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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6925809 #
Numero do processo: 11762.720111/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DATA INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996).
Numero da decisão: 3302-004.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DATA INICIAL PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 17 62 .7 20 11 1/ 20 13 -6 3 Fl. 11.396Fl. 11.396 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A. AA Fl. 11396DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com arrimo no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302-003.256, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitos ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio exame de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitos ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio exame de similaridade a isenção do IPI de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 11397DF CARF MF Processo nº 11762.720111/2013-63 Acórdão n.º 3302-004.604 S3-C3T2 Fl. 11.397 3 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré- registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré- registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento do crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, está última será devida após transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 11398DF CARF MF 4 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da medida judicial não impede a lavratura do auto de infração (Súmula CARF n. 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, a matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até o seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º do Decreto n. 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 07/07/2017 foi proferido o juízo positivo de admissibilidade (fls. 11393/11395), oportunidade na qual foi reconhecida a existência do vício de obscuridade no acórdão embargado, já que não elucidado a partir de que momento poderá ser cobrada a multa devida. Diante do teor do despacho acima indicado, os autos do processo foram devolvidos a este Colegiado, para que o vício apontado seja sanado através de novo julgamento. É o relatório. Fl. 11399DF CARF MF Processo nº 11762.720111/2013-63 Acórdão n.º 3302-004.604 S3-C3T2 Fl. 11.398 5 Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A embargante afirma que está evidente no acórdão embargado que a exclusão da multa de mora foi determinada em razão da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0028166.42.2012.4.01.3400. No entanto, requer que este Colegiado se manifeste para esclarecer o alcance da determinação da exclusão da penalidade - se apenas em relação à parte do lançamento em que foi reconhecida a concomitância ou se abrange todos os fatos geradores do lançamento. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão embargado, a incidência da multa subsumi-se à regra prevista no art. 63 da Lei n. 9.430/1996, que assim determina: Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. O artigo 125 do Código Civil/2002 (aplicado subsidiariamente ao CTN) esclarece que diante de condição suspensiva - que na hipótese dos autos é a existência da decisão judicial favorável à pretensão do contribuinte - enquanto esta não se consolidar, não se terá adquirido o direito do Fisco em exigir o pagamento do tributo. Registre-se, pois, para fins de aclaramento da decisão embargada, que a exclusão das multa de ofício e de mora corresponde, apenas, ao fatos geradores submetidos ao crivo do Poder Judiciário, sobre os quais foi reconhecida a concomitância. Deverá constar na parte dispositiva do acórdão o texto presente na ementa do julgado corrigido, já que este corresponde ao que efetivamente foi decidido por este Colegiado, verbis: Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação nos períodos em que reconhecida a concomitância. Porém, esta última (multa de mora) será devida após transcorridos 30 (trinta) dias contados da data da decisão Fl. 11400DF CARF MF 6 judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição (art. 63 da Lei n. 9.430/1996). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para rerratificá-los sem, contudo, prestar-lhes efeitos modificativos. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 11401DF CARF MF

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6908979 #
Numero do processo: 10073.720709/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2202-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.112,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  ROBERTO VICENTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e  de direito não mencionados na autuação.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor  de R$ 11.112,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 09 /2 01 4- 39 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 162          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.        Relatório  Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 59 a 66, em face da apuração  de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia no exercício de 2011 (ano­ calendário 2010).  A  Fiscalização  esclareceu  que  o  Contribuinte  informou  despesas  junto  ao  plano de saúde Unimed Volta Redonda no valor de R$ 6.652,35, mas o documento apresentado  somente comprova despesa no montante de R$ 6.520,95, o que resultou em uma glosa de R$  131,40.  Em  relação  às  deduções  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  parcial  da  pensão  paga  a  Aparecida  de  Fátima  Campara,  informando  que  somente havia sido acatado o montante de R$ 5.565,00, do total declarado de R$ 6.075,00.   Quanto  à  beneficiária  Keila  Coimbra  de  Mendonça,  foi  glosado  integralmente  o  valor  de  R$  9.600,00  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  escritura pública, acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi acatada  a  comprovação  de  R$  3.517,00,  de  um  total  declarado  de  R$  14.629,00,  em  razão  de  os  comprovantes de pagamento  relativos  aos meses de  janeiro,  fevereiro,  junho,  julho,  agosto  e  dezembro estarem ilegíveis.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  45)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  nos  termos  da  legislação  e  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  2010,  onde  consta  despesa  Unimed  do  próprio contribuinte, tendo pago o imposto sobre a diferença apurada.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  58)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão alimentícia nos termos da legislação e a despesa médica glosada não foi declarada por  ele e possivelmente trata­se de erro da Receita Federal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 163          3 Ano­calendário: 2010  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTE DO PAGAMENTO.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando comprovada  a  existência  de  estipulação  através  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  e  comprovados  os efetivos pagamentos, devendo ser mantida a glosa de parte da  despesa declarada e não comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  acatar  as  deduções  da  pensão  alimentícia pagas  a Keila Coimbra  de Mendonça  e  a Aparecida  de Fátima Campara,  restabelecendo as deduções de R$ 9.600,00 e R$ 510,00, respectivamente. Não foram aceitas  as deduções referentes a Leslie Nascimento Cunha, no valor de R$ 11.112,00 e à Unimed, no  valor de R$ 131,40.  Cientificado dessa decisão em 24/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 85), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2014  (fls. 87 a 123), no qual  requer a  improcedência  da  ação  fiscal  e  anexando  os  seguintes  documentos:  declarações  de  Leslie  Cunha; declaração da Imobiliária Consulplan; declaração da Universidade Federal Fluminense;  cópia de sentença judicial; cópia de sentença judicial do acordo.   Na  sessão  de  13/04/2016,  esta  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fls. 132/137), para que a autoridade fiscal intimasse o Contribuinte a  apresentar provas e relatórios detalhando: (i) O valor total pago pelo locatário da loja no ano­ calendário de 2010; e (ii) A parcela daquele valor total que foi repassado à alimentanda, e de  que forma.  Em  resposta  à  diligência,  o  Contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  150/155.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca da dedução de despesas  médicas  pagas  a  Unimed  Volta  Redonda  e  de  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  Leslie  Nascimento Cunha, ambas no ano­calendário de 2010.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 164          4 Dedução de despesas médicas  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Cadastro  Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  O Contribuinte afirmou em sua impugnação que a despesa médica glosada no  valor  de  R$  131,40  não  foi  declarada  por  ele  e  possivelmente  trata­se  de  erro  da  Receita  Federal. Assim, ele próprio reconheceu que não realizou essa despesa e, portanto, a glosa deve  ser mantida.  Pensão alimentícia judicial  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 165          5 A  Fiscalização  glosou  integralmente  o  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia judicial paga a Keila Coimbra de Mendonça, no montante de R$ 9.600,00, o qual  foi restabelecido pela decisão a quo.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi glosado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  de  R$  11.112,00,  tendo  em  vista  que  os  comprovantes  de  pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto e dezembro estavam ilegíveis,  o que foi mantido pela DRJ.  A  DRJ  manteve  a  glosa  por  entender  que  a  declaração  emitida  pela  responsável  pelo  alimentando,  sra.  Leslie  Nascimento  Cunha,  não  era  suficiente  para  comprovar a efetiva transferência do dinheiro. A decisão de primeira instância utilizou também  como argumento o fato de que o Contribuinte não apresentou provas que comprovassem qual  deveria ser o valor da pensão alimentícia estipulado judicialmente, como recibos de pagamento  do aluguel do imóvel e comprovante de que o filho cursava o nível superior.  Assim,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  do  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial de R$ 11.112,00, feito a Leslie Nascimento Cunha no ano de 2010.  Com relação ao tema, assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  I ­ a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990;  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Observa­se  que  o  Contribuinte  declarou  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  Leslie  Nascimento  Cunha  no  total  de  R$  14.629,00  (fl.  71),  porém  a  Fiscalização  somente aceitou a dedução de R$ 3.517,00, restando a glosa de R$ 11.112,00.  Conforme Notificação de Lançamento de fls. 59/66, o motivo da glosa foi a  comprovação parcial da despesa:  Glosa  do  valor  de  R$  ********21.222,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  LESLIE  DE  NASCIMENTO  CUNHA(6.075,00):  COMPROVADO  PARCIAL(3.517,00),  HAJA  VISTA  OS  COMPROVANTES DE PAGTO ILEGÍVEIS(JAN, FEV, JUN,  JUL, AGO, DEZ).  APARECIDA  DE  FATIMA  CAMPARA(14.629,00):  COMPROVADO PARCIAL(5.565,00) . CONFORME AUTOS Nº  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 166          6 0056.07.138294­1  FICOU  DECIDIDO  JUDICIALMENTE  O  DEVER  DE  PAGAR  1  (UM)  SALÁRIO  MÍNIMO  MENSAL  A  APARECIDA  DE  FÁTIMA  CÂMPARA.  NÃO  APRESENTOU  COMPROVANTE RELATIVO A AGOSTO/2010. [...] (grifei)  A  autoridade  fiscal  cometeu  um  pequeno  erro  ao  trocar  os  valores  de  R$  14.629,00  relativo  à  Leslie  Nascimento  Cunha  e  de  R$  6.075,00  referente  a  Aparecida  de  Fátima Campara,  na  descrição  dos  fatos  na Notificação  de  lançamento  (fl.  61).  Porém,  esse  equívoco formal não prejudicou o lançamento.  Assim, o que deve ser aqui discutido é a comprovação da despesa deduzida a  título de pensão alimentícia, paga a Leslie Nascimento Cunha. Nessa instância de julgamento  não está mais em discussão a questão da obrigação de pagar em virtude das normas do direito  de  família,  pois  a Fiscalização não questionou essa parte. Portanto,  ao  abordar  esse ponto,  a  DRJ inovou, modificando a motivação do lançamento, visto que inexistente tal fato imponível  no lançamento. Ademais, nas fls. 110/111 constam declarações que atestam que o alimentando  cursava faculdade nos anos de 2010 a 2014.  Não se pode admitir a inovação da fundamentação no julgamento de primeira  instância  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.  Nesse  sentido  as  seguintes  decisões deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO   Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  devidamente  comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da  efetividade  dos  serviços  contratados  e  dos  respectivos  beneficiários  dos  serviços  contratados.  Vedada  a  inovação  da  fundamentação  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.   Recurso Provido (Acórdão nº 2102­002.907, de 14/04/2014, Rel.  Alice Grecchi)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.   Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena de violação ao princípio da ampla defesa.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  SEM  VÍCIO  FORMAIS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 167          7 Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  no  recibo  médico  trazido  pela  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas  tais  deficiências,  mediante  declaração do profissional emitente do recibo.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2802­002.929,  de  16/07/2014, Rel. Ronnie Soares Anderson)  Dessa  forma,  o  que  se  discute  aqui  é  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte à responsável pelo alimentando, a sra. Leslie Nascimento Cunha.  O Contribuinte trouxe aos autos duas declarações da beneficiária, na qual ela  declara ter recebido em 2010 os seguintes valores: R$ 6.991,00 referentes às pensões do ano de  2011 e R$ 8.100,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados (fls. 106 e 120).   Entendo que tais declarações, por si só, não fazem prova da transferência do  dinheiro, como bem observou a decisão de primeira instância. No entanto, é necessário analisá­ las junto com as demais provas que constam dos autos.  Pela  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  notadamente  após  a  realização da diligência solicitada por este Colegiado, verifica­se o seguinte:  · o valor da pensão estipulado era de 115% do salário mínimo, a partir  de junho de 2006;  · em 2007 foi feito um acordo para pagamento de valores em atraso de  pensão alimentícia, devidos até novembro de 2007;  · a primeira parcela deveria ser paga no mês subsequente ao pagamento  do primeiro aluguel da loja 23 do Pontual Shopping, determinado no  acordo;  · o valor total devido dos atrasados era de R$ 15.000,00;  · o  valor  mensal  a  ser  pago  seria  equivalente  a  50%  do  aluguel  do  imóvel;  · ao  quitar  a  dívida,  caso  o  alimentando  esteja  frequentando  curso  de  nível superior, o executado continuará pagando os valores acordados  até a conclusão do curso superior. Caso contrário, o executado pagará,  tão  somente,  o  valor  de R$ 300,00  por mês,  até  a  integralização  do  débito, independentemente da renda do imóvel;  · o  pagamento  dessas  parcelas  não  influenciam  nos  pagamentos  dos  alimentos vincendos já fixados em processo distinto;  · o  imóvel  situado  na  Rua  14,  nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23),  foi  alugado de março de 2009 a março de 2014 com valor  inicial de R$  1.800,00, conforme contrato de locação;   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 168          8 · Conforme a imobiliária, o locador (contribuinte) recebeu os seguintes  valores  relativos a 50% do aluguel do  referido  imóvel, descontada a  comissão de 10% (fls. 151/152):   ­ 2010: R$ 9.213,85  ­ 2011: R$ 10.489,64  · a pensionista, Leslie Nascimento Cunha, declara ter recebido em 2010  os  seguintes  valores:  R$  6.991,00  referentes  às  pensões  do  ano  de  2010 e R$ 8.100,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados  (fls. 106 e 120);  · As declarações de fls. 110 e 111 atestam que o alimentando cursava  faculdade nos anos de 2010 a 2014.  Conforme  o  acordo  judicial,  o  alimentante  (Contribuinte)  deveria  pagar  ao  alimentando  50%  do  valor  recebido  de  aluguel  da  loja  23,  até  quitar  o  valor  devido  de R$  15.000,00.   O contrato de locação apresentado refere­se ao imóvel situado na Rua 14, nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23)  e  o  valor  ajustado  foi  de  R$  1.800,00  mensais,  enquanto  a  declaração da imobiliária inicialmente apresentada era relativa ao imóvel da Rua 14, nº 14, loja  10.   A  imobiliária  esclareceu,  por  ocasião  da  diligência  efetuada  (declaração  de  fls. 151/155), que o imóvel situado na Rua 14, nº 350, loja 10 (antiga loja 23), foi locado ao sr.  José Roberto de Souza Braga e à sra. Elaine Ferreira da Cruz, de acordo com contrato firmado  em 26/03/2009. Afirma, ainda, que havia informado o endereço equivocado anteriormente, por  erro de digitação.   Informa que, ao longo do período inicial da locação, a sra. Keila Coimbra de  Mendonça rotineiramente comparecia à  imobiliária para cobrar os valores dos alugueis a que  tinha  direito  conforme  decisão  judicial.  Afirma  que  recebeu  notificação  judicial,  datada  de  30/09/2009,  para  que  passasse  a  depositar  50%  do  aluguel  mensal  em  nome  da  sra.  Keila  Coimbra de Mendonça. Diz que, em razão dos conflitos de  interesse, passou a consignar em  juízo,  por meio  do Banco  do Brasil,  por  guia  de  depósito  judicial,  em nome do Sr. Roberto  Vicentini e da Sra. Keila Coimbra de Mendonça, o valor total do aluguel mensal recebido, no  período de 20/10/2009 a 14/04/2014.  Declara  a  imobiliária  que,  em  função  de  sentença  prolatada  pelo  Juiz  de  Direito  Marcelo  Costa  Pereira,  extraída  do  processo  nº  2003.066.028.398­6,  da  3ª  Vara  de  Família de Volta Redonda, foi determinada a meação do referido imóvel em favor da sra. Keila  Coimbra de Mendonça.  Em relação ao ano­calendário 2010, objeto do presente litígio, a  imobiliária  informou  que  a  quantia  destinada  à  Sra.  Keila  Coimbra  de  Mendonça  foi  de  R$  9.213,85,  mediante consignação judicial, assim como foi destinada a mesma quantia para o sr. Roberto  Vicentini (fls. 153/154).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10073.720709/2014­39  Acórdão n.º 2202­004.103  S2­C2T2  Fl. 169          9 Observa­se,  portanto,  que  as  informações  da  imobiliária  referem­se  a  pagamentos efetuados à sra. Keila Coimbra de Mendonça. No entanto, os valores em litígio são  relativos à pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha.  Pela resposta da imobiliária (fla. 153/154), os valores correspondentes a 50%  do valor do imóvel em 2010, repassados ao Contribuinte fiscalizado, foram de R$ 9.213,85 (R$  10.237,57 ­ R$ 1.023,72), em virtude da meação determinada judicialmente.   Vê­se,  portanto,  que  os  valores  declarados  pela  beneficiária  (Leslie  Nascimento Cunha) como recebidos pela pensão alimentícia em atraso, no total de R$ 8.100,00  no  ano­calendário  2010,  assim  como  os  valores  recebidos  relativos  às  pensões mensais  (R$  6.991,00), são compatíveis com os valores acordados judicialmente e, desse modo, devem ser  acatados.  Dessa  forma,  pelo  conjunto  probatório,  entendo  que  devem  ser  acatadas  as  declarações da beneficiária e, em consequência, deve ser afastada toda a glosa de dedução de  pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha no ano­calendário de 2010, no valor  de R$ 11.112,00.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 11.112,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF

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6964442 #
Numero do processo: 13830.001264/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PRAZO. OPÇÃO. IMPEDITIVO LEGAL. A legislação expressamente impede a opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica que possua débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. COMPROVAÇÃO. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PRAZO.  OPÇÃO. IMPEDITIVO LEGAL.  A  legislação  expressamente  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pela  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  COMPROVAÇÃO.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 3.05          2   Relatório  Tendo em vista o fato de que a sua solicitação não foi processada pela RFB, a  Recorrente  solicitou  em  04/09/2007,  fls.  01/02,  opção  pelo  Simples  Nacional  a  qual  foi  indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 33:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de, 14 de dezembro de 2006, e no artigo 82 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida  de optar pelo Simples  Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):  Estabelecimento CNPJ: 49.882.681/0001­58  ­ Débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação legal: inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006.  A  pessoa  jurídica  poderá  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data em que for feita a intimação deste  Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  e  protocolada  em  qualquer  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme disposto nos arts. 52, 15, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Cientificada  em  13/02/2008,  fl.  36,  a  Recorrente  manifestou­se  contrariamente ao procedimento, apresentando a impugnação em 28/02/2008, fls. 37/38, com  as alegações abaixo transcritas:  1) Que o Requerente  solicitou  sua  inclusão no Simples Nacional  a partir  de  01/07/2.007,  em  data  de  04/09/2.007,  juntando  para  tal  pedido,  cópias  da  tela  de  Opção pelo Simples Nacional com a mensagem: "Sua solicitação  foi encaminhada  com sucesso"(fls.04) e do Termo de Opção pelo Simples Nacional (fls.05);  2) Que em data de 31/01/2.008, a REQUERENTE recebeu o parecer do seu  pedido INDEFERIDO com a alegação que a mesma estava com pendências junto a  PGFN e débitos referentes ao Tributo Simples do ao Calendário 2.006, motivo pelo  qual está impedida de ser Optante do Simples Nacional;  3) Acontece que, em relação ao débito referente ao tributo Simples de 2.006, o  mesmo  nunca  existiu,  o  que  ocorreu  foi  um  ato­falho  na  hora  de  preencher  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica da REQUERENTE, pois ao invés de informar que  a  mesma  é MICROEMPRESA,  foi  informado  erroneamente  que  era  Empresa  de  Pequeno Porte, tanto é verídico tal fato que pode ficar provado pelo faturamento da  REQUERENTE, além do mais, a mesma já apresentou a RETIFICADORA junto a  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 4.05          3 Receita  Federal  do  Brasil  logo  foi  sabedora  de  tal  erro,  conforme  faz  prova  com  cópia em anexo;  4)  No  que  diz  respeito  as  pendências  na  PGFN,  todos  os  processos  estão  "SUB­JUDICE",  ou  seja,  se  encontram  em  Instância  aguardando  o  parecer  final.  Informa  ainda  à  V.  Sª,  que  dos  05(cinco)  processos  04(quatro)  foram  julgados  PROCEDENTES à REQUERENTE e que, todos estão caucionados;  5)  Diante  o  exposto  e  dos  documentos  acostados,  requer  à  V.  Sª  RECONSIDERAÇÃO  da  Solicitação  de  Opção  de  INCLUSÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL a partir de 01/07/2.007, conforme já solicitado anteriormente, pois só  assim se fará pura e Cristalina   JUSTIÇA!!!  Termos em que,  E. Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da  9ª TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­25.516, de 29/07/2009, fls. 79/82: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007, 2008   DÉBITO  SEM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PENDÊNCIA  IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS.  Representa óbice à inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de débito  sem  a  suspensão de  sua  exigibilidade, permitindo­se o  ingresso do  sujeito passivo  quando  regularizada a pendência  impeditiva antes de esgotado o prazo para opção  relativo ao ano­calendário em questão ou, se posterior a regularização apenas a partir  do ano­calendário seguinte, caso faça nova opção.  Notificada  em  31/08/2009,  fl.  89,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22/09/2009,  fls.  90/91,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação, conforme abaixo evidenciado:   01) Que em relação aos débitos relativos a previdência do exercício 2.007, os  mesmos  inexistem,  pois  foram  todas  recolhidas  em  suas  respectivas  datas,  tudo  conforme a Lei do SIMPLES NACIONAL,  conforme  faz prova com os xerox das  guias;  2)  Que  em  data  de  06  de  novembro  de  2.007,  há  pedido  do  SACAT,  foi  enviado  o  ato  Constitutivo  e  a  Declaração  de  Faturamento  de  01  a  07  de  2.007,  comprovando que preenchia os requisitos para Opção ao SIMPLES NACIONAL;  3) Que sendo RECONSIDERADA a opção no SIMPLES NACIONAL no ano  de  2.007,  verificará  que  não  existem  pendências  previdenciárias  e  nem  junto  a  PGFN, em nome da REQUERENTE;  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 5.05          4 04) Tanto é verídico que, no próprio relatório se comprova a regularização das  pendências relativas ao Simples no exercício 2.006, tendo todo direito de enquadrar  no SIMPLES NACIONAL;  05) Além do mais, Nobres Julgadores, temos que levar em consideração que a  empresa  REQUERENTE  jamais  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações,  sempre  recolheu seus tributos em dia, o que, hoje é difícil de se encontrar;  Diante  o  acima  exposto,  REQUER  à  V.  S.  seja  julgado  TOTALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  de  enquadramento  no  Simples  Nacional  da  referida  empresa REQUERENTE, RECONSIDERANDO a opção no exercícios de 07/2.007,  2.008 e 2.009, pois só assim se fará pura e cristalina  Termos em que;  P. e E. Deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Cabe  ressaltar  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído  desde  que  as  condições  legais  sejam  preenchidas.   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  O  indeferimento  não  prescinde  da  caracterização  inequívoca  da  situação  considerada  impeditiva,  bem  como  da  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  possua  débito  com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, para fins de opção pelo  Simples Nacional.   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13830.001264/2007­34  Acórdão n.º 1801­00.583  S1­TE01  Fl. 6.05          5 Constam as seguintes pendências na PGFN, fls. 29/30 e 44/48:    Nº da Inscrição  Débito  Data da Inscrição  8079900720512  Pis  05/03/1999  8069902727371  Cofins  05/03/1999  8029901249566  IRPJ  05/03/1999  8069902727452  CSLL  05/03/1999  8069921628588  CSLL  05/03/1999    As cópias dos documentos de arrecadação juntados às fls. 92/101 se referem  à competência dos anos calendário de 2007 e 2008 e os débitos que motivaram o indeferimento  estão  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  desde  1999.  A  Recorrente  não  apresentou  as  certidões que comprovam a regularidade fiscal ou prova da quitação integral dos tributos. As  provas  constantes  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas  aos  autos  mediante  documentos  hábeis  que  demonstrem  sua  afirmativa  de  que  o  procedimento  de  ofício  contém  incorreções.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do  exame  da  matéria,  tendo  em  vista  que  as  provas  produzidas  no  processo  constituem  um  conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não lhe cabe  razão.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10875.001231/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação, nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3401-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para assegurar que sejam aplicados, no caso em análise, os índices de atualização atualização/correção previstos na Resolução no 561, do CJF, que contemplam expurgos inflacionários. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ FINSOCIAL  Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CABIMENTO.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação, nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para assegurar que sejam aplicados, no  caso em análise, os índices de atualização atualização/correção previstos na Resolução no 561,  do  CJF,  que  contemplam  expurgos  inflacionários.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 12 31 /0 0- 13 Fl. 613DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição  de  fl.  21,  datado  de  17/04/2000,  demandando  créditos  de  FINSOCIAL  em  função  de  “ilegalidade  do  acréscimo  que excedeu a 0,5% de alíquota”, de 01/1990 a 03/1992, no valor total de R$ 826.824,51. Às  fls. 4 e 5, a empresa informa que deseja compensar a quantia com COFINS devida, “caso haja  em  época”,  e  com  COFINS  a  pagar,  e  que  seja  a  correção  efetuada  conforme  UFIR,  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997,  e  juros  de  1%  até  12/1995,  e  SELIC  a  partir de 01/1995 (planilha de cálculo à fl. 6 e DARF de pagamento às fls. 7 a 12).  O  pedido  é  indeferido  no  Despacho  Decisório  de  fls.  55  a  57,  por  decadência, visto que o pedido data de 17/04/2000 e os indébitos excedem cinco anos contados  de  tal  data,  conforme  artigos  156,  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999.  Informa  ainda  o  despacho  decisório  que,  em  função  da  decadência,  não  foram  verificados  os  cálculos  apresentados  pela  empresa,  bem  como  a  pertinência e a suficiência dos documentos apresentados e a confirmação dos pagamentos nos  registros da SRF.  Ciente da decisão da unidade local da RFB em 18/08/2003 (fl. 59), a empresa  apresenta, em 16/09/2003 (fls. 75 a 81), documento intitulado de “impugnação” (em verdade,  manifestação de inconformidade), no qual sustenta que: (a) o termo inicial para a contagem  do período para pleitear a restituição, no caso, não é a data do pagamento, mas a data do ato  normativo que atribua o direito à empresa (na hipótese, a Instrução Normativa SRF no 31/1997,  conforme precedente invocado, da Câmara Superior de Recursos Fiscais); (b)   A decisão de primeira instância, proferida em 18/12/2013 (fls. 103 a 107)  foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento  de que o Ato Declaratório SRF no 96/1999 vincula o julgador administrativo, não podendo ser  afastado, devendo o termo de início da contagem para o pedido de restituição ser o pagamento.  Após ciência da decisão da DRJ, em 26/04/2004 (AR de fl. 110), a empresa  apresenta  o Recurso  Voluntário  de  fls.  112  a  119,  em  11/05/2004  (fl.  136),  reiterando  os  argumentos  expressos  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  mais  precedentes  administrativos em seu favor.  No então Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão no 303­ 32.170, de 16/07/2005  (fls. 138 a 143),  foi  rejeitada, por maioria,  a  alegação de decadência,  determinando­se  unanimemente  o  retorno  dos  autos  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância apreciar as razões de mérito.  Ciente  do  acórdão  em  17/02/2006  (fl.  144),  a  PGFN  apresentou  “Recurso  Especial  de  Divergência”  (fls.  146  a  154),  em  22/02/2006,  discordou  do  entendimento  de  segunda instância administrativa, de que o início da contagem de prazo para pleitear restituição  do  FINSOCIAL  é  31/08/1995  (data  de  edição  da  Medida  Provisória  no  1.110/1995),  apresentando divergência jurisprudencial, no sentido de que o prazo é contado do pagamento,  como defenderam a decisão de piso  e o despacho decisório. O  recurso  especial  foi  admitido  pelo despacho de fls. 186/187, em 03/03/2006.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 614          3 Ciente da admissão do  recurso especial em 06/06/2006  (fl. 190),  a empresa  apresentou  contrarrazões  em  20/06/2006  (fls.  198  a  206),  sustentando  o  paradigma  colacionado  tem  por  fundamento  declaração  de  voto  vencido,  e  é  contrário  à  orientação  dominante do tribunal administrativo, colacionado ementas de diversos julgados.  Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  processo  foi  apreciado  no  Acórdão CSRF no 03­06.023, de 08/09/2008 (fls. 253 a 260), no qual se decidiu, por maioria,  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  sob  o  fundamento  de que  “o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de  27/10/98,  firmou entendimento de que o  termo a quo para o pedido de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  no  1.110,  em  31/08/95,  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/2000”.  Ciente  da  decisão  da  CSRF  em  18/08/2009  (fl.  262),  a  PGFN  interpôs  Recurso  Extraordinário,  ainda  em  18/08/2009  (fls.  264  a  276),  para  que  a  matéria  fosse  analisada pelo Pleno da CSRF, reiterando o argumento de que o termo de início da contagem  de  prazo  para  pedir  restituição,  no  caso,  é  a  data  do  pagamento,  colacionando  dissidência  jurisprudencial,  e  informando  que  foi  revogado  o  Parecer  COSIT  no  58/1998,  usado  como  fundamento na decisão recorrida. O recurso extraordinário foi admitido pelo despacho de fls.  279/280, em 14/01/2011.  E, ciente da admissão do recurso especial em 06/04/2011 (fl. 283), a empresa  apresentou  o  expediente  de  fls.  285  a  287,  em  24/05/2011,  no  qual  afirma  que  interpôs  contrarrazões ao recurso extraordinário em 18/04/2011, pela via postal (envelope de postagem  às fls. 297/298), mas o funcionário da RFB sequer atestou o recebimento em AR. Reapresenta,  então, as contrarrazões, às fls. 288 a 293, na qual acusa a peça da Fazenda de ser meramente  protelatória,  não  contrapondo  o  decidido  nem  a  jurisprudência  dominante  do  tribunal  administrativo.  A Câmara Superior se manifesta, então, por seu Pleno, no Acórdão CSRF no  9900­000.742,  de  29/08/2012  (fls.  302  a  311),  decidindo  unanimemente  pelo  provimento  parcial ao recurso, com fundamento no RE no 566.621/RS, julgado pelo STF, no sentido de que  “para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4o, com o do art. 168, I, do CTN (tese  dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­á a partir do fato gerador, devendo  o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador)”.  Passa,  então,  a  unidade  local  da  RFB  a  analisar,  no  mérito,  o  pedido,  demandando  documentos  à  empresa  (apresentados  às  fls.  320  a  501),  e  acrescentando  documentos de controle da própria RFB (fls. 502 a 526).  No  Despacho  Decisório  de  fls.  536  a  542,  o  crédito  é  parcialmente  reconhecido, no montante de R$ 237.592,69, atualizados até 31/12/1995 (conforme planilha de  fl. 541), detectando a fiscalização a prestação de informação incorreta sobre pagamentos, pelo  postulante ao crédito.  Fl. 615DF CARF MF     4 Ciente da nova decisão da unidade local da RFB em 05/09/2014 (fl. 545), a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2014  (fls.  548  a  557),  argumentando  que:  (a)  a  atualização  se  deu  conforme  a  tabela  anexa  à  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997;  (b)  a  atualização  não  utilizou  os  juros  à  Taxa  SELIC  de  31/12/1995  a  03/2000,  conforme  cálculo  da  inicial;  (c)  a  atualização  não  validou os créditos até 03/2000, mas até 31/12/1995; e (d) o demonstrativo de pagamentos faz  referência a arquivo não paginável, ao qual a empresa não teve acesso.  