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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784345 #
Numero do processo: 10880.037543/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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As relações jurídicas geradas nos dois processos são autónomas entre si, de sorte que a eventual perempção de um ato processual no processo dito principal não se comunica, devendo-se apreciar no outro as razões de defesa apresentadas dentro do prazo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO — Não se considera com base em presunção o lançamento efetuado com fulcro em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabendo a ele demonstrar a ocorrência de erro em suas declarações. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica optante da tributação por lucro presumido, o resultado se presume distribuído aos sócios. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AMÉRICO BOVE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos, 2 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04366 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 71e,- e- — CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , 3 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04.366 Recurso n° : 87.499 Recorrente : PAULO AMÉRICO BOVE RELATÓRIO PAULO AMÉRICO BOVE recorre a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte -SP. (fls 49/50) que manteve o auto de infração contra ele lavrado em face da apuração de desvio de receitas de TOP SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., sociedade de que fazia parte nos mencionados exercícios (Proc. n° 10880.037529/90- 11). A autuada impugnara o lançamento com base nos mesmos argumentos apresentados no processo matriz, ou seja, que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi embasado única e exclusivamente em informações fornecidas pela locadora do imóvel ocupado pela sociedade. Assevera que, de acordo com o contrato de locação da sala que a pessoa jurídica ocupava no Center-Norte S/A, o aluguel correspondia a 07% (sete por cento) do seu faturamento mensal, desde que o valor apurado não fosse inferior a 491,70 OTN'S, por ser esse o valor mínimo mensal do aluguel, conforme se infere da cláusula quinta do referido contrato de locação, e esse valor mínimo é que sempre foi pago pela sociedade, visto que o seu faturamento mensal jamais atingiu o patamar necessário para aplicação do referido percentual. Negou a empresa que tenha prestado aquelas informações por serem discordantes de sua contabilidade. Se a fiscalização tivesse examinado os seus livros e documentos, o i7 equívoco teria sido contornado. Diz que o lançamento é meramente presuntivo e , 4 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04.366 contrário à jurisprudência de nossos tribunais e à administrativa. A exigência foi mantida no processo matriz porque a declaração da locadora foi entregue pela própria fiscalizada, quando intimada a prestar informações sobre as receitas que serviram de base para o cálculo dos aluguéis pagos; que durante 36 meses o contribuinte não reclamou dos valores dos aluguéis cobrados pela locadora, o que conduz à convicção de que o faturamento informado pela locadora corresponde à verdade; as cláusulas contratuais impõem ao inquilino que sejam fornecidos os valores de suas vendas à administradora, mesmo que eventualmente tais valores não sirvam de base de cálculo para a fixação do aluguel e os valores fornecidos ao fisco referem-se ao faturamento e não aos aluguéis pagos; a empresa não apresentou nenhum documento ou informação contraditória que invalidem as informações colhidas pelo Fisco junto à administradora do imóvel locado pelo impugnante; a sociedade optou pela declaração de rendimentos com base no lucro presumido que a exime da não escrituração dos livros fiscais cujo exame reclama com veemência; inobstante, conforme esclareceu o autuante, os livros comerciais e fiscais foram solicitados, consoante termo de início de fiscalização; como a fiscalização levou 39 dias para sua conclusão, o contribuinte teve tempo suficiente para apresentar documentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento contra a pessoa física fundada na mesma motivação que confirmou a exigência contra a pessoa jurídica, e também no argumento de que a receita omitida pela sociedade optante da tributação com base em lucro presumido se presume distribuída aos sócios. Na fase recursal, o contribuinte alega nulidade da exigência por ter sido expressa em BTNF, figura já abolida da legislação de regência, omitindo, outrossim, a autoridade julgadora o montante dos acréscimos legais, limitando-se a dizer que os mesmos serão calculados de acordo com a legislação vigente. É sabido 17 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04.366 que algumas repartições fiscais insistem em aplicar a TR no cálculo de atualização dos tributos, multas e juros moratórios. Ultrapassada a preliminar, em se tratando de autuação reflexiva e tendo sido apresentado recurso contra a decisão exarada no processo matriz, deverá o decorrente aguardar o acórdão a ser prolatado no mesmo. Reitera os argumentos apresentados pela pessoa jurídica. É o Relatório. ti) 6 Processo n° : 10880.037543190-34 Acórdão n° : 107-04.366 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há cerceamento do direito de defesa da parte no fato de a exigência ser expressa em BTN'S por ser essa a forma de indexação da época. No momento da cobrança do crédito tributário, se a conversão não se fizer corretamente para reais, a empresa poderá insurgir-se contra os cálculos então apresentados. Igual procedimento se reserva para os acréscimos legais, notadamente em relação aos juros moratórios que eventualmente se cobrar com equivalência na TRD procedimento ilegal que a própria Administração Fiscal já abominou. No mérito, reporto-me, como se aqui transcrito fora para todos os efeitos legais, ao voto que proferi como justificativa para a diligência de que trata a Resolução n° 107-0.104, de 23/08/95, de fls. 58/60, em que destaco a autonomia das relações jurídicas geradas pelos lançamentos contra a pessoa jurídica e contra o sócio. Assim, é imperioso apreciar a defesa do recorrente nestes autos com base na prova existente no processo dito principal. Inicialmente, cabe esclarecer que foi a empresa quem, intimada para, dentre outras solicitações, informar a sua receita bruta, apresentou declaração nesse sentido em papel timbrado da locadora (fis. 10 e 15/16, do Processo n° 10880.037529/90-11, ou seja, do processo principal), dando autenticidade ao , 7 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04.366 documento e emprestando veracidade às informações ali contidas. Em segundo lugar, não milita em favor da empresa e da recorrente a afirmação de que sempre pagou o aluguel com base no valor mínimo, pois, se a sua receita bruta não ensejava valor maior que o mínimo e ela pagava pelo mínimo, não haveria porque declarar receita bruta maior que a verdadeira e, sim, a verdadeira, que lhe proporcionava um aluguel menor. Se pagasse aluguel maior que o mínimo para garantir a renovação da locação, aí, sim, teria interesse em declarar faturamento maior que o certo. Mas esse não é o caso dos autos. O interesse da locatária era, portanto, declarar o faturamento exato, pois estava sujeita a controle permanente e rigoroso de suas vendas e à rescisão contratual, se declarasse a menor, de acordo com as cláusulas do contrato, anexo ao processo principal. Ora, se foi a própria empresa quem fez a declaração e ainda declarando o imposto com base no lucro presumido, o que a dispensava de escrita comercial e até mesmo de livros auxiliares, cabia a ela demonstrar a existência de erro em sua informação ao fisco, o que não fez ao longo de todo o processo até a primeira instância. Na fase recursal, anexou declaração do Center-Norte SP (fls. 31, do processo principal, em que se limita a declarar que a recorrente sempre pagou o aluguel mínimo, sem retificar os termos de sua declaração inicial (fis. 15/16(. Logo, o fisco não lançou com base em presunção, mas com fulcro na declaração do próprio contribuinte., que não foi infirmada. Em resumo: 1) Nos lançamentos ditos decorrenciais, em que o lançamento do imposto se faz com base em prova emprestada de outro processo, o reflexo se limita à prova ali contida. As relações jurídicas geradas nos (17 8 Processo n° : 10880.037543/90-34 Acórdão n° : 107-04.366 dois processos são autônomas entre si, de sorte que a eventual perempção de um ato processual no processo dito principal não se comunica, devendo-se apreciar no outro as razões de defesa apresentadas dentro do prazo legal. 2) Não se considera com base em presunção o lançamento efetuado com fulcro em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabendo a ele demonstrar a ocorrência de erro em suas declarações. 3) Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica optante da tributação por lucro presumido, o resultado se presume distribuído aos sócios. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. nie Vive CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ii 1 1 1 1 á Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005250/90-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04976
