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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334538 #
Numero do processo: 10805.001401/2003-26
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IPI. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO. Homologa-se a compensação de IPI com crédito tributário de IRRF, cujo pedido de restituição foi acolhido. Nesse contexto deve ser cancelado o lançamento de oficio do crédito tributário que exigia o IPI não recolhido. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração de Voto. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dra. Camila Abrunhosa Tapias, inscrita na OAB/SP sob o nº. 224.124. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  A  contribuinte,  BRIDGESTONE  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  protocolizou  pedido  de  restituição  de  IRRF  e  compensação  com  débitos  de  IPI,  por  meio do processo n° 10805.001364/98­19. Tendo em vista o indeferimento do pleito pela DRF  em  Santo  André,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  dos  referidos  débitos  de  IPI,  consubstanciado neste processo n° 10805.001401/2003­26.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  80,  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.69/75, o estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do IPI, ou efetuou a menor,  no segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, e no primeiro decêndio de agosto de 1998.  Nestes  períodos,  a  contribuinte  compensou  indevidamente  os  valores  a  serem  recolhidos  com  IRRF  a  ser  restituído.  O  pedido  de  restituição  do  IRRF  foi  indeferido  no  processo n° 10805.001364/98­19, o qual estava apensado ao presente auto de infração.  A contribuinte declarou os débitos de IPI, em DCTF, como sendo compensados  com  o  referido  IRRF,  não  restando  saldo  a  pagar  na  DCTF.  Considera­se  por  isso,  que  os  débitos não foram confessados, resultando no lançamento de oficio dos valores não recolhidos.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal, protocolizou  impugnação de fls. 86/90, em 28/07/2003, aduzindo em sua  defesa as seguintes razões:  1. Deve ser declarada nula a decisão que indeferiu o seu pedido  de  restituição  do  IRRF,  e  não  homologou  os  seus  pedidos  de  compensação do IPI (fl. 76 do processo n° 10805.001364/98­19)  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  inconpetente  tendo  em  vista o disposto no art. 31 da IN SRF n°210/2002;  2.  Recolheu  o  imposto  de  renda  em  duplicidade,  sobre  os  mesmos rendimentos. A despesa dos juros imputáveis ao capital  não foi deduzida do lucro real ou do lucro sujeito a contribuição,  e portanto sobre eles, incidiu e foi recolhido o imposto de renda  e a contribuição social sobre o lucro;  3.  0  auditor  confundiu  a  data  (31/05/1998)  do  instrumento  societário, que formalizou a decisão já tomada de não pagar aos  quotistas os  juros,  com a data do  estorno contábil  dos  juros  já  lançados  como  despesa.  A  data  do  estorno  contábil  se  deu  em  31/12/1997,  conforme  linha  16  da  Ficha  06  que  demonstra  o  lucro liquido;  4.  0  fiscal  misturou  fato  gerador  com  base  de  cálculo.  0  fato  gerador do imposto de renda está definido no art. 43 do CTN, e  não no art. 114 do CTN,­citado fiscalização;  5. 0 art. 221 do RIR vigente à época dos fatos, determinava que  se considerava ocorrido o fato gerador na data do encerramento  do período ­base;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  o  lançamento  procedente,  uma  vez  que  os  créditos não foram reconhecidos, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO.  Verificada  a  compensação  indevida  de  IPI  com  IRRF,  cuja  restituição  foi  negada,  deve  ser  promovido  o  lançamento  de  oficio do crédito tributário, para se exigir o IPI não recolhido.  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o recorrente interpõe recurso voluntário de fls. 137 a 148, onde  reitera basicamente as mesmas razões da impugnação.  A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 09/08/2005,  decide  converter  em  diligência,  por  perceber  que  não  foi  aberto  prazo  legal  para  do  contribuinte  no  Processo  de  Restituição  No.  10805.001364/98­19,  o  que  prejudica  o  prosseguimento normal do processo de IPI.  Foi decidido que seria necessário:  1)  Apartar  os  processos,  e  depois,  no  Processo  de  Restituição  No.  10805.001364/98­19, abrir o prazo para defesa de 30 dias, prosseguindo­se o  feito normalmente  2)  Envie o processo de IPI para a secretaria da 1ª. Câmara, com os seus efeitos  suspensos, aguardando processamento regular de outro processo  As fls. 211,  figura o TERMO DE DISJUNTADA DE PROCESSO, relativo  ao processo 10805.001364/98­19  Assim, o referido processo (n° 10805.001364/98­19) foi desapensado, conforme  Termo de Disjuntada de Processo de fl. 211, encontrando­se no CARF conforme consulta ao  sistema Comprot.  Destarte,  conforme  decido  no  item  “2”  resolução  mencionada,  este  processo  deverá  aguardar  decisão  final  daquele  processo  de  restituição,  o  qual  se  caracteriza  como  questão  prejudicial  externa,  uma  vez  que  sua  apreciação  se  dá  em  outro  processo,  sendo  antecedente lógico em relação a este.  Constatado o caráter de prejudicialidade destes autos em face daquele no qual se  discute o direito creditório, venho  requerer que seja  retirado o processo de pauta, devolver  a  secretaria, e aguardar decisão final relativa ao processo n° 10805.001364/98­19.  É o relatório.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A  questão  cinge­se  a  estabelecimento  industrial  que  não  efetuou  o  recolhimento do IPI, ou efetuou a menor, no segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, por  acreditar que estaria compensando créditos de IRRF sobre juros sobre capital próprio.   Da análise do processo nota­se que a primeira instância havia negado o pleito  do  recorrente,  fundamentalmente pelo  fato que foi verificada a compensação  indevida de  IPI  com  IRRF,  cuja  restituição  foi  negada  pela  autoridade  competente,  justificando­se  assim  o  lançamento de oficio do crédito tributário, para se exigir o IPI não recolhido.  Entretanto, verificou­se nos autos que o recorrente não teria tido a oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  àquela  decisão  denegatória.  Isto  posto,  o  processo  (n°  10805.001364/98­19)  foi  desapensado,  conforme  Termo  de  Disjuntada  de  Processo de fl. 211.  Na seqüência do rito do processo n° 10805.001364/98­19 (que a este deverá ser  apensado  novamente),  constata­se  que  da  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  10/07/2007, resultou a seguinte decisão em 10/07/2008:  ACORDAM os  julgadores  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  em  RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio  no  valor  de  R$  3.795.000,00,  em  07/01/1998, relativo ao pagamento de IRRF, e HOMOLOGAR as  compensações  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Deste modo o  pedido  de  restituição  foi  deferido,  sendo  apto  o  crédito  para  compensar  tal  como pleiteado originalmente pelo  recorrente. Nota­se que o  auto de  infração  lançado  de  IPI  é  exatamente  do  valor  de  tributos  R$  3.795.000,00,  acrescido  das  demais  cominações  legais.  Naturalmente  demonstrado  o  direito  a  crédito  tributário  em  IRRF  no  montante de IPI que deixou de ser recolhido, e de se cancelar o lançamento deste decorrente.  Nestes termos, posiciono­me no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 522DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6   Declaração de Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, bem como os  demais membros deste Colegiado, peço vênia para deles discordar.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  em  discussão  originou­se  de  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  (fl.  7),  cumulado  com  pedidos  de  compensação com débitos de IPI (fls. 8 e 31), formulados nos autos do processo administrativo  no 10805.001364/98­19, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 69 e 70.   A Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, por meio do Despacho  Decisório de 25/05/2003 (fls. 32 e 33), indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente,  não  foram  homologados  os  pedidos  de  compensação,  determinando­se  que  fosse  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  de  IPI  indevidamente  compensados  informados  pela  contribuinte nos formulários de fls. 8 e 31 (2 e 66 do processo original), dando origem ao Auto  de Infração de fl. 76 e 80, integrado pelos demonstrativos de fls. 77 a 79, consubstanciado no  presente  processo.  Na  seqüência,  o  processo  no  10805.001364/98­19  foi  apensado  ao  presente, em 07/07/2003, conforme despacho de fl. 77 daquele processo.  Em  28/07/2003,  a  contribuinte  encaminhou  a  impugnação  de  fls.  86  a  90,  fazendo  referência expressa ao processo no 10805.001364/98­19  (fl. 86), na qual afirma que:  “inconformada  com  a  denegação  dos  pedidos  do  processo  supra  e  com  o  auto  de  infração  acima, dela decorrente, lavrado em 01/07/2003, do qual tomou conhecimento em 04/07/2003,  vem  tempestiva  e  respeitosamente,  IMPUGNÁ­LOS  bem  como  ao  lançamento  e  a  sua  cobrança, pelas razões de fato e direito que passa a expor:”   Examinando­se  a  impugnação  apresentada  (fls.  86  a  90),  observa­se  que  a  defesa consistiu basicamente em refutar os argumentos da fiscalização para negar o pedido de  restituição e, por conseqüência, cancelar o Auto de Infração que exigiu os débitos de IPI que  teria sido indevidamente compensados.  Da  mesma  forma,  o  Acórdão  no  4.462,  de  12/11/2003  (fls.  108  a  111),  prolatado  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto/SP,  apreciou os argumentos da defesa, sendo oportuno transcrever o voto condutor, na íntegra:  A impugnação apresentada atende os  requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim sendo,  dela tomo conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente questiona a validade da decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santo  André  (fls.  75/76  ­  do  processo  n°  10805.001364/98­19 em apenso, com cópia às fls. 32/33), que indeferiu a restituição  e  não  homologou  os  pedidos  de  compensação  do  IRRF  com  os  débitos  de  IPI.  Segundo a  impugnante,  seria  incompetente a  autoridade que proferiu  a decisão. A  alegação  não  procede,  pois  como  se  verifica  à  fl.  33,  o  Chefe  do  SAORT  que  prolatou  a  decisão  tinha  competência  delegada  através  da  Portaria/DRF/SAE  97/2002.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10805.001401/2003­26  Acórdão n.º 2202­001.926  S2­C2T2  Fl. 5          7 No mérito,  a  autuada  defende  que  o  lançamento  de  IPI  é  indevido  porque  estaria incorreta a decisão que indeferiu a restituição do IRRF. Teria pago o imposto  em  duplicidade,  e  o  estorno  contábil  dos  juros  a  serem  pagos  teria  ocorrido  em  31/12/1997, e não em 31/05/1998, data do instrumento societário que formalizou a  decisão já tomada.  O  art.  114  do  CTN  dispõe  que  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O parágrafo  2°,  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.249/95  estabelece  que  "Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do  pagamento ou crédito ao beneficiário." (grifei). Assim, o fato gerador, no caso dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  ocorre  quando  efetuado  o  pagamento,  ou  simplesmente, quando creditado.  Constata­se as fls. 17/18, na cópia da ata de reunião dos sócios quotista, que o  crédito aos acionistas  foi aprovado em 31/12/1997, e, pela Ficha de Diário (fl.12),  que o  lançamento contábil  também se efetivou em 31/12/1997. Desta  forma, nesta  data ocorreu o fato gerador do imposto. A alegação da impugnante de que o estorno  do  lançamento  contábil  também ocorreu  em 31/12/1997  é  improcedente. À  fl.  13,  consta  cópia  de  Ficha  de  Diário  que  demonstra  que  o  estorno  do  lançamento  foi  realizado  em  31/05/1998,  portanto,  posteriormente  à  reunião  de  quotistas  de  25/05/1998 que decidiu não pagar os juros (cópia as fls. 19/20).  Considerando  que  ficou  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  como  definida  em  lei,  qual  seja,  o  crédito  dos  juros  ao  beneficiário,  foi  correta  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  indeferiu  a  restituição  do  IRRF.  O  arrependimento  sobre  o  pagamento  dos  juros,  manifestado  pela  contribuinte cinco meses após o crédito ao beneficiário, não tem o condão de anular  a ocorrência do fato gerador, reputado como perfeito e acabado.  As  decisões  do Conselho de Contribuinte  transcritas  pela  recorrente  em  sua  peça impugnatória, em geral, não se adequam ao caso em tela. De qualquer forma, é  válido  ressaltar  que  as  decisões  do  Conselho  não  vinculam  o  julgamento  administrativo de 1ª instância.  Também,  não  é  competência  do  julgador  administrativo  questionar  a  legalidade  das  normas  jurídicas. Se o parágrafo  2°,  do  art. 9° da Lei  n°  9.249/95  estabelece  que  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  crédito dos  juros  ao  sócio,  não  cabe à autoridade julgadora decidir em contrário.  Conclui­se que foi correta a decisão da Delegacia de Santo André que negou  a  restituição  do  IRRF  recolhido  pela  contribuinte,  e  que  não  homologou  a  compensação dos débitos de IPI do segundo e terceiro decêndio de julho de 1998, e  do primeiro decêndio de agosto de 1998. Como conseqüência, necessária a lavratura  do auto de infração para a exigência do IPI que deixou de ser recolhido.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração.  Insurgindo­se contra a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 137 a 148, que foi remetido a este Tribunal para apreciação.  Infere­se, assim, que não só a contribuinte teve oportunidade de se manifestar  quanto  ao  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  pleiteados  no  processo  10805.001364/98­19,  quanto  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciou  os  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 argumentos da defesa e ratificou a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo  André/SP.  Dessa forma, com a devida vênia dos que pensam em contrário, equivocou­se  a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 206 a 209), em converter em  diligência  para  que  fosse  aberto  prazo  legal  para  do  contribuinte  se  manifestar  quanto  ao  processo de restituição/compensação (no 10805.001364/98­19), pois o mesmo já se encontrava  em fase de recurso, sendo o oportuno ressaltar que o referido processo encontrava­se, à época,  apensado aos autos.  Entendo que o Acórdão no 4.462, de 12/11/2003, prolatado pela Delegacia de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  em Ribeirão  Preto  (fls.  108  a  111),  no  qual  foram  devidamente  apreciados  os  argumentos  da  defesa  quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação, é válido e, portanto, o recurso voluntário de fls. 137 a 148, no qual a  contribuinte se insurge contra a referida decisão de primeiro grau deveria ter sido apreciado por  esta Turma na íntegra, ou seja, competia ao Colegiado de segundo grau apreciar os argumentos  relacionados ao pedido de restituição/compensação do IRRF.  Por  decorrência,  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  de  10/07/2008  (fls.  135  a  141  do  processo no 10805.001364/98­19), que reconheceu o direito creditório em litígio e homologou  as compensações pleiteadas, deveria ter sido declarada nula, ante a existência decisão anterior  em vigor, suspensa pela interposição de recurso voluntário.  Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 525DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10183.003873/2006-21
