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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786113 #
Numero do processo: 10730.002494/93-11
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08288
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4781772 #
Numero do processo: 10660.000534/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10285
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4783818 #
Numero do processo: 10768.007314/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1101
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Não se compreende, dentre as modalidades de proce- dimento, a expedição de Notificação de Cobrança, conforme dispõe o art. 14 do Derreto e. 70.235/72. Desta forma, descaracterizada como matéria litigioso, descabe, por via de conseqiiincia, a apreciação do Apelo interposto peio Coleglatio, cujo Regimento Interno não contempla a competência para julgamento de recursos voluntários rdativos a expedientes de cobrança. Recurso não conhecido. 14- Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CISNE EXIBIDORA CINEMATOGRÁFICA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto por falta de objeto da lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado...5x, Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 1994. \,,k, .. • , PROCESSO N°.: 10768/007.31419245 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão te • 107-1.101 el iniereaird#' al...... -. • i CIA CALDERON BAR. RANCO - PRESIDENTE lb MARIAN Dl i I Dl • A;ISCOwitss . RELATORA ii{ 'Cul( I ' LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • Visto em: 19 A GO 1994 Sessito de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO.,n , PROCESSO N°.: 10768/007.314/92-15 wenn mo DA PPZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão nu.: 107-1.101 Recurso n°.: 106.053 Recorrente : CISNE EXIBID ORA CINEMATOGRÁFICA Ltda. RELATÓRIO CISNE EXIBIDORA CINEMATOGRÁFICA Ltda., pessoa jurídica devidamente qualifi- cada nos presentes Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes para 09 efeitos do art 33 do Decreto n°. 70.235/72. Através de procedimento revisional a que foi submetida a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1991 - ano-base 1990 - da Empresa, foram constatadas as irregularidades descritas na Notificação de Lançamento de Oficio de fis. 06, a saber: a) O imposto liquido a pagar está em desacordo com o demonstrativo das quotas do importo liquido apagar. b) O número de quotas do demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar não se enquadra nas regras do IRR1 do exercício da declaração. e) O valor da contribuição a pagar está em desacordo com o demonstrativo das quotas de contribuição social. Tempestivamente a Contribuinte, por meio de Procurador regularmente habilitado, ofere- ce SUM3 razões de defesa na Impugnação de fls. 01/02, através da qual alega que lhe estão sendo cobra- das as importâncias de CrS 381.712,83 e CrS 254.087,02, relativas aos demonstrativos das quotas do imposto líquido e da Contribuição Social, respectivamente, no montante de CrS 635.799,85, sendo, porém, tais valores incorretos, eis que para seu cálculo foi utilizado o &FNF do més de fevereiro/91 e Mo aquele correspondente ao mês dejtmeiro/91 (105,5337). Aduz, que "a atualização monetária será efetivada mediante a multiplicação do valor do débito em cruzados-novos, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do vedar do 1377111 do dia em que deveria ter atido pago", consoante estabelece o artigo 61, f 1°. da Lei n°. 7.799, de 10.set.89. Conclui, requerendo, verbis: ... que V.Sa declare o correto valor em cruzeiros para o doido pagamento do diblto em questão, utilizando para tanto o índice de 105,5337 - ref 01/91. (Desiaquel),. e l • PROCESSO N".: 10768/007.314/92-15 rimará RIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.101 Em Decisão de fls. 14/15, o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal Centro-Norte do Rio de Janeiro, pela Delegação de Competência DRF-RJ n° 100/92, mantém a exigência pelos fundamentos sintetizados na ementa a seguir reproduzida: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRI- BUIÇÃO SOCIAL É de se manter a notifIcaçao quando verifica-se que o contribuinte errou no cálculo do valor da quota do imposto e no da quota da contribuição social. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE Ciente em 02.jul.93 e inconformada, a Empresa faz protocolizar, em 15.jul.93, Recurso voluntário a este Colegiado, através do qual argumenta, sucintamente: 1)que, com efeito, ocorreu inicialmente um mero erro material no preenchimento do formulário da Declaração do exercício de 1991, ano-base de 1990; 2) que, no demonstrativo das quotas do Imposto líquido a pagar (Quadro 16 - itens 03 e 04) da citada Declaração - entregue posteriormente à data do pagamento da l' e 2' cotas, foi informado, emmeamente, o valor de 200,36 WINF's como o valor de cada urna a ser recolhida, num total de 09 (nove) quotas; 3)que, tendo recolhido a l' das 09 quotas devidas na data do vencimento - 30.abr.91 - e pelo montante de 803,18 BTINIFe - ou seja, 468,86 B114F's de forma antecipada (803,18 