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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392772 #
Numero do processo: 11330.000142/2007-36
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.570
Decisão: Recurso voluntário provido Crédito tributário exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000142/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.570  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso voluntário provido    Crédito tributário exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 42 /2 00 7- 36 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000142/2007­36  Acórdão n.º 2403­001.570  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­14.779 da  15ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  2. Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima  identificada por  ter a mesma deixado de  efetuar o destaque do  percentual  de  11%  para  fins  de  retenção  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  art.  31,  §  1  0,  da  Lei  8.212/1991, na redação da • Lei 9.711/1998, c/c art 219 § 4 ° do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/1999,  nas  notas  fiscais  de  serviços  referentes  à  competência fevereiro/2000.  3. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto  nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 283, caput e §  3°,  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  e  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, no importe  de  R$  1.195,13  (mil  e  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos).  4.  Não  foram  constatadas  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega,  em  síntese,  que  a  cooperativa  não  estava  sujeita  á  obrigação  principal  e,  por  conseguinte à obrigação acessória de efetuar o destaque nas notas fiscais.     É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A ciência do lançamento ocorreu em 17/04/2007.  A infração refere­se exclusivamente à competência 02/2000.  Face  à  decadência  qüinqüenal,  por  qualquer  critério,  entendo  que  o  lançamento refere­se a período decadente.    CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  do  recurso  em  razão  da  decadência,  por  qualquer  critério do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4617253 #
Numero do processo: 10680.003928/00-61
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 – A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas Leis nºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSSL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)
Numero da decisão: CSRF/01-04.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Victor Luis da Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas Leis n.°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSSL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Victor Luis da Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. .-.-- -.,,,,,----.,------ -21,,s - ON FERE - À ROD" - ES PRE 9ENT. •,'' ` / 9' ,dr JO I - LéVIS ALVES) /RELATOR /r , Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 FORMALIZADO EM: 04 NOV NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSE CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Recurso n.° : 103-124.127 — R P/103-0.260 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 12 abril de 2000, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração de folhas 01/02, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Lei n.° 8.981/95, art. 42, Lei n.° 9.065/95 arts. 12. E Lei n.° 7.689/88, art. 2°. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 31 a 48, onde alega que a limitação à compensação da base negativa da CSL, estabelecida pelo art. 58 da Lei 8981/95 e pela lei 9065/95, além de desfigurar os conceitos de renda e lucro, determina a incidência de tributo sobre valores que não são ganhos da empresa, configurando um empréstimo compulsório., violando, assim, conceitos normativos delineados no CTN. Alega ainda, as Leis já citadas são inconstitucionais, pois ferem princípios da Magna Carta. C 3 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Aponta ainda, razões de defesa atinentes aos juros de mora com base na taxa do SELIC, argüindo que a aplicação desta taxa se reveste como confisco. O julgador de primeira instância manteve o lançamento, ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 64 a 87, onde repete os argumentos já expostos em sua impugnação. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 103-20.584 de 20 de abril de 2001, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE r, LUCRO LIQUIDO — Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência de contribuição social quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro., 4 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 143 a 152, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n.° 9.065/95, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n.° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. Diz que o art. 42 da lei n.° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n.° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n.° 6.404/76, pois reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro. Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. fie g 5 Processo n.° :10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 195/196, deu seguimento ao recurso do PFN por entender ter o mesmo apontado que a decisão atacada contrariou a lei. Após a ciência deste despacho a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde discorda da aplicação da limitação da compensação dos prejuízos, argumentando em síntese, que a lei 8981/95 ofende sim, ao direito adquirido e traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. Além disso, a empresa repisa alguns dos argumentos já expostos em sua peça impugnatória e em seu recurso voluntário. É o relatório. 7/7)( \\\ .(,)77,A,,/ 6 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n.°. 8.981/95, art. 58. e Lei n.° 9.065/95, art. 16. Examinemos inicialmente qunrirl rahp n recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1— de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso!, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I e apontou como contrariado artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, cabe a análise dar petição. 7 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 MÉRITO O PFN alega que o STF, em sede de controle de constitucionalidade apreciou a compatibilidade da Lei 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos á matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. O PFN está com a razão, pois tanto o STF como apontou, através do RE-256.273-4/MG, se manifestou quanto à constitucionalidade da Lei n.° 8.981/95, como o STJ. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de ,oro 8 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente preqüestionadas e demonstrou a fry divergência. 9 Processo n.° :10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do to conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o or„ fr io Processo n.° :10680.003928100-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.- Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 11 Processo n.° :10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (--) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma 12 Processo n.° :10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. fso--> 13 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto à argumentação de direito adquirido apresentada no contra- arrazoado foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Ainda quanto ao argumento trazido pelo contra razoado de que as decisões referentes ao IRPJ não servem de suporte para decisões referentes a CSSL, cabe salientar que o suporte legal do IRPJ é o mesmo da CSSL, e que apenas estão explicados em leis separadas, mas ambos têm o mesmo fundamento. 14 Processo n.° : 10680.003928/00-61 Acórdão n.° : CSRF/01-04 093 Quanto a alegação de não admitir a dedução integral dos prejuízos, está a contribuinte equivocada uma vez que, na realidade a lei 8.981 veio justamente garantir essa dedução integral ao longo do tempo sem estabelecer limites temporais, apenas vinculou tal dedução a um limite do lucro real ou da base positiva da CSL. Pela legislação anterior, se o contribuinte não obtivesse lucro suficiente para absorver o prejuízo de determinado ano nos quatro anos seguintes perderia o direito à compensação. Concluindo a lei nova veio justamente garantir a compensação integral sem limite temporal. E tem mais se obtiver no ano seguinte lucro superior ao prejuízo em 3,4 vezes, poderá compensar tal prejuízo de uma só vez. Se por hipótese determinado contribuinte tivesse R$ 1.000.000,00 de reais de prejuízo formado em 1993, se admitíssemos a aplicação tão somente da legislação anterior, em função do alegado direito adquirido, se o contribuinte tivesse ao longo dos 4 anos seguintes 94, 95, 96 e 97 obtido lucro total de R$ 500.000,00, perderia os restantes R$ 500.000,00, isso demonstra que a lei nova longe de prejudicar o contribuinte veio beneficiar pois garantiu a compensação integral sem limite temporal, portanto não haverá perda. Assim conheço o recurso do PFN e as contra-razões apresentadas pela empresa e, no mérito, voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sess:es, em 19 de agosto de 2002 , , e CLOVIS ALVE 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001450/2003-30
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique e Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira 1 3; letti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henris e Magalhães de O ' f-ira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. 4,41 1 'ql& CARLOS •i : ITAS BARRET" — Presidente kn04 JULIO CE IP'. R 'f I • • GOMES — Relattr EDITADO EM: á 5EA 2.0t19 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4 0 , inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. ‘0 êt1;41 • I`j 2 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94 verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 3 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 4 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de I propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade 4 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 5 específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: A! Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como 5 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 6 aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator I designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000:,• EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, liO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- 6 Processo n° 11030.001450/2003-30 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.197 Fl. 7 definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razã. do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda N. • . !is ° Julio Ce X. . Gomes - Relator 7

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Numero do processo: 10980.013233/2002-18
