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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4934090 #
Numero do processo: 10280.003775/2007-76
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Depreende-se dos autos que omissão de valores na Declaração de Ajuste Anual da recorrente é fruto de falta de informações prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99. INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA. A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê-lo a partir de esteio inaugural. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora de 20%. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga .
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Recorrente MARIA DE LOURDES DE LIMA REIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­calendário: 2002 ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Depreende­se  dos  autos  que  omissão de  valores  na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é   fruto de   falta  de  informações  prestadas  pela  Fonte  Pagadora, em evidente descumprimento ao disposto no art. 941 do Decreto  3.000/99. INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA. A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do lançamento,  pois   seu   papel   é   corrigir   o   lançamento,   não   refazê­lo   a   partir   de   esteio  inaugural. Recurso Voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora de 20%. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  ­ Presidente Substituta.  (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo ­ Relator. (Assinado digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 37 75 /2 00 7- 76 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael  Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga . 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 89 Relatório 1 Auto de Infração Em   revisão   da   Declaração   de   Ajuste   Anual   (fls.   6­10),   a   autoridade  administrativa lançou Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, no ano­calendário de 2002. O montante omitido seria de R$ 18.978,50, decorrente de seu emprego no  DNER   (em   extinção)   e   no   DNIT   (novo   órgão).   Na   correção   foram   incluídos   tanto   os  rendimentos omitidos, quanto o IRRF não declarado. Com   isto,   o   total   do   crédito   tributário   constituído   foi   de   R$   1.289,81,  incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. O contribuinte foi notificado do auto de infração em 09/10/2007. 2 Impugnação Indignado   com   a   autuação,   o   recorrente   apresentou   impugnação   (fl.   1)  tempestiva, alegando simplesmente que todas as declarações foram realizadas de acordo com o  RIR/99 e com os comprovantes de rendimentos recebidos. Anexos à impugnação estão os comprovantes de rendimentos do DNER (fl.  03) e do Ministério dos Transportes (fl. 04) além de recibo de despesas médicas (fl. 5). 3 Acórdão de Impugnação A impugnação foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade, pela  procedência parcial da impugnação (fls. 19­24). Os fundamentos foram os seguintes: a) os comprovantes de rendimentos demonstrados pela impugnante não são  suficientes para comprovar a quantia recebida, devendo ela ter percebido  o erro do documento quando da declaração de ajuste; b) não obstante, por ter sido induzida ao erro,  não é aplicável  a multa de  75%,   mas   tão   somente   a   de   20%,   por   mora,   considerada,   por  entendimento da Fazenda Nacional – IN SRF nº 185/2002 –, aplicável  nos casos de inexatidão material por manifesto lapso no preenchimento  ou erro de cálculo; 3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A 4 Recurso Voluntário Notificado   da   decisão   em   13/05/08,   a   recorrente,   não   satisfeita   com   o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 28­29) em 30/05/08, repisando os  argumentos da impugnação, adicionando: c) os valores  foram declarados erroneamente pelas fontes pagadoras,  pois  ela   teria   recebido   apenas   aquilo   que   fora   declarado,   e   que   inclusive  constava no comprovante de rendimentos apresentado; d) uma   vez   infirmada   a   presunção   de   que   a   fonte   pagadora   declarou  corretamente, única prova da Fazenda Nacional, cabe ao Fisco investigar  os fatos e apurar se os valores foram realmente recebidos. 5 Julgamento de Recurso Voluntário e Diligência Esta turma iniciou o julgamento do processo em 20/06/12, ocasião na qual os  conselheiros, por unanimidade de votos, resolveram por converter o julgamento em diligência.  Na diligência,  deveriam ser intimadas as fontes pagadoras,  para que essas comprovassem o  pagamento dos valores declarados em DIRF. Em   resposta,   (fls.   51­86   o   e­processo),   o   Ministério   dos   Transportes  esclareceu a situação, dizendo que a recorrente estava na folha de pagamentos do DNER até o  mês  de  março  de  2002,  quando  se  aposentou,  e  passou  a   figurar  na   folha  de   salários  do  Ministério dos Transportes. Além disso, a recorrente recebia também pensão civil (sem motivo  especificado). Os autos retornaram à responsabilidade deste Conselheiro. É o relatório. 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 89 Voto            Conselheiro Rafael Pandolfo O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/71, devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente busca o cancelamento do imposto suplementar lançado sobre os  rendimentos do ano calendário de 2002. Em sua defesa, arguiu que elaborou sua declaração de  imposto de renda com base nas informações prestadas pela Fonte Pagadora. A DRJ, ao julgar impugnação da recorrente, decidiu pela mudança da multa  de ofício por erro na declaração, de 75%, para multa de mora, no patamar de 20%. Como  fundamento,   defendeu   que   é   evidente   que   a   recorrente   foi   induzida   em   erro   pela   Fonte  Pagadora ao apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual e, embora tenha cometido erro na  declaração, agiu manifestamente de boa­fé. Foi mantido, contudo, o crédito tributário exigido. Da análise dos documentos juntados pela Receita Federal após requerimento  de diligência feito por este órgão, conclui­se o seguinte: A recorrente possuía duas fontes de renda. A primeira, pensão civil (fls. 54­ 57, 62­63, 71­72, 73­74, 76, 78, 80, 82, 84 e 86), paga pelo Departamento Nacional de Estradas  de Rodagem e a segunda, proventos de aposentadoria (fls. 58­61, 64­65, 70, 73, 75, 77, 79,  81,83 e 85), pagos pelo mesmo órgão, conforme documentos de controle interno do órgão; Os valores  efetivamente recebidos pela  recorrente (fls.  53 e  68) conferem  com   os   valores   declarados   em  DIRF   pelo   Distrito   Rodoviário   Federal   (hoje,   extinto)   e  Ministério dos Transportes (fls. 12­13).  Desse modo, verifica­se correto o imposto apurado. A recorrente declarou ter  auferido  no ano  de  2002  rendimentos  no valor  de  R$ 20.617,61.  Contudo,  da  análise  dos  documentos   juntados   em   diligência,   restou   comprovada   a   percepção   de   rendimentos   que  alcançaram o valor de R$ 39.606,11 (fls.08­09). O equívoco efetuado pela contribuinte mostra­se evidente. Se subtrairmos o  valor declarado pelo valor efetivamente recebido (R$ 39.606,11 ­ R$ 20.617,61) obteremos o  resultado de R$ 18.978,30. Esse valor coincide exatamente com a soma dos valores recebidos  em razão de pensão civil, veja­se: Ano 2003 Pensão (R$) Proventos (R$) DIRF (R$) Janeiro 2.043,79 1.615,30 3.659,09 Fevereiro 1.459,93 1.724,79 3.184,72 Março 1.474,73 1.742,55 3.217,28 Abril 1.474,73 1.742,55 3.217,28 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Maio 1.474,73 1.673,56 3.148,29 Junho  2.202,21 1.673,56 3.875,77 Julho 1.474,73 1.742,55 3.217,28 Agosto 1.474,73 1.742,55 3.217,28 Setembro 1.474,73 1.742,55 3.217,28 Outubro 1.474,73 1.742,55 3.217,28 Novembro 1.206,43 1.742,55 2.948,98 Dezembro 1.743,03 1.742,55 3.485,58 Total 18.978,50 20.627,61 39.606,11 Desse modo, conclui­se que a recorrente considerou os rendimentos oriundos  de pensão civil como não tributáveis, provavelmente pelo fato de não ter recebido informe de  rendimentos da fonte pagadora acerca dessa fonte de renda. Contudo, como mostra o art. 2º, VI  da Lei nº 10.451/02, somente os rendimentos provenientes de pensão paga por pessoa jurídica  de  direito  público   interno  abaixo  de  R$ 1.058,00  estão   isentos.  Os  valores   auferidos  pela  recorrente,   contudo,   ultrapassam  o   valor   da  hipótese   de   isenção   fiscal   descrita,   conforme  Relação dos Créditos dos Beneficiários de Pensões (fls. 70­86). A multa aplicada no auto de infração foi a de 75% do art. 44, I,  da Lei nº  9.430/96, por falta de declaração, veja­se: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as   seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de   tributo ou contribuição: I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,   pagamento  ou   recolhimento   após   o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de   falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte; Deve ser esclarecido que, em referência ao ano­calendário de 2002, o acórdão  recorrido reduziu a multa de 75% para 20%, por entender que o sujeito passivo foi induzido a  erro por ter recebido informações errôneas das fontes pagadoras. O lançamento tributário de ofício, nos termos do art. 142, do CTN, constitui  ato que,   identificando a ocorrência de fato  jurídico tributário,  constitui  o respectivo enlace  obrigacional,   determinado   a  matéria   tributável,   calculando   o  montante   do   tributo   devido,  identificando o sujeito passivo e, sendo caso, aplicando a respectiva penalidade. Constitui ato  administrativo   vinculado   ao  motivo   que   lhe   serve   de   fundamento,   conforme   preceitua   o  parágrafo único do dispositivo há pouco referido. Desse modo, a modificação do lançamento não pode ser efetuada em sede de  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a nova multa possui inusitado fundamento  fático­jurídico — pagamento fora do prazo, nos termos do art. 61, § 2º — em relação ao auto  de infração, que tinha como fundamento falta de declaração. A DRJ não possui competência  para  modificar  o   fundamento  do   lançamento,  pois   seu papel  é  corrigir  o   lançamento,  não  refazê­lo a partir  de esteio inaugural.  Esse entendimento está  cristalizado na jurisprudência  deste Tribunal: 6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 89 VÍCIO   DE   COMPETÊNCIA.   INOVAÇÃO   DO   FEITO.   É   vedado ao órgão julgador substituir, ao seu talante, a multa de   ofício  constante  do auto de   infração pela  sanção moratória,   usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas  atribuições.  (Primeiro   Conselho   de   Contribuintes.   3ª   Câmara.   Turma  Ordinária.   Acórdão   nº   103­22.836.   Proc.   nº   16327.001283­ 2002­34. Rel. Flávio Franco Corrêa. Julg. 07/12/06) Ademais, depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração de  Ajuste Anual da recorrente é fruto de falta de informações prestadas pela Fonte Pagadora, em  evidente descumprimento ao disposto no art.  941 do Decreto 3.000/99. Assim, tendo agido  notoriamente de boa­fé, considera­se o ato praticado pela recorrente erro escusável, devendo  ser excluída a multa aplicada. Essa é a jurisprudência desse Conselho: IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA  FÍSICA   IRPF   Exercício:   2003   Ementa:   IRPF.   MULTA   DE   OFÍCIO.   ERRO   ESCUSÁVEL.   Somente o erro escusável  justifica a exclusão da  multa   de   ofício,  conforme   precedentes   desta  Primeira   Turma   e   da   2ª.   Turma   da   Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Recurso Especial n°  10.414.5376,   Acórdão   n.   920200.007,   Relator  Conselheiro  Gonçalo   Bonet   Allage,   julgado   em  17/08/2009). Recurso negado. (2ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma, acórdão nº 2101­ 001.212, Rel. Alexandre Naoki Nishioka, 29/07/11) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­ IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE.   LANÇAMENTO.   ACÓRDÃO   DRJ.  INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de   nulidade   quando   não   se   vislumbra   nos   autos   nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do   Decreto   nº   70.235,   de   1972.   COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.   A   repartição   da   receita   tributária pertencente  à  União com outros  entes   federados não afeta a competência   tributária da  União   para   instituir,   arrecadar   e   fiscalizar   o  Imposto   sobre   a   Renda.   Portanto,   não   implica   transferência   da   condição   de   sujeito   ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA.  SÚMULA CARF Nº  7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos   à incidência do imposto de renda na declaração de   ajuste anual, é legítima a constituição do crédito   tributário na pessoa física do beneficiário, ainda   que   a   fonte   pagadora   não   tenha   procedido   à  respectiva   retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE  URV.   VEDAÇÃO   À   EXTENSÃO   DE   NÃO­ INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas   por membros do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia não têm a mesma natureza indenizatória do  abono variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e   10.477,   de   2002,   sendo   incabível   excluir   tais   rendimentos   da   base   de   cálculo   do   imposto   de   renda.   OMISSÃO  DE   RENDIMENTOS.   JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO TRABALHISTA.  Os  juros   moratórios   recebidos   acumuladamente   em  decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à   incidência   do   Imposto   de   Renda.  MULTA   DE  OFÍCIO.   ERRO   ESCUSÁVEL.   Não   comporta   multa de oficio o lançamento constituído com base   em   valores   espontaneamente   declarados   pelo   contribuinte   que,   induzido   pelas   informações   prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro   escusável   no   preenchimento   da   declaração   de   rendimentos.  Preliminares   Rejeitadas.   Recurso  Voluntário Provido em Parte.  (2ª  Seção,  1ª  Turma Especial,  acórdão nº  2801­ 002.611,  Rel.   Carlos   Cesar   Quadros   Pierre,   08/06/2011) Nestes termos, votos pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso voluntário,  para que seja excluída a multa de mora de 20%. