Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758050 #
Numero do processo: 13808.000836/00-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVIDADE. FISCAL. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.236
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVIDADE. FISCAL. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000836/00-34

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7183592

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.236

nome_arquivo_s : 20403236_138080008360034_200806.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 138080008360034_7183592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4758050

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-09T17:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403236_138080008360034_200806; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2024-12-09T17:34:42Z; Last-Modified: 2024-12-09T17:34:42Z; dcterms:modified: 2024-12-09T17:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403236_138080008360034_200806; xmpMM:DocumentID: uuid:750a76b9-b8af-11ef-0000-86721c09b023; Last-Save-Date: 2024-12-09T17:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-12-09T17:34:42Z; meta:save-date: 2024-12-09T17:34:42Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403236_138080008360034_200806; modified: 2024-12-09T17:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2024-12-09T17:34:42Z; created: 2024-12-09T17:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-12-09T17:34:42Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2024-12-09T17:34:42Z | Conteúdo =>

_version_ : 1820310919688749056

score : 1.0
4757991 #
Numero do processo: 13804.003001/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13804.003001/2001-91

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 7182472

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.202

nome_arquivo_s : 20403202_140808_13804003001200191_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13804003001200191_7182472.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4757991

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919689797632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:55:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:55:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:55:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:55:50Z; created: 2009-08-06T15:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T15:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:55:50Z | Conteúdo => r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' '+‘‘' Segundo Conselho de Contribuintes • contribuir!" _ _alho de . , de untg) - 0-Se904(inoure;;60 °i°1 Processo n/ : 13804.003001/2001-91 IS) -SS.-- - Recurso n2 140.808 de Ft etda Acórdão n/ : 204-03.202 Recorrente : DJ INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à CONFERE COM O ORIGINAL legislação vigente. Brasina, (9+ 1 Ore, 08 INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a Marizi rr Novais contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face m.n. SUN. 1641 à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJ INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. , "rtficie Pinheiro"' Torres' Presidente Nanatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. - Ausente o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. 1 it:IF - SEGUNDO CONSELHO r,E. CONTRIBUINTES 2° CC-mr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL fl.. . t1;5.: vil, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 9-1- / eb 92 • Processo n2 : 13804.003001/2001-91 ---- Recurso n2 : 140.808 Marialun sio- Novais Nt,it Supe 91641 Acórdão n2 : 204-03.202 ----- Recorrente : DJ INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 14/11/2001 relativos aos períodos de apuração de outubro/95 a novembro/98, por considerar a contribuinte que no referido período inexistia fato gerador da contribuição em virtude da declaração de inconstitucionalidade, em sede de ADIN, do art. 18 da Lei n° 9715/98. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido por considerar inexistente o direito creditório, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, teve por efeito a vigência da Ml' 1212/95 a partir de março/96 e por se encontrar prescrito o direito de pleitear a restituição tributo referente aos recolhimentos efetuados até 14/11/96. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. o prazo decadencial para pedir repetição de indébito tributário em razão de _ inconstitucionalidade de lei é de 5 anos contados a partir da data em que o STF declarou a inconstitucionalidade do tributo; 2. é credora da União tendo em vista que o STF declarou em sede de ADIN a inconstitucionalidade do dispositivo legal contido na Lei n° 9715/98 que retroagia o fato gerador do PIS a 01/10/95; e 3. inexiste fato gerador do PIS entre 01/10/95 até 25/11/98 — data da publicação da Lei n°9715/98. A DRJ em São Paulo — SP considerou decaído o direito de pleitear a restituição 1 com relação aos pagamentos ocorridos até 14/11/96 e, em relação aos demais, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por considerar que no período em questão havia fato gerador da contribuição, disciplinada pela Medida Provisória n°. 1212/95 e suas reedições . até a conversão na Lei n°9715/98. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório.r.3.\fi 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF •— -. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. 7 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 9- 4" I e<" a? Processo n2 : 13804.003001/2001-91 Recurso n2 : 140.808 Maria Luz, Novais Acórdão : 204-03.202 Mal St4pk. 91611 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à prescrição do direito de a contribuinte pedir repetição do suposto indébito referente a pagamentos ocorridos até 14/11/96, adoto, neste ponto voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTIV. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C77V, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Jf\ 3 ..4/MF - SEGUNDO DD r4SELHO DE CONTRIDUNTES 2 CC-MF •-• 'fr. Ministério da Fazenda CONFERE coro O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, L9- 1 / OrG7 j CtS Processo n2 : 13804.003001/2001-91 Recurso n2 : 140.808 Ma,i:.' a 4.r Acórdão 2 : 204-03.202 : Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CM Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (14/11/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados anteriormente a 14/11/96 já se encontram prescritos por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que diz respeito aos períodos não alcançados pela decadência é de se observar que inexiste direito creditório como se demonstrará a seguir. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n°9715/98 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no Recurso Voluntário n°. 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispo4áns da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigéncia, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.", ou seja sua vigência passou a se dar após 29/02/96... Verifica-se, ainda que no caso de a MP 1212/95 não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo de 30 dias e que as medidas provisórias que a sucederam não terem \?31 4 sg.b. CONFERE COMO ORIGINAL • - SEGUNDO CONSELTRiGUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda •.Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, Marts CNovais Processo n2 : 13804.003001/2001-91 mut SI ,S.:91(.11 -- Recurso n2 : 140.808 Acórdão n2 : 204-03.202 respeitado o prazo nonagesimal para sua vigência refere-se à constitucionalidade da norma, que não pode ser apreciada por órgãos julgadores da esfera administrativa como bem frisou a decisão recorrida. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao principio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidada. Depreende-se dai que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo 111 deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do ta-t 5 LIF -SEGUNDO CONSELHO ra CONTlUtU1N—iiri • k.,sn CONFERE Ce,r:, C CIRIGINAL 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Brasika r 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a; ;(„->,'• •kziv , -•„ rs t Processo n2 : 13804.003001/2001-91 , , , is ma N l . c t. .1 Recurso n2 : 140.808 Acórdão a2 : 204-03.202 controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário - Supremo Tribunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. 6 •CC-MF •-n Ministério da Fazenda ft4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia J 01° / Usit Processo 2i/ : 13804.003001/2001-91 Recurso n2 : 140.808 1 Maria LÁ::: Novais Acórdão n2 204-03.202 1 mui. si. : • tnitai Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Se algum incidente de inconstitucionalidade houve nas reedições sucessivas da MP 1212/95 restou superado quando a ultima destas medidas provisórias foi convertida na Lei n° 9715/98. Ademais disto, não prosperando a tese de inexistência do fato gerador do PIS no período a contribuinte não logrou demonstrar o seu direito creditório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. NACt"No_ CtirsTk-RA B STOS MANATTA 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
10768146 #
Numero do processo: 15504.733095/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.651
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.733095/2013-71

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7187596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_15504733095201371.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504733095201371_7187596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10768146

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919786266624

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T18:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T18:15:01Z; Last-Modified: 2024-12-27T18:15:01Z; dcterms:modified: 2024-12-27T18:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T18:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T18:15:01Z; meta:save-date: 2024-12-27T18:15:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T18:15:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T18:15:01Z; created: 2024-12-27T18:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-12-27T18:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T18:15:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.733095/2013-71 RESOLUÇÃO 3302-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se a 14 (quatorze) Pedidos de Restituição pleiteando crédito, no valor total de R$14.170.471,83, referente às Contribuições de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733095/2013-71 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte, irresignado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual alega, em síntese: i) violação ao art. 146 do CTN e ao direito à ampla defesa e contraditório efetivo. glosa do crédito em valor superior ao despacho decisório e por critérios diversos dos adotados originalmente; ii) legitimidade da restituição pretendida. observância das instruções normativas nº 1.300/2012 e 900/2008; iii) subsidiariamente. ausência de tributo a recolher. excesso de formalismo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de restituição de valores retidos na fonte de PIS e Cofins, relativos ao período de 2009 a 2014, de modo que, para melhor verificar o crédito e sua apuração, a delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único despacho decisório (983/2016). Objeto de manifestação de inconformidade, tal despacho foi reformado posteriormente pelos despachos 100/2017 e 847/2017, diminuindo o crédito inicialmente reconhecido, pela fiscalização não ter considerado considerado o período de 11/2016 para o efetivo cálculo e apuração. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre o processo principal, que foi “a matriz” responsável pela reunião de todos os pedidos de restituição, considerando que foram apresentadas defesas administrativas lá que podem ser julgadas por turmas diferentes; ii) se inexistente referida relação, se há legitimidade do crédito pleiteado quanto às retenções de PIs e Cofins, relativas ao período de 2009 a 2014; iii) se houve a alteração do critério jurídico nos despachos decisórios proferidos, em afronta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo matriz , nº 15504.729829/2014-06, visto que há relação de Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733095/2013-71 3 prejudicialidade evidente, ainda que o mesmo despacho decisório tenha atingido todos os processos apensos. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Os pedidos de restituição que somam a totalidade de 108, do contribuinte – que é resultado de CNH e Ivanco, estão agrupados em três processos administrativos que receberam diferentes tratamentos de apensação, por conexão ou não. No presente caso, em que pese terem sido proferidos os mesmos despachos decisórios (983/2016, 100/2017 e 847/2017), curiosamente os processos foram distribuídos para diferentes relatores, inclusive em turmas diferentes, neste Tribunal Administrativo. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.651 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.733095/2013-71 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10766075 #
Numero do processo: 11128.729523/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.729523/2013-44

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7183928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.634

nome_arquivo_s : Decisao_11128729523201344.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128729523201344_7183928.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10766075

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919818772480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T01:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T01:50:03Z; Last-Modified: 2024-12-17T01:50:03Z; dcterms:modified: 2024-12-17T01:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T01:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T01:50:03Z; meta:save-date: 2024-12-17T01:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T01:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T01:50:03Z; created: 2024-12-17T01:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-17T01:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T01:50:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.729523/2013-44 ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729523/2013-44 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10766099 #
Numero do processo: 10711.726291/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10711.726291/2012-49

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7183940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_10711726291201249.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10711726291201249_7183940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10766099

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919852326912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T01:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T01:49:13Z; Last-Modified: 2024-12-17T01:49:13Z; dcterms:modified: 2024-12-17T01:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T01:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T01:49:13Z; meta:save-date: 2024-12-17T01:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T01:49:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T01:49:13Z; created: 2024-12-17T01:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-17T01:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T01:49:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.726291/2012-49 ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726291/2012-49 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10766886 #
Numero do processo: 19515.003122/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 07/07/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRËNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas não havendo antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do 1º do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI- CARF. CPMF. AÇÃO JUDICIAL QUE PLEITEAVA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS. Havendo decisão judicial transitada em julgado em processo movido pelo contribuinte, no qual se reconheceu a exigibilidade da CPMF que é objeto de discussão administrativa em torno de lançamento tributário correspondente, deve a Administração Tributária aplicar a decisão do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3402-001.808
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 07/07/1999 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRËNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas não havendo antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do 1º do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI- CARF. CPMF. AÇÃO JUDICIAL QUE PLEITEAVA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS. Havendo decisão judicial transitada em julgado em processo movido pelo contribuinte, no qual se reconheceu a exigibilidade da CPMF que é objeto de discussão administrativa em torno de lançamento tributário correspondente, deve a Administração Tributária aplicar a decisão do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.003122/2005-07

conteudo_id_s : 7184768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.808

nome_arquivo_s : Decisao_19515003122200507.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515003122200507_7184768.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 10766886

