Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957631 #
Numero do processo: 11065.000228/2006-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.000228/2006-65

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779117

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.351

nome_arquivo_s : Decisao_11065000228200665.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065000228200665_5779117.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957631

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468313534464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000228/2006­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.351  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 28 /2 00 6- 65 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11065.000228/2006­65  Acórdão n.º 9303­005.351  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.467. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11065.000228/2006­65  Acórdão n.º 9303­005.351  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11065.000228/2006­65  Acórdão n.º 9303­005.351  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11065.000228/2006­65  Acórdão n.º 9303­005.351  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
6958108 #
Numero do processo: 11065.720650/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no lançamento principal/conexo. SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS. A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei. A não juntada de provas impossibilita a análise do direito pleiteado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no lançamento principal/conexo. SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS. A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei. A não juntada de provas impossibilita a análise do direito pleiteado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.720650/2015-21

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.896

nome_arquivo_s : Decisao_11065720650201521.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11065720650201521_5779164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6958108

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468322971648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.419          1 2.418  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720650/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.896  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de Ágio  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa jurídica que foi incorporada.  IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  mesma  decisão  proferida  no  lançamento principal/conexo.  SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE  SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS.  A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e  requisitos  estabelecidos  em  lei.  A  não  juntada  de  provas  impossibilita  a  análise do direito pleiteado.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,o  crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 50 /2 01 5- 21 Fl. 2428DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que  lhe davam  provimento.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.  Relatório  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A  recorre a este Conselho com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 14­61.336 da 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que  julgou improcedente a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  –  Crédito  Tributário  Complementar  (fls.  2021  a  2028),  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado  em  22/05/2015  (fls.  1975  a  2020),  o  contribuinte acima identificado foi autuado em relação ao IRPJ  e CSLL, para constituição de crédito tributário complementar do  período de  julho de 2010 a dezembro de 2012. No processo nº  11080.723701/2010­74  (fls.  1  a  1678),  o  contribuinte  já  havia  sido autuado no período de agosto de 2005 a junho de 2010, em  relação aos mesmos fundamentos jurídicos.  Afirma a autoridade  fiscal que, para o entendimento do crédito  ora  lançado,  será  necessária  a  leitura  do  processo  primário,  principalmente do relatório fiscal e do auto de infração, já que o  presente processo é totalmente embasado naquele. Justifica que,  da mesma forma que na constituição do crédito daquele auto de  infração,  no  presente  auto  complementar  foram  glosadas  despesas relacionadas à amortização de ágio transferido para a  Gerdau  Aços  Especiais  S/A,  cujos  valores  totais  perfazem  R$  97.784.768,57, incluindo multa e juros de mora.  Assim,  passemos  ao  Relatório  da  Ação  Fiscal  constante  do  processo  primário,  de  nº  11080.723701/2010­74  (fls.  1123  a  1151), que embasou o auto de infração naquele período:  Inicia o Auditor Fiscal responsável por aquele auto de infração  com  a  apresentação  de  um  quadro  resumo,  afirmando  que  contribuinte  faz  parte  de  um  grupo  econômico  de  pessoas  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.420          3 jurídicas  que  realizou  operações  de  reorganização  societária,  gerando  um  ágio  cujo  registro  contábil  e  amortização  (aproveitado por várias empresas do grupo) são indevidos, por  se tratar de ágio interno, dentro do mesmo grupo econômico.   Em  29/12/2004,  a  Gerdau  S/A  detinha  a  maioria  do  capital  votante  da  Gerdau  Açominas  S/A  (91,49%),  da  Gerdau  Participações  S/A  (98,98%)  e  da  Gerdau  Internacional  Empreendimentos Ltda  (94,88%).  Intenta o  fiscal  demonstrar  a  reorganização  societária  objeto  desta  ação  fiscal  através  dos  seguintes passos, resumidos abaixo:  1­  Elaboração  por  empresa  especializada,  em  22/12/2004,  de  Laudos  de  Avaliação  Econômica  das  participações  societárias  da Gerdau S/A nas sociedades Gerdau Açominas S/A e Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda,  determinando  os  valores  econômicos  em  R$  13.698.283.000,00  e  R$  1.450.275.000,00,  respectivamente.  Antes da avaliação, o  investimento na Gerdau Açominas estava  registrado  na  contabilidade  da  Gerdau  S/A  por  R$  4.479.918.909,94. A diferença entre esse valor contábil e o valor  do laudo, que apontou o valor econômico da participação em R$  13.698.283.480,00,  gerou,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  descrito no item seguinte, um ágio fundamentado na expectativa  de resultado futuro, que foi posteriormente transferido em parte  para a Gerdau Aços Especiais (fiscalizada).  2­ Em 29/12/2004 foi realizada Assembléia Geral Extraordinária  da Siderúrgica Riograndense S/A, que passou a ser denominada  Gerdau Participações S/A, com aumento de capital social de R$  422.360,00  para  R$  15.227,078,630,00,  com  a  emissão  de  9.248.942.700 ações ordinárias nominativas, a serem subscritas  e  integralizadas  pela  acionista  Gerdau  S/A,  mediante  a  incorporação das seguintes participações:  ­  145.146.117  ações  ordinárias  e  5.512  ações  preferenciais  de  emissão  da  sociedade  Gerdau  Açominas  S/A,  pelo  valor  econômico  de  R$  13.698.283.480,00  (antes  registrado  na  contabilidade da Gerdau por R$ 4.479.918.909,94);  ­  67.398.462  quotas  de  emissão  da  sociedade  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda,  pelo  valor  econômico  de  R$ 1.528.372.790,00.   3­  As  ações  da  Gerdau  Açominas,  utilizadas  pela  Gerdau  S/A  para  subscrever  capital  na  Gerdau  Participações,  representavam  a  totalidade  da  participação  da Gerdau  S/A  na  Gerdau  Açominas  (91,50%).  Já  na  Gerdau  Internacional  Empreendimentos,  a  Gerdau  S/A  detinha  94,88%  das  quotas,  mas  utilizou  apenas  parte  dessa  participação  (22,8%)  para  subscrição na Gerdau Participações.  Por conseqüência, na contabilidade da Gerdau S/A foi efetuada  a baixa da totalidade do investimento na Gerdau Açominas e de  parte  do  investimento  na  Gerdau  Internacional  Fl. 2430DF CARF MF     4 Empreendimentos,  substituídos  pelo  investimento  na  Gerdau  Participações.  Para  a  Gerdau  S/A,  o  investimento  na  Gerdau  Participações,  através  de  aumento  de  capital,  resultou  num  ganho  de  R$  10.347.317.617,46.  No  Relatório  de  Administração  da  Gerdau  S/A consta uma nota, que diz  tratar­se de ganho de capital não  realizado,  apresentado  como  redutor  da  respectiva  capitalização,  com  diferimento  da  tributação  do  ganho  amparado pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  4­ Na Gerdau Participações, foi contabilizado um crédito de R$  15.226.656.270,00  referente  a  ações  ordinárias,  e  um  débito  referente  a  ágio  ­  Gerdau  Açominas  S/A,  no  valor  de  R$  9.218.364.570,06.  Após  a  integralização,  a  Gerdau  Açominas  passa  a  ser  controlada  pela  Gerdau  Participações,  pois  passou  a  deter  a  maior parte de suas ações (91,50%). A Gerdau S/A, por sua vez,  controla diretamente a Gerdau Participações  (e,  indiretamente,  a Gerdau Açominas). Não houve,  portanto,  qualquer  alienação  ou  aquisição  de  controle  societário,  pois  a  Gerdau  S/A  permaneceu com o controle da Gerdau Açominas.  5­ Em 06/05/05 foi realizada AGE na Gerdau Participações S/A,  com  aprovação  do  aumento  do  capital  social  de  R$  15.227.078.630,00 para R$ 15.777.078.630,00, com emissão de  ações  ordinárias  nominativas,  pelo  valor  patrimonial  de  31/03/05, subscritas e integralizadas pelo Banco Itaú BBA S. A.  Nessa data já havia sido assinado protocolo de intenções, datado  de  28/04/05,  e  formalmente  o  Itaú  ingressou  na  Gerdau  Participações,  mas  de  fato  já  estava  ingressando  na  Gerdau  Açominas.  6­  A  distribuição  acionária  da Gerdau  Participações  passou  a  ser 96,60% da Gerdau S/A e 3,39% do Banco Itaú BBA S/A.  7­ Em 09/05/2005, quatro meses após a integralização de capital  pela Gerdau S/A na Gerdau Participações, esta foi incorporada  pela  sua  controlada  Gerdau  Açominas,  com  a  conseqüente  amortização  de  ágio  registrado  na  Gerdau  Participações,  relativo  ao  investimento  que  esta  detinha  na  própria  Gerdau  Açominas (incorporação às avessas).  A  Gerdau  Participações  provisionou  100%  do  ágio  relativo  à  participação detida na Gerdau Internacional Empreendimentos e  66%  do  ágio  relativo  à  participação  detida  na  Gerdau  Açominas. Com isso, a Gerdau Açominas recebe como parte do  acervo  o  ágio  a  ser  amortizado  (R$  9.218.364.570,06),  a  provisão a ser revertida proporcionalmente à amortização de R$  6.084.120 616,23, e registra na parte B do Lalur este valor de R$  6.084 120.616,23, a ser excluído à medida que houver a reversão  contábil  da  provisão  (fl  229),  tendo  seu  capital  aumentado  no  montante de R$ 1.224 645.638,74 e constituído reserva especial  de ágio no valor de R$ 3.134.243.953,83 (valor líquido do ágio  transferido).  A autoridade fiscal frisa que a Siderúrgica Riograndense (agora  Gerdau  Participações  S/A  )  foi  "reativada"  como  expressiva  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.421          5 holding,  para  a  seguir  ser  incorporada  em  09/05/2005,  sem  dúvidas utilizada como empresa  veiculo para o aproveitamento  do ágio, sem outra justificativa que não a economia tributária.  Continua  o  Auditor  Fiscal  ao  relatar  que  a  Gerdau  Açominas  passou  a  amortizar  o  ágio  absorvido  da Gerdau Participações  por incorporação reversa, à taxa de 1/120 ao mês, durante três  meses. Após  esse  período,  houve  uma  cisão  parcial da Gerdau  Açominas,  com  redução  do  seu  capital  social  e  com  incorporação  das  parcelas  cindidas  por  quatro  sociedades:  Gerdau  Aços  Especiais,  Gerdau  Aços  Longos,  Gerdau  Comercial  de  Aços  e  Gerdau  América  do  Sul.  A Gerdau  Aços  Especiais S/A  (fiscalizada no presente processo)  foi constituída  em 15/04/2005, com capital social de R$ 1.000,00, subscrito por  Gerdau  Açominas  S/A  (R$  990,00)  e  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (R$  10,00).  Em  19/07/2005  foi  firmado  Protocolo  de  Intenções  (entre  Gerdau  Açominas  S/A,  Gerdau  Aços Especiais S/A, Gerdau Aços Longos S/A, Gerdau Comercial  de Aços  S/A  e Gerdau América  do  Sul  Participações  S/A)  com  vistas à cisão parcial da Gerdau Açominas, com redução de seu  capital  social  e  com  incorporação  das  parcelas  cindidas  nas  sociedades supra mencionadas, em que a "cisão terá como data  efetiva o dia 30/07/2005 e tomará como base o acervo líquido da  Gerdau  Açominas,  avaliado  pelo  seu  valor  contábil  em  30/06/2005, totalizando R$ 6.958.715.521,19, sendo que o valor  total  cindido,  no  montante  de  R$  3.730.071.611,09  será  incorporado  nas  sociedades  acima  referidas".  Desse  valor,  a  Gerdau  Aços  Especiais  S/A  incorporaria  o  valor  de  R$  379.203.931,09, correspondente aos valores contábeis dos bens,  direitos  e  obrigações  vinculados  à  atividade  de  aços  especiais,  mediante  a  emissão  de  179.847.622  ações  ordinárias  e  12.286  ações  preferenciais.  Complementa  a  autoridade  fiscal  com  a  operação contábil realizada:  “Conforme o Laudo (fl 206), a Gerdau Aços Especiais recebeu o  valor  de  R$  550.488.805,22  referente  à  "perda  de  capital  diferida" (que representa parcela do ágio herdado pela Gerdau  Açominas quando essa incorporou a Gerdau Participações) e R$  363.322.611,45  referente  à  "provisão  p/  manutenção  da  integridade  contábil  IN  CVM  349"  (que  representa  parcela  da  provisão  efetuada  na  Gerdau  Participações,  por  ocasião  da  incorporação desta pela Gerdau Açominas) A diferença entre a  perda  e  a  provisão  foi  registrada  na  Gerdau  Aços  Especiais  como  "Reserva  de  ágio  IN CVM 349"  (R$ 187.166 193,77) Na  contabilidade  da  Gerdau  Aços  Especiais  (fls,  1121  e  1122)  observa­se que os valores  registrados  sofreram um ajuste,  pois  na  realidade  os  saldos  transferidos  que  passaram  a  ser  amortizados  foram,  respectivamente,  R$  545.823,645,85  (conta  180140  ­  "Diferido  ­  Perda  por  Incorp. Gerdau  Participaç")  e  R$  360.243  606,27  (conta  180145  ­  "Diferido  ­  Prov.  Ajuste  Perda p/ Incorporação). Isso provavelmente porque o Laudo tem  por  base  os  valores  de  30/06/2005,  mas  a  parcela  de  amortização de julho/2005 foi registrada ainda integralmente na  Gerdau Açominas.”  Fl. 2432DF CARF MF     6 A partir de agosto/2005 a fiscalizada passou a amortizar o ágio  num  prazo  de  117  meses  restantes,  e  passou  a  excluir  da  apuração do lucro real o valor da reversão da provisão (receita  mensal de  reversão da provisão ­ R$ 3.079.006,00), que estava  controlado na parte B do Lalur, gerando uma redução da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  aproximadamente  R$  4.665.158,00 por mês.  Conclui o Auditor que as operações envolveram sociedades sob  o  controle  comum,  direto  ou  indireto,  da  Gerdau  S/A,  o  que  basta para caracterizar que foi gerado um ágio interno no grupo  econômico.  Discorre  sobre  o  ágio  na  legislação  societária  e  fiscal, passando pela Lei nº 6.404/76 (avaliação de investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  com  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009),  Instrução  CVM  247/96,  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), Lei nº  9.532/97  (alterada  pela  Lei  nº9.718/98),  Lei  nº  10.637/02  e  finalmente pela Lei nº 11.196/05 (que revogou o art. 36 da Lei nº  10.637/02,  que  permitia  o  planejamento  tributário  envolvendo  incorporação  de  empresas),  alegando  que  as  operações  de  reorganização  societária  no  Grupo  Gerdau  foram  realizadas  antes da revogação do art. 36 da Lei nº 10.637/02, sendo gerado  um ágio  interno sem qualquer  suporte  econômico,  cujos  efeitos  fiscais não podem prosperar.  Acrescenta  que,  para  a  caracterização  do  ágio,  necessário  o  dispêndio para obter algo de terceiros, em operação entre partes  independentes,  que,  “...  no  interesse  comum,  estabelecem  um  preço  que  reflita  o  valor  real  do  investimento,  baseado  em  fundamentos econômicos que demonstrem não estar plenamente  representado  na  contabilidade  da  investida  o  seu  valor  justo”.  Para o Fiscal, a presente operação não redundou em ingresso de  novos  recursos,  porque  não  teve  origem  em  pagamento  algum  efetuado pela expectativa de resultado futuro.  Cita  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras)  e  o  Ofício­  Circular  CVM/SNC/SEP n° 1, de 14 de fevereiro de 2007, que estabeleceu  ser inadmissível o reconhecimento de ágio com as circunstâncias  fáticas presentes na operação efetuada pelo grupo Gerdau.  Enfim,  para  o  Auditor,  entre  outros  motivos  para  a  desconsideração do ágio amortizado, alega que a operação não  surgiu da vontade das partes independentes, não houve ingresso  de novos recursos, não houve alienação ou aquisição do controle  da Açominas (que sempre foi controlada direta ou indiretamente  pela Gerdau S/A, embora sem contestar a motivação do processo  de  reestruturação)  e  ocorreu  a  reativação  da  Gerdau  Participações  S/A  como  holding  de  efêmera  duração  (quatro  meses).  Alega  que  a  irregularidade  “é  a  utilização  de  um  artifício  contábil  sem  suporte  econômico  (registro  de  ágio  interno),  na  tentativa  de  aplicar  o  tratamento  previsto  na  legislação para o verdadeiro ágio.”  Pela  autoridade  fiscal,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.422          7 ­  utilização  de  despesas  indevidas  relacionadas  à  amortização  do ágio transferido para a Gerdau Aços Especiais S/A (redução  mensal de aproximadamente R$ 1.586.154,00 no resultado);  ­ a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL do valor  da reversão da provisão (R$ 3.079.005,00 mensais);  ­ compensação indevida de prejuízos de base de cálculo negativa  de IRPJ e CSLL, apurada em alguns trimestres pelo contribuinte,  agora revertidos pela fiscalização.  Com  isso,  foram  glosadas  e  reconstituídas  as  despesas  e  compensações  indevidas,  lançando­se  os  tributos  correspondentes. Destaca a autoridade, em relação à glosa nas  duas  irregularidades  iniciais,  “que  não  há  sobreposição  nos  valores das duas  infrações, pois a glosa contábil  foi pelo valor  líquido, o qual, somado à glosa da exclusão do Lalur, representa  o total da amortização indevida do ágio”.  Naquela  fiscalização  (processo  administrativo  nº  11080.723701/2010­74), ano­calendário de 2005 a 2010, o valor  total do crédito tributário lançado foi de R$ 182.437.061,36. Na  presente  fiscalização,  ano­calendário  de  2010  a  2012,  o  valor  total do crédito tributário lançado é de R$ 97.784.768,57.  