sabido, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posterior-mente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. 16 PROCESSO N°. : 16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404/76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1° da citada norma legal: § 1° - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Na ciência contábil, o princípio de competência, pode-se dizer, é aquele que tem o maior peso para a apuração do resultado do exercício, tratando-se do principal elemento de preocupação dentro da contabilidade empresarial. Com efeito, os princípios fundamentais de contabilidade representam o núcleo central da doutrina contábil. A norma legal determina que o regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. Por ocasião da edição da lei comercial, o legislador não definiu o conceito de ganho, tampouco a legislação tributária veio estabelecer qual o momento que ele ocorre. Porém, tomando como ponto de partida a interpretação das leis comercial e tributária, juntamente com os princípios fundamentais de contabilidade, pode-se afirmar que a receita é efetivamente realizada a partir do instante em que se realizam os fatos necessários e suficientes para que a pessoa jurídica possua o direito efetivo de a receber e que, por isso, passa a ter a disponibilidade sobre a mesma, repita-se, independentemente do seu recebimento. O ilustre tributarista José Luiz Bulhões Pedreira afirma que: O conceito de ganho é definido por alguns como aquisição definitiva do direito de receber a renda ou o rendimento, mas essa definição não é correta porque o ganho pressupõe, além da aquisição do direito, a da disponibilidade do valor financeiro. 17 * •• • • 'PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 Estes dois elementos são essenciais ao conceito, o que fica evidente nas diversas hipóteses em que os princípios contábeis e as regras da técnica contábil prescrevem o reconhecimento da receita ou do rendimento antes ou depois da aquisição do direito, como, por exemplo, o reconhecimento do lucro na venda de mercadoria remetida para o comprador, embora a aquisição do direito somente ocorra com a entrega, ou o não reconhecimento do lucro na entrega da mercadoria se há dúvida sobre o recebimento do preço. A natureza de ganho pressupõe a aquisição do direito de receber a receita e a aquisição do poder de dispor do objeto do direito. O mestre Rubens Gomes de Sousa enunciou de forma bastante clara a definição da aquisição da disponibilidade: O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. (...) A disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser 'económica' ou 'jurídica'. A aquisição de 'disponibilidade económica' corresponde ao que os economistas chamam de 'separação' de renda: é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores. A aquisição de 'disponibilidade jurídica' corresponde ao que os economistas chamam de 'realização' da renda: é o caso em que embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo. Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a posse direta desta. A obtenção da disponibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do imposto como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, 18 . ' • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 pode-se afirmar com segurança, que ocorre a disponibilidade jurídica quando já se realizaram todos os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto de direitos patrimoniais. O poder de dispor da renda se manifesta em face da possibilidade de sua efetiva utilização, seja porque esta já se realizou, seja porque é praticamente certa a possibilidade de sua realização, cuja manifestação se dá quando não paire, sobre a efetiva possibilidade de sua realização, nenhuma dúvida. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é chamado de "complexivo", isto é, o resultado ocorre durante um período de tempo definido em lei. Nesse sentido, a aquisição da disponibilidade do lucro não se trata do resultado da ocorrência de determinado fato, mas sim da ocorrência do conjunto de todas as mutações patrimoniais que acontecem durante o período-base de incidência, bem como de todos os demais eventos que cercam a atividade empresarial, que podem ou devem influenciar as mutações patrimoniais da sociedade. Ou seja, a condição necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a aquisição da disponibilidade, deve ser cumprida em cada operação, devendo se levar em consideração, no momento da possibilidade de registro de rendimentos ou de parcelas de ganhos auferidos pela empresa, todos os eventos que durante o período-base podem influenciar sua realização, somente integrando o montante tributável quando aqueles resultados, após cuidadosa análise de todos os eventos que os cercam, derem certeza, em face dos postulados da ciência contábil, que a sua disponibilidade é efetiva. Nesse contexto, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios fundamentais de contabilidade, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita). 19 6/1 *. • • • • .1 • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 É que o reconhecimento da receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, pressupõe a sua efetiva realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. Aliás, não sem razão o legislador, na Lei 6.404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados "as receitas e os rendimentos ganhos. no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. Sobre o assunto, o IBRACON — Instituto Brasileiro de Contadores, publicou o artigo "Princípios Contábeis" (Editora Atlas, São Paulo, 1994, pág. 115): 32. Receita derivada da utilização dos bens da empresa por outrem, tal como receitas de juros, aluguéis e rendas do uso de bens e direitos, é também govemada pelo princípio da realização. Receitas deste tipo são reconhecidas no decorrer do tempo ou quando os ativos são usados. Receita decorrente de vendas, além das supramencionadas, é reconhecida na data da venda. A receita reconhecida dentro do princípio de realização é registrada pelo valor recebido ou valor que se espera seja recebido. Diante do que foi acima exposto, é de se concluir que, no presente caso, a totalidade da receita deve ser tributada, eis que inexiste qualquer custo para a recorrente, nem mesmo as despesas de conservação e administração das ações, pois segundo o contrato clausula 6 correriam por conta da usufrutuária. Pelas disposições do contrato não há o que falar em contabilização de acordo com a equivalência patrimonial situação na qual o proprietário embora possa fazer a cessão do usufruto continua participando do risco, pois o investidor continuou com a propriedade das ações, mas preferiu ceder o direito aos eventuais frutos futuros a outra pessoa que correria por ele o risco, tendo portanto todas as características de locação, sendo portanto tributável. 20 • • • .e • • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 Além do mais, a equivalência patrimonial ocorrida no período não representa qualquer resultado tributável ou dedutivel para o investidor, eis que a influência é refletida tão-somente no lucro contábil, inexistindo qualquer efeito no lucro real. Assim, não há que se falar em custo do usufruto, ou melhor, poder-se-ia até considerar o custo contábil do mesmo, decorrente da equivalência patrimonial em virtude do resultado apurado pela investida, porém, em nada afetaria o resultado tributável da recorrente, eis que os ajustes a serem feitos no lucro contábil para a apuração do lucro real eliminariam qualquer influência na base de cálculo do IRPJ. Concluindo, não há como acolher a pretensão da recorrente em relação ao custo do usufruto. Porém, deve ser observado no caso, a apropriação da receita auferida de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, devendo ser excluído da exigência o período compreendido no ano-calendário de 2000. RATEIO DAS DESPESAS Com relação à glosa de despesas em razão de a fiscalização desconsiderar o sistema de rateio utilizado pela recorrente, referida matéria é Idêntica àquela constante do Recurso n° 150.994, apreciada por este Colegiado em 18 de outubro de 2006, Acórdão n° 101-95.791, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja decisão possui a seguinte ementa: RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO- REGULARIDADE DO RATEIO- GLOSA- Demonstrado que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das empresas, não prevalece a glosa. Recurso provido. 21 • . " • PIROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 Do brilhante voto proferido pela Conselheira Sandra Faroni, peço vênia para reproduzir os excertos abaixo, cujos fundamentos adoto integralmente: De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado pelo impugnante, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Não cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento de elementos para averiguar o rateio feito, o homologue. Por outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o método indireto, o único a que pôde ter acesso e que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado. Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e relatam uma revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003. A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem ser levados em consideração nessa altura do processo. E essa definição demanda a ponderação de princípios, uma vez que, como já dito, não obstante o processo administrativo fiscal ser informado pelo princípio da verdade material e do formalismo moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e de prazos desvirtua o objetivo do processo. Sopesando os princípios da verdade material e do formalismo moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que, caso os documentos trazidos com o memorial não permitissem ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não deveriam ser considerados nessa fase processual. Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora é de que a possibilidade de verificação do rateio pelo fisco não se resumiria a analisar "planilhas e demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI e pela Moore Stephens, cujos relatórios se encontram anexados ao memorial. Essa constatação atenua a percepção de que o contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja- se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e idónea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaii às demais empresas, identificando e quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao sistema de compartilhamento de custos, identificar quais funcionários trabalham para cada uma das empresas. Aduziu que o processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou diretamente às empresas através da medição dos custos das áreas envolvidas. Esclareceu que o rateio abrange um imenso volume de informações, visto envolver praticamente toda a estrutura 22 • . 4, • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 . ACÓRDÃO N°. :101-95.958 • operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários. A análise do FIPECAFI contemplou aspectos conceituais e procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a 2003. Convém pinçar alguns registros contidos no relatório produzido por aquele Instituto: O sistema de apuração e rateio de custos compreende um processo composto por três grandes fases: departamentalização de custos, custeio de produtos e rateio de custos às empresas do grupo. 1- Departamentalização: Para fins de departamentalização de custos, todas as unidades (áreas, diretorias, superintendências, órgãos, gerências, etc.) são classificadas como centros de custos ou como centros de resultados. Os centros de resultados são canais de comercialização, relacionando-se com clientes externos e gerando receitas (ex. agências do banco comercial, Diretoria Personnalité, Seguros, Capitalização, Previdência, etc.), e que podem distribuir mais de um produto (como as agências do Banco Ratei, que comercializam todos os produtos). Centros de custos são as unidades (áreas, diretorias, órgãos, etc.) em que se realizam atividades de apoio aos centros de resultado e também a outros centros de custos (ex. área de controle econômico, área de contabilidade, área de recursos humanos, etc.) O processo de custeio realiza-se em dois estágios. No primeiro, o valor de cada centro de custo é alocado a outros centros de custos e aos centros de resultados. No segundo, os valores remanescentes nos centros de custos são alocados aos centros de resultados. Nos centros de custos cujas atividades são dirigidas a mais de um órgão usuário, a alocação se faz de acordo com o volume de atividade absorvido por esses centros recebedores. Esse volume de atividade é medido por meio de fatores físicos e operacionais que representam, efetivamente, a demanda de atividade por parte do centro usuário, e são conhecidos como direcionadores de custos. Os direcionadores de custos, em geral, são medidas quantitativas que refletem algum aspecto da realidade operacional da atividade em questão. Os direcionadores de custos utilizados pelo Banco Itaii no período de 1999 a 2003 foram os seguintes: Atividades Direcionadores Gestão de pessoal Número de funcionários Administração de processos trabalhistas Número de processos trabalhistas Administração de segurança Custo com segurança Administração de serviços gerais Área ocupada Administração do imobilizado Área ocupada Administração do layout de agências Área ocupada por agência Pagadoria Número de pagamentos efetuados Processamento de dados RS processados 23 - PROCESSO N°. : 16327.000011/2005-60 „ ACÓRDÃO N°. : 101-95.958 • Administração de suprimentos Itens requisitados Desenvolvimento de sistemas Hora-homem de desenvolvimento Processamento de sistemas UPS, microfichas, toques de digit. etc. Organi7qção de agências Horas-homem Expedição Peso (kg) expedido) Back-office de agências Número de transações, ponderado tempo médio de cada transação Há ainda uma situação em que a alocação não é feita nem diretamente, nem por meio de direcionadores. Trata-se de centros de custos para os quais, seja por sua complexidade, seja pela irrelevância de seu valor, não se identificou o respectivo direcionador. Os valores que se encontram nessa situação são agrupados sob a rubrica "Custos de Conjunto" e são alotados exclusivamente aos centos de resultado, proporcionalmente aos custos que estes receberam até então (exemplos: Presidência Executiva do ltaubanco, Área de Consultoria Jurídica, Área de Controle Econômico, etc.). 2- Custeio de Produtos; O Banco utiliza o método da absorção total ou do custeio pleno, pelo qual todos os custos, seja de produção, de administração ou de comercialização são apropriados aos produtos. O custo de cada produto é formado pela soma dos custos de todos os eventos a ele relacionados. Esse custo é dividido pelo tempo total de execução da atividade, obtendo-se o custo da atividade por unidade de tempo, de cada uma. Como existe um tempo padrão predeterminado para realizar cada atividade associada a cada produto, chega-se ao custo do produto. Como se pode observar, a estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um processo complexo que requer não só a correta identificação de todas as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas, Em seguida são alocados os Custos de Conjunto, proporcionalmente aos custos até então acumulados em cada produto. 3- Rateio de custos Por uma questão de economia de escala e para otimizar a eficiência e produtividade, as atividades de apoio e as realizadas no âmbito dos canais de comercialização são desempenhadas pelo Banco Itati e compartilhadas com as demais empresas do Grupo. Para apurar o valor a ser ressarcido, elabora-se uma Grade de Rateio, com base em duas diferentes situações. Na primeira, há aquelas atividades executadas para viabilizar um produto, processo ou apoio dirigido exclusivamente a determinada empresa, e nesse caso, na Grade de Rateio de Custos, o custo será indicado para ser ressarcido apenas por essa empresa. A segunda refere-se a atividades que são executadas para viabilizar produto, processo ou apoio dirigidos a mais de uma empresa do grupo, e nesse caso, na Grade de Rateio a indicação é que o ressarcimento será feito de acordo com o olume de 24 ' ' • 4F4ROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 • atividade absorvido pelas empresas usuárias. A medida do volume de atividade é feita por direcionadores de custos, que são parâmetros físico-operacionais que podem não guardar correlação com o valor da receita das empresas do grupo. O Grupo !talai utiliza o método de Custeio por Absorção Total (Custeio Pleno), pelo qual todos os custos são apropriados aos produtos. A estrutura completa do custo de cada produto é composta por várias atividades. A modelagem e a composição dessa estrutura é um processo complexo que requer não só a correta identificação de todas as atividades relacionadas com o produto, como também a mensuração do tempo padrão de cada uma delas. Esse processo de modelagem, desenvolvimento, teste e validação da estrutura de custos de um produto pode demorar meses, ou mais de um ano. Por Isso, há produtos que já se encontram com sua estrutura de custos bem definida e validade e outros não. Em 1999 concluiu-se a validação da estrutura de custos do produto Títulos de Capitalização, e assim, para a empresa Itaú Capitalização, o ressarcimento não foi realizado com base na Grade de Custos, mas com base no volume de títulos de capitalização comercializados por intermédio das agências do Banco. No ano de 2003 foram concluídas e validadas as estruturas de custos dos produtos Seguros e Previdência, e a partir de então as empresas liai Seguros e Má Previdência passaram a ressarcir os custos compartilhados com o Banco Itaú com base no volume desses produtos comercializados por intermédio de suas agências. Pondera o parecerista que embora o sistema adotado pelo am ei seja realmente complexo, devido à quantidade de empresas e à diversidade de atividades, o mecanismo de ressarcimento é conceitualmente correto. Afirma que "o ressarcimento de custos das atividades compartilhadas com base nos critérios demonstrados é realizado conforme previsto no Convénio de Rateio de Custos Comuns, tanto no que se refere à efetiva utilização, pelas empresas, daquelas atividades, como por satisfazer aos requisitos técnicos necessários aos direclonadores de custos. Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direita e indireta, individualizada por empresa; (c) embora a empresa venha migrando, gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no custo dos produtos — na medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória de critérios de rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados. Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados, descreve as principais características do sistema de custos adotado pelo Grupo Raiz. No item 3, para melhor visualizá-lo, apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas empresas do Conglomerado Kati pelo compartilhamento das estruturas administrativa, operacional e comercial do ltaubanco. 