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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171596 #
Numero do processo: 10280.004393/2007-60
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o ônus de provar que os fatosconcretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. AÇÃO TRABALHISTA. REPASSE DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário,  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação,  hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação (ação trabalhista com repasse de valores).   RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL.  RENDIMENTOS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual e os valores lançados de ofício, que não guardam relação com a tributação de depósitos bancários e  não  considerados  no  levantamento  de  depósitos  bancários  realizado pela autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.652
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o ônus de provar que os fatosconcretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. AÇÃO TRABALHISTA. REPASSE DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário,  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação,  hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação (ação trabalhista com repasse de valores).   RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL.  RENDIMENTOS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual e os valores lançados de ofício, que não guardam relação com a tributação de depósitos bancários e  não  considerados  no  levantamento  de  depósitos  bancários  realizado pela autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido. 

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. AÇÃO TRABALHISTA. REPASSE DE  VALORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário,  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  o  conjunto  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados,  bem  como  a  sua  motivação  (ação  trabalhista com repasse de valores).   RENDIMENTOS  TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL.  RENDIMENTOS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual e os valores lançados  de ofício, que não guardam relação com a tributação de depósitos bancários e  não  considerados  no  levantamento  de  depósitos  bancários  realizado  pela  autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2  do Auto  de  Infração  (depósitos  bancários),  o  valor  de R$  222.370,18  (R$  124.262,18  + R$  98.108,00),  bem como excluir  da exigência a multa  isolada do  carnê­leão  aplicada de  forma  concomitante com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que provia parcialmente o  recurso para  excluir  da  base de cálculo da exigência o valor de R$ 124.262,18 e Antonio Lopo Martinez, que provia  parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 124.262,18,  bem como para excluir da exigência fiscal a multa isolada aplicada de forma concomitante com  a multa de ofício.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 2          3    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  JOSÉ  ACREANO  BRASIL,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  014.915.712­68,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Belém  – Estado  do  Pará,  à Av.  Senador  Lemos, nº 754 –Bairro Umarizal, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 168/183, prolatada pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA, recorre, a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 187/192.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/11/2007, o Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  03/14),  com ciência  através de AR,  em  13/11/2007  (fls.  16),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  381.014,41  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%,  da multa  isolada por falta de recolhimento do carnê­leão de 50% e dos  juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  Do  procedimento  fiscal  desenvolvido  a  autoridade  lançadora  firmou  o  entendimento de que o autuado é responsável pelas seguintes irregularidades:  1 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS  A CARNÊ­ LEÃO ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS:  Omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo. Infração capitulada nos artigos  1º ao 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988 e artigos 1º ao 4º, da Lei nº 8.134, de 1990.  2 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  disposto  no Relatório Fiscal  em  anexo.  Infração  capitulada  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  3  ­ MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO: Falta de  recolhimento do  Imposto de Renda da  Pessoa Física devido a titulo de carnê­leão, apurada conforme elucidado no texto da infração n°  01. Infração capitulada no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, inciso II,  alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da MP nº 351, de 2007  c/c artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de infração (fls. 03/14),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  no  dia  30.08.2007  foram  expedidos  Termos  de  Esclarecimentos  a  03(três) pessoas físicas  (Constantino Maciel Ferreira, Boris Zubok e Evanir da Conceição do  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 3          5 Couto)  que  informaram  gastos  com  honorários  advocatícios,  com  o  fiscalizado,  em  suas  Declarações  Anuais  de  Ajuste­PF/2005  a.b.2004;  através  desses  Termos  foram  solicitadas  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  despesas  com  o  advogado  "José  Acreano  Brasil" em processos judiciais no ano de 2004;  ­  que  as  03(três)  pessoas  físicas  intimadas  compareceram  A  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Belém e apresentaram o seguinte: ­ Constantino Maciel Ferreira  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste/pessoa  física  2005­DIRPF/2005  despesas  com  o  fiscalizado no valor de R$4.200,00 e atendeu ao Termo de Esclarecimento encaminhando as  mesmas  Declarações  já  anteriormente  entregues  pelo  próprio  fiscalizado;  ­  Boris  Zubok  atendeu  ao  Termo  de  Esclarecimento  encaminhando  cópias  do  Proc.n  °  8­014­01129/2001­ 8(Justiça do Trabalho da 8ª Região) onde se encontram, entre outros: ­ Planilha de cálculo cujo  valor liquido recebido pelo reclamante foi de R$213.629,66; ­ Recibo (conferido com original)  assinado pelo Sr. Boris Zubok recebendo do Dr. José Acreano Brasil a importância liquida de  R$124.262,18 pela liquidação da execução do processo trabalhista n ° 08­014­01129/2001­08­ 14,  datado  de  12.11.2004;  ­ Cópia  de  extrato  do HSBC  onde  consta  o  depósito  no  valor  de  R$124.262,18 no dia 12.11.2007;  ­ Cópia do  acórdão onde cita o Dr.  José Acreano Brasil.  ­  Cópia da Guia de Retirada Parcial onde consta o fiscalizado como sacador; Obs.: Em análise ao  material  acima,  através  de  simples  cálculo  matemático,  encontrado  o  valor  de  R$89.367,48(informado na DIRPF/5002 do Sr. Boris Zubok a titulo de despesa com advogado)  como sendo a diferença entre o valor liquido apresentado na planilha de cálculo (expedida pelo  Juiz) e o valor efetivamente repassado ao cliente o Sr. Boris Zubok.Além do que, este valor de  R$89.367,48,  pago  ao  seu  cliente,  corresponde  exatamente  a  30%  do  total  devido  ao  reclamante que foi de R$297.891,62(também demonstrado na planilha de cálculo apresentada);  ­  que  o  valor  apresentado  por  Evanir  da  Conceição  do  Couto  em  sua  DIRPF/2005,  a  titulo  de  despesas  com  advogado  foi  de R$4.540,52(quatro mil,quinhentos  e  quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Semelhante ao caso do cliente anterior, calculado  30% de R$26.877,80(valor bruto apresentado no Demonstrativo acima) encontra­se o valor de  R$8.063,34  (oito mil,sessenta e  três  reais e  trinta e quatro centavos) e que, de acordo com a  planilha  (acima)  elaborada  pelo  advogado  e  repassada  As  mãos  de  seu  cliente,  desse  total,  naquele ano de 2004 o advogado recebeu o valor de R$4.540,52 permanecendo a diferença de  honorários a receber no valor de R$3.522,82(três mil,quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e  dois centavos);  ­ que o recibo,do escritório de advocacia José Acreano Brasil & Associados,  no valor de R$6.713,65(seis mil,setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos),assinado  por Evanir da Conceição do Couto datado de 30.03.2005 referente parte final do Processo de  N°012­0085/2000­2, dando plena geral e definitiva quitação;  ­ que, pelo exposto, lavra­se o presente Auto de Infração para lançamento do  valor  de  R$67.608,00(sessenta  e  sete  mil  e  seiscentos  e  oito  reais)  referente  omissão  de  rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas;  ­  que  no  dia  23.08.2007  o  fiscalizado  encaminhou  a  este  Serviço  de  Fiscalização os extratos de sua conta­corrente junto ao Banco HSBC ­ conta n°0532 ­ 17.574 ­ 50 no ano de 2004;.   ­  que  a  conta  junta  ao  Banco  do  Brasil,  o  fiscalizado  encaminhou  a  este  Serviço documento, do próprio Banco do Brasil,onde afirmava não constar em seus arquivos  qualquer conta­corrente movimentada com o CPF 014.915.712­68 durante o ano de 2004;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que em 11.09.2007 foi encaminhado ao fiscalizado Termo de Ciência e de  Solicitação de esclarecimentos (ciência em 13.09.2007­AR) intimando­o a comprovar a origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta­corrente  n°0532­17574­50  junto  ao  HSBC  BANK  BRASIL S.A.­ BANCO MÚLTIPLO, no ano de 2004; conforme valores constantes de planilha  I encaminhada anexa ao Termo;  ­ que em 11.10.2007 foi encaminhado ao fiscalizado Termo de Reintimação  Fiscal  intimando­o  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  no  Termo  anterior, não atendido até aquela data;  ­ que considerando a  falta de  resposta por parte do contribuinte  fiscalizado,  até esta data, relativamente à comprovação da origem dos créditos em sua conta junto ao Banco  HSBC, lavra­se o presente Auto de Infração para lançamento dos depósitos efetuados na conta  do  fiscalizado  n°0532­17574­50,  junto  ao Banco HSBC,  no  ano  de  2004,  cujas  origens  não  foram comprovadas.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  13/12/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  161/163,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  164/166, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  quanto  ao  lançamento  da  importância  de  R$196.067,46  no  mês  de  agosto  de  2004,  do  referido  valor  foi  adimplindo  através  do  cheque  n°  0011541/909706, —  Banco  399,  datado  de  23.08.04,  a  favor  de  Marileusa  Rebelo  Clos  a  importância  de  R$136.622,07  (cento  e  trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sete  centavos),  correspondente  ao  processo  n°  1553/1992,  5ª  Vara  Federal  do  Trabalho,  conforme  espelha  cheque (doc.1) anexo;  ­  que  na  mesma  esteira  no  mês  de  novembro/2004,  o  valor  lançado  de  R$218.304,43  (duzentos  dezoito  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  deveria ter sido deduzido a importância de R$124.262,18 (cento e vinte e quatro mil, duzentos  e  sessenta  e dois  reais  e dezoito  centavos),  conforme declarou no Auto  de  Infração a  zelosa  Auditora as (fls.4);  ­  que,  com  efeito,  os  valores  apresentados  pelos  Srs.  Constantino  Maciel  Ferreira, Boris Zubok e Evanir da Conceição do Couto, emergiu o fato gerador, do imposto no  valor de R$67.608,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e oito reais), consoante consta as (fls.6),  do Auto de Infração, ora guerreado;  ­ que a bem se vê, no quadro espelhado às fls.10 do auto, ora impugnado, se  impõe o abatimento dos valores pagos, aos senhores CONSTANTINO MACIEL FERREIRA,  BORIS ZUBOK e EVANIR DA CONCEIÇÃO DO COUTO, uma vez que, já gerou o imposto  no valor de R$67.608,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e oito reais);  ­ que no mesmo pari  passu,  também, o valor pago a Sra. Marileusa Rebelo  Clos, no patamar de R$124.262,18 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais  e  dezoito  centavos),  consoante  prova  material  através  de  cópia  do  cheque  anexado  a  esta  impugnação;  ­  que,  demais  disso,  diversos  recibos  foram  extraviados,  além  do  mais  solicitei  ao  Banco  HSBC  cópias  de  diversos  cheques  pagos  a  terceiros  (clientes),  contudo,  estou em dificuldades para provar documentalmente estas alegações, uma vez que o  referido  banco  informou  a  impossibilidade  de  atender  ao  pedido,  trazendo  manifesto  e  irreparável  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 4          7 prejuízo  ao  impugnante,  todavia,  estou  pressionando  a  instituição  de  crédito  na  busca  dos  cheques solicitados.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  antes  que  sejam  efetuados  os  cálculos  necessários  a  aferição  do  quantum de imposto sobre a renda pessoa física resta a pagar, deve ser apreciada argumentação  do sujeito passivo acerca da  impropriedade de aplicação de multa de oficio no percentual de  75%;  ­  que  a  pretensão,  desprovida  de  qualquer  fundamento,  de  ver  afastada  a  incidência da multa de oficio, não é oponível na instancia julgadora administrativa;   ­ que o julgador administrativo se encontra totalmente vinculado aos ditames  legais  (art. 116,  inc.  