Em 22/05/2015 a contribuinte Gerdau Aços Especiais S/A tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  2029  e  2030)  e,  em  18/06/2015,  apresentou impugnação (fls. 2041 a 2125).  Preliminarmente,  alega  nulidade  absoluta  dos  lançamentos  da  CSLL, da sua multa de ofício e juros, por inexistência de lei que  determine  a  adição  da  amortização  do  ágio  na  sua  base  de  cálculo,  conforme  Leis  nº  7.689/88,  8.981/95,  9.249/95,  9.316/96,  9.430/96  e  10.637/02,  além  de  julgados  do  CARF.  Aduz que, em relação à CSLL, não há lei que estabeleça a não  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  devendo  o  ato  ser  invalidado  por  ausência  de  enquadramento  legal,  conforme  jurisprudência do STJ e do CARF, também colacionadas.  No  mérito,  defende  que  o  ágio  foi  gerado  em  operação  integrante de  reorganização  societária,  realizada  com a  estrita  observância  à  legislação  vigente,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  cuja  veracidade  não  foi  contestada,  inclusive  com  a  subscrição e integralização de capital por terceiros não ligados  (Banco Itaú BBA S/A). Contesta que em momento algum logrou­ se  demonstrar  inexistir  a  geração  do  ágio,  tampouco  que  este  não  teve  qualquer  fundamento  econômico  e,  como  tal,  reflexos  econômicos,  contábeis  e  fiscais  nas  diversas  operações  da  reorganização  societária.  Assevera  que,  na  reorganização  societária  levada  a  efeito,  o  ágio materialmente  se  concretizou  na mesma medida da avaliação econômica realizada pela Metal  Data,  tendo  o  conteúdo  econômico  suficiente  a  produzir  seus  devidos efeitos jurídicos e fiscais, devendo ser levado em conta o  princípio da verdade material.  Fl. 2434DF CARF MF     8 Além  disso,  assevera  que  em  reorganizações  societárias  surge  tanto  ágio,  como  se  apura  ganho de  capital  em  valorização de  participações  societárias.  No  presente  caso,  a  reorganização  societária  gerou  um  ganho  de  capital  que  teve  sua  tributação  diferida,  como  constatado  pelo  Auditor  Fiscal  na  frase  "O  diferimento da  tributação do ganho estaria amparado pelo art.  36 da Lei 10.637/2002.". Se há fundamento econômico suficiente  a  gerar  ganho  de  capital  em  operação  integrante  da  reorganização  societária,  entre  empresas  ligadas,  nada  há  que  afaste a existência do fundamento econômico do ágio gerado na  mesma reorganização.  Defende  a  Impugnante  que  o  Auditor­Fiscal  afastou­se  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  quando  desconsiderou  ou  restringiu  a  aplicação  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/97  ao  caso,  que  vale  para  qualquer  pessoa  jurídica,  de  mesmo grupo econômico ou não, acrescentando que no presente  caso  houve  a  subscrição  e  integralização  de  capital  social  na  Gerdau Participações S.A. pelo Banco Itaú BBA S/A.  Aduz  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  usar  como  suporte  para a autuação o Ofício Circular nº 1 da CVM, de 14/02/2007,  visto que, além de não se enquadrar na categoria de lei e violá­ la com introdução de “disposições novas”, foi utilizado de forma  retroativa  às  operações  de  reorganização  societária  do  grupo  (realizadas entre dezembro de 2004 a julho de 2005).  Para a Impugnante, não houve ilegalidade em seus atos, seja na  reorganização societária de que participou, seja na geração do  ágio.  Melhor,  inexistindo  qualquer  proibição  legal  à  eorganização societária com a criação de ágio correspondente à  valorização  de  participações  societárias,  a  motivação  dos  lançamentos  tributários  carece  de  legalidade,  conforme  jurisprudência do CARF e doutrina colacionada. Acrescenta que  o “fato de a reorganização societária envolver pessoas jurídicas  sob controle comum não invalida o ágio para fins fiscais ...”.  Mesmo que desconsiderados os argumentos acima, considera a  Impugnante que nem assim teria como subsistir o auto, visto que  o  Auditor  Fiscal  “desconsiderou  o  saldo  dos  incentivos  fiscais  (Inovação  Tecnológica,  quantias  ao  Incentivo  à  Cultural,  aos  fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a atividades de  Caráter  Desportivo,  e  a  Fundos  dos  Direitos  do  Idoso)  não  utilizado  tendo em vista os  limites observados pela  Impugnante  quando da apuração original dos  tributos”, quanto à CSLL  (4º  trimestre de 2011 ­ R$ 76.400,00) e ao IRPJ (setembro de 2010 a  dezembro de 2012 ­ R$ 546.631,35).  Por  fim,  a  Impugnante  se  opõe  à  ilegal  cobrança  de  juros  de  mora sobre as multas de ofício, já que o Auditor Fiscal indicou o  §3° do art. 61, da Lei 9.430/96, que determinam a incidência de  juros  de  mora  unicamente  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  para  com  a União,  não  se  referindo  a  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  desautorizando a cobrança de juros de mora sobre as multas de  ofício lançadas.  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.423          9 Em suma, requer a Impugnante a nulidade do lançamento, com a  conseqüente extinção de todo o crédito tributário lançado. Caso  não acolhido este pedido, requer a extinção do crédito tributário  correspondente à cobrança de juros de mora sobre as multas de  ofício.  É o relatório  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/06/2016  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  ­  fls.  2.203),  apresentando  em  26/07/2016, o recurso voluntário de fls. 2.206 e seguintes (Termo de Solicitação de Juntada ­  fls.  2.205),  onde  reproduz,  basicamente,  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação  ao  lançamento.  A  Fazenda  apresenta  as  suas  Contrarrazões  ás  fls.  2.385  e  seguintes  onde  requer  seja  negado  provimento  in  totum  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  mantendo­se incólume o lançamento fiscal questionado.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Como  a  matéria  foi  objeto  de  diversas  alegações  pela  defesa,  faremos,  a  seguir, a análise tópica dos principais pontos controvertidos:  1. Da preliminar de nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da sua  multa de ofício e  juros, diante da  inexistência de  lei que vede a amortização de ágio na  sua base de cálculo  Aduz  a  recorrente  que,  em  relação  à  CSLL,  inexiste  dispositivo  legal  que  impeça a dedutibilidade do ágio, nos seguintes termos:  Fl. 2436DF CARF MF     10       (...)    Por concordar com os seus fundamentos, trago á colação o voto condutor do  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Presidente  desta  Turma,  no  Acórdão  nº  1201­ 001.474, de 11 de agosto de 2016:  Já me manifestei em diversas outras oportunidades no sentido de  reconhecer  a  evidente  aproximação  e  quase  identidade  entre  o  IRPJ e a CSLL, notadamente quanto à apuração das respectivas  bases de cálculo.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.424          11 Dentro  dos  limites  do  que  se  discute  neste  processo,  cumpre  ressaltar as regras fixadas pelos seguintes dispositivos:  Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art. 57 da Lei n° 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia  e as regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis  ao cálculo da CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma  específica,  relativa  à  contribuição,  em  sentido  diverso.  Aliás, os demais parágrafos do artigo 57 corroboram a tese de  semelhança entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.  §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  a  contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Igual  raciocínio  se  aplica,  ainda,  para  fins  de  compensação,  conforme dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona que a base de cálculo será o lucro líquido ajustado, ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado" pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Fl. 2438DF CARF MF     12 Não  se  trata,  portanto,  de  integração  por  analogia,  figura  vedada pelo artigo 108 do CTN no que se refere à exigência de  tributos. O que  se  tem, de  fato,  é a  identidade, prevista  em  lei,  quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas  figuras.  Também  não  se  cuida  de  omissão,  pois  a  lei  expressamente  configura  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  a  aproxima,  por  equivalência, às regras do IRPJ.  Ademais,  no  caso  em  tela,  a  constatação da  artificialidade  dos  procedimentos  destinados  ao  aproveitamento  do  ágio  não  nos  permite  aceitar,  sob  qualquer  argumento,  a  sua  dedutibilidade  para fins de apuração da CSLL.  Trata­se  de  questão  ontológica  e,  na  esteira  do  raciocínio  desenvolvido  neste  voto,  torna­se  de  rigor  declarar  que  não  assiste, neste ponto, razão à Recorrente.  E mais,  apenas  a  título  de argumentação:  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  que  pugna  pela  ausência  de  norma  específica  relativa  à  CSLL,  ainda  que  tal  circunstância  fosse  observada,  isso não autorizaria a  sua dedutibilidade; ao  revés,  justamente  impediria  tal  procedimento,  pois,  ao  se  defender  a  autonomia  normativa  da  contribuição  o  argumento  automaticamente  exigiria  a  previsão  legal  da  dedutibilidade,  posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido contrário.  Nessa  linha de  raciocínio,  para além do artigo 386 do RIR/99,  simplesmente  inexiste  norma  que  autorize  a  dedutibilidade,  circunstância  essencial  para  a  sua  realização,  visto  que  o  silêncio normativo não confere ao contribuinte qualquer direito  quando  se  trata  de  benefício  legal,  que  deve  ser  interpretado  literalmente.  Afasto, portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente.    2.  Quanto  ao  mérito:  análise  sobre  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  Inicialmente,  cumpre  trazer  a  colação  o  contexto  da  presente  autuação  complementar constante do Relatório Fiscal de fls. 2.021 e seguintes, reproduzido abaixo:  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.425          13   Sustenta o sujeito passivo que até a Medida Provisória 627/2013, convertida  na Lei nº 12.973/2014, não havia qualquer impedimento legal expresso para o aproveitamento  do  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  em  operações  envolvendo  sociedades  sob  controle  comum,  sendo essa a única pecha levantada contra esta operação.  Em  sentido  oposto,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  do  ágio  por  entender que houve a utilização de um artifício contábil sem suporte econômico  (registro de  ágio  interno), na  tentativa de aplicar o  tratamento previsto na  legislação para o verdadeiro  ágio,  conforme  descrito  no  item  5  do  Relatório  Fiscal  do  processo  original  (fls.  1.145  e  seguintes):    (...)  Fl. 2440DF CARF MF     14         Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.426          15     Fl. 2442DF CARF MF     16     Noutro giro, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgando o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  relativo  ao  mesmo  ágio  (processo  n°  11080.723701/2010­74),  proferiu  o  Acórdão  nº  9101­002.389,  na  sessão  de  13  de  julho  de  2016,  dando  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador.  Peço  vênia  para  transcrever  excertos do voto condutor da lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo:  No mérito, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional porque  a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode ser  interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa  que foi “inventada”!  E  aqui  chamo  a  atenção que  o  que  classifico  de  “invenção”  é  incontroverso pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é  legítimo,  em  nenhum  momento  a  Recorrida  demonstrou  que  houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativa  ao ágio que aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade,  e  partes  independentes.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.427          17 Recapitulando  um  pouco  a  operação  de  onde  surgiu  o  ágio,  verifica­se:   1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com capital social de R$ 422.360,00 passa a se chamar Gerdau  Participações e a deter um capital de R$ 15.227.078.630,00.  E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de  capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense  emitiu.  E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau  Açominas, no valor de R$ 13.698.283.480,00 (subscreveu com a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas)  e  na  Gerdau  Internacional,  no  valor  de  R$  1.528.372.790,00  (aqui  só  usou  22,8% da participação que detinha).  E como surge a Gerdau Aços Especiais S.A?  4  –  Foi  constituída  em  15/04/2005,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  subscrito  por  Gerdau  Açominas  S/A  (R$  990,00)  e  Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda (R$ 10,00).  E como surge o ágio na Gerdau Aços Especiais S.A?  5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e  uma parte do seu patrimônio vai para a Gerdau Aços Especiais  (de  acordo  com  o  laudo,  a  ora  autuada  incorporou  R$  379.203.931,09  dos  bens,  direitos  e  obrigações  da  cindida).  Portanto houve uma cisão, seguida de incorporação.  6  –  Desse  valor,  R$  550.488.805,22  corresponde,  segundo  a  Fiscalização,  ao  ágio  herdado  pela Gerdau  Açominas,  quando  incorporou a Gerdau Participações.  É  que,  em  2004,  o  investimento  que  a  Gerdau  S.A  tinha  na  Gerdau Açominas estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94.  Mediante  um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido  de  um  “goodwill”  de  R$  13.698.283.480,00.  Quando  Gerdau  S.A  subscreveu  o  capital  de  Gerdau  Participações  S.A  com  a  totalidade  das  ações  da  Gerdau  Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de Gerdau  Participações, que por sua vez era controlada de Gerdau S.A, ou  seja, o controle de tudo continuou com Gerdau S.A.  Na  contabilidade  de  Gerdau  Participações  S.A  é  registrado  o  valor  contábil  da  Gerdau  Açominas,  acrescido  do  ágio  decorrente da reavaliação.  Fl. 2444DF CARF MF     18 Quando  Gerdau  Açominas  incorpora  Gerdau  Participações,  passa  a  amortizar uma parte  desse  ágio,  e  quando  é  cindida  e  incorporada pela Gerdau Aços Especiais, o ágio é transferido.  Logo,  quem  recebeu  este  ativo  reavaliado,  que  foi  a  Gerdau  Participações  S.A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A,  senão  suas  próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante  manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim, Gerdau Participações S.A tem contabilizado um ágio sem  ter tido qualquer dispêndio para aquisição das ações.  E  quando  a  ora  autuada  (Gerdau Aços Especiais  S.A)  passa  a  amortizar o ágio?  7 – Quando ela  incorpora parte de Gerdau Açominas  (a partir  de agosto de 2005).  Isso  aconteceu  cinco meses  após Gerdau Participações  S.A  ter  surgido  como  tal  (conforme  item  1  acima).  A  Recorrida  alega  que  isso  ocorreu  em  razão  de  ser  um  estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária.  A  Fiscalização  diz  que  não questiona quais são os objetivos maiores da reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta  o  fato  de  Gerdau  Participações  S.A  ter  servido  de  veículo  para  transferência  de  um  ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital, para logo depois ser extinta.  Entendo que a discussão se Gerdau Participações S.A foi ou não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo,  que  é  alguém  deduzir  uma  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  foi  artificialmente criado.  Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação permite  uma erosão  de  base  tributável  de  forma  tão  flagrante!  O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido  de  operações  intragrupo,  tudo  seria  possível,  é  mais  absurdo  ainda,  porque  a  Lei  nº  9.532,  de  1997  trata  expressamente  de  participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe  um  pagamento  (ou  que  se  arque  com  um  dispêndio)  maior  do  que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de  forma  expressa,  define  o  ágio  como  diferença  entre  custo  de  aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  (................................................................................)  É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrida em  suas  contrarrazões,  mas  simplesmente  interpretando  o  que  dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação  econômica  dos  fatos  ou  da  lei.  É  que  não  faz  o menor  sentido  tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio!  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.428          19 Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação  literal da  lei,  porque sequer  consigo vislumbrar custo diferente  de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus.  Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  elaborado  pela  FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas:  “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição,  como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago,  nas  transações  com  agentes  externos,  para  obtenção  do  investimento.  (......................................................................................................)  É  de  se  observar,  ainda,  que  mesmo  na  subscrição  de  ações,  fala­se em preço e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação  Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra:  “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com  a  devida  vênia  aos  autores,  é  de  se  verificar  e  como  a  própria  Recorrida  aduz  em  suas  Contrarrazões,  que  existe  permissão  legal,  sim,  de  integralização  de  capital  social  com  ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de  Fl. 2446DF CARF MF     20 investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida  o  desdobramento  do  custo  como  ágio,  pois,  em  operações  internas,  sem  que  um  terceiro  se  disponha  a  pagar  uma  mais  valia,  não  há  ágio;  a  contrapartida é uma reavaliação de ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que  possui  participação  societária  em  B,  resolve  constituir  C,  subscrevendo  capital  com  ações  reavaliadas  de  B. Ocorre  que  essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as  operações  ocorrem  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  lei  não  autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de  ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse  sobrepreço  e  a  pagar  por  ele.  