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919882735616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003122/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  MONDI ARTIGOS DO LAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/07/1999 a 30/04/2003  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL DE  05 ANOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRËNCIA  DO  FATO  GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  mas  não  havendo antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo  contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05  (cinco) anos, contados  do 1º do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos  termos do art. 62­A, do RI­ CARF.   CPMF. AÇÃO  JUDICIAL QUE PLEITEAVA A  INEXIGIBILIDADE DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  TRANSITADA EM  JULGADO  DESFAVORÁVEL. EFEITOS.  Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  processo  movido  pelo  contribuinte, no qual se reconheceu a exigibilidade da CPMF que é objeto de  discussão  administrativa  em  torno  de  lançamento  tributário  correspondente,  deve a Administração Tributária aplicar a decisão do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora     Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC. A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  Fernando  Luiz Da Gama Lobo D’eça,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva  Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Tratam­se estes autos de Processo decorrente de Auto de Infração relativo à  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos  de Natureza  Financeira  – CPMF,  no  valor  original  de R$579.490,59  (quinhentos  e  setenta  e  nove mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e nove centavos), incluindo principal, multa  de ofício no patamar de 75% e juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto, que  deu­se em 10/11/2005, conforme se infere do documento de fls. 126.  Os débitos apurados, constantes da descrição dos fatos e enquadramento legal  de  fls.  127,  decorrem  da  falta/insuficiência  de  recolhimentos  da  aludida  contribuição,  e  se  fundamentam  em  medida  judicial  proposta  pelo  contribuinte  (Mandado  de  Segurança  nº.  1999.61.00.030652­3),  na  qual  inicialmente  houve  sentença  favorável,  e  posteriormente  a  reforma pelo TRF/3ªR, tendo assim transitada em julgado.  Os  valores  exigidos  pela  Autoridade  Fiscal  têm  base  em  informações  prestadas pelas  instituições  financeiras nas quais  o  autuado possuía  contas  correntes  e  foram  prestadas pelas mesmas em atendimento ao disposto no artigo 45, da MP 2.113­30, de 2001.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 17/11/2005, conforme assinatura constante no  “Termo de Encerramento” de fls. 144, o contribuinte interessado apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 147­173, sustentando, em apertada síntese: a) que haviam no  lançamento  determinados períodos decaídos em razão do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Art. 150, §4º  do CTN; b) que a cobrança da CPMF era inconstitucional, pois a prorrogação da mesma havia  se  dado  quando  já  expirado  o  prazo  de  sua  vigência,  sendo  assim  estaria  perdida  a  eficácia  jurídica  da mesma;  c) que  a multa  de  75% aplicada  na  autuação  era  confiscatória  e  onerava  excessivamente e contribuinte; E, por fim, c) que a aplicação dos juros calculados pela SELIC  tem  natureza  remuneratória  de  investimentos  e  não  de  mora  por  tributos  pagos  em  atraso,  sendo  inconstitucional  a  exigência  de  juros  superiores  a  1%  aos  mês,  afrontando  assim  a  Constituição Federal.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), proferiu  em  18/02/2008  o  Acórdão  de  nº.  05­21.137,  cujo  resultado  do  julgamento  restou  assim  ementado:    Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/07/1999 a 30/04/2003  CPMF. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Nacional  lançar o  crédito pertinente a CPMF é de  dez  anos,  contado a  partir  do  1º  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito da contribuição poderia ter sido constituído.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  à  discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das  razões  de  mérito  por  parte  da  autoridade  a  quem  caberia  o  julgamento.  Procede­se  ao  exame  dos  argumentos  suscitados  na  impugnação  que  não  tenham sido levados à apreciação do Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Confirmada  pela  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos  legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela  obrigação.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA  SELIC. LEGITIMIDADE.  Correta a imposição da multa de oficio na constituição do crédito referente a  tributo  não  integralmente  pago  no  vencimento.  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora, equivalentes ã taxa do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Lançamento Procedente”.    Para  a  análise  dos  argumentos  relativos  à  decadência  apresentados  pelo  contribuinte,  a DRJ/CPS  aplicou  a  determinação  do  art.  45  da Lei  8.212/91,  contando  como  prazo para a constituição do crédito tributário da contribuição em questão, em 10 anos.  Relativamente à argüição de  inconstitucionalidade da cobrança da CPMF, a  Delegacia de Julgamento competente absteve­se de apreciar a questão, alegando concomitância  desta  discussão,  com  aquela  já  travada  pelo  contribuinte  na  via  judicial.  Já  sobre  as  demais  questões afrontadas pelo contribuinte, relativas à aplicação da multa no patamar de 75%, bem  como a cobrança de juros moratórios sobre a taxa SELIC, a referida Autoridade Julgadora de 1ª  Instancia,  em  resumo,  considerou  tratarem­se  apenas  de  pretensão  de  negativa  à  expressas  disposições  de  Lei,  pelo  que  votou  por  considerar­se  impedida  de  apreciar  a  constitucionalidade da multa no  patamar  em que  aplicada,  bem como  correta  a  aplicação  da  correção  do  crédito  pela  taxa  SELIC,  nos  termos  de  precedente  jurisprudencial  do  STJ,  mantendo, assim, o lançamento por seus próprios termos.    DO RECURSO  Às fls. 313 dos autos, constante no documento de Intimação nº. 4974/2008 ,  destinado  à  dar  ciência  ao  contribuinte  de Acórdão  nº.  05­21.13  proferido  pela DRJ/CPS,  a  Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Autoridade Preparadora  (Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil DERAT –  SPO  / DICAT  /  EQCOB), cientificou ainda o sujeito passivo, do Teor do “Despacho de 02/12/2008, que trata  da decadência dos valores lançados referentes aos períodos de apuração do ano de 1999, em  face da Súmula Vinculante nº 08”, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim, cientificado em 06/01/09 (conforme AR de fls. 317 – verso) do teor  dos  documentos  acima  mencionados,  o  contribuinte,  em  04/02/2009,  apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário, restando assim sintetizados seus fundamentos:  •  De  que,  ao  contrário  do  que  restou  definido  no  processo  quanto  à  decadência  de  determinados  períodos  (aplicada  até  o  ano  de  1999  pela  DERAT  –  SPO  /  DICAT  /  EQCOB),  a  decadência  evidenciada  no  lançamento atingia ainda a maior parte do exercício de 2000, devendo­se  aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN;  •  Que  não  há  concomitância  entre  a  discussão  administrativa  e  aquela  travada  nos  autos  da  medida  judicial,  pois  aquela  tem  cunho  apenas  preventivo,  visando  discutir  genericamente  a  validade  da  cobrança  do  tributo,  enquanto  que  esta  discute  especificamente  a  ilegalidade  do  ato  administrativo,  não  se  aplicando  a  norma  COSIT  mencionada  no  voto  condutor recorrido;  O Recorrente finaliza ainda o recurso ratificando os argumentos despendidos  em 1ª instância administrativa, inclusive ilegalidade da multa aplicada e da SELIC, requerendo  seja reformada a decisão recorrida.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até  a  folha 357  (trezentos  e cinquenta  e  sete),  estando apto para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Conforme se denota do relatório acima desenvolvido, a discussão se instalou  em torno de Auto de Infração concernente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.  Tendo  apresentado  Impugnação,  nos  termos  do  relatório,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  apresentando  Recurso Voluntário,  fundando­se nas prerrogativas de que não se prestam os autos à concomitância com a esfera  judicial e que deve ser reconhecida a decadência da contribuição no ano calendário de 2000. E,  além disso, volta­se contra a incidência de multa e juros, tida pela Recorrente como indevidas  no caso.  a.  Prejudicial de mérito: Decadência.  Preliminarmente, por tratar­se de matéria de ordem pública, analiso a questão  da  decadência  do  lançamento  efetuado,  a  qual  cinge­se  à  discussão  acerca  do  período  alcançado por ela em face da tributação de CPMF a que a recorrente está compelida, tendo esta  se  insurgido  com o  fundamento  de  que  estaria  sujeita  ao  recolhimento  sob  a  ótica do  artigo  150, §4º do CTN, visto que houve antecipação de pagamento.  Entretanto, a despeito da contagem oferecida pelo contribuinte, acompanhada  por sua vez da alegação de que houve sim, antecipações de pagamento (diferentemente do que  concluiu a DRJ), a recorrente continuou neste  tocante,  também no campo das suposições, de  modo  que  não  comprovou  as  antecipações  ditas  como  ocorridas,  merecendo  a  análise  da  decadência ser tratada pela regra do art. 173, I do CTN:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."    Sobre  o  assunto  ressalto  que,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e,  ainda,  de  julgamento  proferido  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, esta Corte deve atender ao que dispõe o art. 62­A, do Regimento Interno  do CARF, assim redigida:    Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."    Assim, pautando o julgamento ainda no dever deste Conselho em observar as  reiteradas  decisões  judiciais  em  uma  determinada  matéria,  o  entendimento  emanado  pelo  Superior Tribunal de Justiça traduz este entendimento:    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz  Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Em face das reiteradas decisões proferidas acerca da matéria, o STJ editou a  Súmula Vinculante nº 8, declarando inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91, estabelecendo  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário das contribuições  sociais.  Assim,  em  atendimento  ao  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  conforme acima mencionado, trago aos autos Acórdão nº 2402002.550, nos seguintes termos:    DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150 ou art. 173 e incisos do Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de  pagamento  ou  não. Nos  termos  do  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF,  Processo  36378.004561/200641,  Recurso  Voluntário  144.844 , 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Ronaldo de  Lima Macedo, Seção de 13/03/2012)  Nesse  sentido,  colaciono  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10552.000244/200784:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  ‘As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF’ (Art. 62ª do anexo  II).   