A nova decisão de primeira instância, proferida em 26/02/2015 (fls. 574 a  577)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento de que “os indébitos tributários relativos a pagamentos efetuados entre 01/01/1988  e 31/12/1991 devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na  cobrança  de  seus  créditos”,  aplicando­se  as  normas  da  RFB,  e  que  deve  ser  corrigido  o  despacho  decisório,  pois  o  Acórdão  no  9900­000.742,  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgou  improcedente  a  repetição  de  eventuais  indébitos  de  fatos  geradores  ocorridos até 17/04/1990, por estarem prescritos, pelo que a inclusão dos valores referentes aos  períodos de apuração de janeiro (R$ 4.117,33) e março de 1990 (R$ 819,67), caracteriza ofensa  à coisa julgada, sendo indevida, devendo o valor reconhecido ser R$ 232.655,70.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  09/03/2015  (termo  de  fl.  580),  a  empresa  apresenta  o Recurso  Voluntário  de  fls.  582  a  598,  em  06/04/2015,  reiterando  os  argumentos  expressos  na manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que:  (a)  é  ilegal  a  aplicação da  tabela anexa à NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR no  08/1997, que  contraria  decisões da CSRF, os princípios da lealdade e moralidade administrativa, o direito à correção  monetária (com todos os expurgos inflacionários) e a Súmula no 46 do TFR; e (b) caso entenda  o  CARF  que  deve  ser  aplicada  a  referida  NE,  a  ela  devem  ser  agregados  os  índices  relacionados à fl. 597.  Em  22/04/2015  o  processo  retorna  ao  CARF  (fl.  611),  e  é  sorteado  a  conselheiro que renuncia ao mandato, como se registra em 09/08/2016 (fl. 612).  Em  setembro  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  por  novo  sorteio,  visto que o relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi  indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  Em maio  de  2017,  por  fim,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 615          5 Superado  todo o histórico do processo, narrado no  relatório, que passa pela  possibilidade  de  restituição,  e  pelo  valor  a  restituir,  em  decorrência  de  pagamentos  reconhecidamente indevidos de FINSOCIAL, resta contenciosa apenas a forma de atualização  dos créditos.  Não há, nos autos, nenhum questionamento em relação ao montante principal  a  originalmente  restituir,  nem  em  relação  ao  fato  de  a  DRJ  ter  detectado  erro  no montante  apurado em despacho decisório, pelo que se considera que tais matérias já não compõem a lide.  Sobre a atualização do débito, cerne do contencioso remanescente, há que se  destacar,  inicialmente,  que  a  utilização  da  tabela  anexa  à  NE/CONJUNTA/SRF/COSIT/COSAR  no  08/1997,  tão  condenada  na  manifestação  de  inconformidade e no  recurso voluntário, é exatamente a correção que demandava a empresa,  em seu pedido inicial (fls. 4/5):      Cabe, de antemão, uma apara, pois a Taxa SELIC se aplica apenas a partir de  01/01/1996,  o  que  resta  claro  não  somente  do  comando  legal  que  rege  a  matéria  (Lei  no  9.250/1995,  artigo  39,  §  4o), mas  do  entendimento  ficado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do antigo CPC, artigo 1036 do novo  Código de Processo Civil), no REsp no 1.111.175/SP:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário, não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  Fl. 617DF CARF MF     6 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.”  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Denise  Arruda, unânime, 10 jun. 2009) (grifo nosso)  E é outra decisão do STJ, na mesma sistemática dos recursos repetitivos, que  trata da correção/atualização de débitos considerando os chamados “expurgos inflacionários”,  como demanda a recorrente. Veja­se o que dispõe o no REsp no 1.112.524/SP:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: ....).   2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos de matérias de ordem pública:( ...)  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4. A Tabela Única  aprovada  pela Primeira  Seção  desta Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de  indébito, quais sejam: (i) ORTN, de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 616          7 inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao  INPC, de fevereiro de 1991);  (viii) INPC, de março de 1991 a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi)  SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de  correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada."  )  (Precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 1  set.  2010) (grifo nosso)  E as decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Fl. 619DF CARF MF     8 Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB, nas condições ali  estabelecidas).  Diante  das  recorrentes  discussões  sobre  atualização/correção  de  valores  tributários  a  restituir,  houve  manifestação  da  Fazenda  sobre  o  tema,  por  meio  do  Ato  Declaratório  no  10,  de  01/12/2008,  do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante, “nas ações  judiciais que visem a  obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução no 561 do Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho  de  2007”.  No  Ato,  foram  invocados  os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007).  O Manual de Cálculos da  Justiça Federal,  que pode ser  consultado no  sítio  web  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  assim,  tem  norteado  não  só  decisões  judiciais,  mas  decisões administrativas sobre atualização/correção de indébitos tributários. Vejam­se decisões  recentes  do  CARF,  todas  unânimes,  de  diferentes  turmas,  inclusive  esta  (e  com  minha  participação), sobre o tema:  “INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  Na  atualização  do  indébito  tributário  é  cabível  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos econômicos governamentais, denominados de expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  Julho  de  2007,  nos  termos  do  entendimento  sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min.  Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos  ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C, do CPC  (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF/2015). (...)”  (Acórdão  no  3302­003.748,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, unânime, sessão de 29 mar. 2017) (grifo nosso)  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos pedidos  de  restituição/compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa, deve incidir os índices de atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  com  base  no  art.  62,  §2º  do  RICARF,  haja  vista  que  tal  Resolução  está  em  sintonia  com  entendimento  exarado  pelo  STJ  no  REsp  1.112.524/DF,  julgado  sob  o  rito  de  recurso  representativo  de  controvérsia.”  (Acórdão  no  3402­003.850,  Rel.  Cons.  Diego  Diniz Ribeiro, unânime, sessão de 20 fev. 2017) (grifo nosso)  “(...)  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  impõe­se  a  aplicação,  nos  pedidos  de  restituição/  compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10875.001231/00­13  Acórdão n.º 3401­003.863  S3­C4T1  Fl. 617          9 Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543­C do CPC, com  base no artigo 62­A do Regimento do CARF.” (Acórdão no 3401­ 003.230,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime,  sessão de 26 set. 2016) (grifo nosso)  “ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Na  atualização  monetária  de  indébitos  tributários  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela  Resolução  nº  561,  de  02/07/2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal.” (Acórdão no 3301­003.002, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, sessão de 21 jun. 2016) (grifo nosso)  O posicionamento sobre o  tema é  também unânime na Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça  Federal.”  (Acórdão  no  9303­004.669,  Rel.  Cons.  Erika  Costa  Camargos  Autran,  unânime,  sessão  de  16  fev.  2017)  (grifo  nosso)  “RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do  Conselho da Justiça Federal.”  (Acórdão no 9303­004.351, Rel.  Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, unânime, sessão de 6 out. 2016)  (grifo nosso)  Creio que, pelo exposto, pouco resta a discutir sobre a forma de correção do  indébito  tributário  no  presente  processo,  visto  que  está  assentado  o  posicionamento  administrativo sobre a matéria, no sentido de aplicação, ainda que a pedidos administrativos,  dos  índices de  atualização/correção previstos na Resolução no 561, do CJF, que contemplam  expurgos inflacionários.  Quanto  à  aplicação  da  Taxa  SELIC,  informa­se  que  não  é  cumulável  com  qualquer outro índice, conforme esclarece o citado REsp no 1.111.175/SP.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  assegurar  que  sejam  aplicados,  no  caso  em  análise,  os  índices  de  atualização/correção  previstos  na  Resolução  no  561,  do  CJF,  que  contemplam  expurgos  inflacionários.  Rosaldo Trevisan  Fl. 621DF CARF MF     10                               Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720176/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 145 DO CTN A exclusão de parcelas da base de cálculo requeridas em impugnação não implica a nulidade do auto de infração, mas sua alteração, a teor do artigo 145 do CTN. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas relativas às receitas financeiras, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Charles P. Nunes, que negavam provimento quanto à exclusão das receitas financeiras decorrentes da mora no recebimento de mensalidades dos planos de saúde em atraso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.760  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  UNIMED DE SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 1.036 do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTENTE.  EXCLUSÃO  DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE PREVISTA  NO ARTIGO 145 DO CTN  A  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  requeridas  em  impugnação  não  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração, mas  sua  alteração,  a  teor do  artigo  145 do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA  MÉDICA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO.  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidem  sobre  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço médico  com  terceiros  tomadores  do  referido  serviço,  asseguradas  as  exclusões  e  deduções legalmente previstas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 76 /2 00 7- 36 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 260          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  às  receitas  financeiras,  vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Charles  P.  Nunes,  que  negavam  provimento  quanto  à  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  mora no recebimento de mensalidades dos planos de saúde em atraso.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  1º/01/2002  a  31/12/2002.  O  lançamento  ocorreu  sobre  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  contábeis  3.1.1.01.01  ­  Receitas  de  planos  de  saúde  e  3.1.1.01.04 ­ Receitas Financeiras.  Em impugnação, a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de  Infração por não permitir  o  exercício  livre de  seu direito de defesa  e,  no mérito,  que pratica  apenas  atos  cooperativos,  não  auferindo  lucro,  rendas  ou  receitas  e  que  estas  são  dos  cooperados,  bem  como  a  realização  de  atividades­meio,  como  propaganda,  contratação  de  terceiros  para  prestação  de  serviços  auxiliares  e  atendimento  a  usuários  não  cooperados  não  descaracteriza  a  impugnante  como  cooperativa.  Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia  contábil.  A  DRJ  proferiu  o  Acórdão  nº  08­18­957,  julgando  a  impugnação  improcedente.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  "1­ nulidade da autuação em razão da não segregação dos atos  não  cooperativos  erro  e  incerteza  na  determinação da  base  de  cálculo.  Precedente  da  CSRF  Acórdão  nº  910100.212,  de  27/07/2009;  2­ improcedência da autuação no que toca ao mês de janeiro de  2002. Ocorrência da decadência (art. 150 do CTN);  3­  improcedência  da  autuação  em  razão  do  erro  na  determinação da base de cálculo, que foi majorada pela falta de  exclusão  das  receitas  provenientes  de  atos  cooperativos,  de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 261          3 outros  valores  que  não  representam  receita  (compra  de  planos  de  saúdes  pelos  cooperados,  descontos  incondicionais,  vendas  do  ativo  permanente,  reversões  de  provisões  e  recuperação  de  créditos  baixados,  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos,  receita  financeiras  e  sobras  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fates)  e  das  parcelas  previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, acrescido que foi  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001."  Reiterou, ao final, a necessidade de realização de diligência fiscal.  Na sessão de 28/11/2012, o julgamento foi convertido em diligência mediante  a  Resolução  nº  3302­000.262,  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  providências  abaixo  transcritas:  "(a)  a  Recorrente  seja  intimada  a  esclarecer,  no  prazo  de  30  dias, quais valores compõe a rubrica contábil referente ao custo  com  atos  cooperados.  Ainda,  especificamente,  esclareça  a  Recorrente  se  dentre  estas  receitas  estão  os  custo  com  rede  própria.  Caso  negativo,  indique  a  Recorrente  onde  estão,  exatamente, registrados estes custos nos Documentos Contábeis  trazidos  à  colação,  apresentando,  para  tanto,  planilha  demonstrativa.   (b) a autoridade administrativa deverá analisar as  informações  apresentadas pela Recorrente em relação ao item ‘a’ e elaborar  parecer conclusivo no sentido de localizar os valores referentes  ao custo com rede própria da Recorrente.   (c) ainda, a autoridade administrativa deverá verificar o quanto  alegado pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário às  fls.  167,  acerca  dos  pagamentos  realizados  entre  as  Unimed  (de  uma  Unimed  à  Outra),  uma  vez  que  de  acordo  com  o  Balancete  juntado aos autos houve receitas de intercâmbio. Neste aspecto,  o  que  se  questiona  é: Houve  pagamento  de  uma Unimed  para  outra? As ditas “receitas de intercâmbio” referem­se a este tipo  de  pagamento?  Solicita­se  que  a  autoridade  administrativa  elabore Parecer Conclusivo.   Por seu turno, a autoridade fiscal elaborou relatório fiscal no qual  informou  que a recorrente fora intimada via AR, tendo este sido devolvido com a informação "mudou­ se". Assim, procedeu­se à intimação da recorrente por edital, bem como notificou­se via postal  o  liquidante  em  13/02/2004,  Sr.  José  Sinvaldo  Oliveira  da  Silva,  para,  caso  desejasse,  comparecesse  à  Delegacia  para  retirar  uma  cópia  do  Termo  de  Diligência,  que  continha  os  elementos solicitados, informando, ao final, que o liquidante não compareceu.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 262          4 O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em preliminar, a recorrente alega a nulidade da autuação por ter a autoridade  fiscal  segregado os  atos  cooperativos dos  atos não cooperativos. Destaca­se, de plano, que o  Auto de Infração contém os requisitos legais exigidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72 e foi  lavrado por pessoa competente, não ocorrendo qualquer nulidade nos  termos do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972  Verifica­se, ademais, que a questão é de mérito. De fato, como reconhecido  na própria peça recursal, a autoridade fiscal considerou as duas receitas  tributadas como atos  não  cooperativos,  a  saber,  receitas  de  vendas  de  plano  de  saúde  e  receitas  financeiras,  cuja  sujeição  à  tributação  será  discutida  no  mérito,  o  que  não  implica  qualquer  nulidade,  mas,  eventualmente, alteração no lançamento, conforme disposto no inciso I do artigo 145 do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim, afasta­se a nulidade arguida.  Em seguida, a recorrente pugnou pela decadência do lançamento em relação  à competência de  janeiro de 2002, uma vez que a ciência ocorreu em 23/02/2007,  incidindo,  pois, a regra insculpida no §4º do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A matéria "decadência do direito de constituir crédito tributário" encontra­se  pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no  artigo 543­C do antigo CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida  nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Transcreve­se a ementa:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 263          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 264          6 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Verifica­se  na  planilha  de  apuração  de  débito  (e­fl.  19)  que  não  houve  informação  sobre  qualquer  pagamento  realizado  pela  recorrente,  nem  sua  peça  recursal  traz  qualquer menção a sua ocorrência. Destarte, não tendo havido prova da existência de qualquer  pagamento  relativo  à  competência  janeiro/2002,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  regra  do  artigo 173, inciso I, do CTN e não pelo §4º do artigo 150, como alegado pela recorrente.   