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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277234 #
Numero do processo: 13864.000274/2007-65
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C"IN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.848
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8336257 #
Numero do processo: 44023.000004/2006-07
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.219
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8829005 #
Numero do processo: 12045.000117/2007-31
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.251
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDANNs membros da 4a Câmara / i a Tuinia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7 / - ELIAS SAIIPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRAOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 138 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/10/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso I da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, o presente Auto de Infração foi ocasionado pela não inclusão nas Folhas de Pagamento mensais a remuneração a título de produtividade paga a seus colaboradores no período de 05/2003 a 11/2005, via empresa Incentive House S/A, infringindo, dessa forma, o estatuído no artigo 30, I da Lei n° 82.12/91, c/c o artigo 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99 A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra "a" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 1.156, 95 (ume mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n° 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que a informação dos valores decorrentes de produtividade na folha de pagamento é dever instrumental da Contribuinte, ocorrendo, então que o acessório segue a sorte do principal, sendo, portanto incabível a penalidade aplicada, uma vez ser absolutamente incabível a penalidade aplicada, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta, não havendo que se falar em falta de cumprimento de dever instrumental. Que a impugnante é revendedora de defensivos agrícolas e como tal adquire para revenda produtos de várias importadoras ou distribuidoras nacionais, sendo que tais fornecedores pretendendo incentivar as vendas da impugnante desencadeavam diretamente junto aos empregados campanhas de vendas, traçando metas a serem atingidas, recebendo o vendedor que as cumprissem um determinado valor a título de prêmio. Que inicialmente, os valores dos prêmios eram repassados aos vendedores da impugnante diretamente pelos fornecedores que realizavam as promoções, sendo que após determinado período tais fornecedores passaram a depositá-las na conta corrente da impugnante que passou a figurar como canal de distribuição, repassando as premiações aos seus funcionários e retendo em contrapartida determinado percentual em seu favor. Que como tal forma de repasse passou a gerar transtornos na contabilidade da empresa, posto que os valores das premiações não tinham origem para serem contabilizados, a impugnante resolveu contratar os serviços da Incentive House S/A, confoluie se infere do contrato ora juntado, passando a repassar-lhe as premiações que eram creditadas em sua conta pelos fornecedores/promotores, para que esta realizasse diretamente aos funcionários da impugnante os pagamentos das premiações correspondentes na forma de bônus, através dos Cartões Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito. Que não se pode falar em incidência de tributação previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários da Impugnante, a título de premiações, pois, os prêmios jamais foram pagos pela Impugnante, mas sim pelos fornecedores dos produtos, dentre estes, Dow Agrosciences, Dupont, Merial Saúde Animal e Belgo. Que, ainda, que as premiações tivessem sido pagas pela Impugnante. Mesmo assim peinaneceria temerária a autuação, dado o caráter indenizatório e não salarial das premiações. Devendo as premiações serem analisadas a luz da legislação trabalhista e previdenciária, dedo haver habitualidade no pagamento para ter natureza salarial. Que não há previsão legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, requerendo ao final o recebimento da impugnação e a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, protestando ainda genericamente pela produção de prova testemunha e documental que se fizer necessária. A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, por meio da Decisão-Notificação- DN 10.401.4/022/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS/Secretaria da Receita Previdenciária-SRP. As prerniações pagas aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho de vendagem realizado configuram- se fato gerador de contribuição previdenciária nos termos do artigo 22 inciso I, da Lei n° 8212/91, que devem ser informadas em folha de pagamento. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, conforme razões aduzidas às fis. 951123, em que insiste na argumentação de que a premiação Depende de cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Que considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado empregados na demarcação do tributo, é inconcebível sujeitar prêmios de incentivo à incidência de contribuições previdenciárias, daí a necessidade de reforma da decisão, ora recorrida. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n° 2007.36.00.004932-0 (fis. 128). 4 Processo n° 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 139 A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, ofereceu contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 128). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por deseumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na preparação de folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, sendo que a não inclusão nas folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados, a título de premiação, caracteriza o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32, inciso I da Lei n° 8212/91 que assim determina: Lei n° 8.212/1991 Art. 32. Á empresa é também obrigada a: - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (-) Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06105/1999, dispõe: Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 6 Processo n 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 140 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 111-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (-) Em suas razões de recurso a recorrente alega que "(...) o acessório segue a sorte do principal, sendo portanto, incabível a aplicabilidade das normas em referência ao caso, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta pelo auditor fiscal, não havendo, portanto, que se falar em falta de cumprimento instrumental". Nesse sentido, importa esclarecer, iniciahnente, a conduta da autuada de preparar a folha de pagamento sem a inclusão dos valores pagos a titulo de premiação, de fato, desatende aos comandos acima transcritos, ainda que sobre tais valores não houvesse a incidência de contribuição previdenciária. Além disso, há que se esclarecer, que é certo que o acessório segue a sorte do principal, contudo, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, as Contribuições lançadas na notificação fiscal n° 35.947.212-5, ao contrário do que afirma o Recorrente, são devidas e o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso improvido. De mais a mais, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Conforme definido no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 1H, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra "a", decorrente 7 do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 ebo CLEUSA VIA 8

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Numero do processo: 10850.001203/98-34
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No regime da Lei 9.363, de 1996, as vendas para empresa comercial exportadora (ECE), gozam do benefício fiscal sempre que as operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o exterior. No caso, para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar se é autorizada pela SECEX (REI) e habilitada no SISCOMEX. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9303-010.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que a atualização dos valores objeto do pedido seja restrita ao montante originalmente glosado e, posteriormente, revertido por decisão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, e aplicada apenas a partir do 360º dia contado da data do pedido, nos termos da Súmula CARF n° 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No regime da Lei 9.363, de 1996, as vendas para empresa comercial exportadora (ECE), gozam do benefício fiscal sempre que as operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o exterior. No caso, para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar se é autorizada pela SECEX (REI) e habilitada no SISCOMEX. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do Pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para determinar que a atualização dos valores objeto do pedido seja restrita ao montante originalmente glosado e, posteriormente, revertido por decisão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, e aplicada apenas a partir do 360º dia contado da data do pedido, nos termos da Súmula CARF n° 154. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 12 03 /9 8- 34 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3101-01.153, de 27/06/2012 (fls. 446/456), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 3/4), referente ao 1º Tri/1998, calculado com base nas aquisições de MP, PI e ME utilizados no processo produtivo de bens exportados, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e Portaria MF n° 38, de 1997. Apresentou os Pedidos de Compensação (fls. 39/40). A DRF/São José do Rio Preto/SP, deferiu parcialmente o pedido, conforme Despacho Decisório de fl. 71, em razão dos motivos expostos nos Demonstrativos n° 01 a 06, respectivamente juntados às fls. 63/68, que resultaram nas conclusões do Relatório Fiscal de fls. 69/70, as quais, resumidamente, se seguem: 1. Demonstrativo 01 e 04: ajuste na receita de exportação - vendas efetuadas no mercado interno a empresas "não comercial exportadora" - Decreto-lei n° 1.248, de 1972; 2. Demonstrativo 02 e 05: ajuste do valor dos insumos por meio da glosa das laranjas, adquiridas de PF e de insumos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME; 3. Demonstrativo 03: concluiu que o crédito presumido do 4º/Tri/1997, resulta negativo ao ajustar-se o estoque nos termos da IN SRF n° 23, de 1997; 6. Demonstrativo 06: concluiu que o crédito presumido do 1°/Tri/1998 foi totalmente absorvido pelo crédito presumido negativo vindo de 1997, restando, ainda, um saldo negativo a ser deduzido nos períodos seguintes. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidadee de fls. 102/118), solicitando a improcedência da autuação, sob os seguintes argumentos: - discorre sobre o cálculo do benefício apurado pelo Fisco em função de valores pendentes de julgamento em outros PAFs da empresa (mesma matéria), que relaciona; - que as empresas comerciais exportadoras (ECE), embora não atendem aos requisitos do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, estão registradas na SECEX e efetivamente exportam, conforme comprovam os documentos do Siscomex, juntados às fls. 125/134; - às aquisições de insumos de Pessoa Física (PF), não importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e COFINS nas operações anteriores, trata-se o beneficio de um valor presumido que houve incidência daquelas contribuições em operações anteriores; Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 - contrariamente ao que sustentou a Fiscalização, a energia elétrica, o óleo da caldeira e o bagaço de cana são insumos, pois, sendo consumidos no processo industrial, foram contemplados pelo RIPI/82 e Parecer Normativo (PN) CST no 65, de 1979, que são aplicáveis subsidiariamente, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996; - requer, atualização dos créditos com juros calculados a variação da taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1.026, de 25/05/2001 (fls. 144/150), indeferiu a Manifestação de Inconformidade. A decisão assentou que: (i) quanto insumos adquiridos de PF: por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e COFINS, estão excluídas do cálculo; (ii) quanto aos insumos: energia, bagaço de cana e óleo de caldeira: é incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e combustíveis; - quanto a atualização do crédito pela Taxa Selic: incabível o acréscimo de juros de mora pela taxa Selic na concessão do crédito presumido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 156/184), requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja deferido o pedido de ressarcimento, apontando, em resumo, que: (i) sobre o cálculo do benefício apurado pelo Fisco em função de valores pendentes de julgamento noutros processos administrativos da empresa (mesma matéria); (ii) reitera os argumentos sobre as exportações mediante empresas comerciais que não atendem os requisitos do Decreto-lei 1.248, de 1972, mas são ECE’s registradas na Secex; (iii) não concorda com as glosas de insumos (aquisição de laranjas) porque adquiridos de produtores rurais pessoas físicas; (iv) glosas de insumos que o fisco considerou não enquadrados no conceito de MP, PI ou ME: soda cáustica (utilizada para higienização industrial), óleo (utilizado como combustível para as caldeiras) e energia elétrica; e (v) requer a atualização monetária dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic. Diligência O processo chegou ao CARF e na sessão de julgamento de 11/05/2004, por intermédio da Resolução nº 202-00.674 (fls. 288/293), e a Turma decidiu pela conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para realização do cálculo do crédito presumido do IPI acumulado de períodos anteriores, tomando como parâmetro as decisões definitivas proferidas nos PAFs em que se discutam os pedidos de ressarcimento relativos ao 1º, 2º e 3º Tri/1997. Em atendimento à determinação do CARF, foram acostados ao processo os documentos de fls. 296/439 - despachos de encaminhamentos, intimações, relatório da diligência (fls. 400/402), demonstrativos de cálculo dos créditos e manifestação do contribuinte (403/431). Decisão do CARF O processo retornou ao CARF e o recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3101-01.153, de 27/06/2012 (fls. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 446/456), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o Colegiado assentou que: - quanto aos insumos adquiridos de PF: no regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido; - quanto a saída para ECE’s: no regime da Lei 9.363, de 1996, as vendas para empresa comercial exportadora (ECE), gozam do benefício fiscal sempre que as operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o exterior; irrelevante, nesse regime, o atendimento aos requisitos impostos pelo artigo 2º do Decreto-lei 1.248, de 1972; - julgamento em duas instâncias: é direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Resolução DRJ/RPO Em decorrência da determinação do CARF, a DRJ de Ribeirão Preto proferiu, em 25/11/2013, a Resolução nº 2.785 (fls. 475/479), que, determinou a devolução dos autos ao CARF, depois que o contribuinte foi intimado a se manifestar, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O Contribuinte manifestou sobre o conteúdo da Resolução às fls. 486/495. Embargos do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 3101-01.53, de 27/06/2012, o Contribuinte apresentou Embargos de declaração (fls.493/495), apontando omissões no referido julgado, que foi acolhido conforme Despacho de fls. 505/508. A PGFN foi intimada para manifestar sobre os Embargos (fl. 509/511), o que fez, requerendo que seja negado provimento ao recurso (fls. 516/524). Embargos da Fazenda Nacional Cientificado do Acórdão nº 3101-01.53, de 27/06/2012, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (fls. 513/515) apontando omissões no referido julgado. Os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da 3ª Seção, conforme Despacho de fls. 529/531. Acordão de Embargos (Contribuinte e PGFN) Submetidos a apreciação pela Turma julgamento, os Embargos de declaração do Contribuinte e da Fazenda Nacional, foram acolhidos e analisados, sendo prolatado o Acórdão (Embargos) nº 3402-005.538, de 26/07/2018, que assentou o seguinte (fls. 532/549): “Acordam os membros do Colegiado, (...) da seguinte forma: (i) (...) embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para suprir as omissões apontadas no acórdão embargado sem efeitos infringentes; (ii) (...) embargos opostos pelo contribuinte, para suprir as omissões apontadas no acórdão embargado com efeitos infringentes para, (...) estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. (Grifei). Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3101-001.153, de 27/06/2012, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.538, de 26/07/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 551/577), apontando divergência com relação às seguintes matérias: (i) termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento; (ii) possibilidade de apuração do crédito Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 presumido do IPI, em face de vendas para empresa comercial exportadora que não cumpra os requisitos do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972. (i) Da demonstração da divergência jurisprudencial - termo inicial de incidência da Taxa Selic Aduz que não se pode considerar como termo inicial da incidência da Taxa Selic o protocolo do pedido de ressarcimento, pois não há nesse momento qualquer ato de oposição do Fisco, conforme consagrado pela jurisprudência do STJ. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs nº 3102-00.914 e 9303-006.389, alegando que: - o Acórdão recorrido decidiu que a correção do crédito presumido de IPI pela taxa Selic deve ser realizada a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme pode ser constatada na própria ementa do julgado retro transcrita. - no primeiro paradigma trazido pela Recorrente (nº 3102-00.914), a Turma julgadora entendeu que a Taxa Selic deve ser aplicada a partir da ciência do Despacho-Decisório em relação à parte inicialmente indeferida e, posteriormente, reconhecida pelo colegiado. O segundo paradigma apresentado (n° 9303-006.389), a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.45, de 2007. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que do cotejo das ementas dos acórdãos (recorrido e paradigmas), constata-se claramente a divergência na interpretação da legislação tributária (art.39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995 e do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007). (ii) possibilidade de apuração do crédito presumido do IPI em face de vendas para empresa comercial exportadora que não cumpra os requisitos do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/1972. A Fazenda Nacional registra que o cerne da discussão é a necessidade de observância ou não por parte dos requisitos fixados no Decreto-lei nº 1.248, de 1972, para se considerar uma empresa como comercial exportadora (ECE) e seus reflexos na apuração do crédito presumido de IPI. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 202-15.957 e 202.11.927, asseverando que: O acórdão recorrido decidiu que não há necessidade de que a exportação seja efetuada via uma ‘trading’. Assim, entendeu que ainda que não observe os requisitos previstos no referido Decreto-Lei, a empresa que exporta é uma empresa comercial exportadora e, como tal, a operação de venda pode gerar crédito presumido de IPI. - nos paradigmas, restou assentado que é necessário o atendimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 1.248, de 1972, para o gozo do benefício fiscal, ou seja, para que as receitas de vendas a elas destinadas possam ser consideradas como receitas de exportação para fins de apuração do crédito presumido do IPI. Em sede de análise de admissibilidade, restou comprovada a divergência. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 580/585, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3101-001.153, de 27/06/2012, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.538, de 26/07/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 603/617, Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 reafirmando suas razões recursais e requerendo o não provimento do Recurso Especial interposto da Fazenda Nacional, requerendo a manutenção da decisão recorrida. