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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779355 #
Numero do processo: 10384.001870/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10321
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MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10384/001.870/91-11 ELL sessão de 25 de março ó Is 93 AcORDÃON9 104-10.321 Recurson g: 71.208 - IRPF - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: GERSON ANTONIO DE ARAOJO MOURAO Rscocridu DRF EM TERESINA - PI IRPF - ISENÇÕES - AJUDAS DE CUSTO E OUTRAS PAGAS A DEPUTADOS ESTADUAIS - Nao se enquadram no conceito legal de ajuda de custo ou equivalente os pagamentos feitos pelas Assembléias Estaduais aos seus deputados destina- dos a remunerar o comparecimento às sessões legislativas ou a .idenizar despesas de representação ou custeio necessárias ao desempenho de cargo • função ou emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON ANTONIO DE ARAOJO MOURA°. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 25 de março de 1993 U=i2-k . h.uILA M 4 A' S *R RsE 41051PRESIDENTE E RE- 6050), 40r. 4"Oritrr fr ATORAirjéd4l,n.4 VISTO EM OS E l0(09;- (- Er ; " ERDA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 g ABR 1933 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior Evandro Pedro Pinto, Iraci Kahan e Antonio Lisboa Cardoso. Ausen- tes, justificadamehte, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Wal berto Chaves Rosas. DAMEFP/01,- SECOU M I 014/10 _ SERViC0 MUCO FEDIJIAt Processo n9 10384/001.870/91-11 04 Aciirdão n9 104- 10.321. "A Constituição dita normas de carãter geral, isto é, estas normas, quando previstas, necessitam de uma Lei Complementar ou Ordinãria que as regulamen te. Quando o inciso IV do art. 21 da Carta Magna de 1967 dispae "in fine" na forma da Lei, a inter- pretação não é outra se não a previsão legal de uma norma que especifique em que casos devem ser pagas a diaria e a ajuda de custo. A Lei de que trata é o Decreto-lei n9 1.089170, art.49, base le g al do inciso XIX do art. 22 do RIR/80. Este diplZ ma legal determina em que casos é devida a diria e a ajuda de custo, nos termos previstos na Lei Maior de 1967, e somente neste casos o rendimento é não tributãvel. Quanto as remuneraçaes atribuídas a titulo de aju- da para despesas varie-s./eis e representação-presi - dente concluimos que: a) não hã previsão legal para considerã - los não tributãveis; h) o art. 29 do RIR/80 é abrangente, alcançan do toda espécie- de remuneração por trabalho ou sei; viços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções' Regularmente cientificado em 16.01.92 (fls.34), o contribuinte apresentou, em 05.02.92 (fls. 35), recurso voluntã- rio a este Colegiado, onde vem requerer novo julgamento e modifi cação da decisão "a quo". Preliminarmente, ratifica o contribuinte os argu- mentosexpendidos na peça vestibular. Mais adiante, alega que o resumo da discordância esta na forma de entender o texto constitucional de 1967. Enten- de o recorrente de que falta ã União Federal compet gncia para instituir Imposto de Renda sobre diãrias e ajuda de custo pagas pelos cofres públicos "NA FORMA DA LEI". Expae seus argumentos (fls. 37/41), os quais leio na integra aos ilustres Conselheiros. q'Sg" É o relatSrio. roga Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.870/91-11 05 AcOrdão n9 104-10.321. VOTO Conselheira LULA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo e os demais pressupostos pro cessuais foram observados. Portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 02) que, oficiada a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí quanto ao valor e a finalidade da ajuda de custo e ajuda para despesas variáveis pagas aos deputados estaduais, a mesma in formou através do Oficio AL-DININ N9 001, de 10.01.91, que de acor do com o Regimento Interno da Casa, a ajuda de custo é paga em fun ção do comparecimento dos parlamentares as sessões legislativas or dinãrias e extraordinãrias e . quanto a ajuda para despesas varia-- vais, a mesma objetiva indenizar despesas de moradia, transportes, comunicações e outras semelhantes. A constituição Federal de 1967, com a Emenda no 1, de 1969, estabelece no art. 21, inciso IV: "Art. 21 -Compete a União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diãrias, pagas pelos cofres cos, na forma da lei". Por sua vez, dando cumprimento ao estatuído niCons tituição Federal, o art.49 do Decreto-lei, n9 1.089, de 02.03.70, base legal do art. 22, inciso XIX do Regulamento do Imposto de Renda, dispõe, in verbis: "Art. Oi- Nos termos do art. 21, inciso IV, da Constituição, não serão incluidas entre os rendi-- mentos tributãveis pelo Imposto de Renda, quando pagas pelos cofres publicos, as diãrias destinadas a indenização das despesas de alimentação e pousa- da por trabalho realizado fora da sede, e as aju- dasde custo destinadas a compensação das despesas laimmum~ _ . . Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4779250 #
Numero do processo: 10830.004791/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10674
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz, em razWo da íntima relaçWo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDSON SALMOIRAGHI ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relatar), CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e ANTONIO LISBOA CARDOSO, que proviam o recurso. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Salas das SessÓes, em 15 de julho de 1993 fr. LF.LA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE o/ WANDRO E INTO - REDATOR-DESIGNADO enfir e VISTO EM CARLOS-Alies—é -I " OBRE - PROCURADOR DA SESSMO DE:1 9 our 1995 FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente Julgamento, o seguinte Conselheiros WALDYR PIRES DE AMORIM. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Processo no : 10030.004.791/90-85 Acórdão n°: 104-10.674 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razaes da defesa às fls. 21, posicionando-se parcialmente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Tendo em vista que o Auto de infração impugnado é de- corrente do Auto de Infração de IRFO, Juntamos cópia da Informação fiscal às fls. 22/24. Pelo exposto, é nosso parecer que o lançamento em tela seia mantido em parte, uma vez que está alicerçado na legislação vigente e que a atividade administrativa do lançamento é vinculada i obrigatória na forma do Art. 142 do CTN". 5. A autoridade julgadora de primeira instânciap por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 30/31, finalizando com a seguinte ementa e raztfes de decidir: "IMPOSTO DE RENDA P. FISICA - EXS. 86/87 Lucro Presumido - Cédula "F" Decorrem:ia - Tributação reflexa: traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGENCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." "CONSIDERANDO que a exigencia fiscal consubstanciada no processo n9 . 10830.004795/90-36, originário de ação fis- cal IRPj realizada na empresa impugnante, da qual o in- teressado participa como sócio, foi julgada parcialmen- te procedente nesta instância, conforme Decisão n° 10830/GD/ 976/91 (fls. 2(6/29); CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele dos quais decorrem; Processo ne.: 10030.004./91/90-85 Acera° n o: 104-10,674 CONSIDERANDO que os sócios deverão incluir na Cédula da declaração de pessoa física, no mínimo, 50% do lucro presumido, quando não for maior (3 efetivamente percebido (art. 34, IV do RIR/00); CONSIDERANDO que no exercício de 1986, ano-hase 1985. deve ser e xcluída da cédula "F" o montante tributável de Cr$ 14,823.581,66; CONSIDERANDO que no exercício de 1987, ano-base 1986, também deve ser excluído da cédula "F" o montante tri- butável de Cr.* 20.756,17,, correspondente a 50% de Cz$ 41.512935; CONSIDERANDO tudo mais que do processo constá, 311E00 PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigencia fiscal para excluir da base de cálculo. nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base 1.985 e 1986, res pectivamente, as parce- las de Cr$ 14.823.581,66 e Cz$ 20.756,17 e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário rema-. nescente, com os devidos acréscimos legais." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto nY, 10.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau. '1€?) C) o con- tribuinte em causa formalizar 5eu recurs,e voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 36, onde em resumo d[ze "A decisão contida no processo matriz, eliminou a exi- gOncla tributária do exercício de 1906 ano-base de 1985, remanescendo a extriencia tributaria do exercício de I9el, ano-base de 1986. À __ Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000313/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89425