III. da Lei n.° 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  lhe  sendo dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal ­  por  inconstitucionalidade  ­  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  ser  de  75%  a  penalidade  calculada sobre o tributo recolhido fora do vencimento e sem o acréscimo da multa moratória  (inc. I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96);  ­  que,  quanto  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  é  de  se  dizer  que  no  auto  de  infração  está  perfeitamente  demonstrado  a  percepção de rendimentos tributáveis pelo recebimento de honorários advocatícios. O próprio  contribuinte  admite que  recebeu aqueles  rendimentos. Tal  fato,  porém, não  tem o  condão de  suspender a ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  ­ que no que tange à exigência da multa isolada por falta de recolhimento do  carnê­leão, o artigo 44, § 1º, III, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecia a sua aplicação para o  caso de a pessoa física sujeita ao pagamento do imposto na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de  22 de dezembro de 1988, que tenha deixado de fazê­lo;  ­ que são irregularidades distintas, ensejando a aplicação de duas multas que  não se confundem: uma é a multa de oficio decorrente de omissão de rendimentos de trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeito  ao  carnê­leão  e  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não justificada; outra é a multa  isolada pela falta do pagamento do imposto mensal (carnê­leão). As penalidades que incidem  sobre essas irregularidades são evidentemente distintas;  ­  que  o  legislador  estabeleceu,  urna  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta  bancária,  tem­se  caracterizado  o montante  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do  CTN, que prescreve que o  imposto,  de competência da União,  sobre a  renda  e proventos de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  relativas  —  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     8 creditado  não  é  renda  ou  provento  tributável.  Alerte­se  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa afastar a eficácia de lei;  ­  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos presumidamente omitidos;  ­  que,  desta  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei.  O  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal  o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação;  ­  que  a  autoridade  lançadora  não  deve nem pode  fazer  um  juízo  valorativo  sobre a conveniência do  lançamento. O  lançamento  tributário é  rigidamente  regrado pela  lei,  ou, no dizer do art. 3° do CTN é "atividade administrativa plenamente vinculada". Conforme o  art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.ÔNUS O  CONTRIBUINTE.  No  caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos  financeiros,  o  contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou  a  natureza  não  tributável  de  tais  recursos.  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto o beneficio do  contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer titulo (art. 3, § 4, da Lei n7.713, de 1988).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42 autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 5          9 A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão  legal nesse  sentido. A autoridade  lançadora aplica  tão somente o que determina a lei tributária.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  184/186,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (08/01/2010), o recurso voluntário de fls. 187/192, instruído pelos documentos de  fls.  193/195,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  já  na  vigência  do  artigo  42,  da  Lei  9.430,  de  1996.  Constatou­se, ainda, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Nota­se,  ainda,  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  apresentou  os  extratos  bancários em atendimento a intimação fiscal.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias no ano­calendário questionado.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo,  tão­somente,  matéria  de mérito,  tecendo  considerações  sobre  a  impossibilidade  de  se  tributar  por  mera  presunção,  já  que  entende  que  os  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  lançados  foram  devidamente comprovados pelas apresentação de documentação hábil e idônea.  Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas físicas notificou o suplicante para que  apresentasse  os  fatos  materiais  e  de  direito  que  poderiam  elidir  a  questão,  entretanto,  nada  apresentou.  Ademais,  verifica­se,  que  o  contribuinte  não  contesta  a  irregularidade,  em  si,  apontada pela  autoridade  fiscal  do qual  resultou o  lançamento  em  tela. Requer,  todavia,  que  sejam desconsideradas as multas e os juros que entende como abusivos, bem como seja o valor  tributado  (R$  67.608,00)  considerado  como  origem  para  justificar  depósitos  bancários  realizados.  Desta  forma, a discussão que resta neste colegiado se prende sobre o artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por  presunção de omissão de  rendimentos,  tendo por base os depósitos bancários de origem não  comprovada.  Através  de  sua  peça  recursal,  o  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso,  alegando,  em  síntese,  que  os  depósitos  estão  justificados  pela  disponibilidade  de  recursos  e  pela  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Entende,  ainda,  que  o  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 6          11 lançamento  não  tem  sustentação  legal  por  ter  sido  realizado  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários e não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     12 Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar  os  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 7          13 Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     14 Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 8          15 II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     16 Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 9          17 Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     18 A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  O contribuinte na  tentativa de  comprovar  a origem dos depósitos bancários  questionados apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­   que  o  recorrente,  se  insurge  contra  o  lançamento  no  valor  de  R$381.014,41  (trezentos  e  oitenta  e  um  mil,  quatorze  reais  e  quarenta  e  hum  centavos),  exercício de 2005, anos­calendários de 2004, para isso, do valor apontado de R$196.067,46 no  mês de agosto de 2004, foi pago a cliente através do cheque n°. 0011541/909706 – Banco 399,  datado de 23.08.2004, a favor de Marileusa Rebelo Clos a importância de R$136.622,07 (cento  e  trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sete  centavos),  referente  ao  processo  n°.1553/1992, originário da 5ª Vara do Trabalho;  ­  que,  com  efeito,  deve  ser  deduzido  o  valor  pago,  a  cliente  senhora  Marileusa  Rebelo  Clos,  através  do  cheque  (R$136.622,07)  indicado,  e,  não  a  incidência  da  obrigação (IRRF)) sobre o valor de R$381.014,41 (trezentos e oitenta e um mil, quatorze reais  e quarenta e um centavos);  ­ que no mesmo pari passu, o lançamento do mês de novembro/2004, o valor  lançado  no  patamar  de  R$218.304,43  (duzentos  e  dezoito  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 10          19 quarenta e três centavos), deve observar a dedução do valor de R$124.262,18 (cento e vinte e  quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), consoante espelha as (fls.06)  do  auto  de  Infração,  portanto,  não  poderá  incidir  o  fato  gerador  sem  as  deduções  pagas  aos  clientes epigrafados;  ­ que, por outro lado, os valores apontados na informação protegida por sigilo  fiscal, os valores indicados não constam dos extratos bancário do fiscalizado perante o Banco  HSBC, salvo, dos senhores Evanir da Conceição Couto, Boris Zuboc, o fato gerador emergindo  incidência sobre o valor de R$67.608,00 (sessenta e sete mil seiscentos e oito reais).  Ora, não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas  do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.  Tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada  tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  de  recursal  e  observada  as  argumentações  tanto  da  autoridade  fiscal  como  do  suplicante entendo que cabe razão parcial ao recorrente. Senão vejamos:   Como  visto,  a  legislação  determina  que  o  simples  depósito  bancário  não  justificado  perante  a  autoridade  lançadora,  nos  termos  da  presunção  legal,  por  si  só,  já  caracterizará  omissão  de  rendimentos  ou  de  receita,  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e  contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS).  Por  outro  lado,  a  legislação  determina,  ainda,  que  os  valores  cuja  origem  houver sido identificada e/ou comprovada e que, quando for o caso, não foi adicionada na base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  deverão  se  submeter  às  normas de tributação especifica. Ou seja, é incabível o lançamento tributário tendo por base de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado,  através  de  documentação  anexada  aos  autos,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às normas de  tributação específica prevista na  legislação  vigente  à  época em  que auferidos ou recebidos.  É certo que a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de renda.  Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos.  Por  outro  lado,  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas  emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     20 Não  tenho  dúvidas,  da  análise  deste  processo,  que  o maior  obstáculo  a  ser  sanado é a questão da base de cálculo. Ou seja, qual é a base de cálculo a ser tributada neste  processo:  é  o  somatório  dos  depósitos  bancários,  cujos  depositantes  estão  devidamente  identificados,  onde  a  autoridade  lançadora  conhece  a  origem  dos  recursos  (omissão  de  rendimentos  caracterizados  por depósitos  bancários  –  presunção  de  omissão)  ou  deveria  ser,  quando  for  o  caso,  o  somatório  dos  valores  dos  depositantes  (omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e/ou jurídicas, sem comprovação de já terem sido tributados).  Ora,  com  as  devidas  vênias,  entendo,  que  neste  caso  em  especial  onde  os  depositantes  estão  identificados  e  onde  tenho  a  origem  dos  recursos  o  procedimento  correto  será, quando for o caso, o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  e/ou jurídicas com amparo na legislação específica. Nesta situação, a aplicação do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, está incorreta, pois a origem dos recursos está identificada, a autoridade  lançadora, nestas situações, deve aprofundar as suas  investigações questionando a  razão pelo  qual  os  depositantes  efetuaram  os  depósitos,  procurando  detectar  possíveis  omissões  de  rendimentos/receitas  por  parte  dos  depositantes  e  por  parte  do  titular  da  conta  bancária  recebedora dos depósitos.  É evidente, que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das  informações  fornecidas  por  terceiros,  iniciar  o  trabalho  fiscal,  porém,  antes  de  proceder  à  autuação,  deveria  aprofundar  e  confrontar  tais  dados  com  outros  elementos  necessários  para  caracterizar a irregularidade praticada.  O ônus do lançamento é da autoridade tributária, o fato do suplicante não ter  respondido  as  intimações  não  pode  obstar  a  sua  defesa  na  fase  impugnatória  ou  na  fase  recursal, bem como vedar a possibilidade da matéria ser levantada de ofício pelo julgador. Para  o não atendimento das intimações existe punição especifica que é o agravamento da multa de  lançamento de ofício em 50% e que foi aplicada no presente caso.    Evidentemente  que,  quer  a  nível  de  cidadão  contribuinte,  quer  a  nível  de  terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os  objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao  arrepio  de  leis  que  regem especificamente  o  assunto,  já que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos,  com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e  custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder.  Ora, não é possível colocar­se em plano secundário, como que num passe de  mágica,  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Diga­se,  a  bem  da  verdade,  que  a  legislação é clara por demais no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou  seja,  se  sabe  quem  os  depositou  e  por via  de  conseqüência  se  conhece  a  origem dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (lançamento com base em depósitos bancários).   Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste  processo,  onde  consta  nos  autos  documentação  que  identifica  parte  dos  depositantes  dos  valores questionados, ou seja, onde parte dos valores de depósitos bancários está, devidamente,  identificado. Assim  sendo  e  após  a  análise  de  cada  alegação  apresentada  firmo  as  seguintes  posições:  1  –  No  que  diz  respeito  a  alegação  de  que  do  valor  apontado  de  R$196.067,46  no  mês  de  agosto  de  2004,  foi  pago  a  cliente  através  do  cheque  n°.  