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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478420 #
Numero do processo: 10540.001708/2008-90
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na aplicação ou mensuração da infração praticada pelo contribuinte enseja a declaração de vício formal.
Numero da decisão: 9202-008.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na aplicação ou mensuração da infração praticada pelo contribuinte enseja a declaração de vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 08 /2 00 8- 90 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001708/2008-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-002.684, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Em ação fiscal realizada perante o contribuinte acima identificado, foi lavrado em 17/10/2006, Auto de Infração por não cumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso II, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91 e explicitado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 08). O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no inciso II, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que o sujeito passivo, durante todo o período fiscalizado, ao contratar uma série de segurados, classificados como autônomos (contribuintes individuais), não contabilizou em títulos próprios as remunerações pagas, devidas ou creditadas, conforme explicitado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 8). A multa aplicada está capitulada no art. 283, inciso II, alínea "a", do Decreto n.° 3.048/99, sendo o valor pecuniário a quantia de R$ 11.569,42. Em 09/03/2007, a SRP, na Decisão-Notificação nº 04-423.4.0039/2007, às fls. 174/179, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 09/09/2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 218/226, exarou o Acórdão nº 2403-002.684, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para declarar a nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001708/2008-90 construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido. Às fls. 228/230, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando contradição no acórdão embargado, os quais restaram não conhecidos, conforme fls. 233/234. Em 08/01/2015, às fls. 236/241, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Nulidade da multa na obrigação acessória. Aduziu a União que o acórdão ora guerreado mostra-se dissonante da jurisprudência na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo. É patente o fato de que o contribuinte exerceu plenamente a sua defesa, inclusive, não tendo se insurgido contra suposta obscuridade na descrição dos fatos geradores. Porém, a r. decisão recorrida, em que pese a ausência de alegação, vislumbrou a citada nulidade. Atente-se, pois, para os acórdãos que refutam por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 277/282, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Nulidade da multa na obrigação acessória. O Contribuinte foi cientificado, conforme se verifica à fl. 289 (Edital – MAFRIP MATADOURO FRIGORÍFICO RIO PARDO SA), restando inerte, vindo os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001708/2008-90 DO MÉRITO Em ação fiscal realizada perante o contribuinte acima identificado, foi lavrado em 17/10/2006, Auto de Infração por não cumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso II, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91 e explicitado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 08). O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no inciso II, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que o sujeito passivo, durante todo o período fiscalizado, ao contratar uma série de segurados, classificados como autônomos (contribuintes individuais), não contabilizou em títulos próprios as remunerações pagas, devidas ou creditadas, conforme explicitado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 8). A multa aplicada está capitulada no art. 283, inciso II, alínea "a", do Decreto n.° 3.048/99, sendo o valor pecuniário a quantia de R$ 11.569,42. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Nulidade da multa na obrigação acessória. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Relata a autoridade fiscal que fora solicitada à empresa a documentação contábil, tendo sido apresentados Livro Diário, Balancetes e Razão até dezembro de 1999 em meio papel e a partir de janeiro de 2000 apresentou o Livro Razão em meio magnético. Na conta 3.2.1.03.015 – Fretes e Carretos foram lançados conjuntamente pagamentos a pessoas físicas e jurídicas. O mesmo ocorreu nos lançamentos efetuados na conta 4.3.2.01.012 – Outros gastos. A remuneração de serviços a transportador autônomo constitui fato gerador de contribuição previdenciária, bem como a remuneração pela prestação de serviços por contribuintes individuais, lançadas na conta 4.3.2.01.012 – Outros gastos, juntamente com outras despesas a pessoa jurídica. A infringência foi verificada em todo o período fiscalizado. Não houve, também, o lançamento contábil da contribuição previdenciária relativa a estes fatos geradores. Apesar de restar caracterizada a infração à legislação, entendo que houve erro de tipificação em razão de a portaria utilizada para majorar a multa acima. O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria MPS nº 342, de 16.08.2006, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe. Entretanto, conforme pode ser verificado, o lançamento em títulos próprios da contabilidade deveria ter sido procedido durante o período 01/1999 a 06/2006, lapso temporal da efetiva ocorrência da omissão em arrecadar, mediante desconto das remunerações dos empregados e contribuintes individuais a seu serviço, a contribuição previdenciária, ou seja, o período das competências, conforme acima mencionado. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.903 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001708/2008-90 Portanto, assiste razão à Recorrente no que concerne à atualização do valor da multa nos termos da Portaria MPS/MF vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art. 144 do CTN, in verbis: (...) Portanto, deveria ter sido verificada a Portaria Interministerial, que determinou a atualização do valor constante no art. 283, II, “a”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável. Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque-se que o vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável. A discussão aqui é se a legislação aplicável à multa deveria ser àquela vigente da data de seu fato gerador ou da data da lavratura do auto de infração. No caso em apreço houve falha da fiscalização na capitulação da infração ou de sua mensuração na penalidade aplicável, e, mantida a nulidade esta deve ser analisada sob a ótica do vício formal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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9016201 #
Numero do processo: 10980.920624/2012-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 24 /2 01 2- 54 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920624/2012-54 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920624/2012-54 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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9016371 #
Numero do processo: 35434.000519/2005-95
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 EMBARGOS .DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.904
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor, da multa, se mais benéfico à recorrente,dc acordo com o disciplinado no I,art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores, e levantados a título de multa nos laçamentos correlatos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • .--- , Processo n° 35434.000519/2005-95 • Recurso n° 150.916 Embargos Acórdão n° 2402-00.904 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 _ Matéria AUTO DE INFRRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DEFESA INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda . Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos para rerratifica '\ o acórdão proferido, a fim de não conhecer os recursos apresentados pelas empresas Torlini‘ Indústria Frigorífica Ltda (TORLIM—FRIGORIVICA) e Limatore Indústria Frigorífica S/A \.-, ------ (LIMATORE), nos termos do o da relatora. i J / /7)( - 7 //''' /O'? / '7 C/. / & RCELG OLIVEIRA - Presidente ,, .. /I / 1 i ry, MARIA BAN EIRA — Relatora • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 35434.000519/2005-95 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.904 Fl. 2.371 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 2360/2367) apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, contra o Acórdão n° 2402-00.529 (fls. 2348/2356) da 2 Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. • O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa em questão para que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa pelo descumprimento • da obrigação acessória deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, o Acórdão em questão não fez qualquer menção ao fato de as impugnações da Torlim Frigorífica e Limatore ter sido apresentada fora do prazo e para as mesmas não ter sido instaurado o contencioso administrativo fiscal. Também considera que houve omissão no julgado ao não indicar qual e dispositivo específico da legislação previdenciária que faz remissão à aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Além disso, como restou demonstrada a ocorrência de simulação e embaraços à fiscalização, situação que, nos termos do art. 44, incisos e parágrafos, poderia em tese, redundar na majoração da multa aplicável ao caso, haveria necessidade do julgado manifestar a respeito. • É o relatório. 1'd •¡ 3 • Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Da análise das considerações apresentadas pela PGFN, entendo que os embargos propostos devem ser acolhidos em parte. Quanto à intempestividade da defesa apresentada pelas empresas Torlim Frigorifica e Limatore, de fato, o contencioso não se instaurou em relação às mesmas e, embora o recurso apresentado pelas mesmas seja idêntico ao das demais empresas, o que leva à necessidade de conhecimento das matérias apresentadas, relativamente a tais empresas não há que se conhecer do recurso. Por outro lado, no que tange às considerações efetuadas a respeito do cálculo da multa aplicada face à superveniência da Lei n° 11.941/2009, entendo que o julgado não apresenta a omissão alegada. A Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática do cálculo de multa no lançamento do crédito previdenciário. O julgado guerreado reconhece o direito da recorrente em ter a multa recalculada e comparada à aplicada segundo a legislação vigente à época do lançamento. Alega PGFN que os dispositivos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 majorariam a multa no caso de comprovada simulação. Ocorre que está-se diante da aplicação retroativa da lei desde que se configure mais benéfica ao sujeito passivo. Assim, não há que se agravar a multa tendo-se por base a legislação ora vigente se a lei à época da autuação não previa qualquer agravamento para o tipo de infração cometida. Nesse sentido, manifesto-me no sentido de que os Embargos de Declaração propostos devem ser acolhidos de forma parcial apenas para deixar claro que o recurso apresentado pela Torlim Frigorifica e Limatore não foi conhecido. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.529. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. • Voto no sentido de ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2402-00.529, para NÃO CONHECER o recurso apresentado pelas empresas Torlim Indústria Frigorifica Ltda (es\‘ (TORLIM FRIGORÍFICA) e Limatore Indústria Frigorifica S/A (LIMATORE). É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 r) ti; IRA - Relatoraif£ÇW/13AND 4 ,,24xt, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35434.000519/2005-95 Recurso n°: 150.916 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.904. Brasília, 30 de junho de 2010 • r\ • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / - Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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9013503 #
