Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775995 #
Numero do processo: 10120.001794/91-17
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87766
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001794/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87766

nome_arquivo_s : 10187766_079354_101200017949117_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200017949117_4153110.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4775995

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740076507136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:22:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:22:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:22:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:22:51Z; created: 2009-07-08T14:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:22:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/9117 Sessão de 11 de janeiro de 1995 Acórdão no 101-87.766 Recurso ng : 79.354 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: BRASILIA DIESEL S/A Recorrida : DRF EM GOIANIA(GO) IRPJ - CAPITALIZAÇA0 DE LUCROS OU RESER- VAS - A não inticWscia prevista no arti- go 375 do RIR/80 no se aplica quando a pessoa jurídica, nos cinco anos anterio- res à data da incorporação de lucros ou reservas de capital, restituiu capital aos sócios, mediante redução de capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASILIA DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. g =)01.1kd-= Sessbes, em 11 de janeiro de 1995 - Presidente KAZ !I SH le-^ A ‘07ir _ Relator LUIÁ FERNANDO OLI -:„I A DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM- / rl o :neur SESSRO DE:h 4 rEv 'Una Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei -- ros: Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen_ tel e Roberto William Gonçalves. Ausentes justíficadamente os Con- selheiros: Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. . Al t -7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 RECURSO N2: 79.354 ACORDO N2: 101-87.766 RECORRENTE: BRASILIA DIESEL S/A RELATORIO A empresa BRASILIA DIESEL S/A inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob n2 01.537.927/0001-28, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em 6oi2nia(60)1 apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 01, e seus anexos através do qual foi apontada a irregularidade que teria sido cometido pelo contribuinte, sintetizada nos seguintes termos: a) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE sobre a base de cálculo do aumento vinculado conforme AGO de 30.04.87, a alíquota de 257. Sobre Cz$ 6.569.245,00 conforme apu- rado no Termo de Intimação e de Esclarecimentos de 16 de abril de 1991, com capitulação legal nó artigo 544, inciso . II, do RIR/80; b) DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE sobre a base de cálculo da redução do Capital Social pela AGE de 30 de janeiro de 1987, calculado com aliquota de 257. sobre a base de cálculo de Cz$ 7.350.787,00, com vencimento para 13.02.87 e recolhido em 30 de abril de 1987, apurando-se a dife- rença a recolher de Cz$ 1.258.780,17, com capitulação legal no artigo 544, inciso II, do RIR/80. O crédito tributário do item"b"e relacionado com dife- rença de recolhimento foi objeto de pagamento pela autuada, con- forme cópia do DARF de fl. 57, e cuja quitação'foi confirmada nos demonstrativos de fls. 49/51, elaborados pela Seç de Arrecada- i ção da repartição que jurisdiciona o contribuinte.: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão n9 101-87.766 Desta forma, o litígio diz respeito apenas a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre base de cálculo do aumento vinculado conforme AGO de 30.04.87, com infração do artigo 544, inciso II, do RIR/80 e que o autuante esclarece no Termo de Intimação e de Esclarecimentos de 16 de abril de 1991. No referido Termo, anexado às fls. 32/33, o autuante explicitou que: "REDUÇA0 DE CAPITAL - Verifica-se pela AGE de 30.01.87 a redução do Capital em Cz$ 15.000.000,00 com a tributação de 257. sobre a base de cálculo de Cz$ 7.649.213,00. Ocorrem aumentos de capital VINCULADOS, como define a Instrução Normativa SRF 8/79, posteriormente, a seguir demonstrado: 30.01.87: Redução vinculada Cz$ 15.000.000,00 Valor tributado Cz$ 7.350.787,00 Saldo a tributar Cz$ 7.649.213,00 AUMENTOS VINCULADOS: AGO PARCELAS VALOR - Cz$ 30.04.87 Reserva redutora IR .... 40.264,17 Reservas Estatutarias 1.682.603,54 Lucros Acumulados .... 3.846.377,93 Aumento Vinculado .... 6.569.245,64" Este montante do aumento vinculado foi considerado como montante líquido distribuído e reajustada a base de cálculo, pa- ra: Cz$ 6.569.245,00 x 100 : 0,75 = Cz$ 8.758.993,33 Cz$ 8.758.993,33 x 257. = Cz$ 2.189.748,00 A infração foi perfeitamente caracterizada e fundamen- tada na Instrução Normativa SRF n2 008/79 ., combinado tom o ar i- . go 544, inciso II, do RIR/80. Percebe-sé qüe foi tributado o AU- r; MENTO VINCULADO de capital social após a redução do capital. # 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão n2 101-87.766 A decisão de 12 grau deu provimento parcial a impugna- ção para cancelar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, conforme orientação contida no FAX DTISRRF/1A.RF de 18109/91 No recurso voluntário, de fls 55142, a recorrente ar- gumenta que o fato de a autoridade julgadora invocar o estabele- cido nos artigos 375 e 377 do RIR/90 que versam sobre a isenção dos lucros distribuidos e, também, a sua tributação nos casos de restituição deste capital incorporado com isenção, implica cer- ceamento do direito de defesa, face ao estabelecido no artigo 10 do Decreto n2 70.235172. Acrescenta que os textos legais citados na decisão re- corrida não dão suporte à exigência fiscal, dado que, segundo es- ses dispositivos, estaria sujeito ã incidência o montante que, tendo gozado de isenção (art. 375), viesse posteriormente a ser devolvido aos sócios, mediante redução do capital (art. 377), o que no caso não ocorre, visto que após aumentos , de capital reali- zadosem 30.04.97 e 27.04.88, não foi apontada qualquer redução do capital. Deste modo, entende a recorrente que não ocorreram os fatos apontados na hipótese mencionada na decisão recorrida, ou seja, que a autuada tivesse adotado o artificio de ter feito uma incorporação de lucros para gozar do "incentivo fiscal ao forta- lecimento do capital das empresas" e depois procedesse a uma "subsequente redução de capital social". Alega mais que não foi demonstrada a redução dos Cz$ 15.000.000,00,em 30.01.87, tivesse precedido qualquer aumento vinculado superior aos Cz$ 7.350.797,00, já oferecidos à tributa- /7L ç ;ão expontaneamente pela atuada.. - 1,- É o relatório. ( 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão n2 101-87-.766 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. A autuação funda-se na constatação de que houve aumento de Capital Social seguida de redução de Capital Social e este fa- to foi confirmado, também, pelo autuante na Informação Fiscal de fls. 17/18. Na julgamento de 12 grau, a decisão de fls. 44/48, en- tre outras consideraçhes, afirma que: "A não incidência a ser observada nos casos de aumento de capital da pessoa jurídica, me- diante a incorporação de lucros e reservas, a que se refere o art. 375 do Decreto ng 85.450/80 (RIR/80), representa a concessão de um incentivo fiscal ao fortalecimento do ca- pital das empresas. 