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1999 DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212, DE 1990 - APLICAÇÃO DA SÚMULA — RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212 de 1990, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo a decadência, cancelar a exigência do crédito tributário. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: PLENO//00-00.050
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadencia pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1999 DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212, DE 1990 - APLICAÇÃO DA SÚMULA — RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212 de 1990, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso e, reconhecendo a decadência, cancelar a exigência do crédito tributário. Recurso extraordinário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 2 • Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadencia pelo art 150 do CTN, quando houver ento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas co usões. A O P VA GA esidente 41. MOISES GIACO I N S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Vinícius Neder de Lima. 2 , Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls, 3 Relatório O presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS. A ciência do auto de infração deu-se em 16/12/2002 e o lançamento reporta-se a fatos geradores de 31/11/1997 a 31/12/1997. Ao julgar a matéria, no ponto relacionado à decadência, a Segunda Turma, por meio do acórdão de fls. 443 e seguintes, proferiu decisão que pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa: Ementa: COFINS — DECADÊNCIA — PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Da decisão acima transcrita a contribuinte foi intimada em 09/11/2006 e em 22/11/2006 ingressou com o recurso de fls. 458 e seguintes afirmando que não se sustenta a decisão atacada no ponto em que defende aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1.991, em detrimento das disposições contidas no CTN. Afirma que o prazo decadencial para lançamento da Contribuição para a COFINS é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150 do CTN. A divergência, requisito especial para admissibilidade do recurso, foi demonstrada, entre outras, por meio da seguinte decisão cuja ementa segue transcrita: Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem a natureza de tributo sujeito à homologação, uma vez que compete ao contribuinte a obrigação de pagar a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando e, por fim, pagando o montante devido, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN, art. 150, § 4°). 2) — A COFINS, dada sua natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 24/09/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores referentes aos meses de abril a dezembro de 1992, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (CSRF/01-05.203. Jul. em 14/03/2005. Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes). O recurso foi recebido por meio do despacho de fls. 481. Cientificada do recurso, a Fazenda Nacional, em manifestação lançada à fl. 31 pede que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 4 Voto Conselheiro Relator, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Dos dados especificados no relatório denota-se de que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de matéria relacionada à constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. A propósito do tema, o art. 103-A, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. • § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (artigo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004). A Lei n° 11.417, de 2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, em seu artigo 2' prevê que "o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Prosseguindo, tendo por norte o artigo 103-A da Constituição Federal e a Lei n° 11.417, de 2006, observo que os artigos 4°, 5° e 7° deste último instrumento normativo assim dispõem: LI 4 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 5 Art. 40 A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 50 Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. Art. 70 Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração páblica, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2" Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Tendo por norte as disposições contidas no artigo 103-A da Constituição Federal e na Lei n° 11.417, de 2006, o Supremo Tribunal Federal, órgão que nos termos da Constituição tem a competência para decidir, em última instância, sobre a constitucionalidade das normas, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990, editando a Súmula Vinculante número 8 (oito), nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990 e versando o objeto do recurso sobre fatos geradores ocorrido nos meses de novembro e dezembro de 1997, com lançamento notificado ao sujeito passivo em 16/12/92, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência e a extinção dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 1997. Ademais, ainda que o acórdão recorrido esteja alicerçado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1990, verifico que o presente processo versa sobre a cobrança da COFINS, cujo aspecto temporal pode efetivar-se de forma instantânea, em relação à COFINS, como ocorre na importação (art. 3° da Lei 10.865, de 2004). De forma complexiva, em relação à COFINS, com período de apuração mensal, como ocorre na hipótese prevista nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991 e art. 1 0 da Lei 10.833, de 2003. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os74 * 5 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 6 fatos geradores complexivos, nos quais o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de vitória só é considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a linha de chegada. Desta forma, quando o credito tributário, correspondente a COFINS, tiver COMO fato gerador a entrada de mercadoria no Território Nacional (art. 3° da Lei n° 10.865, de 2004), cabendo ao contribuinte identificar a ocorrência da hipótese de incidência; a base de cálculo, a alíquota aplicável e a apuração do quantum devido, cabendo ao Fisco homologar ou não tal atividade, o prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que a Fiscalização, em divergindo do procedimento do sujeito passivo, podia efetuar a exigência do valor devido. Em síntese, em tais circunstâncias, aplica-se a regra do artigo 150, § 4 0, do CTN. O prazo de cinco anos da decadência começa a fluir a contar da do dia seguinte da data do fato gerador, isto é, da entrada da mercadoria no Território Nacional. Nas hipóteses em que o aspecto temporal se dá de forma mensal, como é o caso I das situações previstas, por exemplo, no artigo 10 da Lei n° 10.833, de 2003, observados os i fundamentos acima expostos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. A propósito do instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender, em primeiro lugar, a constituição deste para, num segundo momento, analisar como se dá a extinção. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo: a) identifica a ocorrência do fato gerador; b) determina a matéria tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra-matriz de incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não integra a essência do lançamento. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O 1 o CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. ' 6 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 7 pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as partes. Extinto o contrato, as obrigações decorrentes do liame jurídico existente entre os contratantes desaparecem com a sentença resolutória 2 . Em relação aos tributos dá-se o mesmo, efetuado o pagamento, extingue-se o crédito tributário. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto3. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica4, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.s. 2 A sentença decorrente da ação de resolução contratual tem eficácia constitutiva negativa. Ver artigo 475 do Código Civil. 3 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 4 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 5 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 7 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF7T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 8 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 6, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído, A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado'. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 6 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país etc. 7 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: "Cumpre recordar, porém, que o objeto da homologação é a atividade do sujeito passivo no sentido de determinar e quantificar a prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si, fato gerador do imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo". In "Código Tributário Nacional", coordenador Vladimir f Passos de Freitas,ed. RT, p. 150. 8 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 9 para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1990, tendo a notificação do lançamento ocorrido em 16/12/2002, impõe-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu no mês de 1997. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência e a extinção dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 1997 e na primeira quinzena de dezembro de 1997. É o voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008 --irDdas Moiselbs ia'c rril nes ilva 8 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 9 Processo n° 10980.013233/2002-18 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.050 Fls. 10 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do artigo 37, c/c inciso VII do art. 11 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 10

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4588464 #
Numero do processo: 10665.003557/2008-06
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 e 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O auto de infração foi lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do mesmo diploma legal. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia para a elaboração de prova documental, uma vez que este pedido deve ser formulado na Impugnação. Sendo prescindível a perícia e não se valendo desta faculdade em tempo oportuno este direito está precluso. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 e 2006 OMISSÃO DE RECEITA. Não merece ser provida a alegação de que não há prova de omissão de receitas, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovem a origem e o destino das receitas auferidas e não declaradas com intuito de permanecer no regime de tributação do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS OBRIGATÓRIOS. É válido o arbitramento do lucro quando, intimada a apresentar os documentos contábeis e fiscais, a Recorrente não o faz. A aplicação do arbitramento encontra- se em conformidade com o artigo 47, inciso III da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS. A aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetário sobre o inadimplemento das obrigações tributárias já foi sumulada pelo CARF (Súmula nº4).