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IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECOR RENCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍ- DO. Mantido o arbitramento no processo matriz, instaurado em nome da pessoa jurí dica, considera-se o lucro arbitrado co- mo automaticamente distribuído ao titular da empresa individual, classificado co- mo rendimento da Cedula "F". - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CICILIANO, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto, que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carva- lho Vianna (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conse lheiro delmo Martins Silva. V.V. DAMEFP/011 - SECOS Nt 054/10 d.M. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1992. MARIA DA GLÓRIA NLIVEIRAc;a0 LEAL - PRESIDENTE 11P/ AD O u , " e LVA - RELATOR DESIGNADO 1/4D10 , nu= VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 FEV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO AL BERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (SupleT1 te Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA. ; É •"\ 4..4e ‘';,41 SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO H? 10166/005.250/90-27 RECURSO N9 : 70.834 ACORDÃO N9: 106-4.976 RECORRENTE: PEDRO CICILIANO RELATÓRIO O presente processo decorre do de n9 10166/005. .251/90-90, instaurado contra a empresa FACCINI E CICILIANO LTDA. tratando o presente de lançamento baseado na presunção de distri buição de lucros arbitrados naquela empresa. A capitulação legal e os fatos estão descritos nos autos e tanto a impugnação como o recurso são tempestivos. Este é o relatório. \-. .) DAIÉEFP/Of - SECOU H f 0115190 H. SERvic0 •UatiC0 FEDERAL Processo n 2 10166/005.250/90-27 3, AcOrdão n 2 106-4.976 VOTOVENCEDOR _ Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator Designado: Peço venia para discordar do ilustre relator, no que concerne ao julgamento do mérito do recurso. É tranqüila a jurisprudencia deste Conselho no sentido de que, necessariamente, o lucro arbitrado na tributação da pessoa jurídica repercute na da pessoa física. No caso dos autos, re percute como remuneração dos sOcios gerentes e como distribuição automática a todos os sOcios. Por estas razões, voto no sentido de que se negue pro- vimento ao recurso. Brasília-DF, em 07 de outubro de 1992. ASiktO INS.B LVA - RELATOR DESIGNADO emomm.~.1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.250/90-27 44% Acórdão n9 106-4.976 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, estã de- vidamente instruído e o recurso é tempestivo. O processo decorre do de n9 10166/005.251/90-90, o qual foi recentemente julgado por esta Cãmara, que lhe negou provimento. Referindo-se o presente procedimento fiscal a lucro presumidamente distribuído, já penalizado na pessoa jurídi- ca, mantenho o posicionamento já objeto de vários votos que pro- feri, para, com base no artigo 43 do CTN não acatar a presunção e por isso, conhecer do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- -lhe provimento. Este o meu voto. Brasília-DF. -0 •- IPD •• 1992 PAULO --,14411.n ,4 . . - "k A - RELATOR Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4111.: 10880/026.747/91-01 Sessão em 07 de junho de 1995 Acordão n°. 107-2.304 Recurso n°.: 002.192- PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : CITYCOISAS COMERCIAL Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte Tático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CITYCOISAS COMERCIAL Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -re se junho de 1995. a/410111 -c-RAFAEL—G • 41lir .111111".17ERON BARRANCO - PRESIDENTE flirs, , G • . : VARISCOr _ RELATORA 1 WH ;W / _ LUCIANA' DE CASTRO COTTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/026.747/91-01 ACORDA° NR.107-2.304 VISTO EM SESSA0 DE: Participaram7 ainda7 do presente iuloamento, os seauintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO DICLER DE ASSUNCAD CARLOS ALBERTO SONCAL-f VES NUNES e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (suolente convocado). Aus- sente iustificadamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS . PROCESSO Pr.: 10880/026.747191-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.304 Recurso n°.: 002.192 Recorrente : CITYCOISAS COMERCIAL Ltda RELATÓRIO CITYCOISAS COMERCIAL Ltda, já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.23/24, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 12. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Complementar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do R111/80. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 27/29, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 108.895 e, julgado na Sessão do dia 06 deste mês, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-2.287, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. .• • PROCESSO 1,11.: 10880/026.747/91-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 2.304 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, 07 taunho de 1995. Marian .tela R V. sco elat Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003238/94-16
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08070
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON CFIARLEAUX. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '-bt " _ 0' G :I- 10E OLIVEIRAWS , - fi0,6;e,zeizz.-41 SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.238/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.070 RECURSO N°. : 05.406 RECORRENTE : GERSON CHARLEAUX RELATÓRIO GERSON CHARLEAUX, já devidamente qualificado neste processo, não se conformou com a decisão de fls. 10 a II, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), da qual tomou ciência em 09.02.95, protocolou recurso a esse Conselho em 17.02.95. O início deste processo se acha na insurgência do RECORRENTE contra a exigência de imposto contida na Notificação de Lançamento que lhe foi expedida, com base em sua Declaração de Rendimentos apresentada, relativa ao exercício de 1993 (ano-base de 1992). Em sua impugnação inicial o RECORRENTE apenas solicitou a retificação de sua declaração, à vista de comprovante de rendimentos que anexou, dizendo que na declaração anteriormente entregue julgava que a Receita Federal faria automaticamente a dedução da parte dos proventos não tributáveis para declarantes com mais de 65 anos e que não fora efetuado. Apreciada a questão em l' instância, foi mantida a exigência, sob o fimdamento de que, a parcela relativa ao rendimento não tributável, usufruída por declarantes com mais de 65 anos, foi considerada na declaração de rendimentos nessas condições, e que, na apuração do imposto devido, se tomou como referência apenas a importância declarada como tributável, como tais declaradas pelo RECORRENTE. Portanto, não tem procedência a dedução pretendida pois já fora esta realizada pelo mesmo e pela própria fonte pagadora, e que a Notificação reproduz o conteúdo da Declaração de Rendimentos. ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.238/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.070 Não concordando com essa decisão, em razões de recurso reitera a revisão dos cálculos, juntando cópias dos hollerits do ano de 1992, informando que o total que percebera da Prefeitura Municipal de Santos, sua fonte pagadora de rendimentos, foi de 15.787,34 UFIRs e que, por ter mais de 65 anos de idade, tem o direito do desconto de 13.000 UFIRs, que deve ser subtraído do total do montante percebido, resultando no valor tributável de apenas 2.787,34 UFIRs, que está abaixo do valor da tabela progressiva que era de 12.000 UFIRs. Esclarece que o comprovante de rendimentos pagos fornecidos pela fonte pagadora (fls. 17), no seu item 06 (informações complementares) consta a indicação que "no valor do item 3.1 não está sendo abatido o valor do item 4.2". içj É o Relatório. — .