0 incentivo fica condicionado as restriOes enumeradas no artigo 377 do citado Regulamen- to com o objetivo de evitar que o favor seja utilizado como mecanismo de evasão fiscal. Assim, impede-se que a distribuição de rendi- mentos aos s6cios, aos acionistas, ou ao ti- tular de empresas, seja acobertada pelo arti- ficio do aumento e subsequente redução do ca- pital social. Mo caso em questão, a redução de capital em 30.01.87, no valor de Cz$ 15.000.000,00 foi seguida dos aumentos de capital integraliza- dos mediante incorporação de Reserva de Cor- reção Monetária de Capital (aumento não vin- culado) e Reservas Estatutárias, Reserva Re- dutora de Imposto de Renda e Lucros Acumula- dos (aumento vinculado), ocorridos em 30.04.87 e 27.04.88. p‘k A redução de capital, por que não justifica 7a por qualquer dos eventos referidos na let-a "b" acima, conceitua-se reducão vinculada. n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão n2 101-87.766 'Os dois fatos (redução e aumento do capital) são concomitantes, como revela o Termo de in- timação e de Constatação (fls. 19/20). Completa-se, assim, a condição caracterizada da hipótese de incidÊncia.: a ocorrgncia de uma redução vinculada seguida de aumentos vinculados realizados dentro de um período de 5 anos." O cerne da controvérsia reside na última sentença transcrita e sublinhada da decisão recorrida: A OCORRENCIA DE UMA REDUÇA0 VINCULADA seguida de AUMENTOS VINCULADOS realizados den- tro de um período de 5 anos. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida confirma a exigência na sua totalidade, sem qualquer inovação do feito ou novo lançamento. Demais afirmaçbes contidas na decisão recorrida constituem meros argumentos e não conclusão como quer a recorren te. Neste contexto, a decisão recorrida está correta e coe- rente com a legislação tributária vigente. A tributação objeto dos presentes autos está regida pe- lo artigo 63 do Decreto-lei n2 1.598/77 rege "verbis": "Art.63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. Parágrafo 12 - Podem ser capitalizados nos termos destes artigos os lucros apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação. Parágrafo 22 - A não incid@ncia estabelecida neste artigo se estende aos sácios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de açbes, quotas ou quinhbes resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou em- presa individual. I( Parágrafo 32 - O disposto no parágrafo 22 não 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão n2 101-87.766 se aplica se a pessoa jurídica nos 5 anos an- teriores à data da incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituir capital aos sócios ou ao titular, mediante redüção do ca- pital social; neste caso o montante dos lu- cros ou reservas capitalizados será conside- rado, até o montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base no valor nominal da ORTH, como lucro ou dividendo dis tribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimentos dos sócios ou do titular da pessoa jurídica. Parágrafo 42 - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subsequentes à data de incorpora- ção de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante re- dução do capital social ou, em caso de liqui- dação, sob a forma de partilha do acervo lí- quido, sujeitos, nos termos da legiSlação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular." A Instrução Normativa SRF n2 08/79, ao explicitar o al- cance do artigo 63, acima transcrito, estabeleceu: "3.1 - Nos demais casos, a não incidência do imposto de renda sobre o aumento de capital mediante a incorporação de reservas está vin- culado ao cumprimento das seguintes condi Oes: a) não ter a pessoa a jurídica reduzido seu capital nos cinco anos anteriores à data da incorporação; b) não vir a pessoa jurídica a reduzir seu capital antes de decorridos cinco anos da da- ta da incorporação." Por outro lado, o mesmo artigo 63, foi incorporado ao Regulamento do Imposto sobre a Renda obedecendo o seguinte crité- rio: a) o "caput" do artigo 43 passou para o artigo 375; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001794/91-17 Acórdão ng 101-87.766 b) o parágrafo 22, do mesmo artigo passou a ser o arti- go 376 (item a, do inciso 3.1 da Instrução Normativa SRF n2 08/79); c) o parágrafo 42 veio integrar o artigo 377 (item 13, do inciso 3.1 da Instrução Normativa SRF n2 08/79). Desta forma, a decisão recorrida, ainda que tenha uti- lizado como argumento em suas razbes de decidir os artigos 375 e 377 do RIR/80 para conceituação dos termos AUMENTO VINCULADO el REDUÇA0 VINCULADA, funda a sua conclusão confirmando a exigência na Instrução Normativa SRF n2 008/79, até com riqueza de detalhes como o cálculo aritmético para a obtenção do valor menor. A jurisprudCncia do Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica sobre o tema conforme decidido no Acórdão n2 104-5.787/86 em cuja ementa concluiu que: "REOUÇO DE CAPITAL - Ocorre a hipátese de incidência prevista nos artigos 376 e 377 do RIR/80 quando, dentro de um período de cinco anos, um aumento vinculado é precedido ou se- guido de uma reduçbo vinculada do capital." Assim, a decisão recorrida, além de coerente com a le- gislação tributária vigente, compartilha, também, com prudência indicada pela jurisprudência administrativa predominante. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. -Brasilia(DF il de janeiro de 1995 r KAZ KI SHIOB A Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4776268 #
Numero do processo: 11060.001086/92-37
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001086/92-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90758

nome_arquivo_s : 10190758_089119_110600010869237_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600010869237_4153844.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4776268