25 . • •• PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 .4,A,CORDÃO N°. :101-95.958 Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa. Diante do exposto, o presente item deve ser provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2000, considerando para tanto, a aplicação do regime de competência no sistema "pro rata", e excluir o item relativo ao rateio de despesas. Brasília (DF), - 2 de janeiro de 2007 / 6,4) PAULO - O : 1 I -T0 a RTEZ 26 .. - ' 1. - - • •PáOCÊSSO -N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 04 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI Pedi vistas dos autos para analisar a questão do usufruto das ações. A acusação é de que o contribuinte teria omitido receita operacional, ao ter contabilizado as receitas de cessão de usufruto de ações contra a conta representativa do investimento, como se lucros distribuídos fossem. A autoridade fiscal tece as seguintes considerações: a) Na instituição do usufruto não ocorre, propriamente, a alienação do usufruto, mas sim a cessão, temporária ou definitiva, do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual é instituído o usufruto. Não se materializa transmissão de direito, mas permissão para o uso do direito. b) Inexistindo transmissão de direito, o valor recebido pela cessão do usufruto não deve ser classificado como ganho de capital. c) Não sendo ganho de capital, deve ser apropriado como sendo receita operacional equivalente a aluguel. , Na tribuna, o patrono da recorrente defendeu que não ocorreu cessão do usufruto por parte da Itaú Capitalização. Ponderou que só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário. Que a empresa não tinha usufruto, o que ela tinha era a propriedade plena, e constituiu usufruto. Invoca o art. 1393 do Código Civil, que diz: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se, por título gratuito ou oneroso. Alega, em síntese, que não ocorreu "cessão" ou "locação". A Recorrente criou usufruto oneroso (ou seja, "vendeu" parte do seu direito de propriedade) sobre certa quantidade de ações em favor do Banco Itati S.A., que se tomou usufrutuário. O usufrutuário fruiu o seu direito real e recebeu os lucros distribuídos pela companhia emissora das ações. O usufrutuário não cedeu para ninguém o exercício do seu direito de usufruto. Nem a Recorrente "cedeu" para ninguém o usufruto, mesmo porque quem era titular desse direito real era o Banco [tal) e não ela. -\tf_ ÇAf 27 - • PROCESSO N°. :16327.000011/2005-60 •4ACC5RDÃO N°. :101-95.958 O fato que foi objeto da exigência nada tem a ver com a cessão do exercício do usufruto por parte do usufrutuário, e que é tratado no art. 1393 do Código Civil. Quanto aos fatos, não há controvérsia, até porque eles ocorreram rigorosamente nos termos do contrato, e assim estão narrados no Termo Fiscal : A recorrente instituiu usufruto oneroso por prazo determinado sobre participações societárias que possui em seu ativo permanente. Importa é definir os efeitos tributários da instituição onerosa do usufruto. A innstituição do usufruto implica transferência de alguns atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Ao instituir o usufruto sobre o bem de sua propriedade, o titular transfere ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (CC, art. 1.394). A controvérsia cinge-se ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário, pela constituição onerosa do usufruto. A recorrente quer atribuir ao resultado o tratamento de ganho de capital. De acordo com a legislação tributária, são conceituados como ganhos ou perda de capital os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (DL 1.598/77, art. 31). Em caso de alienação, esses resultados são apurados pela diferença entre o valor de alienação e o valor contábil do bem. Necessariamente, na apuração do ganho de capital, na contabilidade do contribuinte o bem será baixado, ou seja, o valor recebido em decorrência da alienação é contabilizado a débito de ativo, tendo como contrapartidas a conta do investimento (implicando baixa) e conta de resultado (pela diferença). Assim, na instituição de usufruto não há que se falar em ganho de capital. Não ocorreu alienação do bem do ativo permanente. O proprietário não transfere a outrem a propriedade, apenas tem uma limitação nos seus poderes. Temporariamente ele perde o uso e a fruição sobre a coisa. 28 .(ido - --P*P1120CESSO -N°. :16327.000011/2005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 , No caso, a Itaú Capitalização nunca deixou de ser proprietária dos investimentos sobre os quais constituiu usufruto em favor do Banco Itaú. Apenas transferiu, pelo prazo de um ano, o direito de desfrutar o bem (a participação societária), retirando suas utilidades e frutos, sem alterar-lhe a substância. De acordo com a lei, o valor do investimento avaliado pela equivalência patrimonial, registrado na contabilidade do contribuinte, sofre alterações pela variação do patrimônio líquido da investida, tendo como contrapartida conta de resultado (em caso de lucros, débito de Investimento, e crédito de Resultado do Exercício), e pela distribuição de dividendos pela investida (Débito de Ativo Circulante, Crédito de Investimento), sem influência em conta de resultado. Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído o usufruto, tenham lucro e distribuam dividendos, as conseqüências serão as seguintes: No balanço de 31/12/99 o valor do investimento (de cada uma das participações) deverá ser ajustado pela equivalência patrimonial, e o ajuste positivo em decorrência dos lucros da controlada (BFB Rent Administração e Locação S/A e nal:, Previdência e Seguros S/A), constituirá receita de participação societária, não afetando o lucro real (será excluído). Na distribuição dos dividendos a Recorrente nada contabilizará, porque quem receberá os dividendos será o usufrutuário (o Banco Itaú). A receita de equivalência antes contabilizada pela Recorrente ( e que não foi tributada), será neutralizada pela distribuição, que reduzirá o patrimônio líquido da investida pelo valor distribuído. Assim, com abstração de resultados supervenientes, na nova avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor do investimento será reduzido em função da distribuição dos dividendos, e o valor do ajuste constituirá despesa de participação societária, que também não influenciará o lucro real (será adicionado). Quanto ao valor recebido pela instituição do usufruto, não há dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar-se, de fato, de importância recebida pela cessão, por prazo determinado (um ano), da faculdade de fruir (receber os dividendos) das ações. O proprietário de bem sobre o qual instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente, cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de duração do usufruto. A receita recebida pela constituição do usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente - cessão 29 - '1/4 7 'PlIOCÊSSO -N°. : 16327.00001112005-60 ACÓRDÃO N°. :101-95.958 arle. • de direito (direito de fruir). Não se trata, repita-se, de cessão do exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo usufrutuário, e não pelo proprietário (art. 1.393 do C.C.). Nessas condições, a receita deve ser apropriada pro-rata, durante o período do contrato. Essas minhas razões para acompanhar o relator. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 2007 SANDRA MiAXIA FARONI 30 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017665/2003-55
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1101-000.034
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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FINOR. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a int r o presente julgado. AN e) O RAGA residente CÁa ALOYSIO S PE tr, , I0 DA SILVA Relator 22 MIN niw Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10680.017665/2003-55 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.034 Fls. 2 Relatório Banco Itaú BBA S/A (atual denominação de Banco Bemge S/A) recorre do Acórdão no 16-14.374/2007 (fls. 160), da 10' Turma da DRJ/São Paulo I-SP, relativo a pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais (Fere) formulado em 28/11/2003 (fls. 02), com opção de aplicação no Finor. O pedido, relativo à DIPJ/2001 — ano-calendário 2000, foi indeferido pela DeinUSão Paulo-SP, conforme despacho decisório às fls. 110. O órgão encarregado do exame do pedido constatou divergência no valor do incentivo. Entretanto, o pedido foi negado sem exame dessa matéria, tendo em vista que a requerente apresentava pendências na Secretaria da Receita Federal (SRF) e na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), o que impossibilitava o gozo do beneficio, nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95. A interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 116). O órgão de primeira instância ratificou o indeferimento do Perc, assim resumindo a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais." Cientificada da decisão em 29/08/2007 (fls. 168), a requerente interpôs o recurso no dia 17 do mês seguinte (fls. 169), alegando, em síntese: a) de acordo com o art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão do incentivo está condicionada à comprovação de quitação de tributos. Porém, o dispositivo não contém nenhum indicativo do momento em que a quitação deva ser comprovada; b) a sua situação oscila entre regular e irregular, em razão de falhas nos sistemas de controle do Fisco, o que a obriga a requerer a baixa de débitos inexistentes ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial. Para fins de prova da inexistência de pendências impeditivas à concessão requerida, juntou cópia de certidão positiva com efeitos de negativa, na qual há registro de que os débitos apontados estão com exigibilidade suspensa. É o relatório. 