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo ­                        8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO IPI - SELO DE CONTROLE - Bebida nacional - exposta ã venda sem o selo decontrole res pectivo. Caso em que não ficou caracteri- zada a responsabilidade imputada ao fabri cante fornecedor pe l , prãtica da irregul-a-__ . ridade verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos . er- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente ju ':alol/P Sala das S $s;-s6F), em 12 de novembr9. se 1984 ' 4i 1;1 /1/01 AMADOR OU ^e, FERN á DEZ - PRESIDENTE 2, TERESO DE JESUSRES - RELATOR -/ LUIZ FERNAND0 , RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ . DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAOUARY e SEBASTIÃO RO- . DRIGUES CABRAL. .,~-~-;--.4---- og't SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/004.006/83-00 RECURSO N.° : RP /201-0 . 146 ACÓRDÃO NJ.°: -CSRF/02-0.144 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIORI S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO A fiscalização apreendeu garrafas de aguardente de ca_ na na firma Casa Suburbana Ltda., tendo em vista que as mesmas se achavam sem o selo de controle; em decorrência, lavrou auto de in- fração contra o fabricante vendedor, MIORI S.A. Indústria e Comer- cio, para dele exigir o IPI e multa correspondente à sonegação,alem da penalidade por dar sarda ao produto sem o selo, dando como in- fringidos os artigos 57, 134, 135, 160, 364, III, e 376, I, do RI- PI/82. Na defesa, o autuado sustenta que houve erro na iden tificação do sujeito passivo, pois que na forma do artigo 19, 23, VI, e 173, e parágrafos, do RIPI/82, a responsabilidade pelo impos- to e penalidades caberia ao adquirente e não ao fornecedor. Diz, ain da, que "não se evidenciou a saída de mercadoria de seu estabeleci- mento sem o lançamento do imposto e aplicação do selo de controle. Foram, ai,sim,encontrados produtos de sua fabricação já sem o selo de controle, fora de seu alcance e responsabilidade, o que e bemdi- ferente". A autoridade de la. instância concordou que o adqui- rente fosse responsável pelas infrações, porem entendeu que ,,1 fa- 9 l'r c D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.144 to não desonera o fabricante, o qual deve ficar sujeito às mesmas penas, conforme artigo 368 do RIPI/82. No recurso ao 29 Conselho de Contribuintes argúi a er_ rOnea interpretação dada ao artigo 368 citado e aduz: "A razão de ser, portanto, do artigo 368 do RI- PI, e só dimensionar o alcance das consequenci- . as onerosas para quem assume a figurá de RESPON SÃVEL: .... e nunca, porem, a duplicidade impo-1 sitiva pretendida pelo julgador de primeira ins - . tância". O conselho deu provimento ao recurso, por entender que "não comprovado que as ditas mercadorias tenham sido remetidas em de- sacordo com as normas exigidas, cabe a responsabilidade pela ausên- cia dos selos ao possuidor delas, que não cuidou de preservá-los e com eles as recebeu". Repeliu, ainda, claramente, a interpretação da da ao artigo 368 pela autoridade de 19 grau. Inconformado com a decisão do Conselho, recorre a es- ta Egregia Câmara o douto Procurador-Representante da Fazenda, Dr, I- ran de Lima, pois segundo ele o acórdão feria tanto o artigo 160, co - _ co o artigo 376, inciso I, do RIPI/82. Fere o artigo 160, porque segundo esse dispositivo,se o produto for encontrado sem selos, não vale qualquer defesa que se baseie em nota fiscal mostrando que o imposto teria sido pago ou que teria havido baixa de selo no estoque, quando da saída dáprodutodo es tabelecimento emitente da nota. Assim seria, porque inadmissível a identificação do produto com a nota fiscal,na forma do que determina o artigo 160, Fere o artigo 376, I, porque nega que duas são as hi- póteses de incidência de multa aí previstas, ou seja, na "venda" ena "exposição à venda" e, por via de consequência, nega também que a o- peração efetuada pelo fabricante seja uma "venda". Não fossem tais negaçOes, então não haveria como escapar à conclusão de/ e o abri- f "1- 1/4 1 : c-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 4. • Acórdão n9-CSRF/02-0.144 cante teria feito uma "venda" de produto sem selo e, por tal motivo, incidiria na multa desse artigo. Alem disso, trás também o Representante da Fazenda um argumento de ordem material para demonstrar a responsabilidade do fa bricante e pleitear a reforma do acórdão: e o de que se o fabricante tivesse selado os produtos, restaria nesses, de qualquer modo,algum vestígio de selos, porque a cola a utilizar, por força de norma es- pecifica, é de tal natureza que o:selo não pode ser retirado sem dei xar marcas. Caso o fabricante não tenha usado a cola própria, que o protegeria, assumira ele o ónus e seu produto devera ser considerado sem selo, se não houver vestígio no caso de eventual descolamento. /,."--7 í É o relatório. - ,°--i --°' -/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.144 VOTO Conselheiro TERES° DE JESUS TORRES, Relator: ; A questão trazida ao exame desta Câmara cinge-se, em - suma, à interpretação do inciso I do artigo 376 do RIPI/82, verbis: . "Art. 376 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infraçOes abaixo (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 33): I - venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferi- or a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzei- ros)". O problema específico é saber quando estaria caracte- rizada a "venda do produto sem selo", para fins de aplicação da pena- , lidade cominada na lei. Ora, não resta dúvida de que é possível, na realidade, demonstrar com inteira segurança o momento a partir do qual o produ- to já se achava sem o selo e, portanto, teria sido vendido nessas= dições. Vejam-se situações práticas como as seguintes. Caso de apreensão de produtos sem selos em estabeleci mento revendedor grossista, com a possibilidade de se coletar embala gem ou caixa intacta: esta poderia ser vistoriada e confirmar que o estado do produto nela contido preexistia à sua saída do estabeleci- mento remetente, ou seja, da fábrica vendedora, por exemplo. nqueaí . existiria elemento objetivo (o acondicionamento original) capaz , de demonstrar que o produto tinha as mesmas caracteristicas que possuía ao sair do estabelecimento industrial de onde pro -m. t ( , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.144 Outra possibilidade de demonstrar objetivamente a "ven da de produto sem selo", por parte do fabricante, estaria no seu exa — me junto às empresas de transporte, ou durante o percurso entre a fábrica e o estabelecimento do adquirente. Também poderia a prova ser feita com apreensão de pro— dutos acompanhados de notas fiscais que mencionassem quantidades maio— res que as constantes das vias fixas do talão correspondente, em po- der do fabricante; o mesmo se daria se viesse a ficar provado que o pagamento do preço constante das notasfiScaisforafeitocom cheque deva lor superior e os interessados não pudessem demonstrar outra transa- ção a justificar o desembolso adicional. Muitas outras situações semelhantes poderiam ser cita— das ate finalizar com a clássica verificação de que a nota fiscal re ferente ao produto não se acha lançada na escrita do fabricante e, consequentemente, nela não fora empregado nenhum dos selos constantes do estoque do emitente da mesma, isto é, do vendedor do produto apre endido sem selo. Em todos os exemplos acima caberia a invocação do in- ciso I do artigo 376 do RIPI/82 para efeito de penalização do fabri- cante, por venda do produto sem o selo de controle. Tem, pois, em situações assim, inteira razão o ilus- tre Procurador da Fazenda Nacional ao defender a tese de que o refe- rido artigo alcança os fabricantes (e não só os revendedores): é que eles executam operações de venda e ao realizarem tais transações po- dem estar a operar com produtos sem selos. O ponto nevrálgico da questão, portanto, é o de saber se o produto apreendido em estabelecimento diverso do fabricante ven dedor, com nota e rótulos regulares, mas sem selo de controle, já fa ria prova, por si só, de que estaria sem selos desde o momento da sai da da fábrica vendedora is r to é, desde o momento de venda por parte da firma produtora. ç- • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.144 No recurso especial responde-se positivamente, com o argumento de que o selo deve ser colado em cada garrafa,empregando-se na selagem cola que impossibilite a retirada do selo, sem deixar mar_ cas. Tal ponto de vista se funda, naturalmente, no artigo 154 do RI- P1/82 ênaInstrução Normativa a SRF n9 139/83. Todavia, há de convir-se que os dispositivos citados não dizem se as marcas resultantes da retirada do selo devem ficarno produto ou no próprio selo, isto e, se referem a restos de selos pre gados no produto indelevelmente ou, ao contrário, se reportam a di- laceraçOes, sinais ou vestigios no próprio selo, de modo a evidenci- ar que este já teria sido usado anteriormente. No meu entender, o sentido das normas citadas e o de que o selo não possa ser retirado intacto, pouco importando o destino da parte que dele se destacar, a qual poderá continuar aderente ao produto ou ser retirada do mesmo, mediante qualquer processo. O obje tivo é o de dificultar o reaproveitamento de selo usado e não o de construir prova contra o fabricante de modo a multá-lo toda vez que se encontrasse seus produtos fora do estabelecimento, sem marcas de selos de controle. Convem transcrever, aqui, o pensamento do ilustre Pre_ sidente desta Câmara, Dr. Amador Outerelo Fernández, conforme consta do seu voto no acórdão n9 CSRF/02-0.133: "Portanto, embora teoricamente a infração tanto possa ser praticada pelo fabricante (quando vender sem selo de controle), como pelo comerciante (quando expu ser o produto "à venda sem o selo de controle); na pr -á- tica o Fisco somente poderá punir aquele que comprov -a-_ damente demonstrar haver praticado a infração. Ora, no caso dos autos,aliátdenadalmnersIdo provado contra o fabricante, ainda apurou o Fisco que quem es tava expondo ã venda o produto sem o selo de controle era o comerciante, logo somente poderia punir o comer_ ciante e não o fabricante. Essa responsabilidade surge cristalina com a lei 729- tura dos seguintes dispositivos da legisla (:) e pecá...- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/004.006/83-00 8. AcOrdão n9-CSRF/02-0.144 fica (arts. 173 e § 19, 160 e 23-VI,doRegulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pe- lo Decreto n9 87.981, de 23.12.82), que se transcre- vem, ipsis litteris: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para in dustríalização, comércio ou depOsito, ou para em prego ou utilização nos respectivos estabeleci- mentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao se lo de controle, bem como se estão acompanhado -s- dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriçOes deste Regulamento. § 19 - No caso de falta de documentos que comprovem a procedencia da mercadoria e identifi quem o remetente pelo nome e endereço, ou de pr5 duto que não se encontre selado, quando exigido o selo de controle, não poderá o destinatário re cebe-lo, sob pena de ficar responsável pelo pag -a- mento do imposto, se exigível, e sujeito ã san- Oes cabíveis. Art. 160 - A falta do selo no produto, oseu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprOpria para o produto importarão em considerar este não identificado com o descrito nos documentos fiscais. Art. 23 - São responãveis: ********* e • •e•e e . e e * e . e e e•O ID ***** • e • • • • • • O e e e O O O VI - os estabelecimentos que possuirem pro- dutos nacionais sujeitos ao selo de controle, quando não estejam selados;" Tomo, pois, conhecimento do ec .íso especial mas voto no sentido de que se lhe negue provimente de , , Brasília - DF, em 12 de novembro de 1984. TERES° DE JESUS TORRES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF - -21 de agosto 81 Sessão de del9 ACORDÃO N0-CSRF/03-0.503 Recurso n o RP/303-0.366 • - Recorrente FAZENDA NACIONAL -: Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. . . . ° FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- lei - n9 37/66. Na hipótese de ser....conhecida e - apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de" 16.10.68, art.- 25) toma-se como referencia , para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação da-s- aliquotas tarifárias) a data da aludida con . ferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava_ • mento penal, devendo-se aplicar o valor vi_ ' gente ã época do lançamento. Recurso Especial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iierposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros-Francisco Martins Leite C alcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala ' das L SessOe : ), em 21 de ag to de 1981. Ail -i / ------ ffiX8- ,DOR 09"---- ER;/YEZ -ç_____PRESIDENTE 4(,/ - -, „,-- -, --- PA LO IB f TOR • , Piado /6/7 ADHEMIL'x_ei\T BAS J: E,,CARVALHO PhOCURADOR DA FAZEN DA r.7ACIONAL Participaram, ainda, do presente 1u1gamento, os se-_, guints Conselhei' ros HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • g*1 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • - PROCESSO N. 0845/061.533/80 RECURSO N.° : RP/303-0.366 AGOIRO -ÁO N.° : C S RP/03-0.503 • • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. • RELATÓRIO • O aresto recorrido - Acórdão n9 20.128 (f is. 30/ 33), proferido no julgamento do Recurso n9 98.465, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seauin .te voto vencedor:, "A recorrente disçute, em resumo, a base de cálculo do credito tributário exigido, defendendo a tese de aplicação dos valores vigentes â época do fato gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da fal ta. _O Decreto n9 63.431/68 e claro em seu art.29, • que repete as dis posiçOes contidas. no Código Tri butário Nacional (art. 143 e 144) é no Decreto-. -lei n9 37/66 (art. 23 parágrafo. e 24). A questão da apuração da falta ou o seu- conhecimen - to pela autoridade aduaneira em nada confunde "raT existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos - de • importação por ocasião da descarga das mercado- rias. A autoridade toma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do transportador e documentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária compe tente. O transportador, responsabilizado pela ocor .rencia, deve recolher, segundo o que dispõe a lei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo importador, não lhe cabendo pagar o tributo em va lores superiores ao devido por ocasião do seu f -a- to gerador, em virtude de ter a autoridade deixa- do de proceder â conclusão ou termino da apuração ; iniciada por ocasião da descarga, quando já conhecia!, N , 7 1¡ ° DMF - RJ/1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 k 7 2., • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.533/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.503 • os fatos e a parte responsável pelas faltas ocor ridas. O parágrafo único do art. 60, do Decreto- -lei n9 37/66, e claro a este respeito quando de termina a apuração das faltas segundo dispõe regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indeniza ção à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o valor da multa aplicada pelo acréscimo de merca donas. A posição que sustentamos e no sentido L1C que o . fato gerador, ora em discussão, ocorre no • momento do despacho aduaneiro. A tese da defen dente traz em seu socorro o Ato Declaratório mero 0800/125/75, que reforçou este nosso enten. dimento quando constituiu o sistema de .controle sobre manifestos, tornando obrigatóriaa apresen tação da DCI pró-forma, por ocasião do desembara ço aduaneiro, quando fossem constatadas falta-s- de mercadoria. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do des pacho aduanei ro para o estabelecimento dos valores apurados.— / Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocor rância do fato gerador se deu na ocasião do de- sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acres cimos de volumes. O dólar fiscal, as aliquotaj e as penalidades devem ser calculados de acordo com a época do fato gerador do imposto de impor tação quando a autoridade fiscal toma conhecimen to dos fatos que deram causa à exigência. Recur- so provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 35/53) que leio na Inte gra, pode, entratanto, ser resumido nas seguintes linhas mes — tras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, ó a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de- ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudencia desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferenciar IH 1v • 3. SERVIÇO PCJE3LICO FEDEFRAL Processo n9 0845/061.533/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.503 1 pessoal pelo declarado na Orientação Normativa . Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Coo 1 selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência priginá ria, consagrou o entendimento de qua a alegação baseada em dispo sitivo do Ato Deciaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin tendência da 8a.". Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar- -se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepóe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado á DRF em Santos, ' enquanto o último tem força intèrpretativa da le gislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância 1 Especial decidiu reiteradamente' que no caso de mercadorias es- trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da 1 . Conferência final do manifesto; 4)!ademais, no caso em espécie, ,não consta que a importadora tenha tomado as providências firma s das no Ato Declaratório . 0850/125/75, nem de outra forma comunica -do o fato à repartição, o:que poderia ter feito, na oportunidade, 1 a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal ta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti nal.= da conferência final do manifesto, quando então procedeu- . ,se-a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 Decreto-lei n9 . 751/69 a ser exigido )entendendo deva ser o atualizado pela Por 1 taria MF n9 39/79. Ê o rlatório7:/-. ./• • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.533/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.503_ VOTO _ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nes • ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9-CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referência para a conversão da moeda es-. trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de merdadorias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acrescimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naqueie documento, exe cutado deliberada e sistematicamente pelas repartiçOes interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au 'toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de'que são anotadas na descarga do"navio. Tais ano . •taçaes serão naturalmente levados em consideração, mas no momen to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. . A não ser, e claro, que,por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. • Quanto ã penalidade do Inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor origifiã rio, o qual não implica em m. oração efetiva mas em nova tradu ção monetãria do mesmo. .)f. , 1 v.verso Dou, assim, provimento ao recurso especial.," /a Brasília - DF., em 21 de agos • de 1981. P.13 ki aMEI A - -L-ATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IPI - PORTARIA 518/75 - Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria MP 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de R u os Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao rec eso P Sala das S / i s7,- -/aF), em 19 de març de 198 AMADOR OU-11 wÃ5j á D' f - PRESIDENTE 111~. _..............— da Addee ' , .4. .. FE" ANDO N , S +A S7 ". - RELATOR 0 LUIZ FERNANDO O , RA DV MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 'XO,É 1WOC,.~." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/010.906/80 RECURSO N.° :-RP/201-0.119 ACÓRDÃO N.° ,-CSRF/02-0.107 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO , Trata-se de acusação de falta do livro de registro de . mercadorias estrangeiras, instituldo pela Portaria n9 518/75. Pela falta, foi exigida do contribuinte a multa do artigo 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - DOCUMENTARIO FISCAL - LIVRO DE REGISTRO DE EN- TRADA, SAÍDA E ESTOQUE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Não mais .persiste a obrigação criada pelaPortaria MF n9 518/75 eis que nem o RIPI/79, nem o RIPI/82 in- cluem o referido livro entre os de uso óbrigatório pelos contribuintes do IPI. Recurso provido para a- fastar a aplicação da multa do artigo 395, I dORIPI/ 79." Leio, para melhor compreensão da hipótese, o voto ma- joritário. Inconformada com a posição assumida péla maioria do 4 4 Segundo Conselho de Contribuintes, r e-co / --, a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais i 0(.1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.906/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.107 Sustenta, em síntese que a Portaria n9 518/75 e resul tado de atribuição de competência operadaem decorrência:do Decreto-Lei n9 400, art. 17 e, por isso, não poderia ser revogada pela edição de RIPI posterior. Tem, ainda, diversas consideraçOes, todas divorciadas , da controvérsia posto que referentes à tese sustentada pelo Conselhei_ ro Osvaldo Tancredo de Oliveira quando a falta e a multa dizem res- peito a comerciantes varejistas. Contra-razOes do sujeito passivo à fls. 293/304, ale- gando a existência de sistema que substituiu o livro criado pelaPor_ taria 518/75, e salient do que essa norma foi expressamente revoga- da pela Portaria 299/8 ] , É o relat rfo. - / ,%4A / / • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.906/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.107 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Já tive oportunidade, nesta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais de sustentar que a obrigação criada e regulada pela Por- taria 518/75 -- escrituração do Livro de Registros de Entradas, Saí- das e Estoque de Mercadorias Estrangeiras ---foi revogada com o ad- vento dos Decretos 83.263/79 e 87.981/82, que aprovaram os Regulamen- tos do IPI de 1979 e 1982. Esses regulamentos, nos artigos 231 do RIPI/79 e 265 do RIPI/82, relacionam, especificando-os, os livros que os Contribuin ! tes devem manter e escriturar. E, deles não consta o livro criado pela Portaria n9 518/75. Assim, entendi que aquela obrigação fora revogada pe- la superveniencia de norma hierarquicamente superior. Essa posição, entretanto, não foi aceita pela douta maioria dos membros deste Colegiado. Ocorre que, agora, recentemente, o Sr. Ministro da Fa zenda, através da Portaria 299 de 19.12.83, revogou explicitamente a controvertida e burocratizante Portaria 518/75. - Assim, a controvérsia dos autos restou solucinada. Revogada a obrigação acessória não há razão para a ma nutenção da multa imposta por seu descumprimento. Aplicável, agá', 1 904 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/010.906/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.107 norma do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento do a córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo e que o recurso não pode ser provido para restabelecer a multa. Com tais consideraçOes, nego-lhe provimento Brasilia, DF, em 19 de mar o de 1984. r . FE ANDO NEVES D Á SILV - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N2CSRF-/-0-3,---(-)1.70491_ Recurso n2: RP/302-0.129 e RD/302-0.150 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e CIA DE NAVEGACÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES simm)PAssivo: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTI LUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL. — CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espôntânea. Recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional con- tra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que acolheu a denúncia apresentada pelo sujeito passivo. Confirmada a decisão da Câmara recorrida. II - Recurso negado. III - Recurso do sujeito passivo. Taxa Câmbial. Para efeito de cálculo dos tributos deve ser adotada a taxa de câmbio vigente na data do lança- mento do credito tributârio (art. 107 e parágrafo único do Regulamen to Aduaneiro - Dec. n9 91.030/85). IV - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais,'por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.129, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), que lhe dava provimento parcial, para admitir a exclusão da multa apenas em relação aos acréscimos e, por maioria de votos, negar nrovimento ao RD/302-0.150, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado, vencidos os Cons.: a) Ubaldo CampelonN V.V. Átit, DAMEFP/DF- SECOS N? 064/90 J H :1111. Neto, que nrovia narcialmente o recurso, /para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria e, b) Sebastião Rodrigues Cabral, que reconhecia a sua adoção na data da denúncia es- Pontãnea, Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto Frei- tas de Castro Neto. S.1-a-,qas Sessões (DF), em 14 de junho de 1991. „,-/ ,•"; e. , ,,r( ---" - MA S . À, ST. - PRESIDENTE , FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - RELATOR-IESIGNADO IN.Fr4nTTA- 7-5.- DE SÃ ARAWO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL -DESIGNADA. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JUNIOR. Ausen- te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recor rente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ N944.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo. ‘ k Sr4k liki4 , senvtco PUBLICO PECERAL 2. PROCESSO Ng 10845-003768/87-72 RECURSO Ng RP/302-0.129 e RD/302-0.150 ACÓRDÃO CSRF/03-01.704 RECORRENTES : FAZENDA NACIONAL E CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASI LEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 2 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do acOrdão n2 302-31.352, de 23/05/89, prolatado pela 2 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim amentado: , "Conferencia Final de Manifesto. A data base para efeito de cálculo da exigencia é a do respectivo lançamento (art.107, único do Regulamento Adua- neiro). Multas excluídas por denúncia espontânea. Prece dentes do colegiado e da CSRF." A recorrente dá continuidade à ação fiscal para discutir matéria relacionada com da denúncia apresentada pelo sujei to passivo, cuja espontaneidade foi aceita pela câmara recorrida,pa ra efeito do que estabelece o artigo 138 do CTN, na forma da deci são acima transcrita, proferida por unanimidade de votos. Argumenta a Procuradoria que a 1 2 Câmara desse Conselho aceita a denúncia apenas quando atendidos todos os pres supostos presentes no art. 138, do CTN, inclusive a prova da liquida. ção do crédito tributário. Assim, acusa divergehcia entre o que determina o julgado recorrido e o que consta do accirdão n 2 301-25.926. Defende a recorrente a tese de que a visita adua- neira da início aos procedimentos fiscais que excluem a espontaneida - de da confissão praticada pelo contribuinte. Discute que para as infraçoes em cujo elenco "n- r44 #4\ • • sEnv n co Pusuco reoEFRAL Processo n9 10845/003.768/87-72 3. clui-se a que ensejou a presente autuação, não cabe a hipótese de ar bitramento do valor, a que se refere o CTN, art. 138. Trata-se aqui do cálculo dos tributos e, portanto, de seu recolhimento. Insiste que não cabe à hipótese do arbitramento, haja vista a precisão dos elementos disponíveis para o cálculo exato do imposto. Por tais razões, tem como inexistente a denúncia espontânea, requerendo, pois, a reforma da sentença. Em suas contra-alegações, a interessada argumen- ta que a denúncia espontânea, além de garantir-lhe a dispensa das multas, é instrumento que agiliza os trabalhos fiscais, evitando que a Fazenda deixe de apurar elevados créditos tributários. Alega que, historicamente, todos os argumentos levantados com o objetivo de tornar sem efeito a confissão pratica- da pelos transportadores marítimos têm sido rechaçados pela Câmara Superior. Acrescenta que, combinando-se as disposições ams tantes do parágrafo único do art. 138 do CTN, com o que estabelecem os art. 25 (Dec. 63.431/68) e 7 2 , I, (Dec. n 2 70.235/72), tem-se que o transportador só perde a espontaneidade para denunciar as infra ções relativas a faltas e/ou acréscimos registrados na descarga de mercadorias, quando regularmente cientificado da conferencia final de manifesto. Contra a tese de que a denúncia deveria fazer-se acompanhar do recolhimento dos tributos para que se configurasse sua espontaneidade, menciona a jurisprudância firmada pela própria Câma- ra Superior, e afirma que tal norma destina-se ao importador, uma vez que o transportador não dispõe dos elementos necessários ao cál- culo do imposto, necessitando do arbitramento feito pela repartição para efetuar o respectivo depósito. Ainda, relativamente à questão do recolhimento do crédito tributário, insurge-se contra a tese de que o valor deposita do pela denunciante, para garantia de instância, não traduz um arbi- tramento mas sim o próprio lançamento, cujo valor deve ser pago e não discutido no que respeita a isso, garante que não está obrigado - a recolher um valor discutível, sujeito a alteração no correr do pro cesso administrativo. Assegura que esse valor não corresponde, neces 6-ZidÁ? 4 SERVIDO Pueuco FEDERAL Processo n9 10845/003.768/87-72 4. sariamente, aos tributos devidos, antes que se esgotem os recursos legais que permitam discuti-lo. No que respeita à tese de que a visita aduaneira é procedimento que exclui sua espontaneidade, sua contestação fun da-se na jurisprudância firmada e na argumentação de que a visita a duaneira não constitui procedimento diretamente relacionado com a infração. Assim, pede que se negue provimento ao recurso in terposto pela Fazenda Nacional. - Além das contra-alegações, a autuada volta a com- parecer nos autos como recorrente, desta feita para discutir a taxa de câmbio adotada no acórdão recorrido, o qual encontra-se divergen- te do que determinam os acórdãos: CSRF/03-1.147, 303-24.399, CSRF/ 03-01.410 que estabelecem data distinta como referencial para o cál- culo dos tributos. Preliminarmente, reitera a recorrente os argumen- tos desenvolvidos anteriormente, e pede a observancia do que preceitu am os arts. 19, 143 e 144 do CTN e 1 2 e 24 do D.L. n 2 37/66. Do exame desses dispositivos deduz que a taxa cam bial a ser adotada e a da data da chegada de navio no posto de desti no. No entanto, admite a aplicação do que determina o parágrafo único do art. 23, D.L. n 2 37/66, segundo o qual, afirma ser correta a adoção da taxa vigente na data da confissão da falta pelo sujeito passivo. Diante desses argumentos aguarda a reforma da sen tença proferida nos termos do acórdão n 2 302-31.352, no que respeita à taxa cambial utilizada na conversão da moeda negociada. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende o não provimento do recurso interposto pelo contribuinte, mantendo a taxa cambial vigente na data do lançamento dos tributos. . É o relatório. f21"5 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.768/87-72 5. RD/302-0.150 RP/302-0.129 Ac.CSRF/03-01.704 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, Relator designado: VOTO VENCEDOR Para apreciação desta Câmara Superior apresentou-se doisrecur sos: o da Procuradoria da Fazenda Nacional que se insurge contra a deci são da Segunda Câmara do 3 Q Conselho, no que respeita ao reconhecimento da espontaneidade da denúncia da infração praticada pelo sujeito passi vo, e o recurso de divergência interposto pela parte passiva, relaciona do com a taxa cambial a ser adotada no cálculo dos tributos exigidos. Quanto à denúncia espontânea, entendo cumpridos os requisi tos ditados pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme te nho já me pronunciado, acompanhando a jurisprudência pacífica desta Câ mara Superior de Recurso Fiscais. Acolho, portanto, a referida denúncia e nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. No que se refere à taxa cambial, acompanho também a jurispru ciência firmada sobre o assunto tanto no âmbito do 3 Q Conselho, quanto no desta Câmara. Com efeito, está expresso, literalmente, nos arts. 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n Q 91.030/85, que a data a ser considerada para fins de conversão cambial é aquela em que se deu a apu ração da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspon dente. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1991. ocA. '''2-4-A.ÀLÇ2x-4$7 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Relator designado. NOk — Imprensa Nacional sz. av '20 .,3,,,:c =_ Processo n9 10845/003.768/87-72 6. RD/302-0.150 RP/302-0.129 AC.CSRF/03-01.704 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - RELATOR VOTO VENCIDO O processo está consubstanciado em duas partes: 1. Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. 1.1. A matéria discutida é a denúncia espontânea apresenta da pela empresa e acatada pela Câmara recorrida. 1.2. Contra-alegações da empresa ao RP. 2. Recurso de divergencia interposto pelo sujeito passivo. 2.1. Neste RD a interessada se insurge contra a aplicação da taxa de câmbio vigente por ocasião do lançamento do crédito tribu- tário. Pretende ela a aplicação da taxa vigente na data da entrada do navio no respectivo porto ou, alternativamente, na data em que a auto ridade tomou conhecimento da falta, isto é, da denúncia espontânea. 2.2. Contra-razões da procuradoria da Fazenda Nacional. Análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional O assunto tem merecido acurado estudo tanto nas Câmaras que compõe o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto nesta Câmara Supe rior de Recursos Fiscais. Entendo que qualquer análise a respeito deve levar em conside ração cada disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional que diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espOn tânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da im- portância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apre sentada apcis o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se ve, há vários pressupostos, cumulativos, para que se- - ja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pela infração. deve haver uma comunicação, por escrito, à autoridade fiscal, da exis tencia da infração, acompanhada da prova do imposto ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco. Além disto deve ser feita a confi - . ) sEiCo z:JEA,_ Processo n9 10845/003.768/87-72 7. são antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, por tanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elementos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administrativa a existencia da infração. A denúncia espontânea se refere à in- fração; h) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de_qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçao relacionada com a respectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, ligado não a vontade do con tribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade administra- tiva relativamente à determinada infração. É o que dispOe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O início de uma fiscalização geral nao impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais onus decorrentes do tem- po (juros de mora e correção monetária); ou de depósito da im portancia pela autoriade administrativa, quando o montante do trributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende à infração. (Compendio de Direito Tributario, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727)". Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou responsável de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infraçao acompanhada, se couber no caso, do pa- gamento do tributo e juros morat6rios, devendo segurar o Fis- co com depósito arbitrado pela autoridade se o , quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Ha nessa hipóte- se, confissão e, ao mesmo tempo, disistencia do proveito da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Fo- rense, 6 § Edição, 1974, pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a responsa- bilidade por infraçOes, embora seja impossível, quando a lei a fixar, excluir a responsabildiade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo devido, os ju- ros de mora, ou efetuando depósito da importância que for ar- bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja válida a denúncia, capaz de elidir punições, portan- to, é necessário que se antecipe a qualquer procedimento ad- ministrativo ou a medida de fiscalizaçao, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legislações es- pecíficas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse deta lhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvan-[ )hin 5 .,, zo ...e_co„,,=E„,_ Processo n9 10845/0G3.768/87-72 8. tagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a legislaçao citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-de- nuncie por práticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com frequen cia), o impedimento permanece e cria situação intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expres- so no Codigo Tributário Nacional, sendo a espontaneidade ex- cluída tão s6 quando o procedimento administrativo ou a medi- da de fiscalização estejam especificamente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Re- senha Tributária. 1 32 Edição. 1975, Pág. 261/62)”. No caso em análise, vâ-se que há duas situaçOes: uma relacio- nada com a denúncia espontânea da infração capitulada no Art. 522,111, do Regulamento Aduaneiro, pela constatação de haver acréscimo de mer- cadoria, a outra, pela constatação de falta de mercadoria. Já tenho me posicionado favoravelmente quando a denúncia se enquadra em todos os requisitos estabelecidos pelo Art. 138 do Código Tributário Nacional. No que se relaciona com a denúncia em razão da ocorrência de acréscimo isto tem acontecido e no caso sob análise nes te processo isto ocorreu. Mantenho minha posição, acatando-a, na mesma linha do Acórdão n g 301-25.898, em que fiu relator. Em relação, a falta, entretanto, faltou um dos pressupostos indicados no referido art. 138 do CTN, qual seja, o pagamento do im- posto devido. Com a mesma fundamentação deixo de acatar a denúncia espontâ- nea em razão da ocorrencia de falta de mercadoria. Por todo o exposto voto no sentido de: a) acatar a denúncia espontânea apresentada em relação ao acréscimo de mercadoria pelo atendimento de todos os pressupostos do art. 10,8 do CTN; h) não acatar a denúncia espontânea apresentada em relação 'a falta de mercadoria, uma vez que não foi atendido um dos pressupostos do art. 138 do CTN, ou seja, o pagamento do imposto devido. Por oportuno, devo consignar a existencia de controvérsia em - tomo desta matéria, transcrevendo o texto do art. 31 do Regulamento Ge42 Aduaneiro e do ADN/CST n g- 04/86: \ !D4 ‘illili . . Processo n9 10845/003.768/87-72 9. "Art. 31 - As operações de carga, descarga ou transbordo de veiculo procedente do exterior só poderao ser executados de- pois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisprudenclar o ponto de fronteira alfandega do. § 1 2 - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entra da do veiculo quando encerrada a visita e lavrado o respecti- vo termo de entrada." "ADN/CST n g 04/86 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.138, parágrafo ánico, da Lei n g 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Adua neiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do ex- terior é procedimento administrativo que da início aos contra les fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em cara terr normativo, às unidades descentralizadas e aos demais in- terressados, que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a de- núncia de infração imputável ao transportador ou ao responsá- vel pelo veículo, relativa à carga neste transportada." Já o art. 36 do mesmo Regulamento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veículo, de acordo com o modelo aprovado pela • SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visita aduaneira, quando se refere à formalização da entrada do veículo como procedimento administrativo que dá início aos procedi mentos fiscais em relação à carga transportada. Transcrevo e a este incorporo, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, Dr. José Façanha Mamede, que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denún- cia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo su- jeito passivo. primeiramente, porqqe a visita aduaneira não e procedimento fiscal relacionado com a infração a que se re- porta o prágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um ter mo de início de procedimento fiscal previstos no art. 7 2 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, - define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de vo lume ou mercadoria entrada no território aduaneiro como "con- fronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior à descarga, como pode proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? É impos- sível. Mais. A Conferencia Final de Manifesto dá-se, comumen i P ;r4, p _e_cc Processo n9 10845/003.768/87-72 10. te, mais de sessenta dias após a descarga do veículo transpor tador. Na maioria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Inicio de Fiscalização, estaria inó- cuo, face ao disposto no 22 do art. 7 Q do Decreto n g 70235/ 72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifes to nem dá ciência ao sujeito passivo da constatação da irregu laridade - falta ou acrescimo de mercadoria - nao se configu- ra o início do procedimento fiscal previsto no art. 7 2 do De- creto n g 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pe- lo sujeito passivo caracteriza a denúncia espontanea." No que se,refere ao item 3., vejo que não foi cumprido o manda mento do artigo 138 do CTN. Na petição em que faz sua confissão, a empresa pede.à repartição que "se digne de arbitrar o valor do impos- to correspondente, face depender de apuração por essa repartição, no- tificando em seguida a requerente para, no prazo de trinta dias efe- tuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada lei (Processo n 2 0711.006.522/86-88,- Fls. 01). Ora, depois de feito o que a empre- sa entende por arbitramento (fls. 22), já conhecido o valor fixado pe la repartição como ela pedira, só restava um caminho: pagar. Se não concordou com a apuração feita pelo Fisco é porque haveria outra cor- reta. Então deveria pagar segundo a forma que entendeu correta para cumprir a determinação do art. 138 do CTN. Análise do recurso especial de divergência "A matéria ensejou o recurso especial de divergência interpos to pela empresa, assim como as contra-razOes apresentadas pela procu- radoria da Fazenda Nacional, se refere à aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, , _quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momen- to da conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaniera tomou conhecimento da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da denúncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gera- dor do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pe- lo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n g 37/66. O trib arista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posicionad 4genericamente: s v 7. Processo n9 10845/003.768/87-72 11. E= .= .2, _ A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gera- dor, isto é, na situação definida em lei necessária e sufi ciente para lhe dar nascimento. Concretizada a hipótese legal de incidencia tributária, tem-se a consequencia jurídica dese jada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competencia tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para insti tuir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respecti va obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição constitucional de competencia tributária compreende a compe- tencia legislativa plena, cabendo à entidade pública tributan te definir, em lei, o fato gerador da obrigaçao, instrumento legitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido por lei, 'conforme determina o princípio da legalidade tributária. Sem previsão legal não se configura o fato gerador da obriga- ção tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legis- lador ordinário é livre, devendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as limitações contidas na cons- tituição e na lei complementar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obri gação tributária, respeitados apenas os limites de ordenamen- to positivo. A ação do legislador, na escolha, é comandada pe la racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributária, _ contido na discriminação constitucional de rendas, o levislador ordi- nário define o fato gerador da obrigação tributaria. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipótese de incidencia que liga certas circunstancias de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da norma). No caso, o legislador ordinário tributário define a hipótese de inci- dencia (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tribu- tária se prende, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação tributária. (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós tam bem admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; - h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gera dor da respectiva obrigação. S/ c Processo n9 10845/003.768/87-72 12. E Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária contém diferentes elementos constitu- tivos: um elemento material, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compOe o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito é representado pela descrição da situação de fato que pode ser constituída livre- mente pelo legislador. h) O elemento espacial é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrencia do fato gerador, e, em con- sequencia, o local da incidencia da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou momneto que se deve levar em conta para a concretizaçao do fato gera- dor da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da res- pectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato (o elemento tempo ral acha-se aqui, implícito). O pressuposto de fato da obriga ção tributária pode abrigar diversos fatos que, em relaao ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Comepte, então, ao legislador, quando julgar convenientemente, determinar o espaço de tempo do necessário para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. d) Quantitativo, representado por uma expressão econômica,por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fa zem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obriga- ção tributária em questão. este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurável." (Compendio de Direito Tributário, Forense, 1987, Fls. 550/551). A constituição brasileira outorgou, à União, a pompetância privativa para instituir o Imposto sobre Importação de Produtos es- trangeiro (art. 21, I, CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição assim dispOe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a impor- tação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entra- da destes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determina a lei Maior, es tabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n g- 37/66, que instituiu o Imposto de Importação disp3e, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no Território Na;' = Processo n9 10845/003.768/87-72 13. sE "-- E E A - cional , para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercado- ria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Qaundo se tratar de mercadoria despachada para con sumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do regis- tro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhe cimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Fede- ral, rafael Mayer no Agravo Regimental n 2 110677-8/86, verbis: "EMENTA: - Imposto de Importação. Mercadoria em falta.Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do CTN. Inexiste contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO - O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR): Dedu-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto - lei n 2 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. 12 do mesmo diploma legal, considera-se fato gerador do imposto de importaçao, tendo-se como ingressada no território nacio nal, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta, mediante o proce dimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de configuração do fato gerador e, de conse- guinte, da incidencia dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo, e não há diferencia-lo para recursar a abrangencia do entendi- mento pacífico nesta Corte no sentido de que inexista "contra dição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DI 37/66, posto que a neces- sar j a caracterização de um necessário momento naquele não pre visto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrencia do fator gerador" (RE _91.j.37-RT3 96/1336)." Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Conse- lheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria,verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidencia do 1.1., enquanto o "caput" e o p.U., do art. 23 deste último di ploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrencia, respectivamente nos casos de mercadoria despa chadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. ,- ) 1,44 N s pr =v-7,0 P_e_7_7; Processo n9 10845/003.768/87-72 14. Sobre a matéria, há pouco tive a oportunidade de pronunciar - me, pelo que, com a devida vânia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o genero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto o Decreto-lei n 2 82/66 dispõem que o I.I. incide sobre a mercadoria ou produto de orivem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no territorio nacional. Tal nácleo, no entanto, é subordinado à ocorrencia de coorde- nadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidencia do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.11., art. 1 2 do DL n 2 8.7/66), a coordenada de tempo, para que se de a inciden cia da norma de tributação respectiva, esta fixada na data em que a autoridade aduaneira apurara a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos en cargos tributários vigorantes nessa data e, por via de conse- quencia, a taxa de cambio aplicável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condiçOes de formalizar o lançamento. Somente aí , portanto, apOs todo um procedimento de apuração e dispondo dos elemen tos de convicção sobre a ocorrencia do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação . do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fome ce base legal a autoridade para formalizar a exigencia; tal peça processual, é apenas uma constatação _preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o condao, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.11., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." 0 assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselheiro des ta CSRF, Dr. Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Cole- giado já firmou o entedimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigencia do decreto n 2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de cambio vigorante à data da ,apuração, considerada como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo (mico, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instância Especie, tenho por aplicáveis a espécie as normas dos arts. 87 e 107 do regulamento Aduanei ro." O entedimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dr.Hamilton o de Sá Dantas relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.471/88, também foi nok 4e- Processo n9 10845/003.768/87-72 15. mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consetânea e lógica, de acordo com o que vem enten- dendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a au toridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, is- to é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo Pro- curador da Fazenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n 2 CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600." Por tudo que do processo consta, voto no sentido de: a) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Procura- doria da Fazenda Nacional, para não acolher a DentIncia espontânea apresentada pelo sujeito passivo, no que respeita às faltas apuradas, acolhendo-a, no entanto, no que respeita aos acréscimos apurados. h) negar provimento ao recurso especial de divergência inter- posto pelo sujeito passivo. Sala das Ses 'es, 14 de junho de 1991. ' ITAMAR IEIR' DA - STA - Relator. ¡' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° CSRF/01.-...Q .348 Recurso n° : RP/10 2-0 .104 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1SUJEITO PASSIVO: FERNÃO LOPES DE MATOS. 1 i CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PA- 1 TRTMONIAL - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificado como ren aumento da Cédula "H", auando a autorT 1_ dade lançadora comprovar, à vista das declaraçôes de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendi 1 mentos declarados, salvo se o contrI 1buinte provar que aquele acréscimo :teve- iorigem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fon 1 ,te, sendo irrelevante que o acréscimo verificado não seja expressivamente sig nificativo. 1 'FIRMA INDIVIDUAL - CAPITAL DE REGISTRO - 1 O capital de registro da firma indivi dual não representa, necessariamente, um 1 ingresso no patrimônio da pessoa física de seu titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes au i_ 1tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, 1 ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recur_ sos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao re- curso especial para restabelecer a tributação daquantia de CR$ 61.328,00. Vencidos os Conselheiros Jacinto de Medeiros Calmon, Wal_ devan Alves de Oliveira e Pedro Martins Fernandes que davam provi mento total ao recurso e o Conselheire Sz.:stião Rodrigues Cabraleme: negava provimento integral ao recurs•//,, ç_ ) Sala das Sessa , ' em e de Julho de 1983.,?,7---' , AaTi/~i ÁlfiliNfi AMADOR OI '' ' r RNANDEZ - PRESIDENTE /7// 41. FRANCISCO À - :,-, MANSO - RELATOR/ LUIZ ‘4 05,' ,'58 0 roE " AlirDE MORAES - PROCURADOR DA 7 FAZENDA NACIO — NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Oswal_... do Sant'Anna , `--, 1/4 \se,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/009.220/82-90 RECURSO N9: Rp/102-0.104 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.348 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FERNÃO LOPES DE MATOS RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.672, de 24.1,83, prolatado no julgamento do recurso volun táxi() n9 39.637, interposto por Fernão Lopes de Matos, e que es tã ementado como segue: "AUMENTO PATRIMONIAL - Capital de regis tro da firma individual não representa, necessariamente, um ingresso no patrimônio da pessoa física de seu titular. De igual modo e até prova em contrário, não há por que duvidar serem saldos bancários a crédt to da pessoa física disponibilidade finai ceira da firma individual. Recurso provi do" (fl. 68). O sujeito passivo fora autuado por acréscimo pa trimonial a descoberto, relativamente ao exercício de 1980, no montante de CR$ 412.894,00, conforme demonstrativo de fl. 30, posteriormente reduzido, na decisão de la. Instância, para CR$ 261.340,00 (f 1. 54), que determinou a substituição da parcela relativa ao pagamento do imposto de renda pago no ano-base de 1979, de CR301.120,n0 por CR$ 151.554,00. Na impugnação e no recurso o fe ibuinte centra ra sua defesa em dois pontos principais: i d,r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.220/82-90 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.348 1 a) embora tenha promovido registro de firma individual i em 18.01.79, com capital de CR$ 200.000,00 (f1.26), não houve efe_ tivo desembolso dessa quantia pela pessoa física, observando-se que a firma não manteve contabilidade, sempre se utilizando da faculdade de calcular o imposto de renda com base no lucro presu 1 - , mido; b) a movimentação dos recursos da pessoa jurídica era feita nas cotas bancárias de seu titular, depositando-se eventu- ais saldos inclusive em Caderneta de Pou pança. 1 O Colegiado deu provimento ao recurso voluntá- rio interposto pelo sujeito passivo, assim argumentando o Conse - 1 lheiro Relator do Voto vencedor: "Com inteira razão o Recorrente. Com base nas provas dos autos, não vemos como por em dúvida as alegações formuladas. EM se tratando de pequeno empreendimento de administração de bens, justifica-se a inexistência de investimentos. E levando- -se em conta a modesta importância de CR$ 61.328,00 que, de resto, permanece como saldo bancário de origem não comprovada, tam bémrjeverros camdesnerecer o que pelo RecoF _ 1rente foi alegado" (f 1. 70). O recurso da Fazenda Nacional, inter posto tempes tivamente e com arriráo no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79„susten._ ta não assistir razão á maioria do Colegiado, "porquanto, in casu, trata-se de matéria de fato, como bem acentuou o nobre relator, apenas S. Exa. não quis ' por em dúvida as alegações formuladas' pelo contribuinte,por se tratar de pequeno empreendimento de ad ministração de bens e o saldo bancário- remanescente ser de apenas CR$ 61.328,00. Na verdade, compreende-se a insurgência dos doutos Conselheiros vencidos, -Drs. Francisco de Assis Praxedes, Waldevan Al ves de Oliveira e Jacinto de Medeiros Cai mon, que negavam provimento ao recurso, de vez que não conseguiu o recorrido justifi car o acréscimo patrimonial, tanto que 5- Fisco levou em conta o item referente ao im posto de Renda pago no ano-base de 19797 EFETIVAMENTE recolhido, no import , de )ir Gli 4' , ..., I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.220/82-90 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.348 , 151.554,00. Muito pelo contrá-rio, quer sua impugna ção quer o recurso, RATIFICAM O PROCEDI MENTO DO FISCO, não valendo as simples are- gações de que 'NÃO HOUVE AQUISIÇÃO OU SUB CRIÇÃO de qualquer participação societária:" 1 No Direito Tributário, mais precisamen te, perante a legislação do Imposto de ReiT da, esta arma um mecanismo especifico, par -a- apresentação de documentos e justificati vas, que possam elidir a PRESUNÇÃO LEGAL, o que vale dizer, dispõe o contribuinte de , um instrumental legal, bastante elástico , para demolir as pretensões fazendárias (cf. art. 623, § 49 RIR/80). E, no entanto, comparando-se as descri ções da declaração de renda e a document -a- ção apresentada, verificar-se-á que NÃO CONSEGUIU elidir, absolutamente, a discre páncia anotada pela douta Fiscalização" (fls. 73/74 - mantidos os destaques do original). 