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 580/585, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (i) termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento; (ii) possibilidade de apuração do crédito presumido do IPI em face de vendas para empresa comercial exportadora que não cumpra os requisitos do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972. (i) Termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento O Acórdão recorrido decidiu que a correção do crédito presumido de IPI pela taxa SELIC deve ser realizada a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de Ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Tanto no REsp 1.035.847, como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo. “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de Pedidos de Ressarcimento, com causas de pedir diversas, tem-se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento seguintes. Portanto, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (ii) Possibilidade de apuração do crédito presumido do IPI em face de vendas para empresa comercial exportadora que não cumpra os requisitos do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972. O Acórdão recorrido decidiu que não há necessidade de que a exportação seja efetuada via uma ‘trading’. Assim, ainda que não observe os requisitos previstos no do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, a empresa que exporta sendo uma empresa comercial exportadora (ECE) e, como tal, a operação de venda pode gerar crédito presumido de IPI. No caso sob análise, a Fiscalização não considerou no cálculo da receita de exportação, as vendas para as seguintes empresas: Acesita S.A., realizadas no 4º tri/1997, nem as para às empresas: Acesita S.A., Planalto de Automóveis S.A. e Cia Cacique de Café Solúvel, realizadas no 1° tri/1998, todas por não serem comercial exportadoras. Verifica-se que no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 69/70, o Fisco entendeu na época, que no cálculo do beneficio fiscal deverão ser computadas apenas as vendas realizadas diretamente pelo produtor exportador e àquelas realizadas através de empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (as trading companies).Veja-se trecho reproduzido da fl. 69: “1. DEMONSTRATIVO nº 04: Demonstrativo de Apuração do % de Exportação relativo ao I. Trimestre de 1998 - Ajuste da Receita de Exportação em função da desconsideração das vendas efetuadas no mercado interno a empresa “Não Comercial Exportadora”, nos termos do Decreto-Lei n. 1.248/72 (artigo 1, parágrafo único, da Lei n. 9.363/96)" (Grifei) No entanto, discordo desse entendimento, pois o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n. 9.363, de 1996, não corrobora com essa interpretação, senão vejamos: "Art. 1º. (...), Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (Grifei) Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 Como se vê, a redação do texto legal não deixa dúvidas, pois integram, sim, o cálculo do benefício fiscal as vendas realizadas diretamente pela empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais, bem como as vendas realizadas à empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação. Como é cediço, na legislação que regula o Comércio Exterior, existem duas "espécies" de empresas comerciais exportadoras: as comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (tradings) e, as empresas comerciais exportadoras (ECE), que não atendem aos requisitos previstos no referido Decreto-Lei, mas que possuem o “REI”, por estarem (obrigatoriamente) registradas na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nesse contexto, independentemente de qual seja o seu objeto social ou, ainda, da forma sob a qual sociedade tenha sido constituída, a pessoa jurídica poderá ser uma empresa comercial exportadora (ECE), desde que para tanto, conforme a legislação, esteja devidamente autorizada no Registro de Exportadores e Importadores (REI) e habilitadas no SISCOMEX. Também há que ser considerado que não há qualquer menção na Lei nº 9.363, de 1996, nem nos atos normativos regulamentadores, que o beneficio abrange apenas as vendas realizadas para as empresas exportadoras constituídas nos moldes do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, resta evidente que não se pode restringir o alcance do benefício fiscal para essas situações. Ou seja, a Lei nº 9.363, de 1996, ao mencionar "(...) casos de venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação para o exterior", admite o beneficio fiscal nos casos de venda a qualquer empresa exportadora, seja ela, ou não, uma empresa "trading". Tenho comigo que que o objetivo do legislador foi beneficiar as operações em que ocorresse a efetiva exportação das mercadorias vendidas, ainda que através de um terceiro, empresa comercial exportadora. Pois bem, feito essas considerações, faço a seguinte digressão para tal regramento. Primeiramente, há que ser verificado que a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, no caso de exportação indireta, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação. Então, faz-se necessário buscar o que o legislador (tributário) entende como “com o fim específico de exportação”. A resposta é encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, abaixo colacionados: Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art. 1º. (...). Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (...). Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 Art. 39. (...). § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse contexto, temos que para uma operação de venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE), se enquadre na definição de “fim específico de exportação” e faça jus à isenção de que se trata, que sejam os produtos vendidos a empresas exportadoras registradas na SECEX , o produtor-vendedor deve demonstrar, (a) que os remeteu diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa adquirente, ou, (b) para recinto alfandegado, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela fiscalização da Receita Federal. Esclareça-se que, no caso dos autos, não se discute o fato de a remessa ter, ou não, sido diretamente realizada, para embarque ou recinto alfandegado. Com efeito, tão somente se discute a natureza da empresa por cuja conta e ordem tenha sido realizada a exportação. Nesse sentido, confira-se trecho da decisão recorrida, nos termos a seguir reproduzidos: Assim, independentemente do atendimento aos requisitos impostos pelo artigo 2º do Decreto-lei 1.248, de 1972, guardam conformidade com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.363, de 1996, as operações de venda a empresa comercial exportadora, lato sensu, em que as mercadorias tenham sido efetiva e diretamente remetidas do estabelecimento produtor-vendedor para: (1) “embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; ou “depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”; ou (2) a partir de 11 de dezembro de 1997, “embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”. Com base nessas considerações e, analisando os documentos e provas acostados aos autos, a decisão recorrida entendeu que as vendas às empresas citadas pelo Contribuinte, de fato, foram realizadas com o fim específico de exportação, uma vez que os documentos comprobatórios de fls. 133 a 143, confirmariam que as empresas mencionadas no Relatório Fiscal, são efetivamente empresas comerciais exportadoras (ECE) e possuem o cadastro no REI. As empresas Cia. Cacique de Café Solúvel e Cia Aços Especiais Itabira (ACESITA), consideradas pelo Fisco como “não sendo comerciais exportadoras”, possuem o Registro de Exportadores e Importadores (REI) no SISCOMEX, conforme cópia anexa de Declaração do Banco do Brasil (fls. 133/134), bem como, cópia do extrato do Registro de Despacho de Exportação do sistema SISCOMEX da empresa Planalto Automóveis S.A – empresa extinta (fls. 135/142), o que comprova que era uma empresa exportadora. Portanto, cumprido o requisito legal exigido, não cabe, na apuração do crédito presumido de IPI, a glosa das receitas referente às vendas à empresas comercial exportadoras (ECEs). Dessarte, considero improcedente o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida quanto a esta matéria. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para determinar que a atualização dos valores objeto do pedido seja restrita ao montante originalmente glosado e, Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.001203/98-34 posteriormente, revertido por decisão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, e aplicada apenas a partir do 360º dia contado da data do pedido, nos termos da Súmula CARF n° 154. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37022.001571/2002-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO - PERÍODO ANTERIOR A LEI 12.101 - APLICAÇÃO DA LEI 8212/91, VIGENTE Á ÉPOCA DA EXIGÊNCIA - DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há regra de transição prevista na Lei n° 12.101/2009, devendo-se aplicar as regras descritas na Lei 8212/91 a respeito da matéria. A destinação de recursos sem ressalva a entidade externa, mesmo que do mesmo grupo fere o disposto no art. 55, V da Lei 8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.198
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:26Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:175a74eb-2792-47dc-9265-3a4430cd59ac; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:26Z; created: 2010-07-13T13:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:26Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 719 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4N.7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37022.001571/2002-93 Recurso n° 144.082 Voluntário Acórdão n° 2401-01.198 — 4" Câmara / 1 a Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PEDIDO DE ISENÇÃO Recorrente CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE ISENÇÃO - INDEFERIMENTO - PERÍODO ANTERIOR A LEI 12.101 - APLICAÇÃO DA LEI 8212/91, VIGENTE Á ÉPOCA DA EXIGÊNCIA - DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há regra de transição prevista na Lei n ° 12.101/2009, devendo-se aplicar as regras descritas na Lei 8212/91 a respeito da matéria. A destinação de recursos sem ressalva a entidade externa, mesmo que do mesmo grupo fere o disposto no art. 55, V da Lei 8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente EL • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37022.001571/2002-93 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.198 Fl. 720 • Relatório Trata o presente de pedido de isenção de contribuições previdenciárias formulado em 31 de outubro de 2002, fls. 01 e 02; tendo a requerente juntado cópia de documentação às fls. 03 a 157. Da análise da documentação apresentada observou a unidade previdenciária a existência de débitos em diversas competência, tendo sido encaminhado correspondência ao requerente para regularização dos débitos, considerando ser essa falta impeditiva para isenção pleiteada, fls. 158. Face a solicitação apresentou o recorrente pedido de ajuste de guia, bem como diversas Retificações de Dados do Empregador — RDE fls. 160 a 195. Foi realizada nova solicitação ao recorrente para que demonstre a existência de compensações que respaldam as RDE emitidas, fls. 197. O recorrente apresentou diversas GFIP com vistas a dar cumprimento ao solicitado, fls. 198 a 422. Entendeu a autoridade previdenciária não ter a empresa ainda obtido êxito em demonstrar a regularidade dos débitos para obtenção a isenção pleiteada, tendo sido novamente o recorrente intimado a apresentar documentos. Foi realizado novo pedido de isenção em 27 de abril de 2003, conforme documento à fls. 400 a 410. Consta novo pedido de isenção folinulado em 29 de abril de 2004, fls. 413 a 432. Apresentou o recorrente solicitação para que o processo fosse distribuído a fiscalização afim de verificar o pedido de isenção pretendido, tendo em vista que desde 05 de dezembro de 2002, a entidade ingressou com pedido de isenção, tendo inclusive apresentado diversos documentos solicitados, sem que fosse apreciado o seu pleito quanto ao mérito do pedido, fls. 433. Foram anexados pela empresa diversos documentos quanto aos segurados a ela vinculados, bem como recibos de valores recebidos pela CEF, quanto a convênio de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra de menores. Apresentou a empresa inclusive memória de cálculo das contribuições para o INSS do período de 05/2000 a 10/2002, inclusive com a indicação dos valores retidos pela CEF, referente ao convênio realizado para disponibilização de mão de obra. Procedeu a autoridade a análise do pedido, para o qual encaminhou pelo - indeferimento do pleito, tendo se manifestado no seguinte sentido, conforme transcrito abaixo: .4fro 3 1. Conforme despacho de fls. 197 a empresa fez RDE que não justificavam as divergências apuradas no CCORGFIP. 