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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784663 #
Numero do processo: 13646.000093/93-19
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04527
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ARAFÉRTIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GAR)9„n,.a ea. az5:,\toUng% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE PAU O r el:14- 0E‘ CORTEZ REO' FORMALIZADO EM: 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13646.000093/93-19 Acórdão n° : 107-04.527 Recurso n° : 03.835 Recorrente : ARAFÉRTIL S/A RELATÓRIO ARAFÉRTIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/63, da decisão prolatada às fls. 53/56, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba - MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1989 e 1990 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13646.000092/93-48. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n°07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação dada pelo Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a não inclusão na apuração do resultado do exercício, da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, bem como a falta de recolhimento de parte do PIS/Faturamento referente aos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 1989. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de [-defesa apresentadas junto ao feito principal. 2 Processo n° : 13646.000093/93-19 Acórdão n° :107-04.527 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.412, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.460, prolatado em Sessão de 14/10/97. fÉ o relatório. , , ,, , '3 Processo n° : 13646.000093/93-19 Acórdão n° : 107-04.527 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30, ab", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 60, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: 'A contribuição de julho será calculada com base no fatura mento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de r y0,5% para 0,65%. 4 Processo n° :13646.000093193-19 Acórdão n° : 107-04.527 O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445188, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é licito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de r regência. s . Processo n° :13646.000093/93-19 Acórdão n° : 107-04.527 Pelo exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento relativo à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. g Sala das Sessãe - DF, em 17 de outubro de 1997. PAULO RT ORTEZ 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000219/94-12
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02578
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(HOTEL NEVADA LTDA.) Recorrido: DRF EM TAUBATE - SP. DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSAO - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descum primento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, de que trata a Lei n4 8.846, de 21/01/94, se o fisco não lograr comprovar em bases sólidas a materialização da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por ADAVEN HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 5 de dezembro de 1995 SI4(47/Wae7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.219/94-12 Recurso nQ 109.600 2 Acórdão n4 107-02.578 FORMALIZADO EM: 2 6 .JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VAPISCO. Ansen- te, justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.219/94-12 Recurso n4 109.600 3 Acórdão n4 107-02.578 RELATÓRIO HOTEL NEVADA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, em 18/02/94 (fls.4), por falta de emissão de notas fiscais, consoante termo de constatação lavrado nessa mesma data (fls. 1). Impugnando a exigência (fls. 8/10), comparece aos autos ADAVEN HOTÉIS E TURISMO LTDA., alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois é ela, a impugnante, que, desde 01/01/94, se localiza no endereço constante da peça básica, conforme comprova a documentação de fls. 27/31. No mérito, sustenta a inexistência de fato gerador para a imposição de multa, posto que os talões de notas fiscais reclamadas pela fiscalização no Termo de Constatação de fls. 1 foram todas emitidas em 16/02/94. Os mesmos simplesmente não estavam à mão do contribuinte quando da visita fiscal, sendo certo que os agentes fiscais ficaram de retornar ao local para constatar a veracidade dos fatos, mas não o fizeram. Relaciona as referidas notas fiscais, acostando à sua petição as cópias das mesmas (fls. 15 a 26). A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 33/37) assevera que a alegação de ilegitimidade de parte não é razão suficiente para tornar nulo o auto de infração, em face do disposto no art. 60 do Decreto n4 70.235/70, considerando que a indicação do número do CGC da empresa está correta e que a hipótese de erro do nome da autuada na peça básica não está prevista no art. 59 do mesmo decreto como causa de nulidade.j Le) fl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.219/94-12 Recurso nQ 109.600 4 Acórdão n4 107-02.578 No mérito, mantém o auto de infração, sustentando que o fato gerador da multa aplicada é a falta de emissão da nota fiscal no momento da efetivação da venda ou da prestação do serviço, e, assim, o preenchimento das notas deveria ter sido comprovado quando da visita fiscal, porque a apresentação das mesmas preenchidas somente na