0011541/909706  –  Banco  399,  datado  de  23.08.2004,  a  favor  de  Marileusa  Rebelo  Clos  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 11          21 importância de R$136.622,07  (cento e  trinta e  seis mil,  seiscentos e vinte e dois  reais e  sete  centavos), referente ao processo n°.1553/1992, originário da 5ª Vara do Trabalho, entendo que  a  razão  está  com  a  autoridade  lançadora,  já  que  não  restou  comprovado,  através  da  apresentação de documentação hábil e  idônea, coincidentes em datas e valores, que a origem  dos recursos depositados na conta corrente do suplicante provem desta ação trabalhista, já que  nada consta dos autos que indicassem tal fato (falta absoluta de provas da origem dos recursos).  2  –  No  que  diz  respeito  a  alegação  de  que  do  lançamento  do  mês  de  novembro/2004,  o  valor  lançado  no  patamar  de  R$218.304,43  (duzentos  e  dezoito  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  deve  observar  a  dedução  do  valor  de  R$124.262,18 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos),  consoante espelha as fls.06 do auto de Infração, portanto, não poderá incidir o fato gerador sem  as deduções pagas aos clientes epigrafados, entendo que o recorrente forneceu todos os dados  relativo  as  operações,  identificando  a  origem  do  recurso  depositado  e  o  repasse  efetuado,  atendendo  o  disposto  na  legislação  de  regência,  já  que  existe  prova  material  de  que  a  autorização  de  transferência  é  de  14/11/2004  e  o  depósito  ocorreu  em  11/11/2004  (fls.  108/137).   Diante disso, é de se excluir dos depósitos bancários lançados o valor de R$  124.262,18.   Alega,  ainda,  o  recorrente,  que  se  faz  necessário  a  exclusão  da  base  de  cálculo dos depósitos bancários  o valor  lançado de ofício  relativo  a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 67.608,00.  Inicialmente, se faz necessário ressaltar de que independentemente do teor da  peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado verificar o controle interno da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na Câmara,  para  que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos  os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz  se  necessário  esclarecer,  que  o  julgador  independe  de  provocação  da  parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o  princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça  fiscal  existe  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento  a  ser dado nestas  circunstâncias deva ser mesmo a  exclusão do valor oferecido  à  tributação  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada,  sob  pena  de  se  lhe  dar  tratamento  tributário  mais  gravoso  do  que  se  o  contribuinte  estivesse  ficado  inerte  (não  apresentar  a  respectiva  declaração).  Por  outro  lado,  tal  aspecto  não  chega  a  se  constituir  em  prova  absoluta  de  que  o  valor  declarado  de  fato  tem  origem  nestes  depósitos  bancários  não  justificados.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     22 Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos  do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deva ser interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente,  sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de  reconhecer  a  necessidade  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  os  rendimentos  declarados  /  lançados  /  receitas  da  atividade  rural  ou  utilizou  critérios  que  não  considerem  a  totalidade,  nos  casos  em  que  a  autoridade fiscal lançadora deixou de considerá­los.    Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  Declarações  de  Ajuste  Anual,  tempestivamente, não vejo como deixar de reconhecer o direito de reduzir em igual montante o  valor  dos  rendimentos  tributados  do  item  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido. Nesta mesma linha de raciocínio  se encontra os valores  lançados de ofício pela autoridade  lançadora. Ou seja, aqueles valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  que  não  sejam  oriundos  de  omissão  de  rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem de recursos não foi justificada,  devem ser considerados como origem de recursos passíveis de comprovar depósitos bancários.   É de se registrar, que em situações análogas esse conselho  já se manifestou  no  sentido  de  excluir  da  tributação  dos  rendimentos  omitidos  por  decorrência  de  depósito  bancário,  uma vez que  tais valores ou  já  foram  objeto de  lançamento por  receita omitida na  atividade  rural  e/ou omissão de  rendimentos diversos  (diferentes de omissão de  rendimentos  por  depósitos  bancários),  ou  porque  constam  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  conforme  podemos observar nos julgados abaixo, cujas ementas se transcreve na parte que interessa:  Acórdão 104­19.984  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  A  interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º  8.023,  de  1990  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento  de  que  os  rendimentos  totais  da  atividade  se  prestam  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente de coincidência de data e valores.   Acórdão 104­19.845  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  –  COMPROVAÇÃO  Estando  as  pessoas  físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  aqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência de datas e valores.  No mesmo  sentido  se manifesta  a  jurisprudência  nos  casos  de  rendimentos  tributáveis declarados da Declaração de Ajuste Anual:  Acórdão nº 2202­00.415  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 12          23 É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados  na  Declaração de Ajuste Anual.   Acórdão nº 2202­00.422  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA  DO  DEPÓSITO  ­  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS ­ Incabível o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando  restar  identificado  e  justificado,  por  meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  depositantes  dos  valores  questionados,  bem  como  a  sua  motivação.  Os  valores  assim  apurados,  quando  for  o  caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação vigente à  época em que auferidos ou  recebidos  (art.  42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  NA  DECLARAÇÃO  AJUSTE  ANUAL  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  dos  rendimentos  tributados na Declaração de Ajuste Anual.   Acórdão nº 2202­00.170  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas  no  §  3°,  do  citado  diploma  legal.  Devendo  ser  excluídos os valores dos rendimentos declarados na DIRPF.  Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de cálculo da exigência  relativo  a  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  rendimentos  tributados  na  Declaração de Ajuste Anual, somados aos valores  lançados de ofício do  item 01 do Auto de  Infração (Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas  físicas).  Observa­se às fls. 19/21 e 05/08, que o recorrente declarou como rendimentos  tributados  na Declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  ano­calendário  de  2004 o  valor  de R$  30.500,00, bem como houve o lançamento de ofício no valor de R$ 67.608,00. Assim sendo, é  de se excluir o valor de R$ 98.108,00 da base de cálculo da exigência do item 02 do Auto de  Infração (depósitos bancários de origem não justificada).   Por outro lado, é de se manter os valores dos demais depósitos bancários, já  que a falta de justificação de sua origem faz nascer à presunção de omissão de rendimentos e  por via de conseqüência à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o  tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     24 O  contribuinte  na  tentativa  de  comprovar  a  origem  dos  demais  depósitos  bancários,  relaciona  alguns  valores  e  datas  junta  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques  os  quais,  segundo  o  interessado,  comprovariam  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  contestados.  Todavia,  tais  valores  não  guardam  relação  alguma  com  os  depósitos  lançados,  pois não são coincidente em datas e valores.   Ora,  ao  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  e  equacionar  os  demais  valores  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise, com os depósitos bancários levantados no auto de infração.   Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo o recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  Aparente  informalidade  no  controle  dos  negócios  efetuados  pelas  pessoas  físicas  não  pode  eximir  o  fiscalizado  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações,  porquanto a relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Assim,  independentemente  do  grau  de  controle,  exigido  pelo  Fisco,  das  operações  realizadas  pelas  pessoas  físicas,  tal  fato  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  origem  dos  montantes de dinheiro ingressados em sua conta bancária.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 13          25 É  de  se  ressaltar,  que,  a  princípio,  para  servir  de  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  questionados,  se  faz  necessário  a  apresentação  de  documentos idôneos, objetivos e precisos em dados ou elementos que sejam coincidentes em  datas,  quantidades  e valores no  sentido de  ficar  caracterizada  a  transferência de numerário  à  conta bancária do contribuinte. Cumpre observar que capacidade econômica e financeira, assim  como instrumentos particulares de contrato, por si só, são provas ineficazes porquanto ainda se  deixa  de  oferecer  o  que  interessa,  a  procedência  incontestável  do  numerário  e  a  natureza  precisa da  operação  que motivou  a  entrega da  importância, mediante dados  irrefutavelmente  coincidentes.  E  essa  prova  compete  ao  contribuinte  produzi­la  porquanto  somente  ele  tem  ciência  da  operação  previamente  praticada,  da  qual  redundaria  a  entrega  do  numerário  creditado.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Quanto  à  aplicação  das  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente  do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.   Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere  à aplicação das multas de lançamento de ofício.  Quanto  ao  lançamento  da multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se faz necessário destacar que o lançamento  da multa isolada engloba os valores tributados como sendo omissão de rendimentos recebidos  de pessoas  físicas,  cujos valores  foram  lançados de ofício,  através da constituição de crédito  tributário via Auto de Infração.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     26 A Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 14          27 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  Por  fim,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     28 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 15          29 Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     30 juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10280.004393/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.652  S2­C2T2  Fl. 16          31 no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2  do Auto  de  Infração  (depósitos  bancários),  o  valor  de R$  222.370,18  (R$  124.262,18  + R$  98.108,00),  bem como excluir  da exigência a multa  isolada do  carnê­leão  aplicada de  forma  concomitante com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN

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8945643 #
Numero do processo: 10845.009030/86-10