2. As confecções das novas GFIP com código de recolhimento 905 não sanaram as irregularidades apontadas, sendo em março de 2004, realizada diligência fiscal, donde concluiu o auditor: ser necessário a retificação de algumas GFIP de acordo com o Manual da GFIP; ser a entidade prestadora de serviço, conforme declaração, por ela prestada, fls 322 a 325. 3. De antemão dispõe a autoridade que analisou o pleito o descumprimento do artigo 55, em sua redação vigente: "Artigo 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes (redação vigente, em virtude da liminar na ADIn 2.028-5/DF, que contesta alteração promovida pela Lei 9.732/98); IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remunerações e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão da Secretaria da Receita Previdenciária competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 6° A inexistência de débitos em relação as contribui0es Sociais e condição necessária ao deferimento e a manutenção da isensão de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do artigo 195 da Constituição. 4. Quanto aos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 55, quais sejam respectivamente, do título de utilidade publica federal, estadual e municipal e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, observa-se o cumprimento quando da apresentação do pedido. 5. Quanto ao fato da entidade ceder mão-de-obra, Ils 322 a 325, analisou-se a luz do Parecer da Consultoria Jurídica n 3272/2004: 6. De acordo com o referido parecer o primeiro ponto a ser esclarecido é o fato de que a cessão onerosa de mão-de-obra não atende ao objetivo assistencial de promoção ao mercado de trabalho, previsto no art. 203, III, da Constituição. II 4 Processo n° 37022.001571/2002-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.198 Fl. 721 7. Ante o exposto,: conclui-se que a cessão onerosa de mão-de-obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim -de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrario, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da rega de isenção, que e estimular a realização de assistência social pelos particulares. 8. Enfim, a realização de cessão de mão-de-obra pelas entidades assistenciais tem que ser eventual, não prejudicial- temporária, subsidiária, acidental e dirigida a manutenção da atividade assistencial da instituição, sob pena de violação do art. 55, III, da Lei n. 8.212/91, e, consequentemente, de cancelamento ou indeferimento da isenção das contribuições para a seguridade social.' 9. Quanto ao inciso V do art. 55 da Lei 8212/91, entendeu a autoridade que procedeu a análise que o mesmo não foi atendido, pois a entidade faz cessão de mão-de- obra, sem que haja tal previsão em seu estatuto, violando, assim, este requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 10. Destaca, ainda a autoridade que face a exigência de destinar parte de seus recursos a entidade superior que congrega a instituição„ concluímos que o Conselho Central de Ubá, por estar subordinado sem reservas a regra da Sociedade São Vicente de Paulo, não atende ao inciso II, do artigo 14, do CTN, qual seja, aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Dito descumprimento deve-se ao fato da entidade contribuir para o orçamento ordinário do Conselho Geral Internacional, situado na França. 11. Assim, da análise do Processo 37022.001571/2002-93, de 05/12/2002, concluímos que o Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paula não cumpre os seguintes requisitos: incisos III, e V do artigo 55, da Lei 8212/91; e inciso II, do artigo 14, do CTN. Inconformado a entidade apresentou recurso, fls. 700 a 706, em que alega em síntese: . • Considerando que uma sociedade sem fins lucrativos é criada com O propósito de produzir o bem, tais como: • assistir a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgão públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido por no mínimo 3 anos atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes. Assim, não ha duvidas, portanto de que A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, seja o mais fiel retrato de uma entidade beneficente. 40'1 5 • A recorrente pelo que se constata do exame de seus estatutos sociais e das leis de reconhecimento de utilidade pública, atende aos requisitos constitucionais impeditivos da cobrança de contribuições sociais para a seguridade social. • O critério político escolhido pelo legislador constituinte, prende-se ao reconhecimento pelo próprio Estado de sua insuficiência em suprir as necessidades básicas do cidadão. Então surge a imunidade como atrativo, a incentivar particulares a realizar ditas tarefas. • Estando a imunidade prevista na Constituição, a lei não pode estabelecer requisitos, bastando a entidade não ter fins lucrativo e, como afirma a requerente , atender os requisitos do art. 14, do CTN. • No que tange ao inciso V, ressalte-se que todo o eventual resultado operacional a aplicado e usado a fim de manter a Função social da SSVP. Não há senão o "Animus • adjuvandi" por parte da mesma, relativo aos pobres e carentes de nossa sociedade. O próprio estatuto dos conselhos Centrais em seu art. 19, incisos In e IV diz que compete aos seus diretores "buscar os recursos necessários para sua subsistência junto a comunidade e instituições e relacionar-se com instituições publicas e privadas para mutua colaboração em atividades de interesse comum. • A entidade de forma alguma distribui lucro por meio do décimo, sendo que o que existe é uma despesa operacional para pennitir o funcionamento da mesma no Brasil. O próprio regulamento descreve a limitação social para utilização de ditas despesas. • Requer, face o exposto o integral provimento do presente recurso, promovendo o deferimento da isenção pretendida. A unidade da Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este Conselho, tendo apresentado contra-razões às fls. 717 a 718. É o relatório. _ kv Processo n° 37022.001571/2002-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.198 Fl. 722 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 717. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre-nos destacar que o art. 55 da Lei n ° 8.212 de 1991 que previa os requisitos necessários à obtenção do direito à isenção foi revogado pelo art. 44 da Lei n ° 12.101 (DOU de 30 de novembro de 2009). De acordo com o previsto no art. 31 da Lei n ° 12.101 de 2009, a Receita Federal deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção. O direito ao beneficio será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, atendidos os requisitos do art. 29 da Lei n ° 12.101, independentemente de pedido ao órgão fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. A atuação do órgão fisealizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela entidade do art. 29 da Lei n ° 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n o 12.101, nestas palavras: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.7 sç 10 Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Por seu turno, a concessão ou de renovação dos certificados não é mais de competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras: Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: 1- da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § l A entidade interessàda na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2' A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 3' O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4 O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de I (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 5 O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6' Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do 7imbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. Como regra de transição, a Lei n" 12.101 dispõe em seu artigo 35 que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação dessa Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data. Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há regra de transição prevista na Lei n ° 12.101/2009 Desse modo, entendo que para os pleitos formulados até a data da publicação da Lei n o. 12.101/2009 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212/91. Para os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, não é mais necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito. De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212/91 (na redação vigente à data do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional - de Assistência Social, renovado a cada três anos. k.1 8 Processo no 37022.001571/2002-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.198 Fl. 723 Quanto aos ditos certificados não há o que ser avaliado, posto que a própria autoridade que avaliou o pedido de isenção destacou o cumprimento por parte da entidade, senão vejamos: Quanto aos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 55, quais sejam respectivamente, do título de utilidade publica federal, estadual e municipal e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, observa-se o cumprimento quando da apresentação do pedido. Assim, destacou ainda a autoridade que apreciou o pedido, que o motivo do indeferimento do pedido da recorrente foi o descumprimento dos requisitos constantes nos incisos III e V do art. 55 da Lei '8212/91 e inciso II do art. 14 do CTN. Quanto ao inciso III do art. 55 da Lei 8212/91, entendeu o auditor que a empresa acabou por realizar convênio para ceder mão de obra, sem o caráter de subsidiariedade e eventualidade possível, o que de pronto afasta o direito a isenção pretendida. Quanto a este ponto, entendo que nos autos não existem elementos suficientes para desqualificar a atividade da empresa impedindo-lhe a pretendida isenção. Conforme descrito pela própria autoridade que apreciou o pedido e rebatido pelo recorrente, trata-se de realização de convênio com empresa pública para fornecimento de mão de obra de "menores", em número reduzido, tanto que o valor recebido pela entidade pela realização do convênio (em torno de R$ 400,00 por mês), é pequeno frente aos valores percebidos pela entidade (conforme documentos constantes dos autos). Concordo com a autoridade fiscal, no sentido que a simples disponibilização de mão de obra, afastando a entidade do seu fim maior que é prestar assistência social, não condiz com a pretensão de obter isenção na qualidade de entidade beneficente de assistência social, mas nesse ponto deve-se estar evidente que trata-se de desvirtuamento de suas atribuições, o que não me parece ser o caso no processo em questão. Conforme apreciado por essa Câmara em outro oportunidade, em um caso de utilização de entidade como "prestadora de serviços" de mão de obra, inclusive com o cunho de ganhar procedimento licitatório, não há dúvidas do descumprimento da exigência descrita no art. 55, III, posto que a empresa passa a ter como principal fonte de renda os valores pela disponibilização de mão de obra. Contudo, no caso em questão entendo existir um outro argumento mais consistente para o indeferimento do pedido. No caso, concordo com a autoridade que denegou o pedido de isenção, quanto ao descumprimento do inciso V da Lei 8212/91 c//c com o inciso II, do artigo 14, do CTN, qual seja, aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Dito descumprimento deve-se ao fato da entidade contribuir para o orçamento ordinário do Conselho Geral Internacional dos Vicentinos, situado na França. Assim, quanto ao descumprimento do inciso V e art. 14, ressalte-se restou constatado repasse de percentual (mesmo que não se considere lucro) para entidade sediada em país estrangeiro o que é proibido nos termos da lei. Não conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento de dito requisito, vez que a destinação de "décimos" para entidade superior da congregação, conforme descrito pelo próprio recorrente, com vistas a autorizar o seu funcionamento, não encontra respaldo legal, visto primeiramente tratar-se de destinação externa. 9 Face o exposto, entendo acertada a posição da autoridade previdenciária que encaminhou pelo indeferimento do pedido face o não preenchimento de todos os requisitos descritos no art. 55 da Lei 8212/91. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ELAINE CRISTINA:MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora o

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Numero do processo: 13016.000514/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 501          1 500  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000514/2004­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.   JÚLIO  CESAR  ALVES  RAMOS  Presidente  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori    Relatório   Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de novembro de  2004(fls.01/03),  protocolado  em  dezembro  de  2004,  com  crédito  de  supostos  recolhimentos  indevidos do IOF, ocorridos entre 1995 (fl.105) e 2004 (fl. 28).   Em  decorrência  da  Contribuinte  não  ter  comprovado  que  fazia  jus  à  alíquota  zero nas operações de crédito, de divergências entre os valores informados pela Contribuinte e  pelos bancos,  além de parte do  crédito  ter  sido  considerado decaído,  a Delegacia da Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul/RS  reconheceu  parcialmente  o  valor  pleiteado  e  homologou  a  compensação somente até o valor reconhecido (fls.362/364).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.406/417),  a  qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (fls.446/449):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 51 4/ 20 04 -7 0 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12540.51UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000514/2004­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.526  S3­C4T1  Fl. 502          2 “RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ O direito de pleitear a restituição  previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  Não  comprovados os pagamentos indevidos ou a maior do imposto, não se  reconhecem créditos  passíveis  de  restituição  e  conseqüentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  direito  creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/09/2009  (fl.453)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/10/2009  (fls.456/475) alegando, em resumo, o seguinte:    1­Os cinco anos para o pedido de restituição começam a ser contados somente  após os cinco anos da homologação tácita;  2­  A  aplicação  da  Lei  nº  118/2005  aos  créditos  de  1995  contraria  diversos  princípios constitucionais, pois retroage indevidamente;  3­  A  autoridade  fiscal  considerou  somente  as  informações  apresentadas  pelas  instituições financeiras e deixou de analisar as provas apresentadas pela Recorrente;  4­ Em alguns casos, a Instituição Financeira confirmou o recolhimento indevido,  maior  que  o  pleiteado  pela  Recorrente,  mas  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  essa  informação.  Nesse  caso,  em  atendimento  ao  Princípio  da  Moralidade,  a  Autoridade  Fiscal  deveria ter restituído a Recorrente, mesmo que esta não tivesse pleiteado o valor.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido ao crédito, e que os débitos sejam integralmente compensados.  É o Relatório.    Voto     Conselheiro  Jean Cleuter  Simões Mendonça O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o ressarcimento do IOF supostamente recolhido a maior, e  traz  como  cerne  do  seu  Recurso  Voluntário  as  seguintes  questões:  período  decadencial  dos  tributos recolhidos por homologação; a desconsideração dos seus documentos apresentados, na  instância inferior; o não ressarcimento de ofício, nos períodos em que a instituição financeira  demonstrou um recolhimento maior que o apresentado pela Recorrente.  Inicialmente será analisada a questão da decadência.  Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12540.51UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000514/2004­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.526  S3­C4T1  Fl. 503          3 1. Do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a  repetição de indébito de  tributos lançados por homologação A Delegacia de origem declarou a decadência do direito ao  crédito  do  suposto  recolhimento  a  maior  ocorrido  em  abril  de  1995.  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente alega que o prazo decadência é de dez anos, sendo cinco anos para a homologação  e mais cinco anos para pleitear a repetição de indébito.  O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue em cinco anos, contados da extinção  do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, em  seu art. 3o, determina o seguinte:    “Art.  3oPara  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o§ 1º do art. 150 da referida Lei”. Em outros julgamentos,  este Conselheiro entendia que a presente lei era interpretativa, tendo,  assim,  aplicação  retroativa.  Apesar  disso,  em  04/08/2011  o  Supremo  Tribunal Federal  julgou  o RE  ­ Recurso Extraordinário  ­  nº  566621,  reconhecendo a sua Repercussão Geral, nos termos do art. 543­B, do  CPC ­ Código de Processo Civil, e decidiu que a Lei Complementar nº  118/2005, na verdade, trouxe inovação normativa, de modo que a sua  aplicação  não  retroage.  Dessa  forma,  para  os  pedidos  de  ressarcimento  efetuados  antes  do  vacatio  legis  da  citada  lei,  isto  é,  antes de 09 de  junho de 2005, aplica­se o entendimento  firmado pelo  STJ,  pelo  qual  o  prazo  para  o  ressarcimento  é  de  dez  anos. Para  os  pedidos  formulados  após  o  vacatio  legis,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos,  em  conformidade  com  Lei  Complementar  nº  118/2005.  Abaixo  segue a ementa do julgamento do RE nº 566621:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13016.000514/2004­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.526  S3­C4T1  Fl. 504          4 fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifo nosso)    Como no  julgamento  do STF,  foi  reconhecida  a  sistemática do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.    Como  o  suposto  recolhimento  a  maior  mais  antigo  é  de  1995,  a  decadência  ocorreria somente em 2005, contudo o pedido foi protocolado em 2004, de modo que não está  decaído o direito creditório da Recorrente de pleitear seus créditos.  Na  fl.  361  dos  autos,  existe  a  informação  de  que  não  foi  enviada  para  a  instituição financeira a solicitação da confirmação do recolhimento relativo a abril de 1995, em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  esse  período  decaído.  Mas,  como  ficou  demonstrado acima,  a Recorrente pleiteou a  repetição do  indébito dentro do prazo. Portanto,  como falta elemento para saber se realmente houve recolhimento indevido nesse período, é o  caso de converter o julgamento em diligência, a qual deve ser realizada da seguinte forma:  Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12540.51UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000514/2004­70  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.526  S3­C4T1  Fl. 505          5 1­ Seja o banco intimado para demonstrar quanto a Recorrente recolheu de IOF  no mês de abril de 1995;  2­ Após a resposta do banco, deve­se elaborar uma tabela, semelhante às tabelas  constantes nas fls.359 a 361, a qual deve ser acompanhada de um relatório conclusivo acerca  do direito creditório da Recorrente;  3­ Finalizada a diligência, com tabela e relatório, deve­se intimar a Recorrente  do  resultado da diligência, dando­lhe vistas, para que esta, querendo, apresente manifestação  acerca das conclusões da autoridade fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.   Extinto  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  a  análise  da  diligência e das demais matérias, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos expostos acima.  É como voto.    Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12540.51UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/10/2012 12:15:32. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 21/11/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 09/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12540.51UZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7F83CDF1BFD55CB50DAB6308B838759F1F30C0C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000514/2004-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8205601 #
Numero do processo: 10831.007629/2006-55
