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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800825 #
Numero do processo: 13897.000069/93-10
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15747
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Numero do processo: 10980.003723/92-47
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15825
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Numero do processo: 10660.001178/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12779
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Recorrida :: DRF em VARGINHA - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de refle xo a decisão prolatada no processo matril, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BRITADORA VARGINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER . Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 4 . 1- 1,,'.9C.iI a . - aisnli- R / i:ER PRESIDENTE ir ,4 ciAtt.e. 62, .1 b ,„, , , 4 . ., i•OA adice,g) ', RIA DE 11 MA D RELATORA Á LO CA: .f. (k-r— 10? é VISTO EM A NITO HOLANDA :' , GA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 'l 6 Olki 141a DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , f ILCENIL FRANCO e D/CLER DE ASSUNÇÃ f O. 4.M. e 44:— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10660/001.178/90-51 RECURSON9:68.272 ACORDÃONN:103-12.779 RECORRENTE: BRITADORA VARGINHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10660/ /001.177/90-98, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.309, e foi objeto de apreciação por esta amara na sessão de 25.08.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributa- ção, no exercício de 1988, a quantia de Cz$ 434.934,38, alusiva aos itens "Ativo Permanente Contabilizado como Despesa" e "Exces so de Despesa de Correção Monetáriee para admitir o direito depreciação sobre os bens considerados como ativáveis, tudo con forme o Acórdão n9 103-12.723, juntado por cópia às fls. O lançamento, alusivo ao ano de 1987,refere-se ao Imposto de Renda incidente na fonte à aliquota de 25%, sobre a omissão de receita apurada na mesma empresa, em decorrência de fiscalização do IRPJ, tendo, como fundamento o art. 89 do DL. n9 2.065/83, conforme Auto de Infração de fls. 01. A empresa impugnou a exigência às fls. 16, regue rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta das no processo principal. Informado às fls. 18, subiu o processo à apre• ("Ag: v.v. MIEFP/OF - MOO In 0131110 - . SERVIU% PUOLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.178/90-51 3. Acórdão n9 103-12.779 ciação da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, con forme a Decisão às fls. 32 a 34. Notificada dessa decisão em 22.07.91, conforme AR às fls. 36, em 12.08.91 a empresa interpôs contra ela o re_ curso de fls. 37, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de recurso apresentadas no proces- so matriz. ()O É o relatório dl morna Nacionai .a..coNsc),~ Processo n9 10660/001.178/90-51 4. Acórdão n9 103-12.779 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, sendo que a maté- ria ali provida não foi objeto de tributação no presente proces- so, confome o Acórdão n9 103-12. 723, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de corrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. É o meu voto. rasilia-DF., 26 de agosto de 1992 . c RIA elk FÁTIMA PESSOA DE MELLO - RELATORA NommoNftwud Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002349/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 FINSOCIAUFATURAMENTO -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECLARÁ-LA - PODER JUDICIÁRIO - Reduz-se a aliquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD COMO TAXA DE JUROS - Impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURI PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER PRES1DEN EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR. 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10820/001.999/92-32 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeid-4 igowsld e Victor Luis de Saltes Freire. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201001.999/92-32 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 RECURSO N°. : 84.803 RECORRENTE : AURI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada com a lavratura do auto em 21.12.92, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAUFATURAMENTO),não recolhida e referente aos exercícios de 1989 a 1992. Intimada em 29.12.92 (fls. 01), a autuada, ora recorrente, impugnou, em 12.02.93 (fls. 14 a 18) sem que discutisse qualquer aspecto fático, argüiu a inconstitucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou procedente, em parte, a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judiciária declarar a inconstitucionalidade de lei (fls. 68 a 72). Intimada dessa decisão em 04.11.93 (fls. 101-v) a autuada recorre, no prazo (v. AR às fls. 75 e razões de fls. 77/86) repetindo os fundamentos da impugnação rejeitada. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto e extinto o crédito pretendido. É o Relatório. /I/ 4%1 IL) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201001.999192-32 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 VOTQ CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO, RELATOR Recebo o recurso, por ser tempestivo. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma legal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, por isso, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica. Muito dificil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é explícito o Código do Processo Civil, art. 46, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das que,„; - s por ela decididas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10820/001.999/92-32 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 Ora, a decisão, em nível do E. Supremo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de nr. 150-764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes° e não opera as conseqüências do item X do art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. O pedido no sentido de ser julgada a inconstitucionalidade da exigência, formulado pelo recorrente, jamais poderia ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art. 5°., XXXV da Constituição, bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das aliquotas e considerando que esta posição não resulte em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMiSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (cf. to Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto- executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a aliquota do lançamento para 0,5% (meio por cento). De outro lado, é impossível a utilização da TRD como indexador ou como taxa de juros tal como decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADIN nr. 493-0- DF, Relator Ministro MOREIRA ALVES porque re as variações do custo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108201001.999/92-32 ACÓRDÃO N°. : 103-15.836 primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 768-8. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art. 9°. da lei nr, 8.177/91, o que fez através do art. 30 da lei nr. 8.218, de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período, fevereiro a julho de 1991, não pode ser adotada como taxa de juros. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THEMISTOCLES CAVALCANTI. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Q.2.41 o Recurso n2 56.377 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1985 a 1987 ~reme FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. Recorrid DRF em MARINGÁ (PR). IRPJ - NULIDADES - DECISÃO - CERCEAMEN- TO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DOS • PROCESSOS DECORRENTES. Nula é a decisão prolatada em • termos gerais, sem se examinar as razões da impugnante, por implicar cerceamento do direito de defesa. Além do mais, no processo principal a autoridade julgado ra nem se manifestou sobre pedido de di ligóncia formulado pela autuada. Nulidã • de da decisão no processo matriz acarre- ta a nulidade no decorrente. Declara-se nula a decisão de primeiro grau. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, po4 unanimidade de votos, em declarar nula a de- cisão de primeiro grau. S a das Sess. - - e. de de oiro de 1989 -e 2 ONI: DA - CABRAL - PRESI: LATOR VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 5 r€V1990 NACIONAL V,) v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes AYRES DE OLIVEIRA, LIISRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÃ RIO PINTO. Ausente por 4totivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA. • • - sunnommucereoem. PROCESSO N9 10950/000.078/89-18 RECURSO N9 56.377 ACÓRDÃO N9 103-09.910 RECORRENTE: FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA., empresa com sede em Marin gá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primeira instância. Contra a interessada foi lavrado auto de infração, para se exigir a cobrança de PIS/DEDUÇÃO sobre o imposto de ren- da apurado pela fiscalização nos exercícios de 1985 a 1987, em de corrência dos processos n9s. 10950/000.075/89-10 e 10950/000.076/ /89-82. A autuada apresentou impugnação, de acordo com as peças constantes de fls. 10/13 e 59/60, nas quais repetiu as mes- mas razões das impugnações apresentadas nos referidos processos principais. As fls. 50 e 70 foram anexadas as informações fis- cais. O julgador singular indeferiu as razões da impugnan tè, em decisão assim ementada: "Exercícios de 1985 a 87 - Anos-base de 84 a 86. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Aplica- -se ao processo decorrente o que foi deci dido no processo matriz, face a íntima ra lação de causa e efeito. Ação fiscal procedente." No recurso voluntário a empresa se reportou a todos os argumentos já apresentados tios dois processos principais, jun- tando cópia desses recursos. smNormucormom Processo n9 10950/000.078/89-16 2. Acórdão n9 103-09.910 Salientou, ainda, que a decisão recorrida manteve a correção monetária incidente sobre o valor do PIS, enquanto que tal correção, em relação ao ano de 1987, igualmente contrariaprin cipios constitucionais, pelos mesmos motivos apontados quanto â pretendida correção das normas dos valores de imposto de renda, sobretudo o principio da anterioridade. Não procedem, igualmente, juros de mora e multa. Assim, solicita se determine .o cancelamento do auto de infração ou, pelo menos, a exclusão da correção monetária. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIODA-SILV4-CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 85), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 20.09.89 (doc. de fls. 87). Sendo o presente processo decorrente de dois ou- tros, mencionados no relatório, deverá seguir a mesma sorte des- tes. Esta Câmara apreciou os efeitos matrizes, respecti- vamente, no, dia 04.12.89, sendo eles objeto dos Acórdãos n9s. 103-09.857 , e 103-09.858., Em ambos os casos, esteColegiado_hou- ve por bem declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por cereeetnentociolditelito de defesa do contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de que, por força do principio da deco ncia, também aqui se declare a nulidade da de cisão de primeir i grau. Br:silia-DF., dez ro de 1989. 141k‘4, 0NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000013/89-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10821.000305/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10383
Nome do relator: Não Informado
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A decisão do processo principal do impostode renda reflete-se no decorrente de PIS/DEDU - ÇAO. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHEIRA E CARVALHEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d- SessEi . s -DF., em 21 de maio de 1•90 DTCLE" 'E A • ÇÃO RELATOR 5 NA PRES DÊNCIA NOS TERMOS 96 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. VISTO EM • H) s ks BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAI SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ BERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). A tes por motivos justificados, os Conselheiros ANTONIO PASSOS CO' OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. mamo NMILICO numa Processo n9 3,0821/000,305/87-27 Recurso n9 49.651 Acórdão n9 103.40,383 Recorrente: CARVALHEIRAE CARVALHEIRA LTPA R L ATORIO Trata-se de processo que mais uma vez retorna A essa Câmara, em virtude da diligência baixada pela Resolução n9 103-0919, de 12 de junho de 1989 (fls, 57/60), para as mesmas fi nalidades do proposto nos autos de IRF, n9 10821/000.304/87-64. Da última vez em que esteve nessa Câmara, esse processo foi assim relatado (f is. 58/59), Verbis: "Trata-se de processo decorrente, relativo a FIS-DEDUÇAO, que retorna a essa Câmara em virtude • da Resolução n9 103,0884, de 11 de outubro de 1988 • (f is. 32/34), que determinou a devolução dos au- tos repartição de origem, em conformidade com o acontecido no processo principal, para que fossem anexados os termos do resultado da diligência pro posta nos autos da IRF n9 10821/000.304/87-64. - Até então, o processo tinha sido assim rela- tado (fls. 33/34), verbis: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 17/20) que volta a ser examinado, em virtude da Re solução n9 103-0815, de 24 de fevereiro d; 1988, dessa Câmara (f is. 27/29), que conver teu o julgamento em diligência, a fim dequ os autos baixassem â repartiçâo de origem, em conformidade com os autos principais. O processo foi, inicialmente, relatado na seguinte forma (fls. 28): "Trata-se de recurso voluntário (fls. 17/20) a decisão de primeira instância do Sr. Delegadó da Receita Federal em São Sebastião-SP (f is. 13/14) que hou- ve por bem ém julgar improcedente a im pugnação oferecida pela contribuinte- (fls. 04/08) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), em virtude detri butação reflexa, referente ao PIS-DEDU ÇA0 (DL n9 1736/77, art. 19 único e" DL n9 1704/79, art. 59, § IV), no exer cicio de 84, ano-base de 