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740079652864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:26:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:26:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:26:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:26:01Z; created: 2009-07-07T21:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:26:01Z; pdf:charsPerPage: 994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:26:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/001.086/92-37 RECURSO N° : 89.119 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1990 a 1992 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ SACCOL RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.758 IR PESSOA FÍSICA - Tributação Reflexa - Mantida em parte a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se, também parcialmente, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SACCOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-90.708, de 26/02/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , -/V.0' I , • SONP ,A- • , • • BRIGUES 1 PRESID 1TE /... OPIP./7/ ,/,' 1 1 , 1 CEL, VE EL OSA ., TOR ..-4r FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/001.086/92-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.758 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 11060/001.086/92-37 RECURSO : 89.119 IR PESSOA FISICA RECORRENTE: •OSÉ LUIZ SACCOL RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ACÓRDÃO 101-90.758 Relatório Foi a Recorrente autuada em tributaç&o reflexa Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercícios de 1990 e 1992, tendo em vista a distribuiçâ'o do lucro arbitrado apurado na pessoa jurídica MEDIANEIRA AGROPECUARIA LTDA., conforme Auto de Infração de fl. 24, no montante de 1.478,61 UFIR, mais acréscimos legais. A impugnação da Recorrente encontra-se à fl, 27, com referência à apresentada no processo-matriz, de ng 11.060/001.092/92-30. A decis'ào recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento, reduzindo a exigência para 272,47 UFIR (fls. 65/67): os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento, presumem-se distribuídos em favor dos sócios, proporcionalmente à participa0o de cada sócio no capital social da empresa e tributados na declara0o de rendimentos da pessoa física. A fl. 71, a Recorrente interpele recurso voluntário, invocando os fundamentos do apresentado no processo-matriz. É o relatório. 3 PROCESSO N9: 11060/001.086/92-37 ACÓRDÃO N9: 101-90.758 Voto. ,, O recurso é tempestivo. No processo-causa IRP3 foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acórd&o n g 101-90.708, de 26/02/97. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira Camara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial 'ao recurso voluntário, para que o lançamento seja ajustado ao d-.' 'mo no processo-matriz. É co vis )110111P ."<' 0 -'-',/2/Cel-m 'lveyFe'tosa - relator. _ 4 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773044 #
Numero do processo: 10166.003188/88-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.003188/88-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148017

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82250

nome_arquivo_s : 10182250_099547_101660031888860_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660031888860_4148017.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773044

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740079652865

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:17Z; created: 2009-07-07T19:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:17Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10166-003.188/88-60 Nkt, 41( "" tf° l‘t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 05 de novembro del g 91 ACORDÃON2 101-82.250 Recumon2 : 99.547 - IRPJ -- ERèréicioá de 1985 e 1986 Recorrente: SOL E VENTO - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - Cancela-se os débitos fiscais origi nários do Imposto de Renda arbitrado T exclusivamente com base em valores de extratos bancários, por força do dis- posto no artigo 92, Inciso VII, do De- creto-lei n2 2.471/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL E VENTO - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ' LTDA - ME: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, para dèclarar cancelado o credito tributário lan- çado, com fundamento no art. 9 2 , inciso VII, do Decreto-lei núme- ro 2.471/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ias SessOes (DF), em 05 de novembro de 1991 MA "jr AM - PRESIDENTE RÂiI Kf# / EL - IDENTE • ( 6."4.0110.1 1: G-.--ww- ---N— VISTO EM 944N DA NACIONAL ti SESSÃO DE: O 7 N0V1991 V.v. DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 JH. d , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃN- 1 , DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,) 4 ÁOó 1 i 1 I , , 1 1 1 1 1 1 1 1 , I 1 , ri' 2 ••, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 10166-003.188/88-60 RSCURSO N9 : 99.547 AÇORDA° 149: 101-82.250 RECORRENTE: . SOL E VENTO - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO SOL E VENTO - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME., estáb'elècida em Brasília (DF), recorre de decisão prolatada pe- lo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios' de 1985 e 1986, acrescido da multa prevista no artigo 728, inci- so II, do RIR/80, e de juros de mora. • 2. A retrocitada pessoa jurídica optou pela tributa ção simplificada (Formulário II) e, por não ter comprovado a ori gem dos depósitos bancários em nome da empresa e dos sOcios Geor ge Raulino e Denize Torres Silva, constantes dos extratos de fls. 30/1 144; por haver a soma de tais depósitos ultrapassado o limite' previsto no artigo 125 do RIR/80, seus lucros foram arbitrados com base na soma desses recursos, tudo sob o enquadramento legal dos .artigos 157, §, 1 2 , 160; 161; 165 c/c 399, II e IV; 400 12, c/C Portaria MF 22/79; 676, III e 678, II, todos do RIR/80, con- forme Auto de Infração de ¡Éls. 02 e Quadros Demonstrativos '-de' fls. 07/16, 146/147. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 225, tendo a interessada postulado o seu cancelamento pelo fato de estar L ba- seado em depósitos bancários nas contas ládividuais de seus s6- cios DARAEFP/OF- 9E009 N 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-003.188/88-60 3 Acórdão n 2 101-82.250 4. Informaçãf5.-Fisca1 às fls. 227, na qual seu signa- tário manifesta-se pela procedência da autuação ante a falta --de apresentação de provas da origem dos recursos depositados nas con tas bancárias da empresa:e de seus sócios. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua - De- cisão de fls. 230/234, ao manter, integralmente a exigência: "Considerando que cabe ao contribuinte, quan- do solicitado, provar que os valores movimen- tados no curso (Ui-ano-base, alem dos já ofere cidos à tributação no exercício financeiro 7 correspondente,-São provenientes de rendimen tos não tributáveis na fonte; Considerandól-queea ausência dessa prova, me- diante documentos hábeis e idóneos, caracteri' za omissão de receita; Considerando que a falta de escrituraação doe- livros comerciais e fiscáis impossibilita a apuração do Lucro Real; Considerando que a detecção da omissão de re- ceita, conjugada a impossibilidade, da apura- ção do Lucro Real, ,r.ti.ra a confiabilidade ' [ na declaração do contribuinte e autoriza o ar bitramento do lucro; Considerando, finalmente, tudo o mais que nos autos consta, indefiro a impugnação para man- ter o lançamento consubstanciado no auto dei' infração de fls. 02." 6. Segue-se às fls. 237/255 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plená- io. É o relatório. I' Orl '" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-003.188/88-60 4 Acórdão n 2 101-82.250 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se 'de arbitramento de lucros de microempresa que teve os depósitos ban cários-em seu nome e em nome de seus sócios somados e considera- dos como sendo provenientes de receitas da empresa. O arbitramento dos lucros com base no artigo 399 do RIR/80 ocorreu pelo fato de que a soma-de tais valores ul- trapassou o-limite estabelecido no artigo 125 do mesmo RIR. A em presa não tinha escrituração comercial para comprovar o lucro' real. Alem de tentar justificar a origem dos depósi - tos, a interessada pretende seja o debito cancelado, por força' dõ disposto no artigo 9 2 do Decreto-lei n 2 2.471/88, em seu-inci, so VII, verbis: "Art. 9 2 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos para com a Fazenda' Nacional, inscritos ou não como Divida -Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tído origem na cobrança; VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores defextrados ou de comprovantes bancários." Nocpresente caso, a Fiscalização não usou de ou- , tros parâmetros ou provas para justificar a existência de recei- tãs da empresa geradas„,_à margem da escrituração fiscal, utili- , . . - itados em con tas correntes !,bancárias. Tem aplicação à contenda o cancelamento im- V.v. ("- posto pela lei. Ante o exposto, .•_ e e :mento ao recurso. 010 INIIIMemm~ ' EL - RELATGR , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773785 #
Numero do processo: 13829.000027/86-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76888
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13829.000027/86-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76888