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTOS SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/07/2006 EXTRAVIO DE CARGA SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. VISTORIA ADUANEIRA. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. O transportador responde pelos tributos aduaneiros, referentes à carga extraviada que estava sob sua responsabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.007629/2006­55  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.420  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre Importação ­ II  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTOS SOBRE IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/07/2006  EXTRAVIO  DE  CARGA  SOB  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS ADUANEIROS.   O  transportador  responde  pelos  tributos  aduaneiros,  referentes  à  carga  extraviada que estava sob sua responsabilidade.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.         Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  transcrever.  “Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  lavrada  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  24.142,25, referente ao imposto sobre produtos industrializados,  PIS, COFINS e multa prevista no art. 628,  III, "d", do Decreto  4.543/2002.  Depreende­se dos autos que, após vistoria aduaneira realizada a  pedido do importador, ficou constatado extravio de mercadorias,  sendo  atribuída  responsabilidade  ao  transportador  aéreo  internacional  em  função  de  que  houve  registro  da  carga  no  sistema MANTRA, com posterior apresentação pela depositária  a  fiscalização  de  cinco  volumes  de  papelão  vazios,  ou  seja,  extravio  total  da mercadoria,  não  tendo  sido  localizada  e  nem  registrado  o  seu  encaminhamento  à  gaiola  da  empresa  transportadora,  também  não  havendo  registro  de  entrega  no  MANTRA  da  carga  pelo  transportador  ao  depositário.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 9 a 13, alegando, em síntese, que:  ­  a  comissão  de  vistoria  concluiu  sem  demonstrar  as  razões  jurídicas;  ­ entregou a carga à1NFRAERO;  ­ devido à greve da Receita, os locais que possui para manter a  carga  em  segurança  se  esgotaram,  ficando  em  outro  lugar  sugerido pela INFRAERO;  ­ as fitas de vídeo de segurança não foram disponibilizadas pela  depositária;  ­  a  responsabilidade  é  da  empresa  do  aeroporto  e  da  INFRAERO;  ­ a multa é incabível;  ­ requer a nulidade ou o cancelamento do auto de infração.”    No  julgamento  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento manteve parcialmente o lançamento. Exonerando a multa prevista no art.  628, inciso III, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, por entender que a multa somente seria  aplicada na existência de créditos  relativos ao  Imposto de  Importação. A decisão da DRJ foi  assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/07/2006   VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  TRANSPORTADOR.  RESPONSABILIDADE. MERCADORIA MANIFESTADA.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.007629/2006­55  Acórdão n.º 3102­01.420  S3­C1T2  Fl. 2          3 A  responsabilidade  por  extravio  de  mercadoria  regularmente  manifestada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira,  para efeitos fiscais, é do transportador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  em  síntese  a  ausência  de  responsabilidade  da  Recorrente,  visto  a  carga  ter  sido  entregue  a  INFRAERO,  conforme  consta  do  extrato  do  Sistema  TECAPLUS,  sendo  que  a  vistoria  concluiu  pela  responsabilidade  da  Recorrente  baseado no fato da carga encontrar­se com tratamento de carga 4 ­ TC4, ou seja, em transito  imediato. e apesar do art. 16 da  IN SRF 102/94 atribuir a  responsabilidade ao  transportador,  esta não é uma premissa absoluta, mas relativa, cabendo prova em contrário.  Esta demonstrado nos autos  que a carga foi entregue a INFRAERO, ficando  o  controle  da  carga  sob  responsabilidade  desta  empresa,  visto  que  as  cargas,  apesar  de  registradas como em transito imediato adentraram ao Terminal de cargas;  Finalizando o Recurso, pede­se a reforma da decisão para que seja excluída a  responsabilidade do Recorrente pelo pagamento dos tributos.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  por  tratar­se  de  questão  relevante  para  a  solução  da  lide,  transcrevo  trecho  extraído  da  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  09    a  13),  que  detalha de forma esclarecedora os fatos que deram origem ao lançamento ora combatido.  "2.  DOS  FATOS  E  DAS  EXCLUDENTES  DE  RESPONSABILIDADE  2.1.  Aconteceu  que  no  dia  supra  mencionado  a  Requerente  atracou o voo FWL 0715 e manifestou o MAWB 54911646541,  consolidado, contendo 138 volumes e pesando 8.810 kilos, sendo  que dentre os HAWB'S da consolidada estavam o 5LIV031 que  continha 1 volume pesando 18,100 kilos como foi informado pela  empresa.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2.2.  Tal  informação pode  ser  confirmada pelo  sistema  tecaplus  da Infraero que acusou o recebimento do mesmo volume, porém  com peso de 24 kilos ou seja peso para maior,o que indica que a  carga  chegou  intacta  no  aeroporto,  não  podendo  portanto  se  falar em responsabilidade da empresa transportadora.  2.3. É necessário recordar que a transportadora, para as cargas  atracadas  em  TC­4,  realizou  enormes  investimentos  em  segurança,  inclusive  construindo  uma  gaiola  para  que  estas  cargas fiquem trancafiadas para justamente evitar furtos dentro  dos armazéns da Infraero que são muito comuns.  2.4. No  entanto  justamente na  data  da  atracação deste  vôo,  os  auditores  da  Secretaria  da Receita Federal  estava  em Greve  e  por sua vez estava operando com sistema de operação tartaruga  ou seja somente 20% de sua capacidade efetiva de liberação.  2.5. Assim, os espaços que a transportadora possui para manter  as  cargas  em  segurança  se  esgotaram  e  a  referida  carga  teve  que  ficar  em  outro  local  sugerido  pela  Infraero,  junto  com  a  carga de outras  tantas empresas  transportadoras, o que gerou o  caos e possibilitou o furto/extravio.  2.6.  Porém  mesmo  tais  fatos,  tendo  sido  apresentados  como  excludentes no ato da vistoria aduaneira, a comissão de vistoria  aduaneira não fez menção dos mesmos, na notificação o que por  si só, já é motivo para sua anulação.  2.7.  Ainda,  solicitado  a  Infraero  fosse  entregue  à  comissão  as  fitas de vídeo da segurança do armazém que poderia confirmar a  autoria do delito que ocasionou o "extravio", a depositária não  se  prontificou  a  disponibilizar  os  vídeos  e  a  comissão  não  se  interessou era analisar as mesmas."    A  teor  do  relatado  e  da  descrição  dos  fatos,  conforme  descrito  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória. A  carga  chegou  ao  País  e  a  ela  foi  dado  o  tratamento  de  carga  pátio  e  em  razão  da  falta  de  espaço  na  "gaiola",  onde  deveria  ficar  as  cargas  em  tratamento  pátio,  foram  estas  deixadas  em  local  desacobertado  dos  controles  rotineiros  de  segurança, sendo apurado posteriormente o extravio da mercadoria. A Recorrente alega que tal  procedimento teria ocorrido por indicação da INFRAERO, entretanto, nenhum documento foi  carreado aos autos que comprove esta determinação ou sugestão da empresa depositária.  O Recurso repousa sob a discussão sobre a quem caberia a responsabilidade  tributária do extravio da mercadoria.   A Recorrente alega a ausência de responsabilidade, em  razão de não ter adotado os procedimentos rotineiros de segurança devido a greve de auditores  e da "gaiola" de segurança estar sem espaço para armazenagem  Em  que  pese  as  alegações  do  recurso,  a  vistoria  aduaneira  realizada  pela  autoridade  fiscal,  concluiu  pela  responsabilidade  do  transportador,  visto  as  determinações  contidas  no  art.  16,  da  IN  SRF  nº  102/94,  que  determina  ser  obrigação  do  transportador  de  carga submetida ao tratamento de carga pátio providenciar local de seguro para a armazenagem  até que se conclua esta fase. O artigo da Instrução normativa, estava assim redigido à época dos  fatos.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10831.007629/2006­55  Acórdão n.º 3102­01.420  S3­C1T2  Fl. 3          5 "Art.  16.  A  carga  cujo  tratamento  imediato  não  implique  destinação  para  armazenamento  deverá  permanecer  sob  controle  aduaneiro,  em  área  própria,  previamente  designada  pelo chefe da unidade  local da SRF, sob a responsabilidade do  transportador ou do desconsolidador de carga.  §  1º  A  permanência  dessa  carga  nesse  local  não  poderá  exceder vinte e quatro horas da chegada do veículo.  §  2º  Nos  casos  em  que  o  tratamento  indicado  seja  pátio­ conexão imediata, o não cumprimento do prazo previsto no  parágrafo  anterior  deste  artigo  obrigará  o  transportador  ou o desconsolidador de carga a entregá­la ao depositário,  para  armazenamento,  sem prejuízo  da  sanção prevista  no  inciso I do art. 24 deste Ato.  § 3º Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio, o  não cumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º deste  artigo  pelo  importador  com  vistas  ao  desembaraço  implicará  na  aplicação  da  penalidade  prevista  no  parágrafo único do art. 24 deste Ato.  §  4º O  disposto  neste  artigo  não  impede  que,  a  qualquer  tempo,  a  fiscalização  aduaneira  determine  o  armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu  conteúdo."    No  caso  em  tela,  a  Recorrente  na  situação  de  empresa  transportadora,  trabalhando  com  cargas  submetidas  ao  tratamento  da  carga  de  pátio,  aceitou  as  obrigações  constantes  na  legislação  aduaneira  e  dentre  elas,  de  manter  sob  sua  guarda  as  mercadorias  submetidas a este tratamento.   O fato da mercadoria não  ter sido armazenada na "gaiola" de segurança em  razão  de  fatos  alheios  a  vontade  da  Recorrente,  não  ilide  o  controle  administrativo  e  sua  responsabilidade na guarda da carga, visto que, qualquer  alteração na  situação da  carga para  eximir  a  responsabilidade  do  transportador,  deveria  ocorrer  segundo  os  controles  legais  e  administrativos.   Portanto,  não  há  o  que  reparar  nas  conclusões  da  vistoria  aduaneira  e  do  lançamento  realizado  pela  Fiscalização,  diante  da  incontroversa  posição  da  legislação  tributária, no sentido da  responsabilidade objetiva nas  infrações ao controle aduaneiro, sendo  irrelevante a intenção do agente nos fatos ocorridos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Winderley Morais Pereira Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                               Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0420.11078.1MO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012 11:01:08. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012. Documento assinado digitalmente por: RICARDO PAULO ROSA em 26/04/2012 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0420.11078.1MO4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3AAC64D1DC6A4CF35EED760E8936308EF124B63C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10831.007629/2006-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.001004/2005-92