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, arguidas pela recorrente e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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ACORD;40 N.° Recurso n.° 109.511 - Proc. n 2 10845.009.030/86-10 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recomkt DRF SANTOS • • RESOLUÇÃO N2 302-0.286 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Cgmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares, argiiidas pela recorrente e converter o julgamento em di- ligencia à repartição de origem, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1988 EP ALDO REIS DA S VA - Presidente J St'TPFaS0 MONTE RO DE BARR S 2)-M-:-N175i- R - Relator • • IN MARIA SANTOS DE SA-ARAOJO - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 29 JAN 1988 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros: Moagyr Eloy de Medeiros, Ubaldo Campello Neto, Pau lo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbayo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 109.511 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.286 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, a pedido do importador ' foi apurada avaria na mercadoria (3.000 folhas de cobre) transpor tada pelo navio Itaimbe, de nacionalidade brasileira, coberta pelo Conhecimento de Carga n 2 K40-Kobe, proveniente do Japão. Responsabilizada pela avaria, e com base em Laudo Tec- nico (fls. 16) que depreciou a mercadoria em 50%, foi a firma Nau- tilus Agencia Marítima Ltda, agente consignatária do navio, notifi cada a pagar a quantia de Cz$27.504,00 de Imposto de Importação. Inconformada e em tempo hábil a notificada impugna o feito, aduzindo em sua defesa: 1 - Ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2 - Exclusão de responsbilidade do transportador, caso fortuito, para tal apresentando, devidamente registrado, o compe - tente Protesto Marítimo, ratificado perante a Justiça Brasileira; 3 - Aliquota incorretamente aplicada, mercadoria impor tada com os benefícios da Resoluggo CPA n 2 05.0934/86, que reduziu a allquota do 1.1 de 45% para 30%; e 4 - Taxa de câmbio incorretamente aplicada. Na contestação da defesa (fls. 67/69) o AFTN vistorian te conclui pela manutengão da ação fiscal. Em Decisgo n 2 113/87 (fls. 78) o DRF em Santos julga procedente o feito fiscal e determina o seu prosseguimento. Inconformada, e em tempo hábil, a firma Nautilus Agen- cia Marítima Ltda recorre a este Conselho trazendo em sua defesa a argumentag5o que se segue: 1 - Ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2 - Decisgo estemporgnea, nulidade da decisão de lg instância; 3 - Caso fortuito ou força maior; 4 - No apurada, pela comissão vistoriadora, outra cau- sa determinante da avaria; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 - Da adequação da embalagem da mercadoria; 6 - Aliquota incorretamente aplicada; e 7 - Taxa de cgmbio incorretamente aplicada na conver so da moeda. E o relatOrio. \i--- 6/ 2 -7 • 3. - Rec. 109.511 Res. 302-0.286 Rec. 109.511 Res. 302-0.286 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO • A tese de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", bastante discutida nesta Câmara, tem sido rejeitada, por unanimida de, com fulcro nos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66, ' que determinam que o agente consignatário do navio responde pelas infragOes fiscais praticadas pelo transportador, e, bem assim, pe- la indenização tributéria correspondente. Entendo, também, quanto segunda preliminar, no ser cabível a nulidade da decisão de lg instância por no ter sido atendido o prazo previsto no artigo 550, inciso II, do R.A., pois tal descumprimento no esté arrolado como causa de nulidade previs- ta no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Rejeito pois as preliminares. Quanto ao mérito, entendo no estar bastante clara a ocorrencia de caso fortuito ou força maior pois ao tempo em que a recorrente argumenta com a possibilidade da avaria ter sido provo- cada pela molhadura decorrente da debelagão do incêndio a bordo, verifica-se que do Termo de Avaria n 2 78104, fls. 10, consta que os estrados foram molhados por chuva. Por sua vez, das respostas ' aos quesitos formulados, constante do laudo pericial, em particu- lar da resposta 3 c (fls. 16v), no está claro ter sido a avaria ' provocada por égua salgada ou égua de chuva. Em assim sendo, voto por transformar o presente julga- mento em diligencia a fim de que seja providenciado, pela autorida de de lg instância, a anexagão aos autos das estatísticas de ocor- rencia de chuvas, no Porto de Santos, no período de 02/10/86 a 21/10/86, bem como seja esclarecida a divergência de data de entra da do navio, pois do Termo de Avaria (fls. 10) consta 17/10/86, e do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 17) campo 09 consta 02/10/86. Finalmente, solicito, também, esclarecer, o local e sob a responsa bilidade de quem que a mercadoria em tela ficou armazenada desde a sua descarga (data) e a sua entrada (21/10/86) no armazém 38 da CODESP. Ap6s cumprida a diligencia, de-se vistas recorrente. Sala das SessOes, 26 de janeiro de 1988. ak4 J0S'1FF0N'SO MONTEIRO DE BA ROS MENUSIER Relator

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8119500 #
Numero do processo: 10880.018749/99-21
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1994 Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência deste tribunal administrativo, os valores recebidos a título de indenização por desapropriação não são tributáveis, inclusive os juros moratórios e compensatórios (RIR/1994, art. 58, XIV). Uma vez que não representam efetiva aquisição de disponibilidade de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2202-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1994 Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência deste tribunal administrativo, os valores recebidos a título de indenização por desapropriação não são tributáveis, inclusive os juros moratórios e compensatórios (RIR/1994, art. 58, XIV). Uma vez que não representam efetiva aquisição de disponibilidade de renda e proventos de qualquer natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.018749/99­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.076  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  Ubirajara Keutenedjian  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1994  Ementa:  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.   De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  não  são  tributáveis,  inclusive  os  juros  moratórios  e  compensatórios  (RIR/1994,  art.  58,  XIV).  Uma vez que não representam efetiva aquisição de disponibilidade de renda e  proventos de qualquer natureza.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.         Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 EDITADO EM: 28/04/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.018749/99­21  Acórdão n.º 2202­01.076  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  que  faz  o  Recorrente  Ubirajara  Keutenedjian.  do  imposto de  renda que  alega  ter  sido  indevidamente  retido  sobre o valor da  indenização  e  juros  que  lhe  foi  pago  pela  Municipalidade  de  São  Paulo  em  ação  de  desapropriação processo. n° 171/79.  Apreciando  o  pedido  a  DIORT/DERAT/SP  proferiu  despacho  decisório  1.399/2007,  indeferindo­o,  sob  o  fundamento  de  que  a União  não  é  sujeito  passivo  da  ação  impetrada  e  que  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  os  juros  em  questão  são  tributáveis haja vista o art. 802, § 6° do Decreto 1.041/1994.  Inconformado, o contribuinte, mediante procurador regularmente constituído,  protocolizou manifestação de fls.36/40 na qual, em resumo, alega:  ­  que  a  obrigação  da  União  de  restituir  decorre  do  art.  153,  inciso  III  da  Constituição Federal que lhe atribui a competência para a sua instituição;  ­ que, por se tratar de juros compensatórios de natureza indenizatória houve a  tributação indevida de imposto sobre valor destinado a mera reposição patrimonial;  ­ que é entendimento do STJ que não incide imposto de renda sobre verbas  recebidas a titulo de indenização expropriatória conforme jurisprudência que transcreve.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo –  DRJ/SPOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  indeferir  a  solicitação  do  Recorrente, através do acórdão DRJ/SPOII n° 17­24.507, de 23 de abril de 2008 (fls. 47/49),  cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  SENTENÇA  JUDICIAL  DECLARATÓRIA  DE  DESCABIMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  COMPENSATÓRIOS  E  MORATÓRIOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO.  Sentença  que  se  desconhece  por  não  ter  a  União  participado da respectiva lide.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  .ISENÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal  não  prospera  a  restituição  pleiteada.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Devidamente  intimado  em  15  de  setembro  de  2008,  o  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 13 de outubro de 2008, de fls. 50/61, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.018749/99­21  Acórdão n.º 2202­01.076  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A discussão central no presente caso é se cabe a  tributação pelo imposto de  renda sobre os juros decorrentes de indenização para fins de desapropriação de imóvel.  No  caso  em  concreto  houve  processo  judicial  de  desapropriação  onde  foi  pago a indenização pelo imóvel desapropriado.  Quando houve o pagamento a fonte pagadora efetuou a retenção na fonte do  imposto de renda, sobre os juros incidentes sobre o valor desapropriado.  Não  se  conformando  com  isso  o  Recorrente  ingressou  com  pedido  de  restituição de indébito.  Antes de mais nada devemos verificar o que dispõe o  artigo 43 do Código  Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Nos  termos  da  referida  norma  legal,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador a efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 No  caso  de  uma  indenização  decorrente  de  uma  desapropriação  de  um  imóvel,  podemos  verificar  que o  contribuinte  que  sofreu  tal  ato  por  parte  do Poder Público,  somente  recebe  um  valor  que  se  destina  a  recompor  o  dano  patrimonial  decorrente  da  indenização.   Não nesse caso qualquer aumento ou acréscimo no patrimônio de qual sofre  tal ato por parte do Pode Público, portanto não há que se falar na ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  os  pressupostos  para  o  preenchimento  da  relação  jurídico  tributária não ocorrem.  No  caso  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  a  ser  pago  decorrente  de  uma  indenização  decorrente  de  uma  desapropriação,  também  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento,  uma  vez  que  o  juros  simplesmente  servem  para  atualizar  ou  compensar  o  contribuinte que sofreu a desapropriação do valor a ser fruto da recomposição patrimonial.  Frise­se  nesses  casos  não  há  acréscimo  patrimonial  nenhum  sofrido  pelo  contribuinte,  simplesmente  há  uma  recomposição  patrimonial  do  bem  pelo  valor  pago  pelo  Poder  Público.  Os  juros  compensatórios  são  as  compensações  ao  expropriado  pela  perda  antecipada de sua posse e do direito ao uso e gozo de sua propriedade. Integram a indenização  e não são rendas ou produto do capital ou do trabalho   Aliás  esse  é  o  entendimento  do  antigo  conselho  de  contribuintes,  atual  conselho  administrativo  de  recursos  fiscais,  como  podemos  observar  nos  acórdãos  abaixo  transcritos:    1º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  102­ 49.057 em 28.05.2008   IRPF ­ Ex(s): 1996, 1998   DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS  MORATÓRIOS  E  COMPENSATÓRIOS.    De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  não  são  tributáveis,  inclusive  os  juros  moratórios  e  compensatórios  (RIR/1994, art. 58, XIV).   Recurso provido.     1º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  102­ 46.269 em 18.02.2004   IRPF ­ Exs: 1992 a 1995   INDENIZAÇÃO  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  O  imposto  incidente  sobre  a  "renda  e  proventos  de  qualquer  natureza"  alcança  a  "disponibilidade  nova",  fato  inexistente  na  desapropriação  causadora  da  obrigação  de  indenizar  pela  diminuição  patrimonial  (propriedade),  reparando  ou  compensando  pecuniariamente os danos sofridos,  sem aumentar o patrimônio  anterior  ao  gravame  expropriatório.  Na  desapropriação  não  ocorre  a  transferência  de  propriedade  por  qualquer  forma  de  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.018749/99­21  Acórdão n.º 2202­01.076  S2­C2T2  Fl. 4          7 negócio jurídico amoldado ao direito privado e não se configura  o aumento da capacidade contributiva. O imposto de renda não  incide sobre o valor indenizatório   IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  JUROS  COMPENSATÓRIOS  ­  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE A  RENDA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Os juros compensatórios são as  compensações  ao  expropriado  pela  perda  antecipada  de  sua  posse e do direito ao uso e gozo de sua propriedade. Integram a  indenização  e  não  são  rendas  ou  produto  do  capital  ou  do  trabalho   Recurso  provido.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso    1º  Conselho  de Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­ 19.630 em 04/11/2003   IRPF ­ Ex(s): 1997 e 1998   IRPF ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ Os valores  recebidos  em  decorrência  de  desapropriações,  incluindo­se  os  juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não  acrescendo o patrimônio,  caracterizando, portanto,  hipótese  de  nãoincidência do  imposto. A  incidência do  imposto, na espécie,  acarretaria  indevida  redução  do  valor  recebido,  ferindo  o  princípio constitucional da justa indenização.   Recurso provido.    Desta forma, como não há efetivo aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza no presente caso, conheço do recurso e no  mérito dou provimento.      (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.                            Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10880.018749/99­21  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.076        Brasília/DF, 18 de abril de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 28/04/2011 por NELSON MALLMANN, 28/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8170634 #
Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o DI. Spencer Daltro de Miranda Filho. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia - DF, em 0.1 I /~~ &ii:.~ RESOLUÇÃO N° 202-00.802 Secretária da Segunda Câmara Segundo Conselho de COIltribuintes!MF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SIA - ELETROBRÁS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o DI. Spencer Daltro de Miranda Filho. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar' Sffia/d~ sesoo.es,~ 2 de abril de 2005 /~~!ltuj .Nrít~s Atunm Presidente I\t iranda Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio ZomeI. I Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007875/2003-54 125.513 CONFERE COM 080~G~~Ç Brasília - DF, em 1 1 ~1rJ~ Secretária da Segunda Câmara Segundo Conselho de COJitribuintes!MF ~bd Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS RELATÓRIO Do Auto de Infração de fls. 13 a 16 e a bem parcialmente relatar a discussão destes autos, destaco: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigâções tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001-COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Em 16.12.2002, iniciou-se a ação fiscal nas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - determinando o Mandado de Procedimento Fiscal a verificação da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrita contábil efiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 05 (cinco) anos, (fls. 17). Em 17.03.2003, intimou-se a Fiscalizada a apresentar Quadro Demonstrativo Analítico da Receita Bruta às Receitas consideradas isentas e como outras exclusões nas DIP J, na apuração mensal da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, (fls. 21 a 52). Em 13.06.2003, expediu-se intimação à Empresa com vista a esclarecer os fundamentos legais para as exclusões diferenciadas na apuração da base de cálculo da COFINS em relação ao PIS/PASEP, registradas no seu Quadro Demonstrativo Analítico da Receita Bruta às Receitas consideradas isentas e como outras exclusões na apuração mensal dejan/1998 a nov/2002, (fls. 53). Em 24.06.2003, pelo expediente CTA-PRB-0154/2003, a ELETROBMS justifica-se para as exclusões praticadas na determinação da base de cálculo da COFINS reproduzindo parte do artigo XIL alínea ub" do Tratado Brasil-Paraguai, objeto do Decreto Legislativo n. 23, de 30.05.73: - "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas, e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais ITAIPU seja parte;" e citando também do Ato Declaratório n. 147, de 29.07.94, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação " - Declara: 2 - Não incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, instituída pela Lei Complementar n. 70, de 30.12.91, sobre o faturamento proveniente da venda de materiais e equipamentos, bem como da prestação de serviços decorrentes dessas operações, desde que efetuadas diretamente à Itaipu 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo' Conselho de Contribuintes 10166.007875/2003-54 125.513 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia - DF, em -;g 1 6 12~ ~ ~~ Sccrctâria da ~. Câmara Segundo Conselho de Corrtribuintes!MF ~ld Binacional."; e finalmente o teor do artigo único do Ato Declaratório SRF n. 74 de 10.08.99, - "Não incidem as contribuições de que trata o art. 2 o da Lei n. 9. 718, de 27.11.98, sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional. ", fls. (54 a 64). Cabe registrar que as receitas obtidas pela Empresa não são vinculadas a operações abrangidas pela natureza daquelas inseridas no contexto dos atos citados anteriormente conforme se apurou das informações prestadas pela ELETROBRAs, (fls. 26 a 30 e 63, 64). Assim, o crédito tributário apurado emfavor da Fazenda Nacionalfundamentou-se no artigo 30 da Lei n. 9.718, que estabelece: ... Dessa forma, constatou-se nesta verificação serem indevidas as exclusões da base de cálculo para a COFINS, feitas das Receitas de Financiamentos, Empréstimos e Repasses à Itaipu, Receitas de Variação Cambial Itaipu Binacional, por não se tratarem de vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional, conforme o estabelecido pela Lei n. 9.718/98 e no Ato Declaratório SRF n. 74/99, .... " A interessada, com -sua tempestiva impugnação de fls. 69 e seguintes, argumenta em apertada síntese que: (i) excluiu da base de cálculo as receitas originárias de contratos financeiros celebrados com Itaipu Binacional com respaldo em cláusula do Tratado Brasil-Paraguai, objeto do Decreto Legislativo n° 23/73; (ii) o Parecer FC-27 do Consultor Geral da República (D.O.V. de 13.3.1990) reconhece a não incidência das contribuições à COFINS e ao PIS/Pasep sobre as operações realizadas diretamente à Itaipu; (iii) é evidente a não incidência das contribuições sobre as receitas originárias das operações financeiras contratadas por Itaipu, porquanto se exigidas atingirão diretamente a entidade binacional, onerando-se através do fenômeno da repercussão dos ônus financeiros dessas contribuições, o que a cláusula mencionada em (i) busca evitar, pois é cediço que nas operações de crédito, as instituições financeiras e demais pessoas jurídicas que emprestam seu capital a terceiros e transferem para os tomadores dos empréstimos todos os gravames incidentes sobre os juros e as comissões recebidas; e (iv) as variações monetárias ativas (variações cambiais) decorrentes dos aludidos contratos não podem ser tributadas pela COFINS, pois aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal. A Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em Acórdão DRJ/BSA n° 7.838 (fls. 423 a 428) assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/1112002 Ementa: Base de Cálculo 3 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007875/2003-54 125.513 CONFERE COM Q ORlGINAL_ Brasília - DF, em ~ / Ó / cà/.O~ ~~ Secretária da Segtmda Câmara Segundo Conselho de eontribuintesIMF .~ld A base de cálculo da contribuição é o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Isenção Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. No caso, tanto o Tratado Brasil - Paraguai, quanto o Decreto Legislativo, não especificaram a contribuição social em referência como vedada à tributação. Lançamento Procedente Inconformada, a interessada maneja o apelo voluntário de fls. 441 e seguintes no qual, em apertada, síntese, repisa seus argumentos de impugnação à autuação levada a efeito, com promoção ~e arrolamento de bens. ~ E o relatório. ~ 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.007875/2003-54 125.513 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília • DF, em g 1 t 12aJ')- cAJt~~ Secretária da Segunda Cimara Segundo Conselho de Con\ibuintesIMF ~.2ºCC-MF bJ converter o presente julgamento em competente apure, conclusiva e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, daí conhecermos do presente apelo. Como relatado, trata':'se da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de fevereiro/1999 e novembro/2002 (fls. 13 a 16). A Fiscalização, quando da autuação - confirmada pelo acórdão recorrido -, sustenta "serem indevidas as exclusões da base de cálculo para a COFINS, feitas das Receitas de Financiamento, Empréstimos e Repasses à Itaipu, Receitas de Variação Cambial Itaipu Binacional, por não se tratarem de vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional, conforme estabelecido pela Lei n. 9.718/98 e no Ato Declaratório SRF n. 74/99.... " (fi. 15). Por seu turno, a recorrente argumenta que "os contratos de mútuo de moeda celebrados entre a ELETROBJUS e ITAIPU BINACIONAL estão abrangidos pelo conceito de "operações" desoneradas de tributos e contribuições, de que trata a Cláusula XII do Tratado BrasiL-, Paraguai"" estando, portanto, as receitas decorrentes desses contratos isentas da COFINS .... " (fi. 86). Analisando o que tudo mais consta dos autos, e em razão do acima exposto, verifica-se que nem a Fiscalização nem a recorrente esclareceram/demonstraram se efetivamente as tais "receitas" - oriundas que são de operações financeiras (empréstimos ou financimantos) realizadas pela ITAIPU BINACIONAL e ELETROBRÁS -, foram efetivamente destinadas às aquisições de materiais, equipamentos e serviços para consecução das obras da Usina Hidrelétrica de Itaipu, seus acessórios, obras complementares e na própria Central Elétrica, a ponto de desonerá-las, in casu, da incidência da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de diligência para que a autoridade administrativa detalhadamente, se: (i) os numerários repassados, pela recorrente - com a necessária análise de sua escrita fiscal -, em face dos contratos financeiros firmados (contratos de mútuo de moeda - empréstimos ou financiamentos), efetivamente foram destinados de forma exclusiva para a construção, implantação e incorporação do empreendimento denominado Usina Hidrelétrica de Itaipu; e, (ii) em caso afirmativo, para que se recalcule o montante supostamente devido a título de COFINS, em face da necessária desoneração que deve ser observada a essas 'receitas' (isenção), o que também deverá se estender ",.àsrespectivas variações cambiais delas provenientes. 5 final Após efetivamente atendidos os quesitos acima, bem como elaborado o relatório de diligência, conceda-se prazo hábil à recorrente para sobre o aludido expediente se '\x ~ . ' Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda S'egundo Conselho de Contribuintes 10166.007875/2003-54 125.513 CONFERE COM O ORlGINAL_ Brasilia - DF, em -g 1 6 12aJS ~1rJ~ Secretária da Segimda Câmara Segundo Conselho de eontribuintesIMF ~.2QCC-MF bJ manifestar, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender a Fiscalização de utilidade para o deslinde da presente contenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 DA~. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8890003 #
Numero do processo: 11075.000894/2006-84
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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8931331 #
Numero do processo: 10880.720927/2006-59
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução n.º 3201­000.315  S3­C2T1  Fl. 2          2 14.884.377,31, período de apuração 03/04, com crédito no montante de R$  39.042.522,03 controlado no processo nº 13804.008966/2002­51.   A  DERAT/DIORT/EQITD  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  74/76,  em  15/12/08,  ciência  em  11/03/09  (fl.  77v),  por  intermédio  do  qual  não  homologou a DCOMP apresentada.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 78/91, em  03/04/09, alegando em síntese:  3.1.em  11/12/02  ingressou  com  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL  recolhido a maior (processo 13804.008966/2002­51), no período de 09/89 a  10/91,  no  valor  de  R$  35.918.638,01,  montante  retificado  para  R$  40.521.738,02;  3.2.o  crédito  decorreria  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  21/08/97;  3.3.ao  proceder  aos  cálculos  do  crédito  que  lhe  fora  deferido,  o  fez  pelos  índices indevidos (BTNf e FAP) ao passo que o correto seria utilizar o IPC,  o INPC, que substituiu o IPC, a UFIR e a taxa Selic;  3.4.o  pedido  de  restituição  decorreria  dessa  inexatidão  na  apuração  do  crédito;  3.5.não foi analisado o mérito da DCOMP;  3.6.pretende ver reconhecido o direito aos expurgos inflacionários, tal como  se  depreende  da  Norma  de  Execução  Conjunta  nº  08/97,  decisões  administrativas  e  reconhecido  pelo Poder  Judiciário:  janeiro/89  (42,72%),  fevereiro/89  (10,14%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%)  e  maio/90  (7,87%);  3.7.quanto  à  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  já  há  orientação  neste  sentido  da  Justiça Federal, AGU e Memorando da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional orientando os procuradores a não recorrer nos processos  judiciais que abordem esta matéria;  3.8.cita Parecer AGU/MF nº 01/96 e Memo Circular/PGFN/CRJ nº135/98;  3.9.nos  termos do parágrafo 5º do artigo 66 da IN­SRF nº 900/08 o débito  em tela deverá ter sua exigibilidade suspensa;  3.10.requer a reforma do despacho decisório e a suspensão da exigibilidade  dos débitos compensados até decisão final.     É o relatório.”    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução n.º 3201­000.315  S3­C2T1  Fl. 3          3 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SPOI  no  16­22.452,  de  13/08/2009,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  DCOMP.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  relacionada  a  crédito cuja liquidez e certeza não possa ser determinada.  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  O  prazo  para  que  o  contribuinte requeira na esfera administrativa a restituição de valores  reconhecidos pelo Poder Judiciário se esvai em cinco anos a contar do  trânsito em julgado.  RESTITUIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  O  montante  a  ser  restituído  deve  ser  corrigido  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08  de  27/06/97,  exceto  se  o  Poder  Judiciário determinar forma de correção diversa.  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Inexiste  previsão  legal para a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser  restituído. Estes expurgos somente poderiam ser aplicados se houvesse  provimento judicial neste sentido.  Solicitação Indeferida”  O julgamento foi no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte e não  homologar a compensação pleiteada.     Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de pedido de compensação, em 15/04/04, de débito  de COFINS, no valor de R$ 14.884.377,31; com crédito de FINSOCIAL no montante de R$  39.042.522,03  controlado  no  processo  nº  13804.008966/2002­51.    O  crédito  decorreria  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  21/08/97.  No  entanto,  o  processo  de  nº  13804.008966/2002­51,  protocolizado  em 11/12/2002,  já  foi  objeto  de pedido  de  restituição,  via administrativa.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução n.º 3201­000.315  S3­C2T1  Fl. 4          4 Na ação  judicial  houve  o  reconhecimento  do  direito  da  recorrente de  pedir  restituição/compensação dos valores recolhidos a  título de FINSOCIAL calculados à alíquota  superior a 0,5%, com a devida correção monetária, nos termos legais.    O  referido  processo  foi  proferido  acórdão  que  dispôs  que  a  contagem  do  prazo para o pedido de restituição teria início a partir da data da publicação da MP n° 1.110/95.  Em sede de embargos de declaração, a primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  retificou o acórdão embargado para determinar que o prazo para requerer o indébito tributário  teria início em 12/06/1998, data da publicação da MP 1.621­36/98.     Em  consulta  ao  sítio  do  COMPROT  (acompanhamento  de  processos),  observei que o processo após a CSRF, foi movimentado, em 09/12/2010 para o arquivo geral  da SAMF­SP.    Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­ao  órgão  de  origem,  para  desarquivamento  do  processo  de  nº  13804.008966/2002­51 e anexar cópia (integral) do mesmo a este;  ­bem como,  a  cópia de  toda  sentença  transitada  em  julgado  (possivelmente  deve constar no processo acima, o que deve ser verificado).   Realizada a diligência, deverá ser dada ciência ao recorrente desta demanda,  assim como a PGFN.  Por fim, devem os autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento no  julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator        Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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8208584 #