Sem  onerosidade,  descabe  falar  em mais­ valia.  E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e  600 da 7ª edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.429          21 há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade  Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos  do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág.  442),  que  reforça  ainda  mais  o  que  entendiam  os  autores  do  Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo de prática (vide Ofício­Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007),  uma  vez  que  a  operação  se  realizava  entre  entidades  sob  controle comum e, portanto, careciam de substância econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações).  Além  disso,  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas  da controladora  final,  tornando  inconsistente o reconhecimento  Fl. 2448DF CARF MF     22 desse  tipo  de  ágio  gerado  internamente  (na  ótica  do  grupo  econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."  Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº  627, de 2013!  É importante também destacar que o próprio Conselho Federal  de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº  750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer  sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se como tais aqueles resultantes do consenso com  os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos:  (................................................................).  O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução  CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao  Valor  Recuperável  de  Ativos,  aplicável  aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  também  repudiou  o  ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou  os  itens  48  a  50  para  tratar  do  “Ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro  que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo:  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG  04, que  tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico  CPC 04 já acima transcrito :  (.............................................................................................)  Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício  Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no  item 20.1.7  tratou o  ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.430          23 Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)   (..............................................................................................)  E  não  é  só  isso:  até  este  voto  do  acórdão  recorrido,  a  jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto  é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio  surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o  uso  de  empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria  ágio: 10196.724, 10323.290, 10517.219.  Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da  sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a  partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de  2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a  nova  lei,  ao dispor expressamente assim, nada mais  fez do que  Fl. 2450DF CARF MF     24 esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por  partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno  para  fins  fiscais  decorre  do  fato  de  ele  não  ser  aceito  sequer  contabilmente.  (.............................................................................................)  É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei  nº  12.973/2014  é  decorrente  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009,  e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram  mudanças  significativas, como a nova definição de coligada (alteração do  art.  243  da  Lei  nº  6.404/76),  a  alteração  sobre  o  Método  da  Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da  edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC  sobre  o  assunto  (em  especial,  o CPC  nº  18  –“Investimento  em  Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em  Conjunto” eCPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já  citado).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado  de  goodwill)  é  determinado  como  sendo  o  excedente  pago,  após  os  ativos  líquidos  da  investida  serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais  amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o  custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em:  a)  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida;  b) mais  ou menos  valia; e c) ágio por rentabilidade  futura  (goodwill)  ), conforme  destaco:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  mais  ou  menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso  I  do  caput;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)(Vigência)  III ágio por rentabilidade  futura  (goodwill),  que corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  somatório dos valores de que  tratam os  incisos  I e  II do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma  associação  exata  entre  a  nova  sistemática  de  identificação  e  apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar  uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.431          25 Além  disso,  as  situações  em  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das  disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não  fossem  apenas  essas  diferenças,  mas  o  fato  mais  curioso  ainda  é  que  o  próprio  conceito  de  partes  dependentes  estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é bem mais  amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  I  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da  pessoa jurídica adquirente;  IV o alienante  for parente ou afim até o  terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou   V em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou  seja,  não  apenas  as  operações  que  envolvem  duas  pessoas  jurídicas  sob  controle  comum  caracterizam­se  como  partes  dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações,  por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro  grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível  a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas  que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  (...........................................................................)  Pois bem, a Fiscalização não limitou o conceito de aquisição à  compra e sequer confundiu fundamento econômico do ágio com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações. O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado,  o  faz  de  forma  indistinta,  usando expressões  como  “ausência  de  desembolso  real”,  “ausência  de  suporte  econômico”,  “não  ingresso  de  recursos”,  além,  é  claro,  de  “ausência de pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez  colaciono:  Fl. 2452DF CARF MF     26   No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”, os Auditores­Fiscais afirmaram expressamente que  “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.432          27   Como  se  vê,  é  bastante  forçoso  dizer  que  houve  “equívoco  teórico” por parte da Fiscalização, porque ela mencionou, sim,  “ausência de dispêndio”, de forma que o equívoco se encontra é  na decisão recorrida.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  a  Fiscalização  questionou  de  forma  bastante  contundente  a  formação  do  ágio  nas  operações,  que,  como  já  dito  na  admissibilidade  do  recurso,  é  um  argumento  maior  e  anterior ao próprio laudo,  já que esse não tem como respaldar  uma operação entre partes não dependentes, de forma que nem o  laudo,  nem  o  registro  contábil  do  ágio  fazem  prova  dos  fatos  escriturados pelo contribuinte.  Isso porque o laudo representa tão somente uma reavaliação de  ativos  e nenhum registro  contábil  faz prova a  favor de quem o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória  que  o  lastreia,  nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada  Resolução  nº  CFC  nº  750,  de  1993,  que  as  essências  das  transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora,  qual  o  valor  de  um  laudo  que  reflete  uma  rentabilidade  futura, sem que haja um terceiro que reconheça essa projeção e  arque  com  o  ônus  de  pagar  um  valor  maior?  Como  se  pode  defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E aqui cumpre esclarecer que quando a Fiscalização diz que o  ágio  é artificial,  e glosa a  sua amortização,  ela não o  faz pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo  sociedades  sob  controle  comum,  mas  sim  porque,  em  razão  de  ser  entre  empresas  sob o mesmo controle,  não  ter havido aquisição, não  ter havido dispêndio. Uma coisa está associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e  integralização  de  capital  pelo  Banco  Itaú  BBA  S.A,  conforme  está consignado nos autos desde a decisão de primeira instância,  não houve qualquer pagamento de ágio, porque o patrimônio da  Gerdau Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a  valor de mercado.   O  fato  também  de  o  Banco  ter  adquirido  as  participações  societárias  já  com  o  valor  atualizado  não  tem  o  condão  de  “validar”  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  vez  que  o  que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio  que  surgiu  dentro  de  uma  operação  interna  a  um  grupo  Fl. 2454DF CARF MF     28 econômico,  em  que  nem  incorporada,  nem  incorporadora  arcaram com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú  BBA S.A não  fazia parte das pessoas  jurídicas  relacionadas às  operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  (............................................................................................)  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora  em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de  reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente  o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  do  IRPJ  e  da CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado  qualquer  dispêndio  sobre  esse  ágio.  É  inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens  legis”, como dizer que o contribuinte  agiu conforme a lei?  Por  essas  razões,  entendo que  o  lançamento de ofício  deve  ser  restabelecido.  Conclusão  Em face a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Como  se  percebe,  no  lançamento  constante  do  processo  nº  11080.723701/2010­74  (fls.  1  a  1678),  a  contribuinte  já  havia  sido  autuada  no  período  de  agosto de 2005 a junho de 2010, em relação aos mesmos fundamentos jurídicos, que serviu de  base  para  a  emissão  dos  Autos  de  Infração  objeto  deste  processo.  O  processo  principal  foi  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que deu provimento ao Recurso Especial do  Procurador. A recorrente apresentou embargos de declaração que foram rejeitados pela Câmara  Alta,  sendo  tal  decisão  definitiva  administrativamente  e  os  débitos  encaminhados  para  inscrição em dívida ativa da União.  Tendo isso em vista, entendo que, por se tratarem as presentes cobranças de  exigências decorrentes realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada no  processo  principal  (11080.723701/2010­74),  a  qual  possui  fundamento  convincente,  o  qual  adoto como razões de decidir, deve prevalecer também nessa demanda.  Portanto, nesse caso concreto, deve ser aplicado a este processo os mesmos  fundamentos do processo conexo/principal, pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato  e de direito.  3. Falta de liquidez dos créditos tributários  Segundo  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  ciente  das  informações  constantes  nas  DIPJs  e  demais  registros  disponíveis,  desconsiderou  o  saldo  dos  incentivos  fiscais  (inovação  tecnológica,  quantias  destinadas  ao  Incentivo  á  Cultura,  aos  fundos  dos  direito  da  Criança  e  do  Adolescente,  as  atividades  de  Caráter  Desportivo,  e  a  Fundos  dos  Direitos do Idoso), não utilizado, tendo em vista os limites observados pela recorrente quando  da  apuração  original  dos  tributos,  (i)  seja  quanto  à  CSLL,  de  R$  76.400,00  (9%  de  R$  848.894,00),  a  reduzir  do  valor  do  4º  trimestre  de  2011,  como  dispêndio  de  inovação  tecnológica; (ii) seja quanto ao IRPJ, conforme o seguinte demonstrativo:  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.433          29   Assim,  a  recorrente  apresenta  os  documentos  correspondentes  ás  deduções  dos incentivos fiscais às fls. 2.298/2.364.  A  decisão  de  piso  ao  enfrentar  a  matéria  entendeu  que  a  dedução  de  incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei e  a não  juntada de provas  impossibilita a análise do direito pleiteado. Abaixo,  trago a colação,  trecho do voto, em que a autoridade a quo, fundamenta o seu decisium:  A  título  de  defesa  alternativa,  entendo  que  a  alegada  desconsideração  de  saldo  dos  incentivos  fiscais  não  utilizado  (inovação  tecnológica,  quantias  ao  Incentivo  à  Cultural,  aos  fundos dos Direitos da Criança e do adolescente, a atividades de  Caráter Desportivo, e a Fundos dos Direitos do Idoso) não tem o  condão  de  alterar  o  lançamento  tributário  efetuado  pela  autoridade fiscal.  A  legislação  fiscal, reproduzida no Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  nº  3.000/99),  é  clara  no  sentido  de  que  a  dedução desses incentivos é opcional ao contribuinte. Tal opção  é estabelecida no artigo 475, que trata de incentivo cultural (“A  pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir  do  imposto  devido  as  contribuições  efetivamente  realizadas  no  período de apuração em favor de projetos culturais devidamente  aprovados ...”) e no art. 591, que trata de doações ao fundo da  criança e do adolescente(“A pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido,  em  cada  período  de  apuração,  o  total  das  doações  efetuadas  aos  fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente ...”).  O art. 17 da Lei nº 11.196/05 indica a possibilidade de dedução,  a critério do contribuinte e desde que respeitados determinados  requisitos  e  procedimentos,  dos  gastos  com  pesquisas  tecnológicas  (“A pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais: I ­ dedução, para efeito de apuração do lucro  líquido,  de  valor  correspondente  à  soma  dos  dispêndios  realizados no período de apuração com pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica ...”). Já o art. 1º da Lei  nº 11.438/2006 possibilita ao contribuinte a dedução do imposto  de renda devido do valores despendidos a título de patrocínio ou  doação,  no  apoio  direto  a  projetos  desportivos  e  para­ Fl. 2456DF CARF MF     30 desportivos  previamente  aprovados  pelo Ministério  do  Esporte  (“A partir do ano­calendário de 2007 e até o ano­calendário de  2022,  inclusive,  poderão  ser  deduzidos  do  imposto  de  renda  devido ...”).  Veja  que,  em  toda  a  legislação  fiscal  citada,  a  dedução  é  opcional ao contribuinte. Ele “pode” deduzir os valores gastos,  obedecidos  os  limites  e  requisitos  estabelecidos.  Porém,  se  o  contribuinte  não  utilizou­se  dessa  faculdade ao  seu  tempo,  não  pode  pleitear  que  a  autoridade  julgadora  o  faça  por  si,  agora  que autuado.  Somado a  isso, ao decidir por deduzir do lucro real uma conta  de  ágio  que  não  lhe  era  devida,  assumiu  o  contribuinte  a  possibilidade  de  o  fisco  glosar  essa  operação,  sem  ter  como  incluir, agora que autuado, eventuais despesas com incentivos.  Além disso, e principalmente, a documentação juntada aos autos  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelos  sistemas  internos da Receita  Federal  não  permitem  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos e procedimentos que cada lei estabelece. Competia ao  Impugnante  juntar  todos os documentos aptos a comprovar  seu  direito de dedução que, como se disse,  lhe era opcional. Não o  fez.  No mais, cumpre ressaltar que esta instância administrativa está  julgando  a  dedução  de  ágio  gerado  e  aproveitado  pelo  contribuinte,  consubstanciado em auto de  infração, em nada se  relacionando  à  validade  ou  ilegalidade  de  dedução  do  supracitado  saldo  dos  incentivos  fiscais.  O  julgamento  está  restrito  à  lide,  iniciada  pelo  auto  de  infração  em  relação  ao  IRPJ,  que  consistiu  unicamente  na  glosa  da  contabilização  de  ágio para efeitos tributários.  Comungo do mesmo entendimento da decisão recorrida de que a  recorrente  assumiu a possibilidade de o fisco glosar essa operação de amortização de ágio, sem ter como  incluir,  agora,  eventuais  despesas  com  incentivos  fiscais.  Além  disso,  segundo  constata  a  própria decisão de 1ª instância: a documentação juntada aos autos pelo contribuinte e a obtida pelos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  não  permitem  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  e  procedimentos  que  cada  lei  estabelece. A  título  exemplificativo,  o  documento  apresentado  pela  recorrente  denominado  ANEXO  VI  (fls.  2.338  e  seguintes)  somente  lista  as  empresas  beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 no ano­calendário de 2011  no  montante  de  R$  193.722,49,  sem  comprovar  efetivamente  os  gastos  com  pesquisas  tecnológicas nessas empresas.  Portanto,  incabível  a  argumentação  da  contribuinte de  falta  de  liquidez  dos  créditos tributários pela desconsideração de saldo dos incentivos fiscais não utilizado.  4. Ilegalidade dos juros de mora sobre as multas de ofício  Defende  a  recorrente  ser  incabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 11065.720650/2015­21  Acórdão n.º 1201­001.896  S1­C2T1  Fl. 2.434          31 Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos).  E no CARF, a matéria vem sendo debatida exaustivamente,  razão pela qual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  Fl. 2458DF CARF MF     32 proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento. (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).  Portanto, também neste ponto, incabível o Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 2459DF CARF MF