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/003.238/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.070 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, relator Inicialmente há que se evidenciar que o RECORRENTE é aposentado e com mais de 65 anos, e que tem direito a inclusão, como valor não tributável, do valor dos proventos que perceber, até o montante equivalente a 13.000 UFIRs, fato este que, em momento algum e contestado neste processo. Pelo contrário, as evidências são de que este aspecto foi considerado. A questão, portanto, se cinge em saber se no valor total dos rendimentos tributáveis, informados pela fonte pagadora, está contido o valor correspondente a 13.000 UFIlls, como alega o RECORRENTE, inclusive mencionando que este valor do total não teria sido deduzido. Pelo que se depreende dos hollerits juntados pelo RECORRENTE, e cálculos efetuados, efetivamente ele percebeu da Prefeitura Municipal de Santos, durante o ano de 1992, o equivalente a 15.787,34 UFIRs. De outro lado, esta fonte pagadora, através do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" informou no campo 3 (item 3.1) dos "Rendimentos Tributáveis" que o total dos rendimentos percebidos pelo RECORRENTE é o correspondente ao mesmo montante. Também informou no campo 4 (item 4.1), relativo a "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" que havia o montante correspondente a 13.000 UFIRs de parte dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais). E, finalmente, no campo 6 (informações complementares) esclareceu que "no valor do item 3.1. não está sendo abatido o valor do item 4.2". Esclareça- se que do acima citado "Comprovante de Rendimentos" constam cópias, neste processo, à fls. 3, 8 e 17). 4G1 _ _ - .• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108451003.238/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.070 A informação retro mencionada dá inteira razão ao RECORRENTE, pois que dela pode se depreender que efetivamente recebeu um montante total de rendimentos correspondente a 15.787,34 UFIRs e que neste montante está incluído o valor equivalente a 13.000 UFIRs. O que se constata é que houve um erro de informação, que leva à uma primeira vista, que este segundo valor deve ser somado ao primeiro, quando na realidade nele já está incluído. Aliás este mesmo erro induziu o RECORRENTE a incluir em sua declaração o primeiro valor total como rendimento tributável e o segundo como rendimento não tributável. Mas ao se analisar a sua declaração de rendimentos (fls. 05) e o próprio documento de fls. 07 (Informações sobre declarações retidas em malha), constata-se que o RECORRENTE havia, ainda que sem menção especifica) incluído o valor correspondente a 13.000, no total das deduções do valor dos rendimentos tributáveis (somado apenas ao valor de 1.105,07 UFIRs, correspondente às contribuições previdenciárias, dando o total de 14.105,07 UFIRs). O erro material é evidente, quer do próprio RECORRENTE, como da própria fonte pagadora. Mas, não pode perdurar, à vista dos esclarecimentos agora trazidos ao processo, sob pena de se estar tributando um valor que não é rendimento tributável. Por todo o exposto, conheço do presente recurso como tempestivo e lhe dou provimento. Brasília - DF, 12 de junho de 1996. GEi2DESC AMPS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108451003.238/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.070 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 02 0709/4) 6 ,fr --..... Lr ar DI • 'avir. DE 1 IVETRA - PRESIDENTE -ãssunfr - yr f Ciente e ., 4 (SET h i / , PR y /lin D Po NACIONAL / Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005324/94-19
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08530
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1084/005.324/94-19 RECURSO N°. : 07.715 • MATÉRIA : TRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: RUBENS ALBERTO MONTEIRO • RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de . petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ALBERTO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111, /IA 24:4104irlo RI UES D SLIVEIRA / -4,10 ,.(11 O ALBER 1 NUNES RELATOR FO ' • IZADO EM: -1 DEZ 1997 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WH,FRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 RECURSO N°. : 07.715 RECORRENTE : RUBENS ALBERTO MONTEIRO RELATÓRIO RUBENS ALBERTO MONTEIRO, já qualificado, recorre da decisão da DR.' em S. Paulo - SP, de que foi cientificado em 01.11.95 (fls. 24), através de recurso protocolado em 24.11.95 (fls. 25). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 5), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, ano- calendário 1992, por: alteração do item "Rend. Recebidos de Pessoas Jurídicas". 2A. A ciência do lançamento foi dada em 14.04.94 (fls. 6). 2B. O contribuinte entregou a Declaração IRPF/93 em modelo opcional (preenchimento em moeda corrente - cruzeiros) - fls. 9 e sgs. - informando, tão somente, que havia recebido 9.000.000,00, no total, sem fazer qualquer especificação mês a mês. 2C. Na conformidade das normas então vigentes, o programa de processamento das declarações faria a conversão dos valores informados em cruzeiros para UFIR. Possivelmente, dadas as peculiaridades do preenchimento feito pelo contribuinte, o programa converteu os 9.000.000,00 de cruzeiros em 90.000,00 UFIR (fls. 12 e sgs.), fazendo a declaração incidir em Malha de Controle de Qualidade. 2D. Em função da indicação para malha, a repartição fiscal preencheu o Formulário de Alteração e Retificação (FAR) de fls. 8 com valores absolutamente inidentificáveis, como pode ser constatado pela exibição que faço do referido formulário, /7-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 sem qualquer indicação da fonte em que foram obtidos e, nem mesmo, da moeda em que estão expressos. Referido documento, processado com o número de arquivamento .653.836, veio a gerar a Notificação de fls. 5, onde os 9.000.000,00 de cruzeiros informados pelo contribuinte se transformaram em 92.934,71 UFIR, sem que fosse dada qualquer explicação para a fórmula de conversão utilizada. 3. Inconformado, o contribuinte posta sua reclamação em 23.05.94, como faz prova o comprovante de correspondência registrada de fls. 3. 1 4. Sem obter resposta, volta a dirigir-se à repartição, em 01.08.94, através da carta de fls. 01, juntando cópia da correspondência de 23 de maio. Ao que parece, só então a repartição tomou conhecimento da reclamação, protocolando-a. 5. Nessas manifestações, o contribuinte esclarece que não recebera os comprovantes de rendimentos (aposentadoria) do INSS e fizera a declaração - em cruzeiros - com base nos depósitos em sua conta de aposentado. Para provar sua isenção, junta o documento de fls. 4, relativo ao ano-base de 1993, com informação de que recebera, no ano, 3.553,71 UFIR , pouco mais do que 25% do limite anual de isenção. 6. A decisão recorrida deixa de conhecer da Impugnação, sem tecer qualquer análise de mérito, porque a ciência do lançamento fora dada em 14.04.94 e o contribuinte só apresentou sua inconformidade em 23.05.94. 7. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, contestando a declaração de intempestividade, conforme leitura que faço em Sessão. 7L---7É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à exigência consubstanciada na Notificação de fls. 5. 2. Também, conforme relatado, referida Notificação não esclarece como foram apurados os valores que lhe serviram de base, tomados que deveriam ser da declaração apresentada pelo contribuinte, mediante conversão de cruzeiros para UFER. Ainda que o Fisco tenha silenciado quanto aos critérios utilizados na Notificação, pela descrição feita no relatório, resta evidente que se trata de uma série de erros de fato, cometidos, a começar, pelo próprio declarante e, impolutamente, assumidos e potencializados pelos agentes do Fisco - os quais não quiseram se dar ao trabalho de preliminarmente intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos que pudessem evitar a "salada de erros" resultante. 3. A d. Autoridade "a quo", que poderia ter mandado rever o lançamento notoriamente com erro de fato (CTN, art. 145 c/c art. 149 e incisos), olimpicamente deixa de fazê-lo, ficando a dúvida, até agora, de como o sistema de processamento de dados da Receita Federal conseguiu gerar a Notificação em causa. 