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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815512 #
Numero do processo: 00010.750510/70-80
Data da sessão: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A escrituração do livro Caixa deve guardar a mãxima contemporaneidade com a realização das operações a escriturar. A não escrituração das operações do ano-base ate a data da apresentação da declaração de rendimentos desautoriza a dedução acima de 20% doS rendimentos classificados na cédula O termo lavrado no livro em branco,por agente do Fisco, após a entrega da declaração, ins- taura o procedimento fiscal e exclui a espon taneidade (art. 79 § 19, do Dec. n9 70.235/7-2 e art. 138 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis - cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Relator), RAUL PI- MENTEL, WAGNER GONÇALVES e LUIZ MIRANDA. Designado R tor para o Acórdão o Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES (Revisor) Sala das 9s78- (DF)., em 26 de nonfábro de 1981 / / .., AMADOR O, n 'O FEBNANDEZ PRESIDENTE -- 2'LT:112 URGEL PER:E,I,m;LO ES RELATOR DESIGNADO \ / ' . n if 7 ii,.; 1 ADHEMILSyN EAST*. /CA: ALHO PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMeN e PEDRO MARTINS FERNANDES. 1 ._ ~dr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1075/051.070/80 RECURSO RP/104-0.058 ACÓRDÃO N.°:— CSRF/01-0,19.8 RECORRENTE:— FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: TRAJANO ANTONIO DE LIMA E SILVA RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28/3/79, contra a decisão prolatada a- través do Acórdão n9 104-2.070, de 03/06/81, assim ementado: "IRPF - DEDUÇÕES - CÉDULA "D" - LIVRO CAIXA: Comprovada a existência de livro "Caixa", devidamen- te registrado em órgão da SRF ate o encerramento do ano-base, admite-se a dedução pleiteada, em percen- tual superior a 20% do rendimento bruto declarado na cédula "D". Em face da inexistência de dispositivc)le gal ou regulamentar, não é necessário que a escritu- ração do referido livro preceda a feitura e entrega da declaração de rendimentos". Em seu arrazoado (fls. 117/120), alega o Douto Procu rador da Fazenda Nacional: "6. A primeira observação a ser feita em rela- ção ao assunto é a de que as deduções são uma facul- dade, ao passo que a declaração de rendimentos cons titui um dever. O contribuinte obrigado a declarar os rendimentos obtidos e pode deduzir as despesas re lacionadas com a atividade profissional. 7. Em relação â cédula "D", apresentam-se dois tipos de deduções: I) até 20% do rendimento bruto,in, dependentemente de comprovação; II) acima de 20% qua4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 do o contribuinte demonstrar a veracidade do total dos rendimentos e das deduções, mediante escritura ção em livro "Caixa", registrado dentro do ano-ba- seem órgão da Secretaria da Receita Federal, cor roborados com documentos hábeis (RIR/75, art. 487 19, I e II, e § 59; RIR/80, art. 48, § 19, a eb, e § 69). 8. As deduções superiores a 20% do rendimen- to bruto, pela própria disposição legal,constituem uma faculdade condicionada a procedimento do con- tribuinte: podem ser pleiteadas, desde que escritu rados rendimentos e despesas em livro "Caixa" -e- comprovados por documentos idóneos. Impõe a lei duas exigências a serem cumpridas pelo interessado, a escrituração do livro e os documentos em que se baseia. São cumulativas; não alternativas. Então,a faculdade só pode ser exercida uma vez satisfeitos os requisitos a que se subordina. 9. Por decorrência lógica, que se considera implícita na lei, o livro "Caixa" deve estar escri turado antes da apresentação da declaração de ren- dimentos, pois ela irâ fundar-se em seus dados pa ra pleitear as deduções superiores a 20%. 10. Em sua declaração de voto, o Conselheiro Pedro Martins Fernandes teve oportunidade de enfa- tizar: "Considerando que o pleito de deduçóes cedulares é faculdade concedida ao contri- buinte, obedece ao mais elementar raciocínio lógico entender-se que as condições para seu gozo devem estar completadas, no máximo ate a data em que forem pleiteadas, sob pena de o contribuinte estar prestando declaraçãofal sa ao assinar a respectiva declaração de reE dimentos, da qual consta, inclusive a expre são de que "esta declaração expressão d-ã. verdade" (fls. 41, item 57). Alem do mais, o recorrente utilizou, no formulário da declaração de rendimentos, a linha apropriada para as deduções de despesas apuradas em livro caixa, quando o seu livro estava com a escrituração atrasada em , cinco anos e quatro meses, ou seja,o total das des pesas não foi apurada em livro caixa. Tratando-se, como no caso trata-se, de um direito condicional, resulta claro que só pode ser exercitado depois de adimplida a respectiva condição, e no antes disso, como pretende o recorrente. De fato, o direito de o contribuinte pleql 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 tear as deduções permitidas está submetido à con dição de demonstrar a veracidade do total dos rendimentos e das deduções mediante escrituração, o que implica dizer que somente quando puder fa- zer essa demonstração, e que serão permitidas as deduções, ou seja, a demonstração deve necessaria — 'mente preceder o pleito das deduções". 11. A atitude do contribuinte não caracteri- za tambêm espontaneidade, uma vez que já se en- contrava sob ação fiscal no momento da apresenta ção do livro escriturado, a teor do art. 79 e 5g 19 e 29 do Decreto 70.235/72 e do "Termo de Veri— ficação Fiscal" de fls. 33 do processo". Através de suas contra-razões o sujeito passivo da obrigação tributária sustenta em síntese: que da interpretação do disposto no inciso II do § 19 do art. 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, baixado com o Decreto n9 76.186/75, não se pode con- cluir "... que o atraso na escrituração do livro Caixa determinaria a proibição de comprovar as deduções..." pleiteadas na declarade rendimentos, com a apresentação de documentos idOneos;que concluir nesse sentido não resultaria de interpretacão ao texto legal, "... mas mero reflexo condicionado a simples grafia (ou som) de alguns vocábulos, sem indagar qual a correlação desses poucos vocábulos com os demais textos legais dentro dos quais eles estão inseridos"; que não á a escrituração do livro Caixa mas sim a documentação idônea existente que prova o fato que dá origem a uma dedução; que "... o atraso na escrituração do livro caixa ... não pode negar a existên- cia da única prova definitiva da dedução: o documento idôneo"; que o atraso na escrituração do livro Caixa já se achava sanado quando o contribuinte foi notificado do lançamento do Imposto de Renda re- lativo ao exercício de 1980, sendo certo que o referido livro foi espontaneamente entregue à repartição a quo, juntamente com a docu- mentação comprobatOria dos lançamentos nele efetuados; que do fato ocorrido (atraso na escrituração do livro Caixa) não resultou qual quer prejuízo para a Fazenda Pública; que, como demonstrado ante- riormente, a legislação em vigor "... não autoriza a desclassifica- ção da escrita posta em dia e nem a rejeição dos documentos compro- batórios"; que o Egrégio 19 Conselho de Contribuintes tem decidido neste sentido, conforme se constata pela leitura dos Acórdãos que enumera, dentre outros; que no caso de o contribuinte pessoa física não possuir o livro Caixa com a escrituração em dia, isto á, gut /7, 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10781051.070/80 Ac3rdão n9 CSRF/01-0.198 , constatado o atraso na escrituração do livro Caixa mantido pelo con_ tribuinte, pessoa física, embora a legislação em vigor seja omissa a respeito, deve-se aplicar uma das multas previstas no artigo 539 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75, e não impor uma penalida_ de " extraordinariamente desproporcional àquela que a lei previu pa ra a mesma fa 7 1'ta: atraso na escrituração, quando cometida por pes- J• '.soa juridica4 Lal . 2 É o relat8rio.,/' P77 // in / ;: 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 VOTO VENCEDOR Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado Com a devida vênia, não acompanho o voto do ilustre Relator. Noutras oportunidades tive ensejo de me manifestar no sentido de que as deduções das despesas relacionadas com a ativida de profissional, na cédula "D", acima de 20% do rendimento bruto, dependem de alguns requisitos que a lei defere à voluntariedade do contribuinte, e de outros que se constituem em verdadeiras "conditio — nes iuris",.sem,margem a qualquer resíduo de voluntariedade (ver Acórdão n9 CSRF/01-0.066, de 23.05.80). Dentre os últimos temos: (a) a escrituração em livro Caixa registrado, (b) dentro do ano-base, (c) no órgão competente da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. É o que se extrai do art. 48 do RIR/75. No caso presente, o contribuinte deduziu acima de 20% do rendimento da cédula "D", no exercício de 1980, ano-base de 1979, sem haver escriturado o livro Caixa. Depois de ter apresentado sua declaração de rendimen — tos em 08.04.80, recebeu visita de agente fiscal. Este, constatando que o livro Caixa, embora autenticado na S.R.F. em 19.11.74, estava em branco desde a pagina 29, nada registrando no ano-base de 1975 e seguintes, lavrou termo na fl. 30, assinalando a irregularidade, em data de 29.04.80. Posteriormente, em 26.05.80, o contribuinte peti- cionou declarando que atualizara a escrituração do livro.Em 16.06.80 foi notificado do lançamento de oficio tributando as deduções que fizera acima de 20% dos rendimentos classificados na cédula "D". vista dos fatos resumidos, cumpre analisar a nat , - 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 reza e a eficácia do termo lavrado pelo agente do Fisco no livro Caixa do contribuinte. De acordo com o art. 79 e seu inc. I, do Decreto n9 70.235/72, temos que: "Art. 79 O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributaria ou seu preposto". Tenho para mim que o termo lavrado pelo agente do Fisco revestiu-se da validade e eficácia próprias de um termo de inicio de procedimento fiscal. O ato, além de praticado por servidor competente, registrou, de modo expresso, a não escrituração do vro Caixa, e dele teve plena ciência o contribuinte. Se não lhe foi emprestado o titulo de "termo de inicio" não me parece que dal pos sam advir conseqüências relativas a defeito de forma, pela simples razão de que a lei não prescreve forma especial para os atos de que se trata. Talvez seja oportuno ressaltar, nesta oportunida- de, que é descabida a correlação que se pretenda estabelecer entnea escrituração do livro "Caixa", pelas pessoas físicas, e a escritura ção dos livros comerciais e fiscais, pelas pessoas jurídicas sujei tas à tributação com base real. As pessoas jurídicas que não possuirem escritura- ção, uma vez encerrado o ano base e apresentada a declaração de ren dimentos, terão os lucros arbitrados. Se fiscalizadas no curso do exercício financeiro, mas antes de apresentarem a declaração de ren dimentos, e não possuirem escrituração em ordem relativa ao ano-base, ou a escrituração, nesse ano-base, estiver atrasada em mais de 180 dias, penso que cabe logo o arbitramento, porque essa escrituração e obrigatória e não condicionada a opçOes que a pessoa jurídica pos sa adotar a respeito da base de cálculo do tributo, quando vier a apre- sentar sua declaração de rendimentos referente "àquele ano-base. Finalmente ,se fis j 7 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 10751051.070180 Ad5rdãort9 CSRF/01-0.198 calizada no curso do exercício social, e sua escrita (Diário) esti- ver atrasada, nesse exercício social, em mais de 180 dias, cabe a multa regulamentar do art. 733, IV, do RIR/80. Já em relação à pessoa física, o atraso na escritu- ração do livro Caixa em momento algum enseja a aplicação de multa pelo simples atraso, desde que nada a obriga à" escrituração a não ser que venha a deduzir acima de 20% dos rendimentos da cédula "D". De modo que se me afigura possível afirmar que, sen do a escrituração do livro Caixa condição legal para se fazer jus a dedução superior a 20%, a falta de escrituração não constitui,por si só, infração fiscal. Infração há se efetuada dedução acima de 20% sem a devida escrituração, por ter sido inobservada condição le gal imprescindível à dedução pretendida. Retornando à validade e â. eficácia do ato do agen- te o Fisco, convém examinar o aspecto relativo à sua oportunidade. Por outras palavras: se a falta de escrituração ensejava, àquela altura, o ato iniciando o procedimento fiscal. Assentado que a escrituração é condição legal para se poder deduzir acima de 20% dos rendimentos da cédula "D", a ques tão resume-se em definir em que momento deve o livro estar escritu rado. Tem impressionado alguns espíritos o fato de a lei que instituiu o livro Caixa não ter estabelecido prazo para o sua escrituração. Penso, entretanto, que o livro, destinando-se a - receber os lançamentos de receitas e despesas, deve ser escritura do com a máxima