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - RELATOR. O recurso especial reune as condiOes legais de admissibilidade, não tendo sido oferecidas contra-razões pe lo sujeito passivo. Observa-se que, no quadro de fl. 30, destinado à apuração do acréscimo patrimonial, a parcela de maior influência corresponde às disponibilidades representadas por saldos bancá rios ao final do ano-base (CR$ 622.609,00). Por outro lado, a fir — ma individual, simples administradora de imóveis, declarou recei ta bruta de CR$ 1.772.110,00 (f 1. 49-v), tendo optado pela tribu — tação com base no lucro presumido, o que evidencia serem reduzi das as despesas efetivamente incorridas. Mesmo assim, aponta, como resultado tributável, a quantia de CR$ 531.633,00, montante que foi incluldo pelo titular da firma em sua declaro de r ilw :4)r ,,,,Li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.220/82-90 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.348 mentos (f 1, 13-v). 2 bem possível que os valores correspondentes à receita bruta da pessoa jurídica tenham transitado pelas contas bancárias de seu titular, justificando-se parte do saldo existen te ao final do ano com a diferença entre o lucro apurado presumi_ damente e aquele efetivamente percebido pela pessoa jurídica. Con_ tudo, ao optar pelo lucro presumido, o sujeito passivo admitiu, como verdade, ter percebido lucro de CR$ 531.633,00, não . mais, , concluindo-se que foram consumidos CR$ 1.240.477,00, montante que não se há de admitir como capaz de justificar os depósitos re manescentes ao final do período. Assim, da receita bruta de CR$ 1.772.110,00, a empresa consumiu parte, restando-lhe a parcela 1 de CR$ 531.633,00, considerada distribuída, como lucro, ao seu titular, e que foi computada como recurso do contribuinte para 1, i justificar o acréscimo patrimonial detectado pela fiscalização. 1 Despicienda, pois, a circunstância de a movimentação dos recursos da pessoa jurídica fazer-se ou não através das contas bancárias de seu titular. Quanto à inteqralização do ca pital registrado, no montante de CR$ 200.000,00, entendo oportuno tecer algumas consi_ deraçOes a propósito da figura da firma individual. Distingue o Código Civil as pessoas jurídicas en tre as de direito público e as de direito privado, quanto a estas últimas dispondo: "Art. 16- São pessoas jurídicas de direito privado: I - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as as sociaçoes de utilidade pública e as fund-a-_ çOes. 11 - As sociedades mercantis". Não sendo, portanto, as firmas individuais pes soas jurídicas, a legislação do imposto de renda equiparou as pri meiras ás segundas, tão somente para os efeitos daquele tributo, conforme art. 29, do DL. 1.706/79, consolidado no art. 97, do RIR/ /80, repetindo o disposto no art. 29, § 19, da Lei n9.506/ . 4///1 tlY' ,c- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.220/82-90 5. Acórdão n9 CSRF/01-‘0.348 Na verdade, consoante estabelece o art. 29 do De _ creto n9 916, de 24.10.1980, "firma comercial é o nome sob o---- qual o comerciante exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes". Ainda que, por estar equiparada a pessoa juridi ca, a firma individual possa ter sua existência considerada dis _ tinta da de seu titular (Código Civil, art. 20), a pró pria legis lação reconhece que existe maior identificação entre a pessoa na _ tural e a pessoa jurídica, quando presente a firma individual. As sim, o lucro apurado nela firma individual, considera-se como au_ tomaticamente distribuído no ano-base, ficando impedida sua con_ servação na pessoa jurídica (RIR/80, art. 104). Por outro lado,co mo se observa nas empresas individuais imobiliárias, ainda que apenas alguns imóveis se considerem integrantes do ativo da nes soa jurídica (RIR/80, art. 105, § 19), o resultado da alienaçãode imóveis que constituam o patrimônio de seu titular será computa_ _ do para apuração do lucro da empresa individual (RIR/80, art. 120, III). Parece-me, pois, que a simples referência, fel_ ta pelo titular da firma individual, ao capital registrado da Pessoa jurídica, no valor de CR$ 200.000,00 (f 1. 26), não impli que em automático e necessário desembolso do numerário que passe a integrar o capital da firma, ainda que, para efeitos conta— beis, se promova a decomposição do patrimônio da pessoa natural. Nos presentes autos, embota a firma individual tenha sido registrada em 18.1.79 (f 1. 26), o contribuinte não con signou, em sua declaração de bens (f 1. 16), o valor corresponden te ao capital da pessoa jurídica equiparada, sendo o montante de CR$ 200.000,00 acrescentado pela fiscalização (f 1. 30) como par ticipação societária. Da mesma forma, observa-se que a firma indi_ vidual encontra-se sediada em imóvel do seu titular ( fl. 26, c/c. fls. 16/18), distinto do domicílio declarado pela pessoa física. Ao que tudo indica, o contribuinte teria efetivamente computado os valores do ativo circulante da firma entre os bens da pessoa fisi ca, ainda mais que a fiscalização não trouxe aos autos nenhum comprovante de que a pessoa jurídica possuisse conta banc" i a • 4, , ' -, IkIS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.220/82-90 6. Acórdão n9 CSRF/0'1-0.348 pria ou conservasse dinheiro em caixa, em suas instalaçOes físicas. Reconhecendo, muito embora, poder-se inquinar de irregular o procedimento adotado pelo sujeito passivo, entendo que os dados por ele apresentados reflitam, com maior precisão, a reali dade dos fatos económicos sobre os quais deva incidir a norma tribu — tária. Voto, pois, para que se conheça do recurso espe cial, interposto pela Fazenda Nacional, e se lhe dê provimento par cial, para restabelecer a tributação sobre a parcela de CR$ 61.328,00, cor es pondente ao acréscimo patrimonial apurado no exer cicio de 1980/1 rasília-DF., 01 de julho de 1983. / //ft FRANCISCO AMARAL MANSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recurso n°-RP/303-0 .012 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A . - USIMINAS. DILIGÊNCIA -- PRELIMINAR LEVANTADA POR CONSELHEIRO E ACEITA PELA CÂMARA.Impro cede a argüição de sua inoportunidade, na fase recursal, guando visa ao esclarecimento de matéria de fato, ne- cessária ao livre convencimento do jul gador. Interpretação dos arts. 29 e 37 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Admi nistrativo-Fiscal), e 19 e 21 do Regi- mento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n9 185, de 13.04.77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAMde votos, DAMosmbrnoesgadar provimento en Superior ao rsoioRrecdueRecEusrpseosRecursos "S, por unanimidade cial.dn- , , ai 1 Sala das Se-6e.. wo) , em 26 de maio de 1980., h. - f--------- ( 1. 1 / I , AMADOR OUd ' 44 -/ RNA Z PRESIDENTE .22,12.6e A ‘ , 1900"ir-1, .„t 1 DWALDO_ --', IS.N., A RELATOR 4 ,...". LEON FREJD., SZ'' - :., e • ' Y‘ n PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL --__ •7 TT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,PAS, WW-; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/001.901/79 RECURSO N.° : -RP/303-0.012 AcC~o -CSRF/03-0.155 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMI — NAS. RELATÓRIO USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. -"USIMI NAS" importou dos Estados Unidos da América uma partida de 10.706,000 toneladas métricas de "carvão de pedra bruto, a gra- nel,para preparo de coque" (item tarifário 27.01.01.00 ),vindá pe lo navio "PRINCESS", aportado em Vitória, RS, no dia 24.02.79. A mercadoria foi submetida a despacho pelo total acima, sob o regime de "isenção", com base na Resolução n93.172, de 10.05.78, do então Conselho de Politica Aduaneira, através da Declaração de Importação n900412/79, registrada no órgão aduanei ro da jurisdição em 06.03.79 (fls. 3/5 e documentos de fls.... 6/14), Na conferencia documental, diz a FiscalizaçãDter sido "constatado pela arqueação procedida pelo técnico certifi-- cante da Delegacia da Receita Federal, um acréscimo de 76.780 Kg de mercadoria, cujo imposto de importação não foi recolhido". Dal a lavratura da Representação de fl. 2, vi-- sando ã cobrança do tributo sobre referido acréscimo e dando co- mo fundamento legal o disposto no,p ,a.rts. 19, 22 e 23 do De- creto-lei n9 37, de 18.11.66. /Yr D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.901/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.155 Mantida a exigéncia pela autoridade julgadora sin guiar (fls.37/38), apelou a importadora para a segunda instancia ae_ Ministrativas. A Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 18.990/79 (fis.49/51), que leio na Integra em plenário, houve por bem decidir, pelo voto de maio- ria de seus membros, converter o julgamento do recurso em diligén- cia ao Instituto Nacional de Tecnologia, solicitando o pronuncia-- mento desse órgão técnico sobre 4 (quatro) quesitos formulados e pedindo, ainda, esclarecimentos acerca das possíveis margens de erro e incerteza nas aferições realizadas pelo citado método de "arquea ção" além de informações outras, úteis ao deslinde da espécie. Discordando da realização da diligencia, o ilus-- tradó Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara recorrida,com guarda de prazo, interpõe recurso especial a esta Câmara Superior (f is. 53/56), que leio na Integra em sessão (lê), concluindo, após fundamentada exposição dos fatos, que a importadora II ... em nenhuma fase de processo solicitou tal di ligéncia; e sendo ela a única interessada no pro- vimento de suas razões, não cuidou, em época pró- pria, de documentar o alegado, discutindo sempre matéria de mérito, pretendendo aplicar dispositi- vo expresso de multa cambial, quando não se cogi- tou de tal, mas tão somente da diferença do tribu to sobre excesso de mercadoria que comprovadamen-1 te foi importada e entregue ao interessado. A simples leitura do processo evidencia tudo que foi afirmado no presente recurso, tanto é que achamos ilegal e incongruente que, já agora, a 82-. Câmara baixe o processo em diligencia, para o fim de a parte comprovar o que deveria ter feito quan do da impugnação. Finalmente, pelas razões expostas, e que não concordamos com a diligência aprovada, por maio-- ria, uma vez que não há nenhumotivc de esclareci mento, mas, tão somente, produzir ato de responsa bilidade da recorrente, que há muito poderia tel.- pleiteado e não o fez". Em contra-razões tempestivamente apresentadas (fls.58/60 ), que leio na Integra em plenário, sustenta a ' teres M )21Ar ----- ?<,,' , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.901/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.155 sada a legalidade e conveniência do ato da Câmara recorrida, ins- truindo sua petição com cópias de acórdãos no mesmo sentido, das la e 3..- Câmaras do mesmo Conselho, e, ainda, do Acórdão desta Câ- mara Superior, sob n9 CSRF/03-0.129, prolatado em sessão de 17.12.79 (v. fls.61/79). As fls. 82, parecer do douto Procurador do Con- tenciosoAdministrativo, sustentando os termos do recurso espe- cial (lê). É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA - Relator. A questão suscitada pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional junto à 3..- Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes há de ser examinada e decidida no âmbito do Recii- mento Interno do mesmo Conselho. Isto porque, nos termos do art. 37, do Decreto n9 70.235, de 6.03.72, que rege o processo administrativo fiscal, o julgamento de recursos nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. O Regimento Interno do 39 Conselho de Contribuin tes, aprovado pela Portaria n9 185, de 13.04.77, do Sr. Ministro da Fazenda, em seu art. 19, faculta ao Conselheiro relator, na fa se de "vista" do processo, a proposição da diligencia que julgar necessária. É a chamada "diligencia preliminar", que depende, en- tretanto, da anuência do Presidente da Câmara respectiva. Prevê ainda o mesmo Regimento, em seu art. 21, .§. 49, proposta de conversão do julgamento em diligencia, durante os trabalhos da sessão ordinária da Câmara, para esclarecer materia (7 de fato, formulada por Conselheiro ou pelo Procurador da F nda ''. 2,/ .5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/001.901/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.155 Nacional. Neste caso, a deliberação cabe à Câmara. Assim, goza o Conselheiro da mesma prerrogativa concedida à autoridade julgadora singular, pelo art. 29 do citado Decreto n9 70.235/72, ou seja, tem inteira liberdade na formação de seu convencimento, podendo solicitar, através de preliminar le_ vantada, a conversão do julgamento em diligencia, com vistas à ob_ tenção de elementos e provas que para tanto entender necessários. No caso em exame, trata-se precisamente de busca de esclarecimentos sobre quest. -6es de fato, não havendo, pois, co- mo considerar-se inoportuna a realização da diligencia acolhida pela Câmara recorrida, sob o fundamento de não ter a mesma outro objetivo senão o de produzir provas de responsabilidade da interessa_ da, que as poderia ter pleiteado na fase inicial, mas não o fez. Isto posto, e "data venha" das razOes do ,,.douto recorrente, voto por negar provimento ao recurso especial 6/2)-( Brasília, DF, em 26 de maio de 1980 , / 'DWALDO REIS DA , ',1LVA - RELATOR c' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002392/88-21
