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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768269 #
Numero do processo: 00660.050024/81-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72783
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ACORDÃO N° 10.1 7 2. 783 Recurso n° 83.764 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente BENEDITO CUSTÓDIO DO AMARAL & CIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Perde o direito de optar pela tributação com base no lucro pre sumido somente o contribuinte que deixar de atender a intimação para apresentação da de claração de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BENEDITO CUSTÓDIO DO AMARAL & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a tributação com base no lucro prO'S7umido, sem prejuízo da exigência da multa de lançamento ex officioW/I ‘ -..-- 3 7-TI) --, ,n f /: Sala das SesSOeS oF), em 10 de novembro de71981. ki4/ / i .9 , p t7 AMADOR 0,,,_, '•_ , j•-• ,_ "0,N:4N'l _DEZ//2 - PRESIDENTE i ,--- - ; \ - --,,,y--,---.-, - - -. G.V1i l ir / ; lu [,. , / - RELATOR 7/"' P':' ill, á/ / - /,' V-- '!"/ VISTO EM ADHEMILSON BATO DE 0 V LHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 'g/ NACIONAL 1 FV 11 Í / Participaram, ainda, do presente ju4a.mento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE biSSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e 1 OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). . 4-:---".--7,--;- '5NW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/050.024/81-10 RECURSO N.° : 83.764 ACÓRDÃO N.° : 101-72.783 RECORRENTE: BENEDITO CUSTÓDIO DO AMARAL & CIA. LTDA. RELATÓRIO BENEDITO CUSTÓDIO DO AMARAL & CIA. LTDA., com sede em Camanducaia-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em 'Varg.j, nha=,MG através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido da multa de 50% do art. 534, letra "b" do Dec. 76.186/75 e da correção monetária. 2. Como consta de Notificação de fls. 05, a referida empresa teve o lucro correspondente ao exercício de 1980, ano-ba- se 1979, arbitrado, na forma estabelecida no art. 79, inciso II , V do Dec.lei 1.648/78, pelo fato de estar omissa com relação à sua J Declaração de Rendimentos do exercício questionado, . "tomando-se por base de arbitramento a receita bruta consignada na Declaração de Rendimentos de fls. 03 apresentada na ARF em Cambui-MG em 28.11.80, em atendimento a Intimação para apresentá-la no prazode 20 dias, fls. 01, com aviso de Recepção às fls. 02, assinado em 13.11.80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 07/08, tendo a interessada alegado, em síntese, que, embora não tendo apresenta- do sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980 no prazo fi .._ ( xado pela SRF, o fez dentro do prazo concedido pela / : ntimação,op- tando pela tributação com base no lucro presumido. /p , DM F - RJ.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,v/_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.024/81-10 3. Acórdão n9 101-72.783 4. Pela decisão de fls. 14/15, a autoridade julgadora de primeira instáncia manteve integralmente o lançamento, assim se pro- nunciando em seus Consideranda: "Considerando que, de acordo com o § 39, do art. 678, do RIR/80, "na hipótese de procedimento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a pessoa jurídica perderá o direito de opção previsto no artigo 389 (De creto-lei n9 1.648/78, art. 79, In"; Considerando que a intimação de fls. 01 se constitui em início de procedimento de oficio, suficiente para tornar ineficaz a opção pelo lucro presumido manifes- tada através da declaração de fls. 03, embora as INS- TRUÇÕES ESPECIFICAS constantes do verso da intimação de fls. 01 faça referência ao uso de Formulário em razão de ser este formulário utilizado tanto para lucro presumido quanto arbitrado; Considerando tudo o mais que do processo consta, Resolvo julgar procedente a ação fiscal para, na for- ma da legislação de regência; I - Determinar a continuidade da cobrança do Crédito Tributário expresso na Notificação de fls. 05; II - Declarar que sobre o valor originário do credito tributário (IR e multa) a partir do mês de fevereiro de 1981, incidirão os juros moratOrios de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com as disposições do § 39 do art. 726, do RIR/80". 5. A informação fiscal de fls. 13 é favorável a manuten- ção da tributação com base na Notificação de 23.12.80, vez que o ar- tigo 678 do RIR/80 tira do contribuinte o direito de opção pela tri- butação baseada em lucro presumido a que se referia as instrucOes es peciais constante do verso da intimação de fls. 01, após conferir e achar correto os dados relativamente à receitadda empresa apresenta- dos na Declaração então apresentada. 6. Segue-se às fls. 19/22 o recurso par este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário.d-\) 2É o relatório. ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.024/81-10 4. Acórdão n9 101-72.783 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Intimado a prestar esclarecimentos sobre sua Declara ção de Rendimentos correspondente ao exercicio de 1980 no prazo de 20 dias (art. 677 do RIR/80), o contribuinte a apresentou dentro des se prazo, optando, entretanto, pela tributação com base no lucro pre sumido, com o que não concorda a autoridade monocrática, por enten- der que o lançamento de oficio decreta a perda do direito de optar. Entendo, todavia, que a falta da entrega da Declara- ção de Rendimentos no prazo marcado pela administração tributária não determina, por si só, a perda do direito de o contribuinte escolher a forma de tributação que lhe convier, dentre aquelas que lhe fa- culta, desde que a apresente dentro do prazo concedido pela autorida de fiscal para prestação de esclarecimentos sobre a mesma. Suficiente será que o contribuinte que desfrute da condição de optar por esse regime de tributação o faça através de formulário apropriado, pois a lei não prevê outro tipo de sanção pa- ra os casos de apresentação de declaração fora de prazo que não seja a multa de mora. Tal providência não o exime, entretanto, das penali- dades aplicáveis nos casos de lançamento ex officio. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do recur so para acatar a tributação com base no lucro presido, sem prejuí- zo da exigência da multa de lançamento ex officio 4p r/ /- RELATOR /-/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769012 #
Numero do processo: 00009.200507/39-75
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PROCESSO N9 0920/050.739/75_ MINISTÉRIO DA FAZENDA GSS Sessão de 05 de marçode .19 80 AÇORO/NO N°101-71.598 Recumun° 82.199 - IRPJ - EXS DE: 1970 a 1975 Recorrente LABORATÓRIO JOINVILLENSE DE ANALISES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - JOINVILLE - SC IRPJ - PEREMPÇÃO: Por força do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o prazo Para interposição de recurso é de 30 dias, improrroctAvel, contados da cien cia da decisão da autoridade julgado- ra de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por LABORATÓRIO JOINVILLENSE DE ANALISES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Judite d arvalho Guerra, Agostinho Ser rano Filho e Fernando Cícero Vellos 1Sala das S--saes‘ 4s-(m de março de 1980 AMADOR O b 11 I" ;I. • DEZ PRESIDENTE ar a_cc:síç-ifc IME 10" S 1 a RELATOR /I 9 VISTO EM ADHE LSON B . é' PE C '11110 PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - 6 MAR 1980 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam:nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES e JOÃO VALENZA (S PLENTE). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0920/050.739/75 RECURSO N's 82.199 ACÓRDÃO N't 101-71.598 RECORRENTE: LABORATÓRIO JOINVILLENSE DE ANALISES LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO JOINVILLENSE DE ANALISES LTDA., firma com sede em Joinville-SC, vem a este Conselho recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela Cidade, que a condenou ao pagamento de Crédito Tributário lançado por infração às leis do Imposto de Renda. 2. Do exame de escrita e demais documentos contábeis realizado de 20/06 a 14/07/75, na sede da empresa, resultou a la- vratura do Auto de Infração de fl. 07, envolvendo as seguintes par celas: Excesso de remuneração ã dirigentes: Exercício de 1970, ano base 1969 5.368,00 Exercício de 1971, ano base 1970 9.296,00 Exercício de 1972, ano base 1971 6.309,00 Exercício de 1973, ano base 1972 2.700,00 Enquadramento: DEC. Lei 401/68, art. 16 e H; Dec.Lei 1.089/70 , :.? art. 79; Dec. 58.400/66, art. 243, alínea "b". Alíquota inferior ã devida: Imposto recolhido à base de 11%, quando deveria ter sido aplicada a alíquota de 30%, por se tra tar de sociedade mercantil e não pessoa jurídi- ca civil: Exercício de 1974, ano base 1973 (diferença) 5.687,0 D M F - R-1/1.