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.000313/90-68 RECURSO N°. : 106.999 MATÉRIA : IRPJ RECORREN I E : RIMO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS(MG) SESSÃO DE : 2 6 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-89.425 IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - Na hipótese dos autos, se a isenção concedida pela SUDENE beneficia apenas o lucro da exploração da atividade de beneficiamento de algodão, seus subprodutos e derivados, não há como estender os mesmos beneficios para a atividade comercial de compra e venda de algodão em pluma. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Descaracterizada a isenção concedida pela SUDENE, o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica que deveria ter sido pago deve ser deduzido do Patrimônio Líquido para fins de cálculo da despesa de correção monetária passiva, no primeiro exercício subsequente a glosa da isenção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MEIOS DE PROVA - A prova de omissão de receitas obtida indiretamente, por raciocínio dedutivo, a partir do confronto do consumo de matéria prima e produção só e admitida quando apoiada em dados seguros e que não deixem margem a dúvidas. índice médio regional de produção ou quebra, sem apoio em laudo técnico, não assegura a certeiza de produção e consequente omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dar provimento parcial para manter a exigência correspondente ao exercício de 1985 e excluir da matéria tributável a parcela excedente a Cr$ 567.401.067, no exercício de 1986 e cancelar os créditos tributários relativo/aos demais exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. 101-89.425 r • ON PE1) Re '4 GUES P SIDEV E 41111. KAZ I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-8 9 . 4 2 5 RECURSO N°. : 106.999 RECORRENI'E : RIMO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos, a RIMO INDUSTRIAL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 19.989.664/0001-53, inconformada com a decisão de 10 grau, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 2011/223, através do qual foram apontadas as seguintes irregularidades que teriam sido cometida pelo contribuinte: a) glosa da isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por infração dos artigos 440 e 676, inciso III, do RIR/80 e Portaria SUDENE n° 400/84, artigos 41 e 154,: EXERCÍCIO DE 1985 Cr$ 258.653.179 EXERCÍCIO DE 1986 Cr$ 4.160.413.090 b) glosa de despesas de correção monetária do Patrimônio Liquido - conta Reservas Estatutárias equivalente a contrapartida à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, usufruida indevidamente: EXERCÍCIO DE 1986 - PB/85 Cr$ 567.401.067 EXERCÍCIO DE 1986 - 1° SEM/86 Cz$ 2.108.692,01 EXERCÍCIO DE 1987 - SEM/86 Cz$ 865.887,3z1 4 \L ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. •• 1 0 1- 8 9 . 4 2 5 EXERCÍCIO DE 1988 - PB187 Cz$ 19.108.786,55 EXERCÍCIO DE 1989 - PB188 Cz$ 100.757.262,92 c) omissão de receita estimada mediante auditoria de produção de algodão em pluma e torta, com infração doas artigos 154, 157, 163, 164, 172, § único, 174, 179, 182, 641, 645 e 676, inciso III do RIR/80: EXERCÍCIO DE 1986 - PB/85 Cr$ 3.742.130.804.. EXERCÍCIO DE 1987 - 20 SEM/86 Cz$ 2.230.129,70 Na decisão de 1° grau, de fls. 278/292, o lançamento foi mantido na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "GLOSA DE ISENÇÃO DA SUDENE - Não se considera como empreendimento novo para efeito de isenção da SUDENE o resultante da alteração de razão social, transformação ou fusão de empresa existente. GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Ao se glosar a isenção do imposto de renda, valor correspondente deve ser glosado das despesas de correção monetária do Patrimônio Líquido - reservas estatutárias, pois o valor do imposto isento aumentou indevidamente as reservas e o patrimônio líquido e, por conseqüência, o saldo devedor da correção monetária que reduz o lucro tributável. OMISSÃO DE RECEITA - Quando identificada a omissão de produção através de auditoria fiscal de produção e, por conseguinte, a omissão de receitas, é cabível o lançamento do crédito tributário, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas correspondente ao lucro omitido." No recurso oluntário, de fls. 296/327, a recorrente reitera todos os argumentos expedidos na impugnação. fí; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. : 101-89.425 Em seu longo arrazoado, explicita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, com base nos artigos 59 e 61, do Decreto n° 70.235/72 e findada nos seguintes fatos: a) a fiscalização iniciou-se no dia 21.02.89 e não concluiu os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no artigo 7°, inciso III, § 2° do Decreto n° 70.235/72; b) não houve prorrogação dos trabalhos de auditoria porque nenhum ato escrito foi produzido e o Auto de Infração só veio a ser lavrado após o decurso de mais de um ano; c) assim, com a perda do prazo inicial de sessenta dias, a fiscalização promoveu o lançamento numa segunda auditoria, no mesmo exercício, sem a devida autorização do Delegado ou Superintendente da Receita Federal e, portanto, estaria caracterizado um vício formal; d) os livros e documentos do contribuinte foram levados pelos auditores fiscais, sem a lavratura do respectivo Termo de Apreensão ou recibo correspondente e que este fato caracterizaria quebra do sigilo fiscal; e) a intimação do Auto de Infração não foi feita regularmente. As irregularidades apontadas seriam insanáveis e cabe a decretação da nulidade da peça básica do processo que é o Auto de Infração. Quanto ao mérito, a recorrente repete as razões expendidas na impugnação e no tocante a glosa da isenção do Im sto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas relativa a SUDENE explicita que a conduta adotada ela recorrente está consoante com a legislação tributária vigente e não merece qualquer censura. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N° • 101-89.425 A recorrente constituiu uma empresa nova exatamente para não contrariar o § 30, do artigo 440 do RIR/80 que não consideram empreendimentos novos, para efeito de isenção da SUDENE, os resultantes de alteração de razão ou denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes e que a SUDENE não criou qualquer obstáculo para a concessão da isenção. Salienta que não há qualquer dúvida quanto ao ano da entrada em operação, que é de 1984, como autorizado pela SUDENE e comprovada com a aquisição de máquinas novas para beneficiamento de algodão, tipo MURRAY-PIRATININGA com 5 descaroçadores, no dia 30 de setembro de 1984(Notas Fiscais n° 61.944 a 61.949), cuja aquisição foi regularmente contabilizado no Ativo Imobilizado e além disso, foram compradas matérias primas, secundárias e de embalagem e auferiu receitas operacionais, bem como lucros substanciais que foram declaradas. Esclarece, também, que o fato de a recorrente ser coligada ou interligada com a SISAN e IRSAMASA e de terem dirigentes comuns nessas empresas, ou ainda, o fato de o Capital Social da recorrente ser pequeno, não permitem ilação de que a recorrente não teve produção industrial nos anos de 1984 e 1985. Quanto a glosa de correção monetária do Patrimônio Liquido, como essa glosa foi feita em cima e em decorrência da glosa dos incentivos, ela representa uma dupla incidência, ilegal e inconstitucional, tal como nas operações de "leasing", em que a Receita Federal vinha glosando a prestação contabilizada como despesa e tributando a correção monetária que seria devida como se fosse ativado, cujo lançamento tem sido repelido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Acrescenta que não tem sentido a glosa da correção q incidirá sobre incentivos fiscais que nem deveria ter sido glosado, motivo porque, solicita sejpíobrestado o julgamento até que haja pronunciamento sobre a isenção concedida pela SUDENE. / MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°.• 101-89.425 Sobre o último tópico da autuação, correspondente a omissão de receita operacional de venda de algodão em pluma e torta de algodão, a recorrente aponta a inconsistência cometida pela fiscalização porquanto, quando glosou a isenção da SUDENE afirmou que não tem direito à referida isenção por inexistir produção industrial e agora, vem a afirmar que de conformidade com os cálculos procedidos em auditoria de produção, a produção deveria ser maior e teria ocorrido omissão de receita operacional. Sobre o cálculo elaborado pela fiscalização, argumenta que não se pode estabelecer um parâmetro de produção, pela média da região, visto que a produção depende de inúmeros fatores e cita, entre outros, os seguintes: a) variedade de algodão (Texas, Rim de boi, Express, etc.); b) tipo de cultura (herbácea, que dá uma safra por ano ou arbóreo, que produz até 8 anos); c) ano chuvoso ou ano de secas; d) forma de colheita (há casos em que em uma arroba de 15 quilos, verificam-se 5 de terra e de impurezas); e) época da colheita (chuvosa ou não, o que contribui para maior peso do algodão face a umidade, tipo de fibra, tamanho, etc.); f) variedade de semente que influi decisivamente na produtividade do algodão; g) forma de descaroçamento pois há algodoeiras que tiram linter do 1°, 20 e do 3° corte, enquanto outras só de 1° e 2° e, outros, ainda, tiram o 'inter do corte único. Todos os fatores apontados influem na produtiv3tlade do algodão em pluma e tortas de algodão e, portanto, a média regional não repr enta parâmetro confiável para mensuração da produtividade de um estabelecimento industrial. o MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. 