score : 1.0
6911293 #
Numero do processo: 13840.000215/00-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial no qual restam não atendidos requisitos formais previstos expressamente no Regimento Interno do CARF, relativos a não apresentação das cópias dos acórdãos paradigmas acompanhada da não reprodução das ementas na integralidade no corpo do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial no qual restam não atendidos requisitos formais previstos expressamente no Regimento Interno do CARF, relativos a não apresentação das cópias dos acórdãos paradigmas acompanhada da não reprodução das ementas na integralidade no corpo do recurso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13840.000215/00-18

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764518

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.051

nome_arquivo_s : Decisao_138400002150018.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 138400002150018_5764518.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6911293

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468351283200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 408          1 407  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13840.000215/00­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.051  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  PAF ­ PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  Não se conhece de recurso especial no qual restam não atendidos requisitos  formais previstos expressamente no Regimento Interno do CARF, relativos a  não apresentação das cópias dos  acórdãos paradigmas  acompanhada da não  reprodução das ementas na integralidade no corpo do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 15 /0 0- 18 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 409          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 365/372) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­001.493  (e­fls.  356/363),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  11/03/2014,  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  da  Contribuinte  com  efeitos  infringentes para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado.  Os  presentes  autos  dizem  respeito  a  pedido  de  restituição  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1999 no valor de R$43.712,14 e R$ 43.310,46,  respectivamente.  O  Despacho  Decisório  de  e­fls.  221/226  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  Contribuinte, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 36.972,61 e de CSLL  no valor de R$ 37.683.55.  Foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  241/249),  no  qual  pugna pela nulidade do despacho decisório por entender que as parcelas glosadas deveriam ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício,  e  registra  que  cabe  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos objeto de compensação.  A  8ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  no  Acórdão  nº  12­32.347  (e­fls.  279/282),  nos  termos  da  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ.  O pressuposto para a compensação tributária é que o crédito do  contribuinte  contra  a  Fazenda  seja  revestida  de  certeza  e  liquidez.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  pertinência  dos  créditos que pretenda ver restituídos ou compensados, não sendo  necessário o lançamento de oficio dos valores glosados.  A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 285/299), discorrendo sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  entender  que  as  parcelas  glosadas  deveriam  ter  sido  objeto de lançamento de ofício, e que estaria, na época dos fatos, amparada por decisão judicial  que autorizava a retenção da Cofins a alíquota de 2% (e não 3% conforme aumento previsto na  legislação) sobre receitas auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos.   A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção negou provimento ao  recurso (e­fls. 326/334), no Acórdão nº 1302­00.816, conforme a seguinte ementa:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 410          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Independe  de  lançamento  a  glosa  de  créditos  alegados  pelo  sujeito passivo em Dcomp, desacompanhados das provas que o  consubstanciem.  COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  ou  o  recurso  voluntário  promovem  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  se  pretenda  compensar,  nos  termos  do  §11  do  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.  ERRO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO.  A alegação de que a fiscalização incorreu em erro de ofício na  consideração  dos  créditos  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada em provas inequívocas.  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 342/351), no  qual alega que houve contradição e omissão na apreciação relativa às retenções sobre receitas  auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos. Aduz que a turma julgadora  recusou certidão judicial apresentada junto ao recurso voluntário porque foi emitida para uma  outra  clínica,  e,  por  isso,  apresenta  a  certidão  judicial  correta,  para  demonstrar  que  estava  sujeita a alíquota de retenção em valor menor.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1302­ 001.493,  decidiu  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para  acolher  a  prova  apresentada  com  base  no  princípio  de  verdade  material,  e  dar­lhes  provimento  parcial  com  efeitos infringentes, reconhecer o crédito adicional relativo a saldo negativo de IRPJ no valor  de R$7.307,13 e relativo a CSLL no valor de R$5.641,26, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999  VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE.  A  juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela  preclusão  perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada,  ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da  verdade material e à instrumentalidade do processo.  Foi interposto recurso especial pela PGFN (e­fls. 365/372), no qual apresenta  como paradigma o Acórdão nº 3801­000.705, e discorre sobre a preclusão processual, vez que  a apresentação do documento probatório não teria amparo no art. 16, § 4º do PAF. Requer pela  reforma do acórdão recorrido.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 411          4 O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 374/377) deu seguimento ao  recurso.   A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 383/381), no qual aduz que o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  falta  de  similitude  fática  entre  os  presentes  autos  e  o  paradigma,  e  porque  o  recurso  especial  defende  tese  já  superada  pelo  CARF,  ou  seja,  a  jurisprudência do tribunal tem flexibilizado o § 4º, art. 16 do PAF, permitindo a apresentação  de provas no decorrer da  fase  contenciosa  em homenagem ao princípio da verdade material.  Quanto ao mérito, requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cumpre, inicialmente, discorrer sobre alteração de norma processual relativa  ao exame de admissibilidade.  O  recurso  especial  foi  interposto  em  setembro  de  2014,  sob  a  égide  do  regimento interno da Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009.  Transcrevo excertos do art. 67, Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  (alteração  introduzida  pela Port. MF nº  446,  de  27 de agosto de 2009–DOU de 31.08.2009).  Fato é que o recurso especial não foi interposto com a cópia do acórdão tido  como paradigma (art. 67, § 7º). Tampouco, a ementa foi  reproduzida no corpo do recurso na  sua integralidade (art. 67, § 9º).  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 412          5 Vale registrar que, em julgamento recente (Acórdão nº 9101­002.728, sessão  de 04/04/2017) o Colegiado, por maioria, decidiu que o não atendimento dos requisitos formais  relativos  a  não  apresentação  das  cópias  dos  acórdãos  paradigmas  acompanhado  da  não  reprodução das ementas na integralidade no corpo do recurso, implicam no não conhecimento  do recurso. Transcrevo ementa da decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001,2002   RECURSO ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  REPRODUÇÃO  DA  INTEGRADA  EMENTA.  RICARF,  ART.67,§11. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Na  hipótese  de  reprodução  de  ementa  em  razões  de  recurso  especial para demonstrar a divergência na  interpretação da  lei  tributária,  cabe  à  Recorrente  reproduzir  a  integralidade  desta  ementa,  na  forma do artigo 67, §11, do RICARF (Portaria MF  343/2015).  Em  sentido  similar,  previa  o  RICARF  anterior  (Portaria MF 256/2009).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), André  Mendes  de  Moura  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  conheceram  do  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedora Conselheira Cristiane Silva Costa.  (...)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão.  A  decisão  foi  tomada  já  sob  a  vigência  do  RICARF  regulamentado  pela  Portaria MF nº 343/2015, cuja redação da norma em análise era a mesma do regimento anterior  (Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009).  Ocorre  que  recentemente  sobreveio  alteração  na  redação  do  dispositivo,  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017:  Art. 67 (...)  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido.   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 413          6 Observa­se  que  a  norma  processual  flexibilizou  a  exigência  prevista  na  redação anterior. Antes, exigia­se a transcrição integral da ementa do paradigma. Com a nova  redação,  admite­se  a  transcrição  parcial  da  matéria  que  interessa  para  caracterizar  a  divergência,  desde  que  o  trecho  omitido  não  altere  a  interpretação  ou  o  alcance  do  trecho  reproduzido.  Entendo  que  a  nova  redação  da  norma  processual  aplica­se  aos  presentes  autos.  Abalizada doutrina processual de DINAMARCO 1 discorre, com clareza, sobre  o  assunto,  analisando  os  efeitos  no  novo Código  de Processo Civil,  em  relação  a  processos  pendentes no momento de vigência da lei nova:  Assentadas  essas  premissas,  repudiam­se  certos  critérios  radicais  e  que  consistiriam  (a)  em  aplicar  por  completo  a  lei  nova  aos  processos  já  pendentes  no momento  de  sua  vigência,  atingindo­se  inclusive  os  atos  já  realizados  antes,  (b)  em  imunizar  por  completo  esses  processos  à  eficácia  da  lei  nova,  para que prosseguissem até ao fim sob o regime da velha, não se  aplicando  a  nova  sequer  em  relação  aos  atos  ainda  não  realizados  quando  ela  entrou  em  vigor,  ou  (c)  em  respeitar  as  fases  procedimentais  já  superadas  ou  em  curso  (postulatória,  ordinatória,  instrutória,  decisória),  impondo­se  a  lei  nova  apenas  quanto  às  fases  subsequentes.  Prevalece  a  quarta  solução  imaginável,  consistente  (d)  no  isolamento  dos  atos  e  situações  processuais,  pelo  qual  a  lei  nova,  encontrando  um  processo  em  curso,  respeita  a  eficácia  dos atos  processuais  já  realizados  e  portanto  as  situações  jurídicas  já  estabelecidas,  disciplinando  os  atos  de  todos  os  sujeitos  processuais  e  as  situações das partes somente a partir de  sua vigência  (Amaral  Santos). (Grifei)  Parece­se  ser  a melhor  interpretação da redação dada pelo art. 14 da Lei nº  13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil):  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.  A lei processual nova não retroagirá para alterar atos e situações processuais  já consolidadas. Por outro lado, será aplicável imediatamente aos processos em curso.  No  que  concerne  ao  exame  de  admissibilidade,  o  RICARF  prevê  sua  operacionalização  em  dois  momentos,  ou  dois  atos  processuais  distintos:  primeiro,  por  ocasião  de  análise  inicial  realizada pelo Presidente  da Câmara,  formalizado  em despacho de  exame  de  admissibilidade;  segundo,  em  apreciação  realizada  pelo  Colegiado  da  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.                                                              1  Vide DINAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil : volume I. 8ª ed. rev. e atual. segundo  o Novo Código de Processo Civil. São Paulo : Malheiros, 2016, p. 184­185.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 414          7 O  segundo  exame  não  se  vincula  ao  resultado  do  primeiro,  tanto  que  o  Colegiado da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode  reformar o entendimento  proferido pelo despacho de exame de admissibilidade.  No caso em tela, há que se registrar que o despacho de admissibilidade deu  seguimento  ao  recurso  (apesar  do  requisito  formal  em  relação  à  necessidade  de  transcrição  integral da ementa do paradigma, vigente à época do exame, não ter sido cumprido).  E, no presente momento processual, caso não tivesse sido alterada a redação  do  §  11  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  presente  Colegiado,  em  ato  processual  independente e isolado, replicaria a decisão proferida no Acórdão nº 9101­002.728, sessão de  04/04/2017, para  reformar o despacho de exame de admissibilidade no sentido de considerar  não cumprido o requisito formal.  Entretanto,  com  a  alteração  da  redação,  tal  medida  não  se  mostra  mais  possível, vez no presente momento aplica­se a lei nova vigente.  E a lei nova vigente, como já dito, permite a apresentação parcial da ementa  do paradigma, desde que a parte omitida não prejudique a cognição da matéria devolvida.  Enfim,  para  não  deixar  dúvidas  sobre  o  assunto,  a  redação  nova  tornou  menos  rígido  o  requisito  de  admissibilidade  anterior.  Assim,  sua  aplicação  imediata  não  confere  nenhum  prejuízo  para  a  parte,  que  tem  ampliada  a  possibilidade  de  ter  seu  recurso  aceito. Mais uma vez vale mencionar DINAMARCO 2:  Também  já  se  sugeriu  em  doutrina  a  distinção  entre  retroatividade  legítima  e  ilegítima.  É  legítima,  p.  ex.,  a  retroatividade  da  nova  disposição  que  dispensou  o  reconhecimento  de  firma  em  procurações  ad  judicia  (CPC­73,  art. 38) ou da que suprimiu a audiência de conciliação e o juízo  liminar de admissibilidade na ação de usucapião  (CPC­73, art.  942,  trazido  pela  Reforma).  Essa  retroatividade  é  legítima  porque  não  fere  qualquer  posição  jurídica  conquistada  por  alguma das partes sob o império da lei anterior. (Grifei)  Portanto,  considerando­se  (1)  o  isolamento  dos  atos  processuais,  (2)  que  o  exame de admissibilidade comporta dois atos processuais distintos, primeiro o ato processual  do  exame  de  admissibilidade  inicial  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara,  e  segundo  o  ato  processual  do  exame  de  admissibilidade  posterior  realizado  pelo  Colegiado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  (3)  que  a  nova  redação  não  feriu  qualquer  posição  jurídica  conquistada  por  alguma  das  partes  sob  o  império  da  lei  anterior,  (4)  que  não  há  nenhum  desrespeito  aos  atos  processuais  já  praticados;  aplica­se  ao  presente  momento  processual  a  nova redação dada ao §11 do art. 67 do Anexo II do RICARF.  E,  no  caso  concreto,  verifica­se  que  a  transcrição  parcial  da  ementa  do  paradigma atende ao requisito regimental.  Outro  ponto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  ao  protesto  da  Contribuinte  no  sentido de que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, e de que o  paradigma trataria de tese já superada no CARF.                                                              2 Idem, p. 183.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 415          8 O acórdão paradigma trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativo. Foram glosadas despesas de fretes por falta de apresentação de documentação de  suporte.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  solicitou  diligência  para  que  se  pudesse  comprovar  a  efetiva prestação de serviços de empresas  transportadoras e o correspondente pagamento dos  fretes. O Colegiado decidiu indeferir o pedido, sob a alegação de que a prova documental só  poderia ser apresentada na impugnação, exceto nas situações de exceção previstas no § 4º do  art. 16 do PAF, conforme ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  sobrestar  processo  administrativo  fiscal  enquanto pendente o julgamento de outro processo,  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art.  16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).  DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  diligencia  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do  direito  creditório  é  do  sujeito  passivo  e  não  da  Fazenda  Nacional.  Por outro  lado, no acórdão  recorrido  (acórdão de embargos),  foi  admitida a  apresentação de prova em sede de embargos de declaração.  Na ocasião, a turma a quo negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão  nº 1302­00.816), porque a Contribuinte apresentou certidão judicial, decidindo pela retenção de  alíquota a menor da Cofins (de 3%, conforme previsto pela legislação, para 2% sobre receitas  auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos), no qual a beneficiária era  uma outra pessoa jurídica:  Também  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  que  traz  à  colação  não  é  extraída para ela,  e  sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui  S/C  (CNPJ  70.949.722/000172),  ficando,  conseqüentemente  desacompanhada  da  necessária  prova  a  alegação  de  que  a  retenção  a  menor  se  deu  em  função  de  ação  judicial.  Se  a  recorrente,  por  acaso,  era  substituta  processual  naquele  processo  do  Sindicato  dos  hospitais,  clinicas,  casas  de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises  clínicas,  instituições  beneficentes, religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo –  SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos.  Em  embargos  de  declaração,  a  Contribuinte  apresentou  outra  certidão  judicial,  emitida  em  seu  favor. Assim,  por meio  do Acórdão  de Embargos  nº  1302­001.493,  decidiu o Colegiado admitir a prova e acolher os embargos com efeitos infringentes.  São os fatos.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 416          9 Considero a situação tratada pelo acórdão recorrido bastante particular.  Primeiro,  trata  da  apresentação  de  prova  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Segundo,  de  uma  prova  de  natureza  contundente,  tanto  que  sensibilizou  o  Colegiado a recepcioná­la, mesmo em sede de embargos declaratórios. Transcrevo excerto da  decisão:  Assim,  embora não  se perca de  vista o  conteúdo prescritivo do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com  base  no  novo  documento  apresentado,  a  embargante  efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que,  portanto,  há  indícios  de  que  as  retenções  feitas  pelo  Fundo  Nacional  de  Saúde  (fls.11)  de  fato  vieram  a  de  alguma  forma  expressar  esta  situação. Desta  forma,  embora mantenha minha  posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material,  cujas  sobreposições  àquele  devem  ser  analisadas  caso  a  caso,  devidamente  demonstrada  a  busca  da  justiça,  entendo  que  no  caso  vertente,  fixar­se  à  preclusão  temporal  levaria  a  uma  situação  já  sabida  de  desalinhamento  do  processo  com  a  realidade ocorrida, perenizando­se, ao meu ver, uma situação de  injustiça, em apego exacerbado às regras processuais.  Para restar caracterizada a divergência, entendo que caberia a apresentação de  paradigma que, pelo menos, tivesse recusado o acolhimento de prova documental em sede de  embargos de declaração, sendo prova potencialmente apta a reformar a decisão embargada,   Ocorre que não é o caso dos autos.   Reforço que no paradigma,  tratou­se de recusa de diligência, para produção  de prova que poderia comprovar despesas  incorridas. Observa­se que sequer existia prova, o  que se indeferiu foi uma expectativa de produção probatória.  Nos  presentes  autos,  a  prova  era  concreta  e  incontestável.  E  mais,  em  momento processual singular, de cognição estrita, embargos de declaração.  São dois aspectos que considero relevantes, e não presentes no paradigma.  Assim,  diante  da  ausência  de  similitude  fática,  torna­se  impossível  o  atendimento do previsto no  art.  67 do Anexo  II  do RICARF,  em  relação à demonstração de  divergência na interpretação da legislação tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 9101­003.051  CSRF­T1  Fl. 417          10                               Fl. 417DF CARF MF