contemporaneidade possível relativamente à reali- zação mesma dessas receitas e despesas, pena de se frustrarem os melhores objetivos de uma escrituração, por mais simples que seja. Ignorar esse aspecto é o mesmo que, afrontando a lógica mais ele- mentar, dizer que pode ser feita quando o contribuinte quiser: no/j t/) L, 7 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF101-0.198 ano-base, no exercício financeiro (antes ou depois de apresentar a declaração de rendimentos), nos anos seguintes ou... nunca! Pois,na verdade, o contribuinte jamais poderia ser penalizado pelo atraso, eis que sempre poderia alegar que atraso não havia, desde que inexis tina ponto de referência para medir o atraso. Se faltava o prazo, inexistiria atraso. Atraso em relação a que indicador, ou a que pa rãmetro? Ter-se-ia uma norma programãtica, ou dispositiva, desprovida de sanção. Equivaleria a revogar, ou tornar inócua, a exigência do livro. Aliás, não está muito longe dessa conclusão a te se do recorrente, quando afirma que a tributação pelo atraso na es crituração "é mero reflexo condicionado a simples grafia (ou som )" e de que "a prova do fato que origina uma dedução ê a existência do documento idóneo e não a sua escrituração no livro Caixa". Também ele, pela voz de seu ilustre patrono, quer revogar a exigência do livro. Relega-oa plano de absoluta inutilida- de. O argumento pode servir, "de lege ferenda". Todavia , face ao ordenamento jurídico vigente, nem o livro Caixa, por si só, tem força probante plena, nem os do- cumentos, por mais hábeis e idóneos, tomados isoladamente, têm va- lor algum, se inexistir a escrituração, desde que esta e obrigató- ria, por lei. Por outro lado, tem havido alguma elasticidade a respeito da data limite para autenticação do livro Caixa, nas re- partiçaes da S.R.F. Atualmente, exige-se que o livro seja autenti- cado "até o encerramento do ano-base" (RIR/80, art. 48). No RIR/75 dizia-se: "dentro do ano-base" (art. 48). Para efeitos práticos, po de-se admitir que a redação do RIR/80 é mais perfeita, por, ,que con— templa as autenticaçOes no ano-base e em anos anteriores.(p / 2 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 Porém, o que ressalta é que a permissão legal para que o livro possa ser autenticado ate o encerramento do ano-base não hé de ser, necessariamente, tomada na acepção de que qualquer um pode autenticar o livro ate 31 de dezembro do ano-base. Na realida- de, entendo que o permissivo e fundamentalmente dirigido aos contri buintes que iniciam atividades remuneradas com rendimentos classi- ficaveis na cédula D, no curso do ano-base. Esses, não teriam moti- vo para possuir livro Caixa enquanto não iniciassem tais atividades, e não poderiam ficar prejudicados por exigência legal de possuirem livro autenticado antes de iniciado o ano-base. Todavia, como a lei não distinguiu, expressamente, entre os que iniciam atividades ao longo do ano-base e os demais, tem-se entendido (talvez como alguma ligeireza) que uns e outros podem usufruir do permissivo legal em questão. Seja como for, contribuintes menos cuidadosos tem- -se valido do permissivo. Porem, ate prova em contrário, penso que serão exceção ã regra. Não obstante, o que e exceção tem sido adota — do como regra, na formação de certos raciocínios que estão na base de alguns decisórios. De tudo o exposto entendo inadmissível que o livro Caixa não esteja com as operaçOes do ano-base devidamente escritura — das por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos se o contribuinte fizer deduções acima de 20%, na cedula "D". Ao menos, nesse momento, deixou patente o descumprimento de condição imposta por lei para usufruir da dedução que pleiteia. Obviamente, incidiu a norma jurídica caracterizadora da infração. Não a ilide a regulari- zação posterior. Oportuno, por conseguinte, o termo lavrado pelo agente do Fisco em 29.04.80. Consequentemente, produziu os efeitos que lhe são - inerentes, dentre os quais a exclusão da espontaneidade (art. 79, § 19 do Decreto n9 70.235/72 e art. 138 do CTN). Perdida a espontanei, dade, não pode frutificar qualquer medida tendente a eximir o sujei') /2(") 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.070/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.198 to passivo da responsabilidade tributária pela infração cometida. Esclareça-se, ainda, que no caso vertente não hou ve desclassificação da escrita do contribuinte. O que houve, isso sim, foi a comprovação de inexistência de escrita, o que não é a mesma coisa. Por fim, não deve ficar sem registro o fato de que a desimportância atribuída pelo contribuinte ã escrituração do livro Caixa ficou bem patenteada, desde que não o escriturava des- de dezembro de 1974 e pelos argumentos de sua defesa, inclusive nas contra-razOes ao recurso especial.° fato merece realce, na medida em que se trata de leiloeiro rural, portanto, não desafeito a es- tas questOes de escrituração, desde que obrigado a escriturar seus livros obrigatórios, a saber: Diário de Entrada, Diário de Salda, Livro de Contas-rCorrentes, Diário de LeiI8es e Copiador de Cartas e Correspondência. Ante o 'osto, voto no sentido de se dar provi- mento ao recurso especia Brasili -DP., 26 de novembro de 1981 / URGEL PEREI •P LO*ES - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4855500 #
Numero do processo: 10980.100109/2003-64
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS. RECOLHIMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A multa deve incidir sobre o saldo a pagar e não sobre o total da contribuição devida, de acordo com o preceito contido no caput do art. 44 da Lei n°9.430/96, tanto em sua redação original quanto no novo texto impresso pela Medida Provisória n?. 351, de 2007, convertida pela Lei nº 11.488/2007. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Com a edição da Medida Provisória n?. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n?. 9.430, de 1996, resta claro que a multa de ofício incide sobre a diferença não declarada, deixando, também, de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Precedente do CARF (Acórdão nº. nº 104-22.347, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 27/04/2007). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PIS. RECOLHIMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A multa deve incidir sobre o saldo a pagar e não sobre o total da contribuição devida, de acordo com o preceito contido no caput do art. 44 da Lei n°9.430/96, tanto em sua redação original quanto no novo texto impresso pela Medida Provisória n?. 351, de 2007, convertida pela Lei nº 11.488/2007. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA Com a edição da Medida Provisória n?. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n?. 9.430, de 1996, resta claro que a multa de ofício incide sobre a diferença não declarada, deixando, também, de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Precedente do CARF (Acórdão nº. nº 104-22.347, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 27/04/2007). Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 76          1 75  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.100109/2003­64  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVEDOR.  A multa deve incidir sobre o saldo a pagar e não sobre o total da contribuição  devida,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  caput  do  art.  44  da  Lei  n°9.430/96,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  no  novo  texto  impresso  pela Medida Provisória n°. 351, de 2007, convertida pela Lei nº 11.488/2007.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE  MORA   Com a edição da Medida Provisória n°. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova  redação  ao  artigo  44  da Lei  n°.  9.430,  de  1996,  resta  claro  que  a multa  de  ofício incide sobre a diferença não declarada, deixando, também, de existir a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  de  setenta  e  cinco  por  cento  por  recolhimento  de  tributos  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  Portanto,  as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às novas determinações,  conforme preceitua o  art.  106,  inciso  II,  alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Precedente do CARF (Acórdão nº.  nº  104­22.347,  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  julgado em 27/04/2007).  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 10 01 09 /2 00 3- 64 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  0005408  às  fls.  16/21  decorrente de  auditoria  interna  na DCTF do  terceiro  trimestre de 1998  em que,  consoante  descrição dos fatos, à fl. 17, e anexos, de fls. 18/19 são exigidos:   Para o período de apuração de  julho de 1998, por "FALTA  DE  PAGAMENTO DE MULTA DE MORA",  RS  3.687,56  de  multa  de  oficio  isolada  com  fundamento  no  art.  160  da  Lei  n"  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN). 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos art.  43 e 44,1 e II , § 1", II, e § 2' da Lei n°9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   Às fls. 18 e 19, no "ANEXO IV ­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU  JUROS  A  PAGAR  ­  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR",  consta  valor  informado  na  DCTF,  cujo  crédito  vinculado,  informado  como  decorrente  de  DARF  ­  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais foi recolhido em atraso sem a incidência da devida multa de  mora.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  18/07;2003  (AR,  fl.  25),  a  interessada  apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/02) em 15/08/2003, alegando que não procedem as  razões do auto de infração, uma vez que:  ­ O valor devido a titulo de contribuição foi de R$ 4.196,74;  ­  Ocorreu  o  pagamento  com  o  atraso  de  apenas  1  dia,  sendo  devido  portanto  a  multa  moratória  de  0,33%,  totalizando  R$  4.932,97;  ­ Recolheu o valor sem a multa, restando um saldo do principal  a pagar no valor de R$ 16,17;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.100109/2003­64  Acórdão n.º 3202­000.693  S3­C2T2  Fl. 77          3 ­ A multa deve incidir sobre o saldo a pagar e não sobre o total  da  contribuição  devida,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  caput do art. 44 da Lei n°9.430196;  ­ Desta forma, reconhece ser devido o valor de R$ 12,13, motivo  pelo qual efetuou seu recolhimento, conforme DARF em anexo.  Porém,  no  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento realizado (fls. 230 e ss.).  Efetivamente,  a  DRJ  refutou  o  argumento  da  autuada,  de  que  a  multa  de  ofício deveria incidir somente sobre o saldo devedor não declarado, nos seguintes termos:  A  contribuinte  pretende  seja  cancelado  o  presente  lançamento,  pois entende ser indevida a multa isolada aplicada sobre o valor  total  da  contribuição  paga  em  atraso  sem  a  devida  multa  de  mora, bem como devida apenas a multa prevista no artigo 44 da  lei n°9.430/96 2 sobre o saldo do principal a pagar, cujo valor  correspondente de R$ 12,13 foi recolhido em 15/08/2003 (DARF,  fl. 04).  De plano, ressalte­se que o art. 161 do CTN dispõe que o crédito  não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Inserem­se  no  rol  das  penalidades  tanto a multa de mora quanto à de oficio. O próprio CTN, no art.  134,  parágrafo  único,  adota  esse  entendimento,  ao  dispor,  nos  casos em que especifica, em matéria de penalidades, a aplicação  tão­somente das de caráter moratória.  7. Além disso, o art. 61 da Lei nº 9  .430 de 1996 dispõe que os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta c  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitado  o  percentual a 20%.  8. Por  sua  vez,  o  art.  43 da Lei  nº  9.430,  de  1996, dispõe  que  poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  9. Da mesma forma, nos termos dos art. 43 e 44, § 1", II da Lei  n"  9.430,  de  1996,  cabível  o  lançamento  isolado  de  multa  de  ofício  sobre  o  valor  total  da  contribuição  pago  intempestivamente sem a inclusão da multa de mora.  10. Com efeito, estando a multa isolada em litígio expressamente  prevista  na  legislação  e  submetendo­se  a  administração  tributária  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  principio  basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a  autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei  inquestionavelmente em vigor, quando presentes os pressupostos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 legais que ensejam o lançamento, conforme acontece no presente  caso.  11. Assim, pelo que foi exposto; por falta de amparo legal, não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada,  devendo­se,  no  entanto, deixar claro, que o pagamento de R$ 12,13 efetuado em  15/08/2003,  não  será  considerado  no  presente  lançamento,  porque  com  a  ciência  do  presente  auto  de  infração  em  18/07/2003,  a  contribuinte  perdeu  a  espontaneidade  para  recolher a contribuição apenas com acréscimo da multa de mora  e  dos  juros,  assim  como  da  multa  de  mora  isolada,  conforme  reza art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Tal  recolhimento,  por  outro  lado,  deverá,  em  princípio,  ser  aproveitado para fins de quitação do Crédito Tributário em tela  pela autoridade encarregada pela cobrança.  