BTNF's - 334,32 BTNFs) - como lhe faculta a Lei, adquiriu o direito incontestável de apresentar uma nova forma de demonstração para o devido recolhimento das 08 (oito) quotas &Mantes e devidas, a saber: 3.1 - Valor do IR devido em BTNF: 3.008,91 3,2 - (-) Pagamento em 30,abr.91 dai' quota em BTNF: 803,18 3.3 - (=) Saldo em BTNF a ser recolhido (em 8 quotas): 2.205,73 3.4 - Onde o resultado de 2.203.73 BTNF : 8 quotas é igual ao valor da nova quota individual, ou seja: 275,72; 4) que, aos 31.mai.91 - quando do vencimento da segunda parcela, seu recolhimento foi feito com base na mesma quantidade de BTNF: 803,18 - exatamente como na 1 1 quota. Assim, uma vez mais, adquiriu o direito de apresentar nova forma de demonstração para os próximos recolhimentos -07 quotas a serem saldadas, conforme discriminaçáo abaixo: 4.1 - Saldo devido (8 quotas) em =P I: 2.205,73 4.2 - (-) Pagamento da 2'. quota em BTNF (31.mai.91): 803,18 4.3 • (=) Saldo em SINF a ser recolhido (em 7 quotas): 1.402,55 4.4 - Onde o resultado de 1.402,55 BTNF : 7 quotas é igual ao valor da nova quota individual, ou seja: 200,36; `9" PROCESSO N°.: 10768/007.314192-15 MINISTERIO DA FAZE NDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRINUINTES AC15111110 tf.: 107-1.101 5) que as restantes 7 quotas devidas, no valor individual de 200,36 BTNFs, foram reco- lhidas nos respectivos vencimentos, de acordo com o que constata através da cópia doe DARI's trazidas com o presente; 6) que o mesmo procedimento foi adotado pela Recorrente no que respeita ao reco- lhimento da Contribuição Social devida, como se demonstra: 6.1 - Valor da Contribuição Social devida em BTNF em 9 quotas: 2.002,88 6.2 - (-) Pagamento da P. quota em BTNF (30,abr.91): 315.30 6.3 - (=) Saldo em BTNF a ser recolhido (em 8 quotas): 1.687,58 6.4 - Onde o resultado de 1.687,58 BT'NF 8 quotas é igual ao valor da nova quota individual, ou seja: 210,95; 7) que, assim como no recolhimento das quotas do IRPJ, a Empresa tendo recolhido a 24 das 08 quotas da Contribuição Social devidas na data do vencimento - 31.mai.91 - e pelo montante de 315,30 BTNE`s - ou seja, 119,26 BTNFs de forma antecipada (315,30 BTNFe - 196,04 BTNFS) - como lhe faculta a Lei, adquiriu o direito incontestável de apresentar uma nova forma de demonstração Para o devido recolhimento das 07 (oito) quotas restantes e devidas, a saber: 7.1 - Saldo devido (8 quotas) em BTNF: 1.687,58 7.2- (-) Pagamento da 2'. quota em BTNF (31.mai.91): 315,30 7.3 a (=) Saldo em BUO a ser recolhido (em? quotas): 1.372,88 4.4 a Onde o resultado de 1.372,88 BINE : 7 quotas é igual ao valor da nova quota individual, ou seja: 196,04; 8) que, diante dos figos aqui evidenciados, se comprova que não ocorreu, em nenhum momento, erro de cálculo quanto aos valores das quotas do Imposto de Renda e da Contibuiçâo Social; 9) que não são devidos pela Contribuinte os valores constantes da Intimação; 10) que é facultado à Empresa pagar antecipadamente, ainda que depois de lançado, uma ou mais quotas do Imposto devido, a teor do que dispõe a legislação de regência vigente (Decreto-lei n°. 5,844/43, art. 93 § 1°.. Lei n°. 7.450185 e Decreto-lei na. 2.287186); 11)conclui, pedindo pela improcedencia do presente e da. Notificação correspondente, bem como seu arquivamento. Às fls. 21/43 relação dos documentos instruidores da Defesa, acompanhada das respecti- vas cópias. Este o relatório. PROCESSO N°.: 1076S/007.314/92-15 MINIS-TEmo DA PAU NDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACISTdii0 107-1.101 VOTO Coam:Hidra IVIARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Não obstante a impropriedade semântica atribuída ao conjunto de razões trazidas pelo Contribuinte a este Colegiado, poeto que, sob o prima das normas processuais fiscais incorreu em enga- no quem o denominou de Recurso, como adiante se verá, forçosos admiti-to como tempestivo, em virtu- de da observencia do Querelante quanto ao prazo para sua interposição. Se relativamente ao prazo tais razões podem ser admitidas, no que tange à causa petendi há total impedimento, haja vista a ausência de objeto e, a seguir, a inexistência da relação jurídico- processual, como corolário. A Notificação objurgada é, em sua essência, um expediente notificatório de cobrança. Logo, tal cobrança pressupõe a existência de um lançamento, que no caso teve origem na Declaração de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte. Na espécie trazida á deslinde, vimos de ver, trata-se de cobrança provocada pela inadimplência relativa a pagamento de quotas do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica declarado pelo Contribuinte, que somente após o auto-lançamento veio se insurgir contra a obrigação por ele mesmo assumida perante o Fisco. Então, pode-se 1u-mar, desde já, que, conquanto estabelecida a relação jurídica de direi- to material, a de direito processual inexiste, eis que ausente o seu objeto, que é a lide. Esta, aabe-se, é instaurada a partir da Impugnação do sujeito passivo contra o procedi- mento de lançamento de oficio, conforme prescreve o art 14 do decreto n°.70.235/72, segundo o qual '54 impugnação da exigência inztaiin2 afaze