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna das declarações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu imóvel ter sido invadido por terceiros, o recorrente não detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considerá-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Ausência momentânea: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna das declarações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase do lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu imóvel ter sido invadido por terceiros, o recorrente não detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considerá-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 513          1 512  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003873/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.771  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA.  O MPF não será exigido na hipótese de procedimento de fiscalização relativo  à revisão interna das declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando  da  impugnação  da  autuação se instaura a fase litigiosa do processo.  ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA.  Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não  detinha,  quando  da  ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não  podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não  se pode considerá­lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Carlos  César Quadros  Pierre. Ausência momentânea:  Conselheiro Sandro Machado dos Reis.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 73 /2 00 6- 21 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Sandro Machado dos Reis,  José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 8, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  532.106,29,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, referente ao imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora da  Medalha  Milagrosa”,  localizado  no  município  de  Aripuanã  ­  MT,  Número  do  Imóvel  na  Receita Federal (NIRF) 0.752.990­2.  O lançamento foi decorrente das seguintes infrações, conforme descrição dos  fatos de fls. 6 e 7:  a)  glosa  da  área  de  utilização  limitada,  por  não  ter  sido  comprovada  a  averbação dessa área no Registro de Imóveis competente, e pela ausência  de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA no  prazo de seis meses, contado do término do prazo para entrega da DITR;  b)  glosa da área de exploração extrativa, pela falta de comprovação do Plano  de Manejo Florestal Sustentado;  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente,  impugnação  (fls.  124/189),  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  195/257,  alegando,  em  síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância, que:  “3.1 ­ Os créditos tributários relativos aos exercícios de 2002 a  2005  são  nulos  porque  foram  formalizados  por  autoridade  incompetente e também pelo cerceamento ao direito de defesa;  3.2  ­  O  fiscal  autuante  para  agir  na  condição  de  AFRF  deve  apoiar­se em mandado de procedimento fiscal;  3.3  ­  Não  pode  ser  considerado  sujeito  passivo,  porque  não  possui mais a posse do imóvel, pois o mesmo fora invadido pelos  sem­terras em 1998;  3.4  ­  A  invasão  e  a  instauração  do  processo  pelo  Incra  ocorreram  apesar  de  existir  no  imóvel  um  projeto  de  manejo  florestal  sustentado  aprovado  pelo  Ibama  desde  fevereiro  de  1987;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 514          3 3.5  ­  Vem  apresentando  as  declarações  do  ITR  desde  1998,  efetuando o  pagamento do  imposto  como  se  devido  fosse,  para  não ter seu nome incluído no CADIN e SERASA;  3.6 ­ A área de reserva legal existente no imóvel corresponde a  80%,  devidamente  averbada  no  registro  imobiliário  e  reconhecida pelo Incra conforme Termo de Responsabilidade de  Averbação Legal expedido em 26 de outubro de 1998;  3.7  ­  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  rejeitado  porque  o  Laudo  de  Avaliação de  imóvel rural é de 1998, desacompanhado de ART  do engenheiro responsável pela elaboração do documento;  3.8  ­ A avaliação do  imóvel  foi extremamente baixa em virtude  da  pobreza  do  solo,  servindo  apenas  à  exploração  pecuária  e  extrativismo;  3.9 ­ A exigência do ADA é descabida, uma vez que o art. 17­O  da  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  dispensou  a  sua  apresentação  para  comprovar  a  isenção  da  área  de  reserva  legal;  3.10  ­ Transcreveu ementa do Acórdão do Egrégio Tribunal de  Justiça para justificar seu entendimento relativo à exigência do  Ato Declaratório Ambiental – ADA;  3.11 ­ Se não forem aceitos os argumentos da impugnação, seja  determinando  diligências/perícias.  Caso  não  sejam  aceitas  alegações  apresentadas,  sejam  determinadas  diligências  no  imóvel  a  fim  de  que  fique  comprovada  a  ocupação  dos  sem­ terras na propriedade;  3.12  ­  Por  último,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  por  ter  sido  lavrado  por  instrumento inadequado.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande – MS julgou o lançamento procedente (fls. 271/285),  nos termos da ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     4 A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  ADA  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto sobre a área declarada a título de reserva legal.   EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente.”  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  13/1/2009  (Aviso  de  Recepção de fls. 290), o interessado interpôs, em 11/2/2009 (protocolo de fls. 293), o recurso  de fls. 293/363, juntamente com os documentos de fls. 364/400, expondo, em suma, os mesmos  argumentos da impugnação, além de refutar as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido.  Ao final, requer que:  “[...]  dirigindo­se em primeiro lugar ao Douto Relator, que determine  a  distribuição  aos  demais  Ilustres  Conselheiros  das  anexas  cópias  da  parte  da  petição  de  recurso  denominada  "Medidas  confiscatórias contra o impugnante" (docs. 2/8), para que todos  formem  juízo  sobre  o  tamanho  do  ônus  que  está  sendo  injustamente imposto ao recorrente;  dirigindo­se agora a todos os Doutos Conselheiros, que profiram  nova decisão, em que:  extingam  o  processo  por  decisão  de  mérito,  se  de  plano  entenderem que podem fazê­lo;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 515          5 caso  contrário,  decretem  a  nulidade  do  processo  com  base  na  preliminar  de  nulidade  por  instrumento  inadequado  ou  na  preliminar por cerceamento do direito de defesa;  não  atendido  qualquer  dos  pedidos  anteriores,  decretem  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelos  defeitos  relatados  nesta  petição.  [...]”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que não há previsão legal para que o Relator  do recurso voluntário determine a distribuição de peças do processo aos demais Conselheiros,  como requer o recorrente. Por conseguinte esse pedido não será atendido.  Acerca da alegação de nulidade do lançamento, sob a justificativa de não ter  havido perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou o lançamento de ofício, não há qualquer  reparo a ser feito no acórdão recorrido, que esclareceu perfeitamente a inexistência de vícios ou  defeitos que possam macular o lançamento. Por conseguinte adoto como razões de decidir, em  relação a esta matéria, os fundamentos exposto naquele aresto, que reproduzo a seguir:  “7.  Preliminarmente  o  impugnante  alega  que  “na  espécie  não  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma  que  fulcrou  o  lançamento de ofício”.  8. No Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  fls.  26/27,  consta  a  base  legal,  sendo  citada,  para  cada  glosa, o dispositivo específico.  9. Apesar de não ser o caso, registre­se que o lançamento, como  ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos  formais  a  que  a  lei  obriga,  conter  vícios  ou  defeitos  .  Nesta  hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada  pelo  fato  de  o  mesmo  haver  ou  não  prejudicado,  de  alguma  forma,  alguns  dos  direitos  do  administrado,  em  especial  o  da  ampla defesa.  10.   No  presente  caso,  além  de  não  conter  falha  no  enquadramento  legal, a descrição de fatos realizada através do  termo  de  fls.  26/27  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando  dúvidas  acerca  da  imputação.  Ademais,  o  impugnante  revelou  pleno  conhecimento  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as em alentada defesa.   [...]”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     6 O recorrente requer, também, a nulidade do lançamento, por entender ter sido  formalizado  por  instrumento  inadequado  e  por  autoridade  incompetente,  além  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  embora  não  tenha  demonstrado  com  clareza  esta  última  alegação.  O  presente  lançamento  foi  decorrente  de  um  procedimento  de  fiscalização  relativo à revisão interna da DITR/2002 do contribuinte, como pode ser constatado no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  16,  que  deu  início  ao  citado  procedimento.  Nesse  caso,  não  é  exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do art. 11 da Portaria SRF nº 6.087, de  21/11/2005, vigente à época da data da citada Intimação, a seguir reproduzido.  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).   [...]  Cumpre  assinalar  que,  no  caso  em  apreço,  não  havia  óbice  legal  para  a  constituição do crédito tributário mediante auto de infração, haja vista o disposto no art. 9º do  Decreto nº 70.235/72, cuja redação, à época, assim estabelecia:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  O auto de  infração  em questão obedeceu a  todos os  requisitos previstos no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, razão pela qual não se encontra eivado de  nulidade.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 516          7 Também não se encontra presente qualquer cerceamento do direito de defesa,  como bem demonstrado no acórdão recorrido, razão pela qual adoto como razões de decidir os  fundamentos expostos naquele aresto acerca da matéria, que reproduzo a seguir.  “[...]  Alega ainda o impugnante que houve cerceamento ao direito de  defesa,  por  esse  motivo,  o  lançamento  é  nulo.  Com  relação  a  esse  argumento,  temos  a  salientar  que  o  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  transparece  na  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  5º,  inciso  LV,  que  dita  que  “aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes”.  A  fase  litigiosa,  na  esfera  administrativa,  se  instaura  com  a  impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de  jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa.  A  tramitação de um processo administrativo  fiscal envolve dois  procedimentos distintos: o oficioso e o contencioso.  A primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa,  é de atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  O  destinatário  desses  elementos  de  convencimento  é  o  contribuinte  ­  que  pode  reconhecer  o  seu  débito,  recolhendo­o,  ou  o  julgador  administrativo,  no  caso  de  ser  apresentada  impugnação  ao  lançamento.  Na  fase  oficiosa,  portanto,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  Na  realidade, nessa fase o fisco submete­se à regra geral do ônus da  prova  prevista  no  Processo  Civil  –  que  serve  como  fonte  subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco,  como  autor,  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Ou  seja,  como  já  ressaltado,  cabe  à  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário.  Se  a  fiscalização  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa,  não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas  apenas  insuficiência  de  provas  contra  o  sujeito  passivo.  E  a  suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas  de  forma  ilícita,  é  questão  relacionada  ao  próprio  mérito  do  lançamento.  