• C - C - Secgref - MOO/ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.739/75 3. Acórdão n9 101-71.598 Exercício de 1975, ano base 1974 (diferença) - 9.285,00 Enquadramento: Dec. 58.400/66, art. 248 "canut" e s/allnea "b" e Dec.lei 62/66, art. 19 Tributos de exercícios anteriores: Correção monetária, juros e multas atinentes ao período base de 1970, indevidamente considerado como despesa operacional em 1973: Exercício de 1974, ano base 1973 840,00 Enquadramento: Dec. 58.400/66, art. 164 "caput" e 243, alínea "1". Total do imposto devido 39.485,00 3. Inconformada com o lançamento, a interessada fortim lou a tempestiva reclamação, conforme petitório de fls. 09/12, ten do sustentado, preliminarmente, que o Agente Fiscal a enquadrara incorretamente, pois, como constava no próprio Termo de Auditoria, a sociedade presta, exclusivamente, serviços técnicos laboratoriais (anelises clínicas), conforme diversas có pias xerox de documentos emitidos por órgãos controladores da atividade. Alegou, ainda, que, embora seu Contrato Social estivesse registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina desde 1967, estava tomando as necessã- Ir rias providencias no sentido de regularizar a sociedade junto aos órgãos competentes, como sociedade civil. Por essas razões, sustentava estar sujeita ã tribu tação de 11% e não 30%, embora anteriormente, nos exercícios de 1970 a 1973, tivesse recolhido o imposto à aliquota normal de 30%, motivo pelo qual, nesta oportunidade, solicitava a restituição da diferença entre as aliquotas no valor de Cr$6.240,00. Com relação ao excesso de remuneração, sustentav SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.739/75 4. Acórdão n9 101-71.598 que, segundo o art. 249 in fine, do RIR/66, estava isenta de tri butação, por se tratar de-sociedade referida na letra "b" do § 19, do art. 248 do citado Regulamento. Com relação aos tributos pagos fora do exercício, concordava com a tributação incidente desde que fosse aplicada a aliquota de 11%. 4. Ao exame da peça impugnatória, da informação fis cal de fls. 54/58 e do parecer de fls. 60/64, a autoridade singu lar manteve integralmente o auto de infração, assim se pronunci- ando em seus Consideranda: "19 - A interessada não pode beneficiar-se da alIquota reduzida de 11% sobre o lucro, pois não estava, por ocasião do lançamento, registrada co mo sociedade civil, como denunciam os documento' juntados pela própria interessada, contrariando, portanto, o que estabelece a alínea "b" do pará- grafo 19 do art. 248 do Decreto n9 58.400/66. 29 O excesso de remuneração dos dirigentes foi cal- culado pela fiscalização na forma estabelecida no art. 16 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401/ 68 e alteraçOes posteriores, não contendo a im- pugnação provas suficientes que permitam introdu zir qualquer alteração. 39 - As parcelas tributi das como despesas nao dedutiveis, relativamente- aos tributos contabilizados fora do exercício de competência, estão caracterizadas como importãn- cias deduzidas em desacordo com as disposições re gulamentares e se enquadram perfeitamente na alr nea "1" do art. 243 do Decreto n9 58.400/66, re- gulamento do imposto de renda, na época. 49 - A multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido, proposta pela fiscalização, é cabível para o ca- so em julgamento, como prevê o artigo 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68." 5. Cientificada da decisão, em 05/12/79, conforme A.R. de fl. 67, a interessada em 04/01/80, ã fl. 68, -solicita prorrogação do prazo para apresentação do recurso, baseando-seno art. 69 do Dec. 70.235/72, não tendo, todavia, a autoridade actuo se pronunciado sobre o• solicitado. 6. Segue-se às fls. 78/81 o Recurso Voluntário par 2 • 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.739/75 5. Acórdão n9 101-71.598 este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. E o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O pedido de prorrogação de prazo para interposi- ção de recurso, não examinado pela instância singular, não encon- tra amparo em lei, uma vez que o estabelecido no artigo 69 do De- creto n9 70.235, de 06 de março de 1972, invocado, alcança tão so mente o prazo para reclamação. Desta forma, o deferimento da pre- tensão da interessada implicaria numa dilatação de prazo não admi tida nas disposições legais em causa. O prazo para interposição de recurso voluntário é iro-prorrogável. Não tendo, então, a interessada manifestado seu recurso no prazo de 30 dias após a ciência da decisão singular,ou seja 05/12/79, como preceitua o artigo 33 do retrocitado diploma legal, ultrapassando esse prazo cerca de 13 dias, como se deduz pe las datas apostas em suas petições de fls. 77 e 81, logicamente houve excesso do fluxo temporal para sua interposição. Por estas raz , deixo de conhecer do recurso,em face de sua intempestividade , Brasília-DF em 05 de marçO de 1980. C;ã‘rt e..n•n••n MENTE - Relator '

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Numero do processo: 00004.400503/59-80
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ACORDÃO N° 101-72.373 Recurso n° 82-259 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDAM - Versan do a lide tão-somente sobre o alcance d5 ato de reconhecimento da SUDAM e tendo es- te órgão em manifestação expressa declara- do que o referido ato abrange as obras de pavimentação urbana, nos termos preconiza- dos pela recorrente, é de se prover o re- curso sob esse aspecto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a i "idência, apenas, sobre as parce- las de Cr$5.000,00 e Cr$342.073,3 7(t Sala dasdas Sess7,-ss, /> ) em 23 de junho de 1981 1, AMADOR OU 4Çe,4, rERW\TDEZ PRESIDENTE f fi Ir- 41' 4/ CARLOS ALBER, .0NÇA, Y UNES RELATOR r /1 7(71 VISTO EM ADHE SON : Á S' gPS D' /C Á -VALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 in l gE , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga -nto, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VE LOSO, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SU'LENTE), FRANCISCO DE ASSIS MI-1/ .._ RANDA. , JOAT, -0C9k lá:dg '-.-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ',/ , PROCESSO N. 0440/050.359/80 RECURSO N.°: 82.259 mx~o N.°, 101-72.373 RECORRENTE: EIT-Empresa Industrial Técnica S.A. RELATÓRIO EIT-EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A., com sede na Av. Senador Salgado Filho, 1.900, Lagoa Nova, Natal, RN, CGC n9 08,402620/0001-69, recorre a este Conselho, no prazo de lei, contra a Decisão n9 135/79, do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade. A matéria recursal pode ser assim resumida: I - Resultados financeiros de obras de urbaniza_ ção e de pavimentação de ruas e avenidas: Entendeu a autoridade julgadora de primeira ins tãncia que os resultados financeiros obtidos pela empresa em o bras de urbanização da Ponta da Areia e de pavimentação urbana, realizadas nas cidades de São Luiz e de Imperatriz, no montante deCr$ 2.283.602,00, não estavam compreendidos no favor fiscal,pos to que a Declaração DCl/DAI n9 024/77, por cópia a fls 5, somen_ te alcançaria a pavimentação de estradas, o que não ocorrera na espécie. A glosa fiscal incidiu sobre pavimentação de ruas, ave nidas e urbanização de logradouros públicos, conforme especifi_ cado no auto de infração e demonstrações a ele anexas, posição reafirmada na contradita de fls. 279. Segundo a decisão "a quo", a interpretação do ato da SUDAM de ser restritiva, em face do - disposto no art. 111, do C.T.N.„' 1(,)r 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.359/80 Acórdão n9 101-72.373 A empresa em seu recurso de fls. 287 a 292, sus- tenta que o Fisco interpretara o ato da SUDAM com o sentido de que o benefício fiscal expresso sob a forma "RESULTADOS FINANCEI ROS ORIUNDOS DA PAVIMENTAÇÃO,TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO DE ESTRA._ DAS, PORTOS, AEROPORTOS, VIADUTOS E PONTES" somente alcançaria os resultados da pavimentação quando esta atividade estivesse com- preendida na construção de estradas, na construção de portos, na construção de aeroportos, na construção de viadutos, na constru- ção de pontes, na Amazónia Legal. Mas que esse não é o verdadei- ro espírito da concessão que, contempla cada serviço de per si, ou sejam, os resultados financeiros oriundos da pavimentação e da terraplenagem e da construção de estradas e da construção de portos e da construção de aeroportose da construção de viadutos e da construção de pontes. - . Alega que a SUDAM ja se manifestara no sentido de que o benefício alcançava aquelas atividades "REALIZADAS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE" (f is. 76); que a Portaria SUDAM 07304 e Delaração SUDAM DCl/DAI n9 024, não ' podem ser enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos do art. 111, do CTN, para que a sua interpretação tenha de ser restritiva; e que novamente insta da por ela a pronunciar-se, após a decisão recorrida, a ,citada Superintendência confirmou o seu entendimento, ao declarar, no expediente de fls. 293, que "OS RESULTADOS FINANCEIROS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA REALIZADAS PELA EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. NA AMAZONIA LEGAL ESTÃO AMPARADAS PELA ISENÇÃO OU- TORGADA PELA SUDAM ATRAVÉS DA PORTARIA N9 7304/77". 