No  mérito,  a  recorrente  defende  a  exclusão  das  parcelas  de  co­  responsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões  técnicas,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades, previstas no §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, além da venda de planos  de  saúde  aos  próprios  cooperados,  os  descontos  incondicionais,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  o  ativo  permanente,  os  resultados  positivos  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor do patrimônio líquido e de lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo  de  aquisição  e  que  tenham  sido  computados  como  receita,  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperação  de  créditos  baixados  como  perda  (não  representam  ingresso  de  novas receitas), previstas no §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, as receitas financeiras, as  sobras destinadas  à constituição do Fundo de Reserva  e do Fates  (art. 28 da Lei 5.764/71)  e  pede  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  se  determinar  a  correta  base  de  cálculo.  As receitas autuadas foram a venda de planos de saúde ­ conta 3.1.1.01.01 e  as receitas financeiras ­ 3.1.1.01.04.   Quanto  a  estas  últimas,  procede  a  impugnação  da  recorrente.  De  fato,  a  autuação  fundamentou  a  apuração  da  base  de  cálculo  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  incluindo seu §1º. Ocorre que referido parágrafo teve a inconstitucionalidade reconhecida nos  leading  cases  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  e  assentada no RE 585.235­1/MG,  com  repercussão geral  reconhecida,  nos  termos da  seguinte  ementa:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 265          7 EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  §2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MFnº 343/2015.  As  receitas  financeiras  decorreram  de  mora  em  recebimentos  em  atraso,  descontos obtidos e rendas de aplicações financeiras, não configurando, pois, atividade típica  da cooperativa e devem ser excluídas da base de cálculo.   Concernente  às  demais  exclusões,  necessário,  antes  expor  o  entendimento  sobre  a  sujeição  das  receitas  de  vendas  de  plano  de  saúde  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins. A matéria foi objeto de deliberação nesta turma em recentes julgados, especialmente o  Acórdão  nº  3302­003.136,  processo  nº  16682.720633/2014­50,  cujas  razões  externadas  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  transcrevo  abaixo  e  as  adoto  como  razão  de  decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "1) Da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  sobre o ato cooperativo próprio e impróprio.  Com  base  no  artigo  79  da  Lei  5.764/1971  e  baseado  em  doutrina,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  incidência  tributária das referidas contribuições sobre os atos cooperativos  principais  e  auxiliares,  porque  os  valores  decorrentes  de  tais  atos  não  representavam  faturamento/receita  bruta  da  atividade  exercida  pelas  cooperativas,  mas  meros  ingressos,  sem  exteriorização  de  conteúdo  econômico  inerente  à  atividade  mercantil.  Para  a  recorrente,  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  médicas  dividir­se­iam  em  atos  cooperativos  (principais  e  auxiliares)  e  atos  não  cooperativos.  Os  primeiros,  segundo  a  recorrente,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por conseguinte, a  receita  bruta  deles  advinda  não  integrava  a  base  de  cálculo  dessas contribuições.  A  definição  de  atos  cooperativos  adota  pela  recorrente  compreende todos aqueles praticados com o objetivo de realizar  o objeto social da cooperativa e os dividiu em atos principais e  auxiliares.  Os  atos  cooperativos  principais  eram  aqueles  praticados  entre  cooperativa  e  cooperado  e  os  auxiliares  os  praticados  entre  cooperativa  e  terceiros  ou  entre  terceiros  e  cooperados. Já os atos não cooperativos seriam aqueles que não  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 266          8 tivessem vinculação direta com o objeto da cooperativa, ou seja,  os negócios estranhos ao objeto social da cooperativa.  Tal entendimento,  induvidosamente, amplia o alcance definição  legal  de  ato  cooperativo  apresentada  no  art.  79  da  Lei  5.764/1971, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por se tratar de definição veiculada em diploma legal, em razão  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  aos  integrantes deste Conselho é expressamente vedada afastá­la, em  detrimento  de  qualquer  outra  apresentada  na  doutrina  ou  na  jurisprudência,  por  mais  bem  elaborados  ou  “judiciosos”  que  sejam.  E  a  propósito,  depois  de  intensa  controvérsia,  essa  também  é  a  definição  de  ato  cooperativo  que,  ao  final,  prevaleceu no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores,  conforme a seguir demonstrado.  Assim,  com  base  no  referido  preceito  legal,  as  sociedades  cooperativas só praticam dois tipos atos ou negócios, a saber: a)  os  atos  cooperativos  (típicos,  internos  ou  próprios),  celebrado  entre a cooperativa e o cooperado ou ainda entre a cooperativa  e  outra  cooperativa  a  ela  associada,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais; e b) atos não cooperativos  (atípicos, externos  ou  impróprios)  aqueles  praticados  com  terceiros  (não  cooperados  ou  associados),  ainda  que  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  art.  79  em  comento,  deixa  claro  que  somente  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, o que, em regra, assegura­o possível de adequado, mas  não  privilegiado,  tratamento  tributário,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  “c”,  da  CF/1988;  a  contrario  sensu,  o  ato  não  cooperativo  tem  natureza  de  operação  de  mercado,  o  que,  em  regra, submete­o a normal tratamento tributário. A propósito, a  lei  atualmente  vigente  (Lei  5.764/1971),  que  dispõe  sobre  o  regime  das  sociedades  cooperativas,  expressamente,  prevê  a  tributação  das  receitas/resultados  obtidos  com  os  atos  não  cooperativos, nos termos dos arts. 86 e 111, a seguir transcritos:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 267          9 Especificamente em relação à  tributação das receitas auferidas  pelas cooperativas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  depois  de  longa  discussão  sobre  a  matéria,  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  realizado  sob  regime de  repercussão geral, nas assentadas dos dias 5  e 6 de  novembro  do  corrente  ano,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  deu  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  que  as  receitas  das  cooperativas auferidas da prestação serviços a  terceiros estava  sujeita  à  tributação  das  referidas  contribuições.  E  esse  entendimento,  sabidamente,  por  determinação  regimental,  deve  ser replicado nos julgamento deste Conselho.  Em apertada síntese, nos referidos julgados, por unanimidade, o  que raro em matéria tributária, o plenário do STF manifestou o  entendimento que:  a) a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins submetem­se ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  em  especial  o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  e  que  havia  sim  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas;  b) a Lei 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  ordinária  e  que  o  seu  artigo  79  apenas  definia  o  que  seria  ato  cooperativo,  sem  nada  definir  quanto ao regime de tributação das cooperativas;  c) a alegação de que as sociedades cooperativas não possuíam  faturamento, nem receita e, por essa característica, não estavam  sujeitas  à  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  suas  atividades  principais e acessórias, levava ao mesmo resultado prático de se  conferir  a  elas,  sem  expressa  autorização  constitucional,  imunidade tributária;  d)  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  era  questão política que deveria ser resolvida na esfera competente,  logo eventual  insuficiência de normas não poderia  ser  tida por  violadora do princípio da isonomia; e  e) não havia hierarquia entre lei  complementar e  lei ordinária,  consequentemente,  seria  possível  que  uma  lei  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, fosse revogada por  lei  ordinária,  o  que  teria  ocorrido  no  caso  da  revogação  da  isenção  veiculada  na  Lei  Complementar  70/1991  pela  Medida  Provisória  1.859/1999  e  reedições  seguintes,  até  a  redação  definitiva  dada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  validamente  operaram  a  derrogação  da  norma  concessiva  de  isenção da Cofins para as sociedades cooperativas.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 268          10 Para mais detalhes  sobre entendimento esposado pelo STF nos  referidos  julgados,  seguem  reproduzidos,  respectivamente,  os  enunciados  das  ementas  dos  citados  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ:  RE 598.085/RJ:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA  DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À  INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­35.  A  LEI  COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146,  III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 269          11 fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 270          12 adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta.  (RE  598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­ 02­2015) ­ Grifos não originais.  RE 599.362/RJ:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não  incidência com  relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 271          13 concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 272          14 segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­027  DIVULG  09­02­2015  PUBLIC  10­02­2015)  ­  Grifos  não  originais.  Em  suma,  da  leitura  dos  referidos  enunciados,  extrai­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  para  a  firme  jurisprudência  do  STF  os  atos  cooperativos  (próprios  ou  internos)  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  próprios  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  sociais,  e  que  as  receitas  provenientes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviço  integram  o  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Especificamente  no  que  tange  à  receita  auferida  pelas  cooperativas  médicas,  operadoras  de  plano  de  saúde,  decorrentes  da  venda  de  plano  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados,  a matéria  foi  objeto  de  julgamento,  sob  regime de  repercussão geral, no âmbito do referenciado RE 598.085/RJ, e  a decisão  foi no sentido de que  tais  receitas  integravam a base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  resguardadas  as  exclusões e deduções legalmente previstas.  [...]  2)  Da  natureza  jurídica  da  operação  de  venda  de  planos  de  saúde pelas cooperativas operadoras de plano de saúde.  [...]  [...]. Nos  termos  do caput do art.  art.  79  da Lei  5.764/1971 os  atos  cooperativos  são  somente  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  entre  as  cooperativas  associadas entre si, para a consecução dos objetivos sociais da  correspondente  cooperativa.  Logo,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  não  são  atos  cooperativos.   Assim,  os  atos  praticados  entre  as  cooperativas  médicas  e  terceiros  adquirentes  de  planos  de  saúde,  por  ser  ato  não  cooperativo,  caracteriza­se  como  operação  de  mercado,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  em  decorrência,  as  receitas  auferidas  da  realização  dos  referidos  negócios integram o campo de incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 273          15 Ainda sobre assunto, cabe ressaltar a evolução porque passou a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que,  inicialmente,  afastou  a  referida  definição  legal  de  ato  cooperativo,  e  adotou  definição  de  sentido  e  alcance  ampliado  defendido  por  parte  relevante  da  doutrina,  de  que  o  ato  cooperativo  deve  abarcar  o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  com  os  associados  (cooperados)  ou  não,  que  se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos sociais, conforme se infere do excerto extraído do voto  condutor do REsp 903.699/RJ1, que segue transcrito:   Extrai­se do raciocínio jurídico do ilustre Professor, portanto, que  o  conceito  legal  de  ato  cooperativo  deve  abarcar o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  em  nome  dos  cooperados,  e  em  benefício  desses,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas não–associadas, sem intuito de lucro nem receita, que se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  que  é  o  de  auxiliar  os  associados,  organizando  e  planejando  suas  operações  coletivas,  ainda  que  tais  atos  se  apresentem, aparentemente, atípicos.   Nesse  diapasão,  não  destoa  do  conceito  de  ato  cooperativo  a  venda  de  bens  ou  serviços  dos  associados  por  intermédio  da  cooperativa, pois em conformidade com o seu mister, sendo certo  que o  resultado positivo obtido nessa operação não  importa  em  receita da sociedade, pois transferido, proporcionalmente, a cada  um dos cooperados.  Porém, atualmente, a jurisprudência do STJ firmou­se no sentido  de  que  ato  cooperativo  é  somente  aquele  praticado  entre  a  sociedade  cooperativa  e  associados  (cooperados)  ou  entre  cooperativas  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Portanto,  em  consonância  com  os  termos  da  definição  veiculada  no  caput  do  art.  79  da  Lei  5.764/1971.  A  título  de  exemplo  cita­se  o  acórdão  proferido  no  REsp  829.458/MG,  de  onde  se  extrai  a  parte  relevante  do  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  PIS  SOBRE  FATURAMENTO  E  SOBRE  FOLHA.  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  UNIMED.  REPASSES  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PROFISSIONAIS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS À  CLIENTELA  DA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  RECEITAS  DAS  PRÓPRIAS  ENTIDADES  E  NÃO  DOS  PROFISSIONAIS.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.   [...]  REPASSES  AOS  MÉDICOS  NÃO  COOPERADOS:  INCIDÊNCIA  18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do  Min.  Castro  Meira  e  parte  dos  argumentos  da  Min.  Eliana  Calmon estavam centrados no entendimento de que os arts. 2º e   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 274          16 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 veiculariam base legal de dedução  de valores no que se refere aos repasses aos médicos da base de  cálculo do PIS­Faturamento.   19.  Sabe­se  que  atos  não  cooperativos  são  tributados  normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber:  "Em  decorrência  da  natureza  sui  generis  das  sociedades  cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio,  no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os  atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação"  (fl. 5).  20. Isso, aliás, está previsto expressamente no art. 2º, § 1º, da Lei  9.715/1998,  a  saber:  "§ 1º As  sociedades cooperativas,  além da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação às  receitas decorrentes de operações praticadas com não  associados" (grifo nosso).   21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados  por  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não  associados)  são  passíveis de  incidência de PIS,  justamente porque aí se  tem ato  não  cooperativo,  conforme  os  seguintes  julgados:  a)  REsp  746.382/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no  AREsp  170.608/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR  nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino  Zavscki  ,  DJe  16.3.2011;  d)  AgRg  no  Ag  1386385/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.6/2011, DJe 9.6.2011.  22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de  plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima:  "O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados  e  o  fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a  configuração  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe  24.10.2013).  23. Presente esse contexto,  interpretar o art. 3º, § 9º, III, da Lei  9.718/1998  como  benefício  fiscal  (dedução  da  base  de  cálculo)  em  favor  dos  repasses  feitos  pela  Unimed  aos  médicos  não  cooperados  seria  contrariar  o  longo histórico  de precedentes do  STJ sobre a matéria. A discussão sempre foi saber se os valores  recebidos  pela  Unimed  de  clientes  e  repassados  a  médicos  cooperados seriam passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as  quantias referentes aos não cooperados.   24.  Além  disso,  se  o  STJ  entender  pela  exclusão  da  base  de  cálculo dos valores repassados aos não associados, com espeque  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  9.718/1998,  estará  incidindo  em  flagrante contradição. É que  soa  ilógico  admitir  a  tributação do  valor que vai ser repassado ao médico cooperado, conforme esta  própria  Segunda Turma  está  decidindo,  inclusive  com  base  em  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 275          17 julgados do STF, e afastar a tributação do que for transferido ao  médico não cooperado.   25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores  recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas  das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais  razão ainda os valores que serão repassados aos não associados.   26.  Recurso  Especial  desprovido.  (REsp  829.458/MG,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/04/2015,  DJe  24/11/2015) grifos não originais   Não é demais esclarecer que esta mudança de entendimento na  jurisprudência  do  STJ  decorreu  dos  recentes  julgados  do  STF,  proferidos  em  regime  de  repercussão  geral,  nos  RREE  599.362/RJ  e  598.085/RJ,  em  que  decidido  que  as  sociedades  cooperativas  médicas  têm  suas  receitas  brutas  submetidas  à  incidência  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma  do  ordenamento  em  vigor,  sobre  os  atos  praticados  por  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados, conforme explicitado no tópico precedente.   