Numero do processo: 11020.007218/2008-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art, 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. DECLARAÇÃO DF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Deomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art, 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos., DECLARAÇÃO DF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Deomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. . / 'C ,, ,, i ,,, 2 Rodrigo da Cpsta Possas — Presidente 11 'In .‘ 4-1/0 illi :, nnifo Lisboa C. • rdo o — R-. ator ' EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão de fls. 147/153, em face do acórdão da DRI-P0A/RS, que não reconheceu direito ao ressarcimento do IPI, relativamente ao 3° trimestre de 2007, e não homologou as compensações declaradas a seguir ementado: "ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ESTABELECIMENTO IMPORTADOR DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE DÁ SAÍDA A ESSES PRODUTOS. -.ãOUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, DESCABIMENTO O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Manifestação de IncoirfOrmidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Segundo a decisão recorrida, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a conseqüente não homologação das compensações ocorreu em virtude de os créditos do IPI constantes da escrita fiscal do interessado decorrem do imposto pago no desembaraço aduaneiro de embalagens por ele importadas, créditos que se prestam exclusivamente para dedução do IPI que é devido na saída dos mesmos produtos, não sendo passíveis de ressarcimento. Consta também que a recorrente importa embalagens e as revende, efetuando, em alguns casos, impressões gráficas nessas embalagens, operações insuficientes para caracterizar industrialização. Conforme Termo de Constatação Fiscal, fis,, lavrado pela fiscalização, não há quaisquer indícios na área útil do estabelecimento capazel ça, e caracterizar as operações por ele realizadas como sendo de industrialização, na forma doAdiposto no art 4' do Decreto a' 4,544, de 26 de dezembro de 2002, concluindo que: 3 Processo n" 11020.007218/2008-39 S3-C3T1 Acórdão ri " 3301- Fl. 213 a) o estabelecimento dedica-se a revenda de mercadorias (embalagens) adquiridas no mercado externo; b) o estabelecimento não realiza operações que possam caracterizar' industrialização, conforme disposto no art.. 4° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 7009; c) o estabelecimento se inclui dentre os EQUIPARADOS A INDUSTRIAL, Cientificada em 1.3/11/2009 (AR — fl. 155), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 156 e seguintes, cru 14/12/2009, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato social, cláusula 2,00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de coneção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4', inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei n° 10.637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída, c) que, na forma da Lei 9379/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equívoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto. Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, o reconhecimento de seu estabelecimento como executor de atividade industrial e a homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI pagos na importação de mercadorias sob o argumento de que se trata de compras para fabricação de embalagens de material p.tatico que consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e imptão gráfica daquelas mercadorias, cumulado com declaração de compensação. De acordo com o contrato social, a recorrente tem o seguinte objeto social: "Cláusula..2; 00 Constitui objeto da sociedade , a • industrialização, a importação, exportação, comercialização e distribuição de produtos plásticos e celulose em geral Desta forma, a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, consiste na importação de embalagens (estojos) plásticos/papelão para acondicionamento de ovos ia natura e revenda no mercado interno, sendo que, para alguns clientes, realiza, sob encomenda, impressões gráficas, tais corno nome, marca, classificação dos produtos, etc., as quais, não se caracterizam corno processo de industrialização, Os produtos importados e revendidos, estojos de plástico/papelão para acondicionamento de ovos, com exceção da impressão gráfica em algumas embalagens, efetuada sob encomenda, não sofrem quaisquer das ações elencadas no RIPI/2002, art. 4, caput e incisos, senão vejamos, in verbis; "Art. 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n" 4502, de 1964, art 3", parágralb único, e Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966, art 46, parágrafo único). I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (trailfbrinação),- li - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer .forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem), IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágralb único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados." O simples fato de o estabelecimento adquirente/revendedor das embalagens colocar rotulagem, marcação, impressão gráfica com indicação do produto, ou indicação da granja, não o transforma em estabelecimento industrial nos moldes preconizados pelo Regulamento do [PI. Conforme bem registróú'o acórdão recorrido, constituem provas inequívocas de que a recorrente não exerce atividade Meiustrial: c) d) e) Processo n" 11020.007218/2008-39 S3-C3T1 Acórdão n " 3301- Fl 214 as rubricas e valores constantes das Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ — relativas aos anos-calendário de 1999 a 2007, constam que ela declarou que sempre atuou no ramo de importação e revenda de embalagens no mercado interno; b) quase totalidade das aquisições da empresa se classifica como entradas do mercado externo; os insumos/mercadorias que ingressam no estabelecimento são os mesmos que dele é promovida a saída; o custo da empresa se concentra em "custo das mercadorias revendidas (CMV) — compras de mercadorias a prazo"; inexistência de custo de fabricação própria; a alocação da despesa com pessoal e dos encargos de depreciação exclusivamente como despesas operacionais e não como custos de fabricação, e ainda, o ativo imobilizado é incompatível com a existência de um parque fabril que produza embalagens.. Também, o fato de a recorrente estar cadastrada na SRF sob o código o Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE, industria de transformação, de ter livro de apuração de IPI, efetuar pagamento desse imposto, estar registrada na Junta Comercial como indústria e, ainda, nos órgãos de classe, não comprova que a atividade de importação e rotulagem de estojos de plástico e/ ou papelão revendidos no mercado interno é de industrialização nos termos definidos pelo RIPI12002, art. 4". A industrialização de produtos é caracterizada pela atividade exercida para a sua fabricação. Uma empresa pode ter como atividade a industrialização e não exercer tal atividade. Inexiste impedimento legal ao registro nos órgãos públicos de atividades que, embora previstas nos estatutos e/ ou contratos sociais das pessoas jurídicas, de fato, não venha ser exercida por ela. Também, o fato de pagar IPI não caracteriza a atividade exercida por ela como de industrialização. O pagamento efetuado por ela decorre de seu enquadramento como estabelecimento equiparado a industrial pela importação dos produtos que revende. O RIPI assim dispõe quanto à equiparação industrial para efeito de pagamento desse imposto: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial- )" - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n" 4 502, de 1964, art. 4", Meã() Art. 34. 7024erador do imposto é (Lei n° 4.502, de 1964, art. 2°).. a) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou II - a _salda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a indusn ia! Conforme demonstrado e a própria recorrente reconhece, ela importa e dá saída a produtos de procedência estrangeira. Daí sua condição de estabelecimento equiparado a industrial e contribuinte do IP1, O ressarcimento de 1P1 está regulamentado pela Lei n° 9379, de 19/01/1999, que assim dispõe: "Art. /1 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts, 73 e 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda Em cumprimento ao comando determinado neste dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) expediu a IN n° 210, de 30/09/2002, que assim dispunha, ia verbis: "Ari, 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), escrituradas na , forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saldas de produtos tributados. § 1" Os créditos do IPI que, ao .final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos rio IPI, caso se refiram I - créditos presumidos do IP1, como ressarcimento das coai, ibuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de .Formação do Patrimônio rio Servidor Público (P1S/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), previstos na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n" 10.276, de 10 de setembro de 2001; - créditos decorrentes de estímulos ,fiscais na área do IPI a que se refere o art. 10 da Portaria MF n" 134, de 18 de fevereiro de 199 7, e 111 — créditos d9yPI passíveis de trans.ferência a filial atacadista nos ternasy do item 6 da IN SRF n" 87/89, de 21 de agosto de 1989.. (P-- 6L Processo n" I 1020 007218/2008-39 S3-01.1 Acórdão n " 3301- F1 215 Ç7 " Remanescendo, ao final de cada trhnestre-calendário, créditos do IPI 1.2assíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o capta e o § I", o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na . lbrina prevista no art. .21 desta Instrução Normativa. §3" São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se relére o inciso 1 do §I", apurados no trimestre-calendário, exchtído.s os valores recebidos por transferência da matriz e os créditos relativos a entradas de matérias-pré/tias, produto intermediário e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário Conforme se verifica destes dispositivos, o ressarcimento está restringido aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda. O estabelecimento equiparado a industrial não tem direito ao ressarcimento pelo fato de ele não ter agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele. Assim, todo o imposto pago na aquisição foi repassado para o adquirente dos respectivos produtos. Houve apenas uma operação comercial típica de compra e revenda de mercadoria,. Em razão da pertinência e similaridade com o presente caso, peço vênia para citar o acórdão n° 20.2- l 8522, datado de 2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, da 2" Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou o recurso do contribuinte no qual pleiteava o ressarcimento do saldo credor do imposto, na condição de equiparado a estabelecimento industrial, sob a seguinte ementa: 'RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO INDUSTRIAL IMPOSSIBILIDADE, O texto do art. 1] da Lei n'i 9,779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Mentimos da SEGUNDA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Fez sustentação oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n" 90.5.27, advogado da recorrente. ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gnstavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ps.nttinToNLisboa-Cdrdõs Zamer, Ivan Allegretti (Suplente), António Lisboa Cardoso e Maria Teresa 11{.fartíner López." Assim, não há que se falar em ressarcimento do saldo credor do 1P1 ora reclamado. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei n" 9,430, de 27/12/1996, art.. 74, assim dispõe, que a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financefirOs declarados. Em face do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. a