83. semcomialconnum Processo n9 10821/000.305/87-27 2. Acórdão n9 103-10.383 As fls. 03, a empresa solicitou pror- rogação de 15 dias para apresentar sua defesa, o valor que lhe foi deferido. Na impugnação (f is. 04/08), a contribuln te anexou algumas notas fiscais. Iguar mente, aceitou a existência de um valor' a ser tributado; contudo, inferior ao levantamento pela fiscalização, estan- do, inclusive, abrangido pelo beneficio• do cancelamento, previsto no Decreto n9 2.303/86. A informação fiscal de fls. 10 concluiu ' pela procedência da impugnação. A decisão de primeira instância (fls. 13/14) é pela manutenção integral do lançamento, uma vez que o crédito tribu tário originário deste lançamento foi mantido; em obediência-ao principio -da-- decorrência. Em seu recurso (f is. 17/20)a recorrente juntou novos documentos e reportou-se às alegaçóes produzidas na peça impugnat6- • ria. . Este em síntese, o relatório." Em atendimento ao solicitado, a -autoridade competente anexou fotocópia'da Informação n9 009/88, (f is. 30/31) referente ao proces so matriz 1W 10821/000.303/87-00, que escli receu ser intempestiva a impugnação dos au= tos principais. Este, o relatório." Em resposta, foram anexados os mesmos docu- mentos levados ao processo de IRF (f is. 36/50):fo tocópia das notas fiscais emitidas pela empresa Medivale-Distribuidora de Medicamentos Ltda e de carta da mesma empresa, contendo os dados exigi- dos pela Resolução, além de acrescentar na rela- ção quatro novas'duplicatas. A Autoridade fiscal apenas propôs o encaminha mento dos presentes autos a essa Câmara. Esta, a complementação de relatório a ser fel ta." As fls. 62/64 constam fotocópias das peças anexa- das no processo de IRF, respectivamente, pronunciamento da con- tribuinte e da autoridade fiscal. Este, o relatório complementar. SUMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10821/000.305/87-27 3. Acórdão n9 103-10.383 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relatar. Recurso tempestivo (f Is. 16 verso e 17). Conforme se depreende implicitamente da própria resolução mandada fazer, por maioria de votos, esta somente acon teceu porque, na ocasião, terminou por prevalecer a tese da rela- tividade do principio da decorrência haja visto que a exigência, quando ao processo principal havia se concilidado; a nível admi- nistrativo, uma vez caracterizada a intempestividade da impugna- _ Cão no processo-m6r. A corrente contrária entende que esse princípio& decorrência tem força bem maior, sendo, para muitos, no âmbito da sua implitude material, absoluta: ou seja, uma vez consolida- da a exigência no processo principal, mesmo sem julgamento do me rito, na esfera própria, no caso, a administrativa, nada havia mais para se provar ou discutir nos processos decorrentes. Pessoalmente sempre fui contra essa tese. Enten- do, com a devida venia, que não há cogitar-se, em principio, nos extremos de semelhantes rigores, sob pena de tornar inútil o pra cesso decorrente - logo, o processo em si, posto que, apesar de decorrente, é processo, e, somente por isso, há de ter alguma razão ou função. Continuo com esse raciocínio, principalmente no caso do imposto de renda na fonte, hoje, lançado com base noart. 89, do DL. 2.065/83. No que concerne ao PIS DEDUÇÃO do imposto de ren- da, repensei minha posição originária, para refletir melhor sob o tema, e tenho que realmente, não há nenhuma condição material de se julgar esse processo de forma materialmente diversa do que ficou decidido no processo principal. Haja vista a natureza sammoKamonn Processo n9 10821/000.305/87-27 4. Acórdão n9 103-10.383 PIS, no caso, simples dedução do próprio imposto de renda. Manti_ da a cobrança desse, ainda que por aspectos meramente formais e/ _ /ou de ordem processual, impõe-se, por decorrência, que o mesmo. deva acontecer no presente processo, pena de incoerência, formal . . . e material, já que o lançamento praticamente.é o mesmo: apenas áe destaca do imposto de renda devido e consolidado (confirmado) parcela que a lei define como sendo a do PIS com fundamentações e destinações (logo, natureza) diversa. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dore _ curso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. mBras n ia-PF., ' 21 de maio de 1990 if V Dl 1 : JD ASS b NÇAO - RELATOR . . • MFCT. Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000610/89-71
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14541