2- Resultados de transações eventuais Foi também excluída da isenção pelo julgador de primeira instância a parcela de Cr$ 2.965.236,00, relativa a re sultado de transações eventuais que não constituem atividades in centivadas pela legislação da SUDAM. Sustenta a pessoa jurídica que todas as receitas í e despesas classificadas como de transações eventuais em sua es crituração guardam estreita ligação com as suas atividades ou são ., dela decorrentes, porquanto estipuladas em contrato. Analisa as T? , diversas parcelas componentes do resultado das referidas transa i —CP /3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90440/050.359/80 4. Acórdão n9 101-72.373 çOes, da seguinte forma: 1) Receitas Eventuais 1.1) Eventuais 315.894,45 1.2) Despesas Recuperadas 155.317,86 1.3) Retificação Contábil 5.000,00 1.4) Venda de bens patrimoniais 342.073,33 2) Receitas Financeiras 2.1) juros 12.610,00 2.2) Despesas Recuperadas 191.419,53 2.3) Correção Monetária 3.682.258,86 TOTAL 4.704.574,63 3) Depesas Eventuais ' 3.1) Eventuais 1.736.927,77 3.2) Retificação Contábil 2.410,56 1.839.338,33 RESULTADO 2.965.236,30 , E justifica cada um delas: as receitas eventuais, como encontro de contas com os sub-empreiteiros aos quais fome_ ce, às vezes, material durante a exedução da sub-empreitada; as despesas recuperadas, como ressarcimento de despesas indevidamen- te pagas; a retificação contábil, como correção de lançamento, pois a aquisição de uma linha telefónica fora lançada em despesa, ao invés de ser ativada; a venda de bens patrimoniais,como resul_ tado da alienação de bens, sobretudo de máquinas e veículos, de seu extinto Escritório em Manaus (AM), em face do elevado custo do transporte e do estado residual dos mesmos; os juros, como ren _ . dimentos resultantes das ORTNs, recebidas do DNER como parte dos pagamentos por obras realizadas, títulos esses gravados como me 4-- gociáveis por prazos de ate 24 meses; correção monetária,como fru to de aplicaçOes de parte de suas receitas dadas em garantia de . n , empréstimos contraídos para obtenção de capital de giro, em face '' (7: da demora das entidades públicas no pagamento de suas faturas. O 7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/050.359/80 Acórdão n9 101-72.373 mutuante, por disposição contratual retem dos créditos recebidos as parcelas necessárias a garantia das obrigações, aplicando-as em tí- tulos e valores mobiliários, que mantem em custódia ate a total li- quidação das obrigações assumidas. Nessas aplicações, portanto, a origem dos rendimentos em tela; as despesas eventuais, como devolu- ções ao DNER, por pagamentos indevidamente efetuados à empresa, no exercício; e, por fim, a retificação contábil da despesa, como acer to de saldos bancários inexistentes em agencias de bancos na cidade de Belém (PA). Em atendimento à solicitação contida no oficio de fls. , da Presidência deste Conselho, a SUDAM encaminhou a este Colegiado cópia da Resolução n9 2525, de 23/04/76, do Conselho Deli berativo daquela autarquia, e dos Procs. SUDAM n9 03225/75 e 2532/80 relativos à concessão do benefício à recoíente, documentação essa que compõe as fls. a dos autoskP 7/' É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 6. Acórdão n9 101-72.373 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: O litígio, no que se refere aos resultados finan- ceiros obtidos em obras realizadas na área da SUDAM, está adstri- to ao alcance da declaração DCl/DAI n9 024/77, mais precisamente, se a isenção ali reconhecida sobre os resultados da pavimentação, terraplenagem e construção de estradas, portos, aeroportos, viadu tos e pontes poderia compreender cada atividade de per si, como pretende a empresa, ou se estariam vinculadas às estradas,portos, etc., como entendeu o Fisco ao tributar os resultados obtidos na pavimentação de vias urbanas e logradouro público. A ,Sudam, instada a manifestar-se declarou textual- mente às fls. 293 que "... os resultados financeiros de obras de pavimentação urbana realizadas pela E.I.T. - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. na Amazónia Legal estão amparadas pela isenção outor — gada pela SUDAM através da Portaria n9 7304/77." E o pronunciamen_ to era feito com o propósito de "fundamentar recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes" a ser interposto pela interessada. Em verdade o exame do projeto aprovado pela SUDAM (fls. ) autoriza a dimensão dada naquela declaração. Registre-se que a ação fiscal não opôs qualquer dú. vida quanto à legitimidade do ato de reconhecimento perante a le- gislação que outorgava o beneficio fiscal (Dec.lei 756/69, arts. 22 e 23). De tal sorte, incumbe a este Colegiada cingir a sua decisão aos estritos limites da lide acima descrita. E,nestes termos, assiste plena razão à recorrente. . = No que respeita aos resultados de transaçaes eventuais en- ( : tendo que as receitas acessórias às atividades beneficiadas pela 41-' P/2 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.591/80 7. Acórdão n9 101-72.373 isenção merecem o mesmo destino dela e, nesse conceito de acess6- rios,se podem enquadrar as receitas resultantes do encontro de contas com os sub-empreiteiros, as despesas recuperadas, os juros e correção monetária decorrentes de títulos gravados com a cláusula de ina- lienabilidade pelo DNER e recebidos em pagamentos de obras reali- zadas, e de títulos dados em garantia para a obtenção de capital giro em face da demora das entidades públicas no pagamento de suas faturas. Diversamente, as receitas provenientes da retifica_ ção contábil de ativação indevida de despesas e a venda de bens patrimoniais da empresa que, não estando diretamente vinculadas à atividade incentivadas,devem ser submetidas ao crivo da tributa- ção. Assim, na esteira dessas consideraOes dou provi- -,,,,- mento parcial ao recurso para restringir à incidpcia do imposto //,- as parcelas de Cr$ 5.000,00 e de 342342.073,3n(:2 „,-1( 77 J„.....--1 (i/L CARLOS ALBE 7TO SiNgAo 2 'ES NUNES KELATOR 7/,' /77 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No101-74.299 Recurso n o - 40.551 - IRPF - EXS: DE 1980 a 1981 Recorrente - DALMIR RODRIGUES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) , IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma- teria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por DALMIR RODRIGUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_. selho d ontribuintes, por unan' i ridade de votos, negar provimento ao 47 g recurs i / Sala das Slámji - /(DF) em 15 de abril de 1983. iffir5 / 7 dor /2// AMADOR OU •'''41";4 E-1 , NDEZ - PRESIDENTE ' - E RELATOR , rern, VISTO EM .GeS 1-0.4 .- - PROCURADOR DA ." 15'.1 11.1 SESSÃO DE: A : r ,....1 ,e.. ,, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER PANO FILHO,FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. Ausente justificadamente o Col3selheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.142/82-29 RECURSO N9: 40.551 ACÓRDÃO N9: 101-74.299 RECORRENTE N.: DALMIR RODRIGUES RELATóRI 0 Do exame dos autos verifica-se ser a presente exi gencia fiscal reflexo da ação fiscal levada a efeito na firma LA- TICINIOS VENCEDOR INUOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no C.G.C. sob n9 61.482.469/0001 - 07, quando foi apurada omissão de recei- ta, detectada através de "suprimentos de caixa", cuja origem não foi esclarecida, .e "passivo fictício", conforme nos dão conta os autos do Processo n9 0810/007.141/82-66. A omissão refere-se aos exercícios de 1979e 1980, e o tributo referente ã receita distribuída e auferida pelos só- cios foi calculada na proporção da participação social, tendo si- do aplicada a multa de lançamento ex'officio • de 50%, com fundamen to no que estabelece o art. 728, inciso II, do RIR/80. A exigên- cia foi capitulada nos artigos 34, inc. I, combinados com os arti- gos 180, 181, 676, inciso III, e 678, inciso III, do RIR, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e xigência fiscal, a qual não teve acolhimento pela autoridade jul- gadora monocratica, sob o fundamento de que: - a exigência tributaria decorre de ação fiscalle vada a efeito na empresa Laticín" s Vencedor Ind. e Com. Ltda. Processo n9 0810/007.141/82-66; DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 600n! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.142/82-29 3. AcOrdão n9101-74.299 - o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; - o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme decisão anexa; - o lançamento esta devidamente fundamentado no (s) 34, I; 180; 181; 676; III; 678, III, do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Cientificada da decisão que manteve, na íntegra, o credito tributário lançado, tempestivamente, o sujeito passivo apre- sentou o apelo de fls., que, para melhor conhecimento dos demais inte grintes deste Colegiado, passo a ler por inteiro: (lê). Apreciando o Recurso n9 86.643, interposto pela pes soa jurídica LATICÍNIOS VENCEDOR IND. E COM. LTDA., esta Câmara, em sessão de 09.03.1982, negou-lhe provimento á unanimidade de votos conforme faz certo o AcOrdão n9 101-74.168, em cuja ementa se lê: "PASSIVO FICTÍCIO OU INEXISTENTE - Valida e a inti- ~ maçao para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quizer ou lograr fazê-1o, salvo prova em contrario, •a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor que efetivamen te provar ser ' -1-7=1:Vrda, na referida data (pro- vado, ainda, que as parcelas que representam a divi da integravam o -montante do passivo circulante) tra duz o montante da receita (lucro) ilegalmente sub- traída da incidência tributaria. CRÉDITOS EM CONTA COLETIVA - Não sendo identifica- dos os verdadeiros credores, os valores constantes das contas consideram-se créditos dos sOcios ou ti- tulares e se devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valores: a importancia suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT) isto e, não será o lançamento considerado ampara r 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.142/82-29 4. AcOrdão n9 101-74.299 em prova hãbil (art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77), os créditos nestas condições constituin- do-se em indício de omissão de receita (a . 