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Numero do processo: 10840.909296/2009-34
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.271  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de março de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SIMEX ­ SIMIONI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada  ao  Recurso  Voluntário  e,  com  base  neste  exame,  se  suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do  CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  14­ 40.010,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 01631.58942.311008.1.3.04­0294.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 09 29 6/ 20 09 -3 4 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.909296/2009­34  Resolução nº  1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 91          2 A ora  recorrente,  irresignada.  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  onde alegou que:  A empresa Simex Simioni Importadora e Exportadora, situada na Av. Marginal  Antonio  Waldir  Martinelli  n.  3013  Sala  01,  CNPJ  n.  05.461.642/0001­01,  vem  esclarecer  sobre  despacho  decisório  referente  nº.  de  Rastreamento:  848717432  nº  do  Processo de Crédito: 10840­909.296/2009­34.  Em outubro/2008, foi apurado o IRPJ trimestral e constatou que não foi incluído  o IRRF de Aplicação Financeira. Refazendo todos os cálculos e constatou que teria que  recolher a diferença. Porém em 31/10/2008, foi  feita perdcomp dessas diferenças. Em  13/11/2008  foram  retificadas  as  DCTF  do  1º  e  2º  semestre  de  2008,  adicionando  as  compensações, conforme Perdcomp de 31/10/2008.  Com  o  despacho  decisório  do  dia  13/08/2009,  a  Perdcomp  nº  07681.97266.300709.1.7.04­9251  não  foi  admitido.  Após  analise  das  Perdcomp,  foi  constato que houve falha na sua elaboração, logo no dia 05/10/2009 foi feito um pedido  de  cancelamento  da  Perdcomp  incorreta,  conforme  nº  de  recibo:  01631.58942.311008.1.3.04­0294..  Como  a  empresa  obteve,  IRRF  sobre  Aplicação  Financeira  conforme  demonstrativo e extratos bancários em anexo. Conclui­se que tais retenções não haviam  sido deduzidas dos débitos gerados conforme DIPJ do ano calendário 2008.  No  dia  08/10/2009,  foi  retificada  a  DIPJ  ano  calendário  2008,  declarando  os  IRRF  de  aplicação  financeira,  ocasionando  redução  do  imposto  a  recolher.  No  dia  08/10/2009 foi retificada a DCTF do 1º semestre de 2008, eliminando as compensações  feitas nas perdcomps anteriores e declarando o imposto correto a recolher.  A  partir  daí,  houve  vários  pedidos  de  compensação,  retificações  de  DCTF  e  cancelamento de PER/DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  alegando,  em  apertada  síntese  que  a  ora  recorrente  deveria ter instruído a manifestação de inconformidade com os documentos que respaldassem  as suas afirmações , consoante o disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto 70.235/72 e que a ela  cabe o ônus da prova, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil ­ CPC.  Menciona que a escrituração contábil, mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  (art.  923,  do  RIR/99)  e,  ainda  que,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado  (artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995).  Continua:  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  apresentou  apenas  partes  de  extratos  bancários  que  refletiriam  valores  de  retenção  na  fonte,  plenamente  insuficiente a comprovar o direito alegado. No que diz respeito à DCTF retificadora, o  valor  declarado  refere­se  ao  mesmo  valor  da  DCTF  original,  estando  portanto  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  integralmente  vinculado  a  um  débito  declarado  pela  interessado,  conforme  pode  ser  visto  na  tela  de  controle  do  sistema  DCTF, ora anexada.  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.909296/2009­34  Resolução nº  1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 92          3 manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, neste sentido e conclui não  ter sido comprovada a existência dos direitos creditórios, no tocante à  liquidez e certeza (art.  170, do Código Tributário Nacional ­ CTN).   Cientificada em 13/02/2013 (fl 59), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 14/03/2013 (fl 60).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  A recorrente apresenta uma preliminar que mais representa um pedido de análise  dos  fatos. Em apertada síntese, a  reitera os argumentos  trazidos em sede de manifestação de  inconformidade, os quais resumo:  Em  31/10/2008,  foi  feita  Perdcomp  n°  016315.8942.311008.13.04­0294, originando de um credito de  pgto  a  maior  do  Darf  2089  no  valor  de  R$  255.830,38.  Compensando  o  debito apurado de 25.099,04.  Em  05/10/2009,  foi  feito  pedido  de  cancelamento  da  mesma.  Com  o  recebimento  do  Despacho  Descisorio  n°  852733913,  não  foi  admitido  esse  pedido.  Havendo  um  saldo  devedor  de  R$25.099,04.  Após  analise,  constatou  falha  na  elaboração  da  Perdcomp  e  dos  cálculos do imposto da empresa.  Na DIPJ 2009/2008 de 08/10/2009 em anexo e como pode notar na  FICHA 14A item 25 e 27, foi apurado R$285.853,42 com a dedução  (item  28)  de  IRRF  (  informado  em  extrato  bancário  e  razão  contábil do período) o saldo a recolher é de R$265.653,72. Sendo  que  perante  o  DARF  recolhido  dia  31/07/2008,  código  2089  é  de  R$255.830,38, tendo um saldo devedor de R$9.823,34. Do qual foi  compensado  na  perdcomp  n°  31482.28968.  081009.1.3.04­6149  para  compensar um debito de IRPJ do 2o trimestre de 2008 no valor de  R$ 2.823,34, e o restante no valor de R$ 7.000,00 foi compensado  na  perdcomp  n°  03113.76430.081009.1.3.02­2484,  originando  seu  credito de saldo negativo de 2007.  Anexa ao recurso (denominado, outra vez, de manifestação de inconformidade),  além da DIPJ (original e retificadora) e DARF, os seguintes documentos:  · Extratos Bancário  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.909296/2009­34  Resolução nº  1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 93          4 · Fonte Pagadora emitida pelo e­CAC Receita Federal  · Razão contábil da conta Imposto a Recuperar no ano 2008  Inicialmente,  relava ressaltar, o que dispõe o parágrafo 3°,  ao artigo 9°, da  IN  RFB 1.110/2010, in verbis:  §  3ºA  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.(grifei).  A  decisão  da  RJ  levou  em  consideração,  acertadamente,  o  que  dispõe  a  IN,  acima transcrita.  Quanto ao mérito, em si, cabe mencionar que consoante o artigo 170, do Código  Tributário  Nacional,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  a  Fazenda autorizar a sua compensação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  Pública. (grifei)  A  recorrente  anexou  ao  recurso  os  documentos  contábeis  e  comprovantes  de  escrituração, os quais, evidentemente, não foram submetidos ao exame da DRF.  Entendo  que,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  as  provas  apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de  produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, ratifica a legitimação dos  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Observando­se exatamente este princípio, proponho a conversão do julgamento  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada ao Recurso Voluntário (listada no corpo deste relatório) e, com base neste exame, se  suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do  CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8203884 #
Numero do processo: 10140.722267/2011-71
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício),
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício), Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2402-003.821, proferido na Sessão de 19 de novembro de 2013, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-004.154, proferido na Sessão de 16 de julho de 2014. O Recurso Voluntário deu provimento ao recurso, conforme o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 26 7/ 20 11 -7 1 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722267/2011-71 Quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, a base de cálculo das contribuições relativas aos sócios da sociedade simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados. O rateio dos lucros auferidos é de livre disposição pelos sócios da pessoa jurídica. Uma vez previsto no estatuto ou contrato social e comprovado na escrituração contábil, somente se procede a desconsideração dos métodos eleitos em caso de comprovada simulação ou fraude. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 2402-004.154, que alterou o resultado do julgamento para “negar provimento ao recurso”. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES. Quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, a base de cálculo das contribuições relativas aos sócios da sociedade simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados. O rateio dos lucros auferidos é de livre disposição pelos sócios da pessoa jurídica. Devem prevalecer as estipulações previstas no estatuto, contrato social e suas alterações. Segundo o despacho de admissibilidade, o recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Participação nos Lucros e Resultados – Cláusula de proporcionalidade das quotas. Em exame preliminar de admissibilidade o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, de que não deve prosperar a teses esposada pelo recorrido, de que, com base no art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212, de 1.991 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato Social da Recorrente e que, no caso, os sócios teriam recebido remuneração em decorrência do trabalho na empresa, revestindo-se na condição de segurados obrigatórios; que com isso o Acórdão Recorrido admitiu a criação de novo fato gerador, o que somente poderia ser implementado por lei, e deixou de observar a alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991; que o que se tem configurado é a distribuição de lucros dos sócios da Recorrente, situação que não se enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária; que o conceito de lucro não se confunde com o conceito de salário; que a Recorrente não se reveste na condição de contribuinte individual e nem seus sócios a condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Compulsando o Recurso Especial verifiquei que o contribuinte refere-se a três matérias, além de fazer duas arguições de nulidade do Acórdão Recorrido. O contribuinte pede a nulidade do Recorrido por alegado julgamento extra petita; e pede a nulidade do recorrido por falta de intimação da embargada para responder aos embargos de declaração. Sobre as matérias que diz haver divergência, reproduzo a seguir trecho pertinente da peça recursal: Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.722267/2011-71 No que concerne às matérias objeto do presente Recurso Especial, quais são elas: - (a) desconsideração como distribuição de lucros dos valores rateados entre os sócios da sociedade simples de prestação de atividade profissional regulamentada, (b) desproporção entre os lucros auferidos em relação ao valor do capital subscrito, principalmente no critério adotado de rateio de acordo com a produção do sócio, sem correspondência ao percentual de quotas de capital da pessoa jurídica e (c) da desconsideração por parte da Fiscalização da discriminação contábil, feita pelo Recorrente dos valores correspondente a distribuição dos lucros, tais temas foram devidamente prequestionados pelo ora recorrente na impugnação e no seu Recurso Voluntário, podendo ser facilmente evidenciadas pela leitura das seguintes peças processuais (o que não significa que as discussões estão restritas às peças abaixo mencionadas); O Despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao recurso em análise sumária em que afirmou a existência de similitude fática e de divergência de interpretação, sem, contudo, analisar, individualizadamente as matérias suscitadas pelo contribuinte e sem sequer explicitar qual(is) a(s) matéria(as) em relação à(às) qual(ais) estaria caracterizada a divergência. Nessas condições, sem antecipar qualquer juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso quanto a essas matérias, entendo que o exame de admissibilidade deve ser complementado de forma a explicitar qual ou quais são as matérias objeto do recurso e sobre o atendimento ou não das condições de admissibilidade de cada uma delas, bem como, se pronunciar em sede de exame de admissibilidade, sobre as arguições de nulidade do recorrido. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (Documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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8935568 #
Numero do processo: 10711.002737/85-11
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 1986
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de ilegitimidade de parte passiva ao causam, levantadas pela re60rrente. In casu, inexigível a penalidade pecuniária, em face da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do CTN. No cálculo da exigência, na espécie, devem ser utilizados valores vigorantes na data da entrada da mercadoria no território nacional (arts. lº do Decreto-lei nº 37/66 e 19 do CTN) .