101-89.425 Acrescenta que constitui verdadeira aberração o procedimento fiscal de eleger a taxa de 35% para obtenção de pluma sobre a quantidade de caroço de algodão e de 70% para obtenção de torta sobre o caroço por constituir um sonho, uma irrealidade, uma falsidade, um verdadeiro e inadmissível pressuposto, que não pode servir de apoio para qualquer ação fiscal; apurar omissão de receitas com base nesses parâmetros fixos, para todos os anos e todos os produtos, é, no mínimo uma piada de mau gosto e jamais no Norte de Minas Gerais alcançaria esses índices mínimos, como quer a auditoria fiscal e mesmo que a produtividade regional fosse efetivamente a que os dignos fiscais pregam, ainda assim, o caso concreto da REVIP seria um caso isolado, visto que a produtividade deve ser real, fruto de observação e nunca de pressupostos falsos. Manifesta sua inconformidade, ainda, quanto ao cálculo do preço médio, argumentando que se houve maior produção, para o cálculo do preço médio, deveria utilizar o quantitativo de maior produção, sob pena de distorção do preço médio. Ao final, solicita sejam acatadas as razões preliminares e de mérito para declarar a nulidade do feito fiscal, com a conseqüente extinção do crédito tributário e se assim entender determinar sejam feitas as diligência e/ou perícias necessárias para dirimirem eventuais dúvidas. É o Relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. : 101-89.425 VOTO CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA, RELATOR O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. As preliminares argüidas não procedem. Na decisão de 10 grau, as preliminares levantadas foram repelidas, sob todos os ângulos, com muita propriedade e aquela decisão não merece qualquer censura. Nenhum dos argumentos expostos pela recorrente não tem suporte no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72 para caracterizar a nulidade do Auto de Infração. O prazo de sessenta dias do início de procedimento fiscal tem relevância apenas no que tange a restabelecimento da espontaneidade e, por conseqüência, o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado após o decurso de um ano, não significa novo exame de escrita no mesmo exercício. Quanto ao mérito, as razões expendidas pela recorrente merecem acolhimento parcial visto que a autuação funda-se em diversos fatos e que examinados em conjunto demonstram inconsistências Sobre a glosa da isenção da SUDENE, o fundamento da decisão recorrida foi de que não se considera empreendimento novo para efeito de isenção da SUDENE o resultante de alteração de razão ou denominação social, transformação ou fusão de empresa existente tal como prescrito no artigo 440, § 3 0, do RIR/80. O Contrato Social, de fls,' 89/90, comprova que a RIMO INDUSTRIAL LIDA. passou a ter existência jurídica a partir d dia 25 de julho de 1984, quando foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. ' 9'e MINISTÉRIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. 1 0 1-8 9 . 4 2 5 O referido Contrato Social versa a criação de uma nova pessoa jurídica, sem qualquer alusão a alteração de razão ou denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes. Não se vislumbra qualquer prova de fraude, simulação ou procedimento ilegal que pudesse macular o referido contrato social. Além disso, não há dúvida, também, que a SUDENE expediu a PORTARIA SOP/IC-027/85 (fls. 110/111) reconhecendo direito à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro da exploração da atividade de beneficiamento de algodão, seus subprodutos e derivados. A ato da SUDENE está respaldado no artigo 440, § 2° do RIR/80 e, portanto, ao expedir a referida portaria, fica implícita a observância do § 3° do mesmo artigo, por parte daquela autarquia federal Por outro lado, a recorrente fez prova de que no período-base de 1985, exercício de 1986, dispunha de maquinários adquiridos e arrendados a IRSAMASA para inicio da atividade industrial, conforme Contrato de Arrendamento, de fls. 47/49, assinado em 1° de março de 1985, bem como aquisição de maquinários desde o final do ano de 1984 assim como compras de matérias primas, secundárias e embalagens. Reforça esta tese o fato de a autoridade lançadora ter apurado omissão de receita, com base na auditoria de produção, ou seja, no confronto de matérias primas consumidas com a venda de produtos industrializados. Entretanto, os autuantes demonstraram que no período-base de 1984, exercício de 1985, a receita operacional da recorrente adveio, de forma exclusiva, da compra e venda de mercadorias e, portanto, o lucro obtido destas operações não estão beneficiados t om a isenção concedida pela SUDENE (que beneficia apenas o lucro de exploração atividade de beneficiamento de algodão, seus subprodutos e derivados), nos seguintes term.. ,„ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO 1\1°. 1 0 1-8 9 . 4 2 5 "a) A RIMO como EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL não entrou em operação no ano-base de 1984, tendo suas atividades nesse ano-base, se resumido no comércio de Algodão em Pluma produzido pelo empreendimento SISAN e lhe vendido a preços favorecidos de forma a transferir o capital necessário ao funcionamento do 'empreendimento RIMO, pois, evidentemente, seria impossível instalar um empreendimento industrial com um capital de Cr$ 2.000.000,00 equivalente em valor atual a 930,99 BTNF, insuficiente até para instalar um botequim. Dessa forma, com esse ínfimo capital e tendo no ano-base de 1984, funcionado apenas ficticiamente no período de setembro a dezembro, não tendo instalações, nem sequer funcionários, a RIMO encerrou balanço em 31.12.84, apresentando um Lucro Real de Cr$ 760.799.854 = 31.139,40 ORM, lucro esse, que se beneficiou de isenção do Imposto de Renda com base na Portaria SUDENE SOPIC/027/85 no valor de 10.586,63 ORTN, isenção esta usufruída INDEVIDAMENTE, uma vez que não havia nenhum empreendimento industrial instalado pela RIMO em operação no ano-base de 1984, tendo suas receitas, conforme já exposto, sido originárias da revenda de algodão em pluma produzido pela SISAN. Não foi possível identificarmos a data precisa da instalação do conjunto de beneficiamento de algodão adquirido em 30/09/84, entretanto as Notas Fiscais de Simples Remessa desses equipamentos foram emitidas em São Paulo em outubro e novembro/84." Desta forma, é cabível a glosa da isenção apenas em relação ao exercício de 1985, período-base de 1984, tendo em vista que ficou demonstrada a inexistência de capacidade industrial instaladas e nem arrendada e, embora, a sua interligada SISAN tivesse o mesmo beneficio da isenção, ficou caracterizada a manipulação de receita e transferência de lucro entre interligadas. Na esteira deste entendimento, deve ser mantida a exigência de crédito tributário, no exercício de 1986, período-base de 1985, sobre a correção monetária de Cr$ 567.401,06, calculada sobre o Patrimônio Líquido incorporado em virtude da isenção da SUDENE indevidamente aproveitada no exercício anterior. Não tem cabimento a glosa da cor eção monetária nos exercícios subsequentes sobre o mesmo fato, tendo em vista que a tribu ção da correção monetária em um período-base faz aflorar a reserva oculta, no período seguint IL , MINISTÉRIO DA FAZENDA :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. 101-89.425 Quanto à omissão de receita, estimada com base na auditoria de produção, computando-se as matérias primas consumidas e calculando a produção esperada de algodão em pluma e torta de algodão, entendo que o lançamento foi fundado em presunção não autorizada por lei a não ser nas hipóteses em que o Fisco demonstra de forma inequívoca a inexatidão da declaração de rendimentos, a ocorrência de indícios de omissão de receitas e comprove a efetiva omissão de receitas, com base em elementos de prova incontestáveis. De fato, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados autoriza a presunção de omissão de receita, com base em auditoria de produção mas a legislação do Imposto sobre a Renda preferiu outros parâmetros para presunção de omissão de receitas, tais como as previstas nos artigos 180 e 181, do RIR/80. Embora exista precedente de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes mas sempre excepcionou a livre convicção do julgador na análise das provas que permitam a presunção de omissão de receita. No tocante ao exame das provas, a jurisprudência tem pautado uma trilha mais conservadora no sentido de que ao Fisco deve apresentar outros elementos indiciários além de simples demonstração de consumo de matérias primas para firmar convicção sobre a ocorrência de omissão de receita. Este entendimento funda-se na princípio de que a presunção é uma forma de prova e que parte de um fato conhecido para deduzir sobre um fato desconhecido. O fato conhecido e que deve ser demonstrado é a ocorrência de indícios de omissão de receita ou a inexatidão da declaração de rendimentos. O fato desconhecido que procura demonstrar é o montante da receita omitida a ser arbitrado ou calculado e este cálculo deve ser demonstr do de forma inequívoca e que não permita qualquer dúvida quanto a conclusão sobre o montante apurado sobre o consumo da matérias primas, secundárias e de embalagens e venda de produtos. 1 /1 13 , rí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - J,Z PROCESSO N°. : 10670-000.313/90-68 ACÓRDÃO N°. '• 1 01-8 9 . 4 2 5 No caso dos autos, o cálculo foi baseado num índice regional de aproveitamento e de quebras, sem levar em conta os tipos de maqunários utilizados nem a qualidade do algodão industrializados pela recorrente e que, em outras palavras, permitem dúvidas sobre a correção dos cálculos e, no caso de dúvida, o Código Tributário Nacional determina seja julgado de forma mais favorável ao contribuinte. Desta forma, é forçoso reconhecer que o montante da receita omitida foi calculado por simples presunção de que consumindo uma quantidade de matéria prima deveria produzir uma quantidade de produto algodão em pluma e torta de algodão e, portanto, não vislumbro possibilidade de manutenção do feito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para manter a exigência correspondente ao exercício de 1985, período-base de 1984, excluir da matéria tributável a parcela excedente a Cr$ 567.401.067, no exercício de 1986, período-base de 1985 e cancelar as exigências correspondente aos demais exercícios: 1986 (primeiro semetre), 1987, 1989 e 1989. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 441 ' UKI i ; Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13230