Dessa  forma,  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  consolidada  do  STF  e  do  STJ,  tem­se  que  os  valores  das  mensalidades  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  dos  seus  clientes beneficiários, provenientes da venda de planos de saúde,  são  receitas  das  próprias  entidades  cooperativas  e  não  dos  médicos  que  lhe  são  associados,  como  entende  a  recorrente.  Ademais,  tais  receitas  não  são  provenientes  de  atos  cooperativos,  como  defende  a  recorrente,  mas  de  atos  não  cooperativos, porque não são provenientes de atos ou negócios  realizados entre a cooperativa e terceiros, que não os associados  (cooperados)  ou  cooperativas  associadas,  conforme  definição  veiculada no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971.   Dada  essa  condição,  os  valores  das mensalidades  pagas  pelos  filiados  ao  plano  de  saúde,  induvidosamente,  representam  receita bruta da recorrente proveniente de atos não cooperativos  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, nos termos art. 2º, combinado com o caput do art.  3º,  ambos  da  Lei  9.718/1998,  porém,  fica  assegurado  às  entidades cooperativas médicas, operadoras de plano de saúde,  as deduções gerais, previstas no § 2º, e as deduções específicas,  previstas no § 9º, ambos do art. 3º da Lei 9.718/1998."   De  fato,  existem  quatro  recursos  extraordinários  sobre  o  tema:  RREE  598.085/RJ,  599.362/RJ,  597.315/RJ  e  672.215/CE,  sendo  que  o  RE  598.085/RJ  e  RE  672.215/CE  versam  especificamente  sobre  cooperativas  de  trabalho  médico,  enquanto  os  outros dois sobre outras cooperativas de trabalho.  Os  RREE  597.315/RJ  e  672.215/CE  não  possuem  decisão  de  mérito,  enquanto o RE 598.085/RJ está em julgamento de embargos opostos pelas partes, ao passo que  o RE 599.362/RJ transitou em julgado em 25/11/2016, no qual restou assentado a incidência da  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 276          18 contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados com terceiros, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos  acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.   2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:   “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”   6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.   ACÓRDÃO  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 277          19 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos infrigentes, fixando tese nos seguintes termos: “A receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos).  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  Brasília, 18 de agosto de 2016.  MINISTRO DIAS TOFFOLI  Relator  Verifica­se que os ministros deixaram a controvérsia sobre a distinção entre  atos  típicos e atípicos, bem como a possibilidade de  incidência das contribuições sobre o ato  cooperativo para o  julgamento do RE 672.215/CE. Não obstante,  a decisão proferida no RE  599.362/RJ deve ser reproduzida nas decisões deste Conselho, de acordo com o artigo 62 do  Anexo II do RICARF. Destarte, entendo que as receitas decorrentes das vendas de planos de  saúde  a  terceiros  não  cooperados  é  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  admitidas  as  exclusões previstas em lei.  Pontue­se, ainda, que o STJ julgou o REsp nº 1.164.716/MG, transitado em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  operações  de  compra  e  venda  e  não  se  sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 278          20 3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  embora,  aparentemente,  contraditório  com  o  julgado  no  RE  598.085/RJ, tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos proferidos por este Conselho, de  acordo com o artigo 62 do Anexo II do RICARF, pois aquele recurso extraordinário ainda não  é definitivo. O fato é que a decisão final sobre o tema, aparentemente, ocorrerá no julgamento  do 672.215/CE. Enquanto isso, devem ser aplicadas as decisões proferidas no RE 599.362/RJ e  REsp 1.164.716/MG.  Concluindo,  as  receitas  de  vendas  de  planos  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados é ato não cooperativo e deve compor a base de cálculo das contribuições. Porém, é  de se reconhecer que não compõem a base de cálculo as receitas de vendas de planos de saúde  aos  próprios  cooperados,  as  parcelas  previstas  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  as  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 279          21 exclusões previstas nos  incisos  I  a  IV do §2º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/19981  e  as  sobras  destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates (art. 28 da Lei 5.764/71), de que trata  o §2º do artigo 1º da Lei nº 10.676/2003.  Entretanto, todas estas exclusões foram solicitadas pela recorrente mediante a  realização de diligência, pois nem em impugnação nem no recurso voluntário, trouxe qualquer  elemento  que  demonstrasse  tais  valores.  Assim,  a  Resolução  nº  3302­000.262  decidiu  pela  realização da diligência, na qual a recorrente poderia demonstrar os custos previstos no §9º do  artigo 3º e quaisquer outros valores que entendesse excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  recorrente,  embora  intimada  na  pessoa  jurídica,  e  na  pessoa  física do liquidante, não demonstrou qualquer interesse processual em provar suas alegações e  demonstrar  as  parcelas  que  deveriam  ser  excluídas,  não  se  desincumbindo  do  ônus  que  lhe  cabia,  a  teor do  artigo 333,  inciso  II  do  anterior Código de Processo Civil,  atual  artigo 373,  inciso  II  da Lei  nº  13.105/2015  (novo CPC)  e do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  sendo possível, por falta de comprovação, prover parcialmente o recurso voluntário no mérito,  com exceção da exclusão das receitas financeiras.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir do lançamento as parcelas relativas às receitas financeiras.   (assinado digitalmente)                                                              1 I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014)       (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;              (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000)       (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.720176/2007­36  Acórdão n.º 3302­004.760  S3­C3T2  Fl. 280          22 Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001780/2001-88
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, enseja, uma vez apurada em procedimento fiscal, o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis que fizeram opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perderam o direito ao gozo da isenção da COFINS, concedida pela LC nº 70/91, para os períodos de apuração até 31/03/1997, termo final após o qual passou a incidir segundo preceito do art. 56 da Lei nº 9.430/96. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Válida a revogação implícita da isenção da COFINS pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, cujo comando determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 3803-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: i) acolher a preliminar de decadência do direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributários referentes aos períodos de apuração 01 de janeiro de 1996 a 30 de agosto de 1996; ii) no mérito, da parcela remanescente do lançamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis, que entendem que a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 1987. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, enseja, uma vez apurada em procedimento fiscal, o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis que fizeram opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perderam o direito ao gozo da isenção da COFINS, concedida pela LC nº 70/91, para os períodos de apuração até 31/03/1997, termo final após o qual passou a incidir segundo preceito do art. 56 da Lei nº 9.430/96. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Válida a revogação implícita da isenção da COFINS pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, cujo comando determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001780/2001­88  Acórdão n.º 3803­000.027  S3­TE03  Fl. 328          2 unanimidade de votos: i) acolher a preliminar de decadência do direito do Fisco de proceder à  constituição do crédito tributários referentes aos períodos de apuração 01 de janeiro de 1996 a  30 de agosto de 1996; ii) no mérito, da parcela remanescente do lançamento, por maioria de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Hélcio  Lafetá  Reis,  que  entendem  que  a  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis de que trata o  artigo 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de  Lima  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­19.630, de  08  de  outubro  de  2007,  da  DRJ/Campinas/SP,  fls.  133  a  135,  que  considerou  procedente  o  lançamento, em face da manifestação de inconformidade, fls. 100 a 117.   Cientificada da decisão em 30 de novembro de 2007,  irresignada, apresenta  recurso  voluntário,  fls.  140  a  159,  em  18  de  dezembro  de  2007,  por  meio  do  qual  nada  acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade, como segue.  1.reitera  a  jurisprudência  do  STJ  dando  provimento  aos  recursos  que  pleiteiam  o  direito  à  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  nos  termos  da  LC  nº  70/91,  inclusive  a  Súmula  nº  276,  daquela  Corte  Superior; e  2.sustenta  a  impossibilidade  de  sua  revogação  pelo  art.  56,  da  Lei  nº  9.430/96, sob o argumento de que esta fere o princípio da hierarquia das leis;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Este  processo  envolve  análise  distinta  relativa  a  dois  períodos  de  tempo.  O  primeiro,  de  01  de  janeiro  de  1996  a  31  de  março  de  1997,  sobre  o  qual  é  controverso  o  exercício  do  direito  à  isenção  em  função  da  opção  da  pessoa  jurídica,  sociedade  civil  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001780/2001­88  Acórdão n.º 3803­000.027  S3­TE03  Fl. 329          3 prestação de  serviços de profissões  regulamentadas, pela  tributação do  IRPJ, como facultado  pela  Lei  nº  8.541/92,  para  o  qual  se  discute  se  ocorrida  a  revogação  tácita  ou  implícita  da  norma isentiva da contribuição para a COFINS do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91. O  segundo, de 1º de abril de 1997 a 30 de novembro de 2001, para o qual a controvérsia versa  sobre a validade da  revogação expressa,  dessa mesma norma,  editada pelo  art.  56,  da Lei nº  9.430/96, dado ser veiculada por lei ordinária.  Para o primeiro período, entendo que a mencionada opção não cancela a isenção  a elas concedida pelo art. 6º, II, da Lei nº 70/91.  A uma, porque não houve revogação expressa do benefício isentivo pela lei que  facultou a opção pela tributação na pessoa jurídica. A duas, porque não vejo que seu texto seja  incompatível [revogando implicitamente], nem regule inteiramente a matéria tratada na norma  tida por  revogada  [revogação  tácita], nos  termos do que estabelece o art.  2º, § 1º, da LICC1.  Pode­se  ver  configurado  o  que  reza  o  §  2º,  do  mesmo  dispositivo  legal,  expressamente  assentando a hipótese de não­revogação da lei anterior,  textualmente: “§ 2º  ­ A  lei nova, que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a  lei anterior.” [grifo nosso].   Há,  no  caso,  disposições  concomitantes  que  não  podem  ser  inquinadas  de  contraditórias. A matéria da lei anterior, a isentiva, não é regulada, muito menos inteiramente,  pela nova lei, nº 8.541/92. O Decreto­Lei nº 2.397/87, ao tempo em que trata da não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  apurado  das  ditas  sociedades,  e  o  considera  distribuído  diretamente aos sócios, prevê a forma de incidência do PIS e do FINSOCIAL. Observe­se, com  isso, que, tributada a renda na pessoa física dos sócios, a sociedade já se encontrava sujeita à  tributação  das  citadas  contribuições,  denotando  não  haver  incompatibilidade  entre  a  tributação  do  IR  na  pessoa  física  cumulada  com  a  tributação  de  contribuições.  Não  se  pode ver que tal incompatibilidade veio a ser reconhecida, e implicitamente, pela Lei nº 70/91  isentando da COFINS tais entidades.   Se as sociedades referidas, uma vez sujeitas ao regime de tributação do IR na  pessoa física não sofressem a incidência de contribuições, expresso isso de alguma forma nos  próprios  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  poder­se­ia  deduzir  por  sua  incompatibilidade, e resultante disto afirmar que, uma vez migrando para o regime tributário da  renda  na  pessoa  jurídica,  haveria,  necessariamente,  de  estar  sujeito  à  incidência  das  contribuições. Desta leitura que os citados preceitos legais claramente permitem, não se pode  considerar que houve, tácita ou implicitamente, a revogação da isenção concedida pelo art. 6º,  II, da Lei nº 70/91.  Terceiro,  porque  somente  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cinco  anos  após  a  concessão da isenção é que, expressamente, veio revogá­la. E o fez instituindo a incidência a  partir  de  1º  de  abril  de  1997.  Se  esta  não  é  uma  norma  interpretativa,  mas  material,  como  entender que a revogação que faz já se tinha feito operar por meio da opção facultada deste 1º  de janeiro de 1993, pela Lei nº 8.541/92.                                                              1 § 1º. A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela  incompatível ou  quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2º. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a  lei anterior.     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001780/2001­88  Acórdão n.º 3803­000.027  S3­TE03  Fl. 330          4 Desse modo, até 31 de março de 1997 esteve em vigor a  isenção concedida  pela LC nº 70/91.   Há  que  se  ver,  porém  que,  uma  vez  cientificada  a  autuada,  em  04  de  setembro de 2001, do lançamento contra si efetuado, os períodos de apuração de janeiro a  agosto de 1996 estavam decaídos ao tempo de sua lavratura. Assim, deve ser cancelado o  auto de infração relativamente aos períodos de janeiro a agosto de 1996, por decadência, e de  setembro a março de 1997, em razão do mérito ora debatido quanto ao direito à isenção.   De outro modo, deve ser mantido o lançamento quanto aos períodos de abril  a novembro de 2001, por ser perfeitamente válida a revogação conduzida pelo art. 56, da Lei nº  9.430/96, sendo anacrônica a súmula nº 276, do STJ, uma vez decidida a matéria pelo Plenário  do STF,  em decisão  final  ocorrida  em 17  de  setembro  de 2008,  com  repercussão  geral  para  todos os tribunais regionais, SEM concessão da modulação dos seus efeitos para considerá­los  prospectivos,  e,  assim,  deitou  por  terra  a  pretensão  das  sociedades  civis,  sendo  a  decisão  vazada nos seguintes termos:  Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER  DE  TROBUTAR.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS.  ...  “O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Senhores Ministros  Eros  Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor  Ministro Menezes Direito por  suceder ao Senhor Ministro  Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em  seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27  da  Lei  nº  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos  Britto. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator,  Ministro Gilmar Mendes  (Presidente),  acolheu questão de  ordem  suscitada  por  Sua  Excelência  para  permitir  a  aplicação do artigo 543­B do Código de Processo Civil, vencido  o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação na  questão de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter­ se  ausentado  momentaneamente.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008.   No RE 377.457,  excertos de votos  assentam  a posição daquela Corte  sobre  situações  específicas  mais  diretamente  de  interesse  do  presente  julgamento:  “Lei  Complementar nº 70/91  tem natureza de  lei ordinária para os  fins específicos da  fixação da  isenção e, portanto, poderia ter sido revogada, como o foi, pelo art. 56, da Lei nº 9.430/96.”  (voto Min. Carmen Lúcia). “A rigor, como se sabe – e a doutrina tem assentado isso de forma  majoritária ­ , não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas apenas âmbitos  materiais de atuação distintos. Uma  lei  complementar  invadiu,  como é o  caso  sob exame, o  âmbito de competência material da lei ordinária, não há que se falar em quebra de hierarquia  das leis, como se sustenta no RE sob exame.” (voto do Min. Ricardo Lewandowski).  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do direito de lançar referente aos períodos de 1º de janeiro a 30 de agosto de 1996,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.001780/2001­88  Acórdão n.º 3803­000.027  S3­TE03  Fl. 331          5 e para cancelar o auto de infração relativamente aos períodos de 1º de setembro a 31 de março  de 1997, por estar vigente a isenção concedida pela LC nº 70/91.  Sala das sessões, 06 de julho de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.003840/2003-67
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Restituição. Compensação Contábil. Prescrição. Comprovado na contabilidade escriturada à época dos fatos e com os documentos respectivos que a contribuinte procedeu a recolhimentos de estimativas e computou na apuração do resultado do ano-calendário, afasta-se a alegação de prescrição do direito de compensar o referido saldo, com débitos vincendos, ainda que não tenha promovido os registros contábeis mês a mês, em conta própria de estimativas. DIPJ. DCTF. Contabilidade. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice-versa.