litigiosa do procedimento". Ao dispor sobre como teta início o procedimento, o mesmo artigo não contempla a hipótese de cobrança de crédito tributário já constituído e formalizado, o que permite a conclusão de que cobrança não é procedimento e, portanto, afio é lançamento. É, sim, uma conseqüência do procedimento de lançamento. Esta é a lógica da sUCCBS§O dos Soe. Para que não pairem dúvidas sobre não haver qualquer similitude entre Notificação de Cobrança e procedimento fiscal, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, esclareça-se que, enquanto a cobrança é ato administrativo isolado - de que se utiliza a administração tributária para exigir do contribuinte uma prestação pecuniária, cujo crédito já se encontra devidamente constituído e formalizado pelo lançamento -, o procedimento fiscal, contra o qual o Contribuinte tem o direito de insurgir-se em defesa de um direito material, constitui-se em uma série ordenada de atos, num período de tempo, tendo por escopo a formalizaçíto de um ato final, que consiste na fiscalização de tributos e culmi- na no lançamento, como ato de oficio praticado pela autoridade fiscal. . s. . , PROC.ISSO DP.: 1076S/007.314/92-15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão na.: 107-1.101 É relativamente a esta série de atos, particularmente o lançamento, que o sujeito passivo dá nascimento à lide, ao manifestar sua pretensão de direito material, impedindo, temporariamente, a cobrança do crédito tributário exigido. Logo, não se considera instaurada a fase litigiosa do procedimento com a reação do sujei- to passivo contra a emissão de qualquer expediente da repartição fiscal tendente a cobrar um débito já formalizado pelo lançamento, posto que não se constitui em objeto de discussão junto às instâncias julgadora As razões trazidas a esta Corte, como visto, por não provocarem a jtrisdição administra- tiva, ainda mais porque não há como o Órgão julgador se manifestar quanto a uma eventual ilegalidade do lançamento (não é contra este que o sujeito passivo se insurge), não podem, pois, serem apreciadas. Falta-lhes o objeto. Mais a mais, este Colegiado, por seu Regimento Interno, não tem competência - nem poderia ter, face as considerações antecedentes - para julgar processos relativos a Avisos ou Notifi- cações de Cobrança. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso. Brasília-DE, em 27 de abril de 1994. 1110/- Maria Og/se, • .• • 'arisco Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MESSIAS MUNIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgada PDIM • 1.4 S GUES OLIVEIRA 11,1 G SIO DESCKAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO 14°. :106-09.032 RECURSO N°. :10.385 RECORRENTE :MANOEL MESSIAS MUNIZ RELATÓRIO MANOEL MESSIAS MUNIZ, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência em 05.08.96, conforme consta de fis. 22-verso, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 09.08.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. ,</ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n°7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; dc >\Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento N ein], para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão" recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. c MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscglização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 1 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e g acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou 1 declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do 1 acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. z • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138541000.486195-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90°A das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fido, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário NacionaL .?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se- ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatúrio geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486195-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fista I E a prova incumbe a quem alega. Então, à fatia destes aspectos, é de se ter como urna vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à urna indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/24 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste AnuaL E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. c. -.11C( MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13854/000.486/95-58 ACÓRDÃO N°. :106-09.032 Mesmo que se quisesse basefir o amparo no acordo havido em Juizo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaraçã.o. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 G‘0041tEzdHAMPS Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000027/96-81
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14384