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DE 1988 a 1990 RECORRENTE: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.230 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere os princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE n° 150764 - 1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve sua "abro)cção". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela afiquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO AUDITIVO TELEX S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, a partir de janeiro de 1989 e para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ia LEILTMARIKSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CÁrop • L ARLOS DE LIMA FRANCA ' ATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Ciee or: MINISTÉRIO DA FAZENDA ivr ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘-vrifs.- PROCESSO N°. : 137091000.037/94-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CZe yari.t..4:-N, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709/000.037194-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.230 RECURSO N°. : 01.684 RECORRENTE : CENTRO AUDITIVO TELEX S/A RELATÓRIO CENTRO AUDITIVO TELEX S/A, empresa já qualificada nos autos, recorre à este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Recita Federal do Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. O Auto de Infração foi lavrado em 16.12.93 por haver a fiscalização constatado que a recorrente deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL referente a receita bruta de vendas de mercadorias, apuradas no período de 31.01.88 à 30.06.90. Contestando a exigência, a recorrente ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 23/26, alegando, em síntese, que, em dezembro de 1982, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL das empresas comerciais e industriais acima da aliquota de 0,5%, frisando que as alíquotas utilizadas pelo fiscal autuante (0,60%, 1,00% e 1,20%) são todas inconstitucionais, bem como, que ela, recorrente, não tem mais nada a recolher e sim a receber da Receita Federal, valores pagos à maior indevidamente. A Autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 35/37. Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 22.04.94 e, irresignada, interpôs em 09.05.94 o recurso voluntário de fls. 39/41, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. 3 •-y., MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13709/000.037/94-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.230 Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade. É o Relatório. 4 ,„f4e9, MINISTÉRIO DA FAZENDA "w t Iti-Z 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"»•15-3% PROCESSO N°. : 137091000.037/94-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.230 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em tomo da exigência da contribuição para o FENSOCIAL-FATURAMEN'TO e não recolhida nos meses de janeiro de 1988 à junho de 1990. O argumento central da defesa apresentada é basicamente a alegação de inconstitucionalidade manifesta da contribuição É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucurnbência que certamente será atribuído à União, caso se recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois, é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. Toda essa discussão acerca do assunto então, parece-me, agora, discipienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764 - 1 - Pernambuco, de 16.12.92, que fulminou o artigo 9° da Lei n°7.689/88. çtt- 5 jr1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'?"*; .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO : 13709/000.037/94-39 ACÓRDÃO : 104-13.230 Com esta decisão, devido a incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 frente à Constituição Federal, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança de F1NSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5%. Não bastasse, a MP 1.142/95 que dispõe em seu artigo 17, item III, determina: In verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - A Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis TN 7.787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21.12.87 ". No que se refere à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei n° 8.117/91, é totalmente descabida, posto que, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatado pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei n° 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode ser cogitada a partir da edição da nova Lei. 6 jr1 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;ZÇQ PROCESSO N°. : 137091000.037/94-39 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.230 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, bem como, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 ator • LUIZ • ARLOS DE LIMA FRANCA 7 jrl Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000603/90-73
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - REFLEXIVIDADE - Apontada irregularidade através da auditoria de produção do IPI, inadmite-se sua tributação, relativamente ao I.R.P.J., por mera reflexividade ou decorrência. Eventuais indí- cios de omissão de receita devem ser objeto de investi- gação para comprovação ou não da irregularidade, afas- tadas, como suporte da exação, por imposição legal, as presunções não fundadas em prova factual, ou legalmente não autorizadas; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de Julho de 1995 I LI ' , ' MARIA SCHERRER LEITAO. c.abm0001111IV Ni' ROBERTO "IL I s M GONÇALV: RELATO , „.„..4:.....--' c •- e em_ ; •-- ..-- PROCU-ADOR DA FAZENDA NACICZNAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SEI 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.• qn-•;„ • -b • A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.603/90-73 ACORDA() No.: 104-12.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBE TO ALVES VIEIRA, ALOISIO FERREIRA DE OLI- VEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.603/90-73 ACORDA° No.: 104-12.490 RECURSO No.: 102.093 RECORRENTE : EUCADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO EUCADORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nos autos identifi- cada, irresignada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Bauru, SP, que julgou procedente o lançamento de oficio do im- posto de renda de pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, con- signado no auto de infração de fls. 01. A autuação em questão é reflexiva daquela do IPI, con- forme Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, de fls. 56/59. Em ação fiscal direta, relativamente ao Imposto s/ Pro- dutos Industrializados, foi procedida a auditoria de produção na ma- triz e filial da pessoa jurídica, através de mensuraçóes de matérias primas e/ou produtos intermediários, apontando o fisco divergéncias, por diferenças de rendimento industrial, as quais teriam ocasionado aquisiOes de matérias primas ou saídas de produtos sem cobertura fis- cal, relativamente ao IPI. Fundado em tais divergencias foram "instaurados os com- petentes Autos de Infração, visando a constituição do crédito tributá- rio, relativamente ao IPI propriamente dito, e também a lançamento re- flexivo na área do IRPJ, servindo ainda, de lançamento do IRFON, de PIS/Faturamento e de Finsocial/Faturamento" (fls. 59). Na fase impugnatória o sujeito passivo requer o acosta- mento da exigencia àquela relativa ao IPI, origem da lides na qua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r*W0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10825/000.603/90-73 ACORDA() No.: 104-12.490 apresentara impugnação. Junta a peça desta aos autos, acaso impossível a apensação requerida. Em síntese, as diferenças teriam ocorrido em virtude de o fisco utilizar médias aproximadas para a conversão de matérias pri- mas em produto final. Na transformação industrial, processo complexo que envolve vários tipos de produtos, são analisados cada caso, sendo as diferenças apuradas apontadas como omissão de receitas, quer por venda de produtos sem Nota Fiscal, quer por compra suportada sem re- gistro de entrada. Finalmente, relata que, acaso houvesse alguma tributa- ção reflexiva do IRPJ, esta diria respeito ao valor que o fisco consi- derara como omissão de receita, matriz e filial, de Cr$ 1.792.085,74, e não Cr$ 7.496.941,63. A autoridade monocrática: a) esclarece que o valor da autuação corresponde às pretenças omissões de compra e de receitas somadas da matriz e da fi- lial do sujeito passivo; b) considerando os lapsos incorridos nos levantamentos relativos ao IPI, fundada nos artigos 145 e 149 do C.T.N., reduz, das bases de cálculo do IPI os valores de Cz$ 533.954 0 50 (Processo no. 1082.000602/91-19) e Cz$ 900.000,00 (Processo no. 10825/000608/90-97); 5/215/910 presente reflexo daquele, mantém o lançamento; c) estende o decisório relativo ao IPI àquele ora re- corrido, sob o fundamento de que o de idido em processo matriz faz coisa julgada no decorrente (fls. 134). 