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Se não efetuada a prova pro cede a glosa fiscal. Recurso especial provido - Tributação res- tabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelp., FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe ne- gava provimento. -ala d,:s Sessaes(DF)., 24 de março de 1994. oo ' IiIn\, Odr Addifir -PRESIDENTE C á 0 •ll RODR G .2: N-6 BER -RELATOR ,ey 00V VISTO EM LUIZ FERNANDO weArIRA E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO ,DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:.KASUKI SHIOBARA(SUPLENTE CONVOCADO=, WALDEVAM ALVES DE OLIVEI- RA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCH- NEIDER(SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ CALORS GUIMARÃES (SUPLENTE CONVOCA- DO) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKOSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus- tificado o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ei0 4. n ,,, , i • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/002.392/88-21 RECURSO N9 : RP /105-0.221 ACORDÃONS : CSRF/01.1.622 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: LEASING SUL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELAT-ÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quinta Câmara do PrimeiroConsélho de Contribuintes,recorre ã Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso I, do _art. 39 do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do Acórdão n9 105-5.136, de 10.12.90, fls. 188/195, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 95.977, interposto por LEASING SUL S/A - AR RENDAMENTO MERCANTIL. A exigência fiscal foi constituída em vvirtude de glosa de despesas a titulo de "serviços de análise técnica na elaboração de projetos e estudos de viabilidade econômica", no va lor de Cr$ 72.134.661,81, contabilizadas em 23.12.82, a que se re fere o recibo e a ficha de lançamento contábil de fls. 02 e 03,cu ja efetividade da prestação dos serviços não foi comprovada, ape- sar de a empresa ter sido regularmente intimada a comprová-la, se gundo termo de fls. 01, A infração recebeu enquadramento legal no artigo 191 e seu 19, do RIR/80. A decisão de primeira instância julgou proce - dente o lançamento tributário, fls. 126/129, contra a qual a con- tribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 133/151. A decisão monocrática está assivi.-mentada: / SER \MCC) PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/002.392/88-21 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Despesas de Assistência-Técnica ou Administrati tiva. Não comprovada a efetiva prestação do serviço cabe a glosa da despesa. Impugnação improcedente." A Câmara recorrida, por maioria de votos deu provi mento ao recurso voluntário acolhendo o voto do ilustre Conselhei- ro Relator Dr. José Roberto Moreira de Melo, vencidos os Conselhei ros Aldenor Abrantes e Mariam Seif, sob a seguimente ementa: "São consideradas despesas operacionais, dedutí veis para efeito de apuração do lucro real, a-ã" comissões de assessoramentó pagas pelas pessoas jurididas, necessárias ã obtenção das receitas' declaradas." Inconformada com o decidido, a douta Procuradoriada Fazenda Nacional, interpôs o recurso especial de fls. 196/198, ar- gumentando, em substância, que: . a farta documentação trazida aos autos pela con- tribuinte, não tem o condão de provar a necessidade e operacionali - dade das despesas contraídas pela empresa com a IOCHPE S/A - EM PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ao contrário, sugerem ter havido trian gulação envolvendo a empresa estatal CINTEA;. . não impressionam os argumentos presentes no voto prevalente no acórdão recorrido, de que a existência dos recibosde pagamentos pelos tais estudos de viabilidade econômica, pprovada a existência de contratos entre CINTEA e IOCHPE,e .a posterior ces- são de direitos ã LEASING SUL, justificaria a dedutibilidade de tais pagamentos; ▪ é mais consistente a consideração de que a natu- reza dos serviços Alegadamente prestados por IOCHPE S/A - EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIÁRIOS contraria seus próprios objetivos sociais , invadindo área de exercício profissional privativo de economista, o que torna inviável a sua dedutibilidade coWdespesa operacional, (rIS" J SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/002.392/88-21 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 normal, usual e necessária para quem toma seus serviços. Espera a Fazenda Nacional, à vista dos elementos pre sente nos autos, seja dado provimento ao seu recurso, refornando-se o acórdão recorrido. Recurso especial admitido segundo despacho do Presi- dente da Egrégia Quinta Cámara, fls. 199. Regularmente cientificada, segundo documentos de fls. 200 e 206, a contribuinte, tempestivamente, ofertou contra-razões fls. 201/205. Resumiu as conclusões do acórdão recorrido e as ,,con- frontou com as razões do recurso especial, para argumentar, em sín- tese, que: • as assertivas da Procuradoria não encontram respal do na ampla demonstração probatória produzida pela contribuinte ao longo do processo; • o recurso especial teria que demonstrar que a deci são recorrida foi contrária ã evidencia da prova; • o acórdão recorrido fundou-se integralmente em am- pla e robusta prova documental o que não enseja o cabimento do re - curso especial. Espera, a contribuinte, que esta Egrégia Câmara Supe rior de Recursos Fiscais se digne negar provimento ao recurso espe- cial, mantendo, integro o acórdão recorrido. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/00.392/88-21 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Presentes os pressupostos. legais de admissibilidade' do recurso especial. Deve ser conhecido. Aprecio em:primeiro lugar a reclamação da contribuin te de não cabimento do recurso especial. A avaliação de que seJ:o decidido é ou não contrárioã evidencia das provas, a teor do disposto no artigo 39, inciso I do Decreto n9 83.304/79, é atribuição reservada ao Senhor Procura - dor da Fazenda Nacional, que forma livre convicção, exatamente, do confronto da decisão com as provas contidas nos autos. O recurso especial, assim interposto, tem o seu anda mento amparado no disposto no 29 do art. 59 do Regimento _Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Mi - nisterial n9 540, de 17.07.92, de igual teor das disposições de Re- gimento Interno anterior definido pela Portaria MF n9 434/79. Do exame dos autos verifica-se que aContribuinte a- propriou gastos no valor de Cz$ 72.134.661,81, em 23.12,82, a titu- lo de , "serviços de análise técnica na elaboração de projetos e estu dos de viabilidade económica". No curso da ação fiscal, regularmente intimada a .a- presentar a documentação relativa a tal lançamento contábil, nada logrou comprovar. Somente com o impugnação aportou aos autos os do- cumentos de fls. 29/117, que constituem quatro conjuntos de docu- mentos, formados por: • contrato de arrendamento mercantil entre IOCHPE AR RENDAMENTO MERCANTIL S/A, arrendante, e CINTEA - CIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS; arrendatária; . ordem de compra dos bens objeto do con o de ar- a\ (r•W , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/002.392/88-21 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 rendatário; • termo de aceitação pela CINTEA dos bens arrendados; e , • instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento mercantil, firmado entre IOCHPE ARRENDAMENTO MERCAN - TIL S/A, vendedora cendente, e LEASING SUL S/A - ARRENDAMENTO MER CANTIL, compradora cessionária, com a interveniência da CINTEA, in- terveniente arrendatária. A contribuinte autuada, LEASING SUL, tante na impug- nação como no seu recurso voluntário, defendeu-se em síntese, asse verando que a empresa CINTEA, em rabão dos laços comerciais manti - dos com IOCHPE S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, empresa do ramo imobiliário e de prestação de serviços na área de construção civil, a encarregou de coordenar e supervisionar uma operação de arrenda - mento mercantil, para o que a IOCHPE S/A - IMPR. IMOB., recorreu à empresa do mesmo grupo ICOHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, a qual as sinou diversos contratos de arrendamento com a CINTEA e, por ques - tóes de limites operacionais, transferiu alguns deles à LEASING SUL S/A. Alegou ainda que ficou estabelecido, em remuneração dos servi- ços de coordenação e análise desenvolvidos pela IOCHPE S/A - EMP._ IMOB., inclusive pelo encaminhamento dos contratos à impugnanterque esta deveria lhe pagar uma comissão no valor de Cr$ 72.134.661,81 , importância objeto da glosa fiscal. Feito este brevehistOrico, para melhor compreensão dos , fatos, registro desde logo que o deslinde do recurso especial _jun- ge-se a uma questão de apreciação de provas, até porque o recurso se opõe a decisão contrária à evidência das provas. Do exame de toda a documentação contida no processo, , restou efetivamente comprovado apenas a contratação do arrendamento mercantil entre IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e a arrendatária' CINTEA, e o repasse de quatro contratos de arrendamento mercantil à LEASING SUL S/A. Desses contratos verifica-se que a cessionária re_ munerou a cedente, conforme claúsula segunda / os "instrumento, par- 4 k "° 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/002.392/88-21 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 ticular de cessão de contrato de arrendamento mercantil". Não existe nos autos prova alguma de que IOCHPE S/A - Empreendimentos Imobiliários, tenha sido solicitada pela CINTEA a coordenar e supervisionar operação de arrendamento mercantil e, mesmo se tivesse havido, os custos desses serviços haveriam de ser exigidos da CINTEA, diretamente ou adicionados aos valores dos con tratos de arrendamento mercantil. Não existe provas de que aIOCHPE tivesse interferido ou intermediado cessão de contratos à LEASING' SUL S/A, de modo a fazer jus à falada comissão. Não existe nenhum contrato que prove a obrigação de pagamento de tal comissão. Não existe nenhum vínculo entre tais contratos de arrendamento e . a IOCHPE S/A - EMP. IMO., com a agravante •cle que o recibo foi passa- do a título de pagamento, pela autuada, de "serviços de análise tec nica na elaboração de projetos e estudos de viabilidade econômica" e não de comissão. Apenas após contituído o credito tributário é que surgiu a inverossímil estória de comissão,por agenciamento de cessão de contrato de leasing, ou seja, a um título o'Li a outro, os gastos seriam mesmo glosados por falta de comprovação da efetivida de da prestação dos serviços. Em nenhum momento, quer a autuada, quer aIOCHPE S/A - EMP. IMOB., lograram apresentar uma prova sequer da prestação dos serviços arrolados no recibo. Assim, ,quem melhor soube captar a realidade dos fa tos, foi a autoridade julgadora em primeira instância, no conside- rando de seu decisum,a saber: "Considerando que a impugnante não apresentou ne- nhum fato novo ou provas documental excludente da situação originá ria do lançamento que pudessem modificar ou extinguir o creditotri butãrio, porquanto seu arrazoado de defesa (fls. 11/23), limita-se apenas a meras alegações e relatos de fatos que teriam ocorrido e anexou cópias de contratos de arrendamento e peças anexas (fls.29/ /120) que nada tem a ver com o motivo determinante da autuação." Neste passo, resta evidente, ao contrário do asseve rado pela contribuinte, que não ficou cabalmente comprov nos au N SERVIÇO PliBIJC0 FEDERAL Processo n9 11080/002.392/88-21 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.622 tos qualquer prestação de serviços pela IOCHPE S/A - EMP. IMOB., em seu benefício, que correspondessem ao recibo glosaddde modo a em- prestar legitimidade à sua dedutibilidade como despesa operacional, encontrando a glosa fiscal amparo nas disposições do art. 191 e §§ do RIR/80. Por seu turno, no voto do acórdão recorrido, deu-se enfãse à questão de direito, conforme depreende-se da leitura de sua ementa transcrita no relatório, de que são dedutíveis as comis- sões de assessoramento pagas pelas pessoas jufídicas necessárias à obtenção das receitas declaradas, tese que reputo válida e, de fato, encontra guarida na legislação fiscal, porém, sem qualquer corres - pondência com a situação fática narrada na peça exOrdial e demais e lementos contidos nos autos. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento' ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, reforman do-se o Acórdão n9 105-5.136, restabelecer a exigência tributária. Brasília-DF., em24 de março de 1994. C á eIO RODR GU'_ 1EUBER - RELATOR x;,,N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000280/2007-40
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária principal e da aplicação da multa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período pelo artigo 173, I do CTN, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária principal e da aplicação da multa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000280/2007­40  Recurso nº  163.784   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NA CONTABILIDADE. PRO­ LABORE  Recorrente  ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2004  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  A  PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que se falar em nulidade pela falta de fundamentação da obrigação tributária  principal e da aplicação da multa.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de  lançamento das contribuições  sociais,  cujos  fatos geradores não  são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos  mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa  de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  pelo  artigo  173,  I  do  CTN, mantidos os demais valores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados contribuintes individuais (sócios­gerentes), relativa à contribuição  previdenciária patronal, para as competências 07/2000, 08/2000, 11/2001, 01/2002, 09/2002 a  12/2002, 01/2003, 05/2003 a 09/2003, e 01/2004 a 03/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 13/14) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações creditadas a segurado contribuinte individual (sócio­gerente), apuradas com base  nos livros Diário e Razão, e com aplicação da alíquota de 20%;  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  na  contabilidade  da  empresa,  foi  criada  a  conta  2.2.3.1.03,  posteriormente  alterada  para  222.02.0001­3  com  o  nome  "Silvia  Gambin", que é sócia gerente da empresa. Nesta conta, por um período de tempo, foram feitos  diversos  aportes  de  numerários  sem  que  fossem  comprovadas  a  origem  e  efetividade  da  operação  ou  transação.  Também  por  diversos  meses  estes  numerários  eram  utilizados  para  pagamento de despesas na empresa e também repassados para a sra. Silvia Gambin. Os valores  repassados para a Sra. Silvia Gambin foram considerados pela fiscalização como retiradas de  pro labore, tendo em vista a não comprovação da origem e efetividade da operação, tanto em  sua origem, como em sua aplicaçã.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/06/2006  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 25/40) – acompanhada de  anexos de fls. 41/58 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da decadência de parte dos valores lançados. Parte  dos valores  lançados corresponde às competências de  julho e agosto  de  2000  e,  como  se  trata  apenas  de  diferenças,  uma vez  que  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  no  período,  estes  valores  já  foram  tacitamente  homologados  pela  Administração.  Apoiado no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN,  conclui que deve ser  reconhecida a decadência dos lançamentos de julho e agosto de 2000;  2.  Do  relatório  fiscal  da  notificação  37.010.472­2.  Aceitação  da  contabilidade  da  empresa.  Cita  o  relatório  fiscal  e  aduz  que  a  lavratura do auto se deu por uma conta do  livro razão, em que, pela  leitura  da  fiscalização,  a  sócia  gerente  da  empresa  fez  aportes  de  numerários e posterior retirada, onde a devolução dos valores foi em  montante  menor  do  que  o  aportado  pela  sócia.  Conforme  documentação  juntada  (doc.  n°  3,  fls.  52/58),  trata­se  claramente de  uma operação de empréstimo para a empresa e posterior devolução à  referida  sócia  gerente.  A  devolução  do  empréstimo  em  nada  se  confunde  com  remuneração  no  presente  caso.  