4. Obviamente que o contribuinte contribuiu bastante para a série de erros, ao preencher a Declaração sem os necessários cuidados, prestando informações imprecisas e fora das regras estabelecidas no Manual de Orientação. Contudo, procurou se justificar e - 2L-7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 afinal - se erros cometeu, nem por isso é para ser apenado com a exigência que, só em termos de principal, representa quase 30 vezes o que recebeu de proventos de aposentadoria em todo o ano seguinte. 5. Lançamento eivado de erros e sem qualquer explicação quanto aos critérios utilizados não deixaria ao contribuinte condições de se defender, pois a omissão de tais critérios é flagrante cerceamento ao direito de defesa. 6. Lamentavelmente, o próprio contribuinte, com mais um erro, ao perder o prazo para impugnar tão esdnbrulo lançamento, impede que este Colegiado possa promover a Justiça, declarando a nulidade do lançamento - eis que não tendo sido instaurada a fase litigiosa, pelo não conhecimento do mérito, a nível de primeira instância, está este Primeiro Conselho de Contribuintes impedido de conhecer do recurso. 7. Deixo, portanto, de conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa, ficando sem objeto a petição dirigida a este Colegiado. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 <10rVn'''''. .' e ' ; RTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 REPRESENTAÇÃO • SENHOR PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Como relatado no Acórdão 106 - 08.530, de 07.01.97, integrante deste processo, o lançamento é notoriamente nulo, por cerceamento do direito de defesa e por falta de apoio em quaisquer elementos fáticos a sustentarem a exigência. 2. Por questões de técnica processual, este Colegiado se viu compelido a não conhecer do recurso, embora reconhecendo a improcedência do lançamento - haja vista a intempestividade da Impugnação, marco inicial do processo litigioso. Inobstante, é possível a solução da questão, ainda em termos administrativos, exonerando a União das penas da sucumbência, em que, por certo, incorrerá, se o pleito tiver que ser levado ao Judiciário. 4. Com efeito, a Port. MF nr. 649, de 14.08.79 (DOU de 17.08.79), dispõe: "O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 2 e 25, inciso I, do Decreto-lei nr. 200, de 25.02.67, e Considerando que a exigência do crédito tributário se submete em termos absolutos ao princípio da legalidade, RESOLVE: No. 649 - Atribuir ao Secretário da Receita Federal a competência para proferir despachos anulatórios de exigência de créditos tributários em processos fiscais, quando seja manifesta a ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único o art. 142 do Código Tributário Nacional." :/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/005.324/94-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.530 5. O fitto gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 e incisos do CTN, é a percepção de renda. In casu, o lançamento não se embasou na constatação de que tivesse o contribuinte auferido a renda que pressupõe o revisor. Aliás, não se embasou em constatação alguma, sendo notoriamente ilegal, merecendo ser anulado, nos termos do ato normativo citado e transcrito. 6. É, portanto, a presente para solicitar a V. Sa. o encaminhamento do presente processo ao Sr. Secretário da Receita Federal, para que a d. Autoridade Tributária exerça - querendo - a atribuição que detém de anular o lançamento, fazendo inteira JUSTIÇA! Sala das Sse ões - DF, em 07 de janeiro de 1997 - V7 ÁRIO4ÉBERTINO NUNES //".„...,,,s De acordo. -- Encaminhe-se ao Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitando apreciar. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Sexta Câmara De acordo. Encaminhe-se ao Sr. Secretário da Receita Federal, para sua apreciação. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 EDISON PEREIRA RODRIGUES Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes ix- ro pc(4 do e,-77 ccr.,,,,,, , 29 --,-,,c -,, ie• pro.,D4/c ,p.i. (o .240-74 .*- r-eAchis . v'• è", e-77-4-7,tioin 7/-o e >e ipe-~,42 -„ _ 7/e v01, ("cit., sff.,O.d C7(0 c'aco., e-3 , cie4 P" -rs, /-3-, O 42 70 "#:)fet -da "»., ,,,,fe fe."-~ e -- • . - 1 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12188
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ERNESTO ROSADAS SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE rt õ4 • MAI‘i - RELATOR .• - A • ONIO D MOURA R S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 27 ABR 1195 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Evandro Pedro Pinto, Remis Almeida Estol, Carlos Walberto Chaves Rosas e Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.000009.989193-31 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO N° 104- 12.188 RECORRENTE: LUIZ ERNESTO ROSADAS SILVA RELATÓRIO LUIZ ERNESTO ROSADAS SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 036.348.415-91, residente e domiciliado à Rua Marechal Hermes, 153 - Apto 702, Curitiba, PR, Jurisdicionado a DRF de Curitiba, PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 17. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01110/93, a Notificação de Lançamento Eletrônica - Imposto de Renda Pessoa Física de lis. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 91,96 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competéncia da União - padrão monetário fiscal ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1993, correspondente ao ano-base de 1992. O litígio teve origem pela alteração do valor lançado como dedução de despesa de instrução de 2.600 UFIR para 1.950 UFIR , resultando na modificação da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente de imposto a restituir de 70,54 UFIR para imposto a pagar de 91,96 UFIR. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de lis. 02 do presente processo. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.000009.98919341 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO N° 104- 12.188 Através da impugnação de fls. 01, o recorrente em epígrafe insurge-se contra a exigência fiscal constante da notificação de fls. 02, alegando que por acordo judicial é responsável pelo pagamento das despesas com instrução de uma filha sob a guarda da ex-esposa, juntando o documento de fls. 03 e, citando o art. 61, parágrafo 2 da IN SRF 02/93 e, o acórdão 106.1410/88 do 1° CC. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 11/12, conclui pela procedência do lançamento, baseado, em síntese, na fundamentação de que o artigo 11, inciso V da Lei n° 8.383191 estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de 650 UFIR e que no caso vertente, face a inexistência da relação de dependência, não é cabível a dedução pleiteada pelo Interessado, devendo, dessa forma ser mantida a exigibilidade. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia o lançamento é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício de 1993, ano-base 1992. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não há previsão legal para dedução de despesas com Instrução relativa a não dependente. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02105/94, conforme Termo constante á folha 06, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 13/05194, na qual expõe em resumo o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10980.000009.96919341 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO N° 104- 12.188 - que não se trata de menor sem laços familiares com o contribuinte, mas sim de sua filha; - que o contribuinte realmente custeia estas despesas de Instrução; - que a decisão referente ao custeio destas despesas de instrução é uma decisão Judicial, que se soprei:H% a decisões de quaisquer outros níveis; - que a decisão de 15 de abril de 1994 não parece ter levado em conta a situação especial que se apresenta, mas apenas um dos documentos relativos ao assunto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10980.000009.96919341 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO N° 104- 12.188 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê no relatório, a discussão do presente litígio prende-se, somente, ao fato da possibilidade ou não de dedução de despesa com instrução de filhos de pais separados. Quando o contribuinte, em caso de separação, paga pensão alimentícia a seus filhos, existe o entendimento por presunção que o valor fixado como pensão Inclui todas as obrigações legais decorrentes do Direito de Família, tais como alimentação, educação, moradia, tratamento de saúde e vestuário. Entretanto cada caso deve ser analisado com critérios, pois existem acordos de