4 E4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.603/90-73 ACORDA° No.: 104-12.490 Na peça recursal, fls. 142/143, o sujeito passivo rati- fica os argumentos impugnatórios, salientando a mera reflexividade com que foi conduzido o jul mento singular, e junta, por cópia, a peça recursal relativa ao IPI. E o relatório. • , _ _ 5_ _ _ _ -•rt* . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.603/90-73 ACORDMO No.: 104-12.490 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Quer pelo autuante, quer pela autoridade recorrida, o presente feito foi considerado mera decorrência ou reflexo da exigên- cia do I.P.I. Por ato sequente, o próprio sujeito passivo assim proce- deu. Desnecessário, "in casu" o exame do fulcro daquela au- tuação, tida como principal: divergências no processo industrial, no que respeita ao tributo sob exação. Porquanto: a) o processo de verificação então adotado pela fisca- lização do IPI é, aliás, totalmente fundado em médias: - para os diversos óleos extraídos a partir de folhas e - frutas, a fiscalização utilizou, para mensuração da pretendida omissão de receita, quantidades médias de kilos de matérias primas/kilo de produto e preços médios de venda observados durante o período base; - para as omissbes de compras, igualmente as quantida- des médias de insumos utilizados e custos médios de aquisições/kilo de matérias primas. Ora, médias indicam tendências, não se prestando à men- suração de fatos concretos, dadas as distorç s implícitas que lhes são subjacentes, estatisticamente comprovadas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10825/000.603/90-73 ACORDA° Ng.: 104-12.490 b) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza tem, como fato gerador, a aquisição de disponbilidade econômica ou j uridica, fato complexivo. Após o advento do Código Tributário Nacional, que con- sagra o principio da reserva legal na atividade administrativa de lan- çamento, a tributação com base em presunção só é cabivel quando ex- pressamente prevista em lei. Ora, as presunções de omissões arguidas pelo fisco, não se fundam em elemento seguro e objetivo de prova, conforme expres- so no artigo 181 do RIR/80, base legal da exação ("artigo 181 - PRO- VADA..."); sim, em indícios extraídos de elementos estatísticos, mé- dias, que, em sua essência apresentam distorções em relações aos fatos que pretendem dimensionar, como mencionado; c) O imposto de renda de pessoa jurídica é regulado por legislação especifica, distinta daquela do I.P.I. Tais legislações não se vinculam necessária e automaticamente ás conclusões de pretensas omissões de receitas, como proposto pelo autuante e pela autoridade recorrida. Mesmo porque os dois tributos se valem de sistemáticas di- ferentes quer para a apuração da base imponível, quer dos fatos gera- dores respectivos. Nesse sentido este Colegiado recentemente Já se pronun- ciou a respeito da não vinculacão automática de lançamentos do I.P.I. e I.R.P.J., na forma de decorrência ou mera reflexividade, por se tra- tarem de legislações independentes. d) Quanto à matéria objetiva e assemelhada - verifica- ção de omissão de receita, o mesmo Colegiado já produziu farta juris- prudência, ressaltando, inclusive, os cuidados atinentes quando ores- mida a omissão. Citem-se, a exemplo as ementas dos Acórdãos' 7 -h.?"-c_ ''''," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10825/000.603/90-73 ACORDA° No.: 104-12.490 "no. 101-79.259/89 - Omissão de Mercadorias em Estoque - A existência, em estoque, de bem sem registro de en- trada não revela, por si só, omissão no registro de re- ceita." "no. 101-80.082/90 - Omissão de Compras - Eventuais in- dicios de desvio de receitas devem ser investigados pe- la fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade." "no. 105.5890/91 - Omissão de Compras - O total das compras não escrituradas durante o ano não constitui o valor a ser tributado como receitas omitidas, impondo- se em tal caso que a fiscalizacào identifique as vendas correspondentes e faça incidir o tributo sobre o lucro da operação." Ressalte-se, por oportuno, que o Acórdão no. 105-2.928/88, citado nos fundamentos da decisão recorrida diz respeito à falta comprovada de escrituração de compras. Não, falta de escritu- ração de compras presumidas em médias aritméticas de produção, como no presente feito. Ora, sem o exigido aprofundamento do trabalho fiscal relativamente ao I.R.P.J., o lançamento se sustenta em mero indicio de omissão incomprovada, contrariamente à expressa disposição do artigo 181 do RIR/80. E, tomado como mero reflexo ou decorrência daquele IPI prejudicam ainda, o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Can- celo o lançamento. \'.a a s Sessej DF, em 17 de Julho de 1995X. 4t74 ROBER , I, WILLIAM GONÇAL ".. 8 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000005/92-29
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10954
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.003408/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11287
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. .RECORRIDA - D.R.F. em CAMPINAS - SP R.C.O. PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recuro inter~sto por SAYEG & CIA. LTDA. I 1 ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parciAl ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 23 de Março de 1994 f--LE.LA MAR - - Sà2ER LEITMO - PRESIDENTE 1/'4I. i , . md I Y . GP q. RE 1DY - RELATOR • ámla VISTO EM A ''ND 'E LI:ONATI DE .BREU - PROCURADOR DA SESSNO DE: II I) NOV Nit FAZENDA NACIONAL REEURSO-DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARtOS ~PERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.408/91-43 RECURSO N2: 77.217 AC6RDRO N2: 101-11.287 RECORRENTE: SAYEG & CIA. LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo SAVE° 1.1( CIA. LTDA., está a DRF em CAMPINAS - SP, movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-DEDUÇA0 correspondendo a exio@ncia aos Exercícios de 1987 o 1988. 2. A razNo do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/02, a saber: "CONTRIBUIÇNO: Valor relativo ao PIS DeduçWo incidente sobre o imposto de Renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de InfraçWo do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada. ANO BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 - Cz$ 1.578.337,62 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - Cz$ 3.283.848,77" Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 05, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10830/003.408/91•43 ACioRDA0 Ng: 104-11.287 "SAYEG & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada nos autos de infração em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V.SENHORIA, para apresentar a sua reclamação e impugnação aos referidos autos de infraçbes, numa única peça vestibular, tendo em vista que uns s'ão corolários e consequãncias dos demais, resumindo as suas alegaçbes numa única impugna0o, pedindo sejam reunidos num único pocesso, e tendo como opostas as defesas simultâneas para todos nessa única peça inicial." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 08, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por delegação de competência, por sua vez, ao apreciar o presente • processo, decidiu às fls. 19/22, finalizando com a seguinte ementax • "PIS/DEDUÇ10 - EXERCICIOS: 87/88 Decorrellcia. Tributação Reflexa. A base de cálculo para o recolhimento ao Fundo de Participa0o do Programa de Integração Social - PIS - é o imposto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." 7/2 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.408/91-43 ACÓRDA0 N2: 104-11.287 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da deci~ de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 28, onde pede que os processos sejam julgados conjuntamente. É o relatórioj2 • _ _ ..... 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.108/91-43 ACtoRDA0 N2: 104-11.287 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurícia SAYEG CIA LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo no 10830/003410/91-95 foi apreciado por este Conselho em sessVto de julgamento, na forma do Recurso ng 105.191, quando que foi dado provimento parcial, gerando o AcórdWo niAmero 104-11.250/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS-DEDUW40 - Ex. 1987 e 1988. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie que vincula decisbes e determina que no processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da Intima relação de causa e ef:›'to. /7 - • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10830/003.408/91-43 ACÓRDA0 N2: 10q-11.287 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson2ncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto os valores de Cz$ 559.250,00 para o ano-base de 1986, e Cz$ 251.100,00, para o ano-base de 1987, referentes ao item "despesas comprovadas com documenta0o inidõnea". Brasília-DF., 23 de M- ço de 1994 4.4# MIGUEL RENDY RELATOR Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000079/91-56