12.  Isso  posto,  voto  por  considerar  procedente  o  presente  lançamento, para manter o  crédito  tributário  de R$ 3.87,56  de  multa isolada, além dos encargos legais..  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo a improcedência do auto de infração (fls. 34 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator para apreciação do recurso na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Debate­se, nos autos, se a multa de ofício deve incidir sobre o saldo devedor  não  declarado  em  DCTF  ou  se  deve  ser  calculada  sobre  o  montante  total  da  competência  auditada.  A redação anterior do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, já era precisa sobre o  assunto, assentando em seu caput que a multa será exigida sobre a totalidade ou a diferença do  tributo.  Depois  do  advento  da  redação  dada  pela  MP  351/2007  (convertida  pela  Lei  nº  11.488/2007)  ficou  inequívoco  que  a  multa  de  ofício  incide  apenas  sobre  a  diferença  não  declarada pelo contribuinte.   Igualmente, depois da redação dada pela MP 351/2007 (convertida pela Lei  nº 11.488/2007), ao art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, foi alterado texto normativo para não mais  prever  a  imposição  de  multa  de  ofício  isolada,  em  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  o  tributo  acompanhado  de multa  de mora.  Comparem­se  as  redações:  REDAÇÃO ORIGINAL  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.100109/2003­64  Acórdão n.º 3202­000.693  S3­C2T2  Fl. 78          5 Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  DIZ A MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 2007:  “Art. 14 ­ O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;   Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de recolher  o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de  se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore  o  fato  gerador  de  uma  obrigação  tributária, ou  seja, ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma coisa  senão em virtude de lei   Nessas  circunstâncias,  impõem­se  a  aplicação,  de  ofício,  da  retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “a”, do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular o lançamento da multa isolada de ofício.   É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:35:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:35:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:35:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:35:00Z; created: 2009-07-06T22:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-06T22:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:35:00Z | Conteúdo => --- PROCESSO N9 0220-60.240/78 ':k7H..ÁV-•kt,,,,:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV . .... Sessão de ?ç S:1P maio de 19 30 ACORDÃO N° CSRE/Q 3-p . 159 Recurso n° RP/3 O 3-0.006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. ZONA FRANCA DE MANAUS - COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO I.I. O custo dos componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado in terno com os tributos jã. pagos não entr-a- na fórmula prevista na Portaria - MF - n9 308/76. É considerado elemento estranho ou neutro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimen ^ ao Recurso Espe- cial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid W i ‘ Sala das SerOet r em 26):0/ maio de 1980 # /9 ,,o( '- AMADOR OU R • r ERN4-dIEZ PRESIDENTE 2.---- - k ENILA 44DL-FREITAS CHAGAS RELATORA ,--áMONelliák . LEON F' c- • SZKAROWSKY PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOLF5 HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. leW 'NittàdW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 220-60-240/78 RECURSO N.° : RP/3 03-0 . 006 ~o Im.°: CSRF/03-0.159 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto ã 3a. Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteia a re_ forma do Acórdão n9 18.837, de 25 de maio de 1979, que deu pra vimento em parte ao recurso n9 93.366, interposto por MOTO HONDA DA AMAZWIA_LTDA. A decisão (fls. 88/97), lida na íntegra em ses_ são, teve a seguinte ementa: "Diferença de imposto - Por se constituirum elemento estranho à fórmula de que trata a Portaria MF n9 308/76, não se inclue na mes ma o custo das mercadorias estrangeiras aa quiridas no mercado interno. Recurso provi do em parte, por maioria de votos, para e cluir das custas dos componentes importado o custo das correntes de transmissão." Em síntese, o julgado espelha três correntes divergen tes em relação à posição de componente de origem estrangeira, ad quirido no mercado interno, na fórmula adotada para o cálculo do coeficiente de redução do imposto de importação, no momento da internalização de mercadoria fabricada na Zona Franca de Manaus. O entendimento da maioria, consubstanciado no voto do re lator-designado Helvio Escovedo Barcellos, e de que o custo da_ IP quele componente se configura como um elemento neutro, a ser des • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 ,_ . :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.240/78 02 Acórdão n9 CSRF/03-0.159 considerado no cálculo do coeficiente de redução. O recurso especial ora em apreciação adota funda- mentação do voto vencido do Cons. Paulo Georg Muelberg, com argu- mento de que a importadora não poderia ter incluido no dividendo da referida fórmula, como componente de origem nacional, "corren_ tes de transmissão" de origem estrangeira adquiridas no mercado interno. O douto recorrente invoca o art. 79 do Decreto-lei n9.. 1.435/75 que menciona, expressamente, a inclusão, no dividendo da fórmula em questão, "da soma dos valores das matérias primas, pro dutos intermediários e materiais de embalagem de produção nacio- nal, e " (grifo do recorrente) Solicita que seja reformado o Acórdão, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. A fls. 104/110 a interessada ofereceu contra-ra- zOes, que são lidas de inteiro teor, acompanhadas de cópia de Acór_ dão do Supremo Tribunal Federal (RE n9 90.675-4 - MG); de 02/03/79. Também falou no processo o Sr. Procurador do Coo tencloso Administrativo, citando o Parecer Normativo CST n9 47, de 21/08/79, que, embora posterior 'à decisão recorrida, seria a- plicável, por ser de natureza interpretativa. Esse ato normativo esposa tese idêntica à defendida pelo recorrente É o relatório. //)' , ,, :,, (02 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.240/78 03 Acórdão n9 CSRF/03-0.159 VOTO_ Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame pretende a refor ma da decisão da Egrégia Terceira Câmara do 39 C.C., restabelecen do-se a inclusão das "correntes de transmissão" entre os componen tes importados da fórmula introduzida pela Portaria MF n9 308/76. A MOTO HONDA DANIAztnnk ofereceu contra razões, aditadas e ampliadas por memorial, em que pretende ter o recurso especial efeito devolutivo. Nessas condiçaes, essa Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais teria competência para rever toda a mate ria discutida nos autos, o que implicaria no reexame da tese que sustenta desde a fase reclamatória: o valor da mercadoria em ques tão integra a fórmula entre os componentes de origem nacional. É essa tese que o contribuinte pretende seja nova mente discutida, eis que a Terceira Câmara do 39 C.C. não a aco- lheu. O exame do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ministerial n9 434/79, conduz a algumas consideraçOes a respeito do assunto. O art. 49 estabelece a competência do órgão para o julgamento de recursos especiais, discriminando duas situaçOes distintas. No item 1 prevê recurso especial da Procuradoria da Fa zenda Nacional, de decisão, por maioria de votos, de uma das Cãma ras dos Conselhos de Contribuintes provendo recurso voluntário da parte interessada. No caso de decisão que acolheu apenas parcialmen- te as razaes do contribuinte, o recurso especial versa justamente esta materia, já que na parte em que foi negado provimento confir mou-se a exigência do credito tributário, na esfera administrati va. Trata-se de recurso privativo do Procurador da Fazenda Nacio nal (§ 29 do mesmo art. 49) e a decisão da Câmara Superior cinge- -se a matéria nele contida, prevalecendo o principio processual de "quantum apellatum", B quantum devolutum". Do contrário, a re- (4"' )72c' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.815/78 04 Acórdão n9 CSRF/03-0.159 corrente estaria se utilizando de recurso que poderia reabrir ques tão já decidida a seu favor, o que, evidentemente seria ilógico e contrário a seus interesses. Na hipótese do recurso especial da Procuradoria (item I), não está previsto o recurso voluntário do contribuinte, que pode somente apresentar contra-razOes, em res- guardo do direito de defesa. Aliás, prevalece a sistemática ante- rior, quando ainda subsistente o recurso hierárquico, a ser decidi do pela instância especial. Face as disposições do art. 49, quando ocorre di vergencia entre deciE&s de Câmara, pode o contribuinte interpor re curso, materializando-se o previsto no item II. Na espécie, a hipõ tese discutida é claramente a do item I, pelo que rejeito a preli minar de Moto Honda da Amazónia Ltda, de reabrir toda a questão. No mérito, a fórmula introduzida pela Portaria MF n9 308/76 decorreu do disposto no art. 79 do Decreto-lei n9 288/67, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n9 1.435/75, e destinou- -se a fixar a fórmula para o cálculo do coeficiente de redução da allquota "ad valorem" do I.I., incidente sobre mercadorias fabrica das na Zona Franca de Manaus, no momento de sua internalização. Pretende o douto recorrente que as correntes de transmissão importadas através de S. Paulo e aI adquiridas devem ser incluídas na parcela de "custo dos componentes importados"(CCI), conforme procedimento adotado no lançamento da diferença de Impos to de importação e confirmado na decisão de primeira instância. Entendo que sérios entraves se opOem a esta coloca ção. O Decreto-lei n9 288/67 é legislação especifica da Zona Franca de Manaus, elaborada em ocasião de tão grandes facilida des para a importação através da área que, muito provavelmente, não se cogitou da possibilidade de empresas ai instaladas virem a ad- quirir produtos importados através de outras zonas do pais. Acresce que, na época, as condições de comunicação da Amazónia com outras regiões do país dificultavam tais operaçOes. A fórmula destina-se a resolver a suspensão de tr:60 ?tÊ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.240/78 05 Acórdão n9 CSRF/03-0.159 butos incidentes sobre os insumos importados, destinados às indús trias locais, no momento da internalização do produto já acabado. Assim, não poderia abranger componentes que, embo_ ra importados, já pagaram imposto de importação regularmente, no momento de sua entrada no país. Ora, se a finalidade da fórmula é fixar um coefi ciente para a tributação de bens fabricados com matérias primas que entraram no país em regime de suspensão ou isenção, como admi tir que nela se inclua produto estrangeiro com os tributos devida mente recolhidos no momento de seu desembaraço? Seria incorrer em • um "bis in idem". O Parecer Normativo C.S.T. n9 47, invocado pelo Sr. Procurador do Contencioso Administrativo, conclui pela inclu são do componente em questão nos C.C.I. Observo que o ato e pos- terior à decisão da Terceira Câmara do 39 C.C., e,talvez, quem sabe f suscitado pela discussão nela contida. Assim,mesmo sendo -de natu_ reza interpretativa, reputo-o inaplicável. Por outro lado, insiste a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., nas contra-razões oferecidas a esta Câmara Superior de Re_. cursos Fiscais, em classificar as correntes de transmissão como de origem nacional. Examinando os textos legais citados, verifico que se referem a materiais de "produção nacional" (art. 79, já citado) e a produtos de "origem nacional": mesmo após terem sido naciona lizadas, as correntes de transmissão aí não se incluem. Aliás, essa tese não foi acatada pela douta 3a. Câmara e não está em discussão no presente julgamento. Face o exposto, e de se concluir que a hipótese dos autos não foi contemplada na legislação da invocada, especifi_. ca da Zona Franca de Manaus, sendo correta a decisão da Terceira Câmara qu- ,aracterizou as "correntes de transmissão" como elemen_ to neutro." :2 v.v. : , ', : ', , ".. - , t/: 41.Nego provimento ao recurso especial /Brasília, DF, em 26 de maio de 1980 ENILA LEITE DE FREAS CHAGAS - RELATORA 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, PRESIDENTE: A conclusão a que chegou a Câmara Recorrida, ape nas com um voto divergente a favor da FAZENDA NACIONAL, embora discordemos de alguns dos conceitos emitidos no voto vencedor, pa rece-nos acertada a conclusão, ou seja, de que à época em que foi elaborada a fórmula redutora não atentaram as autoridades para a eventual aquisição, no mercado interno, de produtos de origem estrangeira para o emprego na industrialização na Zona França de Manaus e, portanto, o seu custo deverá ser excluído da fórmula. E, chega-se a essa conclusão, atentando-se para os fins maiores visados pelo legislador ao instituir a referida Zona Franca, ãvocando-se alguns princípios de hermenêutica de real valor, sempre lembrados pelos melhores autores que se preocu param com a matéria da exegese e também atentando-se para a des- crição levada a efeito na Portaria MF-n9 308, de 11.08.76, no com ponente CCI. Os fins maiores sem dúvida estão claramente evi- denciados nas reveladoras Exposições de Motivos, apresentadas pe- los Excelentíssimos Senhores Ministros da área económica e do in- terior, não só quando foi introduzido em nosso País o instituto das Zonas Francas (através do Ato Complementar n9 35), como quan- do foi delimitada ou definida a Zona Franca de Manaus (com a edi- ção do Decreto-lei n9 288) e, finalmente, quando foi reformulada a última legislação, através do Decreto-lei n9 1.435, de 16.12.75, os quais podem ser sintetizados em: a) criação d para o aproveitamento da mão-de-obra ociosa da região;//h f(4",/ 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. b) estabelecer condições para a utilização de matérias-primas e outros componentes que entram no processo in- dustrial, de origem nacional. Com relação aos princípios exegéticos cabe inicialmente invocar o magistério do insigne CARLOS MAXIMILIANO, quando em sua Hermenêutica e Interpretação do Direito, Freitas Bastos, 1975, alerta que: "Deve o direito ser interpretado inteli gentemente: não de modo que a ordem legal en- volva um absurdo, prescreva inconveniências,vé ter a conclusões inconsistentes ou imposs'.tw!is". Por isto mesmo, recomenda ele ao exegeta aban- donar toda interpretação que "conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos- sibilidades ou absurdos" e "buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade". Ressaltando a importãncia da interpretação de conjunto no sentido de saber-se qual a finalidade social da lei, no seu todo, uma vez que é o fim que possibilita penetrar na es- trutura de suas significações particulares, o mestre MIGUEL REALE, in Lições Preliminares de Direito, Jose Bushatsky, São Paulo,1973, pondo em relevo que é preciso "uma correlação coerente" entre "o todo da lei" e as "partes" representadas por seus artigos e pre- ceitos, à luz dos objetivos visados, destaca os seguintes pontos essenciais: "a) toda interpretação jurídica e de natureza teleoleigica (finalistica) fundada na con- sistência axiolOgica (valorativa) do Direi t5rei 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. b) toda interpretação jurídica dá-se numa estru tura de significação; e não de forma isolada; c) cada preceito significa algo situado no todo do ordenamento jurídico". Ainda que se trate apenas do processo gramati- cal observa VICENTE R15.0,em O Direito e a Vida dos Direitos, Max Limonad, São Paulo, 1960, que: "19 - As palavras não devem ser, nunca, examina das isoladamente, mas em seu conjunto e posta -s- em confronto umas com as outras, consideradas como partes integrantes do texto", acentuando que o interprete "não deve ter apego ao senti do literal dos textos, abandonando os demais processos de interpretação", pois: "O emprego isolado da interpretação filológica e o abuso das regras e filigranas gramaticais estagnam e mumificam o sentido dos textos, impedem sua adaptação às necessidades sociais sempre mutá- veis e sempre revestidas de modalidades novas, dificultam a evolução natural do direito". Finalmente, observando-se a descrição levada a efeito pela Portaria n9-MF-308, de 11.08.76, no componente CCI, verifica-se que ali se declara que o "custo dos componentes impor- tados" compreende a soma do valor "CIF" das matérias-primas, produ tos intermediários e material de embalagem. Ora, e notório que o valor CIF do produto es- trangeiro adquirido no mercado interno é sem pre desconhecido do adquirente. O comprador só tem o valor pelo qual ele lhe foi vendi do e este valor é muitas vezes superior ao CIF, em razão do lucro na intermediação. Vejamos, agora, um exemplo, em que o produto e integrado de J a) matérias-primas e outros mponentes de ori- - gem nacional: Cr$100,00; /2 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0, b) mão de obra direta: Cr$100,00; c) produtos importados pela Zona Franca com isen ção: Cr$200,00; d) produtos importados adquiridos no mercado in- terno jã com o Imposto de Importação pago: Cr$300,00; adotando-se: 19) a interpretação que a Câmara recorrida lhe deu, isto é, excluindo-se os componentes de origem estrangeira ad- quiridos no mercado interno, com o Imposto de Importação já pago, da fórmula constante da Portaria n9-MF-308/76, em que o elemento seria neutro, teríamos: como -índice de redução: 100 + 100 = 100 + 200 + 100 200 --- - 0,50 400 29) adicionando-se o valor dos referidos compo- nentes ao custo dos produtos estrangeiros, como fez a Fiscalização, teríamos: 100 + 100200 - - 0,285 100 + 500 + 100 700 39) agregando-se aos custos dos componentes na- cionais, o valor dos aludidos produtos, como procedeu a autuada,te riamos: 400 + 100_ 500 - 0,714 400 + 200 + 100 700 Comparando-se os resultados observa-se que pela sistemática adotada pela Câmara recorrida, atinge-se o custo primá rio de Cr$400,00 (excluído é claro o valor dos produtos importados adquiridos no mercado interno e que já pagaram o I.I.) e o custo do produto importados, que entrou com isenção é de Cr$200,00 (ou seja 50%), encontrando-se, também, um 'índice de redução de 50%, co mo vimos pelos cálculos. ,,, Adotada a sistemática preconizada pela Fiscaliz fi 7 i 4(' i( , , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. ção e comparando-se o resultado (28,50%) com o encontrado pelo pro cesso adotado pela Câmara recorrida (50%), verifica-se que olhan- do-se apenas pelo prisma da economia do 1.1., (dado que este é o fim visado pela fórmula) a empresa não seria estimulada a criar empregos, frustrando-se, assim, um dos objetivos da criação da pró pria Zona Franca de Manaus. Por outro lado, se o que objetiva a equação e encontrar uma proporção entre os componentes nacionais e os produ- tos estrangeiros que entraram na composição com isenção, também parece ilógico incluir qualquer elemento estranho na proporção, co mo seria o produto estrangeiro adquirido no mercado interno com o imposto jã pago; isto porque, não sendo o componente de origem na- cional, ou seja, não tendo ele cooperado com a indústria nacional, promovendo a mão-de-obra e as matérias-primas nacionais, não pode ser incluido entre os componentes nacionais e; por outro lado, não há como considerá-lo entre os componentes estrangeiros da fórmula, dado que já tendo pago o tributo devido, isto e, não se visando a reduzir o tributo que sobre ele já incidiu a sua inclusão deturpa- ria o indice procurado. Finalmente, aceita a maneira de calcular preconi zada pela autuada e comparando-se o indice encontrado (71,4%) com o encontrado pelo método recomendado pela Câmara recorrida (50%) , concluir-se-ia que a indústria nacional seria prejudicada, pois para a autuada seria mais vantajoso empregar produtos importados adquiridos no mercado interno, talvez através de uma coligada (one rando de imediato, o custo com o lucro da intermediação) do que empregar componentes nacionais adquiridos de não coligadas; fican- do, deste modo, prejudicado o segundo objetivo da Zona Franca, que é a de estimular a utilização de componentes nacionais e o incre- mento indireto de mais empregos na própria Zona Franca ou fora de- la. Assim, atentos aos objetivos visados com a in / 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. dustrialização da Zona Franca de Manaus, os princípios de interpre tação já transcritos, os índices de redução apontados pelos três metodos e suas respectivas conseqüências e a referência ao valor CIF no componente CCI e, finalmente, o estabelecido nos arts. 49 e 59, da Lei de Introdução ao Código Civil, onde se dispOe que: "Art. 49 - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os cos_ tumes e os princípios gerais de direito. e que: Art. 59 - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum," não temos dúvida em afirmar estar correto o entendimento da Câmara recorrida. A conclusão acima evidentemente não desconside- rouos preconizados e, cada vez mais elevados, índices de nacionali zação, visto que eles já se acham atendidos de dupla forma: em pri- meiro lugar, quando nos preocupamos com a utilização de componentes nacionais na industrialização (segundo grande objetivo da ZFM) e, em segundo lugar, porque, de acordo com o estabelecido no Decreto- -lei n9 1.435/75, a aprovação e execução dos projetos depende de índices de nacionalização fixados pela SUFRAMA e o CDI em conjunto. Também a aludida conclusão não decorre da confu- são de conceitos que faz a autuada entre origem e procedência, que são termos com significação diversa, lembrando-se que a nacionaliza ção de um produto decorre não só da origem dos produtos, mas tambem do grau de nacionalização destes produtos de origem nacional. Para os efeitos do índice de redução, entendemos que a utilização de um produto de origem nacional, apenas montado no território nacional, atentos ãqueles princípios exegéticos mencionados, só entra como componente nacional no percentual correspondente à proporção entre a mão-de-obra direta nele aplicada e o seusto primário total, se guindo-se a mesma sistemática aqui adotada i _ 7/1!)7 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0220-60.240/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0. Embora seja despicienda qualquer outra conside- ração, visto que a competência da Câmara, na presente hipôtese, mita-se: ou a restabelecer o credito tributário originariamentecons tituido, mantido pela autoridade julgadora a quo e também é o que se pleiteia no recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou a manter a exigência com as limitações impostas pela decisão recorrida; portanto, seria inviável o pleiteado nas contra -razões apresentadas pela autuada, requerendo a insusbsistência to tal da ação fiscal, sob pena de afrontando a máxima processual: quantum apelatum, quantum devolutum - incorrermos na reformatio in pejus; a comparação que ela faz entre mão-de-obra direta, sem se indagar se foi produzida por estrangeiro ou por brasileiro, e produto de origem nacional, não tem qualquer sentido porque enquan to na primeira o legislador não especificou, na segunda o fez; to- davia, forçoso é reconhecer ter a Câmara recorrida acertadamente se afastado do método literal de interpretação. Esclareça-se ainda, não haver qualquer excepcio nalidade na exclusão do custo dos componentes estrangeiros, adqui- ridos no mercado interno com o Imposto de Importação já pago, da fOrmula prevista, justamente para aquilatar o valor da liberação do tributo do mesmo nome incidente sobre os produtos importados di retamente pela ZFM e ali empregados nos produtos elaborados, visto que outros custos também não são considerados, como é o caso da mão-de-obra indireta e de outros encargos indiretos. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. / e AMADO-/irt - "LO F 'NANDEZ 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.24Q/78, Acórdão n9 CSRF/03-0.159 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA A fórmula da Portaria Ministerial n9 308/76 expres sa fielmente o modelo de incentivos fiscais à industrialização da Amazónia, consistente, fundamentaImente,numa economia do imposto de importação dos insumos estrangeiros, na medida em que aumentem os fatores nacionais. Em suma, premia-se a nacionalização mediante a in trodução na referida expressão matemática de um fator redutor da vantagem fiscal: os componentes de origem estrangeira, colocados no denominador ou divisor, de modo que, por definição, diminuem o quociente de maneira inversamente proporcional. Tem-se então, como quer o Decreto-lei n9 288/67 bá sico, uma clara contraposição entre os produtos de produção nacio- nal e os de origem estrangeira, cuja definição se torna dispensa vel, por notória. Dá-se, porem, que se pretende, nas contra-razões a presentadas neste recurso, que as mercadorias estrangeiras deixam de o ser pela "nacionalização" resultante do pagamento dos tribu tos, de modo a indistinguir-se das nacionais. Mas essa palavra "nacionalização" não tem essa sig nificação e nem e usada, inclusive na jurisprudência judiciária com esse sentido, mas apenas no de "legalização" da mercadoria es trangeira, mediante desembaraço aduaneiro regular, tornando-se, as sim, apta a incorporar-se à circulação económica nacional. Conti nua de origem estrangeira, porem, sendo assim tratada pelo próprio Fisco, que lhe impõe controles especlficos (registro separado nos livros fiscais, notas fiscais também distintas, etc), ate que se ja dada a consumo. Além disso, se é o pagamento dos impostos que ria cionaliza" a mercadoria estrangeira, segue-se que a mercadoria i- senta de impostos ou não,'ributada nunca se nacionaliza, o que corr= tí7aria a tese. 