score : 1.0
6919010 #
Numero do processo: 10283.721261/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Na ausência de comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Na ausência de comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art 173 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.721261/2008-57

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.016

nome_arquivo_s : Decisao_10283721261200857.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10283721261200857_5765272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6919010

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468412100608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 278          1 277  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721261/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF: PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  NV INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  INCIDENTE  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Na  ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica­se ao lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista no inciso I do art 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 61 /2 00 8- 57 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 279          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 280          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), cujo dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 01­23.795 (fls. 232/238):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem em normas gerais.  Inaplicável,  portanto, a  extensão  de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  INOCORRÊNCIA  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN, de  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  11/22,  que  se  exige o  Imposto  sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento),  relativo a fatos geradores do ano­calendário 2003, em decorrência da constatação da saída de  recursos  financeiros  da  pessoa  jurídica  a  terceiros,  quando  não  comprovada  a  causa  dos  pagamentos.  3.    A ciência da autuação se deu em 16/12/2008, por meio do diretor administrativo  da pessoa jurídica, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 54/58).  4.    Intimada  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  16/04/2012,  segundo  as  fls.  240/243, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16/05/2012 (fls. 244/250).  4.1    Requer,  em  síntese,  o  provimento  integral  do  apelo  recursal  com  base  no  acolhimento da alegação de decadência do crédito tributário, no que tange aos fatos geradores  ocorridos no período de 04/2003 a 11/2003, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 150 c/c  o inciso V do art. 156, ambos da Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 281          4 5.    Registro que este processo administrativo foi sorteado anteriormente à edição da  Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, que alterou o Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  incluir,  dentre  as  competências  da  1ª  Seção,  o  julgamento de recurso de ofício e voluntário que verse sobre o Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  decorrente  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação da operação ou da causa.      É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 282          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Realço,  de  início,  que  os  valores  imputados  à  recorrente,  neste  processo  administrativo,  são  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  no  período  de  04/2003  a  12/2003, sem a devida comprovação da sua causa. O lançamento de ofício está pautado no § 1º  do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 674 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99).  7.    Na mesma ação fiscal, houve lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  e  seus  tributos  reflexos,  motivado  pela  omissão  de  receita  operacional  caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, cujas exigências fiscais foram  incluídas em processo específico (fls. 112/147).  8.    Os autos de infração não dizem respeito, portanto, a  lançamentos formalizados  com base nos mesmos elementos de prova, o que atrai, em relação ao crédito tributário deste  processo, a competência de julgamento da 2ª Seção (fls. 176/183).  9.    Desse modo, uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico  que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte,  dele tomo conhecimento.  Decadência  10.    A  recorrente  reclama que estão  fulminados pela decadência os  fatos geradores  ocorridos no período de 30/04/2003 a 05/12/2003, com base na aplicação do disposto no § 4º  do art. 150 do CTN, tendo em vista a ciência do lançamento em 16/12/2008.  11.    Pois  bem.  Como  dito  alhures,  a  exigência  fiscal  é  concernente  à  tributação  extraordinária  do  imposto  sobre  a  renda,  a  alíquota  de  35%,  que  possui  regra  de  incidência  específica (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  12.    No âmbito do lançamento dos tributos por homologação, como ora se examina,  a tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento demanda do sujeito passivo a realização de  uma série de procedimentos a partir da confrontação entre o fato jurídico e a  regra­matriz de  incidência tributária.  13.    Sob esse prisma, não localizei nos autos a existência de pagamento antecipado  que mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores  vinculados  ao  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização, apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. Em verdade, não há nos autos  comprovação de qualquer pagamento espontâneo pelo contribuinte, a título de imposto sobre a  renda.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 283          6 14.    Não é demais recordar que a regra de contagem quinquenal do § 4º do art. 150  do CTN pressupõe não só a previsão abstrata em lei do pagamento antecipado da exação, mas  também  que  tenha  efetivamente  havido  a  antecipação  pelo  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  conta­se o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.   14.1    Nesse  sentido,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  na  sessão de  12/08/2009. Reproduzo parcialmente a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  (DESTAQUEI)  15.    Na ausência de pagamento ou antecipação impõe­se a aplicação do inciso I do  art.  173  do  CTN,  na  esteira  do  REsp  nº  973.733/SC,  contando­se  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  15.1    Tal conclusão independe da análise do dolo, fraude ou simulação na conduta do  sujeito passivo.  16.    Levando em consideração a ciência do auto de infração em 16/12/2008, não há  que se falar em decadência para fatos geradores ocorridos no ano de 2003.   17.    Escorreita,  desse  modo,  a  decisão  de  piso,  que  deixou  de  reconhecer  a  decadência do crédito tributário, mantendo o lançamento fiscal sob esse fundamento.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.721261/2008­57  Acórdão n.º 2401­005.016  S2­C4T1  Fl. 284          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0
6887185 #
Numero do processo: 19515.720085/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada.
Numero da decisão: 1201-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720085/2014-88

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.768

nome_arquivo_s : Decisao_19515720085201488.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720085201488_5756992.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6887185