nome_arquivo_s : 10176888_047751_138290000278663_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138290000278663_4148837.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773785

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740081750016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:36:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:36:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:36:45Z; created: 2009-07-07T16:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:36:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.829/000.027/86-63 -• wr-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 23 de outubro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76. 888 Recurso n.° 47.751 - IRPF - EXS: de 1982 e 1983 Recorrente CLAUDOMIRO ANEQUINI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Diferença ve rificada na apuração dos resultados pessoa jurídica que venha a ser conside- rada lucro automaticamente distribuído a seus sócios, em se tratando de período-ba se anterior ao ano de 1983 ! tem tratamen- to tributário específico do imposto de renda das pessoas físicas devido pelos titulares do direito de participação na queles resultados. Recurso a que se ne---- ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDOMIRO ANEQUINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial do recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ .... 1.380.891, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado/ Sala das Séjssioes , AY.F) 23 de outubro de 1986 AMADOR Olh'.2—' n 0 'ERI7 DEZ - PRESIDENTE - e DE AZ 100/FeNSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGQSTINHO S PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 3 - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e AGOSTINHO SERRANO FILHO , . 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13.829/000.027/86-63 RECURSO N9: 47.751 ACORDÃON9: 101-76.888 RECORRENTEN9: CLAUDOMIRO ANEQUINI RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do credito tributário,relativo ao imposto de renda das pessoas físicas, suplementarmente formalizado para os exercícios fi_ nanceiros de 1982 e 1983, com base na distribuição automática deter_ minada por lei sobre a omissão de receita verificada na apuração dos resultados da pessoa jurídica IRMÃOS ANEQUINI TRANSPORTES RODO- VIÁRIOS LTDA., da qual o Recorrente participa com 50% do capital so cial. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida fundou-se nos precisos termos do artigo 34, inciso "I" do Regulamento baixado com o Decreto n9 84.450, de 04.12.1980, à vis- ta da diferença apurada por omissão de receita, verificada na deter_ minação do resultado da pessoa jurídica da qual o Recorrente é sã_ cio. Por suas razões de recorrer, reeditando os termos da petição impugnatõria, insiste a Recorrente ser indevida a exigência. Registre-se que a tributação do imposto das pessoas jurídicas incidente sobre os lucros neste considerados automatica-- ente distribuídos, da qual o credito tributário neste exigido é re V .exo, foi integralmente mantida para o exercício financeiro jr \ i, pMF - DF/19 C-C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.829/000.027/86-63 3. ACÓRDÃO N9 101-76.888 i 1982, pelo Acórdão n9 101-76.295, e reduzida para o exercício fi- 1 nanceiro de 1983, pelo Acórdão n9 101-76.370, quando a omissão de receita adicionada ao lucro real foi de Cr$ 10.796.847. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. 1 No mérito, em se tratando de receita tributada por di 1 - ferença determinada na apuração do resultado e acrescentada ,ao lu _ cro real da pessoa jurídica Irmãos Anequini Transportes Rodoviá_ rios Ltda., da qual a Recorrente é sócio quotista, a caracteriza- ção do rendimento por lucro a ele automaticamente distribuído, na proporção de sua participação no capital social, é imposição de - corrente, indiscutível por força da legislação tributária e, até o exercício financeiro de 1983, exigível da pessoa física benefi- ci. -à- ria, na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450, de 1 04.12.1980. 1 i i O tratamento tributário estabelecido pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/85 de 26.10.1985, de outorga possível em condições especiais, na forma do Parecer Normativo - CST número 03, de 05.02.1986, ao caso não mais se aplica, visto ter a pessoa jurídica manifestado, em data anterior, expressamente, o slincon formismo. Contudo, levando-se em conta ter sido a lucro tribu- tado no exercício de 1983, e considerado distribuído pela empre- \a Irmãos Anequini Transportes Rodoviãros Ltda., reduzido J r$ para 10.796.847, a participação da Recorrente neste considerad- d _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.829/000.027/86-63 4. ACÓRDÃO N9 101-76.888 automaticamente ocorrida no mesmo exercício deve ser reduzida pa ra Cr$ 5.398.423. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo do exercício de 1983 a parcela de Cr$ 1.380.89/.6 / )/(a- ALCEU • A EV.D0 FO SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4774922 #
Numero do processo: 10820.000226/93-92
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89485
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000226/93-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89485

nome_arquivo_s : 10189485_085951_108200002269392_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200002269392_4150254.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4774922