12 r § 29 e 39, do Decreto-lei n9 1.598/77).1 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.142/82-29 5. AcOrdão n9 101-74.299 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas","escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sOcios, em conta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regular- mente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus seicios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta- ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente à' empresa; logo, pas saram a disponibilidade dos s'écios ou titulares. Conseqüentemente , temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributãveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrencia tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a Unica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipOte- se, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não s6 na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciârio, existindo torrencial j1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.142/82-29 6. Acórdão n9 101-74.299 risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento decorrente: não sO racio- nal mas também plenamente legal a tributação so- bre os sócios dirigentes de lucros corresponden- tes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15.10.1980, pelo Acórdão n9 103-03.145, vol- tou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simula- dos com o intuito de subtrair à tributação re- ceitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz enseja a tributação reflexa nas pessoas benefi- ciadas,por inclusão, na altura própria, na cédu la "F" (RIR175, art. 34, "a"), mormente se consT derarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne à existência da omissão de recei ta e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questio nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstancia da no Acórdão n9 101-74.168, quando a mataria foi examinada, e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ân- gulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con-~tánciado Acôrdâ'd) nçí- 101-72.041, de 22 de fevereiro de 198L: "O decidido no processo da pessoa jurl dica, quanto à mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselháveis sob 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.142/82-29 7. AcOrdão n9 101-74.299 ponto de vista social e legal." Assim, considerando o que foi decidido nos autos do . procedimento movido contra a firm,LATICÍNIOS VENCEDOR INDOSTRIA COMÉRCIO LTDA. (AcOrdão n9 141 7 41/68), nego provimento ao recurs1 , , )1441119 .# gt/ I4., AMADOR OUT''''ó F m•NANDEZ - PRESIDENTE E RELATO : , // N / , , , , n n , , n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n° 83.791 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente PANIFICADORA RAINHA DO PIPAJUSSARA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo sido assinado o A.R, referente. ex-officio, no dia ... 22/01/81, e apresentada a impugnação, no dia 28/04/81, esta não é conhecida, por intempes- tiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA RAINHA DO PIRAJUSSAPA LTDA.: , Conselho de lOntrib a 7-) '- :Rerlip:: :::::ddaadePrdiemiefiort:sC,5=rdopr::::nrt: ao recurso , /7:7) Sala das Sess&-s :.911, em 26 de agosto de 1981. AMADOR .,, de_,,é/7 0 • L FERNI-NiSEZ PRESIDENTE 4 1.fr'9 ,,-' ---) -, , 97, ,e• - . Ift, --' , , , ,, 1(7 iiit- À ''n7,24iÉ/ ki6TI 0,,,,, ity O FI, /, O R LATOR --- 0g ., Ir , i Aza‘----- i 1-» //I'. , VISTO EM ,SON ! BA OS lv fARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 27 AN 198j ij ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO . GALVÃO (suplente). . _ ,LdátsU„ 15-& "-ZW- ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/050.070/81-32 RECURSO N.° : 83.791 ACÓRDÃO N.° : 101-72.561 RECORRENTE: PANIFICADORA RAINHA DO PIPAJUSSARA LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA RAINHA DO PIRAJUSSARA LTDA., com se_ de à Kizaemon Takeuti, n9 2121, Taboão da Serra, SP, recorre tem_ pestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 21 e 22, que deixou de tomar conhecimento da impugnação, de fls.11, por intempestiva. A origem do presente processo foi o lançamento ex officio, com fulcro no art. 483, letra "a" do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n9 76.186/75, "decorren- te da falta de apresentação da declaração de rendimentos do exer_ cicio de 1980, que resultou em infração ao art. 381 do citado di_ ploma legal, com o conseqüente arbitramento de lucro da empresa feito com base no que preiceituam o art. 89 do Decreto-lei n9... 1748/78 e o item I, d, da IN/SRF n9 108, de 22/10/80 4, e a exigen cia do crédito tributário de Cr$ 96.059,00". Tendo assinado o A. R. no dia 22 de janeiro de.. 1981, a empresa apresentou sua impugnação no dia 28 de abril de 1981, alegando que deixara de entregar . a declaragão_porque_seu , balanço tinha_apresentado prejuízo, consoante fls. 11. Em seu recurso voluntário, de fls. 25, diz que _ não pode arcar com o arbitramento imposto, porque, além dos pre- juízos financeiros anteriores, depara-se com mpr este, por isso requer que o Conselho compreenda tal situaçã .), 2 o relatOrio. D Ni F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSO N9 08821050.070/81-32 Acórdão n9 101-72.561 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relatar: A lide em tela s6 se pode cingir a julgar a in- tempestividade ou não da impugnação. Não se pode julgar o arbi- tramento, pois ele não foi conhecido pela autoridade de la. ins- tância. Ora, conforme fls. 10, a empresa assinouo aviso,de recebimento no dia 22 de janeiro de 1981. Consoante fls. 11, a sua impugnação foi apresentada â Agência da Receita Fedéralno dia 28 de abril de 1981. De acordo com o artigo 15 do Decreto n9 ... 70.235/72, o último dia do prazo, para apresentação da impugnação, foi o dia 24 de fevereiro de 1981, justamente porque 21 foi s~11 Portanto, nego provimento ao recurso. jék;0,,TINHO S R- À NO ILHO - RELATOR /:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769125 #
Numero do processo: 13708.000284/91-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83147
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pra cedido contra a pessoa física do •óc13 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO THADEU DE FREITAS PINHEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /Sala eas_Ses es, em 27 de fevereiro de 1992 oo.4 MAI 5 - PRESIDENTE E RE- , LATORA _ - VISTOS EM =-“:"40 :,LSO FERREIR À ír CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, :e zresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin/.. 1114 DMAFFP/OF- SECOS N g nsainn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO tti! 13708/000.284/91-57 RSCURSO p49: 68.930 ACORDA° N2 : : 101-83.147 RECORRENTE: : IVO THADEU DE FREITAS PINHEIRO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de Lis. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base d.e 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em 7-observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente' r& .\ À ME" SECCM Nif 065 9C nigh su~monmuL PROCESSO M9 13708/000.284/91-57 3 AcOrdão n9 101-83.147 exiaencia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausencia de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades:- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/91 e, inconformado, ingressou em 16/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 37/38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. Í (, \<4ÃÉ o relatOrio. SERMO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.284/91-57 4 Acórdão n9 101-83.147 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatara O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exi gencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto porque,seaun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios I desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigencia, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos„deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:n,/ \f,44A4P SERVIÇO PIMUW FEDERAL DROCESSO r9 13708/000.284/91-57 5 AcOrdão r9 101-83.147 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de- inexistencia de escrituração contábil requ lar e aplicãvel apenas nas hinôteses gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, Que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, 5m1Provimento ao presente' recurso. / //( MAR, sp-r- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.050911/82-65