Numero da decisão: 1801-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003840/2003­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.715  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldos Negativos de IRPJ e CSLL  Recorrente  BMG SEGURADORA S/A (antiga CONAPP ­ CIA NACIONAL DE  SEGUROS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. PRESCRIÇÃO.  Comprovado  na  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  e  com  os  documentos  respectivos  que  a  contribuinte  procedeu  a  recolhimentos  de  estimativas e computou na apuração do resultado do ano­calendário, afasta­se  a  alegação  de  prescrição  do  direito  de  compensar  o  referido  saldo,  com  débitos vincendos, ainda que não tenha promovido os registros contábeis mês  a mês, em conta própria de estimativas.  DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE.  A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues  ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice­versa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 38 40 /2 00 3- 67 Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Estes  autos  já  foram  analisados  anteriormente,  o  que  ensejou  a  Resolução  nº  00.004, de 07 de maio de 2009, e ora  retorna para o  julgamento. Aproveito o  relatório então  feito, bem como a proposição da realização de diligências, para historiar os fatos:   “A  empresa,  em  08  de  maio  de  2003,  pleiteou  a  compensação  de  débitos  tributários  –  IRPJ  e  CSLL  relativos  a  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  com  o  saldo  negativo de  IRPJ e CSLL,  relativos ao ano­calendário de 2002, nos valores de R$  124.051,55  e  R$  41.713,30,  respectivamente,  consoante  Declaração  de  Compensação – Dcomp de fls. 01 e 02.   Instruiu a Dcomp com cópias: Lalur; fichas 12B e 17 da DIPJ 2002; DARF  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  por  estimativa,  referentes  a  fevereiro,  março,  maio e junho de 2002, janeiro, fevereiro e março de 2003 – fls. 07 a 26.  As DCTF relativas aos meses de janeiro e  fevereiro de 2003, IRPJ e CSLL,  foram juntadas às fls. 28 e 29.  Às  fls.  39  consta do processo  cópia da DCTF  relativa  ao mês de  janeiro de  2000,  espelhando  que  o  valor  do  IRPJ  devido  fora  compensado  com  o  saldo  negativo de IRPJ acusado no final do ano­calendário de 1999. No espelho da DIPJ  desse ano juntado às fls. 41 consta o referido saldo negativo de IRPJ.  Às fls. 42 a 127 há espelhos das DIPJ entregues pela contribuinte desde o ano­ calendário  de  1999  (exercício  financeiro  de  2000)  até  o  ano­calendário  de  2002  (exercício  financeiro  de  2003),  cópias  das  DCTF  entregues  e  pesquisas  de  recolhimentos efetivamente realizados pela contribuinte dentro desse período.  A contribuinte foi intimada a apresentar cópias das folhas do Razão nas quais  efetuava as compensações pleiteadas (fls. 128), o que foi entregue conforme consta  às fls. 136 e 137.  Às fls. 138 a 145 a autoridade que analisou a Declaração de Compensação da  contribuinte  explicou,  preliminarmente,  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  pleiteados como créditos nessa Dcomp foram resultados de anteriores compensações  de estimativas pagas e saldos negativos de anos anteriores, havendo a necessidade de  se  examinar  desde  o  ano  calendário  de  1999  para  se  verificar  a  legitimidade  do  requerimento da contribuinte, devido ao efeito cascata.  A  seguir  resume­se  as  conclusões  extraídas  da  análise  dos  documentos  juntados às fls. 07 a 137 – Parecer nº 010/2006 – fls. 138 a 145 :  I – Do IRPJ  a) ano­calendário de 2000 (ex. 2001) :  DCTF  (entregue  em  atraso,  2005)  –  IRPJ  estimativa 01/00  : R$ 201.109,15  (fls. 39).  Esse  valor  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  IRPJ  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 1999 (ex. 2000), sem constituição de processo.  Na apuração anual, a DIPJ/01 acusou um IRPJ a pagar, no ajuste, no valor de  R$  1.199,77  e  a  estimativa  (ainda  não  declarada  em  DCTF)  no  valor  de  R$  201.109,15. A contribuinte não se ‘auto deduziu’ da estimativa de janeiro na DIPJ.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 3          3 A autoridade revisora não aceitou essa compensação em DCTF, alegando que  por ter sido realizada em 2005, já se encontrava decaído o direito de utilizar o saldo  negativo de IRPJ apurado em 1999, e declarou que não há saldo negativo de IRPJ  relativo ao ano­calendário de 2000, mas sim IRPJ a pagar.  b) ano­calendário de 2001 (ex. 2002) :  DCTF – IRPJ estimativa 01/01 : R$ 200.377,35 (fls. 42/43).  Esse  valor  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  IRPJ  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2000 (ex. 2001), sem constituição de processo.  Na  apuração  anual,  a  DIPJ/02  acusou  um  IRPJ,  no  ajuste,  no  valor  de  R$  168.286,37 (fls. 44), mas descontado o IRRF e estimativa, a contribuinte apurou um  saldo negativo da ordem de R$ 37.412,79 (fls. 45).  A  autoridade  revisora  não  aceitou  a  compensação  em  DCTF,  por  saldo  negativo inexistente no ano anterior, e, por conseguinte, declarou que não há saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001, mas sim IRPJ a pagar.  c) ano­calendário de 2002 (ex. 2003) :  DCTF – IRPJ estimativas 01, 02, 05 e 06/02 : R$ 1.532,66, R$ 60.183,62, R$  24.018,34 e R$ 14.013,43, respectivamente (total de R$ 99.748,05).  Pagamentos  das  seguintes  estimativas  :  R$  24.303,49,  R$  23.150,55*  e  R$  14.013,43, relativos a fevereiro, maio e junho (fls. 78).  *  esse  mês  consta  na  DCTF  que  a  diferença  entre  o  devido  e  o  pago  foi  compensado com pagamento em DARF, efetuado a maior – fls. 79, confirmado pela  autoridade competente.  O valor referente a janeiro/02 e parte de fevereiro/02 foram compensados com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  anterior  – R$  1.532,66  + R$  35.880,13 (=R$ 37.412,79), sem processo.   Foi observado que o pagamento de estimativas em DCTF soma R$ 99.748,05  (fls.  49),  mas  o  saldo  negativo  de  IRPJ  foi,  indevidamente,  informado  no  ajuste  anual no valor de R$ 124.051,55.   Novamente, a autoridade revisora não aceitou a compensação em DCTF, por  saldo negativo inexistente no ano anterior, e, por conseguinte, reconheceu apenas o  saldo  negativo  de  IRPJ  da  ordem  de  R$  62.335,26,  ou  seja,  R$  99.748,05  (estimativas pagas durante o ano), deduzido o valor não admitido com compensação  do ano anterior, de R$ 37.412,79.  II – Da CSLL  De igual forma, procedeu a autoridade revisora em relação às bases de cálculo  negativas de CSLL:  a) ano­calendário de 2000 (ex. 2001) :  DCTF  (entregue  em  atraso,  2005)  – CSLL  estimativa  01/00  : R$ 97.492,39  (fls. 88).  Esse valor  foi compensado com o saldo negativo CSLL das DIPJ dos anos­ calendários de 1998 e 1999 (exs. 1999 e 2000), sem constituição de processo.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Na apuração anual, a DIPJ/01 acusou uma CSLL a pagar, no ajuste, no valor  de R$ 959,82.  A autoridade revisora não aceitou essa compensação em DCTF, alegando que  as  DCTF  anteriores  (1998  e  1999)  informam,  a  título  de  estimativas,  valores  totalmente discrepantes daqueles informados nas DIPJ correspondentes, sendo esses  últimos valores maiores. Conclui que os saldos de CSLL informados nas DIPJ não  possuem  credibilidade  e  portanto  não  podem  ser  considerados  créditos  líquidos  e  certos, não podendo serem aceitos.  Considera, ainda, analogamente ao saldo negativo de IRPJ do mesmo ano, por  ter sido a compensação, em DCTF, realizada em 2005, que já se encontrava decaído  o direito de utilizar o saldo negativo de CSLL apurado em 1999, e declarou que não  há base de cálculo negativa para a CSLL, relativa ao ano­calendário de 2000, mas  sim CSLL a pagar.  b) ano­calendário de 2001 (ex. 2002) :  DCTF – CSLL estimativa 01/01 : R$ 72.855,84 (fls. 99).  Esse  valor  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  CSLL  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2000 (ex. 2001), sem constituição de processo.  Na apuração anual, a DIPJ/02 acusou uma CSLL, no ajuste, no valor de R$  68.503,09 (fls. 103); observe­se que, às fls. 103, a contribuinte informa valor diverso  a título de estimativa (R$ 90.676,45), apurando um saldo negativo da ordem de R$  22.173,36.  A  autoridade  revisora  não  aceitou  a  compensação  em  DCTF,  por  saldo  negativo inexistente no ano anterior, e, por conseguinte, declarou que não há saldo  negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2001, mas sim CSLL a pagar.  c) ano­calendário de 2002 (ex. 2003) :  DCTF – CSLL estimativas 01, 02, 05 e 06/02 : R$ 919,60, R$ 22.737,76, R$  10.806,60 e R$ 5.764,84, respectivamente (total de R$ 40.228,80).  Pagamentos  das  seguintes  estimativas  :  R$  1.484,00,  R$  10.806,60  e  R$  5.764,84, relativos a fevereiro, maio e junho (fls. 127).  O valor referente a janeiro/02 e parte de fevereiro/02 foram compensados com  o  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  anterior  –  R$  919,60  + R$  21.253,76 (=R$ 22.173,36), sem processo.   Foi observado que o pagamento de estimativas em DCTF soma R$ 40.228,80  (fls. 107), mas o  saldo negativo de CSLL foi,  indevidamente,  informado no ajuste  anual no valor de R$ 41.713,30 (fls. 125).   Novamente, a autoridade revisora não aceitou a compensação em DCTF, por  saldo negativo inexistente no ano anterior, e, por conseguinte, reconheceu apenas o  saldo  negativo  de  CSLL  da  ordem  de  R$  18.055,44,  ou  seja,  R$  40.228,80  (estimativas pagas durante o ano), deduzido o valor não admitido com compensação  do ano anterior, de R$ 22.173,36.  Às  fls.  175  a  autoridade  competente  exarou  o  Despacho  Decisório  homologando  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  apresentada,  até  os  valores  acima assinalados. Assim dois débitos de CSLL,  estimativas,  relativas aos  meses de janeiro e fevereiro de 2003 foram extintos por compensação, restando em  aberto os dois débitos, do mesmo período, a título de estimativa de IRPJ.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 4          5 Esclarecido  quanto  à  homologação  pleiteada  e  razões  do  indeferimento  parcial,  passa­se  a  relatar  sobre  a  manifestação  de  inconformidade  entregue  pela  contribuinte às fls. 197 a 210,  instruída pelos documentos de fls. 212 a 452, verso,  dente os quais destacam­se as DIPJ e DCTF, inclusive retificadoras, Lalur e planilha  evidenciando os créditos tributários, tudo do período analisado.  Em  suma,  alega  que  a  decadência  invocada  pela  autoridade  que  exarou  o  Parecer que,  por  sua vez,  fundamentou o Despacho Decisório não procede, pois  a  contribuinte compensou, efetivamente, na  forma da  legislação vigente à época dos  fatos os saldos negativos apurados. Os erros em DIPJ ou ausência de informação em  DCTF  são  erros materiais  e  não  implicam na  perda  do  direito  da  contribuinte  em  utilizar os saldos negativos efetivamente existentes.  As  pequenas  diferenças  apontadas  decorrem  das  correções  dos  referidos  saldos pelos juros calculado à taxa Selic até a data da compensação com os créditos  vincendos, informados em DCTF.    Importante esclarecer que a autoridade que exarou o Parecer de fls. 138 a 145  representou  à  autoridade  superior  a  cobranças  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  como  ainda  devidas  (por  não  ter  aceitado  as  compensações  com  saldos  negativos de exercícios anteriores), relativas aos meses de janeiro de 2000, 2001 e  2002  e  fevereiro  de  2002,  que  foram  formalizadas  nos  processos  nºs  19740.000111/2006­84 (IRPJ) e 19740.000110/2006­30 (CSLL), os quais tramitam  juntamente a esse processo, em apenso, em razão de serem decorrentes e por força  de sentença judicial proferida em Mandado de Segurança (nº 2006.51.01.014540­0),  cujo objeto tutelado é sobrestar as referidas cobranças e não obstar à contribuinte o  direito  em obter  certidão positiva  com efeitos de negativa, enquanto não houver o  julgamento definitivo do presente litígio (fls. 459 a 466).  Pelo Acórdão nº 12­13.962 exarado pela Sexta Turma de Julgamento da DRJ  no  Rio  de  Janeiro  –  I/RJ,  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  contribuinte foi indeferida e mantido, na íntegra, o despacho decisório da autoridade  a quo.   A  turma  julgadora  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  em  apreciar  provas  documentais a serem futuramente trazidas aos autos, com fulcro no artigo 16, §§ 4º e  5º do Decreto nº 70.235/72, com alterações – PAF, e, no mérito:  a) invocou o artigo 12, e seus §§ 2º e 3º da Instrução Normativa (IN) SRF nº  21/1997,  para  fundamentar  que  a  contribuinte,  necessariamente,  deveria  ter  requerido a compensação de saldos negativos de exercícios anteriores com débitos  vincendos,  subseqüentes,  da  mesma  espécie,  não  sendo  válidas  as  compensações  efetuadas em anos­calendários anteriores, consoante decidido pela autoridade a quo;  b)  acolheu a decadência da  compensação dos  saldos negativos  apurados  em  1999, com os débitos de mesma natureza, em janeiro de 2000, por entender, como a  autoridade revisora, que a compensação efetuou­se somente em 2005, fluido o prazo  decadencial.   Às  fls.  490  a  504  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  pretendendo  a  reforma da decisão colegiada de primeira instância administrativa. Argumenta:  1) Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2000:   Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 _ a empresa erroneamente apurou uma estimativa em janeiro de 2000 no valor  de  R$  201.109,15,  quando  a  norma  tributária  lhe  autorizava  compensar  com  os  prejuízos fiscais de exercícios anteriores, acumulados;   _  o  valor  correto  seria,  então,  R$  154.103,48,  razão  pela  qual,  o  valor  da  estimativa paga a maior é da ordem de R$ 47.005,67 (indevida);  _ a DCTF foi retificada em outubro de 2005;  _  esta  estimativa,  de  janeiro,  foi  compensada  com  o  saldo  negativo  do  ano  calendário de 1999, constante da DIPJ/00 (R$ 206.898,93) – fls. 41;  _  em  março  de  2000  a  empresa  novamente  apurou  IRPJ,  no  regime  de  estimativa, no valor de R$ 39.065,80 (R$ 193.169,28, valor acumulado);  _  foi compensada com o saldo do mês de  janeiro de 2000  (R$ 47.005,67) e  sobrou, ainda o valor de R$ 7.939,87;  _  em  abril  apurou  nova  estimativa  a  recolher,  cujo  valor  acumulado  foi  da  ordem  de  R$  216.830,54;  atualizando  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  em  31/12/1999,  pela  Selic,  conforme  autorizado  pelo  §  4º  do  artigo  39  da  Lei  nº  9.250/95,  obtém­se  o  valor  de  R$  211.607,94;  a  diferença  foi  recolhida  em  R$  5.222,60, em 05/06/2007;  _ no ajuste anual, o saldo de imposto de renda a pagar, para o ano de 2000, foi  da ordem de R$ 1.199,77, o que resulta em um direito aos valores das estimativas  compensadas, a maior, da ordem de R$ 215.630,54 (valor atualizado), ou seja, saldo  negativo de IRPJ a compensar.  2) Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2001:   _  não  houve  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  tendo  a  contribuinte apurado estimativas (balanço de suspensão) no valor de R$ 166.286,37  e compensado com o saldo negativo oriundo de 2000.  3) Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2002:  _  a  contribuinte  compensou  a  estimativa  de  janeiro  de  2002  com  o  saldo  negativo de 2000, no valor de R$1.532,66;  _  compensou  parcialmente  a  estimativa  de  fevereiro,  no  valor  de  R$  35.880,13;  _ compensou parcialmente a estimativa de maio, no valor de R$ 867,79;  _  a  soma  das  estimativas  apuradas  nesse  ano  (jan/fev/mai/jun)  perfaz  o  montante de R$ 99.748,05;  _  esse  valor – R$ 99.748,05  –  acrescido  de um  recolhimento,  indevido,  em  março de 2002, no valor de R$ 25.171,78, perfaz o saldo negativo de IRPJ pleiteado  nessa Dcomp,  no  valor  de R$  124.051,55,  tendo  em  vista  que,  no  ajuste  anual,  a  empresa não apresentou saldo de IRPJ a pagar.  Com  relação  ao  saldo  negativo  da  CSLL,  segue  explicitando  cada  saldo  negativo,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  exatamente  da  mesma  forma  que  demonstrou os saldos negativos de IRPJ.  Discorre sobre o direito à compensação, a possibilidade de compensar débitos  da mesma natureza  sem prévio  requerimento e requer  seja aplicada a  tese dos dez  anos para a repetição dos indébitos tributários em se tratando de tributos sujeito ao  lançamento por homologação.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 5          7 Há duas matérias preliminares, pois, a serem analisadas na presente lide e que,  suscitadas, impediriam o exame do direito material da contribuinte.  [...]  Daí,  passo  a  apreciar  o  mérito  da  compensação  pleiteada,  consistente  nos  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  nos  valores  de R$  124.051,55  e R$  41.713,30,  respectivamente.  Adianto que merece guarida a argumentação da recorrente em compensar os  saldos  negativos  com  os  meses  subseqüentes,  corrigindo­os  pelos  juros  Selic,  na  forma do Ato Declaratório SRF nº 03/00:   AD SRF 3/00 ­ AD ­ Ato Declaratório SECRETÁRIO DA  RECEITA FEDERAL  ­  SRF  nº  3  de  07.01.2000  D.O.U.:  11.01.2000   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e  6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art.  73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou  compensados  com o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de  um por cento  relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  Observe­se  os  seguintes  valores  constantes  das  DIPJ  entregues  pelo  contribuinte:  fls  Vlr IRPJ ­ est/jan  Vlr IRPJ ­ anual  Saldo Neg IRPJ s/ juros  DIPJ 00  41    ­206.898,93  ­206.898,93  DIPJ 01  35/36  201.109,15  1.199,77  ­205.699,16  Em fase recursal a contribuinte demonstrou que retificou também a DIPJ/01,  relativa ao ano­calendário de 2000, da seguinte forma:  fls  Vlr IRPJ ­  est/jan  Vlr IRPJ ­  est/mar  Vlr IRPJ ­  est/abr  Vlr IRPJ ­  anual  Saldo Neg IRPJ s/  juros  DIPJ 01  35/36  201.109,15  ­­­  1.199,77 ­205.699,16  DIPJ 01 r  522  154.103,48  39.065,80  23.661,26 1.199,77 ­205.699,16  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Esclareceu  que  não  houve  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ/02,  mas  houve  pagamentos  de  estimativas  no  valor  de R$  166.286,37,  restando,  por  conseguinte,  um saldo negativo a compensar em períodos posteriores da ordem de R$ 39.412,79  (sem correção).  Em relação ao ano­calendário de 2002, DIPJ/03:  fls.  Vlr IRPJ – est/jan  Vlr IRPJ – est/fev  Vlr IRPJ – est/maio  Vlr  IRPJ  –  est/jun  Vlr  IRPJ  – anual  DIPJ 03  52 a 76  1.532,66  60.183,62  24.018,34  14.013,43  0,00 DARF  78  24.303,49  23.150,55  14.013,44  DCTF  79;246 247;311  (compensado)  (comp. 35.880,13)  (comp. 867,79)  DARF  78  25.171,28 (abril/02)    Saldo Negativo IRPJ – DIPJ 2003 (Somatória DARF + Compensações)   124.919,33 As compensações supra (ano­calendário de 2002), que somam R$ 38.280,58,  foram realizadas com o saldo negativo apurado no ano­calendário de 2000 (DIPJ 01,  retificadora) – R$ 39.412,79.  A  princípio,  parece  assistir  razão  à  recorrente  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo de IRPJ pleiteado na compensação objeto desse processo, todavia, entendo  ser necessário que:   I)  os  valores  retificados  em declarações de  rendimentos  (DIPJ)  e os valores  informados  a  título  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  e  os  controversos  saldos  negativos  apurados  em  1999  (DIPJ/00)  devem  ser  checados  junto à contabilidade da interessada;  II)  bem  como  juntado  a  esse  processo  pesquisa  no  sistema  de  acompanhamento  do  prejuízo  fiscal  e  lucro  inflacionário  –  Sapli  (devido  à  retificação efetuada na DIPJ/01);  III) e, ainda, verificadas se as DIPJ e DCTF juntadas pela contribuinte foram  devidamente processadas pela Secretaria da Receita Federal;  IV) conferindo­se, ainda, as correções efetuadas pela recorrente, pelos juros à  taxa Selic;  V) o mesmo deve ser verificado com os valores relativos aos saldos negativos  de CSLL;  VI)  ao  final,  a  autoridade  designada  à  realização  dessas  verificações  deve  emitir um relatório conclusivo, em concordância ou não com o pleito da interessada,  justificando  se  for  o  caso  de  discordar  dos  valores  apresentados  no  Recurso  Voluntário  de  fls.  490 a  504,  tanto  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  quanto  relativo à CSLL;  VII) deste relatório fiscal à contribuinte deve ser dada a devida ciência para,  no prazo de trinta dias, se manifestar, se assim o desejar.  Pelo exposto,  resolvo baixar em diligência o presente processo, devendo ser  encaminhado à DEINF do Rio de Janeiro para o devido cumprimento.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 6          9 Deve ser observado, ainda, que o processo nº 19740.000110/2006­30, relativo  a  “Cobrança de Débito – CSLL”  foi apensado a  esse,  consoante  informado às  fls.  931, mas o processo nº 19740.000111/2006­84, cujo assunto é “Cobrança de Débito  – IRPJ”, e que tramita conjuntamente, não foi citado na informação, razão pela qual  deve  ser  verificado  se  foi  efetivamente  apensado,  de  igual  forma  ao  outro,  a  esse  processo. Não tendo sido, deve ser providenciada a devida apensação.”  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a  recorrente  explicou  a  forma  de  contabilização dos valores que requer, juntou cópias do Razão, Diário e Darf de pagamentos –  e­fls. .  A conclusão do Relatório Fiscal atentou para o fato de a recorrente não haver  feito, na contabilidade, os  lançamentos de compensação das estimativas mês a mês, pelo que  manifestou­se  no  sentido  de  que  os  valores,  solicitados  depois  de  cinco  anos,  deveriam  ser  declarados prescritos – e­fls. .  É o suficiente para o relatório, Passo ao voto    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Em preliminar, conforme relatado, constatou­se duas matérias suscitadas no  acórdão recorrido, que impediriam de analisar o mérito do litígio em pauta. Aproveito as razões  de  decidir  expostas  na  Resolução  nº  00.004/09  para  fundamentar  o  presente  voto,  neste  concernente:  “A  primeira  concerne  à  ocorrência  ou  não  de  decadência  do  direito  da  contribuinte  em  utilizar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  CSLL  oriundos  do  ano­ calendário de 1999.   Ao meu ver,  equivocam­se as autoridades a quo ao atribuírem à Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  o  condão  de  executar  a  compensação,  pois  trata  de  documento  informativo  dos  débitos  tributários  dos  contribuintes, como o próprio nome diz, no qual se espelha a  forma de pagamento  ou extinção desses débitos, ou não, constituindo, nesses caso, confissão expressa de  que há o débito.  Ora, a Declaração em pauta, DCTF, bem como as DIPJ, ou mesmo DIRPF e  tantas outras, todas são informativas e não comprovam, per si, de forma absoluta os  dados  que  veiculam,  devendo­se  sempre  buscar  a  documentação  que  lastreou  tais  informações prestadas.  Assim é que, no caso das pessoas jurídicas que optam pela tributação segundo  o  seu  lucro  real,  a  compensação  se  efetua  não  na  entrega  do  referido  documento  informativo, mas sim nos  registros contábeis  realizados à época devida,  lastreados  em documentação comprobatória, transcritos os resultados posteriormente nas DIPJ  e DCTF entregues pelos contribuintes.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Impedir  o  direito  que  assiste  aos  contribuintes  em  compensar  os  saldos  negativos de IRPJ e CSLL com os débitos vincendos de mesma natureza pelo mero  fato de que no prazo legal não entregou a devida DCTF informando que efetuou a  compensação,  é  o  mesmo  que  negar,  analogamente,  um  pagamento  efetuado  por  DARF, porque o contribuinte não preencheu corretamente ou se emitiu na entrega da  DCTF  pertinente.  Não  tem  cabimento.  Certamente,  os  lapsos  manifestos  no  preenchimento  de  documentos  de  entrega  obrigatória  ao  fisco,  ou  ausência  de  entrega,  não  podem  ferir  os  direitos  materiais  dos  contribuintes,  cuja  matéria  relevante  encontra­se  registrada na contabilidade  e  informada em outra declaração  prestada ao fisco (DIPJ).   A  sanção  pela  não  entrega  de  DCTF  no  prazo  hábil  é  a  multa,  penalidade  cominada na norma tributária, mas não decai o direito do contribuinte, como já dito,  firmado em documentos que fundamentam as informações.  Poder­se­ia  falar  em  decadência  do  direito  de  compensar  se,  fluído  o  prazo  qüinqüenal,  o  contribuinte quisesse  alterar  seus  lançamentos  contábeis  por  não  ter  registrado  à  época  (ou  dentro  dos  cinco  anos)  documentos  pertinentes  aos  atos  jurídicos praticados e pertinentes à apuração dos tributos. No exemplo hipotético, se  o contribuinte não registrou na contabilidade o recolhimento de tributo, por DARF, e  encontra  essa  guia  de  recolhimento  após  discorrido  os  cinco  anos,  em  prestígio  à  segurança  jurídica,  não  poderá  mais  consertar  a  contabilidade  e  aproveitar­se  do  recolhimento, embora tenha, de fato, o efetuado.  Por outro lado, se dentro dos cinco anos se depara com a não contabilização  do  referido  DARF  e  o  faz,  retificando  a  contabilidade,  nada  há  que  se  opor  a  Fazenda  Pública.  O  débito  tributário  fora  extinto.  Na  hipótese,  pelo  pagamento  efetivo, no caso em concreto, similarmente, pela compensação com o saldo negativo  que  o  fisco  não  desconstituiu  e  está  registrado  na  contabilidade  da  empresa  e  transcrito, dos registros contábeis, para a DIPJ do ano de 1999.  E, passando a parte fática nesse processo, a autoridade fiscal sequer examinou  a  legitimidade  do  saldo  devedor  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  de  1999,  informado na DIPJ/2000, no valor de R$ 206.898,93, consoante espelho da referida  declaração às fls. 41, não  intimando a contribuinte a apresentar os  livros contábeis  no quais poderia verificar, cumulativamente à documentação pertinente, se o valor  informado estava respaldado ou não na verdade material.  Cabe  ao  fisco  comprovar  serem  indevidos  os  valores,  ainda  que  não  os  pudesse mais glosar, aí sim devido à decadência operada.   O outro  tópico preliminar que  cabe  ser  apreciado concerne  à  argumentação  trazida por ambas autoridades a quo ao argumentar que a contribuinte não requereu  a compensação, seja por meio de processo, seja por PerDcomp.  Como bem contra argumentado pela recorrente, a Instrução Normativa SRF nº  21/97,  com  alterações  posteriores,  exigia  o  requerimento  para  a  compensação  de  débitos e créditos que não fossem da mesma espécie (artigo 12 invocado no acórdão  vergastado). Mas não é o presente caso. Para compensações entre saldos negativos  de  IRPJ,  CSLL  e  estimativas  desses  tributos,  vincendas,  aplica­se  o  artigo  14  da  referida IN SRF:   Compensação Entre Tributos ou Contribuições da Mesma  Espécie   Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 7          11 rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de ofício, independentemente de requerimento.   (grifos não pertencem ao original)  Afasto, por conseguinte, as duas preliminares suscitadas pela autoridade que  analisou  a  Dcomp  de  fls.  01  e  02,  acolhidas  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância, reformando o acórdão nesses dois pontos.”  Cuida­se,  então,  de  analisar  o  mérito  em  face  à  contabilidade  e  razões  explicitadas pela recorrente.  I) Saldo Negativo de IRPJ  De fato, como observado pela autoridade fiscal responsável pelas diligências  realizadas, a recorrente não contabilizou mês a mês as estimativas devidas em conta contábil  própria;  resolveu  aportar  os  valores  direto  contra  o  saldo  final  apurado  de  IRPJ/CSLL.  Todavia, constato que registrou na contabilidade os pagamentos mensais, por DARF, o que lhe  dá o direito de deduzir os valores do saldo final apurado no ano­calendário. Desta forma, mais  uma  vez,  esclareça­se  que  a  entrega  de  declarações  formais  retificadoras  (discriminando  as  estimativas  mês  a  mês),  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  não  pode  ser  o  motivo  para  desconsiderar  a  compensação  de  estimativas  versus  saldo  final  anual.  O  tributo  foi  efetivamente  pago  antecipadamente.  Subtrair  o  direito  da  recorrente  a  compensar  com  o  resultado  anual  porque  não  registrou  na  contabilidade  o  pagamento  em  conta  própria  às  estimativas, ou porque não compensou os tributos nas DCTF mês a mês na época própria, fere  o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.   Os documentos que comprovam o que segue foram juntados às e­fls. 1.128 a  1.184.  Verifico que nas fls. do Razão Analítico, 1999, assim restou registrado:  Conta contábil: 1.2.4.4.1.04 – Imposto de Renda Estimado  Data      Histórico      Débito  02/1999    pago conf Darf ref 01/99    20.637,89  05/1999    pago conf Darf abr/99    39.969,43  06/1999    pago conf Darf mai/99     2.238,40  07/1999    pago conf Darf IR jun/99    71.686,85  08/1999    pago IRPJ jul/99      66.591,26  Saldo..........................................................................  201.123,88  Conta contábil: 1.2.4.4.1.01 – Imposto de Renda na Fonte  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 04/1999  imposto retido IRB em 05/04      5.545,93  (outros valores foram estornados)  A  recorrente  juntou  aos  autos  os  comprovantes  de  arrecadação  respectivos  (efetivamente pagos nas datas registradas, extraídos do sistema da Receita Federal).  Considerando que não houve IRPJ a pagar, nem a restituir, ao final do ano­ calendário de 1999 (DIPJ entregue em 21/06/2000 – original), conclui­se que o Saldo Negativo  daquele  ano,  formado  pelas  estimativas  pagas  e  IRRF,  perfaz  R$  206.669,81  e  este  valor  deveria ter constado na DIPJ/00.   Considero, portanto, legítimo o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1999 no valor de R$ 206.669,81 (composto por estimativas + IRRF).  Passando­se à análise do saldo negativo do ano­calendário de 2000, Observa­ se  que  na  DIPJ/01  entregue  pela  recorrente  em  29/06/2001,  portanto  à  época  dos  fatos,  foi  informado uma estimativa devida da ordem de R$ 201.109,15 referente a janeiro.   Mas, na contabilidade, de fato, não houve o registro da estimativa devida em  janeiro,  no  valor  de  R$  201.109,15,  constituída  em  DCTF  entregue  em  outubro  de  2005.  Todavia, na conta contábil  “Imposto de Renda em Restituição”, em 31/05/01 há registrado o  IRPJ  compensado  “conf.  declaração  de  ajuste”  no  valor  de  R$  1.199,77  (suponho  que  estimativa de 2000) e o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 199.924,11.  