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740082798592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:43Z; created: 2009-07-08T13:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.226/93-92 RECURSO N° : 85.951 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1991 RECORRENTE : FER MAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDÃO N° 101—:9.4: 5 DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição Social. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA: Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FER MAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão n° 101-89.434, de 27/02/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P VÍIRA o' • RIGUES PRESID E ,,,,n •n••nn•n••• - .411011111111111111 IrCLA44tFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.226/93-92 ACÓRDÃO N° : 10 1-89.485 FORMALIZADO EM: 2 5 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. ÇA/2 2 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.226/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-89.485 RECURSO N° : 85.951 RECORRENTE : FER MAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social decorrente das infrações apuradas no processo matriz n° 10820/000.222/93-31, instaurado contra a pessoa jurídica, no exercício de 1991, período-base de 1990, que reduziram indevidamente o lucro líquido do aludido exercício sobre o qual é calculada a contribuição em questão. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada se reportou às razões apresentadas no processo principal, anexadas em xerocópia. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 25/27, que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a impugnação fora igualmente indeferida, e que os elementos trazidos ao presente feito não são suficientes para modificar o entendimento exp4ndido no processo principal. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 30/32, lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.226/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-89.485 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da contribuição social, formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 107.542)tendo a Câmara, á unanimidade de votos, dado provimento parcial, ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 10.216.849,12 e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do Acórdão n° 101-89.434, de 27.02.96.. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. No referente ao juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RD/n° 101-0.981, Sessão de 17/10/94, decidiu que: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, Recurso Provido". r 4 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/000.226/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-89.485 Nessa linha de entendimento, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão n° 101-89.434, 27.02.96. Sala das Sessões - DF, em 29 d- - - ! de 1996 • Owarffl- -41-8010 , • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775151 #
Numero do processo: 10783.007883/89-12
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88623
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007883/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88623

nome_arquivo_s : 10188623_071609_107830078838912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830078838912_4150851.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4775151

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740083847168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:55Z; created: 2009-07-08T13:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:55Z | Conteúdo => • •'-t--2':.•,?' MINISTÉRIO DA FAZENDA •~: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10783/007.883/89-12 LAM Sessão de 05 de julho de 1995 ACORDO NR. 101-88.623 RECURSO NR.: 71.609 - IRPF - EX: DE 1986 RECORRENTE : FLOR IANO RANGEL MENDONÇA RECORRIDA : DRF EM VITORIA-ES TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRPF - Afastada a exicOncia envolvendo o processo principal - IRPJ há que se declarar sem efeito o lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANO RANGEL MENDONÇA. . ACORDAM os Membros da Primeira C2mara dó Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de julho de 1995 ÃO,P.-,.1 100; 410111, , MAR':' "09 - PRESIDENTE- C.E/13 ALVE2 FEITOSA - RELATOR ,.." ,VISTO EM LUIZ FERNANDO O ÁIRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 O OU I" 1995i /„...-_,/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL. itiu ln -14 ). MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/007.883/89-12 RECURSO NR. 71.609 ACORDA() NR. 101-88.623- RECORRENTE: FLORIANO RANGEL MENDONÇA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, ssim descrita a imputação referente ao(s), ano(s) de 1986, verbis: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Lucros Distribuí- dos Disfarçadamente incluídos na Cédula "H" da de- claração de rendimentos do beneficiário econômico da distribuição, conforme cópia do Auto de Infra- ção Matriz, em anexo às fls. . Infração ao dis- posto nos arts. 39. VIII, art. 371 do RIR/80 apro- vado pelo Dec. 85.450/80 2.351..361.300 TOTAL A TRIBUTAR 2.351.361.300" A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 com referência à apresentada no processo matriz de nr. 10783/007.688/89-39. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Juba PROCEDENTE o Auto de Infração de fls. 01, para: I - Exigir o pagamento do imposto suplementar no valor de 79.763,57 BTNs (setenta e nove mil, sete , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10783/007.883/89-12 ACORDMO NR. 101-88.623 centos e sessenta e três Bônus do Tesouro Nacional Fiscal e cinquenta e sete centésimos); II - Manter a multa de 50% (cinquenta por cento), conforme o artioo 728, inciso II, do RIR/80 (De- creto nr. 85.450/80); Débito sujeito a juros de mora e correção monetá- ria na data do efetivo pagamento." A fls. 31 se vê o recurso voluntário. Reportando-se às razbes apresentadas no processo principal - IRPJ. E o Relatório. 't41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k4~44'-. ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10793/007.893/99-12 Acórdão nr. 101-B9.623 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi afastada a acusação quanto ao item distribuição disfarçada de lucros, recurso voluntãrio ACOR- DO n. 98.026 de 21/03/95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasili:.DF), 05 julho de 1995. , CEL.O1P ALVE'. FEITOSA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775318 #
Numero do processo: 10820.001790/92-79
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89184
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001790/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89184

nome_arquivo_s : 10189184_079690_108200017909279_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200017909279_4151333.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4775318