separação, homologados em Juízo, com cláusulas específicas que devem ser levados em conta pelo Fisco. n—------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.000009.969/93-31 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO No 104- 12.188 No caso específico do recorrente o acordo de separação, homologado em Juízo, em 28102190 (lis. 03), diz, entre outras, o seguinte: "fora do que a aqui ficou estabelecido. Correrão por conta exclusiva do pai, todas as despesas que ocorrerem com colégios, materiais escolares, vestimentas, médicos, dentistas, hospitais, psicólogos, lanche escolar, etc., com relação aos dois filhos do casal. O pai, além disso tudo, pagara para a filha menor que fica sob a guarda materna, a título de pensão alimentícia, uma prestação mensal equivalente a um salário mínimo, cuja prestação será automaticamente descontada em folha junto ao órgão empregador do pai,.." Ora, não vejo como sustentar a equivocada decisão de primeiro grau, quando julgou procedente o lançamento, negando ao contribuinte o direito de deduzir as despesas de Instrução de sua filha. No meu ponto de vista não existem razões para glosar o direito do recorrente em deduzir as despesas com instrução feitas no ano de 1992, relativos a sua filha, até o limite anual de 650 UFIR, mesmo que esta esteja sob a guarda materna, pois a decisão Judicial é clara que estas despesas correm por conta do mesmo. Para reforçar o meu ponto de vista a própria legislação tributária reconhece este direito atualmente. Assim diz a Instrução Normativa SRF n° 2, de 07 de janeiro de 1993, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidéncla do Imposto de renda das pessoas físicas: "Art 62. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago poderá ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao Imposto na fonte, devendo o prestador fomecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora. Parágrafo 1° Parágrafo 2°. A dedução limita-se aos pagamentos relativos MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.000009.989/93-31 RECURSO N° 01.243 ACÓRDÃO N° 104- 12.188 a alimentos ou pensões, não abrangendo valores fixados no acordo ou sentença judicial, a titulo de despesa com instrução, médicos, prestações do Sistema Financeiro da Habitação e outros, que poderão ser dedutfveis, se cabíveis, na declaração de ajuste anual, observados os limites estabelecidos." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos solicitados pelo recorrente. Brasília (DF), 21 de março de 1995 NE ' ON ilk.41y(rCL A T Cr2 Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020792/93-05
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02147
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há latos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do principio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF (RE 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENVER ELETRODOS SOLDAS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a contribuição social referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.. Sala das Sessões (t ' de março de 1995. 40111"alliks, 411, ao-.iffí." 'EL -- • C A E RON BARRANCO - PRESIDENTE 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/020.792/93-05 Acárdao no.: 107-2.147 PakállANAT N EL MARTINS - RELATOR d5 Oaht LUCIA2ftE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA VISTO EM: FAZENDA NACIONAL SESSA0 DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNCAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/020.792/93-05 Recurso n2 00.588 Acórdão n2 107-2.147 Recorrente: DENVER ELETRODOS SOLDAS E MAQUINAS LTDA RELATÓRIO DENVER ELETRODOS SOLDAS E MÁQUINAS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 32/33, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 5/9. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 22 da Lei n 2 7.069/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 35/39, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 108.380 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.03.95, não logrou provimento, como faz certo o Acórdão 107-2.124. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins --: Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. ir' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/020.792/93-05 Acórdão n g 107-2.147 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, em princípio igual sorte colheria o recurso apresentado neste feito decorrente. Todavia, em face dos princípios da verdade material e da legalidade, que norteiam o processo administrativo-tributário, forçoso reconhecer que este feito reflexo, no que se refere ao exercício financeiro de 1989, não merece provimento. Com efeito, este Conselho de Contribuintes, hoje com firme orientação jurisprudencial, em casos de pacífica definição do Poder Judiciário sobre matéria posta a nossa apreciação, vem dando provimento a recursos de contribuintes visto que se a Suprema Corte, a quem cabe, em última instância, a guarda da Constituição (CF, art. 102), já deu a sua interpretação final, não há razão nem muito menos bom senso julgar de forma diversa, principalmente para evitar que o Erário Público sofra prejuízos em processos fadados ao insucesso. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se exclua de tributação a CS exigida sobre o lucro apurado no período-base de 1988, exercício financeiro de 1989. É como voto. Brasília/DF, 24 de março de 1995. 11r Alt see Pítilfr/1.1 Nata ael Martins - Relator. n-s. (a.t/95) Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000422/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06703
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 10 de agosto de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 0 . ALBERTINO NUNES - RELATOR • ./ if VISTO EM, IONE.TERE • • miliA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: rot .f or, mg FAZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI E JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). PROCESSO No. 10070/000.422/92-15 ACORDA° No. 106-06.703 Recurso nr. 76.922 Recorrente: EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA RELATORIO EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA., já qualificado, recorre da decisão da DRF/Rio de Janeiro - Centro-Sul, de que foi cientificado em 15/12/92 (f is. 80v), através de recurso protocolado em 13.01.93 (fls. 81). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa Fisica, relativa aos Exercícios 1988 e 1989. Anos-bases 1987 e 1988, por: reclassifica- ção de não tributáveis para tributáveis os lucros obtidos do comércio, não habitual de objeto de arte (RIR/80, art. 39,II). 2A. A ciência do lançamento foi dada em 05.03.92 (fls. 01), tendo a Declaração de Rendimentos do exercício mais antigo (1988) sido entregue em 29/04/88 (fls. 39). 28. A ação fiscal se embasa nos cálculos de fls. 09, da la- vra do AFTN autuante, onde comprovou preços de compra (sem correção) e de venda de diversos objetos, que relaciona a partir das Declaraçbes de Bens espontaneamente apresentadas. As diferenças encontradas (preço de venda menos preço de compra) foram considerados rendimentos classi- ficáveis na cédula "H", enquanto o contribuinte os teria incluído como Rendimentos não Tributáveis. 3. Inconformado, apresenta IMPU6NAÇA0 (fls. 67/68), reba- tendo o lançamento com o argumento de que deveriam ser corrigidos os custos dos objetos, antes da apuração do eventual lucro tributável. a. PROCESSO No. 10070/000.422/92-15 ACORDA0 No. 106-06.703 4. Através de INFORMAGRO FISCAL (fls. 70), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, alegando não haver previsão legal para tal correção de custos. 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 79) aprova o Parecer de fls. 76/78 e mantêm integralmente o feito, acatando os argumentos da Fis- calização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razão de fls. 81 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. h E o relatório. 1 _ i I i r - _ - _ i I a .; 1 1 I a a a á a , ii di E:11 mi *q. PROCESSO No. 10070/000.422/92-15 ACORDA() No. 106-.06.703 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar Como relatado, o contribuinte admite a tributação, in- surgindo-se - tão somente - contra a forma de apuração do lucro, que não considerou a desvalorização da moeda, ocorrida no período compre- endido entre as datas de aquisição e de alienação dos bens móveis. 2. Alega o Fisco que não há previsão legal para corrigir tais custos de aquisição, em interpretação, obtusa e insensível à realidade dos fatos, da legislação que rege a matéria. 