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Maio de 1 g84 ACORDA() N° 101 -75.228 , Recurso n° - 40.887 - IRPF - Exercícios de 1979 a 1981. Recorrente - GARBIZ SEFERIAN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP) , IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda icausa produz um efeito a ele adequada, ante a intima relação entre causa e efeito, assim também todo o processo de pessoa jurídica, onde foi tributa- da omissão de receita, por depósitos bancários não escriturados, superio- res ã receita declarada, sem explica- ção nenhuma, tendo assim sido julga- do nas duas instâncias administrati- vas,reflete-se lógica, evidente e na x turalmente na pessoa física do sócio. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARBIZ SEFERIAN: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgada 1 1 1 Sala das S-s45=-. DF em, 23 de Maio de 1984r i Aérf Te, , AMADOR OU ' 10 RNÃNDEZ - PRESIDENTE AI 4111" 1 Al z ." 4 „.0.- AIP F ,/,00P .4.:.,. . .., R -4/A NO ILHO - RELA e • -Tighor,o. 4( 1 ;Féri I VISTO EM AGOSTINHO IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONALa t ! • .1 -jati SESSÃO DE c ri ;.:(1 'Jli/7/ i 1 v .v. i , Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUA RIO PINTO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.911/82-65 RECURSO N9: - 40.887 ACÓRDÃO N9: - 101-75.228 RECORRENTEN9:- GARBIZ SEFERIAN. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte, a- cima citado, domiciliado ã Rua Antônio Agu, n9 804, Osasco, SP, in conformado com a decisão singular de fls. 43 e 44; que manteve par cialmente o Auto de Infração de fls. 33. Este é o litígio, conforme Auto de Infração: "Inclusão na cédula "F" do lucro apurado pela fisca- lização na empresa Depósito Central Ltda." Exercício de 1979 - CR$ 1.218.906,00; Exercício de 1980 - CR$ 4.747.699,00; Exercício de 1981 - CR$ 4.325.436,00. Em sua impugnação de fls. 36 e 36-A, alega o seguin- te: - que a empresa, da qual o impugnante é sócio, foi acusada de ter praticado a omissão de receitas, sob a alegação de que as receitas declaradas foram inferiores aos depósitos bancários; - que a empresa já impugnou o Auto de Infração , on- tra ela lavrado e, por isso, ratifica as alegações da empres. / r, DMF - DF/19 C-C - Sec. . - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.911/82-65 3. ACÓRDÃO N9- 101-75.228 Esta é a ementa da decisão recorrida: "Decorrência. O lucro tributável decorrente de omis- são de receita, apurado em ação fiscal levada a e- feito junto ã pessoa jurídica, de que o contriuinte é sócio, é considerado automaticamente distribuído e, portanto, tributado na cédula "F" da pessoa físi- ca dos sócios". Em seu recurso de fls. 47 e 48, alem de reiterar as razões de impugnação, ratifica o que a empresa disse no recurso in- terposto anexando, por isso, aquela peça recursal, de fls. 49 a 160 I - É o relatório. . 4. PROCESSO N9 0882-050.911/82-65 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9- 101-75 . 228 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. 0 presente processo é decorrente de um outro ins- tauradocontra a empresa DEPÓSITO CENTRAL LTDA., refletindo, pois, o julgamento daquele processo no julgamento do presente, pois o fato gerador de ambos os processos é o mesmo. Tanto isto é verdade que o contribuinte quase nada disse, além de assumir as palavras da defe- sa da pessoa jurídica e, por isso / anexou suas peças de defesa. Se o processo é decorrente, urge salientar que o recurso da empresa foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 24 de abril de 1984 0 quando lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, através do acOrdão n9 101-75.169, que trouxe a seguinte e- menta: "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não tendo sido escri turado pela pessoa jurídica, a esta compete pro- var a origem dos valores que excederem ã recei- ta declarada, sob pena de serem consideradas como característica de omissão de receita, por presun- ção juris tantum". Como este relator disse no voto referente aquele recurso, o sc5cio teve oportunidade demais, concedida ate por uma di- ligência proposta por esta Câmara, para provar e explicar o porque do excesso de conta bancâria em relação ã receita declarada. Nada, porem, foi demonstrado nem explicado. Ora, o artigo 34 do Decreto n9 85.450180 / no seu item I, que tem correspondência ao item "a" do mesmo artigo do Dec. 76.186/75, diz: 1 1 / Á I "Na cédula F serão classificados os seguintes ren7 f, i 1 1 , 5. SERVI20 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-050.911/82-65 ACUDA() N9- 101-75.228 dimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real; IV - como lucro automaticamente distribuído, pro- porcionalmente à participação de cada s6cio no ca— so de sociedade..." O julgamento deste processo, como um reflexo lõgi- co e natural do outro instaurado contra a empresa DEPÓSITO CENTRAL LTDA., é jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuin-- tes, expressa muito bem pela seguinte ementa do acOrdão n9 CSRF/ /01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instau- rado contra a pessoa jurídica, que venha a decla rar materializado ou subsistente o suporte fátic-o- que também alicerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci 1 são for irrecorrível ou, sendo recorrível, n.o houver sido apresentado o apelo no prazo legal". , i Ante o expos )e f nego provimento ao '- urs4i _ i á4/ tom AP ''' * ''''/ dl MSTIN * ER' ll'O FILHO - LATO" e 4°1Pr 1 1 1 ' -1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 1017.740,34 . Recurso n° 38.768 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente GIANCARLO BESTETTI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) , AÇÃO ANULATõRIA DE DEBITO.A sua proposi- tura, pelo contribuinte, importa em re- nrincia ao direito de recorrer na esfe- ra administrativa e desistência do re- curso acaso interposto (Decreto-lei n9 1.737, de 20.12.79, art. 19, §, 29, e Lei n9 6.830, de 22.09.80, art. 38, para— grafo único). Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIANCARLO BESTETTI: ACORDAM o. Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, lq . unanimidade de votos, não conhecer doIr /17'1 recurso por falta de objete Sala das essõesiF), em 21 de janeiro de 1983. //8()7 ) 1 .6 Ájááffiri AMADOR Ob -- tiC. FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATORr ,- .--- -.--1 ,,L.,t(.IV ' ---- VISTO EM À O'téN • F -' - PROCURADOR DA SESSÃO DE: e ) i 0 1P9,.,) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ,.-- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,:•,• SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 0855/051.181/82-47 RECURSO N9: 38.768 ACÓRDÃO N9: 101-74.034 RECORRENTE N9: GIANCARLO BESTETTI - RELATÓRIO Através da peça básica de fls.01, foi exigido do recorrente, na condição de responsável, o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros, apurado na firma DOM2NICO BESTETTI CIA. LTDA, através da alienação (transferência) aos sócios, na proporção de sua participação no capital, de imóvel por valor inferior ao de mercado, conforme apu- rado nos autos do Processo n9 -0855-051.688/81-38, cuja cópia do Termo de constatação foi acostada aos presentes autos. No Auto de Infração foi dado como infringido o disposto nos artigos 371 e 372 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decre to 1.1> 85.450/80, combinados com o estabelecido nos artigos 367, in- ciso I, e 368, inciso I, do mesmo diplóma. Dentro do prazo legal, o autuado opos-se à exigên- cia fiscal, conforme petição impugnatOria de fls.,a qual não foi acolhida sob o fundamento de que "a responsabilidade tributa ria pelo imposto apurado na pessoa jurídica é dos sócios benefi- ciários com a transação havida". Cientificado da decisão que manteve a exigência fiscal, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , onde alega: " 19 - crédito tributário constituído neste pr. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 166% 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.181/82-47 2. Acórdão n9 101-74.034 cesso diz respeito à responsabilidade atribuída pro- porcionalmente aos sócios quotistas pelo recolhimen to de tributo em que teria incorrido a própria sacie- dade na alegada pratica de distribuição disfarçada de lucros. 29 - Em fase reclamatOria, evidenciou-se que a pre- tendida transferência de encargo financeiro não erron trava o necessário respaldo regulamentar, vez que ela admitida somente em relação a acionistas, e por- tanto aplicável restritivamente à sociedades por a - çoes. 39 - E no merito, revela-se arbitrária por submeter os sócios quotistas a uma oneraçao improcedente. Com efeito, a alegada distribuição disfarçada de lucros nao se configurara, conforme se demonstra no pleito judicial em curso .erante a la. Vara da Justi aFede- ral 'eM Sao'Paulo, de cujo pedido inicial se anexa co pia, como parte integrante deste recurso. (Grifos (15. transcrio). 49 - Desconhecendo tais argumentos, que não lhe me- receram qualquer manifestação numa evidente atitude de aberto cerceamento de defesa, o Julgador Singular indeferiu lacónicamente a Reclamação mantendo o cre- dito tributário. 59 - Tal atitude, frontalmente colidente com os mais elementares princípios processuais, veio afinal coro ada com o sumário indeferimento do pedido da Recor- rente em se beneficiar com a redução da multa em 50% mediante renúncia ao Recurso. Entendeu a Delegacia local não ser possível con ceder tal desconto após o indeferimento da rec1am4.2). 69 - Dest l arte, pede a Recorrente que, preliminarmen te, seja o feito devolvido à repartição de origem p-ã* ra que lhe seja permitido exercer seu direito opcio- nal de recolhimento com redução da multa, nos exatos termos do Artigo 728, §. 29 do vigente Regulamento,De creto n9 85.450/80, cristalinamente aplicável emqua----1 quer das duas sucessivas instâncias administrativas;- isto e, quando da reclamação ou quando do recurso. O pleito, alem de estribado em norma regulamen- tar vigente, encontra ainda cabal embasamento na ju- risprudência dominante, deste Conselho e do TFR(AcOr dão 1.10/123/74, em Decis.Trib.Fis. 1/101, Ed. Res • tribut.; Acórdão 103.01-662,19 CC, 3a. Câmara, 17/05/77, Ed.Res, Trib 29/78 1.2; AMS 72.236, SP, Ac. 22/5/74, unânime, la. Turma do TRF, in Res.Trib.22/76), 79 - No mérito, devera ser reconhecida a inocorrência da pretendida distribuição disfarçada de lucros, coo - - forme evidenciado em anexo. 