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13964/000.027/96-81 RECURSO N° : 08.626 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: HAMILTON ROSA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.384 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do I.R. se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributadas na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON ROSA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Wka) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11111111.11b JO 44 ' • IRA D • NASCIM TO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 041. te. •-•E; stv: • MINISTÉRIO DA FAZENDA +. 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.027/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 RECURSO N° : 08.626 RECORRENTE : HAMILTON ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 10, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, em decorrência de glosa de rendimento declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01/04, juntando aos autos os documentos de fls. 05/09 consistente em cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade fiscal da fonte pagadora, alegando em síntese o seguinte: a) - que contribuir mensalmente, durante anos para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, com recursos próprios, na proporção de 1/3; b) - que a ELOS impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no artigo 150, inciso VI, letra "C" da C.F., o que lhe foi concedido; c) - que de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujos ônus tenha sido participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido trib tados na fonte, o que foi reproduzidos pelo RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra "b". • 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA * ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.027/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 d) - que o impetrante atende perfeitamente aos requisitos exigidos, enquadrando-se na isenção prevista no artigo 40 do RIR, já que recaíram sobre êle o ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria. e) - que a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, o que garante que não haja incidência do IR na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio; O - que ocorreu tributação dos rendimentos do participante quando em atividade na mantenedora Eletrosul, não sendo deduzidos como encargos as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e que nova incidência do IR caracteriza bitributação; g) - que de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 40 do RIR "os importâncias correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, estão isentas de tributação. Assim, a tributação de beneficies de aposentadoria caracteriza tratamento desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) - que é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que, o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; i) - requer finalmente o reconhecimento da isenção pleiteada, restabelecendo sem restrições a declaração apresentada. A decisão monocrática julga procedente lançamento, produzindo a seguinte ementa: 3 ccs e 1..44 te tï4 MINISTÉRIO DA FAZENDAIft• : ,et ge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.027/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 "São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujos ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Cientificado da decisão em 05.03.96, protocola o interessado em 03.04.96, o recurso de fls. 29 a 32, onde reitera os argumentos já produzidos na impugnação. Às fls. 35, apresenta o Procurador da Fazenda Nacional suas contra razões, onde pede para que seja mantida a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Pefr;:... tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.027/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Pretende o contribuinte que, os rendimentos de aposentadoria por ele percebido da Fundação ELOS, entidade de previdência privada sejam aceitos como rendimentos isentos e não tributáveis. Para o deslinde da questão, há que se analisar o contido no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n°7.713/88, que assim prescreve: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) - relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Daí se colhe que, os benefícios de que trata esse dispositivo legal esta condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sejam: (i) que sejam nstituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os rendimentos e ganhos capital da entidade tenham sido tributados na fonte. • 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA;N• • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.027/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, de sorte que o rendimento em causa, deve ser oferecido à tributação pela pessoa física do recorrente. Cabe observar que os documentos de fls. 05/09 faz prova de que a Fundação ELOS por gozar de imunidade constitucional, não teve seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não satisfazendo assim uma das condições exigidas para a concessão da isenção ao beneficiário da renda. É bem de ver-se que, a condicionante prevista na Lei n° 7.713/88 não faz ressalvas, sendo assim irrelevante os motivos pelos quais os rendimentos da entidade não foram tributadas na fonte, mesmo sendo em decorrência de isenção ou imunidade. Não se pode olvidar ainda que a imunidade contempla tão somente a entidade, não se estendendo portanto ao beneficiário da receita. No que pertine a alegada bitributação, não se vislumbra a hipótese no vertente caso, além do que, é matéria que foge da competência da autoridade julgadora administrativa. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega tratamento diferenciado, tendo em vista que, o resgate de contribuições em decorrência de retirada de entidade de previdência privada está isento do Imposto de Renda, na medida em que, aposentadoria e resgate são situações diferentes, merecendo portanto tratamentos distintos. Por fim, a alegação do contribuinte de que não prestou declaração inexata, também não merece guarida, uma vez que declarou como isento, rendimento sujeito a tributação, sendo certo que, a aplicação de multa de oficio independe de existência 4e culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte e só poderia ser elidida se houvesse corrido a denúncia espontânea, o que efetivamente não ocorrera. 6 ccs ,k4 -• • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13964/000.027196-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.384 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 fevereiro d 1997. j . skIM TO 7 ccs Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001643/92-62
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1843
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. FONTE DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mentidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de CZ$ 1.208.856,35, CZ$ 7.574.390,21 e NCZ$ 40.891,89, nos anos de 1987 a 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessÃmmDF, e de dezembro de 1994 APPr AEL e 0, ...e.,:- c *IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Á i, 17-0~..) Cl CA LOS ALBERTO GONÇA VES NUNES - RELATOR S. at Ct‘b LUCIAME CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros NATANAEL MARTINS e D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10640.001.643/92-62 Recurso nQ 84.433 2 Acórdão n 2 107-01.843 RELATORIO SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1987 a 1989. A exigência de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. 8Q do Decreto- .. lei nQ 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída a receita omitida pela pessoa jurídica. • A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentos já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instância proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob nQ 107.152 e provido em parte para excluir da base de cálculo as quantias de CZ$ 1.208.856,35, CZ$ 7.574.390,21 e NCZ$ 40.891,89, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Acórdão nQ 101-01.815, de 7 de dezembro de 1994. É o relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640.001.643/92-62 Recurso n2 84.433 3 Acórdão n2 107-01.843 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. _ 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640.001.643/92-62 Recurso n4 84.433 4 Acórdão n g 107-01.843 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de CZ$ 1.208.856,35, CZ$ 7.574.390,21 e NCZ$ 40.891,89, nos anos de 1987 a 1989, respectivamente. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1994 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 4 E E A Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000153/96-61
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15021
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEI • • - CH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ' 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .*;;; 1 ,ei .--i lé- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 Recurso n°. : 10.392 Recorrente : EDIVALDO ALVES DA SILVA RELATÓRIO Contra EDIVALDO ALVES DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 322,04 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.974,82 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Pt;'',..te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Larr.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção, 3 jr1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1t.,:5:;:f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/28, protocolizado em 19.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 31/34" É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f:DierS) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, • sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação .na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se), jr1 -c•ri. MINISTÉRIO DA FAZENDAe-,s• gri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão. II - a anistia' C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2-indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3-indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4-indenização relativa a objeto segurad>e 6 jr1 • ""•:"."- MINISTÉRIO DA FAZENDA ck; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 De inicio, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização, 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; 7. znk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: 8 jrl . • • ",J4 z,• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f11: ;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade económica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. 9 jrl . a • st C4, 194 ititte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000153/96-61 Acórdão n°. : 104-15.021 Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 LEILA ARI SCHER- RER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10805.000918/92-48
