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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803956 #
Numero do processo: 10640.001639/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10590
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4801885 #
Numero do processo: 10850.001819/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13593
Nome do relator: Não Informado
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Não sendo sa- tisfeita essa dupla comprovação ,"serão clas- sificados como omissão de receitas. • Passivo Fictício. A manutenção, na contabili dade, de valor constante do Passivo CirculáN te na conta de "Fornecedores", caracteriza E missão de recéita, quando não comprovado. - Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CASA BRASILEIRA DOS BARBANTES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro C. -selhod.de contribuintes; por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 15 de março de 1993. ,45.0,1192,"tc-":051-,sr5Ifen Wr- .4--;.a01na ROUR efikr EUBER PRESIDENTE • CICZ. 4111 A NAÇINOVIi RELATORA 040.1 VISTO EM OH PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 15 ABR 93 NACIONAL '- 4 naram, ainda; do presente julgamento os seguintes Co ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO(SUPLENTE CONVOCADA), PAULO AFFONSECA - DE BARROS FARIA JUNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). • • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL ~mo N! 10850/001.819/90-94 mugiu) : 100.351 Atolei° Ne: : 103-13.593 RECORRENTE: : . CASA BRASILEIRA DOS BARBANTES LTDA. RELATCRI 0 A fiscalização levada a efeito junto ã contribuinte constatou omissão de receitas caracterizada por recursos de caixa fornecidos pelos sécios para aumento de capital e de empréstimo, sem a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos, coinci- dentes em datas e valores, da origem do numerário e de seu efetivo ingresso na empresa, assim como a omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de valor constante da conta de "Fornece- dores" do Passivo Circulante do Balanço encerrado em 31/12/86 con- ; forme Termo de Constatação de fls. 228 a 229 e no Auto de Infra- ção de fls. 231 a 234. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva ale- gando, em síntese que os sócios da empresa são também integrantes de outras empresas, e que a origem de recursos tem como principal fonte os resultados e as retiradas "pro labore" provenientes des- sas duas empresas, e que, portanto, todos os recursos trazidos pe- los sécios, quer a título de integralização de capital como também a título de empréstimo, encontram-se lastreados pelas atividades empresariais desenvolvidas por eles nas empresas do grupo, e alega que toda a autuação versa sóluente sobre a origem dos recursos uma vez que a entrega restou comprovada com o universo documental já acostado e analisado. Disse também que como os sócios integrantes e titulares da totalidade do capital residem em outras unidades 40/MI -- E99/01" SECOS NE 055/50 • SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.819/90-94 3. Acórdão n9 103-13.593 . da federação e nos seus domicílios deveriam ter sido efetuadas as diligências que comprovariam a origem de todos os recursos trazi- dos para o "Caixa" da impugnante e que estaria diligenciado no sen tido de trazer, além dos já apresentados, outros documentos compro batórios, mas se depara com problemas de difícil solução, no entan to, acosta, desde já, cópia das declarações de rendimentos de seus sócios e protesta pela juntada de outros pa péis, assim que os ti- ver em mãos, requerendo, em final, a exclusão dos valores conside- rados como omissão de receitas, sobrestamento do julgamento do pro cesso por mais de 60 dias, para que possa trazer os documentos com probatórios e se tal lhe fôr indeferido, a realização de perícia contábil e diligências. *I Ouvido o Auditor Fiscal autuante, após estudar os do cumentos anexados ã impugnação diz não serem verdadeiras as alega- ções da Impugnante de que a origem dos recursos relativa ã integra lização e aumento de capital social, estaria comprovada, versando tão-somente sobre a origem dos recursos, que não a presentou a .au- tuada nenhum documento que comprovasse a efetiva entrega do numerá rio, assim como a origem dos recursos para os valores levantados pelo auto, pelo que com a omissão de receitas, diminui seu lucro e, em conseqüência, compensou indevidamente seu prejuízo; que, quanto ao passivo irreal e a com pensação indevida de prejuízos a impugnante não contestou, que nenhum documento que servisse de com provação para as alegações foi juntado, que a autuação está corre- ta e devidamente capitulada, eque a autuada teve tempo suficiente para efetuar as provas necessárias e não o fez, opinando então pe- la manutenção dos valores tributados, julgando inócua a diligência pretendida. A autoridade superior após a informação, julga proce dente a autuação dizendo: - considerando que a comprovação dos suprimentos de capital em dinheiro sem satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das res- pectivas, caracteriza a omissão de receita se não forem apresenta- das provas documentais incontestáveis, não tendo a empresa logrado kronlan Neicini • SEFIVCO MUCO FEOERAL Processo n9 10350/001.819/90-94 4. Acórdão n9 103-13.593 . fazer prova efetiva dessas condições; - considerando que é irrele- vante a comprovação da capacidade financeira e econômica do supri- dor se não for comprovada plena, objetiva e inquestionavelmente a origem do numerário e a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida; - consi derando que, constatado o fato consistente na manutenção, no passi vo exigível, de obrigações já pagas, torna-se presumível a ocorrên cia de omissão de receitas operacionais; - considerando que com a omissão de receita a empresa diminuiu seu lucro e, em conseqtên- cia, compensou indevidamente prejuízo fiscal; considerando que a empresa não contesta o passivo fictício nem a compensação indevida de prejuízos; - considerando que, segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 70.235/72 a impugnação deve ser instruída com do cumentos em que se fundear; -.considerando que, durante o decurso da fiscalização, teve a interessada tempo e oportunidade para pro- videnciar os documentos necessários, o que não fez, não os apresen tando nem na impugnação, rejeita também a pretensão de perícias e diligências e o pedido de sobrestamento temporário no andamento ')( do processo, manda intimar o contribuinte para recolhimento do cré dito tributário constituído e demais providências. A empresa recebeu a Intimação em 06/04/1991 e em 07/05/1991 recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, dizendo: - não tendo sido enfrentada a questão de direito pro posta na impugnação que pode ficar fazendo parte integrante do pre sente apelo; - que a informação fiscal em que foi embasada a deci são se comparada com aquela são conflitantes e contraditórias, vis to que o Auto de Infração informa, por lavra do ilustre Agente Fis cal autuante, que a entrega do numerário restou comprovada; - que contrariando seu próprio trabalho, no item 1 da informação, diz que não são verdadeiras as alegações da impug-- nante e que a efetiva entrega não estaria comprovada; irava Nadoelal • , ; ' SERV/C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.819/90-94 5. Acórdão-n9.103 ..13.593 •- _ - que o sócio Gerente locomoveu-se do Rio de Janeiro até a sede da empresa e, juntamente com o subscritor do recurso, fez reunião pessoal com o ilustre chefe local da fiscalização, ar- gumentando naquela o portunidade que a autuação•não haveria de pros perar a vista da documentação carregada para análise, isto é, a já acostada, tendo recebido a orientação, que a origem dos recursos de veria ser comprovada pela juntada das cópias de cheques emitidos pelos sócios da empresa, usados na integralização do capital e dos empréstimos em conta corrente; - que a efetiva entrega do numerário, também pela orientação recebida, deveria ser comprovada através de recibos: de depósitos e/ou extratos bancários da recorrente, o que efetivamen- te foi feito, por ocasião do atendimento das notificações levadas a efeito; - que, tendo acostado grande número de documentos, se guindo orientação recebida e protestando expressamente visando eco nomia processual, pela juntada de novos documentos que haviam sido solicitados aos próprios sócios residentes em outra Unidade da Fe- deração assim como a Bancos e Instituições Financeiras, sendo que algumas delas, já extintas; - -solicitou sobrestamento da decisão por 60 dias a fim de serem apresentados os documentos que estavam sendo coleta- dos; - que nada do que foi solicitado, a bem do andamento processual, assim como da necessária Justiça, foi objeto da apre- ciaçãopelo Fisco local, e no-entanto, conseguiu, tanto que os ane xa ao presente recurso, esperando que desta vez, após serem anali- sados e sopesados, se reconheça e se de guarida a necessária Justi ça; - que todos os documentos que estavam afetos à recor- rente e que foram solicitados pelo Agente Fiscal foram prontamente atendidos, inclusive por escrito, por sua imposição, o que põe por immansimm • SERVICO PUIDLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.819/90-94 6. Acórdão n9 103-13.593 . " • terra a alegação de que teve a recorrente suficiente tempo e opor- tunidade para apresentar os documentos que julgasse necessários, e que às vésperas da lavratura do Auto de Infração, prestou informa- ções detalhadas através de relatório, além de outras verbais, por solicitação do Fisco; - que causou extranheza a rapidez com que, a pós ter obtido o Fiscal Autuante tais informações, imediatamente retornou com o Auto de Infração já lavrado, asssim como também a rapidez= que foi prolatada a decisão de primeira instância, o que não é co- mum em outros processos, aqui de nossa terra, mormente quando se requer expressamente juntada de novos documentos; - pede anulação da decisão de primeira instância, vis to que tanto o Auto de Infração como a Informação Fiscal e a deci- são estarem eivados de vícios, apresenta novos documentos comproba tórios, solicitando que se transforme o julgamento em diligência, se necessário acolhida a pretensão já requerida, de nomeação de pe rícia contábil, por ser de justiça. É o relatório. 