O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que ‘o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  (Recurso  Especial nº 973.733).   O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.”  (CARF,  Recurso  2.533.82,  2ª  Turma,  Relator:  Gustavo  Lian  Haddad, Seção de 22/03/2012).  Deste modo, considerando que a autuação refere­se a períodos de julho/1999  a abril/2003, que a ciência ao contribuinte foi realizada em 17/11/2005 e que o “primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” seria 01.01.2000,  tenho que não deve prosperar o entendimento da recorrente no que tange à contagem do prazo  decadencial.  Deste  modo,  aprecio  a  matéria,  preliminarmente,  com  fundamento  nos  preceitos acima demonstrados, pelo que se aplica ao caso em comento o prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  para  a  constituição  do  crédito,  não  configurando  a  decadência  do  direito  da  Autoridade  Administrativa  efetuar  o  lançamento  no  ano  corrente  de  2000,  restando  esta  configurada somente no que se refere aos períodos de apuração do ano de 1999.     b.  Mérito: Concomitância entre processo judicial e administrativo.  No  que  concerne  à  concomitância,  tenho  que  esta  não  mais  se  opera  à  demanda, haja vista que o processo judicial já se encontra findado, motivo pelo qual a análise  da discussão deve ser analisada sob a ótica da “aplicação da coisa julgada”.  Tendo  em  vista  a  existência  de  coisa  julgada,  deve  este  colegiado  proferir  suas decisões em atenção aos seus fundamentos, apenas aplicando à realidade fática os termos  da decisão que transitou em julgado na esfera judicial.  Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nos autos de Mandado de  Segurança  nº  1999.61.00.030652­3  transitou  em  julgado  no  sentido  de  afastar  o  pleito  da  Recorrente  em  não  efetuar  o  recolhimento  da  CPMF,  não  deve  este  colegiado  adentrar  ao  mérito do cabimento ou não da contribuição, ficando a seu cargo apenas as demais matéria, não  apreciadas pelo Poder Judiciário.  Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Assim, conhece­se da questão de mérito apenas para reconhecer ser devida a  CMPF  lançada  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  negando  provimento  ao  Recurso  neste  particular.    c.  Multa confiscatória e Inaplicabilidade da SELIC.  A  Recorrente  insurgiu­se  quanto  à  multa  aplicada  na  autuação  discutida,  tendo em vista que considera confiscatório o percentual de 75% na qual foi aplicada.  No que tange a essa matéria, tenho que a fixação dos percentuais da multa é  “ato político”, ou seja, privativo do ente público com Poder Legiferante, normalmente o Poder  Judiciário, ainda que a iniciativa seja do Poder Executivo. Em qualquer caso, as hipóteses de  aplicação  de  penalidades,  assim  como  o  percentual  respectivo,  é  matéria  que  cabe  ao  Legislador.  Assim  sendo,  como  todo  ato  do  Poder  Legislativo, mormente  num  Estado  Democrático  de  Direito  no  qual  vigora  o  Princípio  da  Inafastabilidade  da  Prestação  Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é o Poder Judiciário que deverá avaliar se os fatos  descritos  como  lesivos  e  passíveis  de  sanção  são  efetivamente  reprováveis  no  nosso  ordenamento,  e  mais,  poderá  também  corrigir  distorções  que  acabem  transformando  o  percentual ou mesmo a base de cálculo da penalidade em nítido e vedado confisco.  Já  ao  Poder  Executivo,  do  qual  o  Ministério  da  Fazenda  e,  consequentemente,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  mesmo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, são órgãos, cabe apenas e unicamente aplicar a  Lei,  não podendo  se manifestar  sobre  argumentos de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  norma legal, sob pena de invadir competência reservada ao Poder Judiciário.  Evidentemente que quando houver margem para interpretações, todas dentro  do manto da legalidade ou mesmo da constitucionalidade, a Administração Pública pode e deve  exercitar a “autotutela dos atos administrativos”, sendo que o CARF se insere em um desses  veículos de revisão. No entanto, não pode o órgão decretar a inconstitucionalidade de Lei.  Tais  assertivas  se  aplicam plenamente no que diz  respeito  ao percentual da  multa lançada no caso dos autos, que é no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Se, por  outro lado, houvesse agravamento da penalidade, por fundamentar a autoridade lançadora em  suposto ilícito de ordem mais grave, praticado com dolo, fraude ou sonegação, aí sim poderão  as  Autoridades  revisoras,  dentre  as  quais  está  o  CARF,  revisar  o  lançamento,  podendo  reinterpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  inclusive  para,  se  o  caso,  reduzir  a  penalidade.  Mas sempre para patamar que está previsto igualmente na legislação, e que melhor se subsuma  ao caso em concreto sob julgamento.  Não é demais afirmar,  igualmente, que a prática do fato gerador do  tributo,  preenchendo todos os contornos da hipótese e do consequente tributário, faz nascer a obrigação  tributária,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  um  valor  em  “pecúnia”,  que  não  constitua  sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado,  igualmente a norma que veicula a aplicação de uma sanção,  tem  sua  “regra matriz”,  de modo  que,  praticado  o  ilícito  descrito  no  antecedente  da  norma,  Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 “deverá  ser”  a  sanção  descrita  no  consequente  da norma  legal  que  estipula penalidades. É  a  chamada regra­matriz da norma que impõe penalidade.  Assim  sendo, no momento  em que o  contribuinte pratica o  fato gerador do  tributo, mas deixa de recolhê­lo na forma da legislação de incidência, essa omissão quanto ao  dever  de  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  é  exatamente  o  “fato  gerador”  da  norma  que  determina a aplicação da penalidade.   No caso em concreto, é o que se vislumbra ter acontecido, na medida em que  a  ausência/insuficiência  de  recolhimento  da  recorrente  a  fez  incorrer  na  “hipótese”  de  incidência da multa de ofício,  a qual  a  legislação descreve no  art.  44,  da Lei nº 9.430/96  (e  legislações  posteriores),  seja  no  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  o  qual  a  autoridade administrativa não pode deixar de aplicar, nos termos do art. 142, do CTN.  Portanto,  a  discussão  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  somente  seria  passível  de  se  discutir  no  âmbito  Político,  junto  ao  Legislativo,  ou  então,  no  âmbito  da  legalidade  ou  constitucionalidade,  perante  o  Poder  Judiciário.  Ao  Executivo, vinculado que está a Lei, não é dado deixar de aplicar uma legislação vigente, sob o  argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve ele aplicá­la, de forma cogente e  vinculada,  ressalvando­se,  obviamente,  as  interpretações  legais  que  comumente  têm margem  para serem travadas, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos,  em sede de aplicação da legalidade.  Por essas e outras razões que vigora a Súmula nº 02, do CARF, pela qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Igualmente tem aplicação a referida Súmula no tocante à utilização da SELIC  como juros moratórios sobre os débitos tributários.  Trata­se de matéria já sumulada por este Tribunal Administrativo, em acordo  com o  art.  30  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela  Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, pelo que se providenciou a edição e aprovação de  diversas  súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção  I, dos dias 26, 27 e 28 de  junho de  2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009), sendo elas, a Súmula CARF nº 2 acima disposta e a Súmula CARF nº 4, assim  redigida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”    d.  Dispositivo:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência  quanto  aos  períodos de  apuração  relativos  ao  ano de 1999,  afastando  referidas  exigência do  lançamento  tributário,  negando provimento quanto  a parte do  recurso  em que  se pleiteava  a  extensão da  decadência para outros períodos objeto da autuação.  No mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003122/2005­07  Acórdão n.º 3402­01.808  S3­C4T2  Fl. 1.340          13   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.11299.TQ0R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 12/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.11299.TQ0R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E5A739F8A99A6D4237F6B4CA700BC77DD921C2D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003122/2005-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10765738 #
Numero do processo: 16561.000215/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. PARTE IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA. De conformidade o artigo 133, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, c/c Súmula CARF nº 01, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das razões recursais, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento de tais alegações da peça impugnatória. Restando incontroversa a concomitância da discussão administrativa e judicial, impõe-se manter o não conhecimento de parte das razões de impugnação, o que torna defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das alegações de mérito, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir o auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e de base negativada CSLL, em que não há crédito tributário exigível e aplicação de multa de ofício. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto aos efeitos dos depósitos judiciais e pedido de sobrestamento do feito, e, nesta parte, negar-lhe provimento; e em não conhecer do recurso quanto às alegações de mérito, em razão da concomitância com a ação judicial, e quanto às matérias não suscitadas em sede de impugnação, por preclusão processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. PARTE IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA. De conformidade o artigo 133, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, c/c Súmula CARF nº 01, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das razões recursais, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento de tais alegações da peça impugnatória. Restando incontroversa a concomitância da discussão administrativa e judicial, impõe-se manter o não conhecimento de parte das razões de impugnação, o que torna defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das alegações de mérito, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir o auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e de base negativada CSLL, em que não há crédito tributário exigível e aplicação de multa de ofício. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.000215/2008-71