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Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) , /Rw - Dernprência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Acolhida a preliminar de decadência em relação ao ano de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO & FORTUNATO LTDA. " ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, acolher a preliminar de deca- dência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano de 1984 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994. 00 ..,- ,,,r...;•• --4rerreee---r-g. , -----,) 0 : '0D- U -8: R - PRESIDENTE E 4 : Á iitiffillgis. RELATOR VISTO EM Enrr QUADROS • - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20 mm ,4 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e CRISTINALICE MENDONCA el SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.610/89-71 RECURSO NR.: 77.854 ACORDA0 NR.: 103-14.541 RECORRENTE : FORTUNATO & FORTUNATO LTDA. REI, A TOBID Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984 e 1985, no valor de Nez$ 44,38, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 18.493,86, até 31.06.89, determina- do pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao IRF apurados nos exercícios de 1985 e 1986, pe- ríodos-base de 1984 e 1965, através de ação fiscal externa desenvolvi- da na empresa, processo número 10650/000.608/89-20, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 21.08.89, fls. 04. A exigência foi impugnada em 18.09.89, fls, 08/14, có- pia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu fosse cancela- do o auto de infração. Informação fiscal, fls. 23, opina pela adequação da vesente exigência ao provimento parcial proposto no processo matriz. Decisão de primeira instância, fls. 30/32, julga par- RImente procedente a exigência tributária MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.610/89-71 03. ACORDA() NR. 103-14.541 Cientificada da decisão em 13.03.91, fls. 35, a contri- buinte ingressou com recurso voluntário em 10.04.91, fls. 35/41, obje- tivando fosse declarada insubsistente a exigência. Esta Câmara, através do Acórdão nr. 103-13.204, de 18.11.92, determinou a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão fosse exarada em consonância com o que viesse a ser decidido no processo matriz, face à inovação do feito procedida pela autoridade julgadora a e/2n Nova decisão de primeiro grau, fls. 54/55, precedida da decisão de primeiro grau prolatada no processo matriz, fls. 45/53, mantém parcialmente a exigência. Ciência da decisão em 12 de março de 1993, fls. 58. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 60/70, em 07.04.93, de igual teor dó recurso voluntário interposto no processo matriz, a cujas razões se reporta para solicitar a decreta- ção da nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa; ex- tinção do crédito tributário por ter ocorrido a decadência do direito de sua constituição; e, no mérito, declarada insubsistente a exigên- cia. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.610/89-71 04 ACORDA() NR. 103-14.541 MQI4 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo rir. 10650/000.608/89-20, cujo recurso, proto- colizado neste Conselho sob nr. 105.537. foi apreciado por esta Câma- ra, que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa; acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relacão ao exercício de 1985 e, no mérito, negou provi- mento ao recurso (exercício de 1986), conforme Acórdão rir. 103-14.511, de 25.04.94. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitando a se reportar ás razões do recurso voluntário interposto no processo ma- triz. O decidido no processo matriz repercute neste decorren- te. Quanto á exigência do IRF relativa ao ano de 1984, a lesma deve ser excluída por ter decaído o direito de constituir o rédito tributário, visicqueeste Colegiado considerou que o lança-- -nto foi definitivamente constituído com a decisão singular exarada ;.02.91, fls. 30/32, já após expirado o lustro decadencial. fERIO DA FAZENDA .IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.610/89-71 05. RDA() NR. 103-14.541 No mérito, o artigo 8. do Decreto-lei nr. 2065, de ?6.10.83, publicadono DA,U. de 28.10.83, dispõe que a diferença ve- rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquidodoexercicio, será considerada automaticamente distri- buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã es- pécie de que trata os autos, em relação ao exercício de 1986, ano-base de 1985. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da ín- tima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aco- lher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao -and de 1984. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994. RODR (.5 . ri :ER - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000034/90-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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