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.496 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém os pressupostos legais contidos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO IRMÃOS BATISTUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade levantada pela recorrente., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __Secai_ \ken I . .. \t,/.....b.s ...-\ :41,1) MARIkTL • 'ASTRO LEMOS DINIZ PRESID D I : PAUL e -• • B • ' O CORTEZ RELAT e • FORMALIZADO EM: t  _ 4V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.000918/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-03.496 RECURSO N°. : 07.722 RECORRENTE : AUTO POSTO IRMÃOS BATISTUCCI LTDA . RELATÓRIO AUTO POSTO BATISTUCC1 LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 21/23, da decisão prolatada às fls. 17, da lavra do Chefe da Dirco da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento fls. 02, referente ao Imposto de Renda na Fonte. O lançamento refere-se ao ano de 1986 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10805.000917/92-85. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta da notificação de lançamento suplementar referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.233, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente, através do Acórdão n° 107-03.438, em Sessão de 15/10/96. É o Relatório. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.000918/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-03.496 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1986, em razão de lançamento suplementar no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta da notificação de lançamento de fls. 02. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, por unanimidade de votos, obteve acatada preliminar de nulidade levantada pela recorrente, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.438, de 15 de outubro de 1996. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento desse imposto ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nula a presente notificação de lançamento, por não atender os pressupostos legais previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - i5 já 17 de outubro de 1996. .".. I, iieb PAULO ROB . i O C - RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4784574 #
Numero do processo: 13018.000026/91-21
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03631
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-fr-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000026/91-21 RECURSO N°. : 89.160 MATÉRIA : 1RPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.631 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. O desvio de importâncias supostamente destinadas a pagamentos de despesas operacionais para a conta bancária particular de dirigentes da pessoa jurídica, não obstante possam ser necessárias e normais à atividade empresarial, evidencia que as mesmas não se efetivaram e autoriza o Fisco a glosar os respectivos valores. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULMAQ INDUSTRIAL S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \Lal.ittct ÇAjba çie)Q1.1G •Cs%C STRO LEMOS DIN PRESIDENTE / JONAS 0E f, IRA RELATO FORMALIZADO EM: 0 6 PEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente, Justfficadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. et, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000026/91-21 ACÓRDÃO : 107-03.631 RECURSO 1\1°. : 89160 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), que indeferiu a impugnação interposta contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 80. Em síntese, trata-se de glosa de despesas cujos pagamentos, representados por cheques identificados nos autos, foram depositados em contas bancárias de um dos diretores da recorrente, conforme discorre o Termo de Verificação e Apreensão de Documentos às fls. 75 a 77, sendo a infração capitulada nos artigos 157,158, 181, 191, 192 e 387 do RIR/80. Defendeu-se a autuada, alegando, em síntese, que: 1. quanto à empresa Notre Dame Propaganda Ltda., cuja glosa importou em Cr$ 2.000.000,00, o diretor efetuou o pagamento em dinheiro, no dia 29.12.88, ao retirar a mercadoria, sendo emitida a nota fiscal correspondente, cujos recursos foram sacados de sua conta junto ao Banco Meridional através do cheque n° 802922 (doc. 01), sendo-lhe fornecido recibo provisório cuja cópia faz juntada. Prossegue, alegando que o referido diretor apresentou ao caixa o precitado recibo e que, ao receber a duplicata quitada emitiu cheque de igual valor, na data de quitação, em favor do Sr. Rolf (o diretor) para reembolsá-lo do pagamento; 2. em relação aos serviços contratados da outra