A  fase processual – contenciosa – da relação fisco­contribuinte  inicia­se  com a  impugnação  tempestiva do  lançamento  (art.  14  do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de  interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     8 Não  há  qualquer  deficiência  quanto  à  descrição  dos  fatos  constante  do Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  10,  pois  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  por  isso,  não  cabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Esse  é  o  entendimento  de  Antonio  da  Silva  Cabral,  in  "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223):   "(...) Por outro  lado, o erro na menção da norma aplicável não  invalida,  de  imediato,  o  auto  de  infração,  caso  a  infração  realmente  exista,  apesar  do  erro  na  citação  da  norma  aplicável.  (...) "   Referentemente ao pedido de diligências/perícias in loco,  temos  a salientar que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal, in verbis:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. Observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).”  Art. 28 – Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo,  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia,  se  for o  caso.  (Redação dada pelo art. 1º  da Lei nº  8.748/1993).”  No  caso  em  exame,  considero  desnecessária  a  diligência  proposta  pelo  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado e,  para  o  presente  caso  tal  conhecimento  não  se  torna  necessário,  por  isso,  indefiro  o  pedido  de  diligências/perícias, nos termos dos artigos ora mencionados.  [...]”  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  diligência  somente  será  deferido  se  a  autoridade julgadora entender ser necessária a realização desse procedimento, conforme dispõe  o  art.  18 do Decreto nº  70.235/72. Neste  caso,  aquela  autoridade considerou desnecessária  a  diligência,  tendo  explicado  as  razões  que  a  levaram  a  essa  conclusão,  as  quais  ratifico.  Por  conseguinte  o  não  atendimento  da  solicitação  do  contribuinte,  neste  caso,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa.  Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  uma  das  alegações  do  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  do  lançamento  tendo  ele  como  sujeito  passivo,  por  entender  não  ser  contribuinte do ITR, haja vista não ter a posse do imóvel fiscalizado, devido à invasão ocorrida  por integrantes do movimento dos “sem­terras”.  O art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996, que define o contribuinte do  ITR, assim  dispõe:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 517          9 Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Diante  dos  elementos  carreados  aos  autos,  constata­se  que,  em  2002,  o  recorrente não tinha a posse ou domínio útil do imóvel denominado “Fazenda Nossa Senhora  da Medalha Milagrosa”. Nesse sentido cabe destacar os seguintes documentos:  a)  Boletim de Ocorrência lavrado em 8/9/98 (fls. 44/45) noticia a invasão da  propriedade ocorrida em 25/8/98 por pessoas armadas, que procederam à  demarcação e fixação de barracos;  b)  petição judicial formulada em 2/9/98 (fls. 45/52), protocolada na Comarca  de  Juína  – MT,  requer  a manutenção  da  posse  do  imóvel  em  questão  e  outras  providências  relativas  aos  prejuízos  causados  pelos  invasores  daquele imóvel;   c)  petição judicial protocolada em 9/9/98 (fls. 53) informa que, não obstante  ter sido proferida decisão judicial mantendo a posse do imóvel em favor  do  contribuinte,  tal  medida  não  foi  cumprida,  pois  os  invasores  não  desocuparam o imóvel;  d)  Ofício expedido pela Câmara Municipal de Aripuanã – MT (fls. 55), em  28/7/99, ao Superintende do INCRA – MT informa sobre Parecer daquele  Órgão favorável à desapropriação do imóvel do contribuinte;  e)  Declaração  firmada  pelo  Prefeito  do município  de Aripuanã  – MT  (fls.  56),  em  19/7/99,  favorável  à  desapropriação  do  imóvel  objeto  do  lançamento;  f)  Ofício  expedido  pelo  Sr.  Ricarte  de  Freitas,  vice­líder  do  PSDB,  ao  Ministro  do  Desenvolvimento  Agrário  (fls.  220),  em  14/5/2002,  nos  seguintes termos:  “Dirigimo­nos  a  Vossa  Excelência  a  fim  de  solicitar  gestões  objetivando  a  aprovação  da  despropriação  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa,  constante  do  processo  administrativo  que  tramita  nesse  Ministério Sob o n° 54240.000448/99­89.  É  oportuno  salientar  a  que  dezenas  de  famílias  já  ocuparam o  referido  imóvel  para  retirar  o  próprio  sustento,  e  estão  aguardando anciosamente a referida desapropriação.  [...]” (grifo meu)  g)  Ofício  expedido  pelo  Deputado  RIVA,  Primeiro  Secretário  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Mato  Grosso,  ao  Ministro  da  Reforma Agrária (fls. 221), em 13/5/2002, nos seguintes termos:  “Cumprimentando­o  cordialmente,  solicito  que  Vossa  Excelência  envide  esforços  no  sentido  de  ser  aprovada  a  desapropriação  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa,  constante  do  processo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN     10 administrativo n.° 54240.000448/99­89. Importa salientar que o  referido imóvel já encontra­se ocupado por dezenas de famílias,  que  tem  feito  dos  lotes  o  seu  sustento,  cuidando  para  que  aconteça a tão solicitada função social da terra.  [...]” (grifo meu)  h) Ofício  expedido  pela  FETAGRI – MT  ao  INCRA – MT,  em 24/2/2003,  nos seguintes termos:  “Encaminhamos o OF.n.°007  ­ STR Aripuanã, para que  seja o  mais  breve  .possível  atendido  por  este  órgão.  Solicitamos  a  partir  daí,  soluções  urgentes  quanto  ao  processo  de  desapropriação  das  Glebas  Medalha  Milagrosa  e  Conselvan,  onde encontram­se aproximadamente 1000 famílias aguardando  para serem assentadas.  [...]”(grifo meu)  i)  Ofício expedido pela FETAGRI – MT ao INCRA – MT, em 15/10/2003,  nos seguintes termos:  “A  FETAGRI­MT,  serve­se  do  presente  para  solicitar  com  urgência,  a  realização  de  vistoria  e  cadastramento  na  Gleba  Medalha  Milagrosa,  município  de  Aripuanã/MT,  onde  as  familias estão vivendo e produzindo há mais de 05 anos.  [...]” (grifo meu)  j)  informação  prestada  pelo  Sr.  Rubens  Carlos  Alves  Madureira  (fls.  246/249),  Procurador  Federal  do  INCRA  – MT,  em  8/9/2005,  acerca  de  Parecer  da  Procuradoria  Regional  –  S.M.J.,  sobre  a  proposta  de  desapropriação do imóvel fiscalizado, relata que a Comissão Vistoriadora  do  imóvel  reconheceu  que  este  se  encontra  totalmente  ocupado  desde  outubro de 1998.   Assim, resta claro que, a partir da invasão do imóvel fiscalizado, ocorrida em  1998, o contribuinte jamais readquiriu a posse do imóvel, posto que desde então a fazenda  sempre esteve ocupada pelos invasores e todos os esforços foram envidados para efetuar a  desapropriação do bem,  sendo que, por meio de Decreto de 24/11/2005 (fls. 252/253), o  referido imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária.     Diante do exposto acima o recorrente não pode ser considerado contribuinte  do  ITR  do  imóvel  fiscalizado,  sob  o  fundamento  de  ser  possuidor  a  qualquer  título  ou  titular  de  seu  domínio  útil,  hipótese  esta  restrita  àquele  que  adquiriu  o  imóvel  rural  por  enfiteuse  ou  aforamento,  que  não  é  o  caso.  Resta  saber  se  ele  poderia  figurar  como  contribuinte por constar como proprietário do bem em 2002.  O  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/99),  ao  tratar  dos  direitos  do  proprietário,  assim dispôs:   Art.  1.228.  O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.  [...]  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 2801­002.771  S2­TE01  Fl. 518          11 No  caso  em  tela,  em  face  da  invasão  de  seu  imóvel  e  do  insucesso  na  tentativa  de  reavê­lo,  haja  vista  que  aquele  incidente  culminou  com  a  declaração,  pelo  Poder Público, de que o referido bem é de interesse social, para fins de reforma agrária, ao  recorrente  não  é  permitido  exercer  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  estabelecidos no dispositivo  legal  acima  reproduzido. Por conseguinte  resta  caracterizado que o interessado, em 2002, era proprietário do aludido imóvel apenas “no  papel”, posto que a situação fática lhe impedia de exercer seu direito de propriedade.  O legislador, ao atribuir ao proprietário do imóvel rural a sujeição passiva ao  ITR,  evidentemente,  teve  por  objetivo  alcançar  quem  efetivamente  poderia  exercer  os  direitos  de  proprietário.  Não  faz  sentido,  tampouco  é  justo,  imputar  a  condição  de  contribuinte  do  ITR  à  pessoa  que  não  pode  de  forma  alguma  usar,  gozar  ou  dispor  do  imóvel rural. Foge ao princípio da razoabilidade. No presente caso, considerar o recorrente  como  contribuinte  do  ITR  acarretaria  penalizá­lo  ainda  mais,  pois  além  de  não  poder  usufruir  de  seu  imóvel,  por  ter  sido ocupado  indevidamente por  terceiros –  sendo que o  Estado não  lhe garantiu o direito de propriedade, pois a decisão  judicial  determinando a  sua manutenção na posse não foi cumprida ­ estaria sendo obrigado a recolher o ITR. Ora,  neste caso, não há como cobrar tal imposto senão dos possuidores do bem, os invasores.     O fato de o recorrente ter apresentado a DITR/2002 do imóvel em questão em  seu nome não tem o condão, por si só, de “transformá­lo” em contribuinte do ITR, neste  caso. Diante  da  farta  documentação  apresentada,  comprovando  a  sua  situação  perante  o  respectivo imóvel, não há como deixar de aplicar o princípio da verdade material que, no  caso em pauta, acarreta o afastamento do recorrente da condição de contribuinte do ITR.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por DAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 19515.003431/2005-79
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999,2000,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO É válido, para fins de comprovação da aquisição, contrato particular no qual o alienante transfere todos os direitos sobre o imóvel para o comprador e formaliza procuração pública, dando amplos, gerais e ilimitados poderes à pessoa ligada ao adquirente para vender a quem quiser, pelo preço que convencionar, o imóvel em questão. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000,2001 PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999,2000,2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA. A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, DESQUALIFICANDO a multa de ofício, ACOLHER a arguição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 75.579,45 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 10882.001656/00-99
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF C/C RESP 973.733 DO STJ. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação que tenha sido antecipadamente pago, decai, conforme o julgamento do STJ proferido nos autos do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do vencimento, em consonância ao que dispõe o artigo 150, §4º do CTN. Tendo a ciência do lançamento sido em 03/10/2000, o direito da fiscalização constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1995 foi atingido pela decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de contrariedade à lei. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  de nº  201­77.114,  proferido  pela Primeira Câmara  do  extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  o  recurso  voluntário  no  que  concerne à matéria semelhante à submetida ao judiciário, e, na parte conhecida, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  decaído  o  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário de PIS  relativo  aos períodos de  janeiro de  1995 a  setembro de  1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 03/10/2000, conforme ementa  a seguir:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO  DECORRENTE  DE DECISÃO JUDICIAL.  Pendente  a  ação  de  repetição  de  indébito,  caracteriza­se  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  para  apreciação  da  mesma matéria.  PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido  pelo  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica  de  lançamento  por  homologação,  aquela  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não  for  antecipado,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como,  in  casu,  afirmou  a  relatora  originária,  em  sessão,  que  houve  antecipação  de  pagamento,  o  termo  a  quo  para início da contagem do prazo decadencial conta­se a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FRANQUIA.  As receitas de royalties, taxas de franquia e aluguéis compõem a  base de cálculo do PIS por serem receitas próprias da atividade  da empresa.  Recurso provido em parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  I  do  Regimento  Interno  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/98,  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  aduzindo,  para  tanto,  que  o  prazo  decadencial para se constituir o crédito tributário de contribuições sociais, como seria o caso do  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001656/00­99  Acórdão n.º 9303­002.149  CSRF­T3  Fl. 1.124          3 PIS, seria de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter  sido lançado, a teor do que dispunha o artigo 45, I da Lei 8.212/91 e o artigo 95, I do Decreto  4524/2002.  A  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  despacho  proferido  em  12/04/2006  às  fls.  657/658,  recebeu  o  recurso  especial tendo­lhe dado seguimento.  Regularmente  intimado  tanto  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  como do  próprio  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  também, do acórdão proferido pela Primeira Câmara, o contribuinte, além de apresentar suas  tempestivas contrarrazões, opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita do acórdão de nº 201­80.652:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhece  dos  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  embargado  não  há  obscuridades,  omissões  ou  contradições.  Embargos não conhecidos.”  