Não  há  regularidade  nos  pagamentos,  nem  valor  fixo,  sendo  que  a  devolução  se  dá  em  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 meses  absolutamente  esparsos. Conclui  que  os  pagamentos  não  têm  natureza de pró­labore. Poderia até haver alguma semelhança, embora  não  sejam,  com  dividendos  ou  distribuição  de  lucros, mas  de modo  algum pró­labore;  3.  Artigo  302  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Raciocínio  oposto  ao da  fiscalização.  Transcreve  o  fundamento  legal  utilizado  pela fiscalização – artigo 302 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR),  que  serve  para  reputar  como  indedutíveis  gastos  da  empresa  com  pessoas  vinculadas,  não  efetivamente  comprovados,  e  discorre  sobre o mesmo. Se utilizada a interpretação dada pela fiscalização ao  artigo,  teríamos  a  devolução  de  um  empréstimo  como  uma  despesa  dedutível na apuração do  imposto de renda, agora classificada como  remuneração  de  dirigente.  Um  artigo  do  RIR,  que  serve  para  considerar  uma  despesa  como  indedutível  NUNCA  poderia  ser  utilizado como base para considerar algo como remuneração a  título  de pró­labore, pois esta é, como tal, dedutível na apuração do IRPJ;  4.  Da  desconsideração  da Receita  Federal  de  pagamentos  que  não  sejam mensais fixos. Apoiado no artigo 357 do RIR, argumenta que  a remuneração a título de pró­labore deve ser mensal e fixa, sob pena  de ser descaracterizada como tal. No entanto, no presente caso, todas  as devoluções dos empréstimos foram absolutamente esparsas, o que  as descaracteriza para fins de apuração do Lucro Real;  5.  Contribuição  ao  pró­labore.  Caráter  de  remuneração  por  trabalho de sócio. Necessidade absoluta de disposição no contrato  social ou deliberação social. Transcreve o artigo 12, V, alínea "f', da  Lei  8212/91,  e  alega  que  somente  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  do  sócio  está  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  estando  ai  incluídas  as  retiradas  a  titulo  de  dividendos  ou  recebimento  de  pagamento  de  empréstimo  ou  de  qualquer  outra  natureza.  Conclui  que  constitui  remuneração  por  trabalho  somente  o  que  o  sócio­gerente  recebe  em  função  desta  disposição  em  contrato  social.  Restituição  de  empréstimo  como  no  presente  caso,  distribuição  de  dividendos,  compra  e  venda,  ou  até  apropriação indébita, não podem ser classificadas como remuneração  pelo trabalho de gestão;  6.  Despesas da pessoa jurídica, remuneração de dirigentes e outros  pagamentos.  Discorre  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas, bem como sobre o pagamento de dividendos e  remuneração  a  título  de  pró­labore,  feitos  a  dirigentes  de  pessoas  jurídicas.  Discorre  também  sobre  a  devolução  de  empréstimos,  que  não  é  renda  do  sócio  e  nem  despesa  da  pessoa  jurídica  (apresenta  esquema  ilustrativo).  E  ainda  deveria  ser  considerada  a  hipótese  de  serem  os  pagamentos  mera  distribuição  de  lucros,  pois,  se  o  pagamento  não  foi  lançado  como  dedutível,  sua  natureza  é  mais  próxima  da  distribuição  de  lucros  do  que  pagamento  de  pró­labore.  Apresenta tabela demonstrativa, e conclui que, em uma situação onde  é possível optar entre remuneração a titulo de pró­labore e dividendos,  não  faz  sentido  a  sistemática  de  pagamento  a  título  de  pró­labore,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 3          5 dado que a carga fiscal sobre essa remuneração é muito mais alta do  que a da distribuição de dividendos;  7.  Do Pedido. Requer que a NFLD seja anulada.  Considerando as alegações da empresa a respeito dos valores lançados, bem  como  as  cópias  de  documentos  juntadas  às  fls.  52/58  do  "Razão  Analítico"  e  "Extrato  de  Contas",  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  (fls.  63/68),  para  análise  e  manifestação do fiscal notificante.  Como  resultado  da  diligência,  o  fiscal  notificante  elaborou  a  Informação  Fiscal (fl. 77), registrando o seguinte:   “[...] 2 ­ Em que pese o contribuinte afirmar que a operação de  aportes  de  recursos  na  empresa  se  trata  de  empréstimo,  não  logrou  apresentar  nenhum  documento  que  comprove  esta  operação  de  empréstimo,  mesmo  tendo  sido  novamente  solicitado a esclarecê­la conforme se vê no TIAD de fls. 71 e as  informações prestadas de fls. 72 e 73.  3 ­ A efetividade da operação se faz:  ­ com cheque nominal depositado na conta bancária da empresa,  no caso de pagamento efetuado pela sócia.  ­  cheque  nominal depositado  na  conta  bancária  da  sócia,  caso  dos pagamentos efetuados à sócia.  ­ cópia da declaração de Imposto de Renda da Sócia.  4 ­ Portanto, é preciso provar com documentação hábil e idônea  contemporânea ao fato e a efetividade da operação.  5 ­ Por todo o exposto mantenho o débito integralmente.  6  ­ Estou  juntando um novo discriminativo com a remuneração  recebida pela Sra. Silvia Gambin  (fls.  74 a 76),  tendo em vista  que  em  algumas  competências  do  anexo  de  fls.  15  e  16  houve  erro  de  digitação  nas  datas,  sem,  entretanto  influenciar  no  cálculo do débito. [...]”  A  empresa  foi  notificada  dessa  diligência  fiscal  e  protocolizou,  dentro  do  prazo regulamentar, a manifestação de fls. 89/94, sob o PT 35464.003591/2007­89. Alega, em  síntese,  que:  o  Auditor  Fiscal  Autuante  somente  manifestou­se  a  respeito  do  mérito  da  "descaracterização" da operação de empréstimo realizada entre a Impugnante e sua sócia, não  foram analisados os demais argumentos e fatos apresentados na defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­16.317  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  97/116)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  120/132),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 134).  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  117/120).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria erro de fundamentação legal e de presunção da base de cálculo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação aplicável, e não há erro na sua fundamentação legal nem fática.  Os  valores  apurados  no  presente  processo  decorrem  das  remunerações  creditadas  a  segurada  Silvia  Gambin  Gomes  (sócio­gerente),  em  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  nos  livros  Diário  e  Razão  (escrituração  contábil  na  conta  2.2.3.1.03,  posteriormente  alterada  para  222.02.0001­3,  contendo  o  nome  "Silvia  Gambin"),  e  com  aplicação da alíquota de 20%.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  13/14)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  (fls.  09/10),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD  (fls.  04/06)  e  o  Discriminativo  Sintético  de  Débito  ­  DSD  (fls.  07/08),  dentre  outros,  que  contêm  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados  na  constituição do crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  segurada  sócia­gerente  (contribuinte  individual),  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas, ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade, e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois  os  valores  apurados  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação,  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  será  acatada em parte.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/91.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 5          9 É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 6          11 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  07/2000 a 03/2004 e foi efetuado em 30/06/2006, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fl. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  13/14)  e  Discriminativo Analítico  de  Débito  ­  DAD  (fls.  04/08).  Nesse  sentido,  aplica­se o art. 173, inciso I, do CTN no presente lançamento fiscal, para considerar que estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2000, inclusive.  Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/2000,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/2000,  inclusive,  e  competência 13/2000 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Esclarecemos que  a competência 12/2000 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2001, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Dessa  forma,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada,  excluindo  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  contribuintes individuais (segurados autônomos e sócios­gerentes) não deveriam sofrer a  incidência da contribuição social previdenciária.  Tal alegação não será acatada, eis que há previsão na Lei 8.212/1991 para a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais.  Cumpre esclarecer que, para o contribuinte individual, configura­se salário de  contribuição  todos os valores a este pagos por pessoas físicas e  jurídicas, dentro do mês, em  decorrência de serviços prestados, conforme art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o parágrafo 5º.  Para  a  empresa,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  a  contribuição  previdenciária patronal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, nos termos do art. 22, inciso III e § 1o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Entendo  que  o  sócio­gerente  que  recebeu  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho, na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social,  não restando dúvida que ele não mantém vínculo empregatício com a Recorrente, nos termos  do art. 12,  inciso V,  alínea “f”, da Lei 8.212/1991.  Isso  está devidamente  fundamentado nos  documentos acostados aos autos, tal como o Relatório Fiscal.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa  circunstância  de  que  o  sócio­gerente  é  contribuinte  individual  obriga  que  a  Recorrente  realize  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  inciso III e § 1o, da Lei 8.212/1991, acima transcrito.  Com isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que os valores pagos  ou  creditados  ao  sócio­gerente  são  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000280/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.781  S2­C4T2  Fl. 7          13 Com  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  seriam  devolução  de  empréstimos  ou  mera  distribuição  de  lucros  aos  sócios, entendo que tal argumentação não deverá ser acatada, pois a contabilidade da empresa  declara que os valores foram pagos à segurada Silvia Gambin Gomes (sócio­gerente) a título de  pró­labore.  Esclarecemos  que,  além  de  ter  finalidade  gerencial  a  escrituração  contábil,  ela  também  possuir  uma  finalidade  probatória,  especialmente  para  terceiros,  sendo  muitas  vezes fundamentais para a resolução de um determinado litígio, no caso em tela para deslinde  da controvérsia de que os valores pagos a segurada seriam, ou não, uma remuneração para fins  tributários.  Do  exame  dos  livros  (Razão  e  Diário)  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais analisados, a auditoria fiscal constatou que a contabilidade da Recorrente materializa a  remuneração paga  à  segurada Silvia Gambin Gomes a  título pró­labore e não  "devolução de  empréstimos",  eis  que  a  empresa  não  conseguiu  provar  as  operações  escrituradas  na  conta  2.2.3.1.03, posteriormente alterada para 222.02.0001­3, contendo o nome "Silvia Gambin"  O art. 378 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os documentos  contábeis fazem prova contra o seu autor, nos seguintes termos:  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  os  valores  pagos  caracterizam  uma  remuneração  recebida  pela  segurada  Silvia  Gambin  Gomes,  na  qualidade de contribuinte individual (sócio­gerente). Nada impediria, todavia, que a Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que  os  seus  lançamentos  constantes  da  sua  escrituração, que lhe é desfavorável, são equivocados, o que não foi demonstrado em nenhum  momento, seja na peça de impugnação (fls. 25/94), seja na peça recursal (fls. 120/132).  Os  documentos  juntados  pela  Recorrente  não  têm  o  condão  de  afastar  o  procedimento fiscal, eis que eles não demonstram qualquer indício de que realmente os valores  lançados  na  conta  contábil  2.2.3.1.03,  posteriormente  alterada  para  222.02.0001­3,  seriam  devolução de empréstimos ou mera distribuição de lucros.  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  na  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão 16­16.317 da 11a Turma da DRJ/SPOI, fls. 97/116), nos seguintes termos:   “[...] No  presente  caso,  durante  a  auditoria  realizada,  o  fiscal  Notificante  constatou  o  registro  contábil  de  supostos  empréstimos  à  empresa,  pela  sra.  Silvia  Gambin,  em  valores  vultosos,  para  os  quais  não  foi  apresentada  qualquer  base  documental,  embora  o  Contribuinte  tenha  sido  devidamente  intimado  para  tanto,  situação  que  se  manteve  inalterada  na  diligência fiscal (TIAD's às fls. 19/20 e 71).  No  caso  sob  exame,  a  empresa  teve  duas  oportunidades  para  comprovar a origem e efetividade das operações realizadas, na  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 auditoria fiscal, e na diligência fiscal, após a qual, inclusive, foi  aberto  prazo  de  manifestação  de  10  dias.  No  entanto,  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos  contábeis  foi  apresentado:  • Não  foi  apresentado nenhum contrato,  o que  impossibilitou a  fiscalização de analisar o tipo de "empréstimo" firmado, o valor  atribuído,  a  finalidade  do  mesmo,  bem  como  o  prazo  de  devolução;  • Também não há como se distinguir se os "empréstimos" foram  feitos pela sócia majoritária L'Occitane do Brasil S/A, pela sócia  minoritária  L'Occitane  Holding  Brasil  Ltda.,  pela  sócia  minoritária  Shower's  Comercial  Importadora  Ltda.,  ou  ainda  pela pessoa física sra. Silvia Gambin. [...]”  Logo,  em  decorrência  das  circunstâncias  fáticas  delineadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  13/14)  e  na  Informação  Fiscal  (fls.  77),  acompanhados  dos  demais  documentos  juntados  aos  autos,  entendo  que  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  2.2.3.1.03,  posteriormente alterada para 222.02.0001­3, devem integrar a base de cálculo das contribuições  sociais lançadas no presente processo.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 11/2000, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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