89 - Assim sendo, permite-se a Recorrente pleitear - preliminarmente a devolução dos autos à repartição ••=. origem aos efeitos do item 69 supra ;/) ////:7 Processo n9 0855/051.181/82-47 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdãon9 101-74.034 no mérito, a declaração de nulidade do crédito tri- butãrio irregularmente atribuido aos sócios quo- tistas, por aUsência de previsão regulamentar e por inexistência de fato imponlvel." A ocorrência da distribuição disfarçada de lucros foi reconhecida por este segundo grau de jurisdição administrativa, conforme faz certo o Acórdão n9 101--73.100, de 16/03/82. O recorrente fez juntar aos autos cópia da peti- ção com a qual propos a ação ordinãria anulatória do crédito tribu- tãrio, que lhe foi na condição de sujeito passivo e tam- bém de responsãvel.d. \ n o -latório. Processo n9 0855/051.181/82-47 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.034 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe assinalar: a) não ser verda- deiro que o recorrente tenha, na peça impugnatória, solicitado qual 1 quer redução de multa; b) ter-lhe sido, ex officio, assegurada a redução de 50% da multa, tanto na fase impugnatOria (verso do Au- to de Infração), como na fase recursal, eis que na intimação que se seguiu à decisão de primiero grau está expressamente consigna- do: b.1) estar o sujeito passivo sendo intimado a recolher o débi to no prazo de 30 dias (gozando da redução de 50% da multa se fos- se pago nesse prazo); b.2) ser facultado apresentar, dentro do mes- mo prazo, recurso ao Conselho de Contribuintes; c) que a inexistên- cia nos autos de qualquer prova que demonstre a recusa do recebi- mento do credito com a redução da muita e a interposição do recur- so provam que o recorrente optou pelo recurso e não pela liqui- dação dó débito com a aludida redução na multa. A matéria de mérito não pode ser conhecida por este grau de jurisdição, posto que, como vimos no Relatório, o recorrente propos ação anulatOria do débito e o art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.737, de 20/12/79, e o art. 38, parágrafo único, da Lei n9 6.830, de 22/09/80, expressamente estatuem que a propósitura, pe- lo contribuinte, da ação anulatOria ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recor rer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso inter- posto. O declarado nos dispositivos acima mencionados, na realidade, não trouxe qualquer inovação, salvo consolidar em texto de lei, o reiterado entendimento jurisprudencial no mesmo sentidó. As conseqüências decorrentes de o contribuinte ha ver submetido a lide â apreciação do Poder Judiciário já foram ob- jeto de nossa apreciação em votos que proferimos como Relator do Acórdão n9 103P-00.9A, de 23/08/76, e n9 101-70.556, de 10/01/78, este assim ementado / Processo n9 0855/051.181/82-47 5.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.034 "AÇÃO ANULATC5RIA DE DÉBITO. A sua propositura pres sup8e a definitividade do débito fiscal e implica no abandono da instância administrativa, visto que se, por um lado,é certo que só pode ser anula- do o que juridicamente existe; por outro, tam-- bém 6 verídico que ao sujeito passivo assiste o direito de recorrer ao Poder Judiciário sem esgo- tara Instância Administrativa." Esta decisão foi confirmada pela antiga Instân- cia Especial, quando ao aprovar parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em cuja ementa se consignava: "Ação judicial proposta no curso do processo ad- ministrativo-fiscal. A opção pela via judicial,ins tãncia superior e autônoma, importa em desiãten:- cia do recurso voluntário na esfera administrati- va, com idêntico objeto. Definitividacie da deci são recorrida e perda de objeto do recurso." conheceu do recurso para declarar que a opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. , „.. face do exposto, nao conheço do recurso • 'I A i io, por falta de objetftje,,g / i --.. 1111., AMADOR OUT-.'4 • fr RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000005/85-42
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Numero da decisão: 101-76077
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Recurso n.° - 45436 EXS: 'DE 1979 .e 1980 Recorrente - JOSÉ SCHUTZ SCHWANCK • Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS). • DECADÊNCIA - A concessão de medida de seguran ça que desconstitui o lançamento do crédito tributário e condiciona a ação da autoridade fiscal a um evento futuro, suspende o curso do prazo atribuído por lei à Fazenda Públic pa- ra o exercício do seu direito de lançar o cré dito tributário até que a remessa de ofíciS seja mantida pelo tribunal "ad quem" e ocorra o acontecimento previsto no "mandamus" (Art. 23 da Lei 3.470, de 28/11/58 e RIR/80, art. 715, c/c o art. 62 do Decreto 70.235/72). DECORRÊNCIA - 1) O lucro distribuído aos só- cios, em face do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressupos to a adoção daquela medida, prevista na legis lação em vigor (Decreto-lei 1.648/78,art. 89)," sendo portanto prescindível que a autoridade fiscal aguarde a decisão administrativa defi- nitiva no processo principal para promover o lançamento decorrencial, tendo em vista a na- tureza vinculatória e obrigatória desse ato; 2) A forma de determinação desse valor é esta belecido expressamente em legislação especifi ca (Decreto-lei e dispositivo citados), nãO" se confundindo com o tratamento dado pelo art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, para os casos de omissão de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução do lucro llqui do, e cuja tributação é feita com base no lu- cro real, consoante as normas do art. 69, e seu §. 29, do Decreto-lei 1.598/77. Vsitos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SCHUTZ SCHWANCK.: ,/>42 • v.v. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri_ melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. r,Sala das :=-7-6é. (DF), em 29de agosto de 1985 't 1/0 AMADOR OUT R'LO r RNANDEZ - PRESIDENTE, CARLOS A : RTO GONÇALV S NUNES - RELATOR f VISTO EM A OSTINHO FL. S - PROCURADOR SESSÃO DE: 30 ia WS' FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 11075-000.005/85-42 RECURSO N9: 45.436 ACÓRDÃO N9: 101- 76.077 RECORRENTE JOSÉ SCHUTZ SCHWANCK RELATÓRIO JOSÉ SCHUTZ SCHWANCK foi autuado (f is. 30) para cobrança de diferença de imposto de renda dos exercícios de 1979 e de 1980, em conseqüência de arbitramento de lucros da empresa IRMÃOS SCHWANCK LTDA. de que era sócio. Segundo os autores do fei to, a peça básica reconstitui o auto lavrado em 25/06/81 (fls. 10), cujo crédito foi desconstituido conforme decisão da Justiça Fede- ral de Primeira Instância (f is. 13/15), confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos (fls. 29). Impugnou a exigência (f is, 37), alegando, preli- minarmente; 1) erro de cálculo de lucro distribuído aos sócios por não descontarem os autuantes o lucro constante da Declaração de Rendimentos e já tributado pela pessoa jurídica, tanto no exercí- cio de 1979 como no de 1980; 2) decadência do direito de a Fazen- da Pública lançar o imposto referente ao,exercicio de 1979, em fa ce do artigo 711, inciso I, e seu § 19, do RIR/80; 3) não ser su- jeito passivo de obrigação tributária tendo em vista o disposto no art. 89 do Decreto,lei 2.064/83, c/c a IN SRF n9 052/84. Infor ma ter ingressado em Juízo para desconstituir o lançamento contra a pessoa jurídica, conforme demonstrará posteriormente com a jun- tada da certidão comprobatória de ajuizamento. Requer seja julga- da improcedente a exigência fiscal e, caso contrário, a sustação cloandamento do processo Administrativo até o trânsito em julgado DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075 - 0 0 0 . 0 05/85-42 3 Acórdão n9101-76.077 da decisão judicial a ser proferida no processo da pessoa jurídi ca. Informação fiscal às fls. 44/48. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com base nos seguintes gundamentos de fato e de direito: a) não houve inércia na constituição do crédito tri- butário, lançando-o em 29/10/80 (f is. 10), sendo que a peça de fls. 30 visa apenas a dar continuidade à exigência do crédito tri butário ante a impossibilidade de antes exigi-lo em razão da de- cisão judicial; b) havendo desclassificação de escrita, o lucro é determinado por arbitramento, desconsiderando-se o lucro real apontado na declaração do contribuinte, embora, para efeito de cálculo do imposto devido, se reduza a parcela já oferecida tributação pela empresa; c) o lucro arbitrado, líquido do impos- to devido pela pessoa jurídica, é tido como automaticamente dis- tribuído ao sócio (art. 99 do Decreto-lei 1.648/78), devendo, no caso, ser tributado integralmente já que nenhuma parcela fora o- ferecida à tributação pelo sócio em sua declaração de rendimen- tos; d) o art. 89 do Decreto-lei 2.064/83 não tem aplicação à es pécie porquanto trata de "redução do lucro líquido", en quanto a matéria em foco trata de lucro arbitrado, não se podendo, outros sim, confundir "lucro liquido", conceituado no art. 69, §. 19, do Decreto-lei 1.598/77 com "lucro arbitrado", regulamentado nos arts. 399 e 404 do RIR/80. Na fase redursal, o autuado-- após contestar a data do lançamento e o número do processo indicado no terceiro parágrafo da decisão, o que ensejaria a sua retificação com cien cia e devolução de prazo ao recorrente (f Is. 68) que se limitou' a reiterar os argumentos já expendidos na anterior petição de re curso (f is. 69) persevera na tese da decadência do lançamento' referente ao exercício de 1979, com base no inciso I do art. 173 do CTN, sob o argumento de que a decisão judicial desconstituira o crédito lançado ressalvando a cobrança "de crédito" e não "do crédito" fiscal, o que afasta a idéia de suspensão do lançamento(i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005/85-42 4 Acórdão n9 101-76.077 O juiz declarou o lançamento inexistehte e não iria conférir-lhe efeito algum. Segundo o recorrente, desconstituldo o crédito tri butário, o prazo decadencial fluiu normalmente no período em que o mandado de segurança estava sendo apreciado pelo poder judiciá rio. Cita decisões judiciais e administrativas em prol de sua te se. Diz que houve inércia da Administração porque a correspondên cia do presidente da 4Q, Turma do TFR, comunicando a confirmação' da sentença, foi recebida pelo Delegado da Receita Federal em 21/12/84, enquanto a decadência se consumaria em 31/12/84. Ineis te também na aplicação ã espécie do disposto no art. 89 do Decre— to-lei 2.065/83, mais precisamente na hipótese de omissão de re- ceitas que alcançaria o montante conhecido da omissão e arbitra- do quando o valor for impreciso, indefinido ou desconhecido. O • dispositivo seria abrangente. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005/85-42 5 Acórdão n9 01-76.077 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: -Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não houve i nércia da Fazenda Pública, porquanto se, como afirmou o Recorren te, o prazo decadencial fluísse no período em que o mandado de segurança estava sendo apreciado pelo Poder Judiciário (fls. 60), a decadencia ter-se-ia operado não em 31/12/84, com base no inci so I, do art. 173 do C.T.N., como habilmente procura fazer crer a defesa, mas antes disso, e, muito por certo, bem antes- dis so, posto que o sócio apresentara declaração de reridimentos do exercício de 1979 e o lançamento primitivo ocorreu quando da no- tificação do imposto lançado. Deste modo, o fundamento seria o do parágrafo único do art. 173, citado. Vale dizer que, antes da comunicação do presidente da 4a. Cãmara do T.F.R. ser recebida pe- lo Delegado da Receita Federal em Uruguaiana, o prazo decadé,ncial já teria expirado e nenhuma providência mais ele poderia tomar para lançar o tributo que fosse devido. Mas essa caducidade só teria ocorrido se o entendi mento dado pelo Recorrente estivesse correto, hipótese em que sutilmente .se valeria do mandado de segurança para furtar-se ao dever de pagar o imposto, interpretação que, por se reduzir ao absurdo, deve ser de pronto. afastada. Seus argumentos, no entanto, não procedem e não se ajustam ao verdadeiro sentido da sentença, como se verá, a se- guir: A decisão judicial deve ser cumprida sem extens8es ou mitigaçOes,e ela, ao desconstituir o crédito tributário de, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005/85-42 6. Acórdão n9 101-76.077 que trata o auto de fls. 10 foi muito clara ao ressalvar "... sem prejuízo de posterior cobrança de credito fiscal quando tiver sido esclarecida na área administrativa a questão entre IR MÃOS SCHWANCK LTDA. e a RECEITA FEDERAL". A locução "... de cre- dito fiscal..." está a indicar aquele que for apurado após solu- cionada a pendência referente à pessoa jurídica. Se o interessado não concordasse com os termos da sentença deveria dela recorrer à instância Superiór. Siléncián- dot„aquiesceu e não pode_ agora, pleitear o seu dewumprirrento, quan to mais em razão de conveniências momentãneas. Com a comunicação da concessão da segurança ã auto ridade fiscal pelo ofício n9 09/82, de 12/01/82, da 5a. Vara da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, o lançamento de fls. 10 ficou desconstituido cabendo à autoridade fiscal a- guardar a decisão da remessa "ex officio", para, se fosse o caso, proceder a novo lançamento, conforme, aliás, recomenda o Decreto 70.235/72, art. 62. A contagem do prazo foi, assim, suspensa por força da própria sentença judicial, uma vez que o seu prolator reconhe ceu que, com ela, a autoridade administrativa ficava impedida de fazer o lançamento no prazo de cinco anos, que a lei lhe confere expressamente. Resolvida a condição, restabelece-se o prazo da Fazenda Pública para exercitar o seu direito. Esta situação está expressamente prevista no art. 23 da Lei 3.470, de 28/11/58, que diz: • "Art . 23 - Não cxxrerão os prazos estabeleci- dos ent_lei para_o lançamento ou a cd)rança do im posto de renda, a revisão da Declaração e o exame da escrituração do contribuin- te ou da fonte pagadora do rendimento, a te decisão final na esfera judiciária, nos casos eirt que a ação das repartiçOesiA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 :11075-000,005185-42 7• Acórdão n9 101-76.077 do Imposto de Renda for suspensa por me- dida judicial contra a Fazenda Nacional? (grifei). O dispositivo acima transcrito está consolidado com os mesmos termos no art. 715 do RIR/80. E não se diga que essa disposição legal foi revoga da, por ser incompatível com o art. 173 do C.T.N., uma vez que a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo já estava prevista no art. 188 do Decreto-lei 5.844/43 e nenhuma in compatibilidade havia entre as duas leis que se harmonizavam pie namente. O art. 188 do Decreto-lei 5.844/43 diz que "O di- reito de proceder ao lançamento do imposto de renda extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro a que correspon der o imposto", enquanto o art. 173 do C.T.N. prescreve que " O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ex tingue-se após 05 (cinco) anos, contados:..." Em caso semelhante,,a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. CSRF/01-0.434, decidiu: "LANÇAMENTO - A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro moti- vo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspen- derá (conforme já tenha ou não correçado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançaren to (Lei 3.470/58,art. 23; RIR/80, art. 715). Princípios, Doutrina e Jurisprudên cia que também dão embasamento jurídico a esse entendimento". O voto do eminente Conselheiro Amador Outerelo Fer nández, presidente deste Colegiado e da Câmara Superior de Recur SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005/85-42 8. Acórdão n9 101-76.077 , sos Fiscais, que embasou aquele aresto administrativo, adoto co- mo razão de decidir, face aos seus judiciosos fundamentos, regue rendo à Secretaria que o acoste aos autos, por cópia. O referido aresto foi publicado na íntegra pela Resenha Tributária, Seção 1 1.2 - Imposto de Renda - Jurisprudência, Edição 23, 1984. Além disso, não se pode tratar como pressuroso o lançamento feito simultaneamente contra a pessoa jurídica e con- tra os sócios porque quando ele resulta de omissão de receitas o fato gerador do imposto da empresa e do sócio são simultâneos, ou seja, ocorrema um só tempo o desvio da receita da pessoa e a captação pelo sócio do recurso desviado, integrando-o ao seu pa- trimónio, o que configura um ganho suscetível de tributação. Quan_ do, por outro lado, como acontece no caso, o lançamento resulta de arbitramento de lucros da empresa, tem-se que o lucro arbitra_ do, líquido do imposto de responsabilidade da pessoa jurídica, é distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade, exceto nas anónimas em que, por sua especificidade, a lei tributa a-empresa na fonte. 0 Decreto-lei n9 1.648, de 19/12/78, em seu art. 99, estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios e sendo assim, o simples fato de a autoridade administrativa arbitrar o lucro da empresa já lhe obriga a lan- çar o imposto contra os sócios, face ao disposto no parágrafo ú- nico do Art. 142 do C.T.N. Se, posteriormente, o lançamento con- tra a pessoa jurídica for julgado improcedente, o referente à pessoa física será considerado insubsistente. Por isso, se dá procedência, em cada instância, ao julgamento do processo princi pai, o que nada tem a ver com o lançamento decorrencial, cujo ,cré dito deve ser assegurado, desde logo, contra os efeitos da deca dência que fluiria enquanto se dirimisse a lide. Esta medida de- sistimula também os recursos meramente protelatórios, escuda- dos na garantia da amplitude do Direito da defesa, e que às ve- zes objetivam apenas fazer decair o direito-da Fazenda Pablica em relação aos lançamentos decorrenciais. ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005/85-42 9 . Acórdão n9 101-76.077 Diz o art. 99 do Decreto-lei 1.648/78, "in verbis": , "Art. 99 -- O lucro arbitrado se presume . distribuído em favor dos sócios ou acio- nistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital so- cial, ou ao titular da empresa individual. Parágrafo único —.0 lucro arbitradoatri- buído a acionista de sociedade anônima será tributado exclusivamente na fonte à aliquota de trinta por cento, devendo o imposto ser recolhido dentro do mês se- guinte àquele em que for notificado o ar bitramento pela autoridade lançadora". - Outrossim, não tem lugar na espécie o disposto no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 que se restringe aos casos de o- missão de receitas ou outro procedimento que reduza o resultado do exercício no regime de tributação com base no lucro real, cu- ja disciplina é dada pelo art. 69 e §§ do Decreto-lei 1.598/77, através da adição ao lucro.liquido das receitas subtraídas e/ou despesas, custos ou encargos indevidamente deduzidos. O arbitramento de lucros segue regras próprias, ou seja, as estabelecidas pelo Decreto-lei 1.648/78, não se podendo transplantar a disciplina daquele para esse regime de tributação, fazendo-se "tabula rasa" da lei de comando. Malgrado o grande es forço da defesa nesse sentido, a ponto de tratar o lucro não de- terminado em escrituração regular como receita omitida. O recorrente ao interpretar o art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, com remissão ao item 30 da exposição de moti- vos respectiva, formulou, para demonstrar a aplicação do disposi_ tivo ao caso em julgamento, a hipótese de que a omissão de recei tas a que se refere o dispositivo não estaria ligada ,à locução "procedimento que implique redução no lucro liquido", e por ou- tro lado que ela (a omissão de receita) compreenderia 1) a inclu são-no lucro real, quando o montante da omissão é conhecido e 2)i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.005185-42 10 • Acórdão n9 101-76.077 o arbitramento do lucro quando a receita omitida é de valor im- preciso, indefinido ou desconhecido (ver fls.63./64). Em primeiro lugar, a omissão de receitas sempre ira plica em redução do verdadeiro lucro liquido e por isso a ele de vem ser adicionadas, na determinação do Lucro Real; quando ela é re sultado de operaçOes isoladas e de valor impreciso, indefinido ou desconhecido, cujo lucro pode ser determinado sem comprometi- mento de toda a escrita, a ponto de ser reputada imprestável pa- ra determinar o Lucro Real do exercício, preserva-se o resultado . 