fase impugnatória soa como se houvessem sido confeccionadas "a posterior", não estando, outrossim, os valores das operaçaies (fls.15/26) dentro do limite permitido pela legislação do ICMS para a emissão de notas fiscais no final do dia, única hipótese possível de elidir a presente autuação. Considera, portanto, materializada a infração, nos termos dos arti gos 12 a 32 da Lei n4 8.846, de 21/01/94. Na fase recursal (fls. 41 a 43), a sociedade persevera na alegação de inexistência do fato gerador para a imposição de multa porque todas as notas fiscais reclamadas foram emitidas, e considera descabida a observação do julgador de que as notas foram emitidas "a posteriori", fato que em tempo algum ocorreu. o relatório.d, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10860/000.219/94-12 Recurso n4 109.600 5 Acórdão n4 107-2.578 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Termo de Constatação de fls. 1, assinado pelos autuantes e pelo sócio da empresa, consigna que ela não possuía ou não mantinha em seu poder, no momento da fiscalização, talões de notas fiscais, e que, segundo informação do dirigente, estavam com o seu contador. Até ai informação prestada pelo sócio tanto poderia ser verdadeira como não. Cumpria ao fisco, diante desse fato, aprofundar a sua investigação para verificar e documentar em termo próprio a veracidade ou não do alegado. Pelo menos, diligenciar junto ao contador da empresa para apreensão dos talões, se realmente estivessem em poder dele. Em outras palavras, comprovar de forma inequívoca a materialização da infração prevista na lei fiscal, antes da aplicação da penalidade, posto que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 112, que, em caso de dúvida, a lei deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Em face do exposto, têm procedência as alegações da recorrente de que não houve prova de que cometera a infração de que fora acusada. Ch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10E160/000.219/94-12 Recurso n4 109.600 6 Acórdão ng 107-2.578 Em resumo: Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descum primento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, de que trata a Lei ng 8.846, de 21/01/94, se o fisco não lograr comprovar em bases sólidas a materialização da infração. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 5 de dezembro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM VARGINIIA - MG SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1994 n ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 IRPJ - ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Estão sujeitos ao regime de correção monetária de balanço os adiantamentos a fornecedores, para a aquisição de bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - AUMENTO DE CAPITAL. O aumento do capital social somente será considerado realizado na data da alteração contratural devidamente arquivada na Junta ComerciaL Não ocorrido o efetivo registro, referidas parcelas não serão aceitas como integrantes do patrimônio liquido e, consequentemente, não poderão sofrer a incidência da correção monetária. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - CUSTO DE AQUISIÇÃO. Inexistindo contabilidade de custos ou controle permanente dos estoques, é inaplicável a avaliação das mercadorias, matérias-primas e bens em ahnoxarifado pelo custo médio, devendo estes serem avaliados com base no custo das últimas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAF • G R 1f • RON B RRANCO PRE 5E • t "Vã • ' 11,1 IR RELATO' I. a JÈMt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA Dg fplITA, NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11n1°. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 RECURSO N°. : 104.982 RECORRENTE : FERMAVI ELETROQUiMICA LTDA. RELATÓRIO FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 84/92, da decisão prolatada às fls. 77/80, da lavra do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) omissão de receita de correção monetária, em virtude da falta de atualização por ocasião da realização do balanço patrimonial, de diversos adiantamentos a fornecedores de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado; 2) apropriação indevida de despesa de correção monetária sobre a conta de capital a integralizar; 3) subavalização de estoques, caracterizada pela avaliação indevida, a menor, de mercadorias em estoque. Fulcraram o lançamento os artigos 182, 183, I, 185, e 347, I, "a" e "b" do RIR/80. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência (fls. 30/41), alegando, em síntese, o seguinte: a) relativamente a conta adiantamentos a fornecedores, a obrigação de corrigir referidos valores surgiu com o advento da Lei n° 7.799/89, de 10/07/89, conforme dispõe o seu artigo 4°, letra d, salvo se o contrato previr a indexação do crédito. Nesse caso, somente a partir do ano-base de 1989, exercício de 1990, a empresa ficaria obrigada a proceder a correção monetária dessa conta; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 b) correção monetária da conta "capital a integralizar" - no entender da fiscalização, a conta recebeu adiantamentos para futuro aumento de capital, somente concretizado através da alteração contratual de 19/07/89, data a partir da qual passou a ser devida a correção monetária. Não procede a exigência fiscal, eis que só foram corrigidas as parcelas do capital integralizado, embora