2 . . Processo n° 10680.01766512003-55 CC01/C01 Acórdão n.° 1101 -00.034 Fls. 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade.- A DRJ ratificou a negativa da Deinf ao fundamento de que os motivos do despacho decisório permaneciam inalterados, uma vez que a contribuinte não demonstrou que estaria regular em 14/02/2006, data do despacho da Deinf, conforme o art. 60 da Lei 9.069/1995, que assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receitar Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para Fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos. De outra forma, se realizada em qualquer outro momento, como na data do despacho decisório, por exemplo, o Fisco estaria contrariando os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que novos débitos poderiam surgir a cada nova verificação. Os seguintes acórdãos exemplificam a jurisprudência administrativa dominante: - "INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. (Ac. 108-09.808/2008) INCENTIVO FISCAL - PERC - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. (Acórdão 103- 22.338/2006) "IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. (Acórdão 101-96.126/2007)" ib 3 . . . Processo n°10680.017665/2003-55 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.034 Fls. 4 No caso concreto, o órgão encarregado do exame do pedido, a Deinf, indicou débitos existentes na data do seu despacho decisório, em 14/02/2006. Conforme relatado, a recorrente juntou aos autos certidão conjunta SRF e PFN expedida pela internet no dia 15/05/2007, válida até 11/11/2007, noticiando a existência de débitos relativos a tributos administrados pela SRF e débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos por penhora em processos de execução fiscal (fls. 190). Pelo visto, a recorrente comprovou a inexistência de qualquer obstáculo ao deferimento do seu pedido. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, parece-me sensato concluir que o Fisco deva intimar o contribuinte para demonstrar inexistirem débitos, quando necessário, em vez de simplesmente rejeitar a opção manifestada, de plano, apenas com base nos seus controles internos. Superada a questão relativa à regularidade fiscal da recorrente, os autos devem ser devolvidos para exame da suposta divergência no valor do incentivo, não enfrentada pela DeingSão Paulo-SP. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso e determino o retorno dos autos à , repartição de origem (DeinUSão Paulo) para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal. Sala das Ses - es, de março de 2009 ALOYSIO E 4 O IA SILVA 4 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001194/2003-83
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 Art. 42 e 58 da Lei 8,981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucional idad e, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O .juízo sobre inconstitucionaliclade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA nº 0 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidacle de legislação tributária, - ADI n° 1.976-7/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n" 10.522/2002, que alterou o § 2 0 do art. 33 do Decreto 70,2.35/72 - exigência de depósito de .30% ou arrolamentos de bens. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.053
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ty.kr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840.001194/2003-8.3 Recurso n" 153.289 Voluntário Acórdão n" 1801-00.053 — 1" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIL/LL Recorrente PALETRANS CARRETAS INDUSTRIAIS LTDA.. (antiga FERTI LANCE EQUIPAMENTOS LTDA). Recorrida 3" TURMA / DR3 RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 Art. 42 e 58 da Lei 8,981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucional idad e, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O . juízo sobre inconstitucionaliclade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N" 0 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidacle de legislação tributária, - ADI n° 1.976-7/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n" 10.522/2002, que alterou o § 2 0 do art. 33 do Decreto 70,2.35/72 - exigência de depósito de .30% ou arrolamentos de bens. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA Dr BARROS FERNANDES - Presidente RROGÉ1 10 .0 ‘)) CIA PERES - Relator EDITADO EM: I " • £-.../A 2 1 0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Cheryl Berna, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Banos Fernandes.. Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 3" Tunna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP: "Contra a contribuinte acima identificada fbi lavrado o auto de infração exigindo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativa ao 3" trimestre do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 4„513,87, multa de oficio de R$ 3.385,40 e juros de mora de R$3 771,78, em virtude da apuração de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores em valor superior ao limite legal de 30%, na apuração da CSLL, tendo infringido a Lei n" 7,689, de 1988, ar! 2°c §§., Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995, art 58, Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei n°9 249, de 1995, art. 19 Notificada da autuação em 28/04/2003, a contribuinte, por meio da procuradora Vanessa kligneli, apresentou, em 27/05/2003, a impugnação de/is. 70 a 81, alegando, em resumo: - a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL é ilegal e inconstitucional, configura empréstimo compulsório, viola o direito adquirido, desvirtua o conceito de renda e de lucro que são a base de cálculo da contribuição, .ferindo o disposto nos artigos 153, III, e 195, 1, da CF, ar! 43 do CTN e na Lei n" 7 689, de 1988". Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, julgou procedente o lançamento do crédito tributária Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 108 a 118), sustentando, em síntese, que os artigos 42 e 58 da Lei n" 8,981/95 são inconstitucionais, tendo em vista que limitaram o percentual de compensação total dos resultados negativos dos contribuintes.. É o relatório. 2 / Processo n" 10840 001194/2003-83 S1-TE01 Acórdão n." 1801-00,053 Fl. 2 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão está pautado na limitação à compensação de prejuízos fiscais (limite de 30%), estabelecido no art. 42 e 58 da Lei 8,981/95.. Para tanto a Recorrente alega que a referida limitação é inconstitucional, visto que estaria em desacordo com diversos dispositivos constitucionais,. Os Tribunais Administrativos vinculados ao Poder Executivo não tem atribuição para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos administrativos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder, O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa competência. Este entendimento encontra eco na jurisprudência deste Conselho: "Ementa: O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Assunto.. Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração. 01/01/2002 a 31/01/2007 Al_j_e_____C)),' A.:(2 DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O luízo sobre inconstitucionalidade da legislacão tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EKCLUSA-0 DO ICMS INCABíVEL. n..--' ------ 3 ./-'- Na apuração da base de cálculo da Co fins é incabivel a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração • 01/01/2002 a 31/01/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL Na apuração da base de cálculo da Cotins é incabível a exclusão do 1CMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado" (Recurso n" 152968 - TERCEIRA CÂMARA - Processo Adininislrativo n" 10830.00113.5/2007-58 - Data da Sessão. 02/12/2008 - Relatar, Gilson Macedo Rosenbuig Filho - 2" Conselho de Contribuintes - os grifbs e negritos não constam do original) "Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/06/1999 ARGUIÇÃO DE INCONS TITUCIONALIDADE. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. ReCUrS0 Especial do Sujeito Passivo Negado (Recurso n" 201-125411 - SEGUNDA TURMA - Processo Administrativo n" 19515.000699/200.3-97 - Data da Sessão: 30/06/2008 — Relator- Antônio José Praga de Souza - Câmara Superior de Recursos Fiscais — os grifos e negritos não constam do original) A matéria pertinente a este caso já foi, inclusive, objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "SUMULA N" 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, cumpre salientar que o arrolamento de bens efetuado pela Recorrente deve ser anulado pela RFB, tendo em vista que ao julgar a ADI n° 1.976-7/DF, o STF declarou a ineonstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o § 2" do art. 33 do Decreto 70235/72, relativo a processo administrativo tributário, que ao tratar da admissibilidade de recurso voluntário contra decisão que julgou a impugnação passou a consignar a exigência de depósito de 30% ou arrolamentos de bens. Processo n" 10840001194/2003-83 S1 -1101 Acórdão n " 1801-00.053 Fl 3 Pelas razões kxplat das, lego Provimento ao Recurso Voluntário. ROGÉ r TO G CIA PERES - Relator 5

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Numero do processo: 13807.007478/2002-05
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.