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220-60.240/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.159 Fica, pois, claro, que asmercadorias de origem es- trangeira não perdem essa natureza, paguem ou não tributos; não se "nacionalizam",nosentido pretendido no processo, isto e, não se promiscuem com as nacionais, para o efeito de serem tratadas indiscriminadamente delas. Não pode haver, portanto, mercadoria de origem es_ trangeira neutra em relação à fórmula de liquidação dos impostos suspensos na Zona Franca de Manaus: toda mercadoria de origem es- trangeira entra obrigatoriamente como fator de redução do favor fiscal, porque adversa ao objetivo do abrandamento tributário - a verdadeira nacionalização da produção industrial da AmazOnia,pe la maximização dos fatores indígenas. A alegação de que isso se obtêm pelos índices de nacionalização impostos pela SUFRAMA não e correta, pois esses pa râmetros referem-se ao mínimo de integração nacional permitido, enquanto o esquema fiscal da ZFM visa à sua otimização. Aceitar a neutralidade da mercadoria de origem es trangeira adquirida no mercado interno e ensejar ao fabricante da ZFM um meio de fugir à redução do beneficio fiscal que resulta da participação da mesma mercadoria quando ingressada por aquela Zo na Franca, desequilibrando a matriz fiscal expressa na fórmula ma temática em discussão. Dou, pois, provimento ao recurso especial/ é» --------...._ s7------- v / • ow.-0 of. Á =MÁ --- ----- -- - REVI SOR - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000694/89-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1572
Nome do relator: Não Informado
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Ji..\%.• n ?" ..„„;8̀*;:,-plY• -..wi)n,:,•,:,. g' “..,....,-.341:~0 • i MINISTERIO DA • ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . . MAHS Sessão del2 de agosto de 19 93 ACORDÃO N 2 CSRF/01-01.572 Recurso n 2: RP/105-0.316 -, Recorrentes FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - POLICLIN S/A - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES • 1 ' , i DIREITO À, DEPRECIAÇÃO - Em decorrên- cia da fiscalização ter considerado 1 1determinados bens ou gastos ativáveis, glosando a aquisição dos mesmos como despesa, e apurando a respectiva "re ceita" de correção monetária, tem dI reit() o contribuinte a dedução da de preciação, a partir do momento emqjé tais bens ou gastos passam a inte- grar o Ativo Permanente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pega FAZENDA NACIONAL i ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :. a •.s Se sOes, em 12 de a gostb . de 1993 . . 1 lu À , IrAr'' - P PRESIDENTE 1 1 , 1 , 0n .CELI DEPIN2 NARIZ .0 DUQUE - RELATORA 1 Á/l.....- 1 LUIZ FERI , myt,4 r , , E MORAES - PROCURADOR DA FA- I ZENDA NACIONAL i 1 i 1 v.v ) In. PartLc4)Ar1T1, Ainda, do presente julgapento oa seguintes Conselheiros: e' IRINEU SIZIANER WALDEVAN'ALVES:DE OLIVEIRA ( CANDIDO RODRI.GUES NEUEER, f VWTOR LUTS'DE:SALLKS FRETRE, ,r'LEILAYARIX,SCHERRER LEITÃO f AFONSO CEL.- u SO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ" CARLOS GurmARAw f _RArAEL GARCIA.CALDERON BAR- '- RANCOp JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA PIACEIRA e SEHASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes-justificadamente os Ccma. CARLOS ' ',WALBERTO CHAVES RoaNs-, ANrizs RopRrGuRs DE OLIVEIRA e DCLER DE ASSUNÇÃO. :.-.4 eN; 4,1i1) (• _ 1 i , , , , , „-- - ''*A5M~)--; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000.694/89-24 RECURSO N9: RP/105-0.316 ACORDA° N2: CSRF/01-01. 572 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PPIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POLICLIN S/A - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quin ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-6.455, de 29 de abril de 1992, quando, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário n9 97.700, inter posto por Policlin S/A - Serviços Médicos-Hospitalares. O recurso circunscreve-se ã parte relativa ã admis- sibilidade da depreciação de bens ativáveis pela via de lançamento "ex officio", tendo a Câmara recorrida assim se expressado na emen ta: "Admite-se a depreciação do valor do bem que, tendo sido apropriado indevidamente como despesa, foi ati vado em decorrência da ação fiscal". A douta Procuradoria insurae-se contra esse entendi mento, argumentando que a depreciação de bens do ativo e uma fa- culdade deferida pela lei exclusivamente ao contribuinte, e não ã autoridade lançadora em procedimento de off 'o. (4:7 i AI..‘4 1 e Â4) i 1 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.694/89-24 3. Acórdão n9 -CSRF/01-01.572 O recurso especial foi admitido pelo então Presiden te da Ouinta Câmara, por despacho, em 20/10/1992, âs fls. 208. Intimada, a contribuinte ingressou, simultaneamen- te, em 02/03/1993, com duas petições. A peça de fls. 217 a 220 trata de suposto recurso especial que, por despacho da Presidente da Quinta Câmara ãs fls. 225, foi-lhe negado seguimento, já que a mesma não preenchia as condições básicas para sua admissibilidade. Por intermédio do Ofício PRESI/105-0.001/93, dirigi do ao Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté (SP), em- cópia fls. 226, foi solicitado que se desse ciência à recorrente do des- pacho PRESI 105-0.108/93. Na peça de fls.221 a 223 a contribuinte 'ofereceu suas contra-razões na mesma linha de argumentação utilizada pelo conselheiro-relator designado do voto vencedor que conduziu o acór dão ora recorrido. É o relatório. P-t4 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.694/89-24 Acórdão n9-CSRF/01-01.572 VOTO Conselheira CELI DEFINE MARIZ DELDUQUE, relatora A depreciação dos bens do ativo realmente é uma fa- culdade que a lei defere ao contribuinte, conforme dispõe o art. 198 do RIR/80. Entretanto essa opção só pode ser exercida a partir do momento em que o bem estiver ativado. Aliás, os bens que compaem o ativo imobilizado ge ram, de um lado, "receita" de correção monetária, e, de outro, des pesa de depreciação. No momento em que a fiscalização traz para o ativo determinados valores, se estabelece a condição básica para que se faça a apuração extracontábil da correspondente correção mo netãria e, consequentemente, da despesa de depreciação. Destaca-se que se o instituto da correção monetária veio para corrigir os efeitos negativos da inflação sobre o valor histórico dos bens, o da depreciação veio para reconhecer as parce las negativas representativas do desgaste ou da obsolescência dos mesmos bens. Ativado o bem, aplica-se os dois institutos - corre- ção monetária e depreciação, por uma questão de justiça fiscal, acima de tudo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso espe cial Brasília (DF), 12 de agosto de 1993 4 oLty2_, CELI DEFINE MA-IZ DELDU UE - RELATO :A (i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00845.052497/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0905
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Numero do processo: 00010.600151/27-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:53:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:53:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:53:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:53:21Z; created: 2009-07-08T01:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T01:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:53:21Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1060/015.127/80 ., ,'Jal * et , MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN Sessão de 07 de março den 83 ACORDÃON0-7ÇSRF/01-0.302 Recurso n g-RP/102-0. 082 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIZ NEVES DA SILVA IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA°. São devidos quando, no preenchimento da declaração de rendimentos, o contribuinte desatende à" orientação constante do Ma- nual emitido pela SRF. Inaplicãmel o pre- ceito contido no artigo 100 da Lei n9 5.172/66. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe,'. '.1 Sala das Se .e7 •f em 07 de março de iii"dl* AMADOR OU '1 ' i 4r. À NDEZ - PRESIDENTE 1W SEBASTrOf'w015,--0- AH') - RELATOR di LUI- ERNANDO (4 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAII, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. _ ___ • 7e),f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060/015.127/80 RECURSO N.° :-RP/102-0.082 ACÓRDÃO N.° :CS RF/01 O . 302 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIZ NEVES DA SILVA RELATÓRIO Através do Acôrdão n9 102-18.490, de 10/09/81, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deci diu: "JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA. NORMAS. OBSERVÂNCIA. A observância das normas expedidas pelas autorida des administrativas, e mencionadas no art. 100,d5 COdigo Tributário Nacional, nelas podendo ser in- cluído, inclusive, o Manual de Orientação para preenchimento da declaração de rendimentos,exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária. Inteligência do parágrafo único, do art. 100, do CTN. Recurso pro vido em parte. Com respaldo no inciso I, art. 39, do Decreto n9 83.304/79, o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto àquele Colegiado recorre a esta Câmara Superior, sustentando que: "Integram, efetivamente, no dizer erudito de Aliomar Baleeiro, as fontes secundárias a legisla ção tributária, compreendidas no art. 96. Lembra, com acuidade, entretan-., 'lie Sb ESTAS e não mais (in Direito Tributário Br3 7..ileiro Forense, 1981 , 10a. ed., p. 413). L D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015.127/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.302. Todavia, mesmo que se pudesse considerar, como quer o Relator, o Manual, como parte integrante da legislação, aquele NÃO PODERIA JAMAIS CONTRAVIR a norma de regência e sim acomodar-se a ela, pena de fenecerem. Em parecer, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador -Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, sustentamos, com apoio, na melhor doutrina, que o artigo 96 do Código "Abarca na expressão "legislação tributária" não só as leis, os tratados, as convenções in- ternacionais, os decretos, como, também, as NORMAS COMPLEMENTARES, que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes", e o artigo 100 desse Esta tuto define as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, "I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", entendendo o pranteado mestre Ministro Aliomar Baleeiro, que "as normas complementares do art. 100 do CTN não devem ser confundidas com as "leis complementares" dos arts. 46, II; 50;18; 19, § 29, 21, § 29, II; 23, II, § 49 etc. da Const. de 1967. Estas são "complementares da Constituição e não das leis". Esse escritor aduz, ainda, que o mencionado dispositivo esta belece as fontes secundárias que integram a 1.J gislação tributária definida no art. 96", e si5 estas", de modo que a hierarquia pode assim ser arrolada; I) a Constituição Federal; II) leis complementares da Constituição Federal; III) as normas gerais de Direito Financeiro,se jam por lei complementar, sejam por lei ordi- nária; IV) as leis emanadas do Poder Competen- te para decretação de cada tributo e os trata- dos; V) os decretos regulamentares da lei; e, finalmente, as normas complementares no art. 100 (Cfr. O Direito Tributário Brasileiro, Fo- rense, 2a. Ed., 1970, págs. 355 usque 368). Ora, esse mesmo comentador adverte, entre tanto, que, "como regulamento em relação ã lei, os atos normativos das autoridades administra- tivas não podem inovar, indo alem do que está na lei ou no regulamento; subordina-se a este ou àquele, pois se destinam à sua fiel execução (art, op. e loc. cits.). Aliás, Pontes de Miranda equiparou esses atos, dados seu caráter do ato-regra, à pró- pria lei no sentido do art. 119, III, da ,ons- tituição (in Comentário à Constituição Fiís,ralid /0( if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015,127/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.302. de 1967, Ed. Res. Tribs., 1967, IV págs.81/82), e Carlos Maximiliano, comentando a Constitui- ção de 1981, ensinava que "na expressão lei fe deral se compreendem os regulamentos, avisos -é- portarias (in op. cit., Ed. 1929, p. 668), com o beneplácito do PRETbRIO EXCELSO que rejeitou ação rescisória contra validade de acórdão de! ta Corte, que recebeu e proveu o recurso extra ordinário por violação de um desses atos admi- nistrativos (Cfr. decisão unânime do PLENO, re latado pelo Ministro Trigueiro, em 18.04.69,nã A.R. 359, e R. Ext. n9 58.797, também do Pleno, tendo por Relator o Min. Gallotti, obtendo a unanimidade de seus pares (in RTJ 44/467). Essas são, também, as prelações da melhor doutrina. Hugo de Brito Machado, Juiz Federal em Fortaleza, sustenta que as normas complementa- res são, formalmente, atos administrativos,mas, materialmente, são leis, compreendidas na le- gislação tributária, embora, não possam inovar ou modificar o texto da norma que complementa, por não poderem invadir o campo da reserva le- gal e deverem obediência aos decretos e regula mentos que se colocam em posição superior por- que emanados do Chefe do Poder Executivo, "e a este os que editam as normas complementares es tão subordinados, aplicando-se aquelas à rela--- ção Fisco-Contribuinte, desde que respeitadas as limitações devidas" (in Curso de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1979, págs. 36/37). Bernardo Ribeiro de Moraes aceita esses atos administrativos normativos como obrigató- rios, "desde que compatíveis com a legislação a que se destinam a complementar" (in Sistema Tributário da Constituição de 1969, Curso de Direito Tributário, vol. 1, 1973, RT Ed. págs. 166/167), o que aliás, é defendido por eméri- tos tributaristas, como Fábio Fanucchi e Geral - do Ataliba" (cf, nosso "Não Inscrição de Dívida Ativa da Fazen- da Pública", In informativo Dinâmico I0B, de 29/01/ /82, p. 124).