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13629.001004/2005-92 Recurso n° 336.176 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.594 — r Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. (4' Processo na 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.594 Fl. 219 CARLOS AL ' TO FREIT BARRETO - Presidente G11 BO ALLAGE- - Relator ELIAS S PAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: iABN 2010 23 ABR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacotnelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00394 Fl. 220 . : , Relatório Em face de Celulose Nipo-Brasileira S.A. — Cenibra, CNP q n° 42.278.796/0001-99, foi lavrado o auto de infração de fls. 01-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2001, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Horto Florestal São José das Mandiocas situado no município de Itab ira (MG). , • A área de utilização limitada foi reduzida de 519,0 para 0,0 ha. A 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 63-67). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-39.061, que se encontra às fls. 117-124, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TER Exercício: 2001 Ementa: ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator) Marcelo 1 1 Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, sendo Redator Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Intimada do acórdão em 09/01/2008 (fls. 130-v), a contribuinte, devidamente i representada, interpôs recurso especial de divergência às fls. 132-148, acompanhado dos I 1 documentos de fls. 149-192, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Segundo o acórdão recorrido, é necessária a comprovação da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, à época do fato gerador, para fins de reconhecimento da sua exclusão da base de cálculo do 1TR; b) Tal decisão contraria o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/03-05.167 e pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 303-33.404, segundo os quais não é necessária a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para fins de exclusão da área tributável pelo ITR;ã 3 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00394 Fl. 221 C) O Código Florestal instituiu a área de reserva legal como mecanismo de proteção das florestas e demais recursos naturais, sendo que, para o imóvel em questão, nos termos do seu artigo 16, tal área corresponde a 20%; d) Para efeitos ambientais, esta legislação exige que a localização específica da reserva legal dentro da propriedade seja submetida ao órgão ambiental competente, para, posteriormente, ser efetivada a averbação à margem da matrícula do imóvel; e) Para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel destinada à reserva legal, vez que, por força de lei (Código Florestal), tal reserva é obrigatória e deve corresponder a, pelo menos, 20% da área total dos imóveis tais como o da recorrente; O Considerando que o imóvel possui 5.570,10 hectares de área total, conclui- se que, inevitavelmente, ao menos 1.114,02 hectares, correspondentes a 20% da área total do imóvel, são destinados a reserva legal e, portanto, devem ser considerados na apuração da área tributável pelo ITR, independentemente de averbação; g) Ainda que se entenda que a averbação da área de reserva legal é imprescindível para fins de sua exclusão da área tributável pelo ITR, a partir da promulgação da Medida Provisória n° 2.166/67, em 24/08/2001, não existe mais dúvida de que tal exigência revela-se ilegal, pois foi incluído o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, o qual determina expressamente que não é necessária a prévia comprovação da existência da área de reserva legal para fins de sua exclusão da área tributável do imóvel; h) Considerando que a lei não exige a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel para fins de redução da área tributável pelo ITR, deve ser dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência fiscal; i) Restou devidamente comprovada a averbação de uma área de reserva legal de 280,9 hectares na matrícula do imóvel que está sendo juntada aos autos; j) Dessa forma, em atendimento ao principio da verdade material, deve ser reconhecida, quando menos, a área de reserva legal devidamente averbada na matricula do imóvel de 280,9 ha. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302-333 (fls. 199-202), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 205-216, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. CP, 4 Processo n° 13629.001004)2005-92 C.512F-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 222 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada: Segundo a recorrente, a legislação tributária não exige a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da base de cálculo do 1TR de tal área. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I°. Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; LI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § It deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos -nesta Lei, caso fique e, Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 223 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal a área de 519,0 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, não estando relacionada com a isenção do 11K estabelecida no artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do Iffl, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. 0 6 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 224 Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da Lla Região, segundo a qual. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART. 5°, DA LEI N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratério, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECLIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Misabe1Derzi, Comentados de atualinção da l i Edição da Obra Direito Ttibutário Brasileiro, do mestre Alienar Baleeiro. a sua pág. 931_ S. 7 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 225 ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N°9393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "e e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b "7, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as arcas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso 11 deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a que ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a 8 Processo a° 13629A01004/2005.92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 226 averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITIL ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei u° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535. II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp no 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fia, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois a exclusão da base de cálculo do ITR da área de utilização limitada independe de averbação à margem da matricula do imóve1.2 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte, considerando insubsistente o auto de infração. or.,•• Gonçalo : lage — Relator 2 Não obstante, devo destacar que a pretensa comprovação de averbação de área de reserva legal de 280,9 hectares, suscitada pela empresa em sede de recurso especial, com documentos juntados a ele, não pode ser apreciada neste momento, por força do que dispunham o artigo 7°, inciso II e o artigo 15, § 2°, ambos do - Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, os quais se aplicam ao caso.- - - - 9 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00394 Fl. 227 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. • Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR.„ considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, - a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). go Processo a° 13629.001004/2005-92 CSIZE-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 228 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança no 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 0609.96.(GRIFED Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) Á reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n°4.77111965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, a, de obrigação li Processo n° 13629.0010042005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 229 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o osto, voto no sentido de negar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte. Elias Sampai eire — Redator-Designado 12 Processo n° 13629.001004/200392 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00394 Fl. 230 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "An. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. àç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VIN, o valor do imóvel, excluidos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas,. d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 20017' Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva-legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para At( Processo n°13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-00.594 Fl. 231 fins de 11E., sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machados, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituida a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituicão, parcial ou total, do fato erador do tributo é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto, pelo contribuinte. que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (rifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. ' Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 14 Processo n° 13629.001004/2005-92 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.594 Fl. 232 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. - Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. ta- ir • Susy Go r offnia 15

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Numero do processo: 00004.800123/06-80