5.act"-rnan.ne--- -~mamei SEVCØPuIuCOflDEfl.L Processo n9 10850/001.819/90-94 7. AcOrdão n9 103-13.593 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - Relatora; O processo foi apresentado com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de auto de infração (f is. 227 a 235) devido a ação fiscal na sede da empresa, onde foram apuradas, pela fisca lização, as seguintes irregularidades: 1) - Exercício de 1987 - Período-base de 01.05.1985 a 31.12.1986 Omissão de Receita caracterizada por recursos de cai- xa fornecidos à empresa pelos sócios, sob a forma de aumento de capital, sem a devida comprovação do efetivo ingresso do numerá, O/ rio no caixa da empresa, assim como sem comprovação de sua origem; Omissão de Receita referente a empréstimo feito por sócio, sem a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores do efetivo ingresso numerário no caixa da empresa', assim como sem comprovação de sua origem; Omissão de Receita caracterizada pela falta de compro vação, no Passivo Circulante, na conta de Fornecedores; Compensação indevida a maior de prejuízo apurado no exercício de 1986 e compensado no exercício fiscalizado (1987); 2) - Exercício de 1988 - Período-base de 1987 Omissão de receitas caracterizada por recursos de cai xa fornecidos ã empresa pelos sócios, em forma de empréstimo, sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, coinciden - tes em datas e valores, do efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa, assim como sem a comprovação de sua origem; lipmmalladmel 4, . e - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.819/90-94 8. Acórdão n9 103-13.593 _ _ 3) - Exercício de 1989 ano base de 1988 Omissão de Receita caracterizada por recursos de cai- xa fornecidos à empresa pelos sécios, sob a forma de empréstimo sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, do efe- tivo ingresso do numerário no caixa da empresa, assim como sem a comprovação de sua origem; Este valor deixou de ser tributado, dado ter sido com _ pensado por prejuízos fiscais suficientes para absorvê-lo. O enquadramento legal foi a infração aos artigos 153, d 154, 155, 157e § 19, 165, 167, 172 e § único, 175 § único, 176, 177, 179, 180, 181, 387 inciso II, 347, 382, 676 inciso III e 678 inciso III do RIR/80 e artigo 34 do DL n9 2.341/87. A impugnação apresentada à Autoridade de Primeira In!_ tãncia, foi negada, por não ter o Contribuinte, conseguido a com- provação solicitada por diversas intimações, e interpondo Recurso à esta Câmara, anexou a Recorrente, documentos diversos (extratos bancários da empresa e dos sócios), que, dizia, ilidiram o feito fiscal. O Recurso foi objeto de apreciação na sessão de 20 de ju- lho de 1992, tendo sido exarada a Resolução n9103.01246, pela qual o julgamento foi convertido em diligencia, tendo sido devol- vidos os autos à repartição de origem para que os documentos _ene xados fossem examinados pelo fiscal autuante, e que após o estudo dos mesmos, fosse exarados uma informação concludente. Tendo assim procedido, o fiscal autuante e a Autorida de de Primeiro Grau, devolveram o Recurso à esta Câmara, para jul gamento, devidamente instruido, tendo sido a documentação juntada cabal e exaustivamente examinada, conforme se vê pelo Demonstrati_ vo de folhas 410 a 418. Verifica-se, por este documento, que aqueles anexados ao Recurso (fls. 298 a 399); nada de novo trouxeram para esclare- cimento da lide. Conseguiu, a Recorrente, comprovar entrega. de numérario, porém, não comprovou sua origem em diversos casos, e, (Ç) em outros, documentos nada tinham a ver com as infraç)" , pelo que ~ma ~BI mmnommxonmem Processo n9 10850/001.819/90-94 9. Acórdão n9 103-13.593 o fiscal alude a sua opinião que a recorrente tentar apenas, tumul tuar os fatos, para ter mais tempo. Além disto, já na Informãção Fiscal e Decisão, foi registrado que o Contribuinte não contestou o passivo ficticio e a indevida compensação de prejuízo, cingindo- -se, apenas, não só na impugnação, como no Recurso, a 'comprovação da origem dos Recursos carreados pelos sócios para o caixa da :em- presa tanto como parte de integralização de capital, como deemprés timos por eles feitos nos exercícios fiscalizados. - Considerando-se, assim, que a Recorrente teve todo seu direito de defesa devidamente considerado e exaustivamente exa minado; - Considerando que nada tendo impugnado nem Recorrido com referência à indevida compensação de Prejuízo no exercício de 1987 assim como do Passivo Fictício, o que se mantém como infração, - Considerando que é irrelevante a comprovação de capa: cidade econômica e financeira dos sócios se não for comprovado in- questionavelmente, a origem do numerário e efetiva transferência das disponibilidades particulares para o caixa da empresa suprida; e não tendo logrado a Recorrente a dar efetiva prova dessa origem e, em qUase todos os casos, a efetiva entrega do numerãrio em da- tas coincidentes. Tendo em vista tudo mais que do processo consta, e o que acima está relatado acolho o Recurso, por ser tempestivo, e no mérito, Nego-lhe provimento. Brasília-DF., em 15 de marco de 1993 • ONIA NI71:0;;IC ---RELATORA enamow~ Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000865/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16820