Numero do processo: 35305.001086/2006-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2005 NFLD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.883
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/2005 NFLD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me s. e da 4a da ara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani •N ;rerd: de otos, em egar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. z, /• CE O OLIVEIRA - Presidente , r ____----C---- • s ' L RENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ron. ima Macedo. „ • 2 Processo n°35305.001086/2006-41 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.883 Fl. 399 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em face de HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga in natura aos segurados empregados a título de alimentação. O lançamento foi efetuado por arbitramento, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização por meio de T1AD, inclusive a sua inscrição no PAT relativa ao período da notificação. Ademais, foram lançadas as competências de 10/1997 a 01/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/04/2005 (fls. 232). Mantida a integralidade da notificação pela r. Decisão Notificação (fls. 234;246), foi interposto recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte: 1. a nulidade do processo administrativo por cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que fora indeferida a produção de prova pericial requerida; 2. a nulidade da NFLD em razão de não apresentar seus elementos essências, em especial a comprovação da ocorrência do fato gerador; 3. que o lançamento ofende o principio da razoabilidade, pois exorbitou os limites da discricionariedade, exigindo valores indevidos e excessivos; 4. a inconstitucionalidade da cobrança do SAT; 5. a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 8.212/91, pois o conceito de folha de salários, modificado para remuneração alterou indevidamente a base de calculo das contribuições; 6. a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias de autônomos, quando, ao revés, destes deveria ser exigido o 1SS• 7. a bitributacã o pela cobrança das contribuições previdenciá rias incidentes sobre a remuneração e o imposto de renda retido na fonte; e 8. inconstitucionalidade do salário educação. Processado o recurso com contrarrazões da Secretaria da Receita Previdenciária, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatóri 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Antes mesmo de analisar as preliminares ou questionamentos de mérito constantes no recurso voluntário ora sob apreciação, verifico a necessidade de que todas as folhas dos autos venham a ser devidamente numeradas a partir da folhas 383, para que seja corrigido referido erro material. No que se refere as preliminares, tenho que não merece guarida o recorrente quando sustenta a impropriedade do lançamento em razão da fiscalização ter-se pautado em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN. Ao que se verifica, da análise do relatório fiscal, bem como da documentação a ele anexada, restou devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, bem como os motivos que levaram a responsabilização da recorrente pela ausência do seu recolhimento a bom tempo. Da leitura de referido relatório, verifica-se dele contar a devida fundamentação do lançamento levado a efeito, com a descrição clara e precisa do fato gerador, o que garante ao contribuinte o exercício do seu pleno direito de defesa e do contraditório, com a perfeita compreensão de todo o procedimento levado a efeito, estando devidamente motivado e, portanto, em consonância com o disposto nos arts. 142 do Código tributário Nacional e, inclusive com o próprio artigo 37 da Lei 8.212/91. Ademais, não há que se falar, ainda, em ultraje ao princípio da discricionariedade, a sustentar cobrança de valores excessivos, pois toda a atividade do fiscal, ainda nos termos do próprio art. 142 do CTN e vinculada e não discricionária, como sustentado pelo recorrente. Também não merece guarida a pretensão da realização da prova pericial, já ih que esta se demonstra totalmente desnecessária no caso dos presentes autos, alem de ter sido formulado o pedido em total desacordo com o que disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: -- - [3 III-T.-.j • IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificaçã o profissio , • I do s• -rito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 4 Processo n°35305.001086/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.883 Fl. 400 Portanto, nada a prover. Passo, então, a analise do MÉRITO. A irresignação quanto a impossibilidade da cobrança do SALÁRIO EDUCAÇÃO e a impossibilidade de Decreto fixar as aliquotas e base de cálculo do SAT e mesmo a inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 8.212/91, também não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Acresça-se que a cobrança do salário contribuição também é matéria pacifica e sua constitucionalidade já veio a ser declarada pelo Colendo STF, o qual, diante de consolidada jurisprudência, promulgou o enunciado da Súmula 732, a seguir transcrito: "Súmula 732 — É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996." Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. E como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 IÇRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator

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Numero do processo: 35330.002853/2006-22
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2000 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.233
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO • ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. , -2/ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 „„ • • A, \-,UMAJ KLEBER FERREIRA DE ARACJO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • 2 Processo n° 35330.002853/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.233 Fl. 175 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 28/31, teve como fato gerador os valores dispendidos pelo sujeito passivo com o fornecimento de alimentação aos seus empregados, durante a jornada de trabalho e com a entrega de cestas básicas aos mesmos, sem a regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT , nas competências 01/2000 a 07/2000, no montante de R$ 34.335,50 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), consolidado em 15/12/2005. A empresa apresentou impugnação, fls. 112/121, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento da SRP, que declarou, fls. 147/154, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 157/168, no qual alega, em síntese, que: a) o indeferimento do pedido de perícia fere o seu direito de defesa; b) as contribuições lançadas encontram-se fulminadas pela decadência; c) a localização da sede da recorrente a obriga ao fornecimento de alimentação aos seus empregados, fato que torna a verba repassada a título de alimentação isenta da incidência de contribuições previdenciárias. Além do mais o referido fornecimento está lastreado em acordo coletivo de trabalho; d) a utilização da taxa SELIC para fins tributários fere a Constituição. É o relatório. 3 N • Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4• 0 , para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da • ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ns' 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. I. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito 4 NL Processo n° 35330.002853/2006-22 S2-C4T1 - Acórdão n.° 2401-01.233 Fl. 176 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 06/01/2006 e o período do crédito é de 01 a 07/2000. O Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 09/12, comprova a existência de recolhimentos para o período lançado, assim, deve-se seguir, para contagem do lapso decadencial, a rega inserta no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência todas as competência presentes na notificação de débito. Diante do reconhecimento da decadência total, deixo de apreciar as demais alegações recursais. Voto, assim, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 • Vu, \mis, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator 5 .,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:074',n4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO ..- Processo n°: 35330.002853/2006-22 Recurso n°: 150.995 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.233. Brasilia-05 de julho de 2010, , ,,, , , ( \ \',, I t-- -- -"',;;- -.-----'' ELIAS SA s PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial I ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional '-

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Numero do processo: 10865.002100/2007-39
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.893
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SALÁRIO INDIRETO. Recorrente FUNDIÇÃO CARMINE LOMBARDI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. • A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. •Z C LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • • • 2 • Processo n° 10865.002100/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.893 Fl. 732 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas/SP, fls. 0620 a 0624, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 046 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados (não descontada), da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, devido a falta de apresentação de documentos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 23/08/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 071 a 072, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0617. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0618. Novamente, por permanecer em dúvida, a Delegacia solicitou novos esclarecimentos à fiscalização, fl. 0619. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0619. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não1\ reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0631 a 0658, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0730. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou várias diligências fiscais e, como resultado dessas diligências, a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCL4 DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve s observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção e is ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: • A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, • querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem 4 Processo n° 10865.002100/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.893- Fl. 733 conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Pará,grafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 5 A sociedade espera que o julgamento de segunda instância na área tributária contribua para a segurança jurídica e exerça o controle da legalidade dos atos administrativos tributários. Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF188, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância_ Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 6 Processo n° 10865.002100/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.893 Fl. 734 - Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Sala das Sessõ- erri-9—Fijiiipo de 2010 WE,2• L — Relator 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i*P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃOO Processo n°: 10865.002100/2007-39 Recurso n°: 150.647 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria . Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.893. Brasiliade julho de 2010 / ELIAS S PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência • [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13805.010049/96-63
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 13805.010049/96-63 Acórdão n.º 2202-01.245 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3, integrado pelos demonstrativos de fls. 4 e 5, pelo qual se exige a importância de R$24.421,76, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 50% e juros de mora, referente ao exercício 1991, ano-base 1990. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório de Fiscalização de fls. 26 a 28, no qual o autuante esclarece que: • analisando a documentação coletada no curso da ação fiscal, junto à empresa Paulo Roberto Murray Advogados, apurou-se omissão de receitas no valor de Cr$60.594.966,63, no exercício 1991; • a receita omitida constitui base de cálculo para o recolhimento do PIS - Faturamento à alíquota de 0,65% consoante disposto no art. 1o, §2o, do Decreto-Lei 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.449, de1988 e sujeita-se à tributação da Contribuição Social sobre o Lucro à alíquota de 10% consoante disposto no artigo 2o da Lei no 7.856, de 1989; • os lucros decorrentes de omissão de receita, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro, são considerados automaticamente distribuído aos sócios e sujeitos à tributação na fonte, nos termos do art. 25 da Lei no 7.713, de 1988; • a tributação na fonte não é definitiva e sim compensável na declaração de rendimentos dos sócios das sociedades civis de profissão regulamentada (art. 2o do Decreto-Lei no 2.397, de 1987); • dessa forma, os lucros decorrentes da omissão de receitas apurada na empresa Paulo Roberto Murray Advogados foram tributados na pessoa física do contribuinte, que detém a totalidade do capital social da empresa; • considerando que as receitas omitidas sofreram retenção do imposto de renda na fonte, no montante de Cr$1.620.538,04, este valor foi considerado na apuração do imposto devido pelo pessoa física. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32 a 45, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 68 a 70): Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 5. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/10/1996, impugnando- o, em 18/11/1996, sob os seguintes argumentos: PRELIMINARES DECADÊNCIA • houve a decadência, tanto do presente lançamento do IRPF, feito contra o sócio Paulo Roberto Murray, como dos lançamentos da CSLL e do Pis, pois, se o fato gerador ocorreu em 31/12/1990, a decadência ocorreu em 02/01/1996, ou seja, cinco anos contados de 01/01/1991, primeiro dia do exercício seguinte ao que poderiam acontecer os lançamentos; • frisa que não se deve alegar a inocorrência da decadência do lançamento do IRPF pelo fato de a declaração do ano-base de 1990 ter sido apresentada apenas em 17/08/1993, já que o lançamento desse tributo seria por homologação e o prazo decadencial deveria iniciar somente após essa data. Isso porque o lançamento por homologação tem natureza jurídica de "referendum" de algo já consumado no momento da ocorrência do fato gerador (cita doutrina acerca de lançamento por homologação); FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO • entende o impugnante que a fiscalização fundamentou deficientemente o Auto de Infração, tornando-o nulo e írrito. Considera flagrante a confusão que teria sido feita entre a pessoa física do impugnante e a pessoa jurídica de que é sócio, o Escritório de Advocacia. Alega que o Auditor-Fiscal sustenta, a todo momento, que a declaração de renda do impugnante foi entregue somente em 1993, mas a declaração do Escritório de Advocacia, na qual estavam de antemão contidas todas as indicações sobre o lucro a ser distribuído e tributado na pessoa física do Dr. Paulo, quando foi entregue? A fiscalização simplesmente não diz. Não dá elementos ao impugnante para defender-se, muito menos aos julgadores para decidirem se teria ou não ocorrido a decadência, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração; MÉRITO • o impugnante é acusado de omissão de receita e de expedição de nota fria, em total desconformidade do preceito constitucional, segundo o qual todos são considerados inocentes, até que a culpa seja demonstrada; • o Sr. Fiscal, por não encontrar contabilização das notas fiscais expedidas à empresa Engea supõe que tenham as mesmas sido dadas de favor. Mas supor não basta. Ele teria de provar tal assertiva, o que não conseguiu, e não conseguindo, não poderia supor, como o fez, que houve uma omissão de receitas; • os indícios de omissão não eram veementes, pois muitas outras notas de honorários foram contabilizadas devidamente e corresponderam a serviços prestados. A empresa Engea era, inclusive, cliente efetiva do Escritório e tinha notas contabilizadas. Não havendo os indícios veementes de sonegação, a omissão não pode ser presumida. Cita jurisprudência acerca de extravio de documentos e de meios de prova da ausência de contabilização de receitas; • muitos, ou praticamente todos os documentos correspondentes ao ano de 1990, foram destruidos em função da decadência qüinqüenal; mesmo assim, tenta o impugnante encontrar os documentos classificados pelo Sr. Fiscal como emitidos de favor. Por enquanto, nem mesmo as notas encontradas pela fiscalização na Engea foram encontradas nos arquivos do impugnante; EXCESSO DE JUROS Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 13805.010049/96-63 Acórdão n.