-- Não obstante, DOUTOS JULGADORES, mesmo que pudesse vingar a construção do erudito Re lator, o documento de fls. 27 e omisso quanto ao ano a que se refere e o de fl 28, sumamente vago, não aponta a fonte, o qu- os •RNA IMPRESTÃVEIS pa- ra o fim a que se prope-m. /1 '// __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015.127/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.302. MAIS, carece de fundamento a compreensão de que: "A observância das normas expedidas pelas auto ridades administrativas, e mencionadas no art. 100, do Código Tributário exclui a impo- sição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária:" 19) porque uma norma complementar nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, mesmo que se admita o "Manual" como parte dela, não pode contra- riar uma regra maior, in casu, a lei de regên- cia; 29) porque, à hipótese presente, não se aplica o parágrafo único do art. 100 do Código, por- quanto, na verdade, houve burla à lei, o que não foi contrariado, permitindo-se, destarte , o Fisco a proceder a revisão do lançamento. Eis que, quer a correção monetária, que não é pena, quer os juros moratórios, são devidos. Estes são imputados ao devedor, dita o Código Tributário, que não pagar o crédito no vencimento, de sorte que esse ônus é imediato, automático - os juros de mo- ra - não importando a razão de seu inadimplemento sem excusar de quaisquer penalidades e da aplicação de outras medidas de garantia (cf. Nossas Sançoes Tributárias, Ed. Resenha Trib., separata do IV ca- derno de Pesquisa Tributária, n9 4, S.P., 1979, p. 562). O Código exclui os juros, apenas na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, com a anuência do inesquecível Ministro Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro cit.). Ainda, a determinação do art. 726 do RIR/80 que consolidou o art. 29 do Decreto-lei n9 1736/79, recebeu o beneplácito desta Câmara Superior (cf.Ac- CSRF n9 01-0028, Rel. Cons. Jacinto de Medeiros Cal mon; e Ac. CSRF n9 01-0183, relatado pelo inteligeri te Conselheiro, Amador Outerelo Fernández). Com relação à correção monetária, pacifica é a orientação deste Pretório Superior de Recursos Fiscais, encampando a melhor doutrina, para se as- sentar na legislação vigente. Destaque-se o aresto desta Egrégia Câmara Supe ror, que, pela pena erudita do Relator, Dr. Amador Outerelo Fernández, prefaciou: "CORREÇÃO MONETÃRIA - Era devida, mesmo antes da vigência do art. 59, § 29, do Decreto-lei n9 1704/79, em todos os casos de cobra si,/ 4V ?" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015.127/80 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.302. plementar, inclusive a decorrente de retifica- ção da declaração de rendimentos. Interpreta- ção do art. 15, § 39, da Lei n9 4862/65" (cf. Ac-CSRF n9 01-0173, de 25.11.81). ISTO POSTO, ÍNCLITOS JULGADORES, DEVE O RECURSO SER PROVIDO, para que seja res- taurada a decisão da Autoridade Menor, na parte que exclui a correção monetãria e os juros de mora, a fim de que a Lei não seja ciá spurcada na sua aplica ção e a Justiça, macula !"14 É o relatOrio. C() / , 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015.127/80 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.302. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Dos autos se constata que a fiscalização, através do ato de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, excluiu do rendimento oferecido ã tributa- ção pelo contribuinte nas cédulas "A" e "B", a quantia de Cr$ 63.811,00, recebida do Banco Itaii S/A (doc. fls. 04 e 06), a títu- lo de rendimento por aplicação em Depósito a Prazo Fixo. Verifica- -se, ainda, que em decorrência dessa exclusão, não foi admitida a compensação do imposto de renda retido na fonte, em vista de não se tratar da antecipação do imposto devido pelo contribuinte , mas sim de operação sujeita à tributação exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.641/78. A decisão recorrida, conforme evidenciado na emen- ta do Acórdão n9 102-18.490, de 10/9/81, transcrita no relato, ad- mitiu que o sujeito passivo agiu de acordo com a orientação traça- da pela Administração Tributaria e constante do "Manual de Orienta _ ção" emitido pela Secretaria da Receita Federal f enviado a todos os contribuintes para o correto preenchimento do formulário de de- claração, e, dessa forma, teria aplicação o disposto no artigo 100 da Lei n9 5.172/66. 1 Data venia discordo desse entendimento.Com efeito, 1 a correção da aplicação dos recursos, conforme documento de fls. 29, obedeceu a uma taxa pré-fixada. O contribuinte procurou se va- ler de meios inadmitidos na legislação de regência para gozar dos benefícios que o caso nos apresenta utilizando-se de expedien- te não contemplado na legislação para corrigir o imposto de renda que lhe foi retido pela fonte pagadora do rendimento. Para tanto se valeu apenas da orientação contida no item III do supra mencio- nado "Manual", à página 11, não considerando o que determinavam os itens anteriores, in verbis: "I - os títulos devem ter sido emitido pa9i/ T_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10601015.127180 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.302. tir de 23/07/74, estar sujeitos a correção monetária idêntica à das ORTN e ter prazos não inferiores a 12 (doze) meses; II - é necessário que, no ato do recebimento dos juros, você tenha se identificado; (Grifei). O recibo emitido pela fonte pagadora (doc. de fls. 29), prova que foi antecipadamente fixada Correção Monetária à taxa de 3,27% ao mês, o que descarta qualquer possibilidade de enquadra- mento do caso sub judice à hipótese prevista no artigo 100 do CTN. Estou em que cabe razão à Douta Procuradoria da Fa zenda Nacional, devendo, de conseqüência, ser reformado o Acórdão recorrido. ,n Pri, Dou provimento ao recurso espec./ )0/BrasIlia(DF) z O março •e 1583. 1 I n11, , Ál.411r SEBASTIa0 Re 1U~ CABRAL - RELATOR. \ ,r4- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDA- DE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO. - O art.47 da Lei n9 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacio- nais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manu- tenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto signifi- ca que o legislador evitou baixarnorma exem- plificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por _ qual- quer meio lícito de prova, que o gasto e- xistiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou ativida- des da empresa, ainda que mediante _Simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Picais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal; das Sessões (DF), em 29 de junho de 1989. , UR om L 'ERE LOPiS_ - PRESIDENTE 401" ---"IiniONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR [7 [7 MAlf GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOU RIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MIRIAM SEIF, JACINTO DE MEDEIRO CALMON, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONO- FRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. « « SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.497/86-36 RECURSO N9 RP/105-0.110 ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.900 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DE SAÚDE MENINO DEUS S/A. RELATÓRIO Não se conformando com a decisão prolatada no Re curso n9 92,073 e objeto do Ac6rdâo n9 105-2.733, de 11.07.88, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à a- mara Superior de Recursos Fiscais, com base no art.39, inciso I, do Decreto n9 92.073/79. A Matéria de fato que ensejou o feito diz respeito "à circunstáncia de a pessoa jurídica ter lançado como despesa operacional certos gastos comprovados apenas mediante notas fis- cais simplificadas ou sem identificação do contribuinte, bem co- mo notas de venda ao consumidor, com as mesmas características. Entendeu a amara recorrida que referidas notas não identificavam o nome do adquirente dos bens (eram notas de venda a varejo ao consumidor), nem mencionavam os bens adquiri_ dos. Apesar disso, poderiam compor aconta de resultados, sobretu do pelos seguintes motivos: a) tendo em vista a natureza das atividades das em presas emitentes (lojas de tecidos e aviário) e o objeto so- cial da pessoa jurídica adquirente (casa de saúde), admitindo-se que guardam conexão com a atividade explorada e com a manuten- ção da fonte produtora da receita; b) o valor da despesa representou parcela ínfima em relação aos custos dos serviços vendidos. A Procuradoria, por outro lado, sustenta que as notas fiscais que não possibilitam a identificação dos bens nem a dos seus adquirentes não se prestam à comprovação das despesas operacionais. As despesas carecem, pois, de comprovação hábil e <1"-- idônea. As notas fiscais aludidas faltaram os requisitos ' es- t) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCR SSC) N9 13 739/000 .497/86-36 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 senciais que gerariam a sua confiabilidade. Não possibilitaram sequer, a identificação dos bens adquiridos. as fls. 167 foi inserido o despacho do Presidente, admitindo o recurso. . O sujeito passivo fundamentou suas contra-razões no art.191 do RIR/80, invocando, outrossim, o Parecer Normati- vo CST n9 10/76, o qual permite a dedução de despesas comprova- das mediante notas fiscais simplificadas. É o relatOrio. ' 0/) ,, 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.497/86-36 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 VOTO Conselheiro ANTONIO PA SILVA CABRAL, Relator: Trata-se de interpretar o art.191 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: "Art.191 São operacionais as despesas não compu- tadas nos custos, necessárias â atividade da em- presa e à manutenção da respectiva fonte produto- ra. § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou o- perações exigidas pela atividade da empresa. § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, opera ções ou atividades da empresa." Este dispositivo é exemplo clássico daquilo que os tratadistas denominam de CUUSULA GERAL. Desejando o legislador abranger quantidade considerável de hipóteses a, evidentemente não encontrando possibilidade de enumerar os casos possíveis en— quadráveis na área de abrangência da norma só resta lançar-senão de tal expediente. A cláusula geral é formulação de hipótese legal que, em termos de grande amplitude, abrange e submete a tratamen to jurídico todo um domínio de casos. Por isso mesmo, contrapõe- -se à elaboração casuística das hipóteses legais, pois nesta 111 tima o legislador procede por via de espeficiação. Mediante a cláusula geral opta o legislador pela criação de hipótese legal em termos gerais, conforme disse KARL ENGISCH (Einführung in das juristische Denken, Stuttgart, 1956, na trad. port. da 3 ed. "introdução ao Pensamento Jurídico", J. Batista Machado, Lisboa, 1972, págs. 188 e segs.) a fim de evi- tar o problema das lacunas, pois a enumeração taxativaestá sempre exposta ao risco de apenas fragmetaria e provisoriamen e abordar a matéria jurídica. ()-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.497/86-36 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 No seu célebre Steuerrecht (trad. ital. Diritto Tri butário, Pino Jarach, Milano, 1956, pág.60) ALBERT HENSEL expli- cou a existência da cláusula geral como expediente utilizado pelo legislador a fim de que se proporcione a possibilidade de se exa- minar cada caso concreto, dando, assim, a oportunidade de se sa- ber se naquele caso a norma haverá de ser aplicada ou não. HENSEL citou, como exemplo, o § 56 da Abgaben Or- dnung