3. Em economia inflacionária como a que, no período, foi vivida pelo Pais, soa inconcebível tal entendimento por parte da auto- ridade fiscal. O lançamento - nos moldes propostos - é verdadeiro con- fisco, contrariando todas as regras do direito tributário vigente, as quais - no tocante ao Imposto de Renda - manda tributar a renda e os acréscimos patrimonias efetivos. 4. O próprio Fisco, em substanciosa sucessão de atos le- gais e regulamentares, tem se preocupado em ver corrigidos os créditos que lhe são devidos deixando claro que existe efetiva variação do po- der aquisitivo da moeda - a qual deve ser observada em TODAS as hipó- teses e não apenas naquelas que beneficiam o Erário. 5. Aliás, já é reiterada a posição do Primeiro Conselho de Contribuintes e, em especial, desta Colenda 6a Câmara, no sentido de que a tributação em causa'incide sobre os lucros efetivos obtidos. E J. PROCESSO No. 10070/000.422/92-15 ACORDA() No. 106-06.703 lucros efetivos são aqueles que se obtem da comparação de preços uni- formes de compra e de venda. Só para ficar em acórdãos da lavra deste relatar, cito como exemplos os de nr. 106-2.609/90 e 106/2.705/90, os quais, por unanimidade,, consideravam a legitimidade de correção d preço de custo do bem vendido - linhas telefónicas, naqueles casos - para se apurar o lucro sujeito à tributação. 6. Por ser o caso semelhante e por coerência, entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida, para que sejam refeitos os cál- culos das bases tributáveis em ambos os exercícios (lucro), mediante comparação dos preços de venda com os preços de custo devidamente cor- rigidos pela variação das ORTN/OTN no período compreendido entre as datas de aquisição e de alienação. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que as bases de cál- culos sejam recalculadas, como indicado no item precedente. Brasilia-DF, 10 de agosto de 1994 M LBERTINO NUNES - TOR Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001880/95-21
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09141
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n°7713/88 - art. 6°, VII, "b"). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÔNIDAS GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D R 11;20LIVEIRA " WILFRIDO UGU OW)LES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001880/95-21 Acórdão n°. : 106-09.141 Recurso n°. : 10.294 Recorrente : LENIDAS GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO LEONIDAS GOMES DOS SANTOS, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, teve retificada de ofício sua declaração de rendimentos, com a glosa do valor por ele percebido a titulo de aposentadoria, que havia sido informado como rendimento isento e não tributável. O Contribuinte considerou isenta a importância recebida da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS - como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 23, impugnada pelo Interessado às fls. 01/05, com as seguintes alegações, resumidamente: A) A FUNDAÇÃO ELOS viu reconhecida sua imunidade tributária por sentença judicial transitada em julgado e o Contribuinte, em face, disso, considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da entidade a titulo de proventos, correspondentes a 113 de suas contribuições; B) Seu caso atende perfeitamente ao disposto no artigo 6°, Inciso VII, letra "ti, da Lei n°7.713/88, que transcreve; C) As parcelas referentes às contribuições não foram deduzidas como encargos quando ele estava em atividade na estatal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10983.001880/95-21 Acórdão N°. :106-09.141 D) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabível a multa aplicada, uma vez que não foi prestada declaração inexata por ele. As razões impugnatória não foram acatadas pela autoridade 'a quon, que proferiu a Decisão n° 812/96, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não existe nem na Constituição nem na legislação do Imposto de Renda dispositivo que estenda a imunidade que beneficia determinada entidade às pessoas a ela ligadas, como pretende o lmpugnante. Quanto ao artigo 6°, da lei 7.713/88, em que o Contribuintes baseia sua defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional e não teve seus, rendimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condição exigida pela Mencionada norma legal Não se conformando como o decisório monocrático, o autuado protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas alegações contidas na Impugnação. À fls. 46, contra razões apresenta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo que a decisão recorrida seja integralmente mantida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10983.001880/95-21 Acórdão N°. :106-09.141 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Recurso dirigido a este Conselho. E, por isso, dele tomo conhecimento. Entendo não assistir a menor razão ao Recorrente, diante da clareza do Inciso VII, letra "b", do artigo 6°, da Lei 7.713/88, por ele também citado ao dizer textualmente. Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte (grifei). E os ganhos de capital e rendimentos da Fundação pagadora - no presente caso, a FUNDAÇÃO ELOS - não foram nem poderiam ser tributados na fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucional, como provou e não se cansou de dizer o próprio Apelante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10983.001880/95-21 Acórdão N°. :106-09.141 Nada há, portanto, a ser reparado na bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 WILFRID AUG Te9RVJES Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000308/93-04
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2502
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:06Z; created: 2009-08-25T19:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:06Z | Conteúdo => - " MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;PROCESSO Nr. : 13840/000.308/93-04. ▪ SESSAO DE : 17 de outubro de 1995 4 ACORDA0 Nr. : 107-2.502 :RECURSO NR. : 109.650 2 ▪ MATERIA : IRPJ - EX: 1993 :RECORRENTE R.V.M. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RECORRIDA DRJ em CAMPINAS/SP PAO/ IRPJ - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇA0 EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proíba a tributação do IRPJ em bases mensais. TRIBUTAÇA0 POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTIVEL - BASE DE CALCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cál- culo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3Q.), sendo inadmissí- vel, pois, a adoção da denominada "margem bruta-. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO NO DECORRER DO ANO CALENDARIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da mo- dalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lança- mento de oficio na falta ou insufi- ciência de recolhimento de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.V.M. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT- DA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. 2 _MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO Nr. 13840/000.308/93-04. 4 ACORDAO Nr. : 107-2.502 1 ti Sala das Sessões-DF, 17 de outubro 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 2 41417144 N TANAEULTINS R LATOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO P ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Recurso n° 109.650 Acórdão n° 107-2.502 Recorrente: R.V.M.COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO Trata, o presente, de exigência fiscal relativa a Imposto Sobre a Renda, objeto de Auto de Infração de fls. 13 e 14, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de ação fiscal em que apurou insuficiência de recolhimento do mencionado tributo, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1993, conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl.14. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, impugnação (fls. 21 a 41), argumentando que, estando sujeita ao recolhimento mensal pelo lucro real, optou pelo cálculo por estimativa e efetuou, nos meses de janeiro a julho de 1993, recolhimentos considerados insuficientes pelo Fisco Federal. A diferença apurada decorre da interpretação legal pleiteada pela empresa, dedicada ao comércio varejista de derivados de petróleo, de considerar a margem de remuneração para o segmento da revenda - fixada oficialmente pelo Governo Federal - como sua receita bruta. Acrescentando, ainda, ferir ao princípio da isonomia a interpretação da fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração: os revendedores de derivados de petróleo estariam impedidos de proceder à opção facultada a todos pelo cálculo por estimativa, uma vez que o preço total da venda dos combustíveis é composto por receitas de terceiros, que apenas transitam pelo patrimônio dos postos revendedores, não caracterizando a plena disponibilidade econômica ou jurídica de renda, hipótese de incidência do imposto em pauta. Por outro lado, em vista do art. 42 da Lei n° 8541/92, defende a tese de que, sendo provisório o recolhimento do imposto calculado por estimativa, jamais poderia incidir multa punitiva, no curso do ano-calendário, à medida que há possibilidade de ajuste do imposto devido na declaração anual. A autoridade julgadora negou provimento à impugnação interposta, fundamentando a sua decisão nos seguintes termos: - que, a partir do mês de janeiro de 1993, o Imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR (Lei n° 8383 de 30.12.91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (art. 2° da Lei n° 8541/92); d„) .• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107-2.502 - que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n° 8541/92; - que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (art. 24 da Lei n°8541/92); - que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral, e 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e § 1 0, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8541/92); - que a receita bruta das venda e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferidos nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (art. 14, § 3° e § 4° da Lei n° 8541/92); - que, caso fosse admitida a descaracterizaão da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio da isonomia estaria irremediavelmente comprometido; - que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confimdida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; - que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração do imposto através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; - que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa p de cem por cento (art. 4°, inciso I da Lei n° 8218/91); IV . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 138401000.308193-06 Acórdão n° 107-2.502 - que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (art. 40 da Lei n° 8541/92); - que o art. 42 da Lei n° 8541/92 aplicar-se-ia, apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; - que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n° 8383/91 e alterado pela Lei n° 8541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data de encerramento do período-base mensal, mesmo no caso da opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; - que, por fim, nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 329/70, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 'resignada, a impugnante recorre a este Colegiado reeditando, fimdamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de lançamento de oficio realizado no curso do ano calendário de 1993, exigindo-se IRPJ calculado pelo regime de estimativa em face de a Recorrente, naquele ano, em alguns meses, tê-lo recolhido de forma insuficiente. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é complexa, divide opiniões e suscita vários questionamentos merecendo, pois, ser analisada com a profundidade que a ciência do direito requer, sem paixões ou posições precipitadas. De início, impõe-se analisar se o fato gerador do IRPJ (e, consequentemente, da CS), deve, necessariamente, ser em bases anuais ou se, a vista do disposto em lei ordinária, a incidência do tributo pode se verificar em períodos inferiores, a exemplo do que fêz a Lei n° 8541/92. À(.,. . •' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308193-06 Acórdão n° 107-2.502 Obviamente, assumindo-se a tese de que o IRPJ somente pode ser exigido em bases anuais, então todo o mecanismo proposto pela Lei 8541/92 ruiria, já que, dentro dessa perspectiva, nada se poderia exigir dos contribuintes a título de imposto de renda no decorrer do ano calendário. De reverso, admitindo-se que a incidência do IRPJ pode se dar em períodos inferiores, a exigência do tributo em períodos menores seria legitima, desde que os mecanismos criados pela lei, evidentemente, se ajustem aos princípios norteadores do imposto de renda, isto é, desde que os mecanismos criados possibilitem aos contribuintes a tributação da efetiva renda auferida. DO FATO GERADOR DO IRPJ A tese de que o período de tributação deve, necessariamente, ser anual e coincidente com o ano civil, é sustentada por expressiva corrente do direito tributário, da qual destaca-se Geraldo Ataliba (Exposição no VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in "Revista de Direito Tributário" n° 63, Malheiros Editores, São Paulo, pgs. 19 a 22). Não obstante o peso dessa corrente, partidária da necessária anualidade do imposto de renda, pensamos de forma diversa. Com efeito, a Constituição Federal, em nenhum momento, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o devido tratamento da matéria, fixou a periodicidade do tributo em bases anuais, apenas outorgando à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal, pelo contrário, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o tratamento da matéria, reitere-se, indica que a incidência do tributo pode se dar em prazos inferiores a um ano, inclusive instantaneamente, quando expressamente define o critério de partilha de imposto de renda arrecadado na fonte (CF, arts. 157, I e 158, I). A circunstância de a lei de diretrizes orçamentáriaas ser anual (CF, art. 165), com a devida vênia, não nos leva à conclusão de que o imposto de renda deva, necessariamente, também ser cobrado em bases anuais, visto tratar-se de princípio atinente ao orçamento, absolutamente estranho aos lindes do Sistema Tributário. Aliás, se procedente fosse esse argumento, então teríamos de admitir que a regra de anualidade deveria ser extensível a todos os tributos (o princípio de anualidade orçamentária não se destina apenas ao imposto de renda), sobretudo àqueles incidentes sobre o faturamento (PIS e COF1NS). / I / 0V MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107- 2.502 O Código Tributário Nacional, estatuto com notória eficácia de lei complementar, tampouco fixou o período-base de incidência do IRPJ, limitando-se à definição da base de cálculo do tributo. A periodicidade do IRPJ, portanto, pode e deve ser fixada por lei ordinária. Luciano Amaro, abordando especificamente o tema, com a lucidez de sempre, advoga o mesmo pensamento, assim se expressando: "Não me parece, todavia, que se possa sustentar a inconstitucionalidade de leis que disponham sobre a incidência do imposto de renda em períodos inferiores a um ano. Quem definiu a periodicidade anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física sempre foi a lei ordinária. Assim como já houve periodicidade trienal (no antigo imposto suplementar sobre remessas de dividendos) e periodicidade semestral (para as pessoas jurídicas, na Lei n° 7.450/85), a lei ordinária pode definir outros períodos de apuração, que não o anual, desde que o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ou seja, não se pode sustentar que, tendo a lei definido o fato gerador anual (periodicidade anual), outra lei (de igual hierarquia) estaria proibida de instituir período inferior. Ela pode fazê-lo, desde que a estruturação da incidência não conflite, nem de modo direto nem de maneira obliqua, com preceitos constitucionais. Na situação extrema, que seria a do fato gerador instantâneo do imposto de renda (como ocorre na retenção pela fonte), duas premissas precisam ser assentes: a) a incidência deve ser, em regra, ajustável com o imposto apurado periodicamente; b) a incidência exclusiva na fonte deve ser opcional, ou, quando obrigatória, deve ser restrita a situações excepcionais (p. ex., rendimentos de residentes no exterior, rendimentos de beneficiários não identificados). Se levada às últimas consequências a tese de que o imposto só pode ser cobrado após aperfeiçoado o fago gerador periódico, ter-se-ia que concluir pela inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte. Ora, o argumento prova demais, pois a retenção na fonte é expressamente prevista, não apenas pelo Código Tributário Nacional (art. 45, par. único) como pela própria Constituição (art. 157, I, art. 158, I). ‘17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107- 2.502 Em suma, não vemos inconstitucionalidade na definição, por lei, de