'apurado na escrita comercial, e a ele se adiciona o LUCRO ARBI- TRADO DA OPERAÇÃO (Decreto-lei 5.844/43, art. 79, "c", e RIR/80, art. 678, III). Mas essa não é a hipótese dos autos em que toda a escrita fora comprometida e, por isso desclassificada, não mere- cendo fé o Lucro Liquido por ela apontado, dando lugar ao ARBI- TRAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA (Decreto-lei 1.648/78, arts. 79 e segs., RIR/80, arts,399 e 400) e não de operação (Oes)isolada (s). Em tal situação, a tributação dos lucros atribuídos aos ' sócios se faz com base na presunção legal de que trata o ar- tigo 99 do Decreto-lei 1.648/78 (RIR/80, art. 403), enquanto o lucro dos sócios sobre a receita omitida em operaçOes isoladas (conhecido ou arbitrado com base no art. 79,."c" do Decreto-lei 5.844/43) é tributado com base no art. 89 do Decreto-lei 2.()155/'83. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares a- presentadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. XAÃ( --~~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004972/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° _ 91.010 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA BRAGANTINA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADO RES DE COOPERATIVAS - As cooperativas estão sujeitas ã regra geral estabele- cida para as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, no tocante ã remuneração de administradores e di rigentes, sendo os excessos verifica- dos adicionáveis na formação do lucro real tributável., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA BRAGANTI- NA: ACORDAM os ~bros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes unanimidade de votos . , negar provimento ao recurso, nos ,"=rmos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad4 Sala daSj4 z,k -ti :--:- CDFI, em 23 de fevereiro de 1987 t Oft./,, AMADOR O íl '*'1' : 140 FERN .DEZ PRESIDE'l-F _ — • , FRANCISCO •R ASSIS l'URANDA - 1 - - VISTO EM AGOSTTNE0 PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO NACIONAL PNEre roi ,'“Lv V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL Ausente o Conselheiro jOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2. o .0,44,,, ..:i..,.. 2!¡,.,- , .:j;•1244, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.972/85-62 RECURSO N9: 91.010 ACORDA() N9: 101-77.042 RECORRENTE N9: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA BRAGANTINA RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, COOPE RATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA BRAGANTINA, jurisdicionada à. D.R.F., em CAMPINAS - SP., postula a reforma da decisão de 19 grau que jul- gou procedente o Lançamento Suplementar exarado para o exercício de 1984, ano-base de 1983, indeferindo a Impugnação interposta. Referido lançamento submeteu à tributação o excesso' de retiradas de administradores não adicionado ao Lucro Líquido do aludido exercício, na declaração de rendimentos apresentada, no va- lor de Cr$ 11.778.720, conforme demonstrativo feito às fls. 06. Ao impugnar a exigência a interessada alegou que suas receitas têm proveniência tão somente nas taxas de serviços. Se verificadas superiores ao custo, haverá sobr.as (que não são tribu- tadas) e que serão, ao final do exercício, rateadas entre todos, na proporção de seu movimento. Se inferiores ao custo, haverá perdas que deverão igualmente serem cobertas pelos associados, na proporção,tam bem, do uso que cada um fez de sua cooperativa. Aduz que as coopera- tivas não visam lucros. O lucro (ou sobras) quando acontece, não é tributado, pois; constitui-se, na verdade, em excesso de taxa cobra- da sobre o produto. Os honorários da diretoria são custos. Os custos devem ser cobertos por taxas equivalentes, e o fisco inconseqüente-- = mente pretende a aplicação do artigo que penaliza as cooperativas De - ( la mais fiel observância de seus preceitos constitucionais 5 . çijild.5 DMF --DF /19 C-C - Secg af - 1600/75 _ PROCESSO N9 10830-004.972/85-62 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.042 Pela decisão de fls. 20/21, o julgador singular man- teve a exigência, por concluir que a remuneração paga ou creditada a diretores ou administratores de sociedades c000perativas está sujei- ta às limitações estabelecidas no art. 236 do RIR/80, sendo irrele- vantea ocorrência ou não, de operações cujos resultados estejam su- jeitos ã incidência do imposto de renda. Havendo pagamentos alem' dos limites legais, a distribuição daquela vantagem financeira impli ca tributação de todo o excesso de remuneração, por força do dispos to no § 29 do art. 129 do RIR/80, cujo valor será acrescido ao lucro líquido do exercício - caso haja praticado operações tributárias ou, inexistindo estas, representará a importãncia sujeita ã incidência do imposto. Ao rebater os fundamentos da decisão recorrida, a in_ teressada argumenta em seu apelo, que considerar a remuneração da di_ retoria de uma cooperativa, como atividade não operacional, e por ou tra, entender que este pagamento fere o disposto no § 19 do art. 129 do RIR/80, é simplesmente inimaginável. Se o julgador examinasse o disposto no § 39 do art. 24 da Lei 5764/71, veria que o impedimento a que se refere o §, isto é, o de "estabelecer vantagens ou privilé gios financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou tercei- ros", não se aplica, em absoluto ao tema em discussão. Os diretores de uma cooperativa nada mais são do que associados de confiança, cha_ mados a exercer um trabalho administrativo em favor de todos. O man- dato, no caso dos diretores executivos, faz com que a necessidade de suapresença na entidade, interfira, no rendimento de sua atividade e- conômica particular. Assim, não é extraordinário, nem ilegal que a cooperativa os remunere por esse trabalho. E isso na verdade, é sa_ diamente considerado no item IV do art. 44 da Lei n9 5.761 É o relatório. ;''') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.972/85-62 4. ACÓRDÃO N9 101-77.042 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Recorrente não contesta o excesso de retiradas de dirigentes, não adicionado ao lucro líquido do exercício de 1984. A penas defende que está fora do campo de incidência tributária, eis que as Cooperativas exercem suas atividades sem objetivo de lucro. Não podemos fugir ã realidade de que identificando- se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, fi_ cam subordinadas às disposições contidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Assim entendido, a remuneração mensal dos dirigentes e administradores está limitada pelas regras constantes do art. 236 do mesmo RIR, sendo que os excessos verificados deverão ser igual-- mente adicionados ao Lucro Líquido; o que não foi atendido, consoan_ te se vê da declaração de rendimentos apresentada para o exerci-- cio em causa. A regra geral estabelecida para as sociedades co_ merciais ou civis, de qualquer espécie, quanto ao limite dedutível de remuneração mensal a dirigentes e administradores, não excepcio- na as sociedades cooperativas para que estas excedam esses limites sem as conseqüentes implicações tributáras. Em realidade esta exce- ção não foi estabelecida por qualquer lei. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n-95.764/71,de finiu os negócios que as cooperativas podem explorar sem ferir os seus objetivos sociais, ou seja, os atos cooperativos puros, porque deles somente participam a sociedade cooperativa e os sócios coope- rados (art. 79) e os atos não cooperativos legalmente permitidos (ar_ tigos 85, 86 e 88), salientando que se do exercício desta segunda categoria de atos provierem resultados positivos, estes serão consi_ derados renda tributável (art. 111). . /nNessa linha de raciocínio, ficam, apenas, fora d 0 ..„..,,, ---- PROCESSO N9 10830-004.972/85-62 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDA0 N9 101-77.042 alcance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário , ou seja, os resultados das atividades próprias das cooperativas, e sujeitos ao ônus do imposto de renda os demais resultados positivos, quer os derivados de atos não cooperativos, aos quais a lei se refe re expressamente, quer os provenientes de outros atos não cooperati vos, diferentes daqueles aos quais os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, fazem alusão, ficando sublinhado que, nesta última hipóte se, todos os atos praticados pela cooperativa se caracterizam atos de comércio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tributária. Por todo o exposto e considerando que o procedimen- to fiscal guardou inteira consonância com os artigos 236 e 387, inciso I do RIR/80, voto pela negativa dp provimenj(do recurso _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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