Numero da decisão: 1202-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 519          1 518  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003557/2008­06  Recurso nº  884155   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.677  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  O auto de infração foi lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72  e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59  do mesmo diploma legal.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia para a elaboração de prova documental, uma vez  que este pedido deve ser formulado na Impugnação. Sendo prescindível a perícia e  não se valendo desta faculdade em tempo oportuno este direito está precluso.   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006  OMISSÃO DE RECEITA.   Não merece ser provida a alegação de que não há prova de omissão de receitas,  uma vez que não foram apresentados documentos que comprovem a origem e o  destino  das  receitas  auferidas  e  não  declaradas  com  intuito  de  permanecer  no  regime de tributação do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVROS OBRIGATÓRIOS.  É  válido  o  arbitramento  do  lucro  quando,  intimada  a  apresentar  os  documentos  contábeis e fiscais, a Recorrente não o faz. A aplicação do arbitramento encontra­ se em conformidade com o artigo 47, inciso III da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de  1995.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO ­ MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente     Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 520          2  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos. Nos  termos do  enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.  JUROS MORATÓRIOS.   A  aplicação  da  Taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetário  sobre  o  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  já  foi  sumulada  pelo CARF  (Súmula  nº4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a  multa de ofício e reduzir seu percentual a 75%, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.                    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 521          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  491 a 516)  interposto pela Recorrente  em  21/01/2009, em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte  (“DRJ/BHE”),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  da  Recorrente,  conforme fls. 465 a 484.  O presente processo  teve  início com o Mandado de Procedimento Fiscal de nº  06.1.07.00­2008­00212­0 (fls. 168), o qual foi expedido em 28/05/2008.  No dia 02/06/2008, a Recorrente  foi  intimada por meio de Termo de  Início de  Ação  Fiscal  (fls.  169  a  170)  a  apresentar  diversos  documentos  necessários  para  o  início  da  fiscalização, como por exemplo, os livros Razão, Diário e Caixa, bem como Notas fiscais, faturas  e recibos referentes aos períodos de 2003 a 2006.  Em 27/06/2008, por não  terem sido entregues  todos os documentos  solicitados  no primeiro Termo de Início da Ação Fiscal, foi lavrado novo termo (fls. 171 a 172) intimando a  Recorrente a apresentá­los.  Ademais  foram  lavrados  outros  termos  para  a  apresentação  de  diversos  documentos, como por exemplo, o Termo de Intimação fiscal nº 1 (fls. 175) para que auxiliassem  no processo de fiscalização instaurado.  Finalmente, após a apresentação dos documentos solicitados, a autoridade fiscal  teria constatado que a Recorrente possuía faturamento superior ao teto legalmente estabelecido aos  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  de Pequeno Porte (“SIMPLES”) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (“SIMPLES  NACIONAL”).  Desta  forma, por meio de Representação Administrativa  em 16/09/2008  foram  propostos  dois  processos  administrativos  contra  a  Recorrente.  Sendo  o  processo  nº  10665.002883/2008­98  referente  ao  regime  do  SIMPLES  e  o  de  nº  10665.002946/2008­14  referente ao SIMPLES NACIONAL.  Em  consequência  aos  processos  supracitados,  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios Executivos DRF/DIV de nº 46 (fls. 306), que excluiu a Recorrente do SIMPLES, e o  de nº 48 (fls. 307) excluindo­a do SIMPLES NACIONAL.   Após a exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, em 21/10/2008, foi  solicitada,  através  do Termo de  Intimação Fiscal  (fls.  177  a 178),  a  apresentação  dos  seguintes  documentos fiscais:   a) Livros Diário e Livro Razão;     b) Livro Registro de Apuração de Lucro Real;   c) Demonstrativos de créditos de PIS e da COFINS.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 522          4  Por  meio  do  Relatório  Fiscal  (fls.  32  e  33)  é  possível  verificar  que,  após  o  decurso do prazo para a apresentação dos documentos, a Recorrente solicitou a dilação do prazo,  sendo o pedido acatado pela fiscalização.  Como  não  foram  atendidos  os  TIFs  anteriores,  foi  lavrado  novo  termo  de  Intimação Fiscal  (fls. 178), sendo a Recorrente cientificada de  tal  termo em 17/11/2008. Porém,  esta nova intimação não foi atendida, tendo em vista a não apresentação dos documentos por parte  da Recorrente.  Posteriormente, a Fiscalização encerrou a Ação Fiscal (fls. 179) em 23/12/2008,  lavrando o Auto de Infração (fls. 02 a 38) no qual considerou as irregularidades nos pagamentos  do IRPJ e CSLL diante da exclusão da Recorrente do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  Regularmente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  182  a  206)  em 22/01/2009, onde pleiteia o cancelamento do AI com base nos seguintes argumentos:  (i) Em sede de preliminar,  a nulidade do AI por  cerceamento de defesa,  sob a  alegação  de que  só  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  receitas  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro  após  o  prévio  processo  administrativo  para  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL;  (ii) No mérito, questiona a liquidez e certeza do  lançamento de ofício, pois no  seu entendimento os documentos utilizados pela fiscalização não são idôneos;  (iii) A Recorrente discorre também sobre a omissão de receitas, tendo em vista  que  na  sua  concepção  não  poderia  o  Fisco  presumir  que  os  valores  confrontados  com  as  notas  fiscais e recibos consistem em receitas auferidas, sendo que deveria analisar as receitas auferidas e  operacionais “segundo cada atividade operacional da empresa”;  (iv)  Pleiteia  que  seja  alterada  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  para  lucro  presumido, sob a alegação de que a fiscalização teria suposta obrigação de verificar qual o regime  de tributação era de preferência da Recorrente;  (v) Afirma que a forma de tributação, bem como a aplicação da multa de ofício  de 150% e a taxa Selic como índice dos juros moratórios, ferem princípios constitucionais;  (vi)  Nos  requerimentos  solicita  ainda  o  deferimento  de  produção  de  provas  periciais, documentais e diligências,  afirmando que seriam necessárias para provar e demonstrar  os fatos alegados.  A  4ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  (fls.  465  a  484)  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  no  que  tange  a  reforma  parcial  do  lançamento  do  crédito,  tendo  em  vista  o  reconhecimento de algumas divergências de valores apurados através das documentações obtidas  na Fiscalização. A referida decisão recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE  PROCEDIMENTOS.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 523          5  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede  que  sejam  apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de  exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO SIMPLES. EFEITOS  A exclusão do Simples motivada por excesso de receita produz efeitos a partir do  ano­calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  acordo  com  as  normas  de  escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado  pela  aplicação  de  percentuais  fixados em lei sobre a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados  nos  percentuais aplicáveis à atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A  mera  alegação  de  que  há  atividades  a  serem  segregadas,  para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialização, é insuficiente para elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas e em recibos de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela  mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços.  MULTA QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A prática de reduzir a receita declarada substancialmente e de modo reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa. Os  percentuais  da multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando esta se revela prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  Impugnação,  sob  pena  de  preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 524          6    Ciente da decisão, a Recorrente protocolizou o presente Recurso Voluntário (fls.  419 a 516) em 07/02/2010 no qual reitera o anteriormente alegado na Impugnação, requerendo a  reforma da decisão prolatada pela DRJ/BHE (fls. 465 a 484) para que seja declarada a nulidade do  Auto de Infração.   Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Inicio, assim, pela análise da preliminar trazida pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE  a) Do Cerceamento de Defesa  A  Recorrente  arguiu  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  por  entender que somente poderia  ter sido acusada de omitir rendimentos e sofrer o arbitramento do  lucro após um prévio e regular processo administrativo para a exclusão do SIMPLES.  Vale ressaltar, conforme já mencionado pelo julgador de primeira instância, que  o objeto do presente litígio é o auto de infração decorrente da apuração de omissão de receitas, ao  passo que a exclusão do Simples constitui procedimento distinto, que embora relacionado, não se  confunde com este.  Por meio de Representação Administrativa em 16/09/2008 foram propostos dois  processos  administrativos  contra  a  Recorrente.  Sendo  o  processo  nº  10665.002883/2008­98  referente ao regime do SIMPLES (Lei nº 9.317/96) e o de nº 10665.002946/2008­14 referente ao  SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006).  Em  consequência  dos  processos  supracitados,  foram  emitidos  dois  Atos  Declaratórios Executivos DRF/DIV: o de nº 46 (fls. 306), que excluiu a Recorrente do SIMPLES;  e  o  de  nº  48  (fls.  307),  excluindo­a  do  SIMPLES  NACIONAL.  Isso  se  deveu  ao  fato  de  a  Recorrente ter auferido, em 2003, receita bruta superior ao limite estabelecido para permanecer no  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 525          7  sistema simplificado, incorrendo na situação excludente constante no artigo 9º, inciso II, da Lei nº  9.317/1996.  Todavia, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa,  tendo em  vista que por diversas vezes a Recorrente  foi  intimada a apresentar a  justificação da origem dos  valores solicitados pelo Fisco e a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem,  tributação e destino de parte das receitas auferidas.   A Recorrente também teve acesso a todas as informações constantes na peça de  autuação, sendo claramente possível identificar os fundamentos das exigências fiscais, bem como  teve  o  prazo  devido  para  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  e  diversas  concessões de dilações de prazos para efetuar a referida apresentação, muito embora não tenha se  utilizado deste direito.   O  procedimento  fiscal  respeitou  as  normas  do  processo  administrativo,  bem  como foi realizado dentro da determinação do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  cujo texto legal encontra­se assim redigido:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.”  Para que o ato fosse considerado nulo seria necessário que ocorresse alguma das  hipóteses preceituadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de março de 10972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.    § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.”  (não  grifado  no  original)  Ressalto que nenhuma das previsões apontadas pelo  referido dispositivo  foram  violadas no caso concreto. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do procedimento, muito  menos em nulidade do Auto de Infração.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 526          8  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DECRETO  70.235/72  ­  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  se  cogita  de  nulidade  processual  nem  de  nulidade  do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  consta  nos  autos  toda  documentação  pertinente  à  infração,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 10246272 do Processo 101200014839825, Data: 18/02/2004)  Ademais,  este E. Conselho  também  já  se posicionou quanto à possibilidade de  lavratura  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  constatação  de  omissão  de  receita  em  caso  de  exclusão de contribuinte do Simples. Vejamos:    PAF  ­  REGIME DO  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO  ­  NULIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Tendo havido  a  exclusão  de  contribuinte  do  regime do SIMPLES, a autoridade administrativa, em face da inexorável fluência  da decadência, por dever de ofício, deve desde logo constituir o crédito tributário  eventualmente  exigido  em  face  do  novo  regime  de  tributação  a  ele  aplicável.  REGIME DO SIMPLES  ­ EXCLUSÃO  ­ LANÇAMENTO DE  IRPJ, CSLL, PIS E  COFINS  ­ Tendo a contribuinte  sido excluída do regime do SIMPLES, cabível o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  de  tributos  segundo  o  novo  regime  de  tributação aplicável. MULTA QUALIFICADA ­ UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA  PESSOA ­ FRAUDE ­ CARACTERIZAÇÃO ­ Provado nos autos do processo ter a  contribuinte  se  valido  de  interposta  pessoa  com  a  finalidade  de  acobertar  a  realização de parte de suas operações, cabível a aplicação da multa qualificada,  não  podendo  o  Colegiado,  em  face  do  Súmula  nº  2,  fazer  o  juízo  de  sua  constitucionalidade.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10709027  do  Processo  13971001800200525  ,  Data:  23/05/2007)  (Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  10196040  do  Processo  10865000667200185, de 02/03/2007, e Acórdão nº 10196628, de 07/03/2008)    Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade quanto à alegação do cerceamento  de defesa.  b) Ausência da prova da omissão  A Recorrente defende também a nulidade do auto de infração sob a alegação de  inexistir prova da omissão de receitas geradora do lançamento de ofício efetuado pela autoridade  administrativa.  Isto  porque,  segundo  a  Recorrente,  “o  que  existe  em  todo  o  processo  são  simplesmente  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  por  terceiros,  sem  quaisquer  provas (...)”.   Ora, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, os valores da  omissão  de  receitas  apurados  pela  fiscalização  foram  obtidos  pela  soma  dos  valores  das  notas  fiscais de serviços prestados para a CAF Santa Bárbara Ltda., assim como para outras empresas  clientes  da  Recorrente,  e  dos  valores  encontrados  em  recibos  de  pagamentos  efetuados  pela  própria CAF Santa Bárbara Ltda. Ou seja,  a  fiscalização utilizou nada mais do que documentos  apresentados pela própria Recorrente e pelos seus clientes, presumindo serem idôneos, de forma  que resultaram na aferição de omissão de receitas.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 527          9  Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos autos de infração por ausência  de provas da omissão.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTO DECORRENTE DE  FISCALIZAÇÃO  NA  ÁREA  DO  IPI­  O  fato  descrito  (notas  fiscais  não  contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em  cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da  caracterização  de  infração  relativa  à  legislação  do  IPI.  IRPJ­ OMISSÃO DE  RECEITA­ Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem  meio  de  prova  a  caracterizar  omissão  de  receitas.  IRPJ­IRRF­CSL­  Sobre  o  valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda­ Pessoa Jurídica, o Imposto  de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro. (Primeiro Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10193148  do  Processo 108200003769909, Data: 16/08/2000). (grifo nosso)  Sendo assim, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração, por não  ter ocorrido nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72.  II­ MÉRITO  a) Omissão de Receitas   Em  relação  à  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  argumentou a Recorrente em seu Recurso Voluntário que o Fisco não poderia tê­la fundamentado  mediante  confronto  dos  extratos  bancários,  recibos  e  notas  fiscais.  Todavia,  entendo  que  esse  argumento não deve prosperar.  A  fiscalização  identificou  que  a  Recorrente  emitiu  diversas  notas  fiscais  de  serviços  prestados  para  várias  empresas,  entre  elas  a  denominada  CAF  SANTA  BÁRBARA  LTDA. Além disso, a autoridade fiscal encontrou recibos de pagamentos efetuados pelas empresas  para as quais as notas fiscais foram emitidas.  Na Impugnação apresentada, a própria Recorrente confirma ter emitido as notas  fiscais, e que estas  representam a entrada de valores. Todavia, a Recorrente alega que tais notas  não  necessariamente  representam,  em  seu  total,  a  receita  auferida  no  período  sob  análise,  pois,  segundo ela, parte desses recursos se refere à participação de terceiros na atividade operacional da  empresa, quais sejam, produção de mudas, plantio, corte e produção de carvão.  