do seu tempo, o qual dispunha que no lançamento poderia a autoridade levar em conta, para fins de redução ou remissão de im posto, as circunstâncias econômicas que prejudicam a capacida- de contributiva do sujeito passivo, se os rendimentos não ultra- passarem determinado limite. Assim, considerou ele circunstâncias de tal natureza, em especial, os encargos extraordinários para 4 manutenção e educação dos filhos, bem como as obrigações legais ou morais de manutenção de parente pobre, ainda que estes não con viva com o contribuinte, em razão de doença, lesões corporais, de bilidade física e acidentes, entre os quais os danos extraordiná- rios causados às colheitas, os provenientes de inundações, etc. A circunstância de a norma não ser taxativa, mas en Volver princípio norteador geral, não exclui o trabalho de inter- pretação da lei. Afinal, a tipicidade, em Direito Tributário, é do tipo cerrado e, mesmo existindo cláusula geral, é neceSsário haver interpretação da norma a fim de se saber se tal ou qual fa- to se enquadra na previsão legal. Na mesma linha de pensamento poder-se-ia inserir BU LHÕES PEDREIRA (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Jus- tec - Edit. Ltda., Rio, 1979, n9 197.1), o qual escreveu: "A Lei n9 4.506 contêm norma geral que _ estabelece como requisitos da dedutibilidade das despesas sua necessidade e normalidade. A necessidade não é referida, genericamente, ao ti- po de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negó- cio exigido pela atividade do contribuinte. Despesa normal ê a usual, costumeira ou ordijriano ()7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.497/86-36 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 tipo de negócios do contribuinte. O requisito le- gal não é. que seja usualmente paga pelo contribuin te: pode ser excepcional ou esporádica na experiéiT cia do contribuinte, desde que possa ser conside= rada como usual ou normal do tipo de negócios, ope — rações ou atividades." No caso em julgamento, há de ter o intérprete da norma contida no art.191 do RIR/80 visão voltada para o caso concreto e verificar se as despesas glosadas realmente poderiam ser consideradas necessárias para a fonte produtora. Com razão o sujeito passivo, ao invocar o Parecer Normativo CST n9 10/76 que examinou hipótese em que pessoas jurídicas perguntavam como comprovar despesas feitas por empregados com transporte, alimen- tação, hospedagem, que desempenhavam as funções de fiscal, cobra— dor e semelhantes. Acertadamente disse o autor do parecer: "A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, com recibos, notas fiscais, canho- tos de passagens etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneida- de indiscutível. Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil compro vaçáo. Nesse caso, essa despesa poderá ser como acessória, admissivel ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juizo da autoridade fiscal." A Instrução Normativa SRF n9 37/88 considerou co- mo dedutíveis, independentemente de comprovação, os gastos com a limentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de empregados e diretores, a serviço da empresa, não excedentes ao valor de três OTN por dia de viagem, exceto nos casos de viagem em função de transferência definitiva de funcionário para outro estabelecimento. A viagem deverá ser comprovada por recibo do es tabelecimento hoteleiro ou bilhete de passagem quando a _viagem não incluir qualquer pernoite, que mencione o nome do funcioná- rio. Em 1976, a administração publicou o Parecer Norma- tivo CST n9 83/76 o qual reconheceu validade para d terminados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.497/86-36 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 documentos, embora não revestidos das formalidades das notas fis cais de venda. O importante, segundo esse ato, é que se tenha a possibilidade de identificar o tipo de despesa realizada. Disse textualmente o parecerista: "O documento previsto nas legislações estaduais do imposto sobre circulação de mercadorias para aco- bertar sardas de mercadorias é a nota fiscal, dota da dos mesmos elementos materiais constantes da-S- notas destinadas a saídas de produtos sujeitos ao IPI. Nas vendas â. vista a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá ser emitida NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (em substituição à nota fiscal), que consiste em do- cumento menos rico em detalhes, mas, também, com dados bastantes para que se identifiquem as merca- dorias adquiridas e que se possa classificá-las pa Va efeito de apuração do lucro sujeito ao imposto de renda (SINIEF, arts. 18 e 50)." O referido parecer, no entanto, não aceita como comprovantes de despesas a nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora, que têm por objetivo proporcionar o contro le do pagamento do ICM. Esses documentos não são válidos para comprovar as despesas operacionais porque "não contêm eles a descrição dos produtos adquiridos, fato que impossibilita averi- guar-se se o dispêndio reúne os requisitos de necessidade e nor- malidade que a lei exige para autorizar sua dedução do lucro su- jeito ao pagamento do imposto de renda." Por princípio, tal entendimento é correto, pois se o contribuinte apresenta documentos sem qualquer identifica- ção do comprador e do bem adquirido como se falar em despesa ne- cessária ã empresa? Esta regra, no entanto, não pode ser absoluta. Com efeito, nÃo hái quem duvide da possibilidade de a empresa conside rar como despesa operacional o pagamento relativo a taxi. O exem pio envolve hipótese muito mais significativa do que a do contri buinte que vem ao fisco munido de nota fiscal simplificada, pois na despesa de taxi não se obtém qualquer comprovante. Ora, tal circunstÂncia me faz crer que o essencial de uma despes não é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processa p.9 13739/000.497/86-36 7, s Acórdão n9-CSRF/01-0.900 propriamente o fato de ela ser comprovada mediante cupom de má- quina registradora ou nota fiscal a consumidor ou nota fiscal de venda, mas de ser normal e usual naquele tipo de negócio. Cabe aqui a aplicação do standard jurídico da ra- zoabilidade. Desde que fique comprovada a necessidade da despesa, ainda que o contribuinte só possua um cupom de máquina registra- dora deve ser aceita a dedutibilidade de tal gasto. E como se sa be se um gasto é‘ necessário? A própria lei nos conduz à solução: necessária toda despesa usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Quem há, por exemplo, de ne- gar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entan to, é sempre feita de maneira rudimentar. Obvio que não se po- de estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutíveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois estes documentos não identificam o pagador e, Muitas vezes, nem sequer o produto adquirido. Uma vez, no entan to, que não se duvida da existência do gasto, desde que este se- ja do tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade. Um julgador do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, sobretudo porque no processo examinado o que conta não é a amplitude incomensurável dos casos abrangidos pela norma,mas apenas a solução de um caso concreto. Ora, quando se trata de examinar um caso concreto o importante é a consideração das cha- madas circunstâncias do caso. No presente julgamento há uma cir- cunstância verdadeiramente importante: não se duvidou em momento algum da existência das despesas. Elas existiram, apenas se dis cute a respeito da comprovação destas. Entendo que o Relator procedeu dentro do critério da razoabilidade, para não se dizer, do bom senso. Note-se que o auto de infração de fls.77 classifi- cou a glosa de despesas e custos como "não necessários" à ativi- dade operacional da empresa ou ã manutenção da fonte pagadora. Por conseguinte, os gastos existiram, só que foram l'onsiderados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000,497/8626 Acórdão n9-CSRF/01-0.900 pela fiscalização como desnecessários, o que, em outras palavr quer dizer que os referidos gastos não são usuais nem normais ra uma empresa. Não é possível dizer-se que uma nota fiscal é vá] da contra o contribuinte, para o fisco estadual controlar o pag mento do ICM e, de outro lado, não se aceitar esse mesmo documen to a favor do contribuinte. Não é possível aceitar-se despesa de taxi, onde o lançamento contábil não está embasado em nenhui documento, e, por outro lado, deixar-se de aceitar uma despesE só porque está embasada em nota fiscal simplificada. O Relator do acórdão recorrido usou de extremo bom senso quando escreveu: "Referidas notas, realmente, não indicam o nome do adquirente dos bens (são notas de venda a varejo ao consumidor), nem identificam os bens adquiridos. Entretanto, tendo em vista a natureza das ativida des das empresas emitentes (lojas de tecido e cava rio) e o objetivo social da recorrente (casa de saúde) a de se admitir que se trata de aquisições que guardem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora da receita. Ainda mais quando o valor impugnado - das 3 (três) notas - representa parcela ínfima (Cr$ 5.464,00) - em relçâo aos custos dos serviços vendidos (Cr$ 105,194.419,00) demonstrados no item 04 do quadro 13 da declaração de rendimentos do exercício (fls. 119)." Estas considerações se referiram ao exercício de 1983. 4 respeito dos exercícios de 1984 e 1985, disse o Relator: "A mesma ordem de raciocínio ap1ica-se aos outros dois exercícios. No primeiro deles (1984) a despe- , sa glosada é de Cr$ 15.610,00, resulta de pagamen- to de cópias xerox, carimbos etc. São 8 (oito) do- cumentos num período de 365 dias e sua relação com os custos totais dos serviços vendidos (Cr$ 149.786.130,00 - item 04 do quadro 13, às fls.123) é.` insignificante. No segundo (1985) a despesa glo- sada é de Cr$ 50.350,00, representa o somatório de 7 (sete) recibos no abono de 1984 e sua expres são em relação aos custos dos serviços (Cr$ 366.053.488,00 - item 04 - quadro 13 - fls 127) é, também, irrisória." -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.497/86-26 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 A matéria é extremamente difícil porque o Direito Tributário exige do intérprete da lei que este se coloque dentro do princípio da estrita legalidade, o que significa não poder estender nem coartar o âmbito da lei. Para quem sempre raciocina dentro do princípio da tipicidade cerrada, em que cada hip-Otese está prevista na lei, depara-se, por vezes, intransponível a barreira criada pelo art.191 do RIR/80, onde, ao invés de uma norma taxativa a respeito das várias hipóteses de despesas opera cionais ou, até, de norma exemplificativa, o legislador elegeu a V1.4 Mais difícil da CLÁUSULA GERAL. Se cada receita, mesmo sem documentação, deve ser oferecida â. tributação é necessário que se faça justiça ao con tribuinte e se admita cada despesa por ele suportada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Pouco importa, co- mo no caso, que A despesa seja apenas relacionada com um xerox. Se se tratar de despesa existente e necessária há de ser feita a justiça, sobretudo porque lei alguma proibe que despesa comprova da mediante ticket de caixa ou nota fiscal simplificada seja con siderada despesa operacional, Sábio foi o art.187 da Lei n9 6.404/76, quando, pa ra chegar ao LUCRO OPERACIONAL, permitiu ã empresa efetuar dedu- ções reiativas a: "despesas com vendas, as despesas financeiras, de- 'duzidas das receitas, as despesas gerais e _admi- nistrativas." Em outro voto por mim proferido nesta Câmara Supe- rior tive oportunidade de mencionar o fenômeno da criação do di- reito por obra do pensamento dos juristas. Foi assim que, na Roma antiga, já se distinguia a LEX, que era a norma emanada do Poder Legislativo, do JUS, que era a norma dos juristas para o caso concreto, ou seja, a lei geral aplicada a um caso do dia- -a-dia. Cabe, também aqui, invocar-se a necessidad de o Colegiado fixar seu entendimento no sentido de, interpre,andotme SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo A9 13739/000,497/86-26 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.900 cláusula geral, aplicar o direito mediante o standard da razoa- bilidade. Se toda e qualquer empresa possui as chamadas "despe- sas gerais", que são aceitas pelo Fisco e, mais ainda, são acei- tas sem comprovação alguma, como é o caso das despesas de taxi,é necessíirio que nesta ora se admita uma despesa que, além de ter comprovante, se apresenta como um gasto razoável. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. (1.-) Bras Lia (DF), em 29 de junho de 1989. AIIO 01, Dg SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003742/2008-14
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Após o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, é vedada a compensação de creditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito, mas pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão.