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12866
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : ANTÔNIO FERREIRA MARTINS RECORRIDA : DRF em RIO GRANDE (RS) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 IRPF - NULIDADE - COMPETÊNCIA - A falta de oposição do contribuinte, em sua impugnação, à competência do Delegado da Receita Federal perante o qual corre o processo importa na prorrogação dessa competência. LUCRO IMOBILIÁRIO - ISENÇÃO - A isenção prevista no Decreto-lei n° 1.950, de 1982, não contempla a pessoa fisica que, ao alienar um imóvel de sua propriedade, venha a adquirir com o produto desta venda imóveis para parentes de primeiro grau, quando os mesmos, nas datas de aquisição, possuíam imóveis residenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que acatavam a preliminar de incompetência da autoridade lançadora e julgadora. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE ItatS-ÁT-t A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 4 DEZ 1995 J!'i 1(45 :14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1../Artg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO.pZ- ..0, krt_t-e4rt,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CONSELHOONSELHO DE CONTRIBUINTES, 3. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. :104-12.866 RECURSO N°. : 70.139 RECORRENTE : ANTÔNIO FERREIRA MARTINS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação de lançamento relativa ao imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1986, devido sobre ganho de capital na alienação de imóvel, sobre o fundamento de que o "produto da venda não foi aplicado conforme condições da Lei 1.950/82". Em sua defesa inicial, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Rio Grande - RS (fis. 40), alega o impugnante ter usado da faculdade prevista no artigo 12, § 4° do Decreto-lei n° 1.950/82, considerando que dentro de um ano da alienação adquiriu imóveis para seus descendentes (filhos). A informação fiscal noticia que os donatários - filhos do contribuinte, á época da doação, pelo pai, do produto da alienação do imóvel , eram possuidores de imóvel residencial, circunstância que veda o gozo da isenção, nos termos do § 1° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.950, de 1982. A autoridade de primeira instância decide pela procedência da exigência, sob o fundamento de que os fatos e documentos acostados aos autos comprovam que o contribuinte não pode valer-se da isenção prevista no Decreto-lei 1.950, de 1982, uma vez que ao alienar imóvel de sua propriedade aplicou parcialmente o produto da venda na aquisição de imóvel residencial para parentes de primeiro grau, sendo que os mesmos eram possuidores de imóvel da mesma espécie quando da aquisição do imóvel doadoi:". !̀"..: rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO W. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO : 104-12.866 Ciente dessa decisão em 22.10.92 (fls. 100, verso), dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 19.10.91 (fls. 101). Como razões de defesa, sustenta o recorrente, preliminarmente, em síntese: - a incompetência do Delegado da Receita Federal do Rio Grande (RS), responsável pela emissão da Notificação de Lançamento, pelo fato de ter o contribuinte domicílio fiscal na cidade de Pelotas, naquele estado; - foi-lhe cerceado o direito de defesa, pois a notificação não narra os fatos que lhe foram imputados, referindo-se apenas a dispositivos que teriam sido infringidos, bem corno não lhe foi assegurado o princípio do contraditório, uma vez que, após sua impugnação, o fisco procedeu a diligências em cartórios, juntando aos autos certidões por eles expedidas, sem que tais diligências o contribuinte pudesse acompanhar ou dos documentos tivesse conhecimento para oferecer contraprova. Quanto ao mérito, sustenta que os imóveis então possuídos por seu filho seriam terrenos e não imóveis residenciais e que os terrenos teriam sido adquiridos pelo filho donatário após a doação. Acrescenta, ainda, que se "tivesse tido, como lhe garante a Constituição, direito a defender-se, seja alegando, seja provando, teria a oportunidade de esclarecer o caso da sua filha Cartnem Laura Martins da Cruz." Em sessão de 21 de setembro de 1993, o recurso foi submetido a julgamento, decidindo a Câmara, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, conforme o seguinte volto do então conselheiro Evandro Pedro Pinto, ir: verbisbe_ e h; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N.'. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 "Creio ser relevante a preliminar de incompetência suscitada pelo recorrente. Com efeito, o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte é o local onde o mesmo responde por suas obrigações tributárias. Porém, julgo-me sem elementos para aferir da procedência ou não da preliminar, vez que das declarações juntadas ao processo não consta em que município - se Pelotas ou Rio Grande - foram as mesmas entregues. De referidas declarações consta, tão somente, o endereço residencial do declarante, que não se confunde, em princípio, com seu domicílio fiscal. Assim, sou por que se converta o julgamento em diligência a fim de que a autoridade preparadora informe em que município, e cuja jurisdição fiscal, o recorrente tem normalmente entregue suas declarações de rendimentos, explicitando os respectivos exercícios. Ofereça, a final, a autoridade "a quo" relatório conclusivo do qual deverá a parte ser intimada para, querendo, sobre ele manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias." A autoridade preparadora, em atendimento à diligência solicitada, expõe às fls. 115, no item 1: "1- MUNICIPIO E JURISDIÇÃO FISCAL DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, O recorrente entregou suas declarações, exercícios 1986 e 1987, no município de PELOTAS, cuja jurisdição fiscal é a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS. Após essa declaração, a autoridade preparadora manifesta-se em RELATÓRIO CONCLUSIVO, que abrange as matérias relativas à incompetência do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; ao cerceamento de defesa pela falta de narrativa dos fatos imputados e, finalmente, manifesta-se em relação ao mérito, relatório conclusivo que passo a ler em sessão ao ilustres pares (lido na integra)ipt e MINISI1ÉRIO DA FAZENDA 14.e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO 1sP. : 104-12.866 Ciente dessa manifestação, o contribuinte comparece aos autos com as seguintes argumentações que leio em sessão e finalmente, reitera a argüição de incompetência "ratione loci" da DRF em Rio Grande quanto ao lançamento do imposto, bem como no julgamento da impugnação, esperando se declarar a nulidade do feito "ab É o Relatório. -O, 47-2 ;aort_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO : 104-12.866 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo, tendo merecido conhecimento quando submetido a julgamento em 21 de setembro de 1993. Não obstante esta Câmara ter convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do então Conselheiro Evandro Pedro Pinto, o qual não foi reconduzido em seu mandato, tendo esta relatora, em face do autos terem sido a mim distribuídos, por sorteio, perfeito conhecimento dos autos, verifica-se ter sido prescindível a diligência votada, conforme a seguir explicitado. Quanto á preliminar de incompetência do Delegado da Receita Federal em Rio Grande para constituir o crédito tributário, constata-se nos autos, de forma inequívoca, que o contribuinte apresentava a sua declaração de rendimentos em Pelotas, portanto, caracterizado, sem qualquer dúvida, ser o domicilio fiscal do sujeito passivo a Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS. Não obstante ao fato, entendo que a competência da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande se prorrogou por dois aspectos: 1-em face do silêncio da parte em sua impugnação; 2- em sua impugnação dirige-se expressamente ao "Delegado da Receita Federal de Rio Grande" (fls. 40V tr:.:tni. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N'. : 104-12.866 Analisando matéria idêntica, o ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes manifestou-se em seu voto prolatado no Acórdão n° 101-78.096, a quem peço vênia para aqui transcrevê-lo, parcialmente: "O Decreto n° 70,235/72 não dispõe expressamente sobre o efeito do silêncio da parte quanto à competência "ratione loci" do julgador em sua impugnação, mas o Código de Processo Civil (Lei n° 5.925, de 1/10/73) subsidiariamente aplicável à espécie, dispõe: "Art. 112 - Argüi-se por meio de exceção a incompetência relativa." "Art. 114 - Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juizo, no caso e prazos legais." No caso de incompetência relativa, já que seria em razão do lugar e não da matéria, e que, como se disse acima, não houve qualquer oposição do contribuinte em que a matéria fosse processada e julgada em Nova Iguaçu, quando da impugnação do lançamento, não vejo porque declarar-se agora nulidade da decisão, só porque foi adversa ao contribuinte. Ao contrário, aceitou a competência do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, pois a ele dirigiu sua impugnação, mesmo a tendo apresentado à ARF de Ipanema, no Rio de Janeiro ... Afinal, não houve qualquer cerceamento do direito da parte que, exercendo suas atividades em Nilópolis, pôde e quis defender-se em Nova Iguaçu." Comungo com o entendimento acima transcrito. Não há qualquer dúvida que o recorrente optou por defender-se junto ao Delegado da Receita Federal em Rio Grande, a ele dirigindo-se, expressamente, através de sua impugnação, aceitando, portanto, ser essa autoridade competente. A alegação de incompetência em seu recurso voluntário é descabida, mesmo porque, não sendo matéria de litígio em primeira instância, tornou-se preclus;s ;.<1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 Por tais motivos, posicionou-me, no inicio deste voto, quanto à desnecessidade da diligência, visto que o sujeito passivo não se opôs em que a matéria tivesse sido processada em Rio Grande e, espontaneamente, em sua defesa inicial, aceitou a competência do Delegado da Receita Federal em Rio Grande para efetuar o julgamento da impugnação. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que o lançamento não narrava os fatos que lhe eram imputados, argumentando, ainda, que não lhe foi assegurado o principio do contraditório, entendendo que o fisco efetuou diligências em cartórios sem que pudesse acompanhá-la ou, ainda, que dos documentos tivesse conhecimento para oferecer contraprova, há que se fazer as seguintes considerações. 1- Primeiramente, há que se considerar que no Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário - exercício de 1986 (fls. 32), referente à alienação do imóvel objeto do lançamento, o contribuinte fez constar a informação "Destinado o valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para aquisição de imóvel para os descendentes, sendo tributado 67% do valor tributável = Cr$ 776.893.628." Por sua vez, na declaração de rendimentos correspondente, constou no Mexo 2 - Rendimentos não Tributáveis, o valor de Cr$ 2.243.795.524,00, aí englobado o montante de Cr$ 1.000.000.000,00 citado no item anterior. 2- O lançamento de oficio, do qual o contribuinte teve ciência, narra expressamente que foi "Apurado imposto sobre lucro na alienação de imóveis no valor de Cr$ 95.593.728,78, referente a 33% do valor tributável na venda do imóvel de 551 ha, de campo, cujo produto da venda não foi aplicado conforme condições da Lei 1.950/82." No enquadramento legal cita-se como dispositivo legal infringido o § 4° do artigo 12 da Lei n° 1.950, de 1982. Da impugnação (fls. 40), há que se destacar o seguinte trecho, in verbis: fre. e e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 "2°) No Mo base de 1985, exercício 1986, o contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Declaração de Rendimentos relacionando no item 14 da Declaração de Bens, a venda de 551 hectares de campo no município de Rio Grande, para Real Agropecuária S/A, por Cr$ 3.034.689.152, preenchendo, juntamente, a DALI, de cujo resultado destinou Cr$ 1.000.000 para aquisição de imóveis para descendentes, conforme lhe facultava o art. 12. § 4° do Decreto-lei 1.950/82." (Grifou-se). Comprovado, pois, nos autos, de que o sujeito passivo era conhecedor da matéria, ou seja, do dispositivo legal que outorgava isenção. Assim sendo, não pode, pois, alegar, desconhecimento das condições impostas no art. 12 do Decreto-lei n° 1.950, de 1982, que se transcreve a seguir: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa fisica na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie. § 1° - O disposto neste artigo se estende aos casos em que o alienante aplique o produto da venda na aquisição de imóvel residencial para parentes de primeiro grau, desde q_ue o donatário. na data da aquisição. não possua imóvel da mesma espécie. (Grifou-se). Conhecedor do dispositivo legal cima transcrito, não procedem as alegações de cerceamento do direito de defesa argüida pelo sujeito passivo. Quanto à preliminar de que não lhe foi assegurado o princípio do contraditório em face da juntada de documentos após a impugnação, constata-se que tais documentos referem-se exatamente ao motivo do lançamento, ou seja, foram juntados aos autos para comprovar efetivamente que o notificado não preenchia as condições para fruição da isenção pleiteada e, se o contribuinte foi notificado de que não preenchia os requisitos legais, é óbvio que também era conhecedor da situação apresentada pelo fiscoárg til:sfril MINISTÉRIO DA FAZENDA ..gp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 Considerando que a documentação juntada aos autos refere-se exatamente à situação objeto do lançamento e foi trazido ao processo para comprovar a autuação, entendo não ter havido cerceamento do direito de defesa. Mesmo porque, para que o contribuinte gozasse da isenção era necessário que o mesmo se cientificasse das condições estabelecidas pelo diploma legal. Conhecedor do diploma legal que outorgou o beneficio fiscal, tanto que dele se utilizou, tributando, no ano-base de 1985, apenas uma parcela do lucro imobiliário apurado, conforme DALI de fls., é óbvio que também era ciente das condições estabelecidas. Assim, entendo não ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que, ao constar no lançamento que não foram preenchidas as condições estipuladas pelo diploma legal, o contribuinte conhecia as duas condições, entre as quais a necessidade de que os donatários não possuíssem, à época da aquisição de imóvel residencial outro imóvel da mesma espécie. Entendo, pois, que os documentos trazidos aos autos pela fiscalização não acarretaram prejuízo ao contribuinte, principalmente, que, conhecedor das duas condições estabelecidas, deveria ter impugnado o lançamento frente às duas condições e não apenas quanto ao prazo para aquisição do imóvel. Vejo, pois, que os documentos trazidos aos autos em nada afetaram o princípio do contraditório alegado pelo recorrente. Rejeitadas as preliminares. Quanto ao mérito, verifica-se que duas são as condições para fruição do beneficio fiscal pleiteado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1986., •. 1;45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hrts.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO IP. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO : 104-12.866 A primeira, que o produto da alienação do imóvel seja aplicado, na aquisição de imóvel residencial, dentro de um ano, a contar da data da alienação do imóvel A segunda, no caso de doação do produto da alienação para aquisição de imóvel residencial para parentes de primeiro grau, que os donatários não possuam imóvel da mesma espécie na data da aquisição do imóvel adquirido com o produto da alienação do imóvel objeto da isenção. Quanto à primeira condicionante, entendo perfeitamente cumprida a condição, não sendo objeto da lide. Quanto à segunda condicionante, constata-se nos autos: 1- Imóvel adquirido para o filho Álvaro Veiras Martins O imóvel residencial (terreno sobre o qual foi construído um prédio de alvenaria - fls. 78, verso) adquirido para o filho Álvares Veiras Martins, com o produto da alienação de imóvel de propriedade do contribuinte, declarado por este como isento de imposto de renda, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n° 1.950, de 1982, se deu em 04.06.86 (fls. 49). Ocorre, entretanto, que o filho do contribuinte, Sr. Alvares Veiras Martins, adquiriu, em 07.04.86, um conjunto residencial, conforme documento de fls. 85 e verso, vendendo referido imóvel somente em 10.12.86 (fls. 86). É de se concluir que, à época da aquisição de imóvel residencial para o filho Alvares Veiras Martins, este era possuidor de imóvel da mesma espécie. Em face desta constatação, não pode o contribuinte ora recorrente utilizar-se do beneficio fiscal pleiteado na declaração do exercício de 1986, quanto aos Cr$ 400.000,00, declarados como não tributáveis, cabendo ao fisco exigir o imposto correspondente ao lucro imobiliário apurad; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N°. : 11050/000.079/91-56 ACÓRDÃO N°. : 104-12.866 2- Imóvel adquirido para a filha Carmen Laura Martins. O imóvel residencial (um prédio de alvenaria - fls. 45) foi adquirido em 24.07.86. Ocorre, entretanto, que a filha do recorrente adquiriu, em 23.04.86 (fls. 77) "uma