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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Sessao de 29 de agosto de 19 86 ORA CO - Procurador da Fazenda Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Recurso 101.467 — Processo ng 0480/012306/80 Recorrente CIA. DE NAVEGAQX0 LLOYD BRASILRIRO (REP. P/ COMISSÁRIA AL- Recorrid MEIDA COM. E NAVEGAQA0 LTDA) a IRF - PORTO - RECIFE RESOLUÇA0 N2 302-0.174 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM Cs Membros da Segunda Camara do Terceiro Conse- iho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul- gamento em diligencia a repartição de origem, na forma do relatO rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, 29 de agosto de 1986. D4 2 esidente PAULO CAR DE JtV E SILVA - Relator Arp N VISTO Ia. SESSX0 DE: 29 AGO 1986 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, S4.1 vio Medeiros Costa, Newton Paranhos, Enrique Manuel Garbayo Guar]: do e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. • '• -2- Rec.101.467 Res. 302-0.174 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MW-TERCEIRO C0NSETE0 DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CARA RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (REP. P/ COMISSÁRIA ALMEIDA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA). RECORRIDA : IRE - NO PORTO DE RECIFE RELATOR : PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA RELATÓRIO 0 presente processo retorna h aprecia9Ho desta Camara,ap6s a diligencia de que tratou a Resolugao ng 302-0.024/85 (fls. 132/ 135), determinada com vistas à audiência do Engenheiro credencia- do, emitente do Laudo técnico de fls. 79/80, quanto a aspectos de natureza técnica. Leio em sessao, na Integra (le), o teor da aludida Resolu- gao, para conhecimento da mataria do litígio por parte dos Srs. Con selheiros, ficando a mesma, assim, como parte integrante do presen- te. Às fls. 140/141, foi anexado parecer técnico do ilustre En genheiro credenciado, inclusive as fotografias de fl. 142, referen- tes h parte externa da embalagem da maquina avariada, e cujo intei- ro teor passo a ler (le). A o relatOr___ • . 4 -3- Rec.101.467 Res. 302-0.174 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Ao responder aos quesitos 29, 30 1 31, 32, 33 e 34 (fl. 140), o Engenheiro certificante assim se manifestou: As caixas em que as mkuinas estavam embaladas eram de for ma de um paralelepípedo, e quando informei que qualquer posição em que fosse passada a lingada era correta, desde que fosse mantida na vertical, porque a lingada podia ser passada na face 1 a face 3 ou da face 2 a face 4". Ora, sabendo-se que a caixa não tinha qualquer marcação de correntes ou um cabo, indicativos de que a lingada sO deveria ser colocada naquele ponto, e levando-se em consideração que o cerne da questão diz respeitoaoponto de equilíbrio da mencionada caixa,prin cipalmente se levarmos em conta que a caixa deveria ser mantida em uma posição previamente estabelecida, voto no sentido de converter- se o julgamento em diligencia à repartição de origem, para que a mesma solicite do Engenheiro certificante esclarecimentos sobre se o fato de não estar exatamente marcado o ponto em que deveria pas- sar a lingada, não serviu para dificultar a localização do ponto de equilíbrio da mesma, acarretando a sua queda quando içada, pois sabido que o peso da caixa não era uniforme. Em caso afirmativo, informar se o fato de não ter sido pos sivel a localização do ponto de equilíbrio, por falta de marcação do local onde deveria passar a lingada, teria sido a causa predomi- nante do acidente. Sala das asZeb -- " ‘,1.00 1986. -ed I■Ve rv.pr PAULO C • DE ■ V VESILVA Relator

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Numero do processo: 10865.003796/2008-00
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator para que a autoridade fiscal lançadora se pronuncie sobre as razões apresentadas no recurso voluntário, informando: a) a demonstração dos cálculos, apontando todos os índices empregados e suas justificativas legais; b) a demonstração dos valores apurados pela fiscalização em confronto com os apresentados pelo recorrente e os saldos que resultaram no lançamento fiscal; c) os motivos legais das desconsiderações do cálculo do contribuinte; d) demais informações que entender necessárias. Por fim, cientificar o contribuinte para apresentar contrarrazões, oferecendo contestação se desejar, e encaminhar os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12172.Y67Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003796/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.166  S2­TE03  Fl. 137          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Esclarece o Relatório Fiscal,  fls. 21/24 dos  autos digitalizados, que o presente  Auto de  Infração foi  lavrado em glosa de valores compensados  indevidamente pela empresa,  relativa  a  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, parte patronal, seguro acidente do trabalho – SAT, e sobre serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  no  período de 12/2004 a 03/2005.  Consta do relatório fiscal, fls. 22/23:  (...)  2­  Conforme  processo  de  origem  n°  97.03.023446­1  referente  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  nos  termos  dos  artigos 3° inciso I da Lei n° 7.787189 e artigo 22 inciso. 1 da Lei n°  8.212191,  julgado  de  acordo  com  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383191,  devida a compensação sem o limite estabelecido no § 3° do artigo 89  da Lei n° 8.212191, com nova redação dada pelas Leis n° 9.032195 e  9.129195.  2.1­ Em decorrência do referido processo, a empresa tinha crédito no  período  de  09/1.989  a  07/1.994,  cujos  valores  originais  depois  de  atualizadas, conforme cálculo  em anexo,  serviram para compensação  dos  valores  devidos  em  02  a  06/1.998,  03  e  04/1.999,  11/2.004,  13/2.004  e  parte  de  12/2.004,  sendo  que  as  compensações  foram  efetuadas até 03/2.005, conforme quadro abaixo:  (...)  2.2­ Como os valores atualizados por essa auditoria fiscal divergiram  dos  calculados  pela  empresa,  esse  Auto  de  Infração  inclui  glosas  de  contribuições  compensadas  indevidamente  no  período  de  12/2.004  a  03/2.005,  conforme  artigo  89  da  Lei  n°  8.212191  e  artigo  251  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  3­  Os  elementos  examinados  no  decorrer  da  ação  fiscal  que  forneceram  os  fatos  geradores  para  a  elaboração  do  presente  levantamento de débito foram as folhas de pagamento de salários dos  segurados empregados e contribuintes individuais, fichas de registro de  empregados,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias,  processo  n°  97.03.023446­1,  guias  de  recolhimentos  previdenciários  e  demais  elementos subsidiários fornecidos á fiscalização pela própria empresa.  A  autoridade  fiscal  informa  por  quadro  demonstrativo  o  saldo  a  que  teria  o  contribuinte  direito  de  se  compensar,  esgotando­se  o  crédito  para  compensação  em  parte  da  competência 12/2004, sendo os demais valores glosados em função de compensação indevida.  Consta  dos  autos  planilha  de  cálculo  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  corrigidos e acrescidos dos juros devidos, fls. 25/27.  Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12172.Y67Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003796/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.166  S2­TE03  Fl. 138          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  30/10/2008,  apresentando  defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/11/2010, apresentando recurso  voluntário em 15/12/2010, alegando em síntese:  DO PEDIDO .  Ante  o  exposto,  vem  respeitosamente  requerer  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário;  e  após  regular  processamento,  requer  considerados os fundamentos explicitados no corpo do recurso, dando­ lhe  integral  provimento,  para  que  seja  integralmente  reformada  a  decisão proferida pelo DRJ do Rio de Janeiro; enfim, seja declarada a  total improcedência do auto de infração guerreado.  Porém,  caso  este D.  Colegiado  tenha  entendimento  diverso —  o  que  admite  pela  eventualidade  —  requer  seja  o  recurso  conhecido  e  provido, para que, sucessivamente:  a) seja declarada a nulidade da decisão recorrida, ordenando seja uma  nova  proferida,  fundamentando  adequadamente  a  autuação  ou,  em  hipótese  diversa,  seja  determinada  a  devolução  dos  autos  à  primeira  instância  administrativa,  ordenando  que  a  AFRFB  responsável  discrimine  os  índices  adotados,  justificando  sua  aplicação  conforme  determina a Lei;  b) seja determinada a aplicação, para atualização do crédito passível  de  compensação,  os  índices  fixados  pelo  CONSELHO  DE  JUSTIÇA  FEDERAL,  porque  aquele  implicitamente  determinado  pela  decisão  judicial ­ "observada a correção mencionada na forma da Lei , além de  juros de 6% ao ano";  c) caso a posição deste Sodalício seja pela aplicação de outro índice,  afastando  aqueles  do  CONSELHO  DE  JUSTIÇA  FEDERAL,  requer  sejam utilizados aqueles divulgados pela Norma de Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n°  8,  de  1997  ,  conforme comumente  empregado  pela Receita Federal do Brasil para atualização de indébito tributário;  ou d) enfim,  requer  seja determinada à  fiscalização sejam  refeitos os  cálculos, apontando todos os índices empregados e suas justificativas,  para posterior conferência de sua legalidade ou não da compensação,  facultando inclusive ação judicial rediscutindo os índices empregados.  Seja,  desta  maneira,  definitivamente  extinta  a  exigência  fiscal  ora  refutada.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12172.Y67Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003796/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803­000.166  S2­TE03  Fl. 139          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido,  passa­se ao exame das questões suscitadas.  O  recorrente,  em  síntese,  requer  esclarecimento  dos  valores  apurados  pela  fiscalização, ou seja, a) a demonstração dos cálculos, apontando todos os índices empregados e  suas  justificativas  legais;  b)  a  demonstração  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  em  confronto  com  os  apresentados  pelo  recorrente  e  seus  saldos;  c)  os  motivos  legais  das  desconsiderações do cálculo do contribuinte.  Não consta dos autos contrarrazões apresentadas pela autoridade fiscal.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  pronuncie  sobre  as  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário,  informando:  a) a demonstração dos cálculos, apontando todos os índices empregados e suas  justificativas legais;  b) a demonstração dos valores apurados pela fiscalização em confronto com os  apresentados pelo recorrente e os saldos que resultaram no lançamento fiscal;  c) os motivos legais das desconsiderações do cálculo do contribuinte;  d) demais informações que entender necessárias.  Por  fim,  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar  contrarrazões,  oferecendo  contestação se desejar, e encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12172.Y67Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 17:54:58. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12172.Y67Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 26E8A3919CD20F3624A20B8513554146BFF5F766 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003796/2008-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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