Os comprovantes de transferências bancárias e as notas fiscais emitidas por si só  já valem como prova do  recebimento pela Recorrente das  receitas  constatadas no procedimento  fiscalizatório, conforme prevê o artigo 42 da Lei nº 9430/96, in verbis:  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Ademais, os comprovantes de transferências bancárias (fls. 410 a 445) efetuadas  pela  mesma  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços  comprovam  que  os  referidos  recibos  correspondem às operações praticadas pela Recorrente, fazendo parte da composição das receitas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 528          10 auferidas e que deveriam sim ter sido declaradas. Dessa forma, ficou constatada pela fiscalização a  ocorrência de omissão de receitas.  Porém, como houve divergências de alguns valores constantes no levantamento  fiscal,  configurados  como  receitas  omitidas,  e  os  valores  consignados  nas  transferências,  o  lançamento  foi  reformado  pelo Acórdão  02­24.756  da  4ª  Turma  da DRJ/BHE  (fls.  465  a  484),  conforme ementa transcrita no relatório.  Sendo  assim,  verifico  que  não  é  procedente  a  argumentação  da Recorrente  de  que apuração das receitas da empresa deva ser segregada por ramo de atividade para a apuração do  montante devido porque as provas  trazidas aos autos pela  fiscalização  já  são suficientes para se  comprovar que de fato houve omissão de receitas por parte da Recorrente.  b)  Alteração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  para  o  Lucro  Presumido  Quanto ao pedido da alteração da base de cálculo dos tributos da sistemática do  Lucro  Arbitrado  para  o  Lucro  Presumido,  sob  a  alegação  de  que  o  método  de  apuração  pela  sistemática  do  lucro  Arbitrado  termina  por  ferir  normas  previstas  em  lei,  bem  como  ferir  as  garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entendo também não caber  razão à Recorrente.  No caso, o  arbitramento do  lucro  foi  efetuado  tendo em vista  a notificação da  Recorrente para  a apresentação dos  livros e documentos  fiscais da  sua escrituração, e que até o  momento do encerramento da Fiscalização não foram apresentados, configurando assim a hipótese  prevista no artigo 47, inciso III da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 (reproduzido no artigo  530, inciso III, do RIR/99), cujo texto legal encontra­se assim redigido:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único;”  Conforme menciona  o  dispositivo  legal  supra,  verifica­se  que  é  obrigação  do  contribuinte  manter  a  escrituração  dos  documentos  fiscais,  observando  as  leis  e  normas  pertinentes. No caso em discussão o autor alega que pelo fato de ter sido excluído do SIMPLES  não teve tempo hábil para atender aos requisitos de escrituração do novo regime aplicado.  Esta  alegação  é  descabida,  tendo  em  vista  que  a  referida  exclusão  se  deu  em  08/10/2008  (fls.  306 e 307),  sendo que a Recorrente  tomou ciência do  fato  em 21/10/2008  (fls.  176) e, por fim intimada a apresentar os documentos fiscais em 17/11/2008.   O  que  se  verifica  no  caso  em  questão  é  que,  durante  este  lapso  temporal,  a  Recorrente  já  deveria  ter  iniciado  a  regularização  de  sua  escrituração,  podendo  ter  solicitado  a  prorrogação do prazo para apresentá­los.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.317/96  preceitua  que  deverá  o  contribuinte  respeitar  as normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas quando  for  excluída do SIMPLES. Embora referido artigo tenha sido revogado pela Lei Complementar nº 123  de  14/12/2006,  a  sistemática  encontra­se vigente  em  seu  artigo  32,  cujo  texto  legal  encontra­se  assim redigido:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 529          11 “Art. 32.   As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os  efeitos  da  exclusão,  às   normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais   pessoas  jurídicas.” (não grifado no original)  Assim, tendo em vista que o excesso de receita ocorreu nos anos de 2004 a 2006,  aplica­se,  por  conseguinte,  o  disposto  na  regra  acima,  que  em  2008  excluiu  a  Recorrente  do  Simples.   A fim de confirmar o entendimento acima, segue julgado deste E. CARF:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO. Em face da exclusão da empresa do SIMPLES e na inexistência  de escrituração regular, correta a exigência do IRPJ e da CSLL com base no  lucro arbitrado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia  omissão de receita ou rendimento a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. (Primeiro Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10709224  do  Processo 10950000538200632, Data: 08/11/2007). (não grifado no original)  Dessa  forma,  entendo estar de  acordo com a  legislação vigente  a  aplicação da  sistemática do Lucro Arbitrado.  c) A opção pelo Lucro Presumido  Quanto  à alegação apresentada pela Recorrente  de que não  lhe  foi  conferida a  possibilidade de se manifestar acerca da forma de tributação de preferência entre Lucro Presumido  e o Lucro Arbitrado, entendo não assistir razão à Recorrente.  Conforme  se verifica  às  fls.  177/178,  foi  dada à Recorrente  a oportunidade de  apresentar  sua  escrituração  contábil  (Livro Diário  e Razão)  caso  pretendesse  ser  tributada  pelo  lucro real. Porém, a Recorrente não atendeu às intimações, o que presumiu­se que não pretendia  optar pelo lucro real e, portanto, foi aplicado o arbitramento.  A  Recorrente  não  pode  se  valer  do  argumento  de  que  não  teve  a  opção  de  escolha, pois resta claro nos termos de intimação fiscal que a mesma foi informada da necessidade  de apresentação dos livros fiscais caso optasse pelo Lucro Real.  Conforme determina a legislação de regência, em caso de exclusão do SIMPLES  será  dada  a  opção  à  contribuinte  de  adotar  a  sistemática  do  lucro  real  ou  presumido.  Esta  é  a  redação do artigo 32, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 123/2006. Vejamos:  “Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que se processarem os  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 530          12 efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  lucro  presumido,  lucro  real  trimestral ou anual.” (não grifado no original)  Não há dúvidas de que foi disponibilizada a opção de escolha à Recorrente, de  modo que é totalmente legal o arbitramento do lucro.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  “NULIDADE­  Não  configurado  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  é  de  ser  rejeitada  a  a  preliminar  de  nulidade.  LUCRO  ARBITRADO­  Sujeita­se  à  tributação pelo lucro arbitrado a pessoa jurídica que, tendo optado optado pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  não  possua  escrituração  contábil  e  fiscal ou, alternativamente, Livro Caixa. SIMPLES ­ De acordo com as normas  em  vigor  para  o  ano­calendário  de  2002,  não  estava  autorizada  a  optar  pelo  Simples,  na  condição  de Empresa  de Pequeno Porte,  a  pessoa  jurídica  que  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  tivesse  auferido  receita  em  montante  superior  a  R$1.200.000,00.  SIMPLES­  EXCLUSÃO­  ARBITRAMENTO DO  LUCRO­ A pessoa  jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  ou  seja,  deve  ser  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a  ser  tributada  pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo presumido, a tributação  deve se dar segundo o lucro arbitrado.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª  Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10196281, de 10/08/2007) (grifo nosso)    IRPJ/CSLL ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ ARBITRAMENTO DOS LUCROS ­ A  partir  da  data  de  produção  dos  efeitos  de  exclusão  do  SIMPLES  a  pessoa  jurídica,  atendidas  todas  as  demais  condições  legais,  pode  optar  pelo  lucro  presumido ou apurar o imposto de renda e a contribuição social pela regra, que  é o lucro real. Não formalizado sua opção pelo lucro presumido e, devidamente  intimada, não apresentando à fiscalização os livros obrigatórios para apuração  do  lucro  real,  se  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10709162,  de  13/09/2007) (grifo nosso)    Por  fim,  e  conforme  já  decidiu  esta  E.  Turma,  “tendo  sido  o  contribuinte  excluído  do  Simples,  inexistindo  opção,  mediante  pagamento,  pelo  lucro  presumido,  nem  escrituração  que  possibilite  a  apuração  pelo  lucro  real,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro”  (Acórdão nº 120200009).  Dessa forma, comprovando­se nos autos que foi dada oportunidade à Recorrente  de apresentar os Livros Razão e Diário, caso optasse pelo lucro Real, e não se manifestando acerca  dessa  opção,  entendo  não  haver  qualquer  ilegalidade  no  arbitramento  de  seu  lucro. Assim,  não  assiste razão à Recorrente.