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o preceito dele não se toma conhecimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACILIO JOSÉ COSER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR co nhecimento do recurso por perempto, nso termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR G DER - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2211NR1996 Participaram, ainda l do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Maria rica Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Mãrcio Machado Caldeira. •,*;..stk_ kftz....4t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/000.865/90-16 RECURSO NP : 04.296 AccepÃo0: 103-16.820 RECORRENTE: OTACILIO JOSÉ COSER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de pri meira instãncia que manteve exigência de imposto de renda pessoa física, com fulcro nos artigos 20; 23; 39, VIII, 89; 91 e 371 do RIR/80, exercício financeiro de 1988, no valor equivalente a 181, 63 BTNF, mais oc consectários legais, lançado em virtude de consta tação de distribuição disfarçada de lucros, na empresa COSER CAFÉ S/A, da qual o contribuinte é acionista, segundo descrito no auto de infração de fls. 01/02. Impugnada a exigência, tempestivamente, a decisão de primeiro grau, fls. 30, a julgou procedente, aplicando o princí pio da decorrência em razão da intempestividade da impugnação apre sentada no processo matriz, fls.28/29. Cientificada da decisão em 09.03.93, o contribuinte interpôs recurso em 31.03.93, fls.34/37, argumentando, em resumo que de pronto repudia o "A.R." de fls por ter sido recebido por sua pessoa; embora recebida somente nesta oportunidade(26.08.93)te ve ciência da extravagante decisão; a intempestividade da impugna çâo no processo matriz não é elemento bastante para a manutenção da exigência no procedimento reflexo; cita a respeito o entendi mento de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRRUDA expresso no livro Proces so Administrativo fiscal. Pede a nulidade da decisão e a reabertura do prazo umnominconcouu PROCESSO N9 10783/000.865/90-16 3. ACÓRDÃO N9 103-16.820 recursal, ocasião em que apresentará as devidas razões de mérito, que demonstrarão o total descabimento do presente lançamento. É o relatório.$ • umnommxoncum PROCESSO N9 10783/000.865/90-16 ACÓRDÃO N9 103-16.820 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A presente exigência decorrente daquela constitui da no processo n9 10783/007.661/89-82, recurso n9 102.618, julga do por esta Câmara na assentada de 18.10.93, que lhe negou pro vimento em tema relativo "à intempestividade da impugnação do re ferido processo matriz. No caso presente, o contribuinte foi intimado da decisão singular em 09.03.93, segundo "A.R." de fls.31, e dei xou transcorrer largo tempo, vindo a apresentar o seu recurso em 31.08.93, fls 34, ignorando o prazo de 30(trinta) dias previs to no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Os prazos no Processo Administrativo Fiscal são fatais. A sua inobservância implica em se considerar definitiva, no âmbito administrativo, a situação jurídica definida na deci são a quo. entendimento pacifico neste Colegiado Administra tivo, que a intimação enviada ao domicilio tributário da contri buinte é regular, considerando a idoneidade da ECT, bem como o fato de que a intimação via postale prevista no art. 23, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. O parágrafo 29, inciso II do citado art. 23, considera feita a in timação na data do recebimento, se for via postal. Por estas razões, voto no sentido de não tomar co nhecimento do recurso por perempto. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1995. D •z "OD BER - RELATORfr ti Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001048/87-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08400