períodos de incidência curtos (nem na própria tributação na fonte), desde que se estabeleçam regras de ajuste em período de duração maior (o ano civil, por exemplo), como mecanismo de adequação aos princípios constitucionais "(Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Edições, pgs. 45/46). Ou seja, Luciano Amaro admite que a incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ora, os mecanismos instituídos pela Lei 8541/92, para efeitos de exigência de imposto sobre a renda mensalmente, conquanto possam ser discutíveis do ponto de vista meta-jurídico, dado o grau de dificuldades que eventualmente trazem em razão da necessidade de levantamento de balanços mensais, ou das criticas que se possam fazer aos coeficientes da presunção do lucro, juridicamente são absolutamente aceitáveis, já que exigem do contribuinte o pagamento do imposto sobre o lucro efetivamente auferido. (arts. 1° a 50). A Lei 8541/92, a exemplo do que sempre se verificou, facultou a determinada categoria de contribuintes, mediante as condições que estabeleceu, o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido (arts. 13 a 20); facultou, ainda, às pessoas jurídicas obrigatoriamente tributadas com base no lucro real, no decorrer do ano-calendário, a possibilidade de calcular e recolher o imposto por estimativa (isto é, pelos mesmos critérios aplicáveis à tributação pelo lucro presumido) (arts. 23 a 28), exigindo, entretanto, em ambos os casos, o pagamento mensal do tributo. A lei, à evidência, ao criar o mecanismo de tributação pelo lucro presumido ou estimado, não outorgou aos contribuintes nenhum direito incondicional de tributação em bases anuais, de sorte que pudesse levar à conclusão de que nessas hipóteses seria incompatível a exigência de pagamento mensal do tributo ou de lançamento de oficio no decorrer o próprio período-base de tributação. Note-se que o direito do contribuinte, de recolher o imposto pelo cálculo estimado é direito sob condição. Isto é, deve o contribuinte, para que possa se valer do direito de apurar o imposto em bases anuais, recolher fielmente o tributo pelo método que escolheu se sujeitar. A Lei 8541/92, no Título IV, Das Penalidades, Capítulo I, Disposições Gerais, dispôs: .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107- 2.502 "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II- para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Posteriormente, com o advento da Lei n° 8849, de 1994 (MP n° 402/93), agregou-se um § único ao artigo 42, nos seguintes termos: "§ único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual Imposto sobre a Renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida". Ora, a lei é absolutamente clara no sentido de que a falta ou insuficiência de imposto sobre a renda e de contribuição social pode ensejar o lançamento de oficio com acréscimos e penalidades legais. E o comando genérico constante em seu artigo 40, que por si só dispensa outros, já que dele decorre a aplicação das penalidades e encargos previamente estabelecidos na legislação tributária. ¡V .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107- 2.502 No entanto, o legislador, de forma minudente, no artigo 41, esclareceu os procedimentos a serem observados no lançamento de oficio, absolutamente desnecessários a meu ver, já que são procedimentos naturalmente extraídos da lei em confronto com as demais disposições da legislação tributária. Na mesma linha, criou ainda a regra estipulada no artigo 42, dispondo que a suspensão ou redução indevida do tributo, verificada no exercício da opção prevista no artigo 23 (cálculo do tributo por estimativa) imporia à parte o seu recolhimento integral com os acréscimos legais, ao qual se agregou, posteriormente, um § único, prevendo penalidade aplicável a lançamento de oficio verificado após o encerramento do período-base. Contudo, não se pode, na apressada e isolada leitura do precitado art. 42 e seu § único, perder de vista todo o sistema criado para concluir-se pela impossibilidade de lançamento de oficio no decorrer do período-base, muito menos para se concluir que até o advento do precitado § único não havia penalidade aplicável. É que, pretendeu o legislador, no artigo 42, apenas dar sentido de continuidade ao critério livremente escolhido pelo contribuinte para efeitos de pagamento do imposto, bem como solucionar o tratamento a ser dado à fiscalização verificada após o encerramento do período-base. Não negou o legislador, e nem poderia sob pena de destruir todo o mecanismo que criou, a possibilidade (dever) de lançamento de oficio no decorrer do ano calendário, com aplicação dos encargos decorrentes da mora. O fato de o artigo 42 mencionar, apenas, "acréscimos legais", não conduz à conclusão de que não havia, até a agregação do malsinado § único, penalidade aplicável, visto que a sua aplicação decorre do comando genérico estabelecido no artigo 40. O § único do artigo 42, repita-se, veio disciplinar, apenas e tão somente, a particular situação de fiscalização após o encerramento do ano calendário, jamais negando ou impedindo que esta pudesse se verificar no decorrer do período. Portanto, assente que o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social pode ser mensal, que a Lei 8541/92 não ofendeu a Constituição, que o lançamento de oficio pode se verificar no decorrer do ano calendário, com imposição de todos os encargos prescritos na legislação do imposto de renda, cumpre então verificar em que termos e condições este pode (deve) ser levado a efeito. Para tanto, é mister que as autoridades de fiscalização observem, além das regras estipuladas em lei, as disciplinadas na INSRF 89/93 e no AD(n) 35/94, delas se destacando: I) ser inadmissível fazer opção do regime de tributação em nome do contribuinte, isto é, exigir de contribuinte tributável pelo lucro real pagamento do pimposto pelo critério estimado, mesmo este nada tendo recolhido; ./ / . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107_ 2.502 H) arbitrar o lucro do contribuinte sem que antes lhe seja dado prazo para que apresente sua escrita. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PELO MÉTODO ESTIMADO A questão da base de cálculo do IRPJ na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco, cujas partes essenciais, como razões de decidir, permitimo-nos transcrever: O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo I° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em principio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13a 17 da mesma lei. Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3° do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. i79 / }I i , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13840/000.308/93-06 Acórdão o° 107- 2.502 Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respecitvo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. 1 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107-2.502 O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distingas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prefação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante ias realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAH1D MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10° edição, 1978, Ed Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se opera—m na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional.. ". 7;11, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107-2.502 Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as consequências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançaria, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina 7 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13840/000.308/93-06 Acórdão n° 107-2.502 Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945'86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federla, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluiram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menos sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Vê-se, pois, ser inatacável a r. decisão prolatada ao manter o lançamento do IRPJ no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, ter calculado o tributo devido pela denominada margem bruta, em descompasso com a lei que impõe o cálculo do tributo com base na receita bruta. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, 17 de outubro de 1995. *kV& ( PU4 Nat ae Martins - Relator o-81 (95) Ira Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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