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740084895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:52:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:52:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:52:58Z; created: 2009-07-08T13:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:52:58Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:52:58Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001 790/92-79 RECURSO N° 79 690 MATÉRIA . IRF ANO DE 1987 RECORRENTE CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A RECORRIDA DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-89.184 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR. FONTE - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ~.----- DISON '.' MI" ' * ' bRIGUES eses3=0' - PRESI s `NTE joer' _ ,..0. ,--- - .:-. .4", - CEL § AL FELI-01" SA ' w á TOR FORMALIZADO EM. ,„-ce k'f.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10820/001790/92-79 ACÓRDÃO N° . 101-89 184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA Í 2 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001790/92-79 ACÓRDÃO N° 101-89184 RECURSO N° 79.690 RECORRENTE CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1987, verbis "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Exercício de 1.988 - Ano Base de 1.987 Lançamento de oficio do Imposto de Renda exclusivamente na Fonte, exigido nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, combinado com a IN-SRF n° 52/84, á alíquota de 25%, decorrente da tributação reflexa da glosa das despesas (custos) desnecessárias à atividade operacionais apropriadas indevidamente, com intuito de reduzir o lucro líquido do exercício, no valor de CZ$ 25 018 640,79, em favorecimento aos acionistas da empresa, apurado conforme Auto de Infração do 1RPJ e suas peças, que passam a integrar o presente" A impugnação da Recorrente encontra-se à fls. 18 com referência à apre ntada no processo matriz de n° 10820/001788/92-27 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento "Diante do exposto, e, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando que se prossiga na cobrança da exigência contida no Auto de Infração de fls 01/15 " 3 iam , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'4 PROCESSO N° 10820/001790/92-79 ACÓRDÃO N° 101-89184 A fls 39, se vê o recurso voluntário, requerendo o sobrestamento do presente feito até julgamento do processo principal É o Relatório 4 iam ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘t,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001 790/92-79 ACÓRDÃO N° 101-89184 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N° 101-87738, em sessão de 10.0195 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessõ , - DF, e 05 de Dezembro de 1995. 1 , /' CELS LVE FE OSA 5 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775584 #
Numero do processo: 10380.009437/96-14
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92011
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009437/96-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92011

nome_arquivo_s : 10192011_115410_103800094379614_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800094379614_4152055.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4775584

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740085944320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:00:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:00:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:00:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:00:03Z; created: 2009-07-08T03:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:00:03Z | Conteúdo => • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.009437/96-14 Recurso n°. : 115.410 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE interessada : AGROSSERRA - CIA AGRO INDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA Sessão de : 16 de Abril de 1998 Acórdão n°. : 101-92.011 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 50 da instrução Normativa do SRF n° 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *I O P.,-,j4,-iAdr.* DRIGUES PRESID, / CELS• LVE F: ITOSA REÁlé OR FORMALIZADO EM: 0 7 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FAIRONI. Processo n°. : 10380.009437/96-14 Acórdão n°. : 101-92.011 Recurso n°. : 115.410 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 02/04, relativa ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992, por meio da qual são cobradas 311.670,28 UFIR, em face de realização do lucro inflacionário a tributar em valor inferior ao mínimo obrigatório. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fl. 01, alegando que é detentora de isenção do IRPJ, com base na Portaria SOP/IC-530/85, expedida pela SUDENE em 20.11.85, e que a Instrução Normativa SRF n°91/84 permite fazer a exclusão de todo o lucro inflacionário da fase de implantação da pessoa jurídica. Na decisão recorrida (fls. 24/25) a autoridade de primeira instância declarou a nulidade da "Notificação Eletrônica", sob o seguinte argumento: "Constatado que o lançamento suplementar, de ofício, foi feito em desacordo com o disciplinado na instrução Normativa/SRF n° 54, de 13/06/97, e considerando que o mesmo foi impugnado pelo sujeito passivo, caberá à autoridade julgadora, independentemente de o autuado ter levantado qualquer preliminar nesse sentido, declarar, 'ex officio', a nulidade do referido ato (lançamento), sem prejuízo, quando for o caso, de emissão de nova notificação de lançamento, em observância ao disposto nos artigos 5° e 6°, parágrafos primeiro e segundo, da retrocitada Instrução Normativa c/c o artigo 61 do Decreto n° 70.235/72." Desse ato recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário ultrapassa o limite de alçada estabelecido pelo art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 É o Relatório. 19Y. 2 Processo n°. : 10380.009437/96-14 Acórdão n°. : 101-92.011 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A mencionada Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 5° e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deverá declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência de identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agente emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. 3 Processo n°. : 10380.009437/96-14 Acórdão n°. : 101-92.011 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 0534/97. É como voto. Sala das Sessõe i , 16 de Abril de 1998. C-4 - r' ES F • ITISA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772000 #
Numero do processo: 13821.000006/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13821.000006/90-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83608