Numero da decisão: 302-30.900
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, quanto à penalidade, dar provimento para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa; e,também por maioria de votos, quanto ao cálculo do Imposto de Importação devido, dar provimento, vencidos os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, relator, Enrique Manuel Garbayo Guarida e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial para considerar como data de referência a do conhecimento da falta ( protocolização da denúncia espontânea),e Sálvio Medeiros Oliveira que negou provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva.
Nome do relator: LEVY VALERIO DE OLIVEIRA
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de ilegitimidade de parte passiva ao causam, levantadas pela re60rrente. In casu, inexigível a penalidade pecuniária, em face da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do CTN. No cálculo da exigência, na espécie, devem ser utilizados valores vigorantes na data da entrada da mercadoria no território nacional (arts. lº do Decreto-lei nº 37/66 e 19 do CTN) .

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, quanto à penalidade, dar provimento para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa; e,também por maioria de votos, quanto ao cálculo do Imposto de Importação devido, dar provimento, vencidos os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, relator, Enrique Manuel Garbayo Guarida e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial para considerar como data de referência a do conhecimento da falta ( protocolização da denúncia espontânea),e Sálvio Medeiros Oliveira que negou provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva.

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Q4 ....de ....deze.lliO-rdl> 198.6.. ACORDÃO N.•.}02.",3.(il....g.oO.. Recurson,'108.295 - Processo nº 10711/002737/85-11 RecorrenteAG£:NCIA MARÍTIMA LAURITS LACHlVIANNS/A Recorrid IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de ilegitimidade de parte passiva ao'causam, levantadas pela re60rrente. In casu, inexigível a-penalidade pecuniária, em face da denún cia espontânea da infração, nos termos do art. 138,0,0 CTN~ No cálculo da exigência, na espécie, devem ser utilizados valores vigorantes na data da entrada da mercadoria no ter ritório nacional (arts. lºdo Decreto-lei nº 37/66 e 19 do CTN) . Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res levantadas pela recorrente; no mérito, por màioria de votos, ~uanto à penalidade, dar provimento para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), vencido o Canse lheiro Sálvio Medeiros Costa; e,também por màtoria de v6tos, ~uanto ao cálculo do Imposto de Importação devido, dar provimento, vencidos os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, relator, Enri~ue Manuel Garbayo Guarida e Edwaldo Reis da Silva, ~ue deram provimento par- cial para considerar como data de referência a do conhecimento da falta (protocolização da denúncia espontânea),e Sálvio Medeiros CO2 ta, ~ue negou provimento, na forma do relatório e voto ~ue passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Consélhéiro Paulo César de Ávila e Silva. PAULO C DE ~ALW1fsü CRACCO ezembro de 1986. - Presidente , I'E SILVA - Relator deslgnado - Procurador da Faz. Nacional v.v. ; ;, VISTO EM • SESSÃO DE: 2 9 JAN 1987 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: HOUVE RP/302-0.339 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes co~ selheiros: Ubaldo Campello Neto, Newton Paranhos e Luis Carlos Via- na de Vasconcelos .. , ,'. -2- SERViÇO PÚBLICO FEOERAL I l~-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA C~ RECORRENTE: AGtNCIA MARíTIMA LAURITS LACHMANN S/A Rec.l08,295 RECORRIDA: IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO Ac, 302-30,900 RELATOR DESIGNADO: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA R E L A T Ó R I O , IReporto-me à Resolução nº 302-0.159/86, de D. 68, cujos re latório e voto leio em sessão, para ~ue integrem o presente. Em cumprimento à diligência re~uerida, a""repartição fez juntar os documentos de f. 13 a 86, ~ue leio em sessao. Dada vista à interessada, vem ela, a f. 91/92, insistir na tese da incompetência da signatária da decisão, por nao haver nos atos,expressamente, a possibilidade de subdelegação de competência. É o relatóri~ -3- Rec.108.295 Ac. 302-30.900 SERVIÇO PÚBl.1CO FEDERAL v O T O Com o cumprimento da diligên~ia formulada pela Resolução 302-0.159, verifica-se que existe uma delegação de competência para que o responsável pela Seção de Tributação exercite a~ atribuições de julgamento em primeira instância, pelo que rejeito a preliminar levantada sob este aspecto. Quanto à outra preliminar) de ilegitimidade de parte passi- va, já constitui matéria com jurisprudência mansa e pacífica nesta Câmara, razão que me leva a também rejeitá-la .. No mérito, quanto à aplicação da penalidade, entendenmosda mesma forma que o ilustre relator dos autos, que sobre este aspecto assim se pronuncia: "Coerente com votos anteriores, entendo que a multa é inexigível, em face da denúncia espontânea da infração, em 26/12/84 (proc. apenso), seguida do dep_ó:S;.i.to da impoE tância arbitrada (DARF de fls. 41), obedecidos, assim, os pressupostos do artigo 138 do Código Tributário Nacional." Finalmente; quando ~s faltas são apuradas em conferência fi nal de manifesto, surge a discussão sobre a data a ser adotada para cálculos dos tributos (dólar fiscal) e alíquotas. Em votos recentes, na câmara Superior de Recursos Fiscais e neste Colegiado, tenho defendido a ocorrência do fato gerador fi~ to no momento da importação, com fundamento na argumentação seguin- te. O fato gerador do imposto de importação é definido pelo ar tigo 19 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a im- portação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". A norma do Código é repetida pelo caput do art. lQ do De- creto-Lei nQ 37/66 que estabelece: "Art. lQ - O imposto de importação incide sobre a mercado- ria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no ter ritório naCional~ _. Rec.10S.295 Ac. 302-30.900 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A hipótese de falta de mercadoria é tratada no parágrafo único do citado art. lº, ~ue estatue a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao considerar ••. "entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria ~ue constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autorida de aduaneira." De início, há de se estabelecer distinção entre a ocorrên- cia do fato gerador, definida na legislação antes citada, e o pro- cedimento do lançamento ~ue, embora prescrito no art. 142 do Código Tributário Nacional, pode até, por várias razões, nem vir a efeti- var-se. Por outro lado, o parágrafo único do art. 60, do Decreto- lei nº 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por dano ou a- varia e por extravio "indeniz,ar a Fazenda Nacional do valor dos tri butos ~ue em conse~üência, deixaram de ser recolhidos". Ora os tri- butos recolhidos pelo importador foram calculados à base do dólar fiscal e alí~uotas vigentes no momento do registro da Declaração de I Importação. Outra não poderia ser a base de cálculo para a indeniza ção, pelo transportador, dos tributos não recolhidos em conse~üên- cia da falta. Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei nº 37/66, como norma isolada e discrepante do entendi- mento estabelecido por legislação hiBrar~uicamente superior. "Art. 23 - (omissis) Parágrafo Único - no caso do parágrafo único do art. lº a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em ~ue a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Mesmo admitindo-se a prevalência do art. 23, há ~ue se di~ tinguir os dois momentos de ~ue trata o parágrafo único: apuração da falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as autoridades aduanei- ras recebem toda a documentação referente à carga e o confronto en- tre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga já permite esta- belecer as faltas, danos ou avarias. O próprio desembaraço de parte -5- Rec.l08.295 Ac. 302-30.900 SERVIÇO PUBLICO fEDERAL da mercadoria, promovido pelo importador, permite às autoridades to- marem conhecimento da ocorrência de faltas. Estão, assim, configuradas as circunstâncias materiais a Que se refere o art. 116 do Código Tributário Nacional, para consi- derar ocorrido o fato gerador. O raciocínio Que considera a conferência final de manifes- to como o momento adeQuado para conhecimento oficial da falta, está em curso de colisão com o instituto da decadência quinQuenal (art. 150, ~ 4Q do CTN), uma vez que nenhum prazo é fixado para esta con- ferência. Transfere-se, assim, para o contribuinte, os ônus decor- rentes da inércia da repartição Que, dispondo dos elementos essen- ciais, nao procede ao lançamento. O próprio início do processo de apuração de falta de merca dorias implica na ocorrência anterior do fato gerador ficto descri- to no parágrafo único do art. lQ do Decreto-Lei nQ 37/66. Em abono, ainda, desta tese dispõem os artigos 143 e 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrário, Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far~se-á sua conversão em moeda nacional aO câm bio do dia da ocorrência do fato gerador da Obrigação". "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação é rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Interpretar-se diferentemente o art. 23 é negar a possibi- lidade de reconciliá-lo com toda a legislação Que o circunscreve e admitir a criação, pela lei ordinária, de fa~o gerador, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional. Inaceitável, então, a partir de uma interpretação restriti va do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, submeter o contri buinte ao pagamento dos tributos calculados à taxa de câmbio e alí~ Quotas do momento em Que a repartição julgar mais oportuno promover seu lançamento. Inconcebível por fim que, para o fisco, o direito de efe- tivar o lançamento nasça no instante em Que o mesmo é exercido, nu- 5 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL numa revogaçao tácita do instituto da decadência. Isto posto, dou provimento ao recurso. r-0- Rec.l08.295 Ac. 302-30.900 Sala Relator designado -7- Rec.108.295 Ac. 302-30.900 SERVIço PúBLICO FEDERAL v O T O V E N C I D O Os documentos juntados a f. 73/86 demonstram, à saciedade, a competência para decidir, na espécie, da signatária da decisão re corrida. Não se trata de subdelegação de competência; na ausência' da titular, ela, como substituta-eventual, assume todos os poderes daquela. Preliminar de nulidade da decisão por mim rejeitada, por- tanto. Igualmente de rejeitar-se a preliminar.de ilegitimidade de parte passiva ad causam, tendo em vista a mansa jurisprudência des- te Conselho, roborada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis- cais, arrimada, principalmente, no artigo 95, inciso 11, do Decreto -lei nQ 37/66. No mérito. Coerente com votos anteriores, entendo que a multa é ine- xigível, em face da denúncia espontânea da infração, em 26/12/84 (proc. apenso), seguida do depósito da importância arbitrada (DARF de 41), obedecidos, assim, os pressupostos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Quanto à taxa de conversão da moeda estrangeira, para cál~ culo da exigência, aqui devem ser utilizados valores vigorantes em 26(12/84, data do conhecimento da falta (denúncia), em atendimento ao preconizado na ségunda das alternativas do parágrafo único do ar tigo 23, do Decreto-lei nQ 37/66. Isto exposto, rejeitadas as preliminares, dou provimento parcial ao recurso para ser excluída a multa da exigência e que es- ta seja calculada com valores vigorantes em 26/12/84. ..••.._--~ Sala das Sessões, e dezembro de 1986 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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