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7183862

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-001.498

nome_arquivo_s : Decisao_16561000215200871.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561000215200871_7183862.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto aos efeitos dos depósitos judiciais e pedido de sobrestamento do feito, e, nesta parte, negar-lhe provimento; e em não conhecer do recurso quanto às alegações de mérito, em razão da concomitância com a ação judicial, e quanto às matérias não suscitadas em sede de impugnação, por preclusão processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10765738

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919886929920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T11:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T11:35:30Z; Last-Modified: 2024-12-23T11:35:30Z; dcterms:modified: 2024-12-23T11:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T11:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T11:35:30Z; meta:save-date: 2024-12-23T11:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T11:35:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T11:35:30Z; created: 2024-12-23T11:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-12-23T11:35:30Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T11:35:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.000215/2008-71 ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WHIRLPOOL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. PARTE IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA. De conformidade o artigo 133, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, c/c Súmula CARF nº 01, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das razões recursais, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento de tais alegações da peça impugnatória. Restando incontroversa a concomitância da discussão administrativa e judicial, impõe-se manter o não conhecimento de parte das razões de impugnação, o que torna defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das alegações de mérito, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir o auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e de base negativada CSLL, em que não há crédito tributário exigível e aplicação de multa de ofício. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 2 Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto aos efeitos dos depósitos judiciais e pedido de sobrestamento do feito, e, nesta parte, negar-lhe provimento; e em não conhecer do recurso quanto às alegações de mérito, em razão da concomitância com a ação judicial, e quanto às matérias não suscitadas em sede de impugnação, por preclusão processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO WHIRLPOOL S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 23/12/2008 (e-fl. 173), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de lucros auferidos no exterior, não adicionados ao Lucro Líquido e, portanto, não computados na apuração do lucro real, em relação ao ano-calendário 2003, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 166/174, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 175/178, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 3 Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 187/214, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SP I, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-41.331, de 27 de setembro de 2012, de e-fls. 384/402, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional pro decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal-STF. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada no presente auto de infração ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o princípio da unicidade da jurisdição e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir o auto de infração de retificação de prejuízo fiscal e de base negativada CSLL, em que não há crédito tributário exigível e aplicação de multa de ofício. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 409/429, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após longo relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão recorrido, aduzindo para tanto possuir decisões favoráveis aos seus interesses no Mandado de Segurança nº 2004.61.00.001329-3 e cuja discussão de mérito está atrelada ao presente processo administrativo. Portanto, considerando que tais decisões são eficazes de pleno direito e que os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União Federal não possuem efeito suspensivo, resta evidente que a presente autuação não pode ser mantida, uma vez que o Poder Judiciário reconheceu o direito da ora Recorrente não adicionar ao seu lucro tributável os lucros auferidos pela WHIRPOOL CHILE ano base 2003. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 4 Suscita, ainda, que mesmo não acolhendo as razões encimadas, certo é que, diversamente do que consignou o V. Acórdão recorrido, por força dos depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança – realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96 -, não há como as Autoridades Fiscais reduzirem o saldo de prejuízos fiscais / bases negativas de CSL apurado pela Recorrente. Neste sentido, pugna pela reforma do decisório combatido, para que seja reconhecida e declarada total improcedência do Auto de Infração lavrado em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do MS [...], sob pena de exigência em duplicidade, configurada pela concomitante e eventual conversão do depósito e manutenção da presente redução/retificação do saldo de prejuízos fiscais / bases negativas da Recorrente. Alternativamente ao pedido de cancelamento do feito, pretende seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos do Mandado de Segurança em referência, sobretudo considerando que o próprio julgador de primeira instância asseverou que a discussão judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer fase. Contrapõe-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando as razões de impugnação, suscitando, ainda, a indevida tributação dos lucros apurados pelas controladas da recorrente, sobretudo o momento em que se considera a sua disponibilização, na data do balanço em que foram apurados, o que malfere as normas legais que regem a matéria, notadamente o artigo 146 da CF, c/c 43 do CTN, bem como e as disposições expressas do Tratado Internacional firmado entre Brasil e Chile. Defende que o legislador ordinário foi além do que permite o artigo 43 do CTN, uma vez que o § 2º desse dispositivo prescreve que o legislador poderá estabelecer as condições e o momento em que se dará a disponibilidade do IRPJ, conquanto que a renda seja efetivamente disponibilizada, o que não se vislumbra no caso vertente. A fazer prevalecer sua tese, traz à colação precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado, assegurando a prevalência dos Tratados Internacionais Tributários sobre as normas de Direito Interno, diante de sua especificidade. Neste cenário, entende restar demonstrado que os lucros auferidos e acumulados pela controlada da Recorrente no exterior, relativos ao ano-calendário de 2003, não devem ser tributados, nos termos do previsto no Tratado Brasil-Chile e, consequentemente, também não devem ter qualquer influência sobre os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL apurados pela Recorrente no referido ano base. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 5 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De início, convém esclarecer que parte das alegações da impugnação da empresa não fora conhecida, em razão da constatação da concomitância entre discussões administrativa e judicial, mais precisamente nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.001329-3, onde a contribuinte pretendeu o reconhecimento do direito de não recolher IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por controladas no exterior, antes de sua efetiva disponibilização, para os fatos geradores passados e futuros. Diante desse cenário, de pronto, somente é passível de análise desta instância recursal as discussões periféricas, mormente quanto aos efeitos dos depósitos judiciais e, bem assim, o pedido de sobrestamento do feito, razão pela qual, desde já, não conhecemos das demais alegações de mérito, sob pena de supressão de instância, uma vez não contempladas no Acórdão recorrido. Mais a mais, o entendimento estampado no julgado recorrido caminha no mesmo sentido das disposições regimentais deste Colegiado, consoante se extrai do artigo 133, § 2º, do RICARF, que assim preceitua: “Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. [...]” Outro não é o posicionamento consolidado nos precedentes desta instância administrativa, traduzido na Súmula CARF nº 01, de observância obrigatória, nos seguintes termos: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Assim, relativamente ao mérito da demanda, não se conhece das razões da contribuinte, na linha, inclusive, que restou decidido no Acórdão recorrido, seja diante da Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 6 concomitância da discussão administrativa e judicial, ou mesmo porque não fora analisada na decisão de piso, de maneira que a análise nesta instância recursal representaria supressão de instância. Por outro lado, insurge-se, ainda, a recorrente contra o Acórdão recorrido, propugnando pela sua reforma, para que seja reconhecida e declarada total improcedência do Auto de Infração lavrado em razão dos depósitos judiciais realizados nos autos do MS [...], sob pena de exigência em duplicidade, configurada pela concomitante e eventual conversão do depósito e manutenção da presente redução/retificação do saldo de prejuízos fiscais / bases negativas da Recorrente. Alternativamente ao pedido de cancelamento do feito, pretende seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos do Mandado de Segurança em referência, sobretudo considerando que o próprio julgador de primeira instância asseverou que a discussão judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer fase. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A propósito, como se trata de confrontação direta à entendimento levado a efeito pelo julgador de primeira instância, como condição, inclusive, de processamento da defesa de piso, não é demais trazer à colação os muito bem desenvolvidos fundamentos do Acórdão recorrido, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Nos presentes autos de infração não houve constituição de crédito tributário ou exigência de multa de ofício, porque o montante tributável apurado pela fiscalização (R$ 2.932.648,24) não foi suficiente para reverter, mas apenas para reduzir o resultado apurado na escrituração fiscal da contribuinte: um prejuízo fiscal de R$ 75.157.731,83 para R$ 72.225.083,59 (cf. Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais – fls. 164 e Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal – fls. 179); e uma base de cálculo negativa da CSLL de R$ 74.660.029,14 para R$ 71.727.380,90 (cf. Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas – fls. 169 e Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da CSLL – fls. 180). Os autos de infração de retificação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL foram lavrados de acordo com as expressas disposições legais do Decreto nº 70.235, de 1972, vigentes na data das autuações (23/12/2008): [...] Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 7 A redação anterior do caput do art. 9º mencionava expressamente que a retificação de prejuízo fiscal (e, consequentemente, de base de cálculo negativa da CSLL) devia ser feita mediante auto de infração, conforme transcrição abaixo: [...] Na verdade, o §4º incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, veio apenas explicitar que o auto de infração é o instrumento hábil à constituição da infração à legislação, e não apenas à constituição do crédito tributário (lançamento). Ademais, como não houve constituição de crédito tributário, também não houve a imposição de multa de ofício que é proporcional ao tributo ou contribuição devidos, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações supervenientes: [...] No que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do montante integral (autorizado judicialmente – fls. 333 e comprovado pelas cópias dos Documentos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente DJE de fls. 102/103 e 145/146, vinculados ao processo nº 002004.61.000013293), tendo em conta que não há crédito tributário exigível relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003, a medida obtida é inócua, e ineficaz em relação a fatos geradores futuros, porque efetuada no âmbito de um MS em que discutida a exigibilidade do crédito tributário do ano-calendário de 2003, conforme mencionado no §§ 96 e 99 do pedido formulado na petição inicial do MS. Se não há crédito tributário certo e líquido relativo aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos em 31/12/2003, não há como se sustentar a possibilidade de conversão do depósito judicial em renda da União, em caso de compensação em períodos futuros dos prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL indevidamente apurados, devido à falta de adição dos lucros auferidos no exterior. A conversão do depósito em renda da União é modalidade de extinção de crédito tributário, e pressupõe a certeza e a liquidez do devido, assim não se configurando em caso de a exigibilidade estar sujeita a evento futuro e incerto. No caso em apreço, consigne-se que em função das presentes autuações, a partir do ano-calendário de 2009 foram efetuadas glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no processo nº 10880.729297/201145, já apreciado pela 3ª Turma de Julgamento desta DRJ, com recurso voluntário pendente de apreciação pelo CARF. Outro aspecto a chamar a atenção da defesa é que não se considera inadequada a indicação do artigo 25, §§ 2° e 3°, da Lei 9.249/95, como base legal da autuação. Note-se que, no enquadramento legal dos lançamentos, além do art. 25 e seus §§ da Lei nº 9.249, de 1995, foram mencionados os seguintes preceitos: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 8 [...] Diante do quadro normativo em vigor, não se sustenta a alegação de inadequação do artigo 25, §§ 2° e 3°, da Lei 9.249/95, entre os preceitos que fundamentaram a autuação. Pode-se dizer que a mudança implementada com a edição do art. 74 da MP nº 2.15835 de 2001, afetou apenas o aspecto temporal, mas não a materialidade da hipótese de incidência tributária. Entretanto, como também deve ser decidida pelo órgão judicial a natureza da matéria tributável (se lucros ou dividendos), para fins de aplicação dos preceitos do tratado internacional, não cabe a este órgão julgador qualquer pronunciamento a respeito. Importa também consignar que, analisando a documentação que instrui os autos, verifica-se que a incidência não se fez sobre o resultado da equivalência patrimonial do investimento mantido no exterior pela controladora (Whirlpool S.A.) no país, mas sobre o lucro auferido na subsidiária no Chile (Whirlpool Chile Ltda.), conforme demonstrativos dos Lucros/Prejuízos no Exterior de 1996 a 2006 apresentado pela fiscalizada, no curso do procedimento fiscal, de fls. 124/134. Ratificam a informação acima as demonstrações financeiras da Whirlpool Chile Ltda., principalmente a demonstração de resultado do exercício em que se verifica um lucro antes do imposto de renda de 500.537 milhares de pesos fls. 154, exatamente como informado no demonstrativo de lucros no exterior de 2003 de fls. 131. Às fls. 156, ao demonstrar a forma como procedeu à determinação dos valores a serem depositados judicialmente, a contribuinte confirmou o montante tributável de R$ 2.949.931,00 utilizado pela fiscalização para retificar o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL do período. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, além de inovar suas argumentações, as quais acabam por serem fulminadas pelo instituto da preclusão. Destarte, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Ademais, por ocasião da execução do presente Acórdão, certamente serão levados em consideração os depósitos efetuados para fins de conversão em renda ou mesmo a recomposição do prejuízo fiscal, a depender do resultado final dos processos administrativos e judicial. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 9 matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Relativamente às demais razões de recurso, impende registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000215/2008-71 10 provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Quanto às eventuais outras alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10771230 #
Numero do processo: 13161.721590/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Classificam-se como armações para óculos o conjunto de peças importadas e que foram projetadas para formar um modelo específico de armação de óculos, composto por haste direita, haste esquerda e frontal, mesmo que as tais peças tenham sido importadas separadamente, nos termos das regras de classificação de mercadorias do Sistema Harmonizado, RGI-1, RGI- 2.a” e RGC-1, subitem 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal) ou 9003.19.90 (outras armações) da NCM, a depender do material que compõe a armação. ANTIDUMPING. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. EXIGIBILIDADE. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre a importação de armações de óculos, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, no período de sua vigência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias.
Numero da decisão: 3401-013.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Classificam-se como armações para óculos o conjunto de peças importadas e que foram projetadas para formar um modelo específico de armação de óculos, composto por haste direita, haste esquerda e frontal, mesmo que as tais peças tenham sido importadas separadamente, nos termos das regras de classificação de mercadorias do Sistema Harmonizado, RGI-1, RGI- 2.a” e RGC-1, subitem 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal) ou 9003.19.90 (outras armações) da NCM, a depender do material que compõe a armação. ANTIDUMPING. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. EXIGIBILIDADE. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre a importação de armações de óculos, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, no período de sua vigência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13161.721590/2019-25

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7189281

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.525

nome_arquivo_s : Decisao_13161721590201925.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13161721590201925_7189281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10771230