Após  ser  intimado  do  acórdão  que  não  conheceu  seus  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  interpôs,  em 21/02/2008,  recurso  especial  de  divergência,  do  qual  manifestou, em 01/03/2010, sua desistência para fins de adesão ao benefício instituído pela Lei  11.941/2009,  tendo,  entretanto,  requerido  a manutenção  da  discussão  concernente  à matéria  objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Em  despacho  de  fls.  1081  a  1083  o  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri esclareceu  que os débitos de PIS  relativos aos períodos de apuração de outubro de 1995 a dezembro de  1997  foram  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009  e  foram  transferidos  para  o  processo  nº  18208.086490/2011­23,  bem  como  que  os  débitos  de  PIS  relativos  aos  períodos de apuração de janeiro a setembro de 1995 permanecem questionados nos presentes  autos.  É o Relatório.          Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  violação  à  lei  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  os  seus  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos no artigo 32, I, do regimento interno dos extintos Conselhos de Contribuintes, o qual  foi aprovado pela Portaria MF nº 55/98.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  a  Fazenda  Nacional  apenas  suscitou  a  violação  do  artigo  45,  I  da  Lei  8.212/91,  bem  como  ao  artigo  95,  I  do  Decreto  4.524/2002, o qual faz referência ao próprio artigo 45, I da Lei 8.212/91.  E, como é cediço, aludido dispositivo da Lei 8.212/91 foi reconhecido como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o qual editou a Súmula Vinculante de nº 08  para respaldar essa inconstitucionalidade. Assim, considerando que a Súmula Vinculante deve  ser obrigatoriamente aplicada por toda a administração pública, entendo ter se tornado inócuo e  sem objeto o recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional, vez que  embasado em dispositivo inconstitucional.  Caso  esta  Relatora  reste  vencida  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial, passa­se à análise do mérito.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do  crédito  tributário da  contribuição para o PIS  é de 10  (dez) anos  contados do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  estipulado pelo artigo 45, I da Lei 8.212/91 ou se o mesmo é de 5 (cinco) anos contados do fato  gerador, conforme determinado pelo § 4º do artigo 150 do CTN, ou, ainda, se o mesmo é de 5  (cinco) anos contados do exercício seguinte, conforme prevê o artigo 173, I, também do CTN.  A  relevância  da presente discussão  se  dá,  portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  1995,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  apenas  se  deu  em  03/10/2000,  estando,  dessa  forma,  fora  de  discussão  os  fatos  geradores ocorridos de outubro de 1995 a novembro de 1997, os quais são objeto de processo  de parcelamento.  A Fazenda Nacional pretende a aplicação do prazo decadencial de 10  (dez)  anos  previsto  no  artigo  45,  I  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  tal  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional pelo STF, conforme previsão da Súmula Vinculante de nº 081, razão pela qual  tal prazo não pode ser aplicado.  Dessa  forma,  os  únicos  dispositivos  que  preveem  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  são  os  artigos  150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do CTN,  os  quais  preveem  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  variando, apenas, no que concerne aos seus respectivos termos iniciais. O termo inicial previsto  no artigo 150, §4º do CTN é a ocorrência do fato gerador enquanto que o termo inicial previsto  no artigo 173, I é o exercício seguinte ao fato gerador.  A aplicação de um ou outro dispositivo irá depender da existência ou não de  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  entendimento  do  STJ  respaldado  no  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  973.733,  o  qual  deve  ser  aplicado  por  esta                                                              1  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001656/00­99  Acórdão n.º 9303­002.149  CSRF­T3  Fl. 1.125          5 Conselheira por força do artigo 62­A2 do Regimento Interno do CARF. Aludido entendimento  encontra­se a seguir transcrito:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário,  segundo o qual,  se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (grifou­se)  Considerando  que,  conforme  mencionado  no  próprio  auto  de  infração,  o  contribuinte  realizou  depósitos  judiciais  parciais  dos  débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração, os quais, entretanto,  foram desconsiderados pela autoridade fiscal, pode­se entender  pela existência de antecipação de pagamento parcial do tributo. Paralelamente, considerando­se  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001656/00­99  Acórdão n.º 9303­002.149  CSRF­T3  Fl. 1.126          7 que a contribuição para o PIS se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, aplica­ se aos presentes autos a regra (iii) mencionada na transcrição da jurisprudência acima.  Assim,  cabe,  nos  presentes  autos,  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º  do CTN  em  detrimento  ao  prazo  de  10  (dez)  anos  previsto no artigo 45,  I da Lei 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, bem  como em detrimento ao previsto no artigo 173, I do CTN, o qual apenas se aplica para os casos  em que não tenha havido declaração nem pagamento antecipado pelo contribuinte.  Face  ao  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento para reconhecer a decadência do seu direito de  constituir os valores de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de  1995, tendo em vista a ciência do lançamento se deu em 03/10/2000.    Nanci Gama                                Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário- utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já considera parte das despesas com veículos como base de cálculo do Imposto de Renda Retido na fonte dos beneficiários, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos valores pagos aos segurados e presentes no lançamento, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada. Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da  regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição  dos valores pagos aos segurados e presentes no lançamento, nos termos do voto do Relator; b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em manter  a  aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator  Designado:  Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 532          3 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 19/12/2007, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  70/78,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  do  empregador,  a  contribuição  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SEBRAE) incidentes sobre a remuneração sob a forma de salário­utilidade  apurado  com o  fornecimento de veículos,  no período 01/2002 a 08/2007,  tendo  resultado na  constituição de crédito tributário de R$ 264.523,09.  A  fiscalização,  conforme  consta  do  item  3.10  do  relatório  de  fls.  450/451,  lançou  o  crédito  tributário  com  base  nas  planilhas  de  Tributação  de  Benefícios  Indiretos  ­  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fornecida  pela  empresa,  planilhas  que  incluem  a  rubrica  DESPESAS COM VEÍCULOS como benefício indireto, para os dias não úteis, e com base nos  lançamentos  contábeis  referentes  à  tributação  destes  valores  considerados  como  benefícios  indiretos pela própria empresa.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/12/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 353/370, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  476/482,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 25/08/2008,  fls.  485.   O recurso voluntário, protocolizado em 24/09/2008, fls. 487/506, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com  relação  ao  fornecimento  de  veículos,  argumenta  que  a  matéria  está  pacificada no TST por meio da Súmula 367. Segundo aquele Tribunal não é relevante o veículo  servir também em atividades particulares, devendo ser discutida a dispensabilidade destes para  o trabalho.  Argumenta  que  os  veículos  fornecidos  a  seus  funcionários  não  possuem  natureza de  remuneração, pois não pagos  como contraprestação pelos  serviços prestados por  estes.  Entende  que  o  simples  fato  de  os  veículos  serem  fornecidos  à  alta  administração  já  demonstra  que  o  fornecimento  se  dava  para  o  trabalho.  Isso  porque,  os  funcionários da dita "alta administração" mantêm uma rotina dinâmica de trabalho, reunindo­se  com  clientes  e  fornecedores  e  uma  infinidade  de  tarefas  as  quais,  sem  o  uso  de  automóvel,  tornam­se  impossíveis  de  serem  realizadas,  prejudicando,  sobremaneira,  o  desempenho  das  funções  exercidas  por  tais  profissionais.  Não  podem  tais  funcionários  ficarem  à  mercê  do  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 transporte público ou do serviço autônomo de  táxi,  já que, ante a  responsabilidade do cargo,  estão sempre em locais diferentes, tratando de negócios de forma exclusiva para a empresa.  Sustenta que a tese de que somente as despesas com veículos de propriedade  do próprio empregado não sofreria a incidência do tributo não pode prosperar, pois o transporte  coletivo aos funcionários tem essa característica e está fora da incidência.  Teria havido contradição na decisão a quo,  tendo em vista que  as despesas  com vários veículos de propriedade da recorrente foram excluídos da base de cálculo, ao passo  que os veículos da “alta administração” foram incluídos.  É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 533          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 534          7 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 535          9 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 536          11 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  há  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  que  interessam para a discussão sobre a decadência. Logo, devemos aplicar a regra do dies a quo do  art. 173, inciso I do CTN. O lançamento foi cientificado em 19/12/2007, assim, o fisco poderia  efetuar  o  lançamento  que  incluísse  até  12/2001.  Todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  tal  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 537          13 competência (até 11/2001) estão atingidos pelo prazo de caducidade. Porém, o caso dos autos  refere­se somente a fatos geradores ocorridos após essa data.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 538          15 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de veículos seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho.  Caracterizada a dispensabilidade, estará preenchido o requisito para a consideração do uso do  veículo como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe a remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  verificamos  que  a  fiscalização  carreou  aos  autos  relatórios da própria recorrente por meio dos quais esta confessou que, em uma fração do mês,  os veículos são dispensáveis para o trabalho, pois assim registrava em sua contabilidade fiscal,  particularmente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Em  relação  à  confissão,  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  Prova  no  Direito  Tributário, 2. Ed., São Paulo, Noeses, 2008, p.110) assevera que “é evidente que, enquanto não  contestada  pelo  contribuinte  mediante  a  produção  de  provas  que  infirmem  a  assertiva  enunciada  por  meio  do  ato  de  confissão,  este  permanece  no  ordenamento  com  força  probatória relativamente aos fatos que reconhece como verdadeiros...”. Em outras palavras, o  que foi confessado pela recorrente pode ser afastado, desde que esta traga provas quanto à nova  configuração fática que deseja demonstrar. No caso presente, a recorrente contesta o que havia  confessado,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  do  que  afirma,  seja  quanto  a  indispensabilidade do veículo em parte do período, ou quanto ao percentual de dias nos quais  os veículos são dispensáveis. Assim sendo, a confissão externada em sua contabilidade e em  relatórios por ela fornecidos não pode ser afastada.   É  certo  que  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos,  mas  também  é  certo  que  há  fatos  jurídicos  tributários  que  irradiam  efeitos  que  interessam  a  mais  de  um  tributo.  O  que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão de um fato. Estamos tomando a confissão da empresa, externada em relatórios e em  seus  livros  fiscais, de que os veículos são dispensáveis em parte do período de modo  tal que  foram incluídos na remuneração dos beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de  renda. A  partir  do  fato  confessado  da  dispensabilidade  dos  veículos,  estabelecemos  o  efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária. Se desde sempre assim devíamos agir, a partir da fusão da Secretaria da Receita  Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para  não darmos tratamento distinto a situações idênticas em termos fáticos.  Assim,  o  lançamento  deve  prevalecer  sobre  o  que  a  própria  empresa  considerou  como  uso  do  veículo  fora  do  trabalho  a  ponto  de  ter  sido  tomada  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física.  Tendo  sido  esse  o  procedimento  da  fiscalização,  conforme  observamos  em  fls.  12/25  e  110/125,  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 539          17   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 540          19 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 541          21 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     22 de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 542          23 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     24   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 543          25   Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.722455/2010-21
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente,que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real,devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputa-se inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputa- se inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte.