Numero da decisão: 3803-003.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003742/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/05/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Após  o  advento  da  Lei  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002,  é  vedada  a  compensação de creditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal.  COMPENSAÇÃO.  LEI  VIGENTE.  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  O Direito  tributário  não  pode  alterar  o  conceito  da  cessão  de  crédito,  mas  pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre  requisitos de validade da cessão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões.      [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 42 /2 00 8- 14 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimentos  números:  25350.35678.121104.1.3.57­0121(fls.  3  a  5,  numeração  eletrônica  do  processo),  32506.51306.151204.1.3.57­5404(fls.  6  a  8),  18997.03022.150205.1.3.57­6347(fls.  9  a  11)  e  24275.00807.280205.1.3.57­6815(fls. 12 a 14), através dos quais busca a contribuinte utilizar  créditos  adquiridos  em  processo  judicial  transitado  em  julgado  em  18/05/2004,  de  no  98.13.01170­0, de titularidade de GAVEL GATTIBONI VEÍCULOS LTDA, para compensar  débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, que totalizam o valor original de R$ 217.126,64.  A DRF em Novo Hamburgo/RS intimou a contribuinte através de Termo de  Intimação de fls. 16 a apresentar: Cópia da petição inicial e das decisões proferidas no processo  judicial,  prova  na  qual  o  contribuinte  demonstre  seu  direito  creditório,  planilha  de  demonstração  do  crédito,  assinada,  sob  carimbo,  pelo  representante  legal  da  empresa,  a  existência  de  eventuais  compensações  efetuadas  com  o  referido  crédito  tributário  e  ainda  informar,  se  houver,  a  existência  de  outros  processos  administrativos  e/ou  judiciais  que  se  refiram  ao  respectivo  crédito  tributário. O  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  à documentação  requerida pela Receita Federal às folhas 20 a 81.  Após analise da documentação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo  indeferiu  o  requerimento  do  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações em Despacho Decisório de fls. 82 a 86. Fundamentou sua decisão no fato de que  a  contribuinte não  é parte na ação  judicial  e  a decisão na  referida  ação  reconheceu o direito  para  a  autora  compensar  os  valores  pagos  a  maior.  Salienta  que  a  posterior  alteração  da  titularidade fere a coisa julgada.  A  luz  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/02, concluiu ser impossível a compensação de créditos de terceiros e a própria cessão  de créditos com efeitos tributários.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alega, em suma:  a.  que o procedimento de compensação foi efetuado de forma correta e legal  segundo lei vigente a época do credito;  b.   argumenta ser correta a aplicação da lei vigente à época do recolhimento  indevido  ou  a  maior  (Instrução  Normativa  n°21/97)  colaciona  jurisprudência e doutrina;   c.  afirma  ser  o  titular  do  credito,  proveniente  de  processo  judicial,  por  cessão de  crédito,  e que,  foi efetuada notificação extrajudicial da União  Federal, dando­lhe ciência da cessão de crédito realizada, anexa cópia;   d.  afasta a aplicabilidade do art. 123 do CTN;   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003742/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.780  S3­TE03  Fl. 11          3 Pede, ao final, declaração de insubsistência do despacho decisório em face à procedência das  compensações.   A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  235  a  239)  não  reconhecendo  seu  direito  creditório  concluindo  serem  impossíveis  as  compensações  com  créditos  de  terceiros  por  inequívoca  disposição  legal,  fundamentando sua decisão no artigo 74 da Lei 9.430/96.  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando os mesmos  argumentos e pedidos anteriormente apresentados em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da legislação aplicável “tempus regit actum”.  O entendimento acerca da legislação a ser aplicada é pacifico no sentido de  que  nas  compensações  tributárias,  a  lei  aplicável  é  a  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas, e não do momento da apuração do crédito.   Corroborando nosso  entendimento,  colacionamos decisão do STJ, prolatada  no rito do artigo 543­C do CPC:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI  VIGENTE  AO  TEMPO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.164.452/MG, JULGADO  NO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  RECURSO  PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.  1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a aplicação da  lei em vigor quando da propositura da demanda ao fundamento  de que, conforme autoriza o art. 462 do CPC, deve ser aplicada  à  compensação  pleiteada  judicialmente  a  legislação  superveniente (que passou aviger no curso da lide).  2. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte.  3. Orientação reafirmada no Recurso Especial 1.164.452/MG,  julgado no rito do art. 543­C do CPC.  4. Agravo Regimental não provido. Multa de 10% do valor do  crédito atualizado a ser compensado, nos termos do art. 557, §  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 2º,  do  CPC.”  (AgRg  no  REsp  1287833  /  MG,  Relator  Min.  Herman Benjamin, de 16/08/2012)  Em obediência ao artigo 62­A da Portaria nº 256 de 22 de junho de 2009, que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  os  conselheiros do CARF devem reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática dos art. 543­B e 543­C do CPC.  A  compensação  tributária  que  está  prevista  no  art.  170  do  CTN  foi  regulamentada a partir do §  I  o do art. 66 da Lei 8.383/91 e depois pelos arts. 73/74 da Lei  9.430/96, com redação alterada pelas Leis no s 10.637/02, 10.833/03, e 11.051/04, conforme o  respectivo  período  de  vigência,  de  acordo  com  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação. No caso do presente processo, o PER/DCOMP foi transmitido já sob a vigência  da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Traçados os limites da questão supra, passemos à análise do mérito.    Da impossibilidade da compensação de créditos de terceiros  A contribuinte  logra  êxito  em comprovar  a  existência do  credito  requerido,  resta inconteste a validade do transito em julgado que obrigou a Fazenda Nacional a restituir os  valores  referentes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL promovidas pelas Leis n°(s) 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/89.  Provaremos  que mesmo  existindo  o  credito,  este  não  pode  ser  compensado  pela contribuinte por estrita vedação legal.  A lei no 9.430/96 em seu artigo 74, com a redação dado pela lei no 10.637 de  30/12/2002, versa sobre a compensação de créditos e assim se pronuncia:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)” Grifamos.  O  dispositivo  é  claro  em  limitar  a  compensações  a  débitos  do  próprio  contribuinte  que  apurou  o  crédito,  vedando,  a  contrário  censo,  a  utilização  por  terceiros.  Entendemos  que  o  fato  de  ter  adquirido  crédito  por  cessão  de  terceiros  não  transmuda  a  natureza do crédito a ponto de modificar a sua origem, ou seja, tornando­se um crédito próprio.  Por  outro  lado,  a  Lei  11.051  de  29/12/2004,  ao  introduzir  a  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  12  do  art.  74  da Lei  9.430,  reforça  a  impossibilidade  do  encontro  de  débitos  próprios do contribuinte com créditos outros que não aqueles apurados por ele mesmo, se não  vejamos a cristalinidade do dispositivo:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:[...]   II ­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros;”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003742/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.780  S3­TE03  Fl. 12          5 A  vedação  expressa  da  lei  torna  a  compensação  de  créditos  de  terceiros  impossível,  entendimento  pacifico  no  STJ  em  diversos  julgados,  dos  quais  aduzo  ementa  a  seguir:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.   1. A Lei n° 9.430/96, no artigo 74, utilizando­se da  faculdade  que  lhe  foi  conferida  pelo  CTN,  proíbe  a  compensação  de  débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  2.  In  casu,  trata­se  de  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo o direito de compensação da cedente em  face da  Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de  créditos  na  seara  tributária,  verifica­se  a  existência  de  óbice  legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas  recorrentes  (com  créditos  de  terceiros),  qual  seja,  o  mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à  ineficácia  da  cessão  de  créditos  perante  o  fisco  e,  consectariamente,  à  inoperosidade  da  substituição  processual  almejada.  (Precedentes:  REsp  1121045/RS,  DJe  15/10/2009;  REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008)  3.  Diversa  seria  a  solução  acaso  as  recorrentes  pretendessem  executar o quantum debeatur, isto porque o direito à restituição  do  indébito  é  direito  de  crédito  (art.  165,  do  CTN),  sendo,  portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286,  do Código Civil. Por  isso que,  na  ausência  de  regra  tributária  expressamente  proibitiva,  aplica­se  a  regra  geral  que  trata  de  cessão  de  créditos,  máxime  por  não  se  tratar,  o  crédito  tributário,  de  direito  intransferível,  indisponível  ou  personalíssimo.  (Precedentes:  AgRg  no  REsp  1094429/RJ, DJe  04/11/2009; REsp 789453/RS, DJ 11/06/2007)  4.  Não  obstante,  o  Direito  Tributário,  conquanto  não  possa  alterar  o  conceito  da  cessão  de  crédito  da  lei  civil,  pode­lhe  atribuir efeitos próprios na seara  tributária,  inclusive dispondo  sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: AgRg no Ag  1228671/PR, De 03/05/2010)  5.  "...o  legislador  ordinário  tem  total  liberdade  para  fixar  a  forma como os créditos do contribuinte poderão  ­ ou não  ­  ser  compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das  regras  da  compensação  serão  aqueles  ditados  pelas  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 conveniências da política  fiscal, não havendo restrição no CTN  que  limite  a  atuação  estatal.  Desse  modo,  poderá  o  legislador  admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não  de  outros,  estabelecer  restrições  quanto  à  data  da  constituição  do  crédito,  quanto  à  origem  do  crédito  e  até  quanto  ao  seu  montante.  Não  há  nada  que  impeça  o  legislador  de  admitir  a  compensação  apenas  de  parte  do  crédito  do  contribuinte,  deixando  que  o  restante  seja  passível  de  repetição."  (Leandro  Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Ed.  Livraria  do  Advogado, 18ª ed., p. 1121)  6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art.  170,  autoriza  que  lei  ordinária  possa  estipular  condições  ou  atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições,  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1228671/PR,  DJe  03/05/2010;  AgRg  no  RMS  30.340/PR,  DJe  30/03/2010)  7.  Conquanto  as  recorrentes  aleguem  o  objetivo  exclusivo  de  execução  do  título  executivo  pela  cessionária,  é  certo  que  o  mesmo  autorizou  a  compensação  do  indébito  nos  registros  contábeis e fiscais da cedente, razão pela qual incide, in casu, a  vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96.  8. Recurso especial desprovido.” Grifamos.( REsp 993925 / RS,  Relator Min. Luiz Fux, de 05/08/2010)    Da cessão de créditos e da inaplicatividade do art. 123 do CTN    O  artigo  123  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determina:  “Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”  O Direito Tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito da  lei  civil,  porém,  pode  lhe  atribuir  efeitos  próprios  na  seara  tributária,  inclusive  dispondo  sobre  requisitos de validade da cessão.  Neste sentido, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei  ordinária  possa  estipular  condições  ou  atribuir  à  autoridade  administrativa  a  estipulação  de  condições, para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra  a Fazenda Pública. Confiram­se os  julgados do STJ,  acerca  da  legitimidade  do  condicionamento  do  instituto  da  compensação  tributária  pela  legislação ordinária:  “PROCESSO CIVIL  ­ RECURSO ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  ICMS ­ COMPENSAÇÃO ­ PRECATÓRIO ­ HOMOLOGAÇÃO  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003742/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.780  S3­TE03  Fl. 13          7 JUDICIAL ­ REQUISITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL ­ ART. 170  DO CTN.  1.  Segundo  sedimentada  jurisprudência  desta Corte,  compete  à  legislação  local  estabelecer  o  regramento  da  compensação  tributária, ainda que para fins do art. 78, § 2º do ADCT.  2. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de  crédito,  mas  pode  lhe  atribuir  efeitos  próprios  na  seara  tributária,  inclusive  dispondo  sobre  requisitos  de  validade  da  cessão.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1228671/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2010,  De  03/05/2010)”Grifamos.  Não  obstante  a  admissibilidade  da  cessão  de  créditos  na  seara  tributária  verifica­se a existência de óbice legal à efetivação da compensação, nos moldes requeridos pela  recorrente (art. 74 da Lei 9.430/96), o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o  fisco e vedação à substituição processual almejada.  A contribuinte colaciona doutrina que, em suma, dispõe sobre a não vedação  legal da cessão de créditos e que o art. 123 do CTN diz respeito apenas à substituição. Resta  provado  que  o  entendimento  supramencionado  procede,  pois,  não  é  vedada  a  cessão  de  créditos, o que encontra óbice é a compensação de créditos cedidos por terceiros consoante o  arrazoado anteriormente exposto.  A  clara  conclusão  alcançada  é  no  sentido  de  que  é  vedada,  por  força  da  disposição do artigo 74 da lei no 9430/96, a compensação de créditos de terceiros com débitos  próprios.   Quanto à cessão de créditos, entendemos valida, porém, o Direito Tributário  pode dispor efeitos próprios na seara  tributária  e é exatamente  isto que faz ao estabelecer  as  limitações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e não  reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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