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945158996230144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T21:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T21:17:25Z; Last-Modified: 2024-12-23T21:17:25Z; dcterms:modified: 2024-12-23T21:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T21:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T21:17:25Z; meta:save-date: 2024-12-23T21:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T21:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T21:17:25Z; created: 2024-12-23T21:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-12-23T21:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T21:17:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.721590/2019-25 ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Classificam-se como armações para óculos o conjunto de peças importadas e que foram projetadas para formar um modelo específico de armação de óculos, composto por haste direita, haste esquerda e frontal, mesmo que as tais peças tenham sido importadas separadamente, nos termos das regras de classificação de mercadorias do Sistema Harmonizado, RGI-1, RGI- "2.a” e RGC-1, subitem 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal) ou 9003.19.90 (outras armações) da NCM, a depender do material que compõe a armação. ANTIDUMPING. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. EXIGIBILIDADE. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre a importação de armações de óculos, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, no período de sua vigência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. Fl. 8022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso(s) Voluntário(s) interposto em face do 06-68.415 - 8ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário de exigência. O processo trata de um auto de infração lavrado contra a empresa KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, relativo à reclassificação fiscal de mercadorias e à exigência de direitos antidumping. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ descreve os fatos no processo conforme a seguir: Trata o presente processo de auto de infração para lançamento de direitos antidumping, decorrentes de reclassificação fiscal de mercadorias – armações para óculos, no valor total de R$ 93.865.199,64, conforme demonstrativo de folha 2. As mercadorias objeto da presente autuação são constituídas de armações de óculos, cujas partes - hastes e frentes, foram importadas separadamente utilizando-se os códigos NCM de partes e peças 9003.90.90. No entanto, a fiscalização considerou, com base na regra “2a" do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias, tais peças como armação de óculos incompleta e como se completa fosse, e reclassificando-as para os códigos NCM 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal) e 9003.19.90 (outras armações) da NCM, conforme o material que compõe a armação. A revisão aduaneira recai sobre o período 01/01/2016 a 31/12/2017, e englobou 549 Declarações de Importação, cuja relação encontra-se nas folhas 431 a 432, e a descrição dos fatos pela fiscalização encontra-se no “Relatório Fiscal”, folhas 416 a 499. Fl. 8023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 3 A autoridade fiscal, em sua autuação, sustenta em síntese: _ que a KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA, CNPJ 07.019.231/0001-96, tem matriz em São Paulo/SP, e a fiscalizada é a filial localizada em Palmas/TO, CNPJ 07.019.231/0003-58, a qual foi o estabelecimento que registrou as importações sob análise fiscal; _ que o sujeito passivo previamente qualificado foi selecionado para esta fiscalização em função de ter realizado a importação fracionada de partes de armações para óculos por montar; _ que a presente fiscalização foi determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) nº 0117600-2018- 00084-1 a fim de verificar, nas operações de importação realizadas, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, pela empresa KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA (CNPJ 07.019.231/0003-58), doravante denominada KENERSON, a ocorrência de irregularidades relativas ao pagamento de direitos antidumping, tributos e demais gravames devidos nas importações de armações para óculos, ainda que inacabadas ou incompletas, por montar; _ que os tributos e outras infrações não atinentes a direitos antidumping são parte integrante do processo administrativo fiscal (PAF) nº 13161.721591/2019-70; _ que a KENERSON fracionou as importações das partes de armações para óculos, notadamente hastes e frentes, valendo-se indevidamente do subitem da NCM 9003.90.90 (armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes – Partes - Outras); _ que, embora por montar, as partes das armações para óculos possuíam, em conjunto, no estado em que foram importadas, as características essenciais do produto completo ou acabado, motivo pelo qual deveriam ter sido classificadas dentro da subposição de 1º nível 9003.1 (armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes - Armações) da NCM, e se for armação de plástico, no subitem 9003.11.00, e se for de metais comuns, mesmo folheados, no subitem 9003.19.10 e, por exclusão, se for de outras matérias não descritas anteriormente, no subitem 9003.19.90; _ que, com base nos preceitos da RGI 2a, ao retomar o foco para armações de óculos, fato é que uma armação incompleta ou inacabada, mesmo desmontada ou por montar, classifica-se como armação completa ou acabada desde que apresente as características essenciais desta; Fl. 8024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 4 _ que, especificamente no que diz respeito a armações para óculos, conclui- se que, pela RGI 2a, se uma essa armação incompleta (faltando a plaqueta e as ponteiras, por exemplo) ou inacabada (ainda não pintada, por exemplo) estiver desmontada ou por montar, ainda assim será classificada como armação para óculos completa ou acabada, desde que apresente, ao ser montada (com uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem), as características essenciais de uma armação para óculos, ou seja, se já for possível identificar aquele artigo como sendo uma armação para óculos. E ainda, nesse contexto, processos como polimento, pintura, inserção de código da empresa e marca, montagem com a angulação de projeto e confecção de lentes de mostruário, teste de resistência e empacotamento são necessários à customização da marca e à garantia de qualidade, mas não são essenciais para caracterizar uma armação de óculos; _ que, com relação às características essências das armações de óculos completas e acabadas, vale a pena conferir a definição prevista na Resolução Camex nº 76/2013: “Essas armações para óculos compõem-se de um aro (frontal) que se apoia no nasal, de duas hastes, normalmente com uma das extremidades curvada para encaixe na parte superior das orelhas, e de duas charneiras que têm por função acoplar as outras extremidades das hastes ao aro, equilibrando-se firmemente no rosto de quem as usa. As armações importadas podem vir adicionadas de lentes corretoras ou apenas de lentes de demonstração, coloridas ou transparentes, ou sem a adição de lentes.”; _ que diante do exposto acima e dentro do escopo desta fiscalização, a trinca ‘haste direita + haste esquerda + frente’ forma uma armação de óculos, ainda que incompleta ou inacabada, desmontada ou por montar, bem como apresenta todas as características essenciais de uma armação de óculos e, de acordos com preceitos da RGI 2a, deve ser classificada como armação de óculos completa e acabada; _ que decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)14 e da Delegacias da Receita Federal de Julgamento que vão ao encontro do entendimento de que os componentes da trinca ‘haste direita + haste esquerda + frente’, mesmo desmontadas ou por montar, devem ser classificados como armação completa e acabada por apresentarem as características essenciais do produto completo ou acabado; _ que na imensa maioria das DI (91,3% para frentes e 89,4% para hastes), as frentes eram produzidas pela WETD STAR OPTICAL CO., LTD e exportadas pela WENZHOU LU JIA TRADE CO. LTD e YANG RUN HOLDING COMPANY Fl. 8025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 5 LIMITED, enquanto as hastes eram produzidas pela WENZHOU ROOBINS GLASSES CO LTD e exportadas pela WENZHOU ZHOGMIN GLASSES CO LTD e pela YANG RUN HOLDING COMPANY LIMITED; _ que, apesar do fato de a existência de vínculo entre importador e exportador não ser fundamental para o lançamento de direitos antidumping e/ou diferenças de tributos, é possível concluir que a relação entre as empresas KENERSON/GO EYEWEAR (controlada pela GO PARTICIPAÇÕES, que é controlada pela BIRCH LEADER), WENZHOU LU JIA TRADE CO. LTD, YANG RUN HOLDING COMPANY LIMITED e WENZHOU ZHOGMIN GLASSES CO LTD. ultrapassa simples relações comerciais entre importador e exportador, denotando, assim, considerável proximidade operacional entre elas; _ que as partes de armações importadas possuíam marca e modelo, no entanto a KENERSON não inseria tal informação no campo próprio ‘descrição detalhada da mercadoria’, conforme o estabelecido no inciso III, § 1º, do art. 711, do Decreto 6.759/2009, dificultando o controle administrativo das importações; _ que, entretanto, as correspondentes NF-e de entrada para as DI trazem o detalhamento de cada parte (frente ou haste), incluídos o modelo e o quantitativo por modelo; _ que, ao se conjugar as NF-e de entrada de 2 (duas) DI registradas em datas próximas (por vezes no mesmo dia), observa-se um impressionante ‘batimento’ entre os modelos de hastes e frentes importadas de maneira fracionada nas respectivas DI, de modo que, para cada modelo de armação, havia igualdade entre a quantidade de frentes e quantidade de cada lado de haste (direita e esquerda) importadas em DI distintas; _ que, ao se conjugar as informações das NF-e de entrada com a informação das correspondentes DI, e ordenar por ordem alfabética os dados da coluna “Modelo”, a constatação de que cada lote importado, normalmente envolvendo diversas marcas (Evoke, Ana Hickmann, Speedo, T-Charge, Atitude e Bulget), era nacionalizado por meio de DI registradas em dias muito próximos, e que, para cada modelo, foram nacionalizados quantitativos sistematicamente iguais de cada peça que compõe a trinca “haste direita+haste esquerda+frente”; _ que se a simples fragmentação em diferentes DI tivesse o condão de alterar a realidade da operação, bastaria, para qualquer produto importado, desmontado ou por montar, que a importação de suas diferentes partes ocorresse por meio de mais de uma DI para afastar a aplicação da RGI-2a, Fl. 8026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 6 furtando-se da classificação fiscal de produto apresentado desmontado ou por montar como se montado estivesse, e se assim fosse, a citada regra de classificação seria inócua; _ que, o fato de os componentes terem sido internalizados em diferentes DI, de forma fracionada, não altera a realidade material das operações, que é de importação de armações para óculos, ainda que inacabadas ou incompletas, por montar; _ que as mercadorias importadas são, de fato, armações para óculos, incompletas ou inacabadas, por montar, e já possuíam, no estado em que foram importadas e consideradas em conjunto, as características essenciais do produto completo e acabado, devendo ser classificadas como tal; _ que quanto à trinca ‘haste direita + haste esquerda + frente’ , geralmente cada frente para óculos tem uma haste específica, informação ratificada, inclusive, em diligência efetuada no estabelecimento da KENERSON, conforme trecho abaixo do Termo de Declaração preenchido pela Sra. Senhora Gicélia Valverde Santana Dias, CPF 288.826.955-49, Diretora Técnica da planta da KENERSON); _ que, entre 2016 e 2017, foram importadas pela KENERSON, com origem Chinesa, no código NCM 9003.90.90 (“OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH.”), seguindo a mesma sistemática acima descrita (para cada frente, haveria uma haste esquerda e uma haste direita de mesmo modelo), 5.113.785 hastes direitas, 5.113.785 hastes esquerdas e 5.113.785 frentes, de origem chinesa, o que totalizaria, igualmente 5.113.785 armações para óculos, inacabadas ou incompletas, por montar; _ que tal sistemática, repetida em 2016 a 2017, conforme se verifica no ‘Anexo - Demonstrativo de apuração – antidumping’ do auto de infração, o que denota a verdadeira intenção da empresa: trazer as armações de origem chinesa, mesmo inacabadas ou incompletas, por montar, classificá-las no subitem residual 9003.90.90 e não recolher os valores referentes à medida antidumping prevista na legislação daquelas armações, as quais seriam classificadas nos subitens NCM previstos na Resolução CAMEX nº 76/2013, bem como de recolher tributos a menor; _ que várias importações de lotes contendo apenas parte dessas peças (haste direita ou haste esquerda ou frente), realizadas de forma isolada, sem que tenha havido a importação, em datas próximas, das demais peças formadoras da “trinca” do mesmo modelo, foram desconsideradas no critério adotado nesta fiscalização, por não comporem, na essência, a armação para óculos sujeita ao direito antidumping em questão; Fl. 8027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 7 _ que, nesse sentido, entende-se que o conjunto de ‘haste direita + haste esquerda +frente’, importado de maneira fracionada e nacionalizado por meio de DI registradas em datas muito próximas, no que se refere a cada modelo, deve ser considerada como uma armação para óculos completa, por reunir as características essenciais desse produto; _ que, assim, com base no exposto acima e nos preceitos da RGI 2a, deve ser feita a reclassificação fiscal das importações discriminadas no ‘Anexo - Demonstrativo de apuração – antidumping’ para subitens (a depender do material da armação, conforme o caso) dentro da subposição de 1º nível 9003.1 (armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes - Armações) da NCM aplicável às 5.113.785 hastes direitas, 5.113.785 