nome_arquivo_s : 10183608_065454_138210000069002_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138210000069002_4146883.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740088041472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:47:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:47:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:47:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:47:08Z; created: 2009-07-06T04:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:47:08Z | Conteúdo => -Ntk, , 4"ems>„Iwgww MINI3TÉRIO DA ECONOLIIA 9 z7AZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NO 13821/000.006/90-02 mfma Sessão de 09 de junho de 19 92 ACORDÃO N2 .101-83.608 Recurso n2: : 65.454 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente: : BIA PNEUS LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 - Decorrência - A manutenção da cobrança do impósto de renda-pessoa jurídica no processo matriz, torna exigível a Contri- buição Social, instituída pela Lei n9 7.689/88, calculada em função do mesmo su — porte fático no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala fias SesOes, em 09 de junho de 1992 MAM SEf, PRESIDENTE E RE // LATORA VISTO EM AFONO CEILSO FERREIRA DE C POS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - , 4 ZENDA NACIONAL — HU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . r , \ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 â2)1,04,, .f1W"N' ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13821/000.006/90-02 RECURSO P49: 65.454 - ACORDA() pri : 101-83.608 RECORRENTE: BIA PNEUS LTDA. RELATÕRIO BIA PNEUS LTDA, recorre a este Conselho da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, que jul gou procedente em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte,na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13821/000.005/90-31. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui- ção Social instituída pela Lei n9 7.689/88, devida sobre a recei- ta bruta, tendo em vista que o contribuinte não apurou o resulta- da dos exercícios de 1985 a 1989, consoante o estabelecido , no art. 29, § 29, da citada lei. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio na quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 17/19, que es tá assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Exigência decorrente' '°\.. 1 U) DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SUi nAW PliEsuCO FEDERAL Processo n9 13821/000.006/90-02 3. AcOrdão n9 101-83.608 Decisão em acordo com o exarado no processo ma- triz, por se tratar de procedimento reflexo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÃLCULO. Exclui-se da base de cálculo o valor da prOpria contribui- ção, por ser dedutivel como despesa operacional, no periodo-base em que for devida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA - A contribuição social correspondente ao periodo-ba se de 1988 serã atualizada monetariamente a pai: tir do mês de abril de 1988." Dessa decisão a contribuinte, foi cientificada em 10.07.90 e, inconformada, ingressou em 23.07.90, com o recurso voluntário de fls. 23/24. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal./:;`, \ I É o relatOrio. Imprensa Nacional suniçoPuBucoFEDERAL Processo n9 13821/000.006/90-02 4. AcOrdão n9 101-83.608 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. : Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição social, instituída pela Lei n9 7.689/88, em decor- rência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instau_ rado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurl_ dica, objeto do processo n9 13821/000.005/90-31, cujo recurso * foi autuado neste Conselho sob o n9 97.739. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático á o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des,, vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se_ gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no , processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contra ditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista sovial e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 18.02.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub_ sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, negou provimento a , recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-81.152, de 18.02.91. I ): \\ d'-" , , \\1=--' ,)»' : Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13821/000.006/90-02 5. Acórdão n9 101-83.608 Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acórdão supramencionado, observado ' ainda o principio da decorrência, outra não poderá' ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. , - — ,Sr-asOa-DF., 09 de junho de 1992 MARI À Sr - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4774785 #
Numero do processo: 00850.050533/82-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00850.050533/82-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73758

nome_arquivo_s : 10173758_085928_08500505338204_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008500505338204_4149933.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774785