empresa (Grafplan), cuja despesa foi glosada parcialmente, no valor de Cr$ 3.525.000,00, o pagamento foi efetuado com cheque ao portador, o que permite que o mesmo seja sacado pelo emitente ou transferido a terceiros, e que a prova do pagamento é o documento fiscal e os recibos de quitação. Diz mais, que, o cheque foi entregue ao Sr. Ro1£ para pagamento à Grafplan, o qual, ao constatar junto à mesma que o material não estava pronto resolveu depositar o cheque em conta bancária particular (poupança) e em seguida foi tratar de assuntos pessoais, viajando para o centro do País. Ao retornar, apanhou o restante do material e efetuou o pagamento em espécie, em 25 de novembro, após sacar de sua conta, no Banco Meridional, a importância de Cr$ 3.682.000,00, através do cheque n° 802917, cuja prova se junta (doc. 03); 3. não é responsável pela alteração de valor da nota fiscal emitida pela Grafplan (esta emitiu a P via por Cr$ 8.900.000,00 e as demais por Cr$ 89.000,00); 2 15)-7 ,y1 ", Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000026/91-21 -ACÓRDÃO N°. : 107-03.631 4. o fato de ter sido sacada a importância de Cr$ 3.525.000,00 vinte dias antes do efetivo pagamento e ter sido depositada em conta do diretor não invalida a legitimidade da operação nem toma inidõnea a documentação pertinente. Informação fiscal às fls. 90/91, pela qual o autor do lançamento opinou pela manutenção da exigência. Ao decidir sobre a lide, a autoridade julgadora sustentou o lançamento, desacolhendo as razões de defesa, por considerar a discrepância entre os valores sacados e efetivamente pagos, a não apresentação dos cheques, a falta de contabilização dos recibos ora apresentados, sobre os quais diz não merecerem fé, sobretudo considerando que a empresa Notre Dame forneceu nota fiscal graciosa à impugnante. Diz, ainda, a Autoridade, que os pagamentos efetuados a dirigentes ou sócios da empresa poderão ser impugnados pela fiscalização se não houver prova da efetividade da operação ou transação, que no caso vertente não restou provado. Quanto à glosa referente à nota fiscal emitida pela empresa Grafplan Planejamento Gráfico Ltda., sustenta que o procedimento se revela irregular já a partir do momento em que o sócio auferiu receitas financeiras mediante aplicação de recursos da empresa, depositados em sua conta particular de poupança onde permaneceu por mais de vinte dias, sem nenhuma vantagem para a companhia. Acresce que, da mesma forma que no item anterior, o recibo passado perla Grafplan sugere ter sido por encomenda, e que o mesmo não constava dos registros contábeis, enquanto que, quanto ao cheque n° 000892, extraído dos registros contábeis da impugnante, destinava-se ao pagamento da Grafplan, cuja participação, neste caso, foi fraudulenta, por adulterar a via da nota fiscal que permaneceu em seu poder. Ressalva que à impugnação não foi juntada a cópia do cheque a que alude a impugnante, utilizado para pagamento por parte do sócio. Em suas razões de apelo, a recorrente persevera, em síntese, nas razões impugnativas, acrescendo, ainda, que é prática das pequenas empresas efetuar os pagamentos através de seus dirigentes, e que os depósitos em conta de seu diretor é fato normal e previsível, cujo pagamento foi procedido por ele, antecipadamente, quando não era exigido a notninação nos cheques, e que se houvesse pretensão de ocultar operação estranha não o teria nominado em favor de seu diretor. Ajunta que, diante das diligências realizadas pela fiscalização junto à Grafplan, presume tenha sido esta autuada em razão da diferença de valores entre as vias da nota fiscal (nota calçada), e assim sendo estariam exigindo imposto a maior pelo mesmo fato, representando, destarte, excesso de exação, caracterizando um "bis-in idem" a ser corrigido por este Colegiado com o cancelamento da exigência subjudice. Prossegue tecendo alegações acerca da necessidade de realização das despesas glosadas, asseverando que nada impede de o 3 ak, .5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; • nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000026/91-21 ACÓRDÃO : 107-03.631 administrador da empresa lançar mão de recursos pessoais para efetuar pagamentos em favor da empresa, e ao ser reembolsado depositar os valores em sua conta bancária, sendo provado, nos autos, os saques destinados aos pagamentos, cujas diferenças foram empregadas em outros fins; assevera que não se deve levar em conta a alegação do julgador de que os recibos foram emitidos a posteriori, que os autores do lançamento viram que os valores foram recebidos, os quais examinaram os cheques emitidos pelo diretor, mas que trouxeram aos autos somente os que foram depositados em sua conta particular, preferindo não juntar aqueles, como fez (a recorrente) em sua peça impugnatória, a fim de tentar confundir a realidade (os Fiscais). Conclui discordando com a menção feita pela autoridade recorrida quanto ao artigo 194 do R111/80, por considerá-lo impertinente aos fatos. É o Relatório. 