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DRF EM GUARULHOS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICT1 - CIO - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. O Programa de Integração Social-PIS é execu- tado pelo Fundo de Participação constituído por uma parcela obtida mediante dedução do Imposto de Renda devido. Ocorrendo omissão receitas no processo principal, segue-se ter havido recolhimento de imposto a menor, o que acarreta no processo decorrente a corres pondente cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cqnse lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao necurso. Sa das Sessões F), em 12 de maio de 1988. AN ONIO DA SILVA CABRAL - SIDENTE E RELATOR VISTO EM UIZ CAR OS PI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 MA11988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVTIMARÃES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LRC/ Processo n9 10875/001.048/87-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 50.094 Acórdão n9 103-08.400 Recorrente: MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO MAYER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., empresa sedia- da em Guarulhos, Estado de São Paulo, não se conformando com a de cisão de fls. 24, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A interessada sofreu autuação por falta de recolhi mento do PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Renda, como decorrência do au- to de infração lavrado contra ela e objeto do processo n9 10875 / /001.046.87-44, no qual foi mencionado que existia passivo fictí- cio, com conseqüente omissão de receitas, que acarretou, neste pra cesso, a cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação a empresa simplesmente juntou cópia das razões apresentadas no processo principal, alegando o princi- pio da decorrência. O Delegado da Receita Federal, por sua vez, negou acolhida ã impugnação em decisão assim ementada: "Mantida integralmente a autuação objeto do proces so matriz, mantêm, igualmente, a exigência relati- va ao processo reflexo." O recurso voluntãrio consistiu, igualmente, na jun tAdA de cópia do recurso apresentado no processo principal, com a fundamentação no sentido de que o que ficar decidido no _processo principal influirã neste. _ i"- É o relatório. 02. suivo KIBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.048/87-70 Acórdão n9 103-08.400 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da deci - são recorrida se deu em 29.12.87 (AR de fls. 27), enquanto a proto colização deste se deu em 28.01.88 (doc. de fls. 28). Quanto ao mérito, conforme aceito pela própria re corrente, o que ficar decidido no processo principal será aplicado no presente julgamento. Ocorre que esta Câmara apreciou a matéria relativa ao processo matriz no dia 10.05.88, em cujo Acórdão n9 . 103-08.389, ficou decidido que realmente ocorreu a existência de passivo fictício, acarretando omissão de receitas. Por conseqUén - cia, tendo o imposto pago pela empresa, no exercício de 1984, sido recolhido a menor, houve recolhimento também a menor do PIS/DEDU - CÃO do imposto. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bras lia-DF., 12de maio de 1988pQ • O 'DA SILVA CABRAL - RELATOR sfas Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1

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4803526 #
Numero do processo: 13738.000266/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13481
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.009141/89-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13012
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Numero do processo: 13963.000103/94-97
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17374
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O levantamento fiscal efetuado com suporte em informação da contribuinte não se afigura como denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável em empresas concordatárias, sobre os valores das infrações apuradas em procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BFtAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, -por Bnanimidade de Votem -ris NEGAR provimento ao recurso, nos — termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9:1 NI ir I-- RODRI EUBER PRESID eceratiA-- •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 AL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963.000103194-97 ACÓRDÃO N°. : 103-17.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Saltes Freire e Sandra Maria Dias Nunes. ;- tf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13963.000103/9497 ACÓRDÃO N°. 103-17.374 RECURSO N°. : 02.038 RECORRENTE : BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO BRAMETAL Brandão Metalúrgica Ltda., inscrita no CGC sob o n° 82.249.078/0001-71, estabelecida em Criciúma/SC, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 7. Trata-se de exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida na época devida, relativa aos meses de agosto/93 a dezembro/93. O litígio instaurado pela tempestiva impugnação do sujeito passivo foi motivado pela argüição de inconstitucionalidade da exigência da COFINS, como também da impossibilidade de aplicação da UFIR no ano de 1992, visto alegar que o DOU que publicou a lei que introduziu este indexador, somente circulou em janeiro de 1992. Aduz, também, a contribuinte, sobre a cobrança indevida de juros como correção monetária, assim como, discorre sobre a impossibilidade de aplicação de multa em empresas concordatárias, conforme decisão do STF ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 110.399-0, a qual aplica o artigo 112, II, do CTN. A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou o recurso de fls., no qual se reafirmam os termos da impugnação e são apresentados novos argumentos relacionados à aplicação da TRD como juros e da UFIR. Acrescenta, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13963.000103/94-97 ACÓRDÃO N°. : 103-17.374 ainda, que o lançamento feito com base em declaração do próprio contribuinte configura a denúncia espontânea, a qual exclui a aplicação de penalidades. Ao final, solicita compensação com a contribuição para o PIS e FINSOCIAL, que discute judicialmente? É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13963.000103/9497 ACÓRDÃO N°. :103-17.374 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. O ponto básico da questão posta a exame é a inconstitucionalidade da COFINS. Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, este órgão não é o âmbito próprio para exame desta matéria, que é reservada ao Poder Judiciário. Este, por seu órgão máximo, o STF, decidiu que esta contribuição se afigura constitucional, o que toma a exigência procedente. Igualmente, com relação à circulação do DOU que publicou a Lei que instituiu a UFIR, em 211/92, tal alegação se encontra afastada uma vez que sua edição foi na realidade em 31/12/91 e a utilização de indexador não se sujeita ao principio da anualidade consagrado no art. 150, III, °tf, da Magna Carta. Também, tal discussão é inócua, porquanto os fatos gerados ocorreram em 1993. Relativamente aos juros de mora, este acréscimo foi calculado na forma prevista em lei, no percentual de 1% ao mês, contados do vencimento da obrigação tributária. A TRD não foi aplicada quando do auto de infração de fls. 7, visto que os fatos geradores referem-se a 1993. Assim, sem base fática o argumento de aplicaçã TRD nesta exigência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963.000103194-97 ACÓRDÂO N°. :103-17.374 A informação prestada pelo sujeito passivo à autoridade fiscal não é considerada denúncia espontânea, especialmente quando sob ação fiscal. Conforme preceitua o artigo 138 do CTN, para ser considerada espontânea, a denúncia deverá vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Quanto à compensação requerida, o contribuinte não anexou aos autos qualquer prova da existência dos créditos. Assim, não constam dos autos qualquer comprovante ou demonstrativo de valores a serem compensados, para merecer o exame desta matéria, pelo que deve ser indeferido o pedido. Quando a discussão da compensação que alega estar sendo desenvolvida na via judicial, esta não tem o condão de alterar o andamento do processo ou suspender a exigibilidade do crédito. No que se refere a multa de oficio, esta é aplicável em empresas concordatárias, sendo inaplicável o inc. II do artigo 112 do CTN, como quer a recorrente. A lei de falências, que trata da matéria, somente exclui esta penalidade das empresas falidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. ..Sala das , 6es - DF, em 18 de abril de 1996. CIO MACHADO CALDEIRA i 6 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005546/92-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ji i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/005.546/92-54 MFMO Seno:iode 21 de junho de l9 95 ACÓRDÃO N9 103-16.429 Recunon g: 106.889 -_EXeOFFICIO - IRPJ - EX: 1991 Recorrente, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG HUMOMM Interessada: DILETA CREDIFATOR LTDA(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) , IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - OXPENSAÇAD RECURSO MC-OFFICIO - A matéria tri butável apurada em ação fiscal deve" absover os prejuízos fiscais compen sãveis existentes, face às disposi ções da legislação tributaria pertI nente e em consonância com a remanso sa jurisprudência administrativa i respeito. Recurso ex-officio denegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso ex-officio interposto pela DELAGACIA DA RECEITA FEDE RAIA EM BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que -passam a- integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. , I. me ROD* GU ,.. , BER - PRESIDENTE E RELATOR • / VISTO En /, , c")0, • •/,/ - PROCURADOR DA FAZENDA NA _ SESSÃO DE:2 UBIRWA.„01000N DA SILVA CIONAL 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse.... lheiros: Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado),Otto Cristia no de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Frei _ re, Mãrcio Machado Caldeira. Ausente sem justificativa o[Conse m _ lheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto e por otivo justificado n ennseLnerO_EaVa "..e.a_PeZera de Brito. .f.1). '1491; '<ott), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/005.546/92-54 RECURSONP : 106.889 - EX-OFFICIO ACORDÃOW: 103-16.429 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Eli BELO HORIZONTE INTERESSADA: DILETA CREDIFATOR LTDA(Eli LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso ex-officio, interposto pela au toridade julgadora em primeira instância, fls 506, por ter exone rado o sujeito