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740091187200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:59:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:59:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:59:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:59:02Z; created: 2009-07-07T16:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:59:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850-050.533/82-04 "X.71.ÁM MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 2.3 .noven1b.r9 de 19?. ACORDÃO No 101- 73 • 758 Recurso n° - 85.928 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - TANAKA - DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Inexistência de disposição legal que admita a aceitação da tributação com base no lucro real em face da regularização da escrita levada a efeito após a notificação do lançamento ex officio onde o lucro foi arbitrado diante a recusa de apre- sentação de Balanço, DemonstraçOes Financei- ras e Livros Fiscais. Como não existe arbitra - mento condicional, o ato administrativo do - lançamento não ê modificável pela posterior a presentação do documentário cuja inexistência ou recusa foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TANAKA - DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, sem prejuízo da c/Sensação das importâncias recolhidas pelos DARF(s) de fls. 62 a 641,ft A Sala d'as../Sedàae. em 23 de novembro de 1982 7/ 4, // -, AMADOR OUT • ó-rER , ANDEZ //PRESIDENTE FRANCISCO DE A SSIS MIRANDA RELATOR Li VISTO EM AGOSTINHO FL ES PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: r) kf nr, NACIONAL wx Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: t VIDE VERSO. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO, LUIZ ANDRn NETO (suplente) RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.533/82-04 RECURSO N.° : 85.928 ACÓRDÃO N.° : 101-73.758 RECORRENTE: TANAKA - DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO _ TANAKA - DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Jales - S.P. recorre a este Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em S. Jose do Rio Preto-S.P., que, indeferindo impugnação interposta contra o lançamento "ex officio" notificado às fls. 05, exige o recolhimento do credito tributãrio apurado às fls. 50. O lançamento teve por causa a falta de apresenta- ção da declaração de rendimentos para o exercício de 1981, ano- -base de 1980, e bem assim de livros fiscais, Balanço e Demonstra çaes Financeiras, não havendo a empresa prestado os esclarecimen- tos no prazo que lhe foi concedido. Para apurar o imposto o fisco arbitrou o lucro com base na receita bruta de Cr$ 40.689.646,00, colhida junto à repartição estadual, sobre a qual aplicou o percentual de 15%, en contrando o lucro tributãvel de Cr$ 6.103.446,00, conforme pre- ceitua o art. 89, § 19, do Dec. lei n9 1.648/78, sendo acrescido ao imposto a multa de 75% prevista no art. 728, § 19 do RIR/80. Nas razaes de impugnação alegou a interessada, em síntese que: - - tendo a empresa um lucro liquido efetivo de Cr$ 915.725,00, conforme consta de sua contabilida- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf -160. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.533/82-04 3. Aceirdão n9 101-73.758. de, o arbitramento levado a efeito não tem proce dência; - o lançamento efetuado não encontra respaldo le- gal, sendo o mesmo admitido somente quando o con tribuinte não apresentar declaração de rendimen- tos, e, no caso, a declaração de rendimentos pa- ra o exercicio de 1981, ano-base de 1980, foi a- presentada em 10/05/82. Anexada as fls. 25/29 cópia do recibo de entrega da aludida declaração de rendimentos. Após a impugnação, a repartição fiscal intimou a empresa a apresentar no prazo de dez dias, cõpias do Balanço e De- monstraçOes encerrados em 31/12/80, bem como cópia do registro do "Diario" onde as operaOes foram escrituradas. Não tendo a empresa atendido à intimação, foi dado prosseguimento ao processo, havendo a autoridade monocratica de la, instancia indeferido a impugnação, por considerar que: - a declaração de rendimentos de fls. 26/29 foi a- presentada quando a impugnante jã se achava sob aça() fiscal CN.R. de fls. 02); - intimada a comprovar as alegaçOes expendidas na impugnação, com as cópias do balanço e das de- monstrações encerradas em 31/12/80, bem como com a c6pia do registro do Diário, onde as operaçaes foram escrituradas, a impugnante deixou de aten- der. 0 empestivo recurso de fls. 54/60, ã lido na In- tegra em plenãri C.A=3! relatÓrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.533/82-04 4. Acórdão n9 101-73.758. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Por força de disposição legal, os contribuintes pes soas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, devem possuir escrituração contébil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convençOes geralmente acei- tos em contabilidade. Em face disso, quando intimadas pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condiç5es de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadei _ _ ro lucro real. Daí a autorização legal para o arbitramento do 1U- cro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de a- presentação de livros. Na espêcie dos autos o lançamento originou-se da falta de apresentação da declaração de rendimentos para o exercício de 1981, ano-base de 1980, não havendo a empresa prestado os escla- recimentos no prazo que lhe foi concedido. Verifica-se que havendo a empresa em sua impugnação alegado poSS1#X escrita regular, a autoridade fiscal deu-lhe a opor tunidade de apresentÃ-la, mediante intimação devidamente formaliza- da, no que não foi atendida. Diante disso não teve a autoridade julgadora de 19 grau outra alternativa senão manter o arbitramento efetuado em com- pleta consonância com as disposiOes legais então vigentes. N ' Por aplicâvel à espécie aqui tratada, permitimó-no- , -- -- SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL. PROCESSO N9 0850/050.533/82-04 5.I Acórdão n9 101-73.758. transcrever parte do voto proferido pelo ilustre presidente da C.S. R.F., Dr. Amador Outerelo Fernández, ao julgar o Recurso Especial n9 RP/103-0.031 - Acórdão n9 CSRF/01-0.241, de 24/06/82: "Sendo certo que o ato administrativo de lança mento e um ato vinculado, exige-se para sua valida- de o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjeti- vos (competência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto e, regularmente constituído o credito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e Ato Complementar n9 36, de 13.03.67, art. 79). Se a lei declara que, na ausência de -.escrita regular ou no case de recusa de sua apresentação (f atos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento,cf. Acórdão n9 1.71521), e facultado ao Fisco o arbitra mento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex officio cabível: não se pode admi- tir que a posterior apresentação do documentário, isto g , o arrependimento, torne nulo o trabalho fis cal. Admitirse o contrário, equivaleria a um arbi- tramento condicional, não previsto em lei ou,ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuin- te, ap6s autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresenta-1a, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria ad- missível se a lei expressamente o dissesse. A luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrario, alãrn de ficar desprovida de con- sistãncia jurídica, -Lambem não seria salutar do pon to de vista da política e administração tributárias. Após a taxativa determinação do :;estabelecido no art. 39 do Decreto-lei n9 427169, in verbis: 1 "Azt. 39 - Sempre que apurarem in- fração de disposições legais, o dor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.533/82-04 6. AcOrdão n9 101-73.758. agentes fiscais lavrarão auto de infração e respectiva notificação fiscal, escritos com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas", no art. 39, parágrafo único, do Decreto-lei n9 433/69, literalmente: "Art. 39 - omissis Parágrafo único - Apurada a e- xistência de qualquer :operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de valores não incluí- dos na declaração de bens, o Agen te Fiscal lavrará o competente au to de infração e a respectiva no-1 tificação fiscal, cobrando-se ime diatamente o imposto calculado em razão das aliquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio a- plicável à espécie." e mais o que, por sua vez, o Poder Executivo, em razão da autorização outorgada pelo Decreto-lei n9 822, de 05/09/69, onde se dispôs que: "Art. 29 - O Poder Executivo regulara o processo administrati- vo de determinação e exigência de créditos tributários federais, pe nalidades, empréstimos compuls6---= rios e o de consulta." estabeleceu nos arts. 99 e 10, incisos V e VI, 21 e s/§§, do C6digo Processo Administrativo-Fiscal , aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, respectivamen- te: "Art. 99 - A exigência do cre- dito tributario sera formalizada em auto de infração ou notifica- ção de lançamento, distinto para cada tributo." Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor compe- tente, no local da verificação da falta, e contera obrigatoriamente V - A determinação da exigen- cia e a intimação para cumpri-la ou ira.) na-la no prazo de trinta dias SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.533/82-04 7. AcOrdão n9 101-73.758. VI - A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função e o número da matricula. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será de clarada a revelia e permanecerá 5 processo no grgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobran- ça amigável do crédito tributário': § 39 - Esgotado o prazo de co- brança amigável sem que tenha sido pago o credito tributário, o Orgão preparador encaminhará o processo autorização competente para pro- mover a cobrança executiva." certo ficou de que, ante textos legais tão claros, nenhuma dúvida resta de que o lançamento do credito tributário efetuado com a lavratura do auto de in fração, embora seja pasMel de alteração, quando o sujeito passivo, valendo-se dos meios previstos na legislação processual administrativa ou judiciária, venha a demonstrar que ele não se conformou aos di- tames da legislação material ou processual de regên cia, notadamente quando recordamos que a obrigação tributária uma obrigação ex lege. Portanto, regularmente constituído o credito tributário (adotando-se a terminologia do C.T.N.)ou formalizada a sua exigência em auto de infração (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do su- jeito passivo, surge com a ocorrência do fato ge- rador e rege-se pela legislação então em vigor ain- da que posteriormente modificada ou revogada, segun do o C.T.N. art. 144) somente se modifica ou extin- gue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excnida, nos casos previstos em lei (C.T.N. art. 141). Como inexiste qualquer diploma legal que esta- beleça a exclusão da exigência do credito tributá- rio pela supervenigEcia de regularização da escrita, apgs a lavratura do auto de infração (seja na fase impugnatõria ou recursal, seja na fase de inscrição da divida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não ha- - ver atenefloo às condições em lei estabelecidas para /tal fim.5( C/? - veY, Por essas razOes, voto pela negativa de proviment( determinando a compensação do credito tributário calculado co, *a: no lucro real e já recolhido pelos rf's de fls. /62/63 e 64/ f, 7,/ ,Ç\J ,-----77---_—: I , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR., - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0