º 2202-01.245 S2-C2T2 Fl. 3 5 • o impugnante alega, também, excesso no lançamento de juros, que ultrapassam a 100% do valor do crédito, o que reputa ilegal, pois considerando a incidência dos juros legais prescritos na Lei n° 6.830, de 1980, de 1% ao mês, poderia-se chegar ao máximo de 72%; PEDIDO • por todo o exposto, requer a anulação do Auto de Infração em função do alegado em preliminares;caso ultrapassadas as preliminares, requer o não provimento do Auto de Infração, pelos argumentos apontados na peça de impugnação e ainda; a prova do alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive juntada de novos documentos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 06.543 (fls. 64 a 74), de 02/02/2005, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1991 DECADÊNCIA. Atribui-se ao Imposto de Renda Pessoa Física a modalidade de lançamento por declaração. Assim o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, para efetuar o lançamento de ofício relativo a este tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1991 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS. O lucro apurado pelas sociedades civis legalmente regulamentadas será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos sócios nos resultados da sociedade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 03/03/2008 (vide AR de fl. 75 verso), o contribuinte interpôs, em 02/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 83 a 102, Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 78), no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auto de infração foi cientificado em 17/10/1996 e, portanto, resta evidente que o período de apuração encerrado em 31/12/1990 foi alcançado pela decadência, considerando o prazo previsto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional – CTN para os lançamentos sujeito à homologação (5 anos da data da ocorrência do fato gerador). Reitera, basicamente, os termos de sua impugnação, aduzindo outros argumentos que não que não serão aqui minudentemente relatados, em virtude daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 07, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 107 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 13805.010049/96-63 Acórdão n.º 2202-01.245 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, há que se fazer algumas considerações acerca do prazo decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 13805.010049/96-63 Acórdão n.º 2202-01.245 S2-C2T2 Fl. 5 9 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. O presente lançamento decorre da omissão de rendimentos tributada no Ajuste Anual. Tendo vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. No caso dos autos, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual informando rendimentos, os quais sofreram retenção na fonte, conforme cópia da declaração Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 13805.010049/96-63 Acórdão n.º 2202-01.245 S2-C2T2 Fl. 6 11 anexada à fl. 11 a 14 e, portanto, foi efetuado o pagamento antecipado de tributo, ainda que a menor que o devido, aplicando-se, dessa forma, o prazo decadencial previsto no §4o do art. 150 do CTN. Trata-se de lançamento referente ao ano-base 1990 e, consequentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1990, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.1995 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 17/10/1996 (fl. 1), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para extinguir o crédito tributário em litígio. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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Numero do processo: 16366.720167/2012-23
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 67 /2 01 2- 23 Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720167/2012-23 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.893, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720167/2012-23 Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720167/2012-23 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital

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8353841 #
Numero do processo: 16095.000214/2008-70
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.316
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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P ‘ ,,` -̀?It\,55,' -,---4'2',.,,,,.n"""'-: 4s: MINISTÉRIO DA FAZENDA -r,„,,J''-'•- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •Nk,,IW.:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .4 Processo n° 16095.000214/2008-70 Recurso n° 261.239 Voluntário Acórdão n° 2301-01.316 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência (1,61 fatorgerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 1corresponde ao décimo terc , irá iSaláriol \ \11\1' ___,, „ JULIO CESÁR VI I • • GOMES — Presidente e Relator \ i I Participaram\jdo presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). x Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foiina, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria.. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõ s 'em 24 de março de 2010. ( JULIO\C iávi." RA GOMES - Relator \ . \\) 2

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8283067 #
Numero do processo: 17546.000977/2007-47
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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