Numero da decisão: 1401-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à dedutibilidade dos valores de PIS e Cofins lançados de ofício, na apuração do lucro real, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias e, em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente,que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real,devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputa-se inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputa- se inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 2          2 A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E  DE PROVAS.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 3          3 Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  dedutibilidade  dos  valores de PIS e Cofins lançados de ofício, na apuração do  lucro real, vencida a Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  e,  em  relação  às  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 810 a 866, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010  e  multa  proporcional  de  150%,  perfazendo um total de R$ 3.781.555,27.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  790  a  809,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para revenda,  relativos aos anos­calendário 2007 e 2008, visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de  diversos  fornecedores  da  empresa  sob  análise.  Além  disso,  foi  verificada  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 4          4 constantes  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  no  período  estipulado no MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou  ao  fisco  federal  a  existência  de  um  grupo  organizado  na  emissão  e  distribuição  de  "notas  frias"  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública. Comunicou,  ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade de grande parte das notas fiscais autorizadas pela  SEF/DF a essas pessoas jurídicas, conforme abaixo:  Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o  MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­00146­5,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente  em  05/03/2010De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  anteriormente  listados,  e  intimou a empresa a apresentar os originais de tais documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  (cópias  de  cheque, boletos bancários, transferências entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  10/06/2010,  ocasião  em que foram apresentados os originais da grande maioria das  notas fiscais, porém, sem a devida comprovação de pagamento.  Em  vista  da  ausência  de  comprovação  e  da  falta  de  algumas  notas  fiscais,  a  solicitação  foi  reiterada por meio  do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2.  Entretanto,  em  resposta  datada  de  4/8/2010, a empresa informou que as notas fiscais faltantes não  haviam  sido  encontradas  e  que  os  pagamentos  haviam  sido  realizados  parte  por  caixa  e  parte  por  boletos,  mas  que  os  boletos também não haviam sido localizados.  Os  originais  das  notas  fiscais  foram  retidos  para  compor  o  processo de representação fiscal para fins penais, de acordo com  o  art.  915,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  tendo  sido  entregues  cópias  autenticadas  ao  sujeito  passivo,  por  meio  do  Termo de Devolução de Livros e Documentos.  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  a  autuada  foi  intimada  a  confirmar  se  utilizara  créditos  de  PIS  e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados  sobre  as notas  fiscais de entrada emitidas durante os anos de 2007 e  2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que:  “numa  conferência  sumária  no  prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que não tenha sido utilizado o respectivo crédito”  Como  resultado,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades:  23.GLOSA  DE  CUSTOS:  a  contribuinte  contabilizou  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras)  notas  fiscais  declaradas inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 5          5 apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  das  mercadorias  representadas  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  corresponderam  a  uma  efetiva  transação comercial de compra e venda.  24.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  I  individualiza  as  importâncias  glosadas por nota fiscal e as consolida mensalmente.  25.Enquadramento  legal­IRPJ:  Artigo  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  256,  289  e300  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  26.Enquadramento  legal­CSLL:  Artigo  2o  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88; Art. 1o da Lei n° 9.316/96; Art. 28 da Lei n° 9.430/96 e  Artigo 37 da Lei n° 10.637/02.  27.GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (REGIME  NÃOCUMULATIVO):  a contribuinte utilizou indevidamente, como crédito naapuração  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  notas  fiscais  declaradas  inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  dos  produtos  representados  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos  dessas  notas fiscais contabilizadas, mas que não corresponderam a uma  efetiva transação comercial de compra e venda.  28.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  II  (PIS)  e  o  Anexo  III  (Cofins)  discriminam a apuração dos valores lançados de ofício.  29.Enquadramento  legal  ­  PIS:  arts.  1o,  3o  e  4o  da  Lei  n°  10.637/2002. 30.Enquadramento legal ­ Cofins: arts. 1o, 3o e 5o  da Lei n° 10.833/03.  Diante da conduta reiterada da pessoa jurídica de utilizar notas  fiscais de entrada fictícias em sua escrituração contábil e fiscal,  a  autoridade  autuante  entendeu  que  a  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  montantes dos tributos devidos e, por conseguinte, foi aplicada a  multa qualificada de 150% (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além  disso,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em atenção ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções  Penais  (Decreto­Lei n° 3.688/41); art. 116,  incisos VI  e XII do  Regime  Jurídico  Único  (Lei  n°  8.112/90);  art.  16  da  Lei  n°  8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e arts. 1º e 5º Portaria  RFB  n°  665/08,  a  qual  foi  formalizada  no  processo  administrativo n° 14041.000257/2010­70.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  05/10/2010,  conforme ciência constante dos autos de infração, a contribuinte  apresentou  em  03/11/2010  a  petição  impugnativa  de  fls.  872  a  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 6          6 889.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  seguintes, a peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a  seguir expostos.  Das  Preliminares.  Afirma  a  recorrente  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade,  faltando­lhe  formalidades  a  ele  inerentes,  tais  como  a  ultrapassagem do prazo estipulado e a renovação reiterada sem  que houvesse intimação ao contribuinte.  Além disso, assevera que, durante a fiscalização, as diligências e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que  os  prazos  eram “exíguos  e  incompatíveis com o cumprimento de obrigação de prestação de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento inidôneo. Glosa de custos. Argumenta a impugnante  que  a  legislação  determina  que  o  documento,  para  ser  considerado inidôneo, requer a publicação de ato declaratório e  que, no caso em tela, não houve inidoneidade declarada na área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não  pode  retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos em data anterior à publicação. Cita, então, os arts. 80,  § 2º, e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como jurisprudência judicial  sobre o assunto  Afirma,  ainda,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  faz  prova  plena daquilo que está registrado em sua escrituração comercial  e  fiscal  e  que  a  presente  autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado os auditores desse procedimento nenhuma pesquisa ou  exame desses casos específicos, para corroborar, se fosse o caso,  a  procedência  da  referida  inidoneidade  fiscal.  Conclui,  dessa  forma, que o lançamento realizou­se por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário  com  suporte  em  prova  direta.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Consigna a recorrente que as notas fiscais glosadas representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo a  sua  receita de  venda operacional,  e que  eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores  não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 7          7 passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada.  Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz,  ainda,  a  requerente  que  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado  glosou  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas  de  vendas  correspondentes  a  essas  mercadorias,  o  que  teria  provocado  duplicidade de tributação.  Acrescenta que a  jurisprudência é no sentido de que não basta  examinar  a  eventual  idoneidade  do  documento  fiscal,  mas  também os efeitos que geraram na contabilidade do contribuinte  e na tributação dela decorrente.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres,  o  que  resultou  em  tributos lançados em valor superior ao devido.  Afirma,  também,  que  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  relativamente  aos  ajustes  do  limite  de  R$  60.000,00,  cuja  tributação  adicional  ocorre  apenas  no  excedente. Anexa demonstrativo correspondente.  Alega, ainda, que houve erro material no cálculo do IRPJ e da  CSLL,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como  dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de  ofício.  No tocante às diferenças de PIS e da Cofins, aduz que os valores  corretos  constam  dos  arquivos  eletrônicos  da  autuada  e  que  foram entregues à fiscalização.  Por  fim,  consigna  que  esses  erros  materiais  nulificam  o  procedimento fiscal.  Multa confiscatória de 150%. Alega a  impugnante que a multa  de ofício de 150%, ainda que prevista na  legislação  fiscal, não  tem amparo e é  inaplicável à hipótese dopresente procedimento  fiscal, merecendo a  sua nulidade, pois  tem efeito  confiscatório.  Cita jurisprudência judicial.  Ausência de materialidade de sonegação ou fraude. Em relação  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  de  processo  de  representação fiscal para fins penais, assevera a impugnante que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco.  Além  disso, reafirma que a autuada não pode ser responsabilizada se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas mercadorias,  na  forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim, jurisprudência administrativa.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 8          8 Elementos  dos  dados  e  elementos  autuados.  No  caso  da  autuação da CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma  vez  que  a  base  desta  é  o  lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º  Conselho de Contribuintes.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde já, pelo aditamento à presente impugnação e pela juntada  de  outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde da questão.  Por fim, pugna a requerente que se julgue improcedente a ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum  o  crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente,  em parte, o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas  mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO. PRAZOS.  Reputam­se válidos os termos de intimação cujos prazos de atendimento são  estabelecidos em consonância com o disposto na legislação de regência, qual  seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não  restando  comprovado  o  pagamento  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  conforme  provas  colhidas  por  outro  órgão  fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais  documentos, devem estes ser considerados inidôneos.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR  no  período  de  apuração  correspondente, mediante  a  dedução  dessa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente imposto devido.  ADICIONAL DO IRPJ.  Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao  limite de  isenção  trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do  IRPJ,  há  que  se  proceder  à  sua  concessão  no  auto  de  infração, mediante  a  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 9          9 dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo  contribuinte.  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições  apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  E DE PROVAS.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 10          10 Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E  DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos anteriormente expostos.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Mauricio Pereira Faro  Em sede de preliminar, alega a Recorrente que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para a sua finalidade, que  a fiscalização estabeleceu prazos exíguos e a nulidade da prova emprestada.  Cumpre esclarecer, de início, que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  encontrava­se  disciplinado  pela  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007.  No  tocante à emissão e à prorrogação, tal ato normativo determina que:  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos  do  art.  23  doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­ á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 11          11 www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.(g.n.o)  Em  vista  do  exposto,  não  existe  a  necessidade  de  qualquer  outro  ato  administrativo  para  formalizar  a  prorrogação,  além  do  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade outorgante.  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  204 e 205),  a  recorrente  foi devidamente  cientificada do MPF­F  (Mandado de Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 01.1.01.00­2010­00146­5), que determinou a execução da ação fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada  do  código  que  lhe  possibilitava  o  acesso,  via  internet,  a  todas  as  informações  relacionadas  com  o  aludido  mandado.  As  prorrogações  do  prazo de validade do MPF foram devidamente registradas na internet e, desse modo, não pode  a recorrente alegar seu desconhecimento.  Ademais,  em  todas  as  intimações  efetuadas,  a  contribuinte  foi  informada  sobre a continuidade da ação fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no sítio da RFB  na  internet,  por  meio  do  aludido  código  de  acesso.  Não  existe,  portanto,  a  irregularidade  noticiada.  Além  de  tal  aspecto,  assevera  a  recorrente  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação, em vista de terem sido os prazos exíguos e  incompatíveis com o cumprimento de  obrigação  de  prestação  de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas.  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  1, foi concedido um prazo para atendimento de 20 dias, em consonância, portanto, com o caput  do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2 e 3, as intimações efetuadas dizem respeito  a informações e documentos que devem estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do  contribuinte, situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência, foi  concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis.  De  concluir­se,  por  conseguinte,  que  os  prazos  foram  concedidos  em  conformidade com o estabelecido pela legislação.  Ante o exposto, rejeito as preliminares.  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTO  FISCAL.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  visto,  o  procedimento  fiscal  teve  por  principal  escopo  verificar  a   efetividade de custos com aquisições de mercadorias para revenda, relativos aos anoscalendário  2007 e 2008, visto que a fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF/DF) constatara a inexistência de fato de diversos fornecedores da impugnante.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 12          12 Como consequência, tais empresas tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal  do Distrito Federal (CF/DF) cancelada, tendo sido também declarada a inidoneidade de grande  parte das notas fiscais autorizadas pela SEF/DF a essas pessoas jurídicas.  Cientificada  dos  procedimentos  adotados  no  âmbito  distrital,  a  fiscalização  federal  iniciou a ação  fiscal na empresa autuada, que utiliza o nome  fantasia “Supermercado  Big Box”, em 05/03/2010,  tendo esta  sido  intimada a apresentar,  entre outras  informações, a  escrituração contábil em meio magnético e os arquivos de documentos fiscais de entrada.  