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 531          13 III – MULTA QUALIFICADA  No  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada  com  o  percentual  de  150%,  a  Recorrente  alega  ser  abusiva  e  confiscatória,  afirmando  ainda  que  a mesma  fere  o  princípio  da  razoabilidade pelo fato de o arbitramento do Lucro já ser por si uma penalização.  Cumpre  mencionar,  inicialmente,  conforme  preceitua  o  artigo  538  do  Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  que  a  tributação com base no  lucro  arbitrado não  exclui a aplicação das penalidades como a ora analisada. Vejamos:  “Art. 538. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.”   A  aplicação  da multa  qualificada  está  prevista  no  §1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96, nos seguintes termos:  “Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  § 1o  O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.” (Grifei)  Entretanto,  entendo  ser  abusiva  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  presente  caso.  Por  ser  penalidade  extremamente  onerosa  para  a  contribuinte,  deve  ser  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  para  a  sua  aplicação  e  não  vislumbro  no  presente  caso  essa  comprovação.   Conforme se observa no Auto de  Infração, bem como no Relatório Fiscal  (fls.  32/33),  não  há  descrição  do  possível  dolo  existente  na  conduta  da  Recorrente,  embora  esta  descrição em separado seja essencial para configuração da multa qualificada.  Nesse  caso,  a  Recorrente  declarou  suas  receitas  a  menor  sem  levar  em  consideração os serviços prestados apurados com base nas notas fiscais emitidas. Porém, não está  evidente  o  intuito  de  fraude. A  tributação  se  deu  exclusivamente pela  omissão  de  receitas,  sem  prova inequívoca do dolo praticado pela Recorrente com o intuito de fraudar o fisco.  Vejamos que só seria cabível a aplicação da multa qualificada caso a Recorrente  se enquadrasse em um dos artigos citados abaixo:   “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 532          14 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Conforme se depreende dos artigos em epígrafe e dos documentos trazidos aos  autos,  não  há  prova  inequívoca  do  dolo  para  considerar  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  O  próprio  CARF  já  se manifestou  inúmeras  vezes  sobre  o  assunto,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2003,  2004  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  IMPARCIALIDADE  ­  DESRESPEITO  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  REJEIÇÃO  DA  PRELIMINAR  ­  Ausente  a  comprovação  de  desrespeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  imparcialidade  por  parte  da  autoridade  autuante,  deve­se  rejeitar a preliminar vindicada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­  APD  ­  FONTE  DE  RECURSOS  ­  PRO  LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA QUE APUROU O APD ­ As fontes de recursos devem ser comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  espelhando  as  informações  prestadas  tempestivamente  nas  declarações  de  rendimentos.  Havendo  dúvida  sobre  a  existência  das  fontes  de  recursos,  deve  o  recorrente  comprová­las  com  documentação  que  espelhe  o  trânsito  dos  recursos  entre  a  fonte  pagadora  e  o  beneficiário. MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  ­ MERA  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  OU  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  ­  INEXISTÊNCIA DE  CONDUTA QUALIFICADA  ­  Somente  é  justificável  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de  1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Entendimento  que  se  aplica  com  mais  força  nas  hipóteses  legais  de  presunção de rendimentos, nas quais sequer há a real comprovação da omissão  de  rendimentos.  Ademais,  a  mera  omissão  do  pagamento  do  imposto,  sem  qualquer  conduta  que  qualifique  a  omissão  citada,  não  pode  implicar  no  exasperamento da multa de ofício. GANHO DE CAPITAL ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IMÓVEL  PERTENCENTE  À  PESSOA  FÍSICA  FISCALIZADA ­ HIGIDEZ DA SUJEIÇÃO PASSIVA ­ Descabida a tentativa de  imputar  o  ônus  fiscal  à  pessoa  jurídica  que  sequer  é  proprietária  do  imóvel  alienado e objeto da infração referente ao ganho de capital. Recurso voluntário  provido parcialmente.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10617259  do  Processo  10925000114200685,  Data:  06/02/2009). (grifo nosso)    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 533          15 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2003  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  OPÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  EXERCIDA  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  TEMPESTIVA  ­  MANUTENÇÃO  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  CORREÇÃO  ­  Na  estrita  redação  do  art.  63  do Decreto  nº  3.000/99,  a  regra  geral  da  tributação  dos  rendimentos  da  atividade  rural  é  pelo  confronto  das  receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano­calendário. Pode, o  contribuinte, optar pela  tributação de 20% da receita bruta do ano­calendário,  perdendo,  entretanto,  o  direito  à  compensação  do  total  dos  prejuízos  correspondentes aos anos­calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção  é  exercida  quando  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  quando  do  preenchimento  do  anexo  da  atividade  rural.  Não  poderá  o  sujeito  passivo,  a  qualquer  tempo,  alterar  a  opção  da  tributação  dos  rendimentos  da  atividade  rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de  rendimento  da  referida  atividade.  Aberto  o  procedimento  fiscal,  é  definitiva  a  opção  do  contribuinte  no  tocante  à  opção  da  tributação  dos  rendimentos  da  atividade  rural.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista no artigo art.  44,  II,  da Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado  nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação  da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10617217  do  Processo  10650000574200761,  Data:  18/12/2008. (grifo nosso)  Sendo assim entendo que deve ser reduzida a aplicação da multa de 150% para o  percentual de 75%, conforme dispõe o artigo o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  IV ­ Inconstitucionalidade da Taxa SELIC  A  Recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (“SELIC”) como índice de  correção monetária do crédito tributário constituído na presente Fiscalização.   Este  Conselho  não  possui  a  competência  necessária  para  julgar  o  mérito  da  constitucionalidade  de  normas  e  dispositivos  tributários,  competência  esta  exclusiva  do  Poder  Judiciário, conforme já enunciado na Súmula nº 2 do CARF:   “Súmula  CARF  n°  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  quanto  à  aplicação  da Taxa  SELIC,  a  regularidade  da  sua  aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 534          16 Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  V ­ Requerimento de produção de prova pericial, documental e diligências  No  que  tange  ao  pedido  genérico  elaborado  pela  Recorrente  de  produção  de  prova pericial, documental e diligências, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que a  Recorrente teve oportunidade durante o procedimento fiscal para apresentar as provas necessárias,  ou seja, documentos hábeis e idôneos para justificar suas alegações, mas não o fez.   Por sua vez, especialmente quanto ao pedido de perícia, a Recorrente deixou de  observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu  perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício  ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade julgadora de segunda instância.” (não grifado no original)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10665.003557/2008­06  Acórdão n.º 1202­000.677  S1­C2T2  Fl. 535          17 Assim, como não foi apresentada documentação idônea e hábil que conteste as  irregularidades cometidas e comprovadas nos autos, sem ao menos aventar uma das hipóteses que  admitem a postergação da sua apresentação, restou precluso o direito de prova documental. A fim  de corroborar este posicionamento, segue entendimento do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria preclusa e como tal não se conhece. ­ PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº.  70.235/72.  Recurso  negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20306823  do  Processo  10830003041964,  Data:  17/10/2000) (grifo nosso)  Pelo exposto, no que tange ao pedido de perícia, esse não deve ser acatado, por  ser desnecessário e por restar precluso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reduzindo a multa qualificada de 150% para o percentual de 75%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10314.005705/99-00