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468414197760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720085/2014­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  Auto de Infração  Embargante  Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  constatado  que  não  há  omissão,  contradição ou obscuridade na decisão questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  contra o acórdão n. 1201­001.452.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 85 /2 01 4- 88 Fl. 728DF CARF MF     2 Aduz  a  embargante  que  o Acórdão  padeceria  de  omissão,  cujos  fundamentos  são reproduzidos, sinteticamente, a seguir:  Ocorre que a Egrégia Turma Ordinária deixou de se manifestar  sobre  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  nos  autos  da  apelação  nº  0008744­ 92.2014.4.01.3600/MT,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  para,  além  de  reconhecer  o  direito  à  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, acolheu o pedido  de retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF´s)  dos  últimos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento (cópia da sentença e acórdão em anexo).  Nestas  razões,  invariavelmente,  a  decisão  judicial  supracitada  implica  no  recálculo  de  todo  o  debito  objeto  das  autuações,  já  que deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS  todo o ICMS ilegalmente embutido.  E nem se diga que a decisão pende de trânsito em julgado, já que  a  sentença  proferida  em  Mandado  de  Segurança  tem  caráter  auto executável, devendo ser cumprida imediatamente.  Na  sequência,  a  título  de  "aditamento  aos  embargos",  a  interessada  discorre  sobre decisões judiciais relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Constata­se da leitura do Acórdão embargado que os dois temas suscitados pela  interessada  foram  objeto  de  ampla  análise  no  voto  vencedor,  cujos  fundamentos  foram  acolhidos por unanimidade pelo Colegiado.  Entretanto,  a  ora  embargante  trouxe  ao  processo  informação  sobre  decisão  recentemente proferida pelo Egrégio TRF da 1a Região, que deu provimento à sua Apelação,  nos seguintes termos:  Apelação da impetrante. Sendo indevida a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  retificar  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s)  – matéria  não  apreciada  na  sentença. Mas  deve  ser  excluída  a  compensação  do  indébito  que  a  própria  impetrante não pediu.  DISPOSITIVO   Nego  provimento  à  apelação  da  União.  Dou  provimento  à  apelação da  impetrante para acolher seu pedido de retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s) dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento.  Houve  despacho  de  admissibilidade  e  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento.    É o relatório.    Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.768  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  De plano, convém ressaltar que a sentença trazida em sede de embargos não  constava dos autos nem tampouco o processo fora mencionado no Recurso Voluntário, como  se pode depreender da leitura da peça de fls. 578 e seguintes.  Portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  omissão  no  Acórdão  combatido,  que  analisou detidamente a questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim a  presença de informação superveniente, da qual somente agora se tem notícia, mas que merece  consideração.  Constata­se, dos autos, que a decisão favorável à embargante só foi anexada  ao processo depois de proferido o Acórdão combatido,  de  forma que  resta  evidente que  a  decisão  proferida  à  unanimidade pelo Colegiado  encontra­se perfeita  no  tempo  e no  espaço,  pois analisou todos os argumentos e documentos existentes nos autos no momento em que foi  exarada.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  passível de correção pela via dos embargos declaratórios.  Quanto  ao  argumento  trazido  no  "aditamento  aos  embargos",  entende  a  interessada que deveria, ainda, ser observado no julgado o disposto no artigo 62 do RICARF,  posto que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, no RE 574.706/PR.  Ora, o simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF não produz o  efeito vinculante previsto no artigo 62 do Regimento, pelo singelo motivo de que se necessita  da decisão proferida pela Suprema Corte.  É o que se depreende da leitura do § 2º do citado dispositivo:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Pois bem.  Ao  tempo  do  julgamento  proferido  por  este  Colegiado  (julho  de  2016)  a  decisão do Supremo não havia sido prolatada, igual circunstância observada no momento da  apresentação dos embargos (agosto de 2016).  Com efeito, o assunto foi, inclusive, expressamente consignado no Acórdão,  como se depreende do excerto a seguir:  Fl. 730DF CARF MF     4 Cumpre  ainda  destacar  que  a  empresa  obteve,  entre  2013  e  2014,  liminar  e decisão de primeira  instância  favoráveis à não  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, fato  que não foi trazido no voluntário.   Todavia, por se tratar de decisão judicial, que consta dos autos  (embora  sé  mencionada  pela  empresa  na  impugnação  e  em  memoriais), entendo relevante analisar o seu alcance.   Verifica­se  que  a  contribuinte  obteve decisão  liminar  favorável  e,  posteriormente,  sentença de 1o  grau no mesmo sentido, para  afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em pesquisa na  justiça do Distrito Federal,  podemos constatar  que na sentença favorável obtida em 15 de agosto de 2014 ficou  consignado que:  No  tocante  ao  pedido  de  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF’s), defiro­o, tão somente quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados  a  partir  da  impetração  da  presente demanda, pois é cediço que o mandado de segurança não  tem efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas nºs 269 e 271 do STF).   Diante  do  exposto  e  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  aqui  mencionadas,  confirmando  a  liminar  deferida,  CONCEDO  PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para afastar o valor do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s),  somente  quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados a partir da impetração da presente demanda.  Como a demanda foi ajuizada pela Recorrente em 2013, quando  obteve  liminar  (Processo  0081786­32.2013.4.01.3400  ­  DF),  resta  evidente  que  a  decisão  judicial  não  alcança  os  fatos  ao  tempo da fiscalização, que trata do ano­calendário de 2009. Tal  circunstância  está  expressa  no  comando  ao  norte  exposto,  de  sorte que a decisão em nada altera os lançamentos efetuados.  Ademais, em consulta realizada no sítio do TRF da 1a  região,  em maio de 2016, constatamos que o processo não transitou em  julgado,  posto  que  pendente  de  análise  do  reexame  necessário  por aquele Tribunal.  Conquanto  a  matéria  seja  realmente  objeto  de  controvérsia,  considero, por enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Isso porque o entendimento em vigor nos Tribunais superiores,  ao  tempo deste voto,  indica que o ICMS compõe o preço final  da  mercadoria  que,  por  sua  vez,  integra  o  conceito  de  faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  editado nas Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa  ao ICMS integra o faturamento e, portanto, inclui­se na base de  cálculo do PIS e do FINSOCIAL (este posteriormente substituído  pela COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Embora  não  se  possa  olvidar  que  o Supremo Tribunal Federal  concluiu,  em 08/10/2014,  o  julgamento  do RE n.  240.785/MG,  decidindo,  naquele  feito,  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.768  S1­C2T1  Fl. 4          5 cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão  limitam­se às partes  envolvidas naquele processo, uma vez que  consideradas apenas as peculiaridades ali debatidas, tanto assim  que  o  próprio  STF  não  tem  aplicado  o  aludido  precedente  a  outros feitos em que se discute a mesma matéria.  Por  força disso,  os Tribunais  têm reconhecido a possibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  pela  vigência  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  matéria  e  das  Súmulas  exaradas  pelo  STJ,  a  exemplo  de  recente decisão do TRF da 3a Região:  EI 0001998­27.1994.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:16/04/2015  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  QUE  SE  AFASTA.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DUPLO GRAU  E DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO NO MÉRITO.  1  ­  Tendo  o  juízo  de  admissibilidade  dos  embargos  infringentes  sido  realizado  pelo  relator  do  acórdão  impugnado,  verifica­se  o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando afastada a alegação de nulidade da decisão agravada.  2 ­ Julgamento monocrático dos embargos infringentes que atendeu aos  ditames  do  art.  557 do Código  de Processo Civil,  restando  afastada  a  alegação de violação aos princípios do livre acesso à justiça, do duplo  grau  e  do  contraditório,  sobretudo  em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver  sua  irresignação  apreciada  perante  esta Segunda Seção via do presente recurso.  3 ­ Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que  se mantém em razão da plena vigência das Súmulas 68 e 94 do C.  STJ, até que sobrevenha decisão definitiva e com efeito vinculante a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  matéria.  Precedentes desta Segunda Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/98) e do RE 574.706/PR (em cujos autos foi reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria)  não  foram  concluídos  até  a  presente  data,  temos  que  a  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  descabe,  a  este  Conselho, afastar a  legalidade de norma vigente e eficaz, até porque o  STJ  tem  julgado  o  tema,  na  esteira  das  Súmulas  n.  68  e  94,  favoravelmente à pretensão do Fisco.  Nota­se,  portanto,  que  o  Acórdão  seguiu  o  entendimento  jurisprudencial  vigente  à  época  de  sua  elaboração  (inclusive  Súmulas  do  STJ)  e  reconheceu  que  a matéria  estava em discussão no STF, com repercussão geral, naquele momento ainda não definida.  Fl. 732DF CARF MF     6 Como  é  impossível  antecipar  o  futuro,  o  Colegiado  conforme  seu  entendimento  e  de  acordo  com  as  informações  e  documentos  disponíveis,  no  estrito  cumprimento de suas atribuições regimentais.  Destaque­se, ainda, que o Acórdão no RE 574.706  foi proferido em março  de 2017, vários meses depois da decisão deste Colegiado, e ao  tempo da  redação deste voto  ainda não está publicado no sítio daquele Egrégio Tribunal.  Contudo, sabe­se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que deverá ser observado  pelas autoridades fiscais quando da liquidação da decisão final neste processo.  No mesmo sentido, a decisão favorável à interessada, trazida somente em  sede  de  embargos,  também  deverá  ser  observada  pelas  autoridades  fiscais  quando  da  liquidação final dos cálculos e procedimentos estabelecidos nos presentes autos.  Entendo  que  o  direito  da  embargante,  nos  termos  em  que  judicialmente  obtido, encontra­se garantido, à luz de tais circunstâncias, embora não seja possível, neste  passo, alterar o Acórdão prolatado, posto que nele inexiste qualquer omissão, obscuridade  ou  contradição,  que  são  as  hipóteses  cabíveis  de  apreciação  em  sede  de  embargos  declaratórios, como preceitua o Regimento do CARF e também de acordo com o entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  acolher  os  embargos  apresentados  pela  interessada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 733DF CARF MF

score : 1.0
6960116 #
Numero do processo: 10980.937859/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.937859/2011-02

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779933

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.490

nome_arquivo_s : Decisao_10980937859201102.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980937859201102_5779933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6960116

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468444606464

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-21T18:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-21T18:34:03Z; Last-Modified: 2017-09-21T18:34:03Z; dcterms:modified: 2017-09-21T18:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-21T18:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-21T18:34:03Z; meta:save-date: 2017-09-21T18:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-21T18:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-21T18:34:03Z; created: 2017-09-21T18:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-21T18:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T18:34:03Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.937859/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/05/2001  BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 59 /2 01 1- 02 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.183.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
6965879 #
Numero do processo: 13005.000533/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. IPI. RESSARCIMENTO. TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O termo inicial da correção monetária se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. IPI. RESSARCIMENTO. TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O termo inicial da correção monetária se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.000533/2005-14

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5781671

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.089

nome_arquivo_s : Decisao_13005000533200514.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13005000533200514_5781671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6965879

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468463480832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000533/2005­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.089  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO INICIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que o ponto  supostamente omisso no  acórdão embargado  foi,  de  fato,  apreciado  pelo  Colegiado,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  IPI.  RESSARCIMENTO.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  O  termo  inicial  da  correção monetária  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos de declaração e, no mérito, negar­lhe provimento.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 33 /2 00 5- 14 Fl. 506DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de tempestivo Embargos de Declaração interposto pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul ­ RS contra decisão proferida pela 1ª Turma  Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor a base de  cálculo do  crédito presumido de que  trata a  Lei  n°  9.363/96,  bem como  é  lícita  a  aplicação da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Alega  o  embargante  que  a  decisão  possui  omissão  e  contradição,  com  a  seguinte argumentação:  "Nesse  sentido, o Acórdão apresenta  contradição e omissão na  medida  em que,  na  sua  fundamentação,  apontou  a “resistência  ilegítima  por  parte  da  Administração  Tributária”  como  fato  ensejador  da  correção  pela  taxa  Selic  e,  em  seu  dispositivo,  omitiu  a  existência  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas antes de decorrido o prazo de 360 dias. Sobre tais  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13005.000533/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.089  S3­C2T1  Fl. 3          3 não existiu oposição do fisco e, mesmo assim, decidiu­se aplicar  a  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  até  a  sua compensação com outros tributos ou efetivo ressarcimento.  Cumpre  destacar  que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  ilegítima  resistência  da  Administração  Tributária  é  aquela  caracterizada pela não observação do prazo de 360 dias previsto  no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para atendimento da demanda  dos contribuintes.  Em  verdade,  a  análise  dos  autos  demonstra  que  antes  de  transcorrido  tal  prazo,  o  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  utilizou parte do crédito mediante a transmissão de Declarações  de  Compensação,  as  quais  extinguem  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória;  sem qualquer oposição da Administração  Tributária, diante disso, a mora ou resistência ilegítima deve ser  considerada  exclusivamente  em  relação ao  saldo  remanescente  das compensações, inclusive para efeito de definição da base de  incidência da correção monetária.  Para  fins  de  ilustração,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolizado em 14/06/2004 e as declarações de compensação  foram  transmitidas  em  15/06/2004,  14/07/2004,  13/08/2004,  15/09/2004,  18/10/2004,  10/11/2004,  15/12/2004,  29/12/2004,  29/12/2004,  12/01/2005,  19/01/2005,  21/01/2005,  26/01/2005,  09/02/2005,  15/02/2005,  23/02/2005,  28/02/2005,  02/03/2005,  16/03/2005; ou seja, antes de transcorrido o prazo do artigo 24  da lei 11.457/2007 e, ressalte­se, sem oposição do fisco."  Pugna  o  embargante  pela  reforma  do  decisum  para  o  fim  de  que  sejam  sanadas a contradição e omissão de forma que conste que a atualização pela taxa Selic deverá  ocorrer  somente  sobre o  saldo  remanescente após deduzidas as compensações  sobre  as quais  não houve “resistência ilegítima da Administração Tributária”.  Os  embargos  foram  acolhidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 1ª Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  3ªSeção  deste  colegiado,  tão  somente  para  fins  de  apreciação  da  omissão apontada, conforme a seguir:   "De  fato,  verifica­se que a decisão omitiu­se quando deixou de  analisar  o  alcance  da  decisão  judicial,  aplicável  ao  caso  por  força  do  então  vigente  art.  62­A  do  RICARF,  diante  do  caso  concreto,  em  que  houve  a  transmissão  de  declarações  de  compensação dentro do prazo estipulado pelo art. 24 da Lei nº.  11.457/2007,  o  qual  estabelece  o  prazo máximo de 360  dias,  a  contar  da  protocolização  do  pedido,  para  que  seja  proferida  decisão administrativa.  Assim, caracterizada a omissão apontada, é de se ACOLHER os  embargos de declaração opostos pelo Delegado da DRFB­Santa  Cruz do Sul/RS."  É o relatório.    Fl. 508DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Entendo  que  no  caso  em  apreço  não  procede  a  irresignação  posta  pelo  embargante.  A decisão recorrida consignou de forma expressa aplicação da Taxa SELIC  na  correção monetária  dos  créditos,  acumulada  a  partir  da data  de  protocolização  do  pedido  administrativo  até  a  sua  efetiva  utilização  por meio  de  compensação  com  outros  tributos  ou  pelo ressarcimento em espécie.  Colhe­se da decisão embargada:  "Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de que  trata a Lei n° 9.363/96, bem como é  lícita a  aplicação  da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)." (nosso destaque)  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  o  que  reiteradamente  tem  decidido o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  A  QUO.  PROTOCOLO  DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido  de  que  a  demora  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  reconhecidos  pela  Receita  Federal  enseja  a  incidência  de  correção  monetária.  Esta,  inclusive,  corresponde  à  orientação  da  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  2.  O  prazo  de  360  dias  para  a  conclusão  do  processo  administrativo  de  aproveitamento  de  créditos  escriturais  não  pode  ser  confundido  com  o  termo  a  quo  para  a  incidência  da  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  já  que  a  resistência  ilegítima  do  Fisco  inicia­se  com  o  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento.  3. Agravo regimental a que se dá provimento."  (AgRg no REsp  1443187/PR,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2016,  DJe  26/02/2016)  (grifei)  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13005.000533/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.089  S3­C2T1  Fl. 4          5   "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DOS PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS  (Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias  para  o  fim  do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo com o termo inicial da correção monetária e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo  inicial  da  correção  monetária,  este  deve ser coincidente com o  termo  inicial da mora. Usualmente,  tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data  em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram  em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o  termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013). (grifei)  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1554806/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  Reforça, ainda, a correção do julgado embargado, a decisão proferida por este  colegiado administrativo a seguir transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DCP.  PROVA DO CRÉDITO EM DCTF.  CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA  IN  SRF  323/03, MAS  COM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  POSTERIOR  A  TAL  MARCO.  NECESSIDADE  DE  PROCESSAMENTO  E  ANÁLISE  DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O fato de o contribuinte ter apresentado pedido de ressarcimento  de crédito presumido de IPI após a vigência da IN SRF n. 323/03  não  lhe  imputa  o  dever  de  fundamentar  tal  pedido  em  DCP,  bastando a discriminação do crédito presumido em DCTF se o  período  de  apuração  do  crédito  for  anterior  à  vigência  da  referida  Instrução  Normativa,  sob  pena  de  uma  indevida  retroação de uma obrigação acessória. Precedentes CARF.  Fl. 510DF CARF MF   6 CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PELA SELIC.  PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DE RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PRETORIANO.  Ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  de IPI, posterga­se o reconhecimento do direito pleiteado, o que  torna legítima a necessidade de atualizá­lo monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Precedente do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo."  (Processo  10380.908242/2008­ 35; Acórdão 3402­003.089; Relator Conselheiro DIEGO DINIZ  RIBEIRO; Sessão de 19/05/2016)  Do voto condutor, o qual foi acompanhado pela unanimidade da Turma, tem­ se a seguinte parte conclusiva:  "Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  que,  nos  termos  do  voto,  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  referente  ao  4o.  trimestre  de  2002  seja  analisado  pela RFB e, na hipótese de haver crédito a ser ressarcido, seja  este  valor  corrigido  pela  SELIC  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até a data da sua efetiva homologação."  Diante do exposto, voto em conhecer os presentes embargos para no mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  embargada  consignou  que  é  lícita  a  aplicação  da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
6894042 #
Numero do processo: 10830.912067/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912067/2012-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758027