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REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LÓS O FIIA Presidente • Processo n° 13807.007478/2002-05 S1-1105 Acer410 n.° 1805-00.038 Fl. 2 , 1 .4 EDWAL CASONI D ' P:. .." ' ANDES JÚNIOR .....ag Relf;#.0......- FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.97, 2 Processo n° 13807.007478/2002-05 SI -TEOS Acórdão n.° 1805-00.038 Fl. 3 Relatório Versam os presentes autos de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC — fl. 01), referente ao exercício de 1999, ano calendário 1998, a recorrente instruindo o feito colacionou os documentos pertinentes. Apontando algumas pendências que obstariam o deferimento do beneficio fiscal, a autoridade administrativa intimou (fl.146) a recorrente a supri-Ias. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal (fls. 219 — 200), pela qual o referido PERC foi indeferido, haja visto, que ao proceder o exame da regularidade fiscal da recorrente a mesma autoridade administrativa, constatou a existência de várias irregularidades, as mesma, a propósito, que foram relacionadas na citada intimação de folhas 146. Procedeu-se então, a nova verificação fiscal e novamente da análise das informações colhidas no sistema SINCOR, SISBACEN e FGTS (fls. 147 — 218), ficando assentado que algumas das irregularidades persistiam, e mais, constatou-se ausência de - declaração (fls. 148 e 166), débitos com cobrança no sistema SIEF (fls. 153 — 157), inscrições na PGNF (fls. 158 — 160 e 164 — 165), bem como, processos em cobrança no PROFISC e pendências com o FGTS (fls. 205 — 215), razões pelas quais, ao lume do artigo 60 da Lei n°. 9.609/95 o PERC foi indeferido. A recorrente, inconformada com a decisão relatada acima manifestou sua inconformidade (fls. 222 225), alegando em síntese, que as pendências apontadas, datadas de 01 de novembro de 2006, estavam plenamente justificadas, não havendo óbice para a concessão do beneficio fiscal, elaborou para tanto, minudente demonstrativo, requerendo ao fim fosse acolhida a manifestação. Melhor sorte que o indeferimento, contudo, não encontrou a recorrente, pois, nos termos do acórdão e voto (fls. 430 —435) a solicitação foi indeferida sob os argumentos de que a análise da regularidade fiscal deve coincidir com o instante em que se profere a decisão que defere ou não o beneficio fiscais, sendo assim, consignou-se que as irregularidades apontadas e eventualmente sanadas, o foram após a ciência do Despacho Decisório e outras sequer o foram, existindo, portanto, irregularidade à época da decisão teve-se por correto o indeferimento. Cientificada em 25 de abril de 2007 (fl. 440) a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 441 —446) alegando que os débitos apontados estão todos justificados. c10 É o relatório Se- Processo n° 13807.007478/2002-05 SI-TE05 ~do n.° 1805-00.038 Fl. 4 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 1998. No indeferimento do pedido (fl. 219), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 147 - 218). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A DRJ confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CADIN, e com situação irregular perante a SRF, PGNF. Antes de adentrar ao mérito, é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, a Turma Julgadora entendeu que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DMPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do Processo n0 13807.007478/2002-05 S1-TE05 Acórdrio o.° 1805-00.038 Fl. 5 processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subsequentes. Veja-se a propósito disso, o recentíssimo entendimento adotado n r Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opa° pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (.4" (Grifos meus) Traçado um panorama quanto à data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos, refere-se na espécie ano calendário de 1998, necessário saber se à época da entrega da DIPJ, qual seja, 01 de janeiro de 1999, o recorrente dispunha de regularidade fiscal, e ai melhor sorte não lhe socorre, pois, estampado na página 159, consta inscrições em cobrança na PGFN datadas de 07/02/1995, 12112/1995 e 15/09/1997, sobreleva informar ainda, que a certidão de folha 159 foi emitida em 19/06/2006, sendo lógico concluir que à época da opção pela destinação o recorrente não possuía a indispensável regularidade fiscal. • Dito isso, o óbice do já citado artigo 60 da Lei n°9.069/1995 se impõe, em razão do que, pouco importa se posteriormente a 01 de janeiro de 1999 foram sanadas as tais irregularidades. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, e 420 de março de 2009. EDWAL CASONI DE i s it 1 • • ES JUNIOR —as

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Numero do processo: 13832.000062/00-26
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRP/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.801
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRP/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13832.000062100-26 CSRF/T03 Acórdão n, 03-05.801 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()turno Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 23/03/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-133204, interposto por POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questbes de mérito. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37408, da relatoria do Conselheiro JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, cuja ementa abaixo se transcreve: "F1NSOCI4L. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da • MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrótica para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 233-241 . É sucinto relatório. 2 Processo o° 13832.000062/00-26 CSRF/T03 Acórdão e.° 03-06.801 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. • Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Damas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instancia apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CM, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao aceno do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. • A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 3 • • ' Processo nb 13832.000062/00-26 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.801 Fls. 4 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTI%O. Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no Dl, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADLY; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FLVSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL 4 . . • • Processo e 13832.000062/00-26 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-06.801 Fls. 5 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa 3112 a Secretaria da Receita Federal através da LV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. AiLacc-'7V ANTONIO PRAGA - Relator 5 Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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4734307 #
Numero do processo: 13899.001089/99-74
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IRRJ, SALDO CREDOR, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TITULO DE IRRF, RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE. RETENÇÃO. Tendo o contribuinte acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do 1RPJ, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO, INFORMAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS EM DIRF. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a consideração dos valores como crédito no procedimento de apuração do saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Tendo a Administração se omitido de levar em consideração dos valores do 1RRF quando da análise do pedido de restituição, deve ser refeito o procedimento para contabilização dos valores do IRRF apurados em diligência.