Procedeu,  então,  a  fiscalização  à  identificação,  na  escrituração  contábil  apresentada,  de  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  considerados  inidôneos  pelo  fisco  distrital,  tendo  sido  a  empresa  intimada a  apresentar os originais  das notas  fiscais,  bem  como o  respectivo  comprovante de  pagamento.  A intimação foi atendida parcialmente em 10/06/2010, ocasião em que foram  apresentados  os  originais  da  grande  maioria  das  notas  fiscais,  porém,  sem  a  devida  comprovação de pagamento.  Em vista da ausência de comprovação e da falta de algumas notas fiscais, a  solicitação foi reiterada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2. Entretanto, em resposta  datada  de  4/8/2010,  a  empresa  informou  que  as  notas  fiscais  faltantes  não  haviam  sido  encontradas e que os pagamentos haviam sido realizados parte por caixa e parte por boletos,  mas que os boletos também não haviam sido localizados.  É  importante  registrar  nesse  ponto  que  a  Fiscalização,  após  identificar  as  notas  fiscais  emitidas pelos  fornecedores declarados  inidôneos pelo  fisco  estadual,  intimou a  recorrente para apresentar as vias originais das referidas notas, como também para apresentar  os comprovantes de pagamento.  Por seu turno, a Recorrente absteve­se de apresentar os referidos pagamentos  à  fiscalização,  absteve­se  de  apresentar  na  impugnação  administrativa,  como  também  no  recurso administrativo ora analisado.  Dessa forma, não obstante o contraditório ter sido franqueado á Recorrente, a  mesma  manteve­se  silente  a  respeito  das  comprovação  dos  pagamentos  supostamente  efetuados.  Em decorrência, por considerar tais documentos como inidôneos, procedeu a  fiscalização  à  glosa  dos  valores  constantes  das  referidas  notas  fiscais,  contabilizadas  pela  impugnante como despesas dedutíveis.  Defende a Recorrente que a legislação determina que o documento, para ser  considerado  inidôneo,  requer  a  publicação  de  ato  declaratório  e  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  inidoneidade  declarada  na  área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito Federal. Além disso, argumenta que, quando publicado, tal ato não pode retroagir para  ser aplicado em casos de documentos emitidos em data anterior à publicação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 13          13 declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos  emitidos  antes  da  publicação de tal ato, verbis:  § 4º A  inidoneidade de documentos em virtude de  inscrição declarada  inapta não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se  em  uma  das  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  prevista  na  legislação,  masnão  a  única. Ademais,  deve­se  elucidar  a  natureza  declaratória  dos  atos  de  inaptidão  da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava no passado, não tendo, portanto, a característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes  para  caracterizar  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde a declaração de inaptidão das empresas envolvidas. E foi justamente isso que ocorreu  no caso concreto e que se demonstrará mais adiante.  Ainda  em  alusão  aos  atos declaratórios,  aduz  a  impugnante que  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  em  declaração  de  inidoneidade  publicada  na  esfera  distrital,  não  sendo esta válida para efeito de lançamento de tributos administrados pelo fisco federal. Nesse  sentido,  acrescenta  que  cumpriria  à  autoridade  lançadora  efetuar  uma  melhor  análise  dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher  as  conclusões  expostas  nos  relatórios  elaborados  pelas  autoridades  competentes  do  fisco distrital. Foram utilizadas, sim, as constatações verificadas nas diligências, porém, a partir  desses documentos, e com base nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a  autoridade lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas informações junto à contribuinte, a qual não logrou êxito em comprovar os pagamentos e  tampouco a entrada das mercadorias objeto das notas fiscais em análise.  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  recorrente  a  comprovar  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas. Logo, foi concedida à autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a  comprovação da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar em torno da possibilidade de utilização de atos declaratórios publicados na esfera  distrital e de seus efeitos temporais.  Neste  ponto,  releva  ressaltar  que,  considerando  que  a  autuação  não  se  fundamentou, exclusivamente, na publicação dos atos declaratórios pelo fisco distrital, e sim na  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas,  não  há  que  se  discutir  os  efeitos temporais de eventual ato declaratório de inidoneidade.    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 14          14 PREJUÍZOS FISCAIS. ADICIONAL DO IRPJ.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  contém  erro  material  ao  não  considerar os prejuízos fiscais ocorridos nos trimestres, o que teria resultado em lançamentos  de IRPJ e CSLL em valor superior ao devido.  A forma de tributação escolhida pela empresa, nos anos­calendário de 2007 e  2008, foi o lucro real trimestral, conforme pagamentos efetuados e DCTF apresentadas (fls. 71  a 77).  Importa ressaltar que a DIPJ 2009 foi entregue com a opção pelo lucro real  anual. No entanto, na autuação, foi considerada a opção pelo lucro real trimestral, uma vez que  os  pagamentos  foram  efetuados  trimestralmente.  Além  disso,  a  contabilidade  e  o  LALUR  relativos a este período também indicam a opção pelo lucro real trimestral.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  relativamente  aos  dois  primeiros  trimestres  de 2007  e  aos  dois  últimos  de 2008,  consta  do LALUR a  informação  de  prejuízo  fiscal,  nos  montantes  de  R$  132.701,77,  R$  94.409,81,  R$  173.814,52  e  R$  111.801,55,  respectivamente. Entretanto, para os demais períodos, foi apurado lucro real, tendo, inclusive,  sido computado no auto de infração, para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda.  Em  que  pese  a  divergência  entre  os  valores  de  lucro  real  constantes  do  LALUR de 2008 (dois primeiros trimestres) e os informados no auto de infração, decorrente da  utilização,  neste  último,  dos  montantes  relativos  ao  Lucro  Líquido  Antes  do  IR,  o  que  se  constata  é  que,  para  os  períodos  em  que  houve  apuração  de  prejuízo  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  a  devida  compensação,  deduzindo  essa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  apuração do valor tributável e do consequente imposto devido, bem como do adicional.  Pelo  exposto,  verifica­se  que,  além  de  correta  a  compensação  do  prejuízo  fiscal, nos períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do IRPJ sobre o limite de R$ 60.000,00, mas somente sobre a quantia restante (diferença entre  o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante do prejuízo, e o limite de R$  60.000,00).  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  No que  concerne  aos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  alega  a  recorrente  que  houve  erro material  no  cálculo  desses  tributos,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de ofício.  A  dedutibilidade  dos  tributos  está  disciplinada  pela  Lei  nº  8.981/95,  conforme dispositivo a seguir transcrito:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  [...] (g.n.o)  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 15          15 Da  leitura  de  tal  dispositivo,  vê­se  que  seu  §1º  estabelece  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade  de  tributos  na  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  vedação  da  dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo.    Assim,  se  o  contribuinte  não  recolheu  ou  declarou  os  tributos  devidos  nos  respectivos  períodos  de  apuração, motivando  seu  lançamento  de  ofício  e  beneficiando­se  da  suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art. 151,  inciso III da Lei nº 5.172/66), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Ademais,  para  ser  dedutível,  toda  despesa  precisa  estar  revestida  dos  atributos da liquidez e certeza. Ausente sua regular contabilização nos períodos respectivos e  antes do julgamento definitivo da exigência relativa a tais contribuições, não se pode concluir  que estão presentes tais atributos.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA DO LUCRO REAL NA APURAÇÃO DA CSLL.  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da  despesa do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua  defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  desnecessários,  porque  a  indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  não  se  tratou  da  desnecessidade  do  custo  e  sim, de sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante prosseguir­se na discussão sobre a base de cálculo  da CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido implica   a desconsideração do custo em ambas as bases.  Isso posto, de concluir­se pela correção do lançamento efetuado.  DIFERENÇAS DE PIS E COFINS.  Consigna a requerente, na peça impugnatória, que, no caso das diferenças do  PIS e da Cofins, os valores corretos constam dos arquivos eletrônicos da autuada entregues à  fiscalização.  Sobre  a  matéria,  considerando  que  não  houve  nenhuma  contestação  específica e tampouco a apresentação de provas suficientes para o cancelamento da exigência,  há de se reconhecer que, no caso, há apenas uma negação geral, o que não configura matéria  impugnada.      Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 16          16 MULTA CONFISCATÓRIA  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, conforme texto de Súmula aprovada por este Egrégio Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de  150%,  é  forçoso  apreciar  outra  alegação  da  recorrente,  relativa  à  suposta  ausência  de  materialização da sonegação ou fraude, ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No  caso  em  apreço,  a  intenção,  ou  seja,  o  dolo,  restou  evidenciado e provado nos autos, pois  claro  está que a prática  reiterada de contabilização de notas  fiscais  inidôneas, emitidas  por empresas que inexistem de fato, é tentativa dolosa de reduzir  o recolhimento dos tributos devidos.  Destarte, quanto à qualificação da penalidade, está configurado  que,  indubitavelmente,  apesar  de  a  contribuinte  ter  plena  consciência  de  suas  obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas,  com o  escopo de  eximir­se do  pagamento  do  valor  dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles cometidos  intencionalmente e de  forma sistemática. O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas em sua contabilidade, emitidas por diversas empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se  no  tipo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não de presunção  ou indícios, como afirma a interessada.  Observe que tal entendimento encontra guarida no Conselho de  Contribuintes  (Acórdãos  101­92.509  de  1999  e  108­05.889  de  1999):  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722455/2010­21  Acórdão n.º 1401­00.721  S1­C4T1  Fl. 17          17 GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de  sua  parte.  A  não  comprovação  autoriza  a  glosa  dos  custos  e  a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  –  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  –  PENALIDADE  AGRAVADA  –  Legítima  a  glosa  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  assim  como a imposição de penalidade agravada, quando as provas são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação  da  efetividade  das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10920.000797/98-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 04/10/1990 a 06/06/1993 CRÉDITOS DE IPI. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. DILIGÊNCIA. DATA DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. DISCORDÂNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. Descabe, em sede de recurso voluntário, determinar o cumprimento de acórdão da DRJ à autoridade fiscal e para esclarecer matéria não aventada no recurso anterior e não questionada pela parte interessada por meio de embargos declaratórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.259
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.000797198-68 Recurso n° 139.524 Voluntário Acórdão n° 3302-00.259 — 3" Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IPI Recorrente BUSSCAR ÔNIBUS S/A Recorrida DRJ Porto Alegre / RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 04/10/1990 a 06/06/1993 CRÉDITOS DE IPI. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. DILIGÊNCIA. DATA DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. DISCORDÂNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. Descabe, em sede de recurso voluntário, determinar o cumprimento de acórdão da DRJ à autoridade fiscal e para esclarecer matéria não aventada no recurso anterior e não questionada pela parte interessada por meio de embargos declaratórios. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 2 Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. WALBER J SE DA S VA — Presidente em Exercício Hrt JOSE ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente em Exercício), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Glutão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 888 a 904) apresentado cru 13 de abril de 2007 contra o Acórdão n°4.153, de 29 de julho de 2004, da DRJ Porto Alegre / RS (fls. 863 a 869), do qual tomou ciência a Interessada em 15 de março de 2008 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI dos períodos de 4 de outubro de 1990 a 6 de julho de 1993, deferiu em parte a solicitação da interessada. A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/10/1990 a 06/07/1993 Ementa: Crédito Incentivado de 1PI Preliminares: Improcedentes as alegações de incompetência da autoridade que decide com suporte em delegação de competência, bem como a invalidade da verificação de legitimidade de créditos, objeto de pedido de ressarcimento, por falta de mandado de procedimento fiscal É considerado comerciante atacadista aquele que vende bens de produção a estabelecimento industrial, sendo legitimo o crédito de insumos adquiridos para industrialização, na forma autorizada pelo art. 8. LY, do RIPI/82. O lançamento de oficio, na omissão do contribuinte na saída de produto tributado do seu estabelecimento, somente poderá ocorrer no período não alcançado pela decadência. Não há previsão legal para corrigir saldos de créditos escriturais de IPI. Solicitação Deferida em Parte O pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, apresentado em 24 de julho de 1998, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 510 a 512, de 23 de julho de 1998. Segundo o despacho, o pedido teria fundamento no mandado de segurança n. 91.0101332-7 apresentado à Justiça Federal de Joinville, uma vez que o pedido anteriormente apresentado fora indeferido administrativamente. A segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da Lla Região, determinava o direito "à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das entradas de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos cujas saídas sejam tributadas à aliquota zero". No mais, considerou que, no caso em questão, não seria cabível o ressarcimento em espécie. Apresentada a manifestação de inconformidade (fls. 514 e seguintes), a DRS Florianópolis indeferiu a solicitação (fis. 532 a 537), considerando ainda a impossibilidade de correção monetária dos créditos. 2 Processo n° 10920.000797198-68 S3-C3 T2 Acórdão n.°3302-00.259 Fl. 917 A seguir, a interessada apresentou o primeiro recurso (fls. 539 a 369), em que requereu a escrituração dos créditos corrigidos monetariamente, a aplicação da Selic e a autorização para compensação. Por meio do Acórdão n. 201-73.130 (fls. 570 a 592), a antiga r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso, para admitir o ressarcimento de créditos decorrentes de insumos empregados em produtos de aliquota zero e sua compensação, com atualização pelos índices oficiais e pela Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra o Acórdão (fls. 594 e 595), alegando que não teria havido pedido de correção pela Selic. Nas fls. 596 e seguintes, o recurso foi admitido. A autoridade fiscal, por sua vez apresentou embargos declaratórios (fls. 621 a 630), alegando haver contradição entre a fundamentação e o acórdão, ressaltando que teria reconhecido direito a favor do contribuinte em medida maior do que a decisão judicial, que apenas teria reconhecido o direito em relação à manutenção dos créditos. Nas fls. 638 a 646, o Conselheiro-Relator manifestou-se pela intempestividade e improcedência dos embargos, que foram rejeitados pela então Presidente da Câmara. A interessada apresentou as contra-razões ao recurso especial, tendo sido providenciado, em seguida, a apartação do processo em relação à matéria que foi objeto de recurso (fls. 668 e 669). Para cumprimento do acórdão, foi realizada diligência na empresa, determinada pelo despacho de fl. 671. A fiscalização lavrou o relatório de fls. 706 a 708, dando conta da glosa de créditos de entradas de comerciantes não atacadistas, que a interessada teria escriturado como se fossem de atacadistas; de créditos de notas fiscais sem destaque do imposto e do excesso de correção monetária, relativamente ao que foi decidido no acórdão. Novo despacho da autoridade fiscal foi emitido nas fls. 765 e 766 dos autos, não homologando parcialmente a compensação, com os seguintes esclarecimentos: Proferidas decisões pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, pelo Segundo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, procedeu-se a apuração, concluindo-se que o valor a ser ressarcido seria de 993.053,89 Ufir (fl. 703), equivalente a R$ 822.943,76 em 01/01/1996, cabendo a aplicação de juros pela taxa Selic a partir de então, conforme decisão das instâncias administrativas superiores. Efetuada a compensação da parte cedida à Fica Automóveis Ltda. (fls. 725), processo o. 13603.000446/00-89, e de créditos de Cofins, PIS e IRRF do próprio contribuinte - pedidos juntados a este processo a fls. 672 e 675 e declaração de compensação formalizada no processo n. 10920.002596/2002-24 -, restou um saldo credor de 72.040,18 Ufir, equivalente a R$ 59.699,70 em 01/01/1996 (fls. 727e 739). 