referidas à conta capital a integralizar. A empresa foi corrigindo a conta à medida em que o capital foi sendo aumentado. E, nos termos do item 03 do Parecer Normativo CST n° 23/81, os acréscimos à conta capital são passíveis de correção monetária a partir da data em que for sendo realizado; c) subavaliação de estoques. Não houve a apontada subavaliação. A fiscalização tomou por base as notas fiscais de entrada, série E, sem valor comercial, de simples remessa. Não se tratam de notas fiscais de aquisição, mas de simples remessa de minério adquirido em quantidade que não podia ser transportada de uma só vez, da Cia Vale do Rio Doce. Quando das remessas parciais, era emitida uma nota fiscal de entrada para acobertar a parcela recebida e que deve ficar fazendo parte integrande da nota fiscal de aquisição. Finaliza solicitando o cancelamento do auto de infração lavrado. Informação fiscal às fls. 72/76, na qual o AFTN autuante opina pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo as parcelas relativas aos itens n° 1 e 3 supracitados, remanescendo o lançamento tão somente sobre o item referente a glosa de correção monetária sobre os adiantamentos para futuro aumento de capital. A autoridade monocrátiva motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITAL NÃO IIVTEGRALIZADO É insuscetível de correção a parcela de capital não integralizado, a atualização monetária deste, reduz ilegalmente o lucro tributável do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL O aumento de capital, só será considerado efetuado na data da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial, não ocorrido, não podendo integrar o Patrimônio Líquido e, consequentemente, sofrer correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Os recursos fornecidos à empresa a título de adiantamento para futuro aumento de capital social não integram o Patrimônio Líquido, e desta forma não são passíveis de correção monetária. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES- CUSTOS DE AQUISIÇÕES. As mercadorias, matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo das últimas aquisições, a não observância deste sistema, afeta o lucro do exercício. ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A critério exclusivo da pessoa jurídica, os adiantamentos para aquisição de bens, poderão ser classificados no ativo imobilizado ou no ativo circulante, no imobilizado será realizada a correção monetária, vigente no período até o exercício de 1989." Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/93 (AR fls. 83), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 84/92, protocolo de 08/02/93, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-1.800 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CERNE LIMA, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O item remanescente da exigência fiscal trata da apropriação de despesa de correção monetária sobre adiantamentos para futuro aumento de capital. Conforme depreende-se dos autos, a autuada realizou correção monetária de balanço sobre a conta intitulada "Capital a Integralizar", a qual recebeu lançamentos a titulo de adiantamentos para futuro aumento de capital, nos meses de setembro a dezembro de 1987. A alteração contratual devidamente registrada no Registro do Comércio foi formalizada tão somente em 19/07/89 (fls. 12/14). Os aumentos de capital com recursos oriundos de fora do patrimônio líquido, somente serão considerados integrantes do patrimônio da pessoa jurídica a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial. Antes disso, serão considerados uma obrigação da empresa para com os sócios. A legislação de regência determina que somente serão passíveis de correção monetária de balanço as contas integrantes do patrimônio líquido, portanto, citados adiantamentos não podem sofrer a incidência da correção monetária. A jurisprudência deste Conselho é pacífica relativamente a matéria ora discutida, e o julgador de primeira instância muito bem se referiu ao citar os Acórdãos: "Ac. I° CC 105-1,961/86 e 1.962 - DOU 25;05/88 - A alteração do capital só produzirá efeito, para fins de correção monetária, quando o aumento seja efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua 4f. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000383/92-14 ACÓRDÃO : 107-1.800 averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. Ac. 1° CC n° 105-2.873/88 - DOU 31/05/89 - A correção monetária dos acréscimos à conta de capital será efetuada à medida em que este for sendo realizado. Considera- se aumentado o capital na data da alteração contratual arquivada na Junta Comercial, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada." Não cabe razão à contribuinte a alegação de que o registro da alteração contratual da Junta Comercial é meramente formal, pois este é o pressuposto fundamental para que os efetivos ingressos ao patrimônio da pessoa jurídica sejam considerados como integrantes do capital social. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das, sões - DF, e. 16 ti; dezembro de 1994. 14, ' ho :71 t L ki ATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031492/89-49
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2838