Numero da decisão: 1103-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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COSMÉTICOS NATURA LTDA Recorrida 4 TURMA DRJ CAMPINAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IRRI, SALDO CREDOR, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TITULO DE IRRF, RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE. RETENÇÃO.. Tendo o contribuinte acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do 1RPJ, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção, DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO, INFORMAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS EM DIRF. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a consideração dos valores como crédito no procedimento de apuração do saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Tendo a Administração se omitido de levar em consideração dos valores do 1RRF quando da análise do pedido de restituição, deve ser refeito o procedimento para contabilização dos valores do IRRF apurados em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Processo I 3899.00 I 089/99-74 5.1-C113 Acórdão ri "1103-00.011 Fi 1 1.36 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado_ MA ("INÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente HUG040-1- EIA OTERO Relatou EDITADO EM: 2 3 S ET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Márcia Miranda Gomes Clementina, Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro. Processo o" 13899 001089/99-74 SI-CIT3 Acórdão ii " 1103-00-011 Fl. 1 1.37 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente no sentido de proceder ao aproveitamento de saldo credor do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — diferenças entre a exação devida e os recolhimentos por estimativa — nos anos-calendário de 1994 a 1998. O pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco (SP), por decisão vertida nos termos seguintes: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURiDICAS IRPJ Exercício de 1996 a 1999, anos-calendário de 199.5 a 1998 Somente deve ser reconhecido o direito creditário relativo ao Saldo Negativo do hnposto sobre a Renda a Pagar, quando restarem comprovados os itens que compõem a respectiva apuração e efetivamente ficar demonstrado o Saldo Negativo do IRPl a Pagar A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Osasco (SP) indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, em síntese, pela ausência de apresentação dos comprovantes de retenção do IRRF, nestes termos: "O MAJUR/96, à fl. 49, informa taxativamente que o imposto retido na &ate somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela . fimte pagadora Quando a falta de apresentação desses, os mesmos .foram solicitados ao contribuinte através da Intimação SEORT/GAB n". 110/2004, tendo o contribuinte alegado que os comprovantes em questão fbram objeto de arquivamento e outra localidade (ti. 247/248 — item 19), os quais seriam novamente solicitados às empresas retentoras, e que oportunamente seriam anexados ao presente processo (item 23) Ocorre que, até a presente data nada .fbi juntado, não sendo possível aguardar, por tempo indefinido, a juntada destes documentos, devendo o valor . ser glosado." Em virtude da glosa do IRRF nos anos-calendário em referência, apontou a autoridade lançadora a inexistência de saldo credor a restituir. Contra a decisão apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 530-5.35), sendo esta improvida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), assim: "SALDO NEGATIVO DE IRPI RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DÉBITO DE COFINS Processo o" 13899 001089/99-74 SI-Ci T3 Acórdão ii" 1103-00.011 F 1 138 restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. Lançamento Procedente Da decisão se extraem os seguintes excertos: "Confim-me relatado, o reconhecimento do direito creditório aqui discutido foi indeferido pela autoi idade competente, em virtude de se ter entendido não restarem devidamente comprovados os itens que compõem a apuração do saldo negativo do IRPJ, constante das declarações de rendimentos envolvidas no pleito. A interessada irresigna-se, em sua defesa, tão-somente com a glosa do IRRF e apresenta alguns comprovantes de retenção, protestando pela posterior juntada daqueles que se mostram .fáltantes. Nada acrescenta em relação às demais glosas efetuadas por meio da decisão recorrida. Apenas esclarece que não compensou, na DCTP de 1999, o saldo negativo do IRPJ a Pagar apurado na DIRPJ/96, ano-calendário 1995, mas sim o saldo negativo constante na DIR1/99, ano-base 1998, consoante faz prova a cópia cio Livro Razão, o que, à semelhança do IRRF que entende comprovado, também enseja a retificação da decisão. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sive qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. In casa, observa-se que a interessada deixou de zelar pela guarda de tais documentos em local de fãcil acesso, ou seja, deixou de cuidar da perfeita conservação dos papéis mencionados. À necessidade da solicitação da 2" via dos documentos, portanto, originou-se da inobserváncia da obrigação legal da contribuinte, razão pela qual não se aproveitam as argumentações levantadas na defesa nesse sentido. Ademais, registre-se que, passados dois meses do protesto leito pela requerente quando da manifestação de inconformidade, nada mais foi anexado a este processo. Contra a decisão aviou o contribuinte recurso voluntário (fls. 894-911), insurgindo-se contra especificamente contra a glosa dos valores do IRRF e sua repercussão no saldo negativo de IRPJ cuja restituição acossa. O julgamento foi convertido em diligência por decisão proferida por esta Câmara em 02/08/2006 (Resolução n". 107-0602), para que atestasse a autoridade preparadora se os comprovantes de retenção trazidos na fase recursal possuíam registro nas DIREs apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, 4 Prucesso n" 13899.001089/99-74 SI-CIT3 Acórdào n " 1103-00.011 Fl 1 1.39 Relatório de diligência às fls. 1111-1113, do qual se extraem os seguintes trechos: "Análise das retenções do beneficiário NP.1 00.190373/0001- 72 (11.s. 1006-1007) 1) Há alguns CIOCIMICMOS apresentados pelo contribuinte, nas quais se pode identificar o mesmo valor total de retenção ocorrida no ano nas D1RFs de Sistema da Receita Federal, mas a mesma similaridade 17(10 é verificada no período mensal É o caso (los- documentos citados à letra D, E, 1., IV da tabela 2) Há um documento que, embora apresente o mesmo valor anual retido na D1RF, no documento do contribuinte uma das retenções mensais é apresentada COMO um ano de cinlecedência — veja letra O da tabela 3) Há documentos apresentados pelo contribuinte que não encontram correspondência nos sistemas da Receita Federal. É o caso documento apresentado à f1 943 do Banco &mandei- para o ano de 1998, no valor de R$ 21,110,84 e à ti. 810 no valor de R$ 2.2.072,17 para o ano de 1997 (não há letra especifica na tabela Justamente por não haver qualquer cor; espondéncia). 4) Há dois documentos apresentados pelo contribuinte que referem-se a retenção ocorrida em 2004 e não no período em análise. É o caso dos documentos à fls. 786 e 787 do ficá BBA no valor de R$ 9,160,59 e R$ 3.709,34 respectivamente. .5) Há documentos que correspondem exatamente cio valor e datas aqueles encontrados no,s sistemas da Receita Federal. É o caso das letras A, B, C, 17, G, H, 1, .1, K, M. O, P, 1?, 5, T, U, V, X Análise das retenções do beneficiário CNP] 69.318.228/0001-20 (fls. 1008 e 1009) 1) O documento apresentado pelo contribuinte se encontra também registrado nas D1RFs apresentadas à Receita Federal É o caso das letras A, B e C apresentadas na tabela, 2) As retenções referentes aos demais anos calendários não foram apresentadas pelo contribuinte Sobre o relatório da diligência se manifestou a Recorrente às fls. 1123-1134.. É o relatório. 5 Processo ri" 13899 001089/99-74 Acórdão ri 1103-00.0 II S I-C I T'3 t. 1 140 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições intrínsecas e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia enunciada neste recurso voluntário é a obrigatoriedade de apresentação de "comprovantes" de retenção do IRRE para cômputo dos valores para apuração do saldo do IRPJ passível de restituição nos anos-calendário em foco. Registre-se, por essencial, que o indeferimento do pedido deu-se por ausência de apresentação dos comprovantes de retenção pela Recorrente, nada obstante tenha esta, na fase de manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, apresentado parte dos comprovantes de retenção discutidos_ Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. No caso, nada obstante tenha o Recorrente acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do IRRI, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim: "CSLL — AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTA VEL — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a e:vigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efi.,,itos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial" (Acórdão 107-07632, 7" Câmara, rei Luiz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo o contribuinte comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos extratos bancários, não se justifica a glosa efetuada pela decisão