01/4A 3 Em 04/09/2003 o contribuinte apresentou declaração de compensação para débitos de P15 e Cotins, PER/Dcomp n. 30105.63067.040903.1.3.51-3289 (/ls. 741/756), indicando como origem de crédito o pedido formulado no presente processo. O saldo de crédito existente, igual a 72.040,18 Ufir, atualizado pela taxa Selic até a data da entrega do PER/Dcomp acima mencionado, equivale a R$ 156.002,78. Tal crédito foi integralmente consumido pelas compensações declaradas nesse PER/Dcomp, restando débitos não liquidados (11. 758), conforme abaixo discriminado: 11.1 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pelo Acórdão citado da DRJ Porto Alegre, que reconheceu "o direito ao ressarcimento relativo ao crédito de insumos adquiridos de comerciantes não-contribuintes do imposto e ao IPI não destacado e compensado na verificação fiscal, já decaído, nos valores do demonstrativo de fls. 701/702, mantendo a glosa dos demais itens do pedido [...1". Nas fls. 880 a 886, a DRF Joinville exarou novo despacho, reconhecendo parte adicional dos créditos em relação aos já reconhecidos anteriormente. A interessada, então, apresentou o recurso de fls. 888 a 904, requerendo a anulação do "despacho Saort/DRF/Joinville, de 23/02/2007, determinando o cumprimento do Acórdão n. 4.153, nos seus devidos termos" e a determinação de, em respeito à coisa julgada administrativa, que a correção monetária dos créditos seja computada desde a data de encerramento de cada período de apuração, até o seu efetivo ressarcimento [...1". Suas alegações referem-se à divergência de entendimento de que a correção monetária dos créditos ocorreria a partir de sua escrituração e não da data da apresentação do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Esclareça-se que, inicialmente, propus não se tomar conhecimento do recurso, por considerar impossível a rediscussão de matéria que, se não foi, deveria ter sido resolvida em processo administrativo anterior, conforme se verá adiante. Entretanto, a Turma entendeu caber a apreciação do recurso no âmbito do novo contraditório, razão pela qual, sendo tempestivo recurso e satisfazendo os demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. No recurso, a interessada requereu a anulação do despacho Saort de 23 de fevereiro de 2007, que deu origem ao presente contraditório, e discutiu a data de correção dos • créditos. ekil 4 Processo n° 10920.000797/98-68 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.259 Fl. 918 Conforme observado pelo eminente Conselheiro Walber José da Silva, na apuração de fl. 703, os valores foram indexados na data de protocolo original (e não em 1998), em Ufir (e não em Selic). Portanto, os valores, tendo sido transportados para janeiro de 1996 e, tendo sido os débitos, na maioria das vezes, deflacionados para tal data, a Selic foi considerada na integralidade no deflacionamento dos débitos. Nos casos em que os créditos foram corrigidos a partir de janeiro de 1996 até • a data da apresentação das declarações de compensação, houve, igualmente, consideração integral da Selic. Dessa forma, se alguma diferença há, ela se refere à correção, em Ufir, entre a data do encerramento de cada período de apuração e a data de protocolo original, o que resultaria num valor consideravelmente inferior ao requerido pela Interessada. Entretanto, esclareça-se que um caso como o presente poderia apresentar três hipóteses: o acórdão anterior não apresentaria obscuridade e concederia a atualização dos créditos da forma pleiteada pela interessada; o acórdão apresentaria obscuridade e não concederia a atualização dos créditos da forma pleiteada pela interessada; ou o acórdão seria obscuro. Nos dois primeiros casos, tratar-se-ia de execução do acórdão, pois a autoridade fiscal estaria seguindo ou não a decisão administrativa. No terceiro caso, o acórdão deveria ter sido objeto de embargos declaratórios apresentados à época própria. Não se vislumbra, em qualquer uma das hipóteses, possibilidade de nova manifestação da Câmara, como se verá a seguir. Em relação à anulação do despacho Saort, trata-se, na realidade, de medida que pretensamente -visou a manutenção do acórdão originalmente exarado pela P Câmara. Da diligência efetuada para cumprimento do acórdão, resultaram três providências: glosa de créditos de varejistas, glosa de créditos não lançados em notas e glosa do excesso de correção monetária. A primeira instância encarregou-se de corrigir as duas primeiras questões, ao menos naquilo em que pareceu ter razão a Interessada. A questão do cumprimento do acórdão da DRJ pelo Carf não faz parte de suas atribuições, uma vez que somente caberia ao Carf confirmar ou reformar a decisão da MU e não determinar o seu cumprimento pela autoridade fiscall. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); 5 Restou, portanto, a data de correção dos créditos, questão que não foi expressamente decidida no acórdão e que deveria, se fosse o caso, ter sido objeto de embargos declaratórios2 apresentados à época própria. Dessa forma, se a questão já era preelusa no processo administrativo original, à vista do prazo para interposição de embargos declaratórios, não faz sentido algum examiná-la no âmbito de novo recurso voluntário. Em outras palavras, a matéria já foi decidida e, caso houvesse alguma dúvida sobre as conclusões do acórdão, caberia às partes apresentar embargos deelaratórios, uma vez que o Acórdão CSRF/02-01.200 considerou ter havido pedido indireto em relação à Selic, mas não disse qual seria seu termo inicial. Observe-se que nem a Câmara nem a Turma da CSRF endossaram as planilhas apresentadas pela interessada expressamente. A CSRF apenas entendeu que a sua apresentação representava prequestionamento indireto em relação à Selic. Como a Interessada não tem razão em relação ao alegado erro na aplicação da Selic, o Acórdão da CSRF não faz diferença em relação ao pedido da Interessada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso da interessada. ONIO F it NCISCO c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cotins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. 2 Conforme o já citado Regimento Interno, cabem embargos declaratários nas seguintes hipóteses: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a . decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. U7,'

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Numero do processo: 10640.002734/2006-45
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS E PENSÕES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES. Os proventos atribuídos a exintegrantes da Força Expedicionária Brasileira – FEB e as pensões aos herdeiros de excombatentes estão isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do Redator designado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   2 Relatório  MARIA DELGADO DA FONSECA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n°  722.179.606­87 com domicílio  fiscal na cidade de  Juiz de Fora – Estado de Minas Gerais,  à  Rua Diogo Alvares nº 784 – Bairro Benfica, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Juiz de Fora ­ MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 50/58),  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma,  nos termos da petição de fls. 56.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 10/10/2006, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 02/04), com ciência através de AR,  em 24/10/2006 (fls. 31), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  6.982,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda de Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo  ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu que da análise das informações e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal, constatou­se omissão de rendimentos indevidamente declarados  como  isentos  e  não­tributáveis,  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  que  excederam  ao  limite  de  isenção,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  22.822,30.  Sendo  que  a  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes de aposentadoria e pensão,  transferência para a  reserva remunerada ou  reforma,  pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou  qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a  partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde  à quantia de R$ 1.058,00  (um mil  e cinqüenta  e oito  reais) mensais.  Infração capitulada nos  artigos 1° ao 3°, §§ e 6º, inciso XV, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134,  de 1990 e artigos 4°, inciso VI, 8º, § 1º, e 28, da Lei nº 9.250, de 1995.   Inconformada  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  30/18/2006,  a  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  05/31,  discordando  da  autuação, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que a declarante  é viúva de Divino  José da Fonseca,  ex­combatente da  II  Guerra Mundial, pensionista amparada pela Lei n. 2579;  ­ que Divino José da Fonseca é reformado conforme Portaria n. 631­DIP/FEB  de 01 de novembro de 1977, de acordo com o art. 3° da Lei n°. 2579 de 23 de agosto de 1955  (cópia em anexo);  ­ que em conformidade com a Declaração do Ministério do Exército — 12ª  Circunscrição de Serviço Militar, Maria Delgado da Fonseca é pensionista militar, possuidora  do título de pensão n. 149­SIP/4 de 25 de junho de 2004 (cópia em anexo);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10640.002734/2006­45  Acórdão n.º 2202­00.598  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­ que após várias solicitações à fonte pagadora de sua pensão, em agosto de  2006 foi devolvida à  impugnante o valor  retido para  Imposto de Renda de janeiro a  julho de  2006, declarando assim seu erro ao reter referido valor.  Após resumir os  fatos e as  razões apresentadas pela  recorrente em sua peça  impugnatória,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação  apresentada  contra  a  autoridade  fiscal  lançadora,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que,  na  fase  impugnatória,  esclareceu  a  interessada  que  os  rendimentos  "reclassificados"  pela  autoridade  revisora  corresponderiam  à  pensão  militar,  concedida  nos  termos do título de fl. 9, sendo a contribuinte, de acordo com a declaração de fl. 8, beneficiária  de  Divino  José  da  Fonseca,  falecido  em  25/02/2004,  reformado  nos  termos  do  art.  30  n.  2.579/55, pela Portaria n. 631­DIP/FEB, de 01/11/77;  ­ que no título de pensão militar, anexado à fl. 9, não consta qualquer registro  à  legislação  supra Em  assim  sendo,  em  que  pese  a menção  de  que Divino  José  da  Fonseca  (falecido cônjuge da impugnante) fora reformado com fulcro na Lei n. 2.579/55, à fl. 8, não se  denota daí  a  clara  evidência de que a pensionista  teria direito  à  isenção do  imposto  em seus  rendimentos percebidos do Ministério da Defesa;.  ­ que a  interpretação de matéria que dispõe sobre outorga de  isenção  traz a  amarra estabelecida no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), ou seja, é restritiva. Ademais, as  informações prestadas pela citada fonte pagadora em DIRF (fl. 43) refletem valor tributável, no  ano­calendário  de  2004,  de  R$  21.257,00,  o  qual  corresponde  ao  expresso  também  no  comprovante de rendimentos de fl. 46;  ­ que esclareça­se, por oportuno, que no  lançamento foi observado haver as  fontes pagadoras considerado, de forma concomitante, a parcela de isenção dos proventos de  pensão para maiores de 65 anos, daí a apuração do valor tributável apontado de R$ 52.600,65,  já excluída a importância correspondente à isenção em comento, conforme narrado à fl. 3v.  A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância  é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO MILITAR. FEB.  A ausência de demonstração cabal de que os rendimentos pagos  à contribuinte pelo Ministério da Defesa correspondam à pensão  da  natureza  descrita  no  art.  39,  XXXV,  do  RIR199,  leva  à  consideração desses rendimentos como tributáveis.   Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/07/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  54/55,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (02/08/2007), o  recurso voluntário de fls. 56,  instruído com o documento de fls.  57, apresentando, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória.  É o relatório.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 Voto               Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão proferida no acórdão nº 2202­00.597 de 17 de junho de 2010, processo atualmente de  competência da 2ª Seção de Julgamento, e tendo em vista que o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção resolveu  me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos  administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  atribuída  aos  Delegados  da  Receita  Federal  e  Inspetores  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  Classe  Especial,  no  âmbito  da  respectiva jurisdição (Portaria SRF n.º 4.980/94, art. 1º, X).   Por  outro  lado,  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  observada  sua  competência  por  matéria  e  dentro  dos  limites  de  alçada  fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  e  de  decisões  de  recursos  de  ofício,  nos  processos  relativos  à  restituição  de  impostos  e  contribuições  (Lei  n.º  8.748/93, art. 3º, II).  Da análise dos autos, se verifica que o litígio gira em torno de restituição de  imposto de renda  retido na  fonte  solicitado através da apresentação de Declaração de Ajuste  Anual, ou seja, o litígio se refere ao lançamento de imposto de renda relativo ao ano­calendário  de 2004, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 02/04, uma vez que os dados  da  declaração  não  foram  acatados  pelo  Fisco  prevalecendo  os  valores  calculados  pela  autoridade fiscal lançadora.  Nesta  fase  recursal,  não  há  dúvidas  de  que  a Declaração  emitida  em 09  de  maio de 2006 pela Circunscrição do Serviço Militar deixa claro que para fins de aplicação do  inciso XII, artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1998, regulamentado pelo inciso XXXV, artigo 39, do  Decreto  n°  1000,  de  1999,  que  a  Sra.  MARIA  DELGADO  DA  FONSECA,  CPF  nº  722.179.606­87, pensionista militar, vinculada ao órgão Pagador de Inativos e Pensionistas da  12ª' Circunscrição de Serviço Militar (OPIP/12ªCSM), Título de Pensão Militar n° 149­SIP/4,  de 25 de  junho2004,  expedido pela Seção de  Inativos  e Pensionistas da  4ª Região Militar,  é  beneficiária do Soldado reformado ex­integrante da FEB, Idt 10­293.827 , DIVINO JOSÉ DA  FONSECA, falecido em 25 de fevereiro de 2004, reformado pela Portaria n° 631­DIP/FEB, de  01 Nov 77, publicada no Diário Oficial da União de 21 Nov 77, de acordo com o artigo 3°, da  Lei n° 2579, de 23 de agosto de 1955.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10640.002734/2006­45  Acórdão n.º 2202­00.598  S2­C2T2  Fl. 3          5 Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  supra  mencionados  e  da  análise  dos  documentos contidos no processo, especialmente as declarações, firmo entendimento de que a  recorrente  tem  razão  de  contestar  o  lançamento  efetuado,  no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos,  já  que  comprovou  que  preenchia  todos  os  requisitos  necessários  à  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua pensão.  Ora,  os  proventos  atribuídos  a  ex­integrantes  da  Força  Expedicionária  Brasileira  –  FEB  e  as  pensões  aos  herdeiros  de  ex­combatentes  estão  isentos  do  imposto  de  renda quando concedidos nos termos da legislação específica.    Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 19679.001893/2004-06