4 kra rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000026/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.631 VOTO CONSELHEIRO LONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inexistem preliminares, a rigor. Quanto ao mérito, preambulannente, impende esclarecer que o subfaturamento mediante ao calçamento das vias da nota fiscal n° 166 emitida por Grztfplan - Planejamento Gráfico Ltda. em favor da recorrente e o fato de ter o Sr. Rolf Arturo Blankschein Guthmann, seu diretor, se beneficiado dos resultados obtidos com a aplicação de recursos destinados a pagamento de despesas de sua empresa (segundo alega a recorrente), são impertinentes aos autos, no que tange ao objeto do lançamentos subjudice, não merecendo, destarte, qualquer consideração por parte deste Colegiado sobre definir direitos e obrigações concernentes. Trata-se de fatos relacionados a sujeitos passivos distintos da relação jurídica estabelecida nestes autos, em que é parte passiva apenas a recorrente e sobre os quais não lhe pesa nenhuma acusação. Discute-se, portanto, unicamente, a glosa das despesas. E quanto a esta os fatos militam em favor do Fisco. Como de fato, as alegações da recorrente, seja na impugnação, seja no recurso, encontram-se totalmente desprovidas de provas hábeis, idôneas e induvidosas. Por outro lado, sua contabilidade é insatisfatória sobre fazer prova a seu favor. No primeiro caso, deveria ter instruído sua defesa com as cópias dos cheques que segundo alega teriam servido de supedâneo aos pagamentos feitos pelo seu diretor. As alegações tendentes a induzir este Colegiado à idéia de que a fiscalização agiu tendenciosamente, em favor do Fisco, se omitindo quanto aos referidos cheques, e que estes foram por ela (fiscalização) examinados, não merecem fé, eis que, se de fato houvessem os agentes do Fisco assim procedido, a tais alegações a recorrente teria trazido os aludidos cheques. Não o fez, todavia, em nenhuma fase do processo, e, em que pese asseverar que fez juntada dos mesmos, os documentos que menciona são apenas os extratos bancários. Demais provas deveria consistir na demonstração cabal do destino dado às diferenças entre os valores das despesas supostamente pagas pelo precitado diretor e o total dos cheques pelos quais sacou as importâncias neles consignadas, bem como, os recibos passados pelo mesmo por ocasião do "ressarcimento". Não é demais destacar que causa espécie o fato de os pagamentos não terem 5 n • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA jr..P.01,t,;F> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13018.000026/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.631 sido efetuados através de cheques, emitidos no exato valor das despesas, o que poderia constituir prova bastante convincente a favor da recorrente. Pagamentos em dinheiro dificultam os exames fiscais necessários, notadamente junto aos registros contábeis das empresas envolvidas, bem como impedem a crença de que os mesmos se efetivaram segundo as alegações da parte, se não apoiados em documentos hábeis, devidamente contabilizados. Relativamente aos documentos trazidos aos autos em sua defesa, por ocasião da impugnação, importa sublinhar que os extratos bancários, por si só, são insuficientes como prova do alegado, porquanto nada esclarecem para o fim proposto pela recorrente. Os recibos, por seu turno, padecem de confiabilidade, por terem sido exibidos somente por ocasião da defesa, após a lavratura do auto de infração, perdendo a autuada a oportunidade de fazê-lo frente à fiscalização antes da conclusão dos trabalhos, o que sugere terem sido fornecidos graciosamente pelas emitentes, as quais, conforme bem o disse a autoridade julgadora, possuem precedentes que autorizam a conclusão sobre tal proceder: quem emite nota fiscal de graça e nota fiscal calçada não deve medir escrúpulos para emitir recibos não condizentes com a verdade dos fatos. Aliás, não é por menos que a penalidade aplicada é de natureza qualificada, agravada, eis que o conluio está mais que evidente, marcado pelo ajuste entre a recorrente e os dois fornecedores de serviços, segundo os autos e conforme acima explanado. Quanto à contabilidade, que deveria expressar fielmente todos os atos e fatos relacionados à atividade da recorrente, sua deficiência situa-se na falta de registro dos eventos relacionados aos pagamentos das despesas glosadas, na medida em que somente agora traz à colação recibos e alegações que deveriam estar registrados a seu tempo. Para que a escrituração possa fazer prova em favor do contribuinte, relativamente aos fatos nela registrados, deve ser mantida com fiel observância das disposições das leis comerciais e fiscais, devendo estes serem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza ou conforme definidos em preceitos legais (art. 90, par. 1°, do D.L. 1.598/77), o que não foi observado pela recorrente. Logo, como referido no inicio deste voto, a contabilidade não faz prova em se favor. Ao contrário, militam a favor do Fisco as acusações contidas na peça básica, as quais a recorrente não logrou elidir. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996 't " JONAS FRANCI O'M • • - RELATOR d%•/ 'Is' 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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