hastes esquerdas e 5.113.785 frentes, de origem chinesa, importadas pela KENERSON no código NCM 9003.90.90 (“OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH, por se tratarem, na verdade, de 5.113.785 armações para óculos incompletas ou inacabadas, por montar, as quais possuíam, no estado em que foram importadas, as características essenciais do produto completo e acabado; _ que em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de armações para óculos, originárias da China, e posteriormente, por meio da Resolução CAMEX nº 76, de 30 de setembro de 2013, foi realizada manutenção de medida antidumping, por um período de até 5 anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, no montante de US$ 270,56/kg, não podendo exceder a U$$ 4,87/peça, e que houve ainda atualização do valor mínimo unitário (CIF) das armações sujeitas à aplicação da medida antidumping: tal valor, que antes era de US$ 10,00/peça (dez dólares estadunidenses por peça), passou a ser de US$ 11,44/peça; _ que, ao registrar as DI classificando incorretamente os produtos no subitem 9003.90.90 da NCM, a KENERSON deixou de recolher os direitos antidumping devidos, e, desta forma, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, cobram-se tais direitos no valor de US$ 270,56/kg (duzentos e setenta dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por quilograma) nas importações de armações para óculos originárias da República Popular da China e classificadas em algum dos subitens 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal), 9003.19.90 (outras armações), a depender do material que compõe a armação) da NCM, e que aplicam-se ainda os acréscimos legais devidos, nos termos da legislação; Fl. 8028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 8 _ que deve-se ressaltar que os direitos antidumping cobrados limitam-se às armações para óculos com preço CIF igual ou inferior a US$ 11,44 (onze dólares estadunidenses e quarenta e quatro centavos) por peça e não poderão ser superiores a US$ 4,87/peça (quatro dólares estadunidenses e oitenta e sete centavos por peça); _ que foram excluídas da análise as 1.634.442 hastes direita, as 1.634.442 hastes esquerda e as 1.634.442 frentes destinadas a compor óculos de sol, tendo em vista que óculos de sol do subitem da NCM 9004.10.00 não estão previstos na medida antidumping da Resolução CAMEX nº 76/2013, restando, dessa maneira, 3.479.343 armações de óculos, ainda que incompleta ou inacabada, por montar, sujeita à medida antidumping; _ que também não fazem parte da análise, por não serem objeto da medida antidumping, conforme explicitado pela Resolução Camex nº 76/2013, os óculos de proteção individual - EPI, os óculos para prática de esportes, os óculos para maquiagem e os óculos 3D para visualização de filmes em terceira dimensão; _ que, desse modo, foram lançados para as 3.479.343 armações de óculos, ainda que incompleta ou inacabada, por montar, importadas fracionadamente pela KENERSON, originárias da China, o direito antidumping previsto pela Resolução CAMEX nº 76/2013, bem como a multa de ofício de 75% por falta de recolhimento e os juros de mora. O contribuinte foi cientificado da presente autuação em 29/03/2019, conforme folha 6785, e em 29/04/2019 apresentou a impugnação de folhas 6790 a 6832, a qual alega: _ que a KENERSON é Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente constituída sob as leis deste País que tem como objeto a industrialização de produtos ópticos, tais como óculos de sol, aros, armações, lentes, equipamentos oftálmicos, peças e partes de armações e óculos, e outras atividades; _ que o princípio da verdade material é imprescindível na análise dos documentos, alegações e justificativas, para que a fiscalização e o julgador possam firmar a sua convicção no sentido de estar correto ou não imputação tributária que foi imposta à KENERSON, sendo que tal princípio deixou de ser observado quando a fiscalização não verificou todos os elementos fáticos; _ que considera-se nulo o ato e configura-se um desprezo pelas provas que foram fartamente apresentadas pela KENERSON, durante o que se pode chamar de uma fiscalização relâmpago, que durou 112, ferindo assim o exercício do contraditório e ampla defesa da KENERSON durante a fase procedimental, nos moldes garantidos pelo PAF. Ainda, mesmo que os fatos Fl. 8029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 9 apurados tenham sido descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento, os documentos apresentados durante o rapidíssimo curso do TDPF n°. 01.1.76.00-2018-00084-1 não tiveram a necessária análise completa e detalhada; _ que a fiscalização adotou o simplório entendimento de que “para se formar uma armação para óculos, é efetuada a junção das frentes e das hastes importadas por meio de parafusos e pontes de ligação”, sem indicar a fonte desta definição e, obviamente, para que a KENERSON pudesse utilizar do princípio da ampla defesa, caberia a autoridade fiscal explicar, de forma detalhada, qual foi a metodologia utilizada para todos os casos, o que infelizmente não aconteceu; _ que a ausência da correta fundamentação e imprecisão da exigência simplesmente retira do auto de Infração a certeza que lhe deve ser inerente, e que o mesmo está flagrantemente em desacordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado ao tentar criar uma situação, no mínimo, curiosa; tendo em vista que as importações compreendidas por hastes e frontais somente poderiam ser consideradas como “armações para óculos” nas hipóteses da Regra “2.a” do Sistema Harmonizado; _ que a fiscalização esqueceu de colocar, no presente processo administrativo, a conclusão do Relatório de Diligência Fiscal, cópia em anexo, que nas fls. 8 esclarece que a filial da Kenerson em Palmas/TO, tem como principal papel o de industrializar e beneficiar (polir, cortar lentes , tampografar, injetar, pintar e concluir montagem) de óculos de grau e de sol, nas diversas marcas e modelos produzidos, emitir as notas fiscais, expedir as mercadorias, fazer o controle das devoluções e trocas de mercadorias vendidas, e o design dos produtos da Kenerson são feitos em São Paulo, em escritórios na Europa (Itália) e na matriz localizada na China (WENZHOU ZHONGMIN GLASSES CO. LTD), e que as hastes podem ser adaptadas para outras frentes de óculos, mas geralmente vem com a frente conforme designe para a peça (modelo), conforme os diversos moldes adequados à cada marca e modelo; _ que não há o que se falar de erro de classificação e muito menos de dolo por parte da KENERSON, pelas razões acima expostas, até porque a situação posta pela fiscalização não tem a menor sustentação, já que a KENERSON importa algumas partes, compra no mercado doméstico outras e depois industrializa todas até chegar ao produto final, quanto as armações para óculos solares e receituário; Fl. 8030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 10 _ que os óculos solares falta-lhes as lentes, que são colocadas pela KENERSON no seu processo produtivo, e os óculos receituário, falta-lhes as lentes de demonstração, que tem função de sustentar os óculos e, principalmente, funcionar como molde para que os laboratórios das óticas confeccionem as lentes corretivas – que também são colocadas pela KENERSON, e olhando o cenário acima, observa-se que a definição de “armações para óculos”dada pela fiscalização é infundada e tenta convencer que as lentes e os demais acessórios, utilizados como insumos pela KENERSON durante o seu processo produtivo, são dispensáveis; _ que inexiste dúvida da KENERSON quanto à inserção das mercadorias no Capítulo 90 e Posição 03, ou seja, em atenção ao disposto na Regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as mercadorias estão compreendidas no conceito de “armações e suas partes, para óculos ou outros artigos da posição 90.04”; _ que a fiscalização se utiliza de um método baseado em falsas premissas para o agrupamento das DI’s totalmente aleatório, pois junta importações oriundas de fabricantes distintos, em alguns momentos adotando como critério embarques próximos; já em outros, quantidades parecidas das partes (hastes e frontais), mas também agrupando quantidades divergentes aduzindo que é normal ter “sobra” de mercadoria; _ que, para fundamentar o auto de Infração processo administrativo nº 13161.721591/2019-70, era imprescindível, para uma convicção correta e imparcial, contar com um parecer conclusivo de um perito na industrialização de óculos, com competência comprovada para formar uma opinião legal sobre o tema, como preceitua o art. 569 do Regulamento Aduaneiro; _ que a fiscalização não levou em consideração que a Resolução CAMEX n°. 76/2013 aplicou às importações brasileiras de armações para óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China; e isso quer dizer que a medida antidumping era exclusiva para armações completas de óculos receituário, não podendo ser esquecido que, no caso de óculos solares, nunca houve medida antidumping aplicada; _ que a Resolução CAMEX n°. 76/2013 aplicou às importações brasileiras de armações para óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Fl. 8031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 11 República Popular da China, e teve seu prazo encerrado em 01/10/2018; ou seja, a medida antidumping não estava mais em vigor, e diante deste quadro, cabe aqui alegar o intransponível princípio da retroatividade benigna, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN, já que o auto de Infração, processo administrativo nº. 13161.721591/2019-70 só teve sua ciência pela KENERSON em 28/04/2018, quando não estava mais em vigor a medida imposta pela Resolução CAMEX n° 76/2013; _ e requer que seja deferido, com fundamento no artigo 18 do Decreto 70.235 e no artigo 35 e seguintes do Decreto nº 7.574/2011, o pedido de perícia para o processo produtivo da KENERSON, antes da decisão da Delegacia de Julgamento, para análise dos seguintes quesitos: (a) Confirmar se no exercício de 2016 e 2017 houve importação de hastes e os frontais e que tais insumos foram agregados a outros gerando armações para óculos completas e acabadas; (b) Confirmar se o conceito de “armações para óculos” adotado pela fiscalização equivale ao conceito técnico adotado. E, caso a resposta seja negativa, qual o conceito técnico para “armações para óculos”; (c) Confirmar se hastes e os frontais importadas pela KENERSON suprem os requisitos básicos para serem consideradas como armações para óculos completas e acabadas; (d) Confirmar se no exercício de 2016 e 2017 houve aquisição de blocos de lentes para óculos solares e fabricação de lentes de demonstração para óculos receituário pela KENERSON; (e) Caso a questão posta para conformação do item (a) acima seja positiva, confirmar se tais produtos integram as armações vendidas pela KENERSON; (f) Identifiquem os i.experts que caso não fossem colocadas as lentes os produtos importados pela KENERSON poderiam ou serem vendidos como produto acabado; (g) Digam ilustres Perito e Assistentes tudo o mais que entenderem necessário para dirimir quaisquer dúvidas acerca da presente lide. _ que no auto de infração processo administrativo nº 13161.721591/2019- 70 (TDPF n°. 01.1.76.00-2018-00084-1), a alegação é de importação fracionada de produto completo; ou seja, a KENERSON já suportou a tributação a esta suposta infração nas mesmas DI’s, e assim, ao aplicar à KENERSON a penalidade em ambos os processos, seria tributar duas vezes Fl. 8032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 12 pelo mesmo ato, sendo que nesse caso todas as infrações se confundem, o que configura o “bis in idem” _ que requer a KENERSON que seja reconhecida a conexão do presente Processo administrativo com o auto de infração processo administrativo nº. 13161.721591/2019-70 (TDPF n°. 01.1.76.00-2018-00084-1). É o relatório. Do Voto da DRJ A DRJ, em sede de preliminar, considerou a atuação válida, sendo o auto de infração tempestivo e dentro do prazo decadencial. A impugnação do contribuinte também foi reconhecida como tempestiva, preenchendo os requisitos do Decreto n.º 70.235/1972. O contribuinte levantou a questão de "bis in idem", alegando que já havia sofrido tributação pelas mesmas importações em outro processo administrativo. No entanto, a DRJ afastou esse argumento, ressaltando que o presente processo tratava de direitos antidumping e não de diferenças tributárias, não configurando dupla tributação. O pedido de conexão com outro processo administrativo foi rejeitado, considerando-se que não havia relevância para o julgamento atual. Quanto à impugnação do arrolamento de bens, a DRJ afirmou que não tinha competência para apreciá-la, conforme o artigo 17 da IN RFB n.º 1.565/2015. Com relação ao mérito a DRJ analisou os seguintes porntos: 1. Direito de Defesa Durante a Ação Fiscal O contribuinte alegou cerceamento de defesa, afirmando que a fiscalização foi precipitada, não examinando adequadamente as provas apresentadas. A DRJ rejeitou essa argumentação, esclarecendo que durante a ação fiscal não há litígio ou contraditório, sendo que o direito de defesa só se inicia com a impugnação do auto de infração, conforme o artigo 14 do Decreto n.º 70.235/1972. 2. Necessidade de Perícia para Reclassificação Fiscal O contribuinte solicitou a realização de perícia técnica para fundamentar a reclassificação fiscal dos produtos. A DRJ rejeitou o pedido, destacando que a legislação, Decreto n.º 70.235/1972, não exige laudos técnicos em todos os casos de reclassificação. A DRJ considerou que, no presente caso, a identificação das mercadorias pela autoridade fiscal, sem necessidade de perícia, era suficiente. 3. Mérito da Reclassificação Fiscal Fl. 8033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 13 Ausência de Definição de Óculos: O contribuinte alegou falta de definição precisa sobre armações de óculos. A DRJ refutou, apontando que a fiscalização utilizou a Resolução Camex n.