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/03/1999 Restituição. Imposto de Importação. Inaplicável o artigo 166 do CTN. O imposto de importação é tributo direto, que não comporta o seu repasse a terceiro, sendo sua restituição insuscetível ao determinado no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Judith do Amaral Marcondes Armando, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  409/452)  contra  a  decisão  unânime  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  acórdão n° 301­32..935 (fls. 402/407), para determinar a restituição do imposto de importação  requerida pelo contribuinte.  Segundo o acórdão recorrido, o imposto de importação, por não se tratar de  imposto  indireto  que,  por  sua  natureza,  comporte  sua  transferência  para  terceiro,  não  se  encontra sujeito, para sua restituição, a comprovação de que o respectivo encargo foi suportado  pelo requerente, contribuinte de referido imposto.  O recurso especial encontra­se fundamentado em acórdãos divergentes, tendo  sido o mesmo admitido conforme despacho às fls. 453/455.  O contribuinte apresentou contra­razões reiterando suas razões no sentido de  que inaplicável o disposto no artigo 166 do CTN. Ademais não há prova do repasse do encargo  financeiro para terceiros.   É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Como dito acima, com o presente recurso de divergência da Procuradoria da  Fazenda Nacional, coloca­se a questão de saber se os impostos ditos diretos, ou seja, aqueles  que por sua natureza não comportam sua transferência para terceiros, como no caso do IPI, ou  do ICMS estadual, encontram­se sujeitos para sua restituição, a comprovação que o respectivo  encargo não foi transferido para terceiros.  O imposto de importação é tributo direto, e, portanto, não comporta, por sua  natureza, transferência para terceiros.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou acerca  da necessidade da comprovação da transferência de encargos financeiros de que trata o artigo  166 do CTN:   “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º,  I,  DA  LEI  Nº  7.787/89,  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.   A Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.005705/99­00  Acórdão n.º 9303­00.808  CSRF­T3  Fl. 470          3 Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.   Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstancias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.   Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referencia bem clara ao  fato  de  que  deve  haver  pelo  interprete  sempre,  em  casos  de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.   A  contribuição  previdenciária  examinada  é  de  natureza  direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.   Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.   A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.   Embargos de Divergência rejeitados”.   (Resp.  168469/SP  ;  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial 1998/0063753­2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator  Min.  Ari  Pargendler,  data  de  decisão  10/11/1999,  Primeira  Seção)   Como entendeu o Superior Tribunal de Justiça, a exigência da comprovação  da não transferência do encargo financeiro a terceiro somente é aplicável para os TRIBUTOS  DE NATUREZA INDIRETA, assim definidos pelo CTN como sendo aqueles que comportam  o  repasse  do  encargo  financeiro  a  terceiros,  isto  é,  aqueles  em  que  o  contribuinte  de  iure  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 repassa  o  valor  do  tributo  ao  consumidor  final,  qualificado  pela  legislação  tributária  como  contribuinte de facto.   Como se sabe, é a própria lei instituidora do tributo que prevê a possibilidade  de seu encargo financeiro ser transferido a terceiro.   Ocorre que o tributo objeto do pedido em exame, o imposto de importação,  não tem natureza de tributo indireto, mas antes de verdadeiro TRIBUTO DIRETO, pois, ao ser  recolhido, é suportado única e exclusivamente pelo importador.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  que  não  comporta  o  repasse  de  seu  encargo  financeiro,  classificado  como  do  tipo  DIRETO,  tem­se  como  absolutamente  inaplicável  o  disposto no artigo 166 do CTN.   Ressalto  que  a  orientação  pacífica  dos  tribunais  nacionais,  é  no  sentido  de  repudiar  com  afinco  a  exigência  contida  no  artigo  166  do CNT,  de  que  seria  necessário  ao  contribuinte fazer prova de não ter repassado o ônus do tributo a terceiro, quando se está diante  de um tributo direto.   Logo, voto no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.    Nanci Gama                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16095.000557/2007-53
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO E OU DOS REGISTROS CONTÁBEIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2301-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes a transporte, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes a pro labore, nos termos do voto da Relatora; c) em negar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes a pagamentos de pessoa física, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antonio de Souza Correa. Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (Assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa- Relator designado. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO E OU DOS REGISTROS CONTÁBEIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 145          1 144  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000557/2007­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO            Recorrente  METALÚRGICA ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005  PAGAMENTO CONSTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO E OU DOS  REGISTROS CONTÁBEIS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito  às contribuições previdenciárias.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes a transporte, nos termos do voto  da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes a pro labore,  nos  termos do voto da Relatora;  c) em negar provimento  ao  recurso,  na questão dos valores  referentes a pagamentos de pessoa física, nos  termos do voto da Relatora;  II) Por maioria de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votam em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antonio de Souza Correa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 57 /2 00 7- 53 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (Assinado digitalmente)     Wilson Antonio de Souza Correa­ Relator designado.  (Assinado digitalmente)      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.869  S2­C3T1  Fl. 146          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.46),  o  objeto  do  lançamento  fiscal  é  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, que prestaram serviços à empresa.  A  autoridade  notificante  informa  que  parte  do  valor  lançado  foi  obtido  a  partir  da  confrontação  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  e  dos  valores  declarados  em  GF1P,  sendo que as  contribuições previdenciárias  referentes às  remunerações não declaradas  cm  GF1Ps  foram  recolhidas  pela  fiscalizada,  com  exceção  da  competências  01/2003,  cuja  diferença foi lançada na presente NFLD.  Segundo relato do agente fiscal, a notificada não declarou em GFIP, a partir  de  03/2003,  a  remuneração  paga  aos  seus  sócios  administradores,  sendo  que  os  valores  omitidos foram obtidos a partir da análise dos livros contábeis.  Observa, ainda, que a recorrente fez pagamentos a pessoas físicas, a titulo de  consultoria, nas competências 03 e 04/05, também não informados em GFIP.  A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  16­19.377  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOI,  (fls.  117),  julgou  o  lançamento procedente.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo (fls. 133) alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  inova  em  relação  à  peça  impugnatória,  afirmando  que  a  diferença  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  que  caracterizaria  o  recolhimento  a  menor,  diz  respeito aos valores referentes aos vales­transportes dos empregados, que, segundo disposto na  Lei  7.418/85  e  Decreto  95.427/87,  não  têm  natureza  salarial  e  nem  se  incorporam  à  remuneração  do  beneficiário  para  quaisquer  efeitos,  não  constituindo,  portanto,  base  de  incidência de contribuição previdenciária.  Também de forma inovadora em relação à defesa, qualifica de equivocado o  entendimento  da  autoridade  administrativa  ao  afirmar  que  se  trata  de  valores  referentes  a  pagamentos de pró­labores aos sócios administradores, pois, como já comprovado por todos os  documentos  juntados  aos  autos,  trata­se  de  valores  referentes  a  participação  nos  lucros  e  resultados, pagos em consonância com a Lei n° 10.101/2000, e, portanto, não há que se falar  em incidência de contribuição para a Seguridade Social.