vergastada, posto que obrigatória a consideração dos valores retidos na apuração do saldo negativo de IRPI postulado pela Recorrente. Nesse sentido já se posicionou este Conselho: "IRE — EXERCÍCIO 1994 — FUNDO DE APLICA (,.:Ão FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE ESTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 6 Plocesso n" 13899.0010S9/99-74 S1-C I T3 Acórdão n." 1103-00.011 11 1 141 — POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO — 'O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extraias emitidos pela instituição financeira, é passível de compensação". (Acórdão n" 107-06250, 7`! Câmara, ; el. Natanael Martins). Mais que isso, mesmo na ausência de apresentação dos aludidos "extratos", dispondo a Administração Tributária de elementos suficientes à apuração da verdade real — no caso, sendo possível cotejar as declarações prestadas pela Recorrente com as Dirf's apresentadas pelas fontes pagadoras , não se justifica o lançamento apenas por ausência de comprovantes de retenção. Não é outro o posicionamento deste Conselho: "IRRI — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — COMPENSAÇÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RETENÇÃO - GLOSA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Constatado pela diligência requerida pelo Colegiada que a Recorrente comprovou, por meio de registros contábeis idôneos, que os pagamentos recebidos pelos serviços prestados realmente sofreiam a retenção do imposto devido na .fonte, é plenamente cabível a compensação desses valores na sua declaração de rendas Não é cabível, portanto, a sua glosa a pi elevo de o contribuinte não possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fOntes pagadoras de rendimentos, mormente diante da circunstância de que a própria administração, em seus sistemas informatizados e em lace de DIRF's entregues pelos tomadore.s de serviços, tem condições de fazer competentes averiguações." (Acórdão n" 107-07829, rel. Natanael Martins.) "COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na .fOnte, o descumprimento legislação de regência cometido pela fbnte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta .fbrma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário a totalidade do imposto de renda retido na finte constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fOrnecido pela .fOnte pagadora do.siendimentos (Acórdão n". 104-20772, rei Nelson Mallmann) Para além, a diligência efetuada pela autoridade preparadora apontou a existência de diversas retenções de imposto de renda informadas nas DIRF's constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, coincidindo, com algumas ressalvas, com os comprovantes apresentados pelo contribuinte na fase recursal. 7 Processo n" 13899 001089/99-74 St-C1113 AcárcHio n " t 103-00,011 El 1 142 Havendo registro de inúmeros recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras à guisa de IRRE nas DIRFS constantes do sistema da Receita Federal, há de ser reformada a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Osasco, de modo a que seja considerado no 'procedimento de apuração do saldo credor de IRPI a sei restituído à Recorrente, os valores do imposto de renda retido na fonte que constam das referidas DIRF's. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento.. HUG/CWEIA,OTERO 8

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4720869 #
Numero do processo: 13851.000513/96-85
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA—.... - .1r, 4,‘.: ' ti: b••• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. t 75, F 'nritV.> SEGUNDA TURMA Processo n° :13851.000513/96-85 Recurso n° :202-119218 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CO, NB RA-FRUTES P S/A Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.464 IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e g) Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. t , e Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 C4 Z----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .,..--. MARIA TE CMARTNEZ LOPEZKr RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJA0 BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO 2 Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 Recurso n° :202-119218 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COINBRA-FRUTESP S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ri 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que deu provimento quanto à possibilidade de inclusão na base de cálculo do IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, as aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes e determinou a atualização do crédito com base na taxa SELIC. A ementa do Acórdão recorrido, nas matérias das quais houve recurso, são as destacadas em negrito, a seguir reproduzida: Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) PERCENTUAL CORRESPONDENTE à RELAçãO ENTRE A RECEITA DE EXPORTAçãO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA - No cálculo desse percentual devem ser consideradas as receitas de exportação e a operacional bruta auferidas ao longo de todo o ano de 1995 . II. COMERCIAL EXPORTADORA COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995.111. BASE DE CÁLCULO - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IV). TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento decréditos b/4‘ 3 Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. TAXA SELIC - devida sua Incidência a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ri 202-00.019 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por apresentar contra-razões ao recurso interposto (fls. 335/354). Pede para que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cita jurisprudência da CSRF em seu favor (Acórdãos CSRF/02-01.319 de 2003; CSRF/02- 01.414, de 2003; e CSRF/02-01.165 de 2003). Reitera argumentos expostos quando da apresentação de seu recurso à decisão de primeira instância. Pede a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 4 1 Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 32, inciso I, da Portaria MF n. 55/98, Anexo II, contra decisão consubstanciada no Acórdão n°202-14.555, de 25/02/2003. O ceme da questão diz respeito a duas matérias: a primeira, quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. A segunda, diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: I Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. O 5 f Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; 6 Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619- 9)2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta- se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos Contribuintes. 7 Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente_mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar O 8 f . • Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Po anto, distinguem- se os juros dessa última taxa. 9 . •. Processo n° :13851.000513/96-85 Acórdão : CSRF/02-02.464 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. f ....... tas* MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ4 io Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.000039/2008-52
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2302-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgam ento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:624ae8c3-0d19-44cd-8c29-5012bdb507c2; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:44Z; created: 2010-09-01T16:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:44Z | Conteúdo => S2-C3T2 F1104 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -j-Pz SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634.000039/2008-52 Recurso n° 157.613 Voluntário Acórdão n" 2302-00.150 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente VILLA NORMANDIA CLINICA PSIQUIÁTRICA COMUNITÁRIA S/C LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA / PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgam ento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). LIEGE LACRODC THOMASI — Presidenta SATO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta), Relatório Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em 21/12/2007, por infiingência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3'. e 9". da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, por não ter a Recorrente entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP das competências 12/2005, 13/2005 e 13/2006, na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parágrafos 1". e 2'. do caput que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento. Durante a ação fiscal a Recorrente protocolizou um pedido de prorrogação de 02 (dois) dias para 120 (cento e vinte) dias para a entrega dos documentos solicitados pela fiscalização em 15/10/2007. Em 22/10/2007 foi concedido a Recorrente a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos solicitados através do MPF e do TIAF recebidos em 15/10/2007, expirando-se o prazo para apresentação dos documentos em 15/11/2007. (fis.22) Em 26/10/2007 a Recorrente foi cientificada da prorrogação do prazo até 15/11/2007 para apresentar os documentos solicitados. Em 12/11/2007 a Recorrente protocolizou novo pedido de prorrogação de prazo para entrega dos documentos (fis.25/26), o pedido foi indeferido (fls.27/28) e a Recorrente foi cientificada do indeferimento e da lavratura do Auto de Infração em 21/12/2007 (fis29/30). A Recorrente apresentou impugnação, a 7. Turma de Julgamento da DRFB de Curitiba julgou procedente a autuação, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em sintese: • - imunidade da cota patronal; e - caráter assistencial da peticionante; e, e -ilegalidade da multa; A DRFB não apresentou contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o Relatório, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pela Recorrente. O auto de infração foi lavrado em vista da falta de entrega na rede bancária da GFIP relativa às competências 12/2005, 13/2005 e 13/2006, estando a Recorrente em desacordo ao previsto na legislação vigente. 