casa de moradia", não se tendo noticia nos autos que tal imóvel tenha sido alienado até 24.07.86. É de se concluir que, à época da aquisição de imóvel residencial para a filha Carmem Laura Martins, esta era possuidora de imóvel da mesma espécie. Em face desta constatação, não pode o contribuinte ora recorrente utilizar-se do beneficio fiscal pleiteado na declaração do exercício de 1986, quanto aos Cr$ 600.000,00, declarados como não tributáveis, cabendo ao fisco exigir o imposto correspondente ao lucro imobiliário apurado. Não logrando o contribuinte desfazer as comprovações da fiscalização, quanto ao mérito, procede o lançamento levado a efeito. Em face do exposto, voto no sentido de se rejeitar as preliminares e, no mérito, no de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 LESHERRER LEITÃO Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 RECORRENTE : INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICALIA LTDA RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do crN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICALIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a aliquota de 0,5% e para excluir o encargo da TRD incidente no mês de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R4 DO :ARES DE CARVALHO RELAT • .40" FORMALIZADO E : 2 3 p60 1996. MINISTÉRIO DA FAZENDA igoP, 'kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.106/93-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS DE ALMEIDA ESTOL. 2 rcg - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. 104-13.434 RECURSO N°. 81.269 RECORRENTE : INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA RELATÓRIO INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 46.734.166/0001-32, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12/92, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 33.540,54 UF1R,s, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada a partir de 15/07/91, a título de juros de mora; da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da l'RD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/05 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 08/15, apresentada, tempestivamente em 21/05/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a legislação que criou e modificou a contribuição em pauta, está extinta porque não foi recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988, que passou a exigir Lei Complementar para sua exigibilidade. 3 rcg 2.4-• 4.• - MINISTÉRIO DA FAZENDA n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n o 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, sob o argumento de que a peça impugnatória restringe-se apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto à matéria de fato, o que torna desnecessário maiores considerações por parte do autuante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Somente o Poder Judiciário, declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. A falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos prazos regulamentares. enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento de lançamento "ex-oficio". Cientificada da decisão em 15/09/93, conforme documento de fls. 24, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 25/28, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 rcg ti •• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionafidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profimda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 11. A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 21. O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do t, o-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a afiquota de 0,6% (seis décimos de por cento).4 5 rcg 41 1:-." '''' • ."- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ". • -•* Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:'-i-1...4: • PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao F1NSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como y anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. 6 rcg os, MINISTÉRIO DA FAZENDA " st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela afiquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao F1NSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do F1NSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do F1NSOCIAL do art. 1 0, parágrafo?, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dal a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada ' aliquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União 7 rcg to lk MINISTÉRIO DA FAZENDA t'serZlí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA FTNSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei it 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edi 8 rcg ilin••.% 4;449 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',às + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 da lei prevista no referido artigo. Confuta com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão::::: 9 rcg a A..4 'h; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da li Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões ENTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "er a omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 10 reg 4 ;" p MINISTÉRIO DA FAZENDA4...i 4 <fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:741%.19 PROCESSO /%1°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver- se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de urna lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido qu rcg -. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . 4-' ".'it '3' P 1- ..: st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.10693-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FTNSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativ ecu amente. 12 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA e_ wrr.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.10693-21 ACÓRDÃO : 104-13.434 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987," No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991-. 13 rcg ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.106/93-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.434 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo I° da Lei n° 8.147/90, e a TRD cobrada no período de 15 a 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, 12 de junho de 1996. RA Ds OARES DE CARVALHO. 14 reg Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício fmanceiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por VIPLAN-VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . -711r"-- ON PE r Or OD r GUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO R•D N A ,;;;;«,:o CABRAL - RELATOR,or ir „FORMALIZADO EM: 25 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. WILY-WISPEIÉRI43 3E1tAL XrAL2=NTIEJLIL 2 7/P/MITIAMiNt101©011071EMILMECIk letrIM COUNTILUEIXMIX/IiMBES PROCESSO N° 14052/003.539/92-11 RECURSO N°: 82.079 ACÓRDÃO N° 101-91.015 , RECORRENTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 00.091.702/0001-28, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 44/45, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Valor relativo à Contribuição Social decorrente da(s) infração (6es) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1 ' Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." 11 Cientificado dessa decisão em 06 de abril de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , , , , , É o relatório.) 1 , , - liezirrienrAiew mr.". lEru~.../~.". - Ipmzeurxxigt..0. comisww.") zum occsrerzwunauxwirames . 3 PROCESSO N° 14052/003.539/92-11 ACÓRDÃO 1\1° 101-91.015 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIG'UES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1992, ano-base de 1991, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.808, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.901, de 15 de abril de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇA0 DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos ou resultante de irregularidades apuradas pela Fiscalização, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, 11, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. CONTRATOS DE MÚTUO. RECONHECIMENTO DA RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDEXADOR OFICIAL. - Com a expressa extinção do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, e conseqüente desindexação da economia, a pessoa jurídica não está obrigada a reconhecer, como mínima, qualquer remuneração pela realização de negócio de mútuo, que não aquelas expressamente previstas em contrato. Inaplicação, no caso, do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n°2.065, de 1983. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. ?‘ YRecurso conhecido e provido." ..~TIttiM10~0 :: InIkg: : irjk:WEIST2,"J: 4: : : : i:gEoWeIlle[WDRON:):CCOWIEMlLOHEialOW :ICACIWWIEUE :13VIINTX9W-ga: : :1,:;:ffi:,:, ".. , . „ , : :: PROCESSO N° 14052/003.539/92-11 ACÓRDÃO N° 101-91.015 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 18 de abril de 1997. , i SEBASTIÃO RO CABRAL - Relator. , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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