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.: 10880,031.492,89-49 RECURSO N. : 109.255 MATÉRIA : IIZYJ - EXS. : 1985, 1996 e 1988 RECO' a TE : SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO -5? SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.838 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário apresentado com inobs.Tvância do prazo previsto no 33 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discuti-idos os presentes autos de recurso Interposto por SAssoN MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por imimimidade de votos, não TOMAR conhecimento das razões do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto (Inc. pa.ssam a intear o presente julgado. ç\\cz.- •-• MARIA ELC:A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE/ /1/_TONAS • inE PIEIRA RELAT inew FORM M !LADO EM: O sET 1996 Participaram, ainda, d presente .julimmento. os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiiicadamente, o Conselheiro M AURILIo LEOPOLDO SCHWIT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.031492/89-49 ACÓRDÃO N°.: 107v02.838 RECURSO N°.: 109255 RECORRENTE : SASSON MODAS FINAS E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), proferida às fls. 141/145, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 73, lavrado em face da constatação de omissão de receitas evidenciada por suprimentos de caixa não comprovados nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, bem como, do não reconhecimento da correção monetária proveniente de mútuos, nos termos do disposto no artigo 21 do D.L. 2.065/83. Às fls. 76/84 encontra-se a impugnação ofertada contra o lançamento. O julgador "a quo", após concluir pela manutenção parcial da exigência, recorreu de ofício à SRRF 8' RF. Pelo despacho de fl. 146, o processo retornou à repartição de origem, para as providência cabíveis, face ao disposto na MP 367/93 e a orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04.11.93. Em seguida, a pessoa jurídica foi notificada da decisão, através do A.R. de fl. 149, manifestando-se frente a este Colegiado através do recurso de fls. 155/159. É o Relatório. dfréP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 110880.031492/89-49 ACÓRDÃO N°.: 107-02.838 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Prescreve o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72 (que regula os procedimentos referentes ao contencioso fiscal), que, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias aos interesses do sujeito passivo, caberá recurso voluntário, a ser interposto dentro de trinta dias contados da ciência daquelas, aos Conselhos de Contribuintes. Daquele preceptivo normativo ressaltam dois pressupostos básicos a serem obrigatoriamente observados pelo sujeito passivo da relação jurídica, quando no exercício do direito ás razões de apelo, tais sejam: 1. que o recurso seja direcionado à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria litigiosa; e 2. que o mesmo seja apresentado no órgão competente, para o devido encaminhamento, dentro de trinta dias contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão singular. Portanto, o descumprimento de um dos requisitos processuais acima enunciados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem se destina No caso sub oculis, é flagrante a inobservância do pressuposto n° 2. Com efeito, a recorrente tomou ciência da decisão no dia 03.02.94 (quinta-feira), conforme consta do Aviso Postal de fl. 149, vencendo-se o prazo para interposição do recurso no dia 07.03.94 (segunda-feira), porém, somente protocolizou o recurso no dia 20.07.94, segundo demonstra o carimbo de recepção aposto à fl. 155. Portanto, após superadosdr em muito os trinta dias previstos no artigo 33 do Decret.i0Of 70.235/72, caracterizando-se a intempestividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.031492/89-49 ACÓRDÃO N°.: 107-02.838 Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Por oportuno, convém esclarecer que o recurso de ofício retornou à repartição de origem em razão do valor do crédito tributário excluído pela decisão "a quo", que se encontra abaixo do limite de alçada (150.000 UFIR) estabelecido pela Portaria MF n° 664/94, com base na qual foi expedida a orientação contida na Circular COSIT n° 768 acima referida, descabendo, por conseguinte, o encaminhamento do processo a este Colegiado para os fins do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.748/93. Sala das Sessões (DF), em 14 de mAio de 1996 e 4( — JONAS FRAN 4)5:- IVEI'. =ATOR. PAY Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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De igual forma, a nWo determina- ao de perícia - ainda que tivesse havido protesto por este meio de prova - raio constitui cerceamento de defesa, pois que a deciso quanto à sua reali- zaçWo orbita no poder discricionário da autoridade administrativa (art. 17, do Dec. 70.235/72). DEDUÇA0 DA CEDULA D - A deduOci de 60% (sessenta por cento) prevista no parágrafo 2o. do art. 48 do RIR/80 deve ser exercida na declaraçWo de rendi- mentos do exercício respectivo, nato cabendo o fa- vor no caso de lançamento de ofício. Recurso nà'o provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIB SAIA .) ADI NABIB: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13626-000.004/90-30 RECURSO NR.: 72.171 ACORDPID NR.: 104-10.474 RECORRENTE : NACIB SAIB ABI HABIB RELATORIO O presente lançamento é decorrente de receitas não de- claradas na Cédula D, provenientes da prestação de serviço de trans- porte de cargas, nos montantes de Cr$ 71.720.620,00 (ex. 1985) e Cr$ 137.318.871,00 (ex. 1986), padrão monetário da época. Impugnando o feito, o contribuinte alega que no seu en- tender tais rendimentos estariam sujeitos tão somente ao imposto de renda na fonte descontado pelas empresas a quem prestava serviços. Propugnas entro, lhe seja concedida a dedução de 60% prevista no art. 48, parágrafo 2o., do RIR/80, elaborando demonstrativo das despesas realizadas para a obtenção daquelas receitas. A informação fiscal de fls. 22 manifesta-se pela manu- tenção da exigência. De igual forma, a decisão de ia. instancia Julga proce- dente o auto de infração ' sob o fundamento de que a dedução não pode ser pleiteada no caso de lançamento de ofício, mas apenas como opção do contribuinte manifestável por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. O recurso voluntário de fls. inova na defesa ale- kgando cerceamento do direito de defesa, eis que: 214()„41'(..4 \ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13626-000.004/90-30 ACORDWID NR. 104-10.474 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. Inicialmente, examinemos a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Não é verdade que o recorrente em qualquer momento te- nha solicitado a exibição de documentos que comprovassem os rendimen- tos objeto da autuação, assinados por ele. Menos verdadeira, também, a alegativa de não manifestação sobre pedido de prova pericial, vez que tal meio de prova Jamais foi solicitado pelo recorrente. E, ainda que tivesse havido tal pedido, essa circunstância não acarretaria, em princípio, nulidade do feito, já que se trata de matéria - o deferi- mento ou indeferimento de prova - contida no âmbito do poder discri- cionário do julgador, ao teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Quanto à não apresentação dos recibos assinados pelo recorrente, comprobatórios do recebimento dos rendimentos, tal cir- cunstância não obstou a plena defesa pois, além dos fatos imputados serem de seu conhecimento (vide fls. 10, Termo de Verificação), o re- corrente, em sua impugnação, reconhece o auferimento de tais rendimen- tos, detalhando, inclusive, a fonte pagadora desses seus rendimentos. „50111)g MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR. 13626-000.004/90-30 ACORDAS NR. 104-10.474 Inaceitável, portanto, a preliminar arguida de cercea- mento de direito de defesa; que afasto. No mérito, de igual forma, não assiste razão ao reco- rente. Com efeito, a dedução de 60% nos rendimentos desse tipo de prestação de serviços, prevista no parágrafo 2o. do art. 48 do RIR/80, somente é admissivel quando exercitado o direito à dedução na própria declaração de rendimentos. Não se o reconhece em caso de lançamento de oficio, ma- téria já decidida em instància máxima, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nr. CSRF nr. 01-0.707/86. Ademais, tal espécie de rendimento não está elencada na lei como susceptível de opção por tributação exclusiva na fonte. Quanto à negativa do recebimento dos rendimentos, repi- ta-se que o contribuinte reconheceu, em sua impugnação, a existOncia desses rendimentos, não sendo crivei ou admissivel, que em fase recur- sal venha a negá-los, num recurso pouco recomendável de defesa. Sou, portanto, por que se negue provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida. E como voto. Brasília (DF), 25 de maio de 1993 2 / • ./ EVANDRO • EDRO NTO RELATOR Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10520.005838/91-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05316
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Numero do processo: 10880.000252/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02479
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ACóRDA0 N4 107-02.479 Sessão de: :2a de setembro de 1995 Recurso n4 02500 - IRF - Anos de 1986 e 1987 . Recorrente: TUTTI TANTO MODAS LTDA. Wrida : DRF/São Paulo - SP. IRF - DECORRÊNCIA. O decidido no pro- cesso matriz aplica-se, necessariamente, nos que dele decorrem,face à intima re- lação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTI TANTO MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimehto parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no proces- so principal, através do acaride° -m9 107-02.468, de 20/09/95, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES)NUNES VICE-PRESIDENTE M EXÉRCICIO 11/1---JONAS erDE OLIVE RA RELATOR kiO41 di VISTO EM LUCIANA DE 4ASTRO CO TEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 V.V. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880.000252/92-16. AciSrdão n9 107-02.479 Recurso ng 02500 Recorrente: TUTTI TANTO MODAS LTDA. Recorrida : DRF/SAO PAULO - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Chefe (Substituto) da DIVTRI/DRF/SP-Leste (f is. 29/30), através da qual foi mantida a exigência referente ao Imposto de Renda-Fonte, decorrente do processo ng 10880.000254/92-41 (principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, refere-se aos anos de 1986 e 1987 e decorre de imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal acima referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 84 do D.L. ng 2.065/83. Consta do processo original que a exigência teve por pressupostos omissão de receita e majoração de custos, de acordo com os fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. A impugnação se limita às razões sustentadas junto ao feito matriz, tendo a autoridade julgadora mantido