passivo de crédito tributário em montante superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR, mediante exclusão da mate ria tributável, apurada no curso da ação fiscal, da importância de . CR$407.622.339,00, correspondente ao prejuízo fiscal do exercício de 1991, pendo-base de 01.01.91 a 31.10.91 (fls 385 a 389); piei teada,naimpugnação. O recurso ex-officio, foi encaminhado .a este Canse lho de Contribuintes, face à nova redação dada ao inciso I do arti go 34 do Decreto n9 70.235/72, pelo artigo 19 da Medida Provisa ria n9 367, de 29.10.93, a qual foi convertida na Lei n9 8.748, de 09.12.93. É o relatório. d1 sumwonetwonmuL PROCESSO N9 10680/005.546/92-54 3. ACUDA() N9 103-16.429 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEMER - RELATOR O recurso ex-officio deve ser conhecido visto que o valor do crédito tributário exonerado supera o limite de alçada fixado em 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR, valor este defini do pela Medida Provisória n9 367, artigo 19, ao dar nova redação ao inciso I do artigo 34 do Decreto n9 70.235/72. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n9 8.748/93, a qual em seu artigo 39, inciso I, atribuiu aos Conselhos de Contribuintes a competência para julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância. A questão de mérito diz respeito ã possibilidade de se compensar prejuízos fiscais, já existentes ou apurados no período-base,fiscalizado;com a matéria tributável quantificada,ob jeto do lançamento ex-officio, cuja admissão no caso dos autos ira plicou em significativa redução do crédito tributário exigido. Existindo o prejuízo fiscal, cuja compensação foi pleiteada pela contribuinte na sua defesa, e não tendo havido nenhum questionamento por parte do Fisco quanto ã integridade e exatidão do seu valor, a compensação acolhida na decisão prolata da pela autoridade julgadora singular, segundo planilha de fls. 495, mostra-se lídima e escorreita', face às disposições do artigo 382 e 383 do RIR/80. A jurisprudência administrativa, deste Conselho de Contribuintes, a respeito do tema, corrobora a decisão monocrá tica. Por estas razões voto no sentido de negar provi mento ao recurso de ofício. Brasília,DF, em 21 de junho de 1995. RODR1GUE ER - RELATOR Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10241.000058/87-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:06:20Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:06:20Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:06:20Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:06:20Z; created: 2009-07-28T22:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:06:20Z | Conteúdo => JOir") ":441:134A, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10241/000.058/87-16 nlfr Sessão de 26 de -janeiro de 1.9 93 ACORDÃON9 103-13.458 Reeursont 58.941 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 ReemeMe: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RONDÓNIA DE BORRACHA S/A - RONDOBOR Reunido: DRF EM PORTO VELHO (RO) IRF - DECORRENCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo ao impos- to de renda na fonte. Negado provimento ao recurso.. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, INDUSTRIA E COMÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A - RONDOBOR. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 26 de janeiro de 1993 111. oorcig áoli1101Wrg:F• -PRESIDENTE E RELATOR LÃ ru,_„:‘,.,1041111. VISTO EM ZNIP TO HO . DA B" . -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: II 13 MAR 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOUE DO EGYPTO VIEIRA SOARES(SU PLENTE). DAMEFP/DF- SECOS t1 4 064/90 LH. 1. - Sernço PUBLICO FEDERAL PROCESSO m? 10241/000.058/87-16 NECURSO Ne: 58.941 *CORDÃO Ne: 103-13.458 RECORRENTE: INDOSTRIA E CONÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A -RONDOBOR RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação auto de infração de fl..01, re-ratificado pelo auto de infração de fls. 46. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984 e 19à5, no valor de Nez$ 94,57,que mais os acréscimos legais elevou-se a Ncz$ 44.404,49, até 31.07.89, determinado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Mcz$ 83,61 e Ncz$ 294,68, corresponden tes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985 e 1986 períodos-base de 1984 e 1985, através de ação fiscal externa desen volvida na empresa, processo n - 10241/000.056/87-82, conforme 'des- crito no auto de infração re-ratificado, fls. 46. Ciência no auto de infração original, fl. 01, em 16.12.87. A exigência foi impugnada em 15.01.88, fls. 05/30, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma triz, a cujas razões se reporta para solicitar seja considerado im procedente o auto de infração. Informação fiscal, 2ls. 33, opinando que o presen URVICO MILICO FEDERAI. Processo n9 10241/000.058/87-16 2. Acórdão n9 103-13.458 te processo tenha solução consentânea com oque viesse a ser decidi do no processo matriz. Az fls. 36/45, cópia das peças relativas