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.781

nome_arquivo_s : Decisao_10830912067201211.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912067201211_5758027.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894042

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468483403776

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:30:09Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:30:09Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:30:09Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:30:09Z; created: 2017-08-11T19:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T19:30:09Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912067/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 67 /2 01 2- 11 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.808,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
6881311 #
Numero do processo: 10380.011053/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96, ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF 26. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS - ARTIGO 264 DO RIR A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis. PROVA PERICIAL - ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão
Numero da decisão: 1802-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96, ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF 26. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS - ARTIGO 264 DO RIR A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis. PROVA PERICIAL - ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.011053/2005-03

conteudo_id_s : 5754304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.905

nome_arquivo_s : Decisao_10380011053200503.pdf

nome_relator_s : Marco Antonio Nunes Castilho

nome_arquivo_pdf_s : 10380011053200503_5754304.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6881311

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468507521024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 304          1 303  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011053/2005­03  Recurso nº  169.336   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.905  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  TREVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  O CARF já pacificou entendimento quanto à  legalidade da quebra de sigilo  bancário  nos  termos  da  Lei  n.  9.311/96,  ainda  que  relativo  a  períodos  anteriores a Lei Complementar n. 105/01.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF  26.   Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS ­ ARTIGO 264 DO RIR  A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do  RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis.  PROVA PERICIAL ­ ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72.  Mantido  o  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  por  ausência  de  cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 305          2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 306          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  1ª  instância  por  entender  que  o  mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Trata o presente processo de Auto de  Infração do  Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  respectivas  partes  integrantes  (fls.  04/11),  para  formalização e cobrança do crédito  tributário, no  importe  de  R$  230.295,55;  sendo  o  valor  originário  do  imposto  de  R$  88.939,19;  inclusive  encargos  leais  (multa  de  oficio  e  juros  de  mora), referentes aos anos calendário de 2000 e 2001, conforme  discriminação  constante  em  campo  próprio  da  referida  peça  impositiva (fls. 04).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  a  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1  —  Arbitramento  do  Lucro:  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados (Origem não Comprovada)  2.1.1  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração contábil e fiscal para declarar o  Imposto de Renda com base no Lucro Real não os apresentou a  autoridade  administrativa  competente,  o  que  ensejou  a  tributação do mesmo com base no Lucro Arbitrado;  2.1.2  Registre­se  ainda  como  motivo  para  o  arbitramento  adotado  pela  Fiscalização  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  correntes  bancárias nos anos­calendário de 2000 e 2001, bem como não  ter  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos citados períodos;  2.1.3  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte integrante e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  apurados  os  valores  tributáveis,  cujos  fatos  geradores,  por  trimestre,  multa  de oficio aplicada e juros de mora vêem­se discriminados as fls.  05/06 dos autos. Ressalte que os valores utilizados como base de  cálculo para incidência do IRPJ e das contribuições (PIS, CSLL  e  Cofins),  foram  extraídos  de  Demonstrativo  de  Valores  Tributáveis, parte integrante dos Autos de Infração em comento  (fls. 48);  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 307          4 2.1.4 Enquadramento Legal: arts.  27,  inciso  I,  e  42  da Lei  n°  9.430/96, c/c os arts. 530, inciso III; 532 e 537, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/99 (fls. 05/06).  2.2  Em  decorrência  da  infração  relativa  ao  IRPJ,  foram  lavrados os seguintes Autos de Infração reflexos:  2.2.1  ­  Auto  de  Infração  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social:  PIS  (fls.  12/18),  com  crédito  tributário  no  valor total de R$ 83.511,89; sendo o valor da contribuição de R$  32.100,37,  inclusive os encargos  legais  (multa de oficio e  juros  de  mora),  no  qual  foi  apurada,  em  virtude  da  infração  2.1  do  Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  arts.  1°  e  3°,  da  Lei  Complementar n° 7/70; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°,  inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98;  arts.  2°  e  3  0,  da  Lei  n°  9.718/98;  sendo  apurados  os  valores  tributáveis constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 13/14);  2.2.2 ­ Auto de Infração ­ Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social: Cofins (fls. 19/25), com crédito tributário no  valor  total  de  R$  385.440,66;  sendo  o  valor  originário  da  contribuição  de  R$  148.155,81,  inclusive  os  encargos  legais  (multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  no  qual  foi  apurada,  em  virtude  da  infração  2.1  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  insuficiência na determinação da base de cálculo da Cofins, nos  termos do art. 1°, da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2°,  da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98; com as  alterações  da Medida Provisória  n°  1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias  n's  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições,  sendo  apurados  os  valores  tributáveis  constantes  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes à citada Contribuição (fls. 20/21);  2.2.3  ­ Auto  de  Infração  ­ Contribuição Social  sobre  o Lucro  Liquido: CSLL (fls. 26/33), com crédito tributário no valor total  de R$ 138.056,80,  sendo o  valor originário da  contribuição de  R$  53.336,05,  inclusive  os  encargos  legais  (multa  de  oficio  e  juros de mora), no qual foi apurada, em virtude da infração 2.1  do Auto de Infração do IRPJ,  insuficiência na determinação da  base  de  cálculo  da  CSSL,  nos  termos  do  art.  2°,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/88;  arts.  19  e  24  da  L4i  n°  9.249195;  art.  29  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  o  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições,  sendo  apurados  os  valores  tributáveis constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal atinentes a citada Contribuição (fls. 27/28);  2.3 0 crédito tributário total cofistituido neste processo importa  em  R$  837.304,90,  conforme  discriminado  em  quadro  demonstrativo próprio (fls. 03).  2.5.  Sobre o  imposto  (IRPJ)  e as  contribuições a  titulo de PIS,  CSLL e Cofins decorrente da  infração discriminada no subitem  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 308          5 2.1, aplicou­se a Multa de Oficio de 75,00% (setenta e cinco por  cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 11,  18, 25 e 33).   3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  01/12/2005  (AR,V.  II,  fls.  244),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 27/12/2005 (V. II, fls. 245/252).  Alega, em síntese, que:  3.1  ­  sob  o  tópico  I  ­ Da Lide,  argúi  que  a  impugnante  é  uma  sociedade  que  teve  por  objeto  o  transporte  de  carga  (fretes)  e  que,  em  face  das  dificuldades  financeiras  que  enfrentou  foi  obrigada  a  paralisar  definitivamente  as  suas  atividades  comerciais;  3.2  ­  nos  anos  em  que  esteve  ativa,  optou  por  apresentar  suas  declarações de rendas à receita Federal pelo Lucro Presumido,  regime  de  tributação  sob  o  qual  esta  desobrigada  da  manutenção  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  perante  a  Fazenda Federal.  Assim,  argúi  que  a  exigência  de  exibição  destes  livros  pela  defendente  não  encontram  respaldo  na  legislação pertinente. A  despeito  dessa  previsão  legal,  desobrigando­a  da  referida  obrigação  acessória,  demonstrará  que  não  o  fez  por  absoluta  impossibilidade fática;  3.3 ­ questiona, assim, os lançamentos efetuados pelos Autos de  Infração acima indicados, sob as seguintes alegações:  a)  por  equivoco  a  impugnante  teve  lançamentos  imputados  contra ela, uma vez que a Fiscalização os efetuou tomando por  base  valores  de  depósitos  bancários,  alegando  por  presunção  receitas auferidas; e  b)  a  legislação  tributária  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  não  aceitam a cobrança de tributos tendo por base de cálculo apenas  os  valores  de  depósitos  bancários  e,  quando  o  faz,  restringe  a  atuação do Fisco, conforme se yeti na lei e na jurisprudência dos  tribunais.  3.4 ­ no tópico II­ Dos Fatos, após descrever a autuação, alega  não  poder  a  exigência  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  cometeu as infrações que a ela estão sendo imputadas, conforme  demonstrará nos tópicos seguintes:  3.5 ­ Da Preliminar de Nulidade da Autuação Fiscal  3.5.1  ­  constata­se  da  leitura  dos  Autos  de  Infração  que  as  imputações foram feitas por arbitramento, tomando­se por base  os  lançamentos  bancários  da  impugnante  nos  períodos  apontados, sendo efetivado com a quebra de seu sigilo bancário,  entretanto, sem qualquer autorização judicial;  3.5.2 ­ o procedimento em tela é injurídico e malfere a legislação  pátria  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  Superiores,  eivando  os  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 309          6 Autos de Infração ora atacados de vícios insanáveis, porquanto  maculados da mais absoluta nulidade, conforme  jurisprudência  trazida  colação  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  2001.72.05.001927­1/SC), cuja ementa da o entendimento, entre  outros, de que a Lei n° 9.311/96 (criou a CPMF) não pode  ter  aplicação retroativa e que a Lei Complementar n° 105/2001, em  seu  art.  38,  §§  1°  ao  7°,  admite  a  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial (fls. 248/249);  3.5.3  ­  traz  à  colação,  no  mesmo  sentido,  as  ementas  dos  seguintes  julgados:  apelação  em  mandado  de  Segurança  n°  2001.72.003715­0/SC e o recurso de oficio n° 126198 interposto  pela DRJ­Florianópolis (fls. 249/250);  3.5.4 ­ aduz ainda que os jurisprudentes não poderiam dar outro  entendimento,  pois  a  lei  não  pode  retroagir.  Na  lição  de  Rui  Barbosa  "Lei  que  retroage  é  lei  para  ser  cumprida  por  escravos".  Além  disso,  assevera,  a  Lei  Complementar  n°  105/2001  autoriza  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  exercícios  posteriores à sua edição, porquanto os princípios constitucionais  devem  ser  cumpridos  por  todos,  especialmente  pelos  agentes  públicos,  já  que  a Carta Política  prevê  que  as  leis  não  devam  retroagir. Admitir a validade de  tais exigências  traduz­se como  ofensa ao principio da irretroatividade da lei;  3.5.5  ­  requer,  assim,  seja  a  presente  preliminar  acolhida  e  o  Auto de Infração julgado nulo, sem qualquer análise do mérito.  3.6 ­ Do Direito  3.6.1 ­ caso não seja a preliminar acolhida, o que aduz somente  para  argumentar,  alega  que  no  mérito  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente, pelos motivos a seguir enumerados:  a)  duas  infrações  são  imputadas  A  impugnante,  sendo  uma  de  natureza acessória  e  outra  de  natureza  principal.  Esta  imputada  pelo  não  recolhimento dos tributos federais nos exercícios de 2000/2001;  b) a defendente, na realidade, embora tenha sido instada a fazê­ lo, não apresentou os  livros contábeis, entretanto, não cumpriu  tal  obrigação  por  descaso  ou  má­fé,  ou  muito  menos  com  o  propósito de sonegar tributos;  3.6.2  ­  no  ano  de  2000  a  empresa  "quebrou",  não  sendo  decretada  sua  quebra  formalmente  em  face  de  os  credores  terem­se apropriado da empresa, porém, os recursos financeiros  apurados pela Fiscalização não são o resultado do faturamento  ou  lucro  da  mesma,  pois  tiveram  origem,  primeiramente  nos  saldos havidos nos exercícios anteriores ao ano de 2000. Além  disso,  as  contas  bancárias  em  referência  também  foram  hospedeiras  de  empresas  co­irmãs,  também  em  estado  de  insolvência,  que  migravam  recursos  para  estas  contas  com  o  propósito  de  evitar  penhoras  das  várias  reclamações  trabalhistas e execuções dos credores;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 310          7 3.6.3 ­ a dificil situação financeira e administrativa que assolou  a  empresa  em  2001,  resultou  na  invasão  da  mesma  por  motoristas insatisfeitos e com salários em atraso, bem assim, por  vândalos  que  a  invadiram  a  sede  da  autuada  à  noite,  promovendo a dilapidação dos  livros e documentos, razão pela  qual não apresentou os documentos exigidos, embora dispensada  a fazê­lo, reitera, em face da condição de empresa que apresenta  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  (DIPJ),  pelo  regime  do  Lucro presumido, na forma do art. 13 da Lei n° 9.718/98;  3.6.4  ­  os  Autos  de  Infração  lavrados  são  insubsistentes  pela  inaplicabilidade  da  movimentação  bancária  atinentes  aos  exercícios  financeiros  anteriores  à  vigência  da  Lei  Complementar n° 105/2001, pois se este for o entendimento dado  a matéria implica em ofensa ao principio da irretroatividade das  leis  consagrado  no  art.  5°,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  aliado  ao  fato  de  que  à  luz  da  jurisprudência  dos  tribunais,  está  claro  que  não  pode  a  autoridade  fazendária  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  ativas  e  passivas  do  contribuinte,  relativos  a  períodos  anteriores  a  vigência  da  aludida Lei Complementar;  3.6.5  ­  com base na doutrina, na  jurisprudência e nas decisões  transcritas  na  presente  defesa  não  pairam  dúvidas  de  que  os  Tribunais  e  as  Câmaras  de  Julgamento  vêm  dando  o  entendimento  segundo  o  qual  é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda,  considerando  como  fato  gerador  a  movimentação  bancária,  depósitos  bancários,  movimentação  financeira, sobretudo quando os dados são relativos a exercícios  financeiros  anteriores  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  seja  a  qualquer  titulo,  por  constituir  simples  presunção  e  não  conferir  consistência  ao  lançamento,  o  que  o  macula de nulidade e o Auto de Infração ora questionado, razão  pela  qual  pode  e  deve  o  referido  ato  de  lançamento  ser  considerado insubsistente;  3.7  ­ ante o exposto e, considerando todas as provas de  fatos e  de direito trazidas aos autos, requer a improcedência dos Autos  de Infração, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso”    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Arbitramento  do  Lucro  ­  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados (Origem não Comprovada) Se o contribuinte não  preencheu os requisitos para apurar o IRPJ pelo Lucro Real com  a apresentação da escrituração contábil e fiscal que propiciasse  autoridade administrativa apurar o imposto sob a sistemática de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 311          8 tributação  acima,  impossibilitando­a,  inclusive,  de  ter  conhecimento da real  receita bruta da empresa,  tal  situação se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  com base em depósitos bancários efetuados em nome da autuada  junto  à  instituição  financeira  cujos  valores  não  tiveram  sua  origem comprovada.  Omissão de Receitas  ­ Depósitos Bancários não Contabilizados  (Origem não Comprovada)  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.    Lei Tributária Procedimental  A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando fatos geradores  ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados  pela decadência.  Sigilo Bancário.  A Administração Tributária  em  sua  regular  tarefa  de  fiscalizar  os  contribuintes  não  pode  ficar  impedida  de  verificar  possíveis  ilícitos praticados por estes sob a  alegação  de  que  estariam  protegidos  pelo  sigilo  bancário.  Embora garantido constitucionalmente, o sigilo bancário não é  um  direito  absoluto,  devendo  ceder  diante  de  um  principio  ou  valor maior consubstanciado no objetivo fundamental do Estado  em  promover  o  desenvolvimento  e  diminuir  as  desigualdades  sociais,  dando  efetividade  a  tais  objetivos  com  as  receitas  decorrentes dos tributos que lhes cabe instituir, lançar e cobrar  legalmente.  Tributação Reflexa: PIS, CSLL, Cofins   Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente a exigência referente' ao IRPJ, o mesmo tratamento  deve ser dado ao Auto de Infração reflexo.  Lançamento Procedente.”    Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 288/297), alegando, em síntese:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 312          9   a)  nulidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  advinda  da  quebra  de  sigilo  bancário, bem como, a impossibilidade da aplicação da norma a fatos anteriores ao advento da  Lei Complementar n. 105/01; e  b) que deixou de apresentar os  livros contábeis por conta da destruição dos  mesmos.    Também  requereu  produção  de  prova  pericial  para  verificação  dos  lançamentos bancários, identificação e esclarecimento dos lançamentos existentes nos extratos.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório, passo a decidir  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 313          10   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Das Alegações Preliminares   A  Recorrente  alega,  em  sede  preliminar,  a  impossibilidade  da  autoridade  administrativa utilizar sua movimentação financeira para apurar crédito tributário por violação ao  sigilo bancário, bem como tenta afastar a presunção de receita decorrente dessa movimentação.  No entanto, nos termos do artigo 42 da lei nº 9430/96, “os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  serão  considerados  receita  tributável”.  No caso em tela o contribuinte não juntou aos autos nenhuma prova que pudesse  afastar  a  presunção  acima,  embora  seja  dele  o  ônus  probatório.  De  acordo  com  o  artigo  supra  referido, não cabe à Administração Pública demonstrar que os valores creditados em conta corrente  constituem, efetivamente, receita tributável, pois tal a prova deve ser feita pelo contribuinte.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  consolidado  por  esta  Corte  através  da  Súmula 26, que ora se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ainda,  com  relação  à  quebra  de  sigilo  bancário,  a  possibilidade  da  Administração  Pública  utilizar  as  informações  financeiras  obtidas  para  a  constituição  de  crédito  triutário está prevista no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº  10.174/2001.  Embora  a  redação  do  referido  parágrafo  seja  de  2001,  ou  seja,  posterior  aos  fatos  geradores  que  ora  se  analisam,  por  ser  norma  que  disciplina  processo  de  fiscalização,  como  previsto no §1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pode retroagir.  Com efeito, estão afastados os argumentos suscitados pela Recorrente quanto  à  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  nesse  caso,  a  nulidade  da  lavratura  do  auto  de  infração e a ofensa ao principio da irretroatividade da lei.  Dessa forma, não merecem guarida as alegações preliminares da Recorrente.  Passo adiante à análise do mérito.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 314          11 Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  alega  que  deixou  de  apresentar  os  livros  e  registros  contábeis  uma  vez  que  estes  foram  destruídos  por  vândalos  que  invadiram  seu  estabelecimento  em  2001,  além  de  estar  desobrigada  de  sua  manutenção,  haja  vista  apurar  o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pelo Lucro Presumido.  No que se refere à destruição dos documentos contábeis, a Recorrente deixou de  apresentar  qualquer  documento  que  comprovasse  o  ocorrido,  restringindo­se,  apenas,  a  alegar  a  invação de seu estabelecimento. Não há, assim, como aceitar tal justificativa.  Ainda,  com  relação  à  desnecessidade  de manutenção  dos  livros  contábeis  em  razão da apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, também não merece guarida a Recorrente.  Isto porque o artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda determina que  “todos os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade” sejam conservados em ordem  enquanto não prescritas eventuais ações. Eventual extravio, deterioração ou destruição deverá  ser comunicada nos termos de seu parágrafo 1º:  “Parágrafo 1º ­ Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao  fato e deste dará minuciosa  informação, dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.”  Ocorre  que,  conforme  relatado  alhures,  a  Recorrente  não  se  prestou  a  comprovar  a  destruição  de  seus  documentos,  não  havendo  como  prevalecer  tal  alegação  e  afastar a obrigação de sua manutenção.  Ademais, a tributação pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte que  aferir receita bruta total, no ano­calendário anterior, igual ou inferior a vinte e quatro milhões  de  reais,  como  disciplinado  pelo  artigo  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Sem  a  manutenção da escrituração contábil, não se pode aferir, com exatidão, o valor total da receita  para verificar se a  tributação pelo regime presumido é efetivamente aplicável ao contribuinte  em questão.  Ante  de  todas  as  razões  acima,  entendo  que  nenhum  reparo  merece  o  julgamento de Primeira Instância, o qual adoto, conforme transcrição abaixo:   “(...) 9.4.2 Assim, a simples alegação de que não teria entregue  ao  Fisco  a  documentação  contábil  e/ou  fiscal  requerida  em  virtude desta ter sido objeto de furto, deterioração ou destruição,  conforme  aduz,  não  surte  nenhum efeito  jurídico  no  sentido  de  infirmar  o  procedimento  adotado pela Fiscalização, na medida  em que  o  impugnante  não  cumpriu,  reitere­se,  os  requisitos  do  citado artigo do RIR/99, aliado ao fato de que o contribuinte não  atendeu  as  intimações  a  ele  dirigidas,  sobretudo  quanto  a  movimentação  econômico­financeira  efetivada  nos  anos­ calendário objeto do feito fiscal,  implica na  inalterabilidade do  procedimento adotado;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 315          12 9.4.3  Não  lhe  assiste  razão,  também,  o  argumento  segundo  o  qual não estaria obrigado a apresentar os livros de escrituração  exigidos, pois ao ter feito a opção pela tributação do Imposto de  Renda  com  base  no  Lucro  Presumido  estaria  desobrigado  de  apresentar  tal  documentação,  uma  vez  que  a  legislação  tributária pertinente estipula que a pessoa jurídica que opta por  esta forma de tributação deverá manter a escrituração contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  e  o  Registro  de  Inventário  para o registro de estoques no final do ano (Lei no 8.981/95, art.  45, I e II);  9.4.4 Porém, o mesmo comando legal em referência aduz que a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido  pode  ficar  dispensada de fazer a escrituração contábil, desde que escriture  o Livro Caixa, no qual devera  escriturar  toda a movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  n°  8.981/95,  art.  45,  I,  parágrafo único);  9.4.5  Portanto,  somente  a  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  efetuada  de  maneira  escorreita,  na  boa  e  devida  forma  propiciaria a autoridade autuante efetuar o lançamento de oficio  levando em conta a forma de tributação originalmente escolhida  pelo  contribuinte  (Lucro  Presumido).  No  presente  caso,  pela  impossibilidade  de  se  conhecer  a  receita  bruta  da  fiscalizada,  bem  como  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  justificado  a  origem dos depósitos bancários em referência, não restou outra  alternativa  ao  autor  do  feito,  senão  proceder,  a  luz  do  supracitado dispositivo do RIR199, ao arbitramento do lucro;  9.4.6 não  tendo, pois, o  impugnante, apresentado nenhum meio  ou  elemento  de  prova  capaz  de  infirmar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  é  de  se  manter  o  lançamento  do  IRPJ  nos  mesmos termos dos lançamentos originais (Autos de Infração —  IRPJ e contribuições);  9.4.7 Não houve, ao contrário do que argúi a defesa, qualquer  ato  ou  procedimento  que  pudesse  macular  o  lançamento  tributário  de  vicio  formal  a  dar  ensejo  a  sua  nulidade,  nem  tampouco  quanto  a  caracterizá­lo,  no  mérito,  como  improcedente, pois, a  impugnante não apresentou nenhum meio  de  prova  que  pudesse  infirmar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização.”    Da Prova Pericial  Também não vislumbro nos autos a necessidade de realização de diligência ou  perícia, haja vista que o Recorrente não juntou aos autos nenhum documento ou indício de prova  que necessitasse ser elucidado com a perícia, além de sequer ter apresentados quesitos ou indicação  de assistente técnico.     Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 316          13 Ademais,  a  própria  argumentação  de  que  não  possui  qualquer  documento  contábil a ser analisado é incompatível com o pedido de perícia.  A única matéria em discussão diz respeito à comprovação de omissão de receitas  e  o  ônus  de  comprovar  a  inexistência  delas  é  do  Contribuinte,  não  sendo  função  da  diligência/perícia a produção de provas no interesse e sob a responsabilidade da Recorrente.  A propósito, nesse sentido, a Segunda Seção assim se posicionou:  “(...) PAF. DILIGÊNCIA ­. CABIMENTO.  A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  consideradas  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de responsabilidade das partes.(...)”  (Recurso  Voluntário  nº:  343.666.  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  da  Segunda  Seção  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais.  Processo  nº  13971.002405/2006­41.  Recorrente  Induma  Indústria  de  Madeiras  S/A  ­  Recorrida  DRJ  Campo  Grande/MS.  Fazenda  Nacional.  Sessão:  13/05/2010.  Relator:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Acórdão  2201­00.660.  Resultado:  NPU  ­  negado  provimento por unanimidade).    Além disso, a Recorrente deixou de atender os requisitos previstos no inciso IV  do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, transcrito abaixo:    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)”    Ora,  a  Recorrente  se  limitou  apenas  a  requerer  perícia  para  verificação  de  informações  que  lhe competiam  sem quaisquer  justificativas  palatáveis para o  seu  deferimento e  em desacordo com os ditames supra mencionados.    Por esses motivos, indefiro a produção de prova pericial.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 317          14 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