o lançamento com base no principio da decorrência entre os procedimentos. As razões de apelo encontram-se às fls. 34/48, nas quais a recorrente alega que, não havendo fato gerador do IRPJ, não se pode falar em distribuição de lucros, e que o TFR repeliu tal distribuição por presunção, admitindo apenas em certos casos. Afirma que o auto de infração do IRF lavrado sobre presunção é inválido e ineficaz, atentando contra a própria moralidade do ato vinculado. Esta Câmara, ao julgar o recurso ng 108953, referente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão ng 107-02,458, de 20/09195. É o Relatório1 se0 3 Serviço Público Federal Processo n4 10880.000252/92-16. Acórdão n4 107-02.479 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram apreciadas por ocasião do julgamento do processo matriz, para o qual o relator remete as partes envolvidas na presente relação processual. Quanto ao mérito, segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscalização da Receita Federal, referente ao IRPJ, cujo valor reduziu o lucro líquido dos períodos-base sob exame. De conformidade com o disposto no art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à etiqueta de 25%. Portanto, constatado pela fiscalização, ainda que através de exames relacionados ao IRPJ, a materialização da hipótese prevista pelo referido artigo, como no caso vertente, exigir-se-á do sujeito passivo o imposto devido, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos os tributos, considerando-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória segundo os termos do artigo 142 do CTN. É indiscutível o fato de que, existindo lucros distribuídos, seja oficialmente ou não (p. ex.: proveniente de receitas omitidas), em favor dos sócios, acionistas ou titular de firma individual, faz-se mister o lançamento do tributo. Uma vez constatado em ação fiscal tal distribuição, a autoridade fiscal tem o dever de ofício de celebrar o lançamento direto contra a pessoa jurídica responsável pela distribuição. Em se tratando de infração , 4 Serviço Público Federal - Processo n4 10880.000252/92-16. Acórdão n4 107-02.479 cometida pela fonte pagadora, sem dúvida o lançamento será múltiplo, a menos que as irregularidades sejam desconstiuídas, para que se aplique ao feito decorrente a mesma sorte do principal, como, aliás, é o caso destes autos. Quanto à alegação acerca da decisão do TFR, a recorrente não esclarece qual é a modalidade de tributação analisada naquele recurso extraordinário, o que prejudica a sua análise. Isto posto, considerando-se o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal e a íntima relação de causa e efeito entre o mesmo e seus decorrentes, voto no sentido de ajustar o presente feito ao que foi decidido por esta Câmara no que lhe deu origem. / Brasília, DF, ve setembro de 1995 ...... JONAS FRANCI. 0 ,7 s EIA - RELATOR. .ir Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002193/94-13
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:25Z; created: 2009-08-28T15:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.193/94-13 RECURSO N°. : 07.385 MATÉRIA IRPF - EXS.: 1989 a 1993 RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ CORREA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.264 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados á taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TIO. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ CORREA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de I )1, nos termos do relatório e voto que /ticum a integrar o presente julgado. D I A; ay„.• • • S DE aLIVEIRA er • 1' O ALBERTINO NUNES RELATOR . . FORMALIZADgEM: Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS,GENÉSIO DESCHAMF'S, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentâneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. : 10640/002.193/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.264 RECURSO N°. : 07.385 RECORRENTE : FRANCISCO JOSÉ CORREA RELATÓRIO FRANCISCO JOSÉ CORRÊA, já qualificado, por seu representante (fls. 450), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 06.09.95 (fls. 496v.), através de recurso protocolado em 04.10.95 (fls. 497). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1990 a 1992 e Ano-calendário de 1992, períodos geradores de 04/89 a 06/92, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 02 e discriminação em mapas de "Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial" de fls. 14 a 21, conforme explicações de fls. 12. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: I. Movimentação bancária e financeira, conforme Extratos às fls. 362 a 433, comparados os saldos do mês anterior (recursos) com os saldos do mês corrente (aplicações), sintetizada nos quadros de fls. 22 a 25; II. aquisição de bens (construção dos condomínios Quartier Latin e Ed. Walter Barra, como informado pelo contribuinte); 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD (fls.10/11). 2C. A ação fiscal foi iniciada pela intimação de fls. 26/27, cientificada em 11.12.93; 2D. A ciência do lançamento foi dada em 05.11.94 (fls. 438v.), tendo a Declaração IRPF/ 90 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em 29.05.90 fls. 168). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10640/002.193/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.264 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 441 a 445), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. preliminarmente, protesta contra a quebra de seu sigilo bancário; B. quanto ao mérito, aponta o que entende por equívocos cometidos pela Fiscalização. Para melhor entendimento, leio o inteiro teor da peça impugnatória; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 481 a 493), mantém parciahnente o feito, acatando, em parte os argumentos da defesa, tendo sido elaborados novos mapas de evolução patrimonial, e novos demonstrativos da exigência (fls. 472 a 480). Quanto aos itens mantidos, são de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A. rebate a alegação de que teria sido cometida ilegalidade na quebra do sigilo bancário, exibindo, em minucioso relato, a autorização legal para o procedimento; B. refuta o argumento de que teriam sido cometidas incorreções no lançamento relativo aos extratos bancários; C. aduz que não ficou provada a forma de pagamento de aquisição de imóveis, como pretende a defesa; D. que não restou provado o trár. mito, em suas contas correntes, de valores de empresas de que é sócio; E. que não houve qualquer agravamento de multa; F. quanto aos juros calculados pela variação dos índices da TRD, defende a sua aplicação em longa argumentação, em que rebate a tese do impugnante, a esse respeito, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 498 a 500), onde limita sua inconformidade a matéria de fato, relativa às aplicações nos meses de abril/91 e abril/92, juntando os documentos de fls. 501 a 503. Tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.193/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.264 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a alguns aspectos de matéria de fato. 3. Matéria de fato, inclusive, não questionada anteriormente, dela não de devendo conhecer por preclusa. 4. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 5. Analiso, agora, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 6. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a / taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração.. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.193/94-13 ACÓRDÃO N°. : 106-08.264 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 RIO.ALBERTINO NES • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.193/94-13 ACÓRDÃO 11%P. : 106-08.264 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, -m /240/47 6 14Dinia -).4;ç e drigueã de • Tinira ,. ." • 1996''Cknte em , / / i / 7 01 / PROC PriOlkli . • Ai 'P • 14 AL Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2298
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/003.236/92-70 Sessão de e 06 de Junho de 1995 - ACORDAI] Na.: 107-2.298 Recurso no.: 108.312 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : SERRANA TRANSPORTADORA LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO/SP VLS/ NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇA0 DE INSTANCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇA0 . Não se conhece em segunda instancia administrativa, das razões de petição remetida a este Conselho, quando a impugnação é intempestiva e a matéria versa sobre a revisão de cálculos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das ra- zões da petição determinando a restituição dos autos à repartição de origem, para as providencias que julgar necessárias, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes e m ----- -. de junho de 1995. n . AFAEL r Or 4 A CA DERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR II( .• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/003.236/92-70 ACORDA() No.: 107-2.298 L- ók NÉL (lç VISTO EM LUCAJA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DEI 25 AGO 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITO, DICLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VA- RISCO, NATANAEL MARTINS, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Con- vocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/003.236/92-70 Recurso no.: 108.312 Acórdão No.: 107-2.298 Recorrente a SERRANA TRANSPORTADORA LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada, Já qualificada nos autos, pela petição de fls. 28/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/49 e dentro do prazo recursal requer ao Delegado da Receita Federal em Ri- beirão Preto/SP se digne REVER OS CALCULOS DA EXIGENCIA TRIBUTARIA, consoante faculta o art. 32 do Decreto no 70.235/72 0 consubstanciado no fato de ser originária de inexatidbes materiais, determinando-se o arquivamento do presente leito. Originou-se o lançamento de revisão sumária da declara- ção de rendimentos do exercício de 1989 onde, no preenchimento do qua- dro 14 foi constatada a exclusão da importância de 13.605.730 no item 13-lucro oriundo da exportação incentivada e a compensação, no item 29 do prejuizo fiscal do exercício de 1987, no valor de 1.678.497 que de- ram origem ã notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, com vencimento em 31/10/91. Na impugnação de fls. 01/2 apresentada em 22/07/92, após aviso de cobrança de fls. 04, a contribuinte alega que cometeu um erro de preenchimento ao datilografar a declaração, pois o valor de 13.605.730 indicado no item 13, deveria ser colocado no item 12-lucro inflacionário do periodo-base, parcela diferivel conforme cópia às fls. 07/08 da Parte A e 8 do Livro de Apuração do Lucro Real referente conta LUCRO INFLACIONARIO ACUMULADO - EX. 1989, sendo, com relação ao prezuizo indevidamente compensado, anexado cópia do DARF às fls. 05. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no., 10840/003.236/92-70 Acórdão No.: 107-2.298 A autoridade julgadora de primeira instancia, conside- rando a intempestividade da impugnação não tomou conhecimento da mesma conforme Decisão no 1046/92, de fls. 16/17, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. De impugnação intempestiva não se toma conhe- cimento." Ciente dessa decisão em 23/02/94, conforme AR de fls. 26, a interessada ingressou em 22/03/94 com a petição de fls. 28/31, acompnhada dos documentos de fls. 32/49. E o relatório. . . 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/003.236/92-70 Acórdão No.: 107-2.298 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - RELATOR A petição de fls. 28/31, acompanhada dos comprovantes de fls. 33/49 foi apresentada dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Mas é só. Inobstante estar dirigida ao dirigente da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a mesma veio a ter a este Conselho de Contribuintes. Nela, SERRANA TRANSPORTADORA LTDA., requer, consoante faculta o art. 32 do Decreto no 70.235/72, a revisão dos cálculos da exigência tributária que diz originária de inexatidbes materiais. A meu ver, a pretensão da interessada está mais voltada A revisão do lançamento efetivado, de que trata o art. 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), cuja competência exclusiva :‘ da autoridade "a quo" a quem foi dirigida a petição. . . 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/003.236/92-70 Acórdão No.: 107-2.298 Nestas circunstancias, por falta de objeto, e tendo em vista que nada há a fazer neste Primeiro Conselho de Contribuintes, proponho a restituição dos autos à repartição de origem, para as pro- vidências que Julgar necessarias, pois não se conhece de razbes de pe- tição remetida a segunda instancia administrativa quando a impugnação é intempestiva e a mataria versa sobre a revisão de cálculos. E como voto. Brasilia (DF) -- 06 de Junho de 1995 it'e, ----- Oliér dor C----- cc~-e-, -RCIA CALDERON BARRANCO - RELATOS Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razbes do recurso, por perempto, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessb (DF) em 26 de janeiro de 1995. anmw, RAFAEL RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E LLtit,k) RELATOR VISTO EM LUCIllianE CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 28 ABR 1995 FAZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13709/002.229/91-28 Acordo nos 107-1.950 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirost JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANEL MARTINS, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DfCLER DE ASSUNÇAO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13709/002.229/91-28 Recurso n : 87.368 AcórdWo n 107-1.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. RELATORI 0 A contribuinte acima mencionada ia qualificada nos autos. inconformada com a decisWo Proferida pela Deleg acia da Receita Federal no Rio de janeiro/Rj _ vem dela recorrer a este Eareg io Conselho. 1 1 A r. declsWo recorrida. em decorrOncia de outra grolatada no chamado nrocesso matriz. protocolizado sob o nr. 137091002.225/91-77. manteve parcialmente a exiciOncia referente à trihutacWo reflexa do PIS/DEDUCMO Ex. 1986 a 1988. 1 1 Mo anelo. rePorta-se a recorrente ás razbes de defesa oferecidas no hrocesso grincinal. cuin rerlirF:c. recebeu neste conselho o rir. 107.881 o qual ia foi iniciado nor esta Colenda Cãmara atraves do AcordWo nr. 10)-1.910 25/01/95. que nWo foi conhecido por perempto. 1 E o relatório. 2 H•7 E . _ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13709/002.229/91-28 Acordo no: 107-1.950 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter posto pela contribuinte contra decistio da autoridade julaadora de Primeira instãncia. que confirmou parcialmente a exiaüncia fiscal consubstanciada no Auto de Infracto de fls. 1/A. Seaundo o artiao 33 do Decreto nr. 70.235/72, reaulador do processo Administrativo Fiscal das deciseSes proferidas pela autoridade singular em casos de exi gencia fiscal, contrarias ao contribuinte. cabera recurso. dentro de 30 (trinta) dias, contados da decis(o. para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo. tres pressupostos basicos a serem observados pelo contribuinte, no exerci cio desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa Por ele legalmente habilitado para representa-lo: b) que o recurso sela dirigido á autoridade compe- tente para decidir a materia e: . _. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n • 13709/002.229/91-28 Acordo no: 107-1.950 c) que o recurso seja apresentado no prazo de até' 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hiptitese sob exame temos a considerar que a sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15.12.93 (AR. de fls. 30 verso) e, somente em 02.03.94 a parte ingressou com recurso, ..I i conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça às fls. 38. 1 Isto posto, voto por não conhecer das razões do..e recurso, por perempto. ; z -É I Brasilia/DF, 26 de janeiro de 1995. . "IP&..-- I ciR"--WAEL te RCIA CALDEROaltARRANCO - RELATOR e ã _ .= -1! El n ui- x , Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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