º 76/2013 para definir armações de óculos, detalhando os componentes essenciais. Processo de Industrialização: O contribuinte afirmou que os processos de industrialização realizados no Brasil alteravam a classificação fiscal. A DRJ, com base na Regra 2.a do Sistema Harmonizado, entendeu que as peças importadas, mesmo incompletas, já poderiam ser classificadas como armações completas, sem que os processos subsequentes de polimento e montagem alterassem essa característica. Formação de Armações Incompletas: A falta de lentes nas armações não foi considerada relevante pela DRJ para a caracterização das armações como incompletas, reafirmando que as peças já constituíam armações de óculos completas. Critério de Agrupamento das Declarações de Importação: A DRJ justificou que o agrupamento das Declarações de Importação (DIs) seguiu critérios técnicos, com base nas notas fiscais de entrada e na correspondência entre hastes e frentes importadas. 4. Direitos Antidumping A DRJ confirmou a aplicação dos direitos antidumping, excluindo apenas as armações de óculos de sol, que não estavam sujeitas à medida antidumping da Resolução Camex n.º 76/2013. A alegação do contribuinte sobre a retroatividade benigna foi rejeitada, pois os direitos antidumping não constituem penalidade ou infração, mas um mecanismo de proteção à indústria nacional. Conclusão O voto da DRJ concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, considerando correta a reclassificação fiscal das mercadorias e a exigência dos direitos antidumping. Do(s) Recurso(s) Voluntário(s) Inconformado com o acórdão da DRJ, o sujeito passivo e solidário(s) apresentou Recurso(s) Voluntário(s) veio a este colegiado. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário de KENERSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. Admissibilidade do recurso Fl. 8034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 14 O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O processo trata de um auto de infração lavrado contra a empresa KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, relativo à reclassificação fiscal de mercadorias e à exigência de direitos antidumping. Das Preliminares de Nulidade Em preliminares o(s) Recorrente(s) levantam os seguintes pontos: (a) Conexão entre o presente processo e o processo nº 13161.721591/2019-70. A Recorrente pleiteia a conexão entre o presente processo e o processo nº 13161.721591/2019-70, alegando que ambos tratam de fatos e importações idênticas. Apesar de a DRJ ter indeferido o pedido de conexão, a Recorrente insiste que os dois processos possuem a mesma base fática e deveriam ser julgados conjuntamente, de forma a evitar duplicidade de penalidades sobre as mesmas operações, o que configuraria "bis in idem". Nesse ponto apesar de concordar com os argumentos expostos pela DRJ, entendo que o pedido da Recorrente se encontra contemplado, uma vez que quando da análise dos processos no CARF, estes foram distribuídos para um mesmo relator e ambos serão julgados por uma mesma turma. Ou seja, apesar da DRJ haver negado o pedido, e este relator entender que de fato não se trata de bis in idem, os processos serão julgados por uma mesma turma de forma sequencial. Nega-se provimento. (b) Nulidade da Decisão de 1ª. Instância pela Ofensa ao Princípio da Busca pela Verdade Material – Vício na Análise de Provas Apresentadas pela Kennerson. A Recorrente alega que a DRJ não analisou de maneira adequada as provas apresentadas no processo, o que feriu o princípio da busca pela verdade material. Nesse ponto, insiste que não importou óculos prontos, mas sim matéria-prima (hastes e frontais) para produção de armações de óculos em sua unidade industrial em Palmas/TO. A Recorrente argumenta que a análise superficial da fiscalização gerou uma autuação indevida. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O princípio da busca pela verdade material é, de fato, um pilar importante no processo administrativo fiscal, sendo que a Administração Tributária deve analisar de forma ampla e precisa todos os fatos e provas apresentadas. Fl. 8035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 15 No caso em questão, a decisão da DRJ seguiu corretamente os procedimentos legais, conforme previsto no Decreto n.º 70.235/1972, o qual regula o Processo Administrativo Fiscal. Em sua análise, a DRJ fundamentou sua decisão com base em informações técnicas e na documentação constante dos autos. A Recorrente afirmou que a importação envolvia apenas matéria-prima (hastes e frentes de óculos), entretanto, a fiscalização constatou que os itens importados, mesmo que desmontados, configuravam conjuntos completos de armações de óculos. A DRJ baseou-se, inclusive, na Regra 2.a do Sistema Harmonizado, que estabelece que mercadorias desmontadas ou incompletas devem ser classificadas como produtos completos se mantiverem suas características essenciais. Esse entendimento foi corroborado pelo fato de que as peças importadas, mesmo separadas, formavam um conjunto completo e específico para a montagem de armações. Além disso, a DRJ destacou que não houve cerceamento de defesa ou análise superficial das provas, pois todos os documentos apresentados foram devidamente considerados e analisados. A fiscalização, ao contrário do que alega a Recorrente, utilizou critérios técnicos adequados para a reclassificação fiscal das mercadorias, considerando que a descrição dos itens importados permitia a identificação clara de que se tratava de armações de óculos e não meros insumos ou matéria-prima. Nega-se provimento. Mérito No mérito, a Recorrente levantou os seguintes pontos: (c) Necessidade de Perícia Técnica; A Recorrente pugna pela realização de perícia técnica, que foi indeferido pela DRJ. Defende que a perícia é essencial para demonstrar que os produtos importados (hastes e frontais) não eram óculos completos, mas componentes utilizados em um processo de industrialização complexo. A empresa reitera que a perícia poderia comprovar que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi incorreta. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. A recusa pela DRJ do pedido de perícia técnica encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com a legislação aplicável ao processo administrativo fiscal. O Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 18, concede à autoridade julgadora a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de diligências ou perícias, sempre que estas forem consideradas necessárias para o esclarecimento de fatos. Contudo, o mesmo dispositivo permite o indeferimento da perícia quando a autoridade entende que os elementos disponíveis já são suficientes ou quando a diligência se revelar impraticável. Fl. 8036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 16 No caso em análise, a DRJ, ao julgar a questão, destacou que os produtos importados — hastes e frontais para óculos — já apresentavam as características essenciais de armações completas, conforme estabelecido na Regra 2.a do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. A fiscalização, ao examinar fisicamente as mercadorias e com base em fotografias e documentos apresentados, concluiu que não havia necessidade de uma perícia técnica para identificar os produtos, pois estes eram de uso comum e conhecidos no mercado. A identificação foi considerada clara, e o lançamento fiscal foi fundamentado adequadamente. O CARF possui súmula tratando da negativa da perícia técnica. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304 Além disso, a legislação aduaneira brasileira, notadamente a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevê que mercadorias desmontadas ou incompletas, que já possuem as características essenciais de um produto, devem ser classificadas como se montadas ou completas fossem. Isso reforça a conclusão de que os itens importados pela Recorrente poderiam ser corretamente classificados como armações para óculos, ainda que separados por peças. Nega-se provimento. (d) Caracterização dos Produtos; A Recorrente questiona a conclusão da fiscalização de que as hastes e frentes importadas já configurariam armações de óculos completas. A empresa argumenta que a ausência de lentes e outros processos industriais que ocorrem em sua fábrica são essenciais para a caracterização do produto, que somente ao término desses processos poderia ser considerado uma armação de óculos pronta. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. O voto da DRJ fundamenta-se na interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-2.a), que estabelecem que mercadorias incompletas ou inacabadas, desde que possuam as características essenciais do produto completo, devem ser classificadas como se completas fossem. No caso concreto, as hastes e frentes importadas já apresentavam as características essenciais de armações para óculos, independentemente da ausência de lentes ou de outros processos complementares. Fl. 8037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 17 A alegação de que a falta de lentes e outros processos industriais impediria a caracterização do produto como armação completa não encontra amparo no direito aduaneiro. No caso das armações de óculos, mesmo sem as lentes, os itens importados já cumprem os requisitos técnicos para serem considerados armações. A adição de lentes e outros acabamentos, embora necessários para o uso final do produto pelo consumidor, não alteram a sua classificação fiscal na fase de importação, uma vez que os componentes essenciais (hastes e frentes) já foram importados em conformidade com o produto final esperado. Nega-se provimento. (e) Direitos Antidumping A Recorrente contesta a aplicação de direitos antidumping. Segundo a empresa, as medidas antidumping da Resolução Camex n.º 76/2013 não se aplicam aos produtos importados, uma vez que eles não configuram armações completas de óculos. Aponta que as importações de óculos solares nunca estiveram sujeitas a tais medidas, reforçando que a autuação foi incorreta. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, a Resolução Camex n.º 76/2013 determina a aplicação de direitos antidumping sobre armações para óculos importadas da China, com ou sem lentes corretivas, classificadas sob os códigos da NCM indicados na resolução. A autoridade fiscal, ao realizar a autuação, aplicou corretamente a regra da Regra Geral de Interpretação 2.a (RGI 2.a) do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, que determina que partes e peças desmontadas, que juntas formam o produto completo, devem ser classificadas como se fossem o próprio produto final. Nesse sentido, a alegação de que as hastes e frentes importadas não configuram armações completas não se sustenta. Como destacado no voto da DRJ, a fiscalização concluiu que os componentes importados formam um conjunto completo de armações de óculos, mesmo que importados separadamente. A RGI 2.a estabelece que a referência a um artigo completo abrange também os artigos incompletos ou inacabados, desde que estes apresentem as características essenciais do artigo acabado. Assim, as hastes e frentes, quando combinadas, constituem uma armação de óculos, sujeita, portanto, às medidas antidumping, conforme previsto na Resolução Camex n.º 76/2013. Quanto à questão dos óculos solares, a própria fiscalização reconheceu que esses produtos não estão sujeitos à medida antidumping, e, como apontado no voto da DRJ, foram devidamente excluídos da base de cálculo da exigência tributária. A análise conduzida pela autoridade fiscal foi detalhada e distinguiu os produtos passíveis de antidumping daqueles que não o eram, conforme exigido pela resolução. Fl. 8038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721590/2019-25 18 Nega-se provimento. (f) Princípio da Motivação “características essenciais” das armações de óculos; A Recorrente critica a falta de motivação na decisão da DRJ. A empresa argumenta que a fiscalização não forneceu critérios técnicos claros para definir as “características essenciais” das armações de óculos, o que inviabilizou a defesa adequada da empresa. A empresa argumenta que a ausência de uma definição precisa e objetiva desses critérios pela fiscalização prejudicou sua defesa, pois, segundo a Recorrente, era necessário esclarecer tecnicamente o que configuraria uma armação de óculos completa ou incompleta. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Conforme exposto no voto da DRJ, a fundamentação da decisão e da fiscalização foi suficientemente clara ao tratar da classificação das mercadorias importadas. O acórdão destacou que as partes importadas pela empresa, mesmo que desmontadas, como hastes e frontais, já possuíam as características essenciais de uma armação de óculos. A DRJ se amparou na Regra 2.a do Sistema Harmonizado para determinar que as peças importadas, ao serem montadas, dariam origem a uma armação completa, independentemente de certos processos posteriores de personalização, como polimento ou inserção de lentes. A legislação aduaneira não exige que a motivação se refira a detalhes exaustivos ou técnicos de cada etapa do processo produtivo, mas sim que se aponte os elementos relevantes para a caracterização fiscal das mercadorias. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 8039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757472 #
Numero do processo: 13005.000980/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE. Estando presente nos autos a quantificação precisa da glosa efetuada e da base de cálculo apurada pelo Fisco como devida a titulo da contribuição não há como se alegar, sob este fundamento, a nulidade dos autos. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, urna vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.396
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mi Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do ICMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE. Estando presente nos autos a quantificação precisa da glosa efetuada e da base de cálculo apurada pelo Fisco como devida a titulo da contribuição não há como se alegar, sob este fundamento, a nulidade dos autos. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, urna vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13005.000980/2004-84