2 Processo n° 11634 000039/2008-52 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.150 Fl, 105 Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: Lei n 8,212/91 Art.. .32. A empresa é também obrigada a IV - informai; mensalmente, ao INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99 Art. 225, A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse daquele Instituto. A imunidade da cota patronal da Recorrente visa exclusivamente o não recolhimento do respectivo valor aos cofres da Receita Federal, no entanto, não exime a Recorrente de entregar na rede bancária a GF1P relativa às competências 12/2005, 13/2005 e 13/2006. Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009. J P/ 't Oco SATO - Relatora 3

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Numero do processo: 16542.000452/00-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LEI N° 8.981/95, ART. 42. LEI N° 9.065/95, ART. 15. CTN. ART. 105. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO LEGAL. Por força do arts. 43, 44,105 e 110 do CTN, a limitação da compensação de prejuízos fiscais, a que se reporta o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, aplica-se inclusive a prejuízos fiscais acumulados de anos calendário anteriores à vigência do diploma legal, visto que a compensação de prejuízos acumulados, ou, sua limitação, traduz mera destinação do resultado apurado, não lhe alterando a essência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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EX: 1997 Recorrente : PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/-01-04.366 IRPJ. LEI N° 8.981/95, ART. 42. LEI N° 9.065/95, ART. 15. CTN. ART. 105. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO LEGAL. Por força do arts. 43, 44,105 e 110 do CTN, a limitação da compensação de prejuízos fiscais, a que se reporta o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, aplica-se inclusive a prejuízos fiscais acumulados de anos calendário anteriores à vigência do diploma legal, visto que a compensação de prejuízos acumulados, ou, sua limitação, traduz mera destinação do resultado apurado, não lhe alterando a essência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques. 5—• N P I -lá e • RIGUES PRESIDENTE ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 8 NOV 2004 ecmh Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. p,- 2 Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 Recurso n° : RD/107-128.021 Recorrente : PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência, interposto pelo sujeito passivo, admitido pela Presidência da 7 a • Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, originária dos autos, com fundamento no Acórdão n° 103-020.718, de 19 de setembro de 2001, acostado aos autos em seu inteiro teor, fls. 204/214. O fulcro da questão se situa na limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95 à compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente a 1995. O acórdão litigado entende que a compensação, então legalmente fixada em 30% do lucro real abrange inclusive prejuízos acumulados de anos calendários anteriores. O acórdão tomado como paradigma, entretanto, entende que a extensão da limitação legal a prejuízos fiscais com gênese até 31 de dezembro de 1994, portanto, anteriores à Lei n° 8.981/95, feriria os princípios da irretroatividade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de desnaturar a base de cálculo do IRPJ, que passaria a incidir sobre o patrimônio do contribuinte. A entendimento do sujeito passivo, o acórdão tomado por paradigma se coaduna não só com o disposto no art. 189 da Lei n° 6.404/76, como com os artigos 43 e 44 do CTN. Em sentido contrário feriria o art. 110 do mesmo Código Tributário Nacional, além de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade face aos arts. 5 0 , XXXVI da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 3 Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 Instada a ser manifestar a PFN em contra razões argumenta, em síntese, que a matéria já se encontra pacificada no âmbito judicial, no exato contexto em que a Câmara "a quo" interpretou o art. 42 da Lei n° 8.981/95. É o relatório. /(--- 4 Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator: Recurso assente nas normas aplicáveis à espécie. Em preliminar, é dominante a jurisprudência administrativa, no sentido de que, decidida a matéria pelas Cortes Judiciais Superiores, STJ ou STF, imediatamente seja adotada com a mesma razão de decidir administrativamente. Principalmente, face ao princípio ínsito no art. 5 0 , XXV da Carta constitucional de 1988. Ora, com fundamento no art. 105 do CTN, entende o STJ que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 não fere direito adquirido, dado tratar-se de fato complexivo o fundamento do imposto de renda, conforme RE 188.855/GO, reproduzido nos autos, fls.164/169. No mesmo sentido o STF, o qual, inclusive, sumulou o assunto, Súmula n° 584: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." De fato, na forma do art. 105 do CTN, "verbis": "Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." Outrossim, no RE 256.273-4/MG, tanto o Egrégio STF, como no Re 188.855-GO, como o STJ, ambos reconheceram que as normas do art. 42, da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95, importaram, sim, em aumento de imposto pela limitação da compensação de prejuízos, inclusive, acumulados de períodos base anteriores. Não, em restrições a eventuais alegados direitos. 5 Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 Inequivocamente, a base de cálculo do tributo é a renda (lucro) obtida em determinado período, legalmente fixado. Prejuízos eventuais, acumulados de anos anteriores, dizem respeito a outros fatos geradores. A autorização de sua compensação, previamente ao cálculo do imposto devido, benesse fiscal, traduz, sim, destinação do mesmo resultado fiscal positivo, então apurado. Portanto, a limitação de que tratam os artigos legais em comento não vulnera os artigos 43 e 44 do CTN. Por oportuno, o conceito de lucro reportado na legislação tributária é distinto daquele da legislação societária. Não só por sua definição conceitual no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzido no art. 193 do RIR/94 (RIR/99, art. 247), "verbis": "Art. 6°. Lucro real é o lucro líquido do período base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento." Também a própria Lei das Sociedades por Ações — Lei n° 6.404/76 já deixara explícita a distinção e o corte entre lucro comercial, ou contábil e sua destinação, definido em seu art. 189 e resultado fiscal, conforme prescrição de seu art. 177, § 2°, "verbis": "Art. 177.- § 1° - § 2°.- A Companhia observará em registro auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas neste Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, ...." Segue-se que, dada a distinção conceituação entre lucro contábil, ou comercial, e lucro real, as pessoas jurídicas podem apurar lucro contábil e prejuízo fiscal, para efeitos tributários. Basta atentar, v.g., para a hipótese de apuração de lucro comercial inferior ao valor apropriado a título de equivalência patrimonial positiva. E, vice-versa: prejuízo contábil inferior à equivalência patrimonial negativa. Por oportuno, mesmo na hipótese de que prejuízos fiscais reflitam prejuízos contábeis, a limitação imposta pelo artigo em comento não se traduzirá em 6 Processo n° : 16542000452/00-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.366 tributação de patrimônio, como alegado. Este, quando da apuração do resultado de um período já se encontrava reduzido "ex ante" pelos prejuízos acumulados até o exercício social anterior. Por fim, em se tratando do art. 110 do CTN, este apenas resguarda definições, conteúdos e alcance dos institutos, conceitos e forma do Direito Privado, no que interessa à definição ou limitação das competências tributárias Federal, Estadual e Municipal. Aliás, o art. 109 do mesmo CTN, deixa claro que tais institutos, conceitos e formas do direito privado não definem, por si, os respectivos efeitos tributários. Na esteira dessas considerações, pois, e, vergando-me às conclusões dos efeitos do art. 42 da Lei n° 8.91/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, inclusive sobre prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores a 1995, emanadas dos Tribunais Superiores, antes reportadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 03 de dezembro de 2.002. ANTÔNIO D FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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