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Sustenta que não houve prestação de serviços de pessoas físicas, somente de  pessoas  físicas  equiparadas  a  empresas  individuais,  que  tiveram  seus  pagamentos  efetuados  mediante  apresentação  de  RPA  ou  Nota  Fiscal,  não  caracterizando  contribuintes  a  serem  incluídos na GFIP.  Finaliza  requerendo  que  seja  o  presente  recurso  julgado  procedente,  com  a  conseqüente insubsistência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.869  S2­C3T1  Fl. 147          5 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento  Inicialmente,  a  notificada  afirma  que  a  diferença  apontada  pela Autoridade  Fiscal, que caracterizaria o recolhimento a menor, diz respeito aos valores referentes aos vales­ transportes dos empregados, que, segundo disposto na Lei 7.418/85 e Decreto 95.427/87, não  têm  natureza  salarial  e  nem  se  incorporam  à  remuneração  do  beneficiário  para  quaisquer  efeitos, não constituindo, portanto, base de incidência de contribuição previdenciária.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a afirmação da recorrente veio desacompanhada de provas.  Já  a  fiscalização  juntou,  às  fls.  54,  o  resumo  da  folha  de  pagamento,  demonstrando que não há pagamento de vale­transporte.  Restou  evidenciado  que  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  para  apurar  a  contribuição lançada é aquele que consta da folha de pagamentos da empresa, no item “BASE  P/ CÁLCULO DE INSS”.  Ou  seja,  a  própria  empresa notificada  declarou,  no  resumo da  sua  Folha,  a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização, ao constatar que  a recorrente declarou, na Folha de pagamento, uma base de cálculo para o  INSS diferente da  informada  em  GFIP,  gerando  um  recolhimento  a  menor  da  contribuição  devida,  lavrou  acompetente NFLD, em estrita observância aos normativos legais que regem o lançamento.  Da mesma forma, a recorrente inova ao alegar que os valores de pró­labore,  apurados pela  fiscalização,  trata­se, na realidade, de pagamentos de participação nos lucros e  resultados,  em  consonância  com  a  Lei  n°  10.101/2000,  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  incidência de contribuição para a Seguridade Social.  Contudo,  em  que  pese  tratar­se  de matéria  preclusa,  a  afirmação  feita  pela  recorrenteé  equivocada,  uma  vez  que  a  Lei  10.101/2000,  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, dispõe, em seu art. 2o, transcrito no recurso,  que a participação nos lucros será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, e  a contribuição  lançada por meio da NFLD em  tela se  refere a contribuição  incidente  sobre a  remuneração dos sócios, registrada na contabilidade da empresa.  Portanto, improcedentes as alegações da recorrente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 A  fiscalização  verificou  ainda,  nos  registros  contábeis  da  empresa,  que  a  recorrente  remunerou  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  de  consultoria.  A  recorrente  alega que  tratam­se de pessoas  físicas  equiparadas  a empresas  individuais,  que  tiveram seus pagamentos  efetuados mediante  apresentação de RPA ou Nota  Fiscal, não caracterizando contribuintes a serem incluídos na GFIP.  Todavia, não apresenta as referidas notas fiscais.  Já a autoridade lançadora juntou, aos autos, os recibos que comprovam que a  empresa remunerou pessoas físicas pelos serviços que lhe foram prestados.  Ou seja, a empresa apenas insiste em afirmar que não houve o fato gerador da  contribuição social  sem, contudo, apresentar provas. O art. 333 do Código de Processo Civil  estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve  provar.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa  forma,  concluo  que  a  NFLD  deve  ser  mantida,  pois  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000557/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.869  S2­C3T1  Fl. 148          7 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator designado.  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.    Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Designado  (assinado digitalmente)                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4619146 #
Numero do processo: 11080.009725/2001-26
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF-CÂMBIO. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTRANGEIRA E POSTERIOR VENDA A EMPRESAS NACIONAIS, COM PAGAMENTO EM REAIS. FATO GERADOR. O fato gerador do IOF-câmbio é troca de moedas. Se os títulos custodiados no exterior foram vendidos dentro do país em moeda nacional inexistiu não só o câmbio, mas também o fato gerador do IOF-câmbio. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Antônio Bezerra Neto, Flávio de Sá Munhoz e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 10665.902598/2009-50
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício (assinado digitalmente) ______________________________________ Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/15), transmitido  em  04/10/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  julho/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL apurada no mês de maio de 2006 (recolhimento em junho/2006), no valor  de R$ 543,20, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  09  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2006,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 25/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902598/2009­50  Acórdão n.º 1801­001.002  S1­TE01  Fl. 3          3 contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira­ Relator.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902598/2009­50  Acórdão n.º 1801­001.002  S1­TE01  Fl. 4          5 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902598/2009­50  Acórdão n.º 1801­001.002  S1­TE01  Fl. 5          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902598/2009­50  Acórdão n.º 1801­001.002  S1­TE01  Fl. 6          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902598/2009­50  Acórdão n.º 1801­001.002  S1­TE01  Fl. 7          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2006. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2006.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12                                 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10860.004657/2003-21
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.098
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, . t.é; *kb, Itam *** • Processo n° 10860.004657/2003-21 Recurso II° 303-134.830 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.098 — 2* Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SILVANO BIONDI Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Robe . de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da ilva' Rycardo enrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provim./ to. n11111P -.1 OS ALBERTO , ' ITAS B • TO - Presidente • — CAIO ARCOS CAND DO — • elator , EDITADO EM: 8 SEI aü°9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.679, exarado na sessão de julgamento de 12 de setembro de 2007. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso II do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF no 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 156/158. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 162/172. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10860.004657/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.098 Fl. 2 jc VOO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10", § 7" da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2,166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de RESERVA LEGAL, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de RESERVA LEGAL A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões ^- adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 3 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. O lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. Conforme visto, a 2a e 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n°4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3a Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a • seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 10860.004657/2003-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.098 Fl. 3 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaç "do, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Á reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. 5 Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação • estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no • interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal só foi realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. • ffa. Cai. Marcos Candido - Rela or 6 41,

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