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7188212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.396

nome_arquivo_s : 20403396_148096_13005000980200484_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13005000980200484_7188212.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mi Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do ICMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4757472

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945159019298816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:02:27Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:02:27Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:02:27Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:02:27Z; created: 2009-09-01T18:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T18:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:02:27Z | Conteúdo => • CCO2/CD4 Fls. 1 83 ••••••,/.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA €•=k-; 0.4 Sk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13005.000980/2004-84 Recurso n° 148.096 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.396 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A Recorrida DRJ em SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE. Estando presente nos autos a quantificação precisa da glosa efetuada e da base de cálculo apurada pelo Fisco como devida a titulo da contribuição não há como se alegar, sob este fundamento, a nulidade dos autos. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, urna vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mi Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do ICMS. O Conselheiro Júlio / 1S\ I Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Eis. 1 84 César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares. 4• 1, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ,Hfã-fOriT-LI—ATTA Rei tora Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Raquel Motta B. Minatel (Suplente). • 2 . _ - Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 185 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos do PIS efetuados entre janeiro a março/04, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes das variações cambiais e as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS, além de apurar créditos indevidos relativos a juros passivos de parcelamentos de tributos, perdas com aplicações financeiras e títulos de capitalização. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: I. o relatório que serviu de base para a glosa não identifica claramente as base de apuração já que não identifica a variação cambial ativa, o que era essencial para a apuração de eventuais glosa, o que toma nulo o presente processo administrativo; 2. não concorda com a tributação de receitas decorrentes de variações cambiais no ano de 2003 porque o art. 30 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 remete a regulamentação da opção pelo regime de tributação de competência ou na liquidação à regulamentação da SRF e tal regulamentação somente ocorreu em 28/07/2003 por meio da Instrução Normativa SRF n° 345, não podendo ser aplicada retroativamente; 3. a obrigação de ser oferecida a tributação tais receitas retroativamente não encontra amparo na lei, mas sim na referida IN , afrontando assim o CTN; 4. a contribuinte adotou regime de caixa para o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais a partir de 01/01/2003, entretanto, a Instrução Normativa SRF n°345/03 foi editada apenas em 28/07/03, o que evidencia que a pretensão fiscal decorre da aplicação retroativa de uma norma complementar que extrapolou sua função de complementação de dispositivo legal; 5. a Instrução Normativa SRF n° 345/03 não poderia determinar ao contribuinte que resgatasse variações monetárias anteriores à sua edição ou mesmo de exercícios anteriores conforme constou nos parágrafos 4° e 5° do seu art. 2°. Assim, se fosse valida a mencionada norma, somente se ela existisse ao tempo em que a contribuinte deve fazer a opção por adotar regime de caixa ou competência, é que o contribuinte poderia avaliar os prós e contras de cada alternativa, não podendo ser surpreendido com obrigações decorrentes dessa opção meses depois de ele ter optado pelo padrão legal (regime de caixa); 6. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3 „. I 1 . Processo n° 13005.00098012004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 186 7. ao registrar os créditos sobre as entradas o faz em uma conta contábil do seu ativo, isto significa que tais créditos passam a fazer parte do seu patrimônio no momento em que ocorre a compra dos componentes da mercadoria exportada, assim a fiscalização pretendeu lançar o PIS sobre patrimônio da empresa e não sobre qualquer tipo de receita ou faturamento, pois tais valores não decorrem de uma operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços; 8. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a contribuinte não está auferindo receita, mas simplesmente promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um passivo; e 9. concorda com as glosas referentes a juros passivos de parcelamentos de tributos, perdas com aplicações financeiras e títulos de capitalização. A DRJ em Santa Maria/RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua - - - -- -defesa as mesmas- razões -apresentadas na inicial acrescendo ainda: 1. as soluções de consulta mais especificadamente a proferida pela 8n RF na qual se baseou a decisão recorrida, não tem efeito vinculante, a não ser para as partes envolvidas, não podendo ser aplicada para os demais contribuintes; 2. de acordo com a decisão recorrida a empresa alterou no ano-base de 2003 a_ forma de tributar as variações cambiais da data do lançamento contábil de venda até a data dos lançamentos dos avisos de crédito, o que estaria incorreto pois estas variações cambiais, apuradas pela contribuinte pelo regime de competência até 31/12/02, já haviam sido computadas no cálculo do PIS; 3. indica como correto o procedimento a ser adotado: calcular as variações cambiais entre 01/01/2003 (mudança do critério contabilização de competência para liquidação) até a data da liquidação. Para apurar estes valores foram utilizados os valores que a empresa tinha a receber de seus clientes no exterior em 01/01/03 e calculadas as variações cambiais até a data dos lançamentos dos avisos de crédito; e 4. repete os argumentos acerca da Instrução Normativa SRF n° 345/03, estendendo-os para a Instrução Normativa SRF n° 247/02, no que tange à impossibilidade de a IN ser retroativa bem como a de extrapolar os limites traçados na lei. $É o Relatório. fr 14 4 _ . . Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 187 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não argüida pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligencia para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem publica, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. . Assim -sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este - Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. . . . Desta forma rejeito a preliminar de mérito proposta. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. - No que tange à nulidade suscitada por não ter a fiscalização discriminado as variações cambiais ativas, é de se verificar que conforme termo de verificação fiscal as variações cambiais ativas e passivas estão discriminadas às fls. 102 a 105 e sintetizadas na tabela de fls. 99. Ressalte-se que, em relação às faturas liquidadas em 2004 não houve variação cambial ativa, em relação às vendas efetuadas antes de 01/01/2003. Em relação às variação cambial de contas do Passivo , tis. 103 a 105, consta especificamente uma coluna denominada variação cambial ativa e outra, variação cambial passiva. Desta forma não há como prosperar a alegação da contribuinte. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcivel daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. fie5\ 5 — - - _ _ _ • Processo n° 13006.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 188 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2° X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. _ - - - O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". _ _ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a Cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não inclui-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito •a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu 6 _ _ _ ' Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 189 aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindi- lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a _ discutir se o .valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta. redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98? não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de • crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela 1° Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do Recurso n° 130.419, julgado em 24.01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2' Turma. \-t)\ 7 . _ Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 100 Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação económica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cofins e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua _. transcrição infra. . . . _ 9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea 'd — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita i, inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: (.) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IN, a título de ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n° 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das Categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 8 _ _ • • Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 191 e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1° omissis. § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo 1– não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) (.) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cofins e o PIS/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso. Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS _ _ decorrente de exportação; para terceiros não incide o PIS: No que diz respeito às variações cambiais é de se observar que a questão tratada -aqui resume-se à tributação destas variações pelo regime de competência ou de caixa. Para o deslinde destas questões é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar o — - que seria considerado como receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme" definido na Lei n° 9.718/98. _ _ . . _ _ Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava- se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, § 2°. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Ar! 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 9 Processo n0 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 20-4-03.396 Fls. 192 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; . _ . IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a - classificação contábil adotada para as receitas. - É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei-9.718/98.-- A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos2, reconhecidos e 2 A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o ioli 4 _ - - - • Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 193 medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o proce.sso de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. - - Em seu nível móis fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal - - como o lucro, trata-se de um fluxo — a-criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período. Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do _ faturamento também seriam conceituáveis como receita: _ Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Além de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o 'fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita. . . Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na ultima, a recita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio liquido. ,;( I I _ Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04• Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 194 "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, -venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu • • • título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há _ o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", corno atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Vèdério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no património da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbí, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quahtidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. 1 - . - - Processo n° 13005.000980/2004-84[ CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Pls 195 Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros. Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". . _. ._ __ Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso _ financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o _ ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). _ _ -A Lei n° 9.718/98 no-seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo do PIS a-_ receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Depreende-se daí que as variações monetárias ativas decorrentes da taxa de câmbio, constituindo-se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência do PIS, desde a edição da Lei n° 9.718/98, e não apenas a partir da Instrução Normativa SRF n° 345/2003 como alegou a contribuinte. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações do contribuinte o art. 9° da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho liquido das variações cambiais. Os ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. Os ganhos a serem tributados podem ser originados tanto de direitos de crédito como de obrigações do contribuinte. A cada vez que ocorrer variação cambial ativa esta será tributada pelo PIS e pela Cofins. Veja-se que no caso de contas que representem direitos as variações monetárias e cambiais ativas ocorrerão quando houver atualização a ganho do contribuinte, ou seja, quando houver ganho em função dos índices aplicáveis de correção da dividas, ou quando a moeda nacional for desvalorizada em relação à estrangeira. Nas contas de obrigações estas variações cambiais ativas surgem quando ocorre uma valorização da moeda nacional em relação às estrangeiras ou quando os índices aplicados resultam em ganho. Em ambos os casos estas variações cambiais configuram-se receita bruta e devem ser tributadas pelo PIS. Esta sistemática foi obrigatória até 1999, com a edição da Medida Provisória n° 1.858/99. \-)bk 13 _ _ . Processo n°13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 196 É preciso observar que os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1 858, 1999, e Medida Provisória n° 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de cambio, deveriam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. Art. 30. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § I R À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. - _ ._ § 2' A opção prevista no .55' I' aplicar-se-á a todo o ano-calendário. _ Verifica-se portanto que as a partir de 01/01/2000 as variações cambiais deveriam ser tributadas pelo regime de caixa, a não ser que, por opção, a contribuinte preferisse tributá-las pelo regime de competência. Neste caso, a opção seria valida para todo o ano- calendário. Este texto já estava na Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, no seu art. 30 não -sendo, portanto, nenhuma inovação da Instrução" Normativa SRF 345/03 —ou - Instrução-= -- Normativa SRF n° 247/2002. No que tange à Instrução Normativa SRF n° 247/02 é de se verificar que o que esta fez no seu art. 13, mais especificamente, nos §§ 30, 40 e 5 0, foi explicitar de forma mais clara o texto da lei, determinando a forma de se apurar as variações cambiais na mudança de opção do regime adotado (competência para caixa). Não consigo vislumbrar onde houve a extrapolação de poder regulamentar alegado pela contribuinte, nem a aplicação retroativa de qualquer norma. A tributação das variações cambiais para o PIS sempre foi devida, sendo que até 2000 era obrigatoriamente feita pelo regime de competência; a partir desta data passou a ser, a priori na data da liquidação da operação (regime caixa), mas podendo ser mantido, por opção do contribuinte, o regime de competência, ou seja, a tributação sempre foi obrigatória desde o advento da Lei n°9.718/98. A permissão para se efetuar a opção: caixa ou competência restava dada desde 2000. Assim não consigo visualizar onde a IN extrapolou ou exigiu aquilo que já não estivesse determinado no texto da lei. Aliás, ao meu sentir, sequer era preciso qualquer instrução normativa para deixar claro que no caso de mudança do regime de competência para o de caixa as contribuições devidas até 31 de dezembro do ano anterior seriam calculadas pelo regime de competência e, a partir de 01 de janeiro do ano da opção pelo regime de caixa as contribuições seriam calculadas desde o inicio do ano calendário (01101) até a data da liquidação de cada contrato, já que o texto da lei diz que a opção é por ano calendário. 14 Processo n° 13005.000980/2004-84 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.396 Fls. 197 A contribuinte em 2003 alterou a opção do regime de competência para o de caixa. Todavia não incluiu as receitas das variações cambiais na base de cálculo do PIS. Vale ressaltar que a opção pelo regime de caixa não implica que as receitas decorrentes das variações cambiais não sejam tributadas. Ocorre sim, uma postergação do pagamento do tributo em relação ao regime de competência, mas não a exclusão da tributação. Aliás, como bem ressaltou a fiscalização, esta exclusão de tributação só se daria no caso de a contribuinte não liquidar os contratos, o que não ocorreu. Assim sendo correto o procedimento da fiscalização que calculou as variações cambiais da seguinte forma: 1) contratos Adiantamento de Crédito (ACC): variação cambial deve ser calculada comparando-se o valor em reais necessários à quitação da divida com o valor contratado em reais. No caso de contratos iniciados antes de 01/01/2003 levou-se em consideração não o valor do contrato inicial, pois sobre este já incidiram variações cambiais tributadas pelo regime de competência nos anos anteriores, mas sim o valor o valor contábil do contrato em 01/01/2003 (já com as variações cambiais até esta data); e 2) variações cambiais para contas do Ativo: calculou as variações cambiais até 01/01/2003 atualizando os valores a receber em reais de acordo com estas variações cambiais - - (já tributadas nos anos anteriores) e, a partir dai, calculou a variação cambial até a data dos lançamentos dos avisos de crédito. Ou seja, o procedimento da fiscalização encontra amparo na lei que determinava que a opção era por ano-calendário, e nas Instruções Normativas SRE n's 247/02 e 345/03, - que - _ explicitavam a forma de se fazer o cálculo das variações cambiais no ano em que houve mudança do regime de competência para o de caixa. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que nas operações de transferência de crédito de ICMS decorrente de exportação, para terceiros, não incide tributação para o PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. NA BASTOS MANATTA 15 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
6310151 #
Numero do processo: 11065.100709/2006-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.393
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 11 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 11065.100709/2006-70

conteudo_id_s : 7188072

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.393

nome_arquivo_s : 20403393_147427_11065100709200670_005.PDF

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100709200670_7188072.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 6310151

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 11 09:43:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820945159083261952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:09:46Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:09:46Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:09:46Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:09:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:09:46Z; created: 2009-08-12T14:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T14:09:46Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:09:46Z | Conteúdo => - CCO2/C04 Fls. 160 45,sela MINISTÉRIO DA FAZENDA Cif; .0 s'Ptis.:,:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •111- •QUARTA CÂMARA LIF-seaunaa Conselho de Contribuireis* Processo e 11065.100709/2006-70 jato Draiza Recurso n° 147.427 Voluntário Rubdca Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03.393 Sessão de 08 de agosto de 2008 • Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.5 Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o te:: lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular 3 2, 1 1;4' compensação de oficio com crédito tributário ainda não - constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez O 2%2 imprescindíveis a sua cobrança,o tál g Lk- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- ' 7 0. CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.0 en. INCABÍVEL. i• É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária. i nn •te_ •• isaw HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ;EAF • SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRIBUINTES cc°2"4n°11065 100709/2006-70 • CONFER, COM O ORNIGIAL E Eis. 161 Necy Batista os Reis Mai Siape 9181)6 • to Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). , - , • , • Processo n° 11065.100709/2006-70 CCO2JC04 4 Acórdão n. 204-03.393 • ree: • SEGUNDO COUSÇLNO DE CONTRIBUINTES Fls. 162 •• CUFERE COM O ORIGINAL n Brasília o e , ,{) P Aia • NecyKtisla dos Reis ME Siam 91406 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 18 de maio de 2006 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de abril a junho de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 45 a 47 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de 1CMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-13.179, de 30 de agosto de 2007, à fl. 120, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 126 a 149 para • alegar, em síntese, que: I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — ainda que correto o entendimento do Fisco de que tais valores são tributáveis, não é possível, em pedido de ressarcimento deduzi-lo do saldo credor sem que tenha sido efetuado o lançamento de oficio; III — é ilegal e inconstitucional o art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que • fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; e IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a • • inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. • É o relatório. til • 3 Processo .re 11065.100709/2006-7u SEGUNDO CONSC1.110 DE CONTRIBUINTES Cf:' C°4 Acórdão n. 204-03.393 21163 • e CONFER COMO ORIGINAL garasitia, , h g Necy dedos Reis Mat. Siape 91806 • - -Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Dos autos em exame desponta questão suscitada pela recorrente relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução • dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há de se ter em mente que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Adernais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora: O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do • processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo 4 4 , .. ., . . 1, -., wes3,,/,',U içi i7ONSIti:LHO DE IONLRIBUINtag ` . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.100709/2006-70 () CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01393 * 3M11118. / ibu i Eis [64, Necy Batista 'impe do eis • Mal. pe 91806 a obrigação tributária para, depois, uulAt li ao creun.o t) ocorrespondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de matéria preclusa, convém que se registre S que a peça impugnatória, bem como a recursal, conquanto focalizada na questão da incidência S da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. . Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o • direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. ' . • , Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 , . , \ . Ln1-e-A-____R . . , 1 , _ • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0