score : 1.0
6916782 #
Numero do processo: 10580.726171/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726171/2009-89

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764959

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.033

nome_arquivo_s : Decisao_10580726171200989.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726171200989_5764959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6916782

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468523249664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 374          1 373  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726171/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNICE CARDOSO DA SILVA LYNCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 71 /2 00 9- 89 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 375          2 vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 376          3     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da Súmula CARF nº  73. Vencidos  o  relator  e os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre os  juros. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 377          4   Relatório  EUNICE  CARDOSO  DA  SILVA  LYNCH,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­27.070/2011,  às  e­fls.  162/168,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/11, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2009  (AR.  e­fl.  72),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  171/261,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento em virtude do  ilegal procedimento do fisco federal, que procedeu à autuação em  pessoa estranha a relação jurídica tributária, deixando de considerar o efetivo sujeito passivo,  no caso, o responsável, substituto tributário.  Afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   Aduz  ter  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconhecido  a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda, tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   Alega  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 378          5 indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   Explicita  ser  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;   Esclarece  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Explica que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   Ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Assevera mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 14 de março de 2012, a 2° Turma Ordinária da 1° Câmara, entendeu por  bem  julgar  procedente  o  recurso,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  não  tratar  de  verba de natureza salarial, estando afastada a incidência do imposto de renda, o fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­01.896/2012,  de  e­fls.  272/276,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a  título  de  diferença  de  URV  foram  excluídos  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 379          6 Ministro  da  Fazenda.  Aplicação  do  mesmo  entendimento  à  verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  278/285,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar as verbas recebidas a  título  de  "Valores  Indenizatórios  da  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência de imposto de renda, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 9202­004.225/2016, de e­fls. 352/364.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 380          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como: nulidade da decisão de primeira instância, ilegitimidade ativa da União, legitimidade da  fonte pagadora, quebra do principio da capacidade contributiva, ilegitimidade passiva e demais  questões de mérito.  Também  é  imprescindível  mencionar  que  não  iremos  adentrar  ao  mérito  quanto a natureza da verba, e conseqüente, incidência do Imposto de Renda, pois esta matéria  já fora tratada em oportunidade pretérita, bem como no Acórdão do Recurso Especial.   Da mesma forma, merece esclarecer que o  imposto foi calculado de acordo  com Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (regime de competência).  PRELIMINARES  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  recorrente  reclama  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  dado  que  não  teria  enfrentado questões suscitadas na impugnação. No entanto, não lhe assiste razão neste quesito.  No tocante à legitimidade da União, assim se pronunciou a decisão recorrida:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Em  que  pese  a  irresignação  da  contribuinte,  entendemos  que  a  questão  foi  enfrentada.  Ora,  ao  constatar  que  "tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente lançamento, é da competência da União", diz­se, em outra palavras, que a União tem  legitimidade ativa para exigir o tributo em causa.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 381          8 Também em sede preliminar, é apontado o não enfrentamento da alegação da  quebra  de  capacidade  contributiva,  argumento  que  rejeito  por  partilhar  do  entendimento,  preponderante neste colegiado, de que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre  todos os argumentos expostos pelas partes, mormente quando já encontrou motivos suficientes  e relevantes para fundamentar a decisão.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  a  questão  de  mérito,  decidindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  de  remuneração  quando da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor – URV.  Ademais, a preliminar não constitui o cerne das razões da irresignação e será  oportunamente abordada neste julgamento, sem se vislumbrar qualquer prejuízo à ampla defesa  em razão de sua não apreciação na instância a quo.  Diga­se ainda que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Portanto, inexiste vício na decisão guerreada que pudesse ocasionar violação  ao direito de defesa da Autuada, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 382          9 limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  RESPONSABILIDADE  FONTE  PAGADORA  Importa  observar  que,  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de a  recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado  da  súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ademais, a boa­fé da contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta  de norma que assim o autorize.  Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora.  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 383          10 informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN, bem como a não incidência sobre os juros e a exclusão da multa  de ofício.  Como já dito anteriormente, encontra­se em discussão apenas a manutenção  ou  exclusão  da  multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros,  o  que  faremos a seguir:  MULTA DE OFÍCIO  Refere  à  incidência da multa de ofício,  impõe­se  reconhecer que  a  autuado  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora.  Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS RECEBIDOS  A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 384          11 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Ainda em relação à incidência do IRPF sobre juros moratórios é importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 385          12 DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS   Já na apuração, a auditoria deixou de tributar os valores provenientes do 13o  salário e do abono de férias, como restou registrado na descrição dos fatos (e­fl. 6):  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13°  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de férias (conversão de férias).  Quanto  a  supostas  férias  indenizadas,  a  sujeito  passivo  não  comprovou  o  pagamento de diferenças de URV sobre tais valores, pelo que resulta sem acolhida a argüição.  Já  em  relação  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida,  no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo Colegiado deste Tribunal na  primeira oportunidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto de renda sobre os juros moratórios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 386          13 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.  Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 387          14 Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 388          15 VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 389          16 verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 389DF CARF MF

score : 1.0