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA FORMAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alberga a prática do ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. A entrega tardia da declaração justifica a aplicação da multa prevista em disposição literal de lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 29          1 28  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.001893/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.848  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DEBORA MACHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  NATUREZA  FORMAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  do  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de ajuste anual do imposto  de renda da pessoa física. A entrega tardia da declaração justifica a aplicação  da multa prevista em disposição literal de lei.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 18 93 /2 00 4- 06 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.001893/2004­06  Acórdão n.º 2801­002.848  S2­TE01  Fl. 30          2 Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige multa por atraso na  declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física exercício 2003.  A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3/5, alegando, em síntese, que  está albergada pela denuncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional –  CTN.   O lançamento foi julgado procedente, sob o fundamento de que a penalidade  aplicada está prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Cientificada da decisão de primeira instância, a  Interessada  interpôs recurso  tempestivo (fls. 21/24). Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Deixou de apresentar declaração porque inexistiam rendimentos tributáveis  e porque o sistema não acatava a declaração de isento.  ­ Era sócia quotista de pessoa jurídica, criada por seu ex­marido, mas jamais  auferiu qualquer receita da referida sociedade, nem participou de sua administração.  ­  Não  sabia  que  estava  obrigada  a  prestar  declaração  de  rendimentos  de  pessoa  física,  mesmo  estando  na  mesma  condição  das  pessoas  que  podem  apresentar  declaração de isento.  ­  Devidamente  orientada,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização,  apresentou todas as declarações que até então tinha deixado de apresentar.  ­  A  exigência  de  qualquer  penalidade,  após  a  denúncia  espontânea,  é  conspirar contra a norma contida no artigo 138 do CTN, malferindo a finalidade inspiradora do  instituto.  Ao final, pugna a Recorrente pelo acolhimento e provimento do recurso, de  forma a cancelar a penalidade injustamente aplicada.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  À  época  da  entrega  da  declaração  estava  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003, cujo art. 1º, inciso III, assim dispunha:  Obrigatoriedade de Apresentação   Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2003  a  pessoa  física  residente  no  Brasil, que no ano­calendário de 2002:   (...)  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.001893/2004­06  Acórdão n.º 2801­002.848  S2­TE01  Fl. 31          3 III  ­  participou  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular,  sócio ou acionista, ou de cooperativa;  O art. 88 da Lei nº 8.981/1995, por seu turno, estabelece:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Na  espécie,  a  própria Recorrente  afirma  que  “era  sócia  quotista  de  pessoa  jurídica”. Logo, estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda  da pessoa física no prazo estabelecido na legislação tributária, pena de se sujeitar à penalidade  prevista no dispositivo legal acima transcrito.  A  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  do  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  da  pessoa física, haja vista tratar­se de obrigação acessória não alcançada pelo art. 138 do CTN.  Em  outras  palavras:  o  contribuinte  que  apresenta  a  sua  declaração  de  rendimentos após a data limite estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  fica  sujeito  à multa decorrente  do  seu  atraso,  ainda  que  tenha  se  antecipado  a  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.  Nesse sentido, a Súmula Carf nº 49, verbis: “A denúncia espontânea (art. 138  do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de  declaração”.  Este  entendimento  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  nº  11.340/SC,  AgRg  no  REsp  848.481/PR, REsp 637.753/SC, dentre outros.  Face ao exposto, voto negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Fl. 31DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.001893/2004­06  Acórdão n.º 2801­002.848  S2­TE01  Fl. 32          4                 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13647.000112/2002-87
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a concomitância nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 390          1 389  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13647.000112/2002­87  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3102­001.619  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  S/A USINA CURURIPE AÇUCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a concomitância nos termos do voto  do relator.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 01 12 /2 00 2- 87 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório  O processo  teve início com o pedido de ressarcimento de IPI protocolado pela  Recorrente  em  27/09/2002,  tendo  como  crédito  o  imposto  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  491/69,  art.  5º  e  Lei  nº  8.402/92, art. 1º, inciso II e crédito­prémio de IPI, previsto no art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69.  A  unidade  de  origem  ao  analisar  o  pedido  entendeu  por  bem,  desmembrar  o  pedido inicial em dois processos distintos, sendo uma parte os créditos referentes ao art. 5º do  DL nº 491/69 e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, permanecendo no presente processo o  valor de R$ 7.878.732,60 e os créditos referentes ao crédito prêmio de IPI, previsto no art. 1º,  do DL nº 491/96, no valor de R$ 6.340.144,02, transferidos para outro processo.  Iniciada a auditoria para verificar a procedência do pedido de Ressarcimento, a  Recorrente  informou  que  em  razão  da  demora  da  Receita  Federal  em  analisar  o  pedido,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0,  visando  à  obtenção  do  ressarcimento pleiteado.  A  ação  judicial  em  questão  teve  decisão  parcial  favorável,  mas  em  razão  de  apelação apresentado pela União, foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região,  onde aguardava decisão.  Em razão da propositura da ação judicial decidiu a Unidade de origem indeferir  o pedido de ressarcimento, em razão da vedação de ressarcimento quando o crédito pleiteado é  objeto  de  discussão  judicial  não  transitada  em  julgada,  nos  termos  do  art.  170­A  do CTN  e  ainda, em razão da opção pelo contribuinte pela via judicial, configurar renuncia às instâncias  administrativas.  Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou impugnação alegando que  as restrições do art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em questão, visto os créditos de IPI,  serem  apurados  na  contabilidade  não  sendo  necessária  autorização  do  Fisco  ou  decisão  transitada em julgado.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  entendeu  que  o  Mandado de Segurança nº 2002.38.02.002623­0 referia­se somente ao crédito premio do IPI e  não aos créditos referentes ao art. 5º do DL nº 491/69 e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92.  Afastada  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  a  autoridade  a  quo  analisou  o  pedido  de  ressarcimento  e  entendeu  não  estarem  presentes  os  requisitos  necessários  ao  ressarcimento,  indeferindo  o  pedido.  Transcrevo  abaixo  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade de primeira instância para negar o pleito da Recorrente.  “Ai  surgem  os  óbices  impeditivos  para  a  concessão  do  valor  pleiteado:   1°­  o  montante  requerido,  ao  contrário  do  que  determina  a  norma legal, não representa saldo credor, mas, sim, o somatório  de  pretensos  créditos  atrelados  a  operações  de  exportação  ocorridas  entre  1999  e  2002  lançado no Registro  de Apuração  do IPI, 2° decêndio de setembro de 2002;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13647.000112/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.619  S3­C1T2  Fl. 391          3 2°­  não  está  comprovado  o  expurgo  de  entradas  referentes  a  saídas não tributadas (álcool etílico), o que vai de encontro ao  disposto no §3°, do art.2°, da IN SRF n°33/99.  Em  resumo:  só  há  ressarcimento  para  saldos  credores  detectados ao final de cada trimestre civil, restando não­lídimo o  pleito  de  ressarcimento  de  créditos  não  confrontados  com  débitos  (não­cumulatividade),  considerando­se  cada período de  apuração  do  imposto,  bem  como  os  expurgos  relativos  a  entradas que geraram produtos que se situam fora do campo de  incidência do IPI.  Diante  do  exposto,  VOTO  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.77/96”.    A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   Ementa:  RESSARCIMENTO  DO  IPI  ­  O  ressarcimento  de  valores  vinculados  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  deve  obedecer  estritamente  ao  disposto  nas  Instruções  Normativas SRF n's 33/99 e 460/2004. Normas não observadas,  é de se indeferir o pedido por carência de suporte legal para seu  reconhecimento.  Solicitação Indeferida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  em  síntese  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0, versa sobre os créditos fundados no art. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/96  e  este  último  combinado  com  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.402/92.  Alega a Recorrente que embora o objeto da ação judicial seja mais abrangente,  pois  também  inclui  a  lide  sobre  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491/69  (crédito  presumido)  é  inequívoca  a  concomitância  da  ação  judicial  com  o  pedido  de  ressarcimento  constante  do  presente processo, portanto, a autoridade fazendária perdeu a competência para julgar o mérito  da lide.  Quanto ao art. 170­A do CTN a Recorrente alega não ser aplicável aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e apesar do pedido de ressarcimento ser protocolado  no ano de 2002, os créditos  tributários  referem­se a períodos  anteriores a edição da Emenda  Constitucional nº 104 que introduziu a vedação do ressarcimento no art. 170­A do CTN.  A  Recorrente  afirma  que  demonstrou  durante  a  fase  de  conhecimento,  ao  atender  as  intimações  da  fiscalização  que  o  crédito  pleiteado  apurado  em  operações  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 exportação, trata­se de saldo credor e considerando que não houve aproveitamento de créditos  não há que se falar em estorno do valor do crédito na contabilidade.  Finalizando, afirma que os créditos das entradas relacionadas com as saídas não  tributadas (álcool etílico) não estão computadas no crédito pleiteado.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a Unidade  Preparadora  providenciasse  cópia da Petição Inicial do Mandado de Segurança nº 2002.38.02.002623­0, com a finalidade  de confirmar a matéria em discussão na ação judicial.   Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  teor  do  relatado  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  diferente  da  decisão  da  unidade  de  origem,  entendeu  não  existir  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.02.002623­0  e  o  pedido  de  ressarcimento  controlado  no  presente  processo.  Inconformada a Recorrente  impetrou  recurso combatendo a decisão de piso  da DRJ e afirmando que a ação  judicial protocolada abrange os créditos de IPI apurados nos  termos  do  art.  1º  e  5º  do  Decreto­Lei  nº  491/96,  desta  forma  existiria  a  concomitância,  afastando a discussão na esfera administrativa.   os artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/96 em discussão são assim redigidos.  "  Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.  ...   Art.  5º  É  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados"    Para solucionar a questão o julgamento foi convertido em diligência a fim de  que cópia da Petição  Inicial do Mandado de Segurança nº 2002.38.02.002623­0 fosse trazida  aos autos para averiguar as afirmações constantes do recurso voluntário.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13647.000112/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.619  S3­C1T2  Fl. 392          5 Com o retorno da diligência ficou confirmado as alegações da Recorrente. A  ação  judicial  impetrada  trata  de  maneira  especifica  do  direito  a  fruição  do  crédito  prêmio  previsto nos  art.  5º  do Decreto­lei  nº 491/69, mas de  forma geral  pede o  reconhecimento do  direito a créditos do IPI e em diversas passagens da petição inicial, alega o direito ao crédito do  IPI previsto no art. 5º do Decreto­lei nº 491/69, conforme se depreende dos textos da petição  inicial que transcrevo abaixo.    "a) DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE/;  "CRÉDITO  ­  PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO"  ­  FUNDAMENTO,  APURAÇÃO E USO DO CRÉDITO.  A  IMPETRANTE,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  empresa  que  de  acordo  com  seus  estatutos  sociais  atua  no  setor  sucro­ alcooleiro, em atividade integrada, plantando, industrializando e  comercializando  derivados  de  cana­de­açúcar,  especialmente  açúcares  de  diversos  tipos,  no  mercado  interno  e  boa  parte  efetivamente  destinado  à  exportação,  conforme  inclusas  guias/notas  de  exportação  (ANEXO  2  ­  NOTAS  DE  EXPORTAÇÃO/REGISTRO CACEX­SISCOMEX)  Sob  essas  condições  é  titular  de  direito  a  percepção  do  CRÉDITO  ­  PRÊMIO  À  EXPORTAÇÂO,  e  decorrente  dos  insumos  ligados  ao  processo  de  produção  do  produtos  exportados, fundado nos Artigos 1º e 5º do Decreto­lei nº 491/69  e no Artigo 1º da Lei 8.402/92, e nos moldes determinados pela  Instrução  Normativa  nº  21/97,  e  demais  normas  aplicáveis  à  espécie.  ...  b)  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  DA  IMPETRANTE  E  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  DOS  ARTIGOS  1º  E  5º  DO  DL  491/69  ...  Dai porque, conforme o disposto nos Artigos 1º e 5º do Decreto­ lei  491,  de  05  de  março  de  1969,  abaixo  transcritos,  a  IMPETRANTE  encontra­se  apta  a  detentora  do  direito  à  utilização dos créditos decorrentes de estímulos  fiscais na área  de IPI, na forma de incentivo a exportação (IPI ­ crédito prêmio)  e  o  incidente  sobre  a  aquisição  de  insumos,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  relativos  as  vendas  de  açúcar  destinado  à  exportação.  ....  DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS  Por  todo  o  exposto,  presente  os  requisitos  que  autorizam  a  obtenção de provimento liminar, requer­se:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 a)  seja  concedida  liminar,  inaudita  altera  pars,  para  preventivamente, afastar os embaraços impostos pela Impetrada,  a  fim de permitir­se à IMPETRANTE o aproveitamento de seus  créditos  de  IPI,  tal  aqui  descritos,  lançados  em  seus  livros  fiscais,  dentro  dos  limites  e  alcance  de  não­cumulatividade  constitucional  do  imposto  e  das  hipóteses  da  Lei  9.430/96,  de  modo  a  garantir,  a  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal, as prerrogativas previstas pela IN SRF 21/97, vigente ao  tempo da  constituição  dos  créditos,  par  ao  aproveitamento  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  supra­referido,  mediante compensação, inclusive com a emissão dos documentos  comprobatórios  de  compensação  previstos  pela  referida  Instrução Normativa,  sem as  restrições  indevidamente  impostas  pela  IN  SRF  41/2000  e  IN  SRF  210/2002,  e,  suspendo,  nos  termos  do  Art.  151  do  CTN,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  compensados,  assegurando­se,  contudo,  ao  Fisco  o regular exercício da fiscalização."    Em razão da discussão judicial, as alegações quanto à procedência do crédito  do  IPI  não  podem  ser  apreciadas  por  esta  turma,  tampouco  poderia  se  objeto  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  a  decisão  na  Ação  Judicial  interfere  diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Assim, a propositura de ação judicial discutindo a mesma matéria constante  dos autos, importa renúncia ao Processo Administrativo Fiscal. Em que pese a decisão adotada  pela autoridade de primeira instância, esta deverá ser afastada em razão da concomitância que  afastou o litígio administrativo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a concomitância e quanto ao mérito não conhecer do  recurso em  razão da concomitância com a ação judicial.     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13647.000112/2002­87  Acórdão n.º 3102­001.619  S3­C1T2  Fl. 393          7 Winderley Morais Pereira                                      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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