ao procedi- mento de re-ratificação, ficando o litígio circunscrito aos anos de 1984 e 1985, conforme auto de infração de fls. 46, cientificado ã contribuinte em 07.08.91, impugnado. em 05.09.91,f1s. 51/62. Nova informação fiscal, fls. 64/66, opinando pela ma nutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 77/78, julgando o lan çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "Imposto de Renda Retido na Fonte Exercícios: 1985, 1986 e 1987 LANÇAREM° DE orício Em se tratando de lançamento decorrencial apli ca-se no julgamento do processo reflexivo a de. cisão lavrada no processo matriz, em razão da Intima relação de causa e efeito existente ' en- tre eles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Ciência da decisão em 05.02.90, fls. 78. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 80/85, em 05.03.90, o qual é cópia do recurso voluntário interpos- to no processo matriz. Pede provimento ao recurso, para não ser compelida a pagar qualquer quantia em razão do lançamento objeto deste proces- so. É o relatório. - ~range Meabnal • SERVICO PISCO FEDERAL Processo n9 10241/000.058/87-16 3. Acórdão n9 103-13.458 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10241/000.056/87-82, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 96.857, foi apreciado por esta Cãmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.419 , de 25.01.93. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro cesso matriz, nele já apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83,pu blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificadana determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri- buída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 26 de janeiro de 1993. r T-4-"riRODRIGG -.:ER - RELATOR. 1~~~1 Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003365/91-28
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16434
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Recorrida DRF EM LONDRINA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- Por força da • Resolução n° 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal que suspendeu a execução do An 8° da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988, é inconstitucional a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro correspondente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CO/VIAVES- LNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 16 de maio de 1995 K4 • O BER - PRESIDENTE OTTO CRISTIA k 'E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO N9 10980/003.365/91-28 1A. i1007 :OIÇO N9 103-16.434 /10.19 .../-, w -s. xocam DE -e + Digo - PROCURADOR DA FAZENDA NA- . . CIONAL -4TO EM: • , SSA0 DE: 245JUI¶995 rticiparam ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: :bens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldei- -,, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luis de Salles Freire Edvaldo Pereira de Brito. # , 2 . Processo n° : 10980.003365191-28 Recurso n° : 70.085 Acórdão n° : 103-16.434 Recorrente : COMAVES- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O presente processo é reflexo de processo matriz que foi objeto de relatório e voto seguido, por unanimidade, pelos membros desta câmara no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, (fls. 158 a 159 dos Autos). Às fls. 225 do Auto Matriz, (voto do relator seguido pela turma) ficou determinado que após cumpridas as diligências requeridas fosse cientificada, a Recorrente, para, querendo, apresentar nova defesa, na boa e devida forma processual. Como, a Recorrente não foi notificada, segundo determinava a Resolução n° 103-01.413, e considerando que a ciência, neste caso, é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo , foi proferido no Processo Matriz novo voto no sentido de converter mais uma vez o julgamento em diligência para que fosse cumprida a determinação de dar ciência, à Recorrente, dos termos do Relatório de Diligência Fiscal, fixando-lhe prazo regulamentar para, querendo, se manifestar a respeito. Regra geral , o julgamento do processo reflexo depende do julgamento do processo matriz. Quando convertido o julgamento do Auto Matriz em diligência encaminha-se o Auto reflexo à repartição de origem para que ali permaneça até o atendimento da Resolução. Como no caso presente a autuação reflexa se refere a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, referente ao período-base encerrado em 1988, e como tal exigência somente se legitima com base no Art. 8° daquele diploma legal, cuja execução foi suspensa por força da Resolução n° 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal, voto no sentido da DAR PROVIMENTO ao recurso para efeito de julgar improcedente a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, referente ao exercício financeiro de 1989, porque inconstitucional. Brasília, 22 de junho de 1995 *C-e' OTTO CRISTIANO 9-E OLIVEIRA GLASNER 2 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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