Imposto de Renda em Restituição  Conta contábil: 12441.103.01000  Saldo      199.924,11  Passo ao ano­calendário de 2001:  Em  31/12/01  novo  registro  na  conta  contábil  “Imposto  de  Renda  em  Restituição”:   Conta contábil: 1.2.4.4.1.04 – Imposto de Renda Estimado  Data      Histórico        Débito  31/12   Quitação do IRPJ do Exercício 2001    162.511,32  Saldo final:.............................................................................  37.412,79  Observo  que  o  IRRF,  no  valor  de  R$  5.775,05  constou  no  Diário  como  pagamento também do IRPJ devido apurado em 2001, zerando esta conta.  Para o ano­calendário de 2001, portanto, restou o saldo acumulado de IRPJ  no valor de R$ 37.412,79.  Passo à análise do ano­calendário de 2002.   Os  registros contábeis não  foram anexados aos autos pela autoridade fiscal.  Mas, no Relatório Fiscal foram confirmadas como efetivamente pagas as seguintes estimativas:  Período de Apuração       Pagamentos  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 8          13 Fevereiro/02........................................  24.303,49  Maio/02...............................................  23.150,55  Junho/02.............................................  14.013,43  A recorrente em manifestação a respeito das conclusões das diligências anexa  aos autos comprovante de pagamento (Darf) extraído do sistema da Receita Federal da seguinte  estimativa, recolhida no vencimento:  Período de Apuração       Pagamentos  Março/02........................................  25.171,28  Todavia, não faz comprovação que este valor foi devidamente contabilizado,  razão pela qual não pode ser considerado.  Esclarece, ainda, que apurou as estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 e  compensou­as com o saldo acumulado de IRPJ:  Período de Apuração       Compensação  Janeiro/02........................................   1.532,66  Fevereiro/02....................................  35.880,13  (Valor total = 37.412,79 = ao saldo negativo de IRPJ apurado em 2001)  Todas as estimativas do ano­calendário de 2002 (recolhidas e compensadas)  perfazem, pois, o valor total de R$ 98.880,26 (124.051,54 – 25.171,28).  Tendo  em  vista  que  não  foi  apurado  IRPJ  devido  pela  recorrente,  o  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2002, é da ordem de R$ 98.880,26.   Desta forma, a compensação do IRPJ devido com o saldo negativo de IRPJ  proveniente de 1999 foi registrada na contabilidade.  Em assim sendo, considerando os valores registrados nesta conta “Imposto de  Renda em Restituição”, 1.2.4.4.1.04, como indicativa do saldo negativo de  IRPJ registrado à  época  dos  fatos,  abre­se  divergência  com  o  parecer  da  autoridade  a  quo, bem  como  com  o  acórdão recorrido.   Reconhece­se, portanto, o crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 98.880,26.   II) Saldo Negativo de CSLL  Passo a analisar os registros contábeis efetuados no Livro Razão Analítico  Ano – Calendário 1999:  Conta contábil: 1.2.4.4.2.01 – Antecipação de CSLL  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 Data      Histórico        Débito  01/1999      Abertura do ex de 1999        59.101,75    Conta contábil: 1.2.4.4.2.02 – Contribuição Social em Restituição  Data      Histórico        Débito  01/1999      Abertura do ex de 1999       6.631,52  Conta contábil: 1.2.4.4.2.03 – Contribuição Social Estimado  Data      Histórico        Débito  02/1999     Pago conf. Darf ref. 01/99       7.244,12    Por  conseguinte,  o  valor  da  CSLL  acusado  na  contabilidade  apresentada  perfaz R$ 72.977,39, para o ano­calendário de 1999.   Observo que o Darf apresentado pela recorrente, relativo à CSLL de julho de  1999, no valor de 18.858,88, não foi contabilizado, pelo que não pode ser considerado.  A CSLL do ano­calendário de 1999 não resultou nem a pagar, nem a restituir.  Em assim sendo, deveria constar na conta contábil Contribuição Social em Restituição no ano­ calendário de 1999, o valor de R$ 72.977,39.  Ano – Calendário 2000  Conta contábil: 01.02.04.04.02 – Contribuição Social em Restituição  Data      Histórico        Débito  Saldo Anterior (a ser retificado no Razão)    72.977,39   31/12 – Valor provisão CSLL para dez/00      (32.281,33)   Saldo               40.696,06  Ano – Calendário 2001  Conta contábil: 01.02.04.04.02 – Contribuição Social em Restituição  Data      Histórico        Débito  Saldo Anterior (a ser retificado no Razão)    40.696,06   31/05 ­ Estorno da comp da CS do ex/2000      32.281,33  31/05 – Compensação da CS conf declaração de ajuste     (959,92)  31/12 – Quitação da CS do exercício 2001*      (68.503,09)  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003840/2003­67  Acórdão n.º 1801­001.715  S1­TE01  Fl. 9          15 Saldo               3.514,38  Desta  forma,  verifico  na  contabilidade  da  recorrente  que  a  recorrente  solicitou,  neste processo,  o  saldo  negaivo  da CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  2002, mas  comprovou  somente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  o  qual  resultou  em  um  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 3.514,38.  Não merecem acolhidas, pois,  as  razões  recursais no que se  refere ao saldo  negativo de CSLL, ano­calendário de 2002, mantendo­se o decidido no despacho decisório.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$98.880,26,  acrescido  da  atualização  devida,  bem como homologar  as  compensações  até  o  limite deste valor.  Deve  ser  observado  que  uma  parte  deste  crédito  já  foi  reconhecida  pela  autoridade competente.  Quanto  aos  processos  de  cobranças  e/ou  referentes  a  inscrições  na  Dívida  Ativa da União, por serem relativos a débitos confessados pela recorrente, foge à competência  deste órgão a competência para se manifestar a respeito, devendo a recorrente buscar solução  junto à unidade de jurisdição, ou à Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14479.001171/2007-29
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Desnecessidade de realização de perícia por ser prescindível, pois os elementos necessários à convicção do julgador estão presentes nos autos. As contribuições sociais previdenciárias no presente caso estão sujeitas à multa a ser aplicada nos termos do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser limitada a 75%, em respeito ao artigo 35 - A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.311          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.312          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TELEMÁTICA SISTEMAS  INTELIGENTES  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  40/41),  os  créditos  lançados  referem­se  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  referente  a  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  autônomos,  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  em  época  própria  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  –  INSS  –  Instituto Nacional do Seguro Social.  3. O acórdão (fls. 1263/1264) exarado em primeira instância restou ementado  nos termos que passo a transcrever abaixo:  “DECADÊNCIA.  SUMULA  VINCULANTE  DOSTF.  Com  a  publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência, deve­se aplicar o prazo  decadencial de cinco anos.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PARECER.  O  Parecer  PGFN/CAT  ri  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica  fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993).  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços  bem  como  arrecadar  as  contribuições  dos  mesmos,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  Art.  12,  V,  art.  22,  III  e  art.  30,  I,.  alínea “b”, todos da Lei 8.212/91.  PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia solicitada pela empresa deve  expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos  referente aos exames desejados, considerando não  formulado o  pedido  que  não  preenche  o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSAO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do  Decreto n° 70.235/72.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.313          4 em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte”  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) desrespeito ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo  legal,  diante  do  não  provimento  quanto  ao  pedido  de  perícia  e  juntada  de  novos documentos no processo;  b) invalidade da obrigação exigida, pois a recorrente promoveu pagamento a  pessoas  jurídicas  e  realizou  reembolso  de  despesas,  situações  estas  em  que  não se aplica essa contribuição.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.314          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  2. No que tange a alegação de desrespeito aos princípios do contraditório, da  ampla defesa e do devido processo legal, em razão do indeferimento do pedido de perícia, cabe  destacar  a  desnecessidade  de  tal  documento  probatório,  pois  os  elementos  necessários  à  convicção do julgador estão presentes nos autos.  3.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  o  art.  18,  do  Decreto  70.235/72  dispõe da seguinte forma:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  4.  Portanto,  não  prospera  a  alegação  do  contribuinte,  pois  o  julgador  pode  analisar as provas necessárias à formação de sua convicção, não estando vinculado à análise de  provas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  da  recorrente em se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  5.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  6.  O  contribuinte  foi  autuado  em  razão  das  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  autônomos/contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  7. No decorrer do processo, foi solicitada a realização de diligência por meio  do  Despacho  n.º  0102  (fl.  1217),  e,  em  seu  atendimento  foi  apresentado  o  Termo  de  Encerramento de Diligência (fls. 1222/1226), em que se concluiu pela retificação do Anexo I  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.315          6 do  auto  de  infração,  que  por  falha  da  auditoria  deixou  de  incluir  o  multiplicador  e  o  valor  limite.  Foram  retificados  também alguns  valores  referentes  ao  reembolso  de  despesas. Além  disso,  foram majorados  valores  em  razão da  ausência de  lançamento  anterior dos  recibos de  autônomos apresentados posteriormente com outros documentos pela empresa.  8.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência  da  obrigação,  pois  dispõe  que  o  pagamento  a  pessoas  jurídicas  e  o  reembolso  de  despesas são situações em que não se aplica essa contribuição.   9. Observa­se, entretanto, que os documentos relativos a pessoas jurídicas (ff.  72/152) foram alcançados pela decadência (01/2000 a 11/2001), como consta do Acórdão 16­ 21.915 que reconheceu a decadência de parte do crédito tributário, com base na Súmula 08 do  Supremo Tribunal Federal.   10.  No  que  se  refere  ao  reembolso  de  despesas,  como  explicitado  anteriormente,  houve  retificação  dos  valores,  como  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência.  11. Ademais, todas essas despesas foram lançadas na Conta Serviços Pessoas  Físicas,  conforme  esclareceu  a  fiscalização,  fl.  1226,  o  que  demonstra  a  ocorrência  do  fato  gerador, como disposto no art. 22, inciso III, que assim dispõe:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).”   12. Assim, sobre tais questões, nego provimento ao recurso do contribuinte.  DA MULTA APLICADA  13. No caso destes autos o período fiscalizado é 01/2000 a 12/2006 que foi  lançado em 21/12/2007, ou seja, a multa aplicada variaria de 24% a 100%, a depender da fase  do processo administrativo.   14. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução fiscal,  ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  15. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada a 75% em respeito ao artigo 35 – A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  16. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 2803­002.431  S2­TE03  Fl. 1.316          7   17. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.  CONCLUSÃO  18. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito dar­lhe  provimento  parcial  para  que  a multa  de ofício  seja  aplicada  nos moldes do  artigo  35  da Lei  8.212/91, na redação anterior a MP 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que determina o artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008 convertida  na Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13841.000409/99-15
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (erga omnes) quando editada Resolução do Senado, excluindo do mundo jurídico o preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos dulials contribuintes os efeitos da decisão. No caso, com a edição da Resolução do Senado n° 28, de 2005 (DOU de 22/06/2005), que suspendeu "a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo", a presente questão está superada INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. Independentemente da origem, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de restituição do indébito tributário é odiado pagamento do tributo indevido (art. 168, c/c art. 165, do CTN). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (erga omnes) quando editada Resolução do Senado, excluindo do mundo jurídico o preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos dulials contribuintes os efeitos da decisão. No caso, com a edição da Resolução do Senado n° 28, de 2005 (DOU de 22/06/2005), que suspendeu "a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo", a presente questão está superada INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. Independentemente da origem, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de restituição do indébito tributário é odiado pagamento do tributo indevido (art. 168, c/c art. 165, do CTN). Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:02:41Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:02:41Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:02:41Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:02:41Z; created: 2010-06-16T12:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-06-16T12:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:02:41Z | Conteúdo => S3-0.T2 Fl. 306 " MINISTÉRIO DA FAZENDA »jj'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13841.000409/99-15 Recurso n° 342.648 Voluntário Acórdão n° 3102-00.613 — V Câmara' r Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria COTA CAFÉ Recorrente SANTA CRISTINA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (erga omnes) quando editada Resolução do Senado, excluindo do mundo jurídico o preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos dulials contribuintes os efeitos da decisão. No caso, com a edição da Resolução do Senado n° 28, de 2005 (DOU de 22/06/2005), que suspendeu "a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo", a presente questão está superada INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. Independentemente da origem, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de restituição do indébito tributário é odiado pagamento do tributo indevido (art. 168, c/c art. 165, do CTN). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. ,Luis iv erra de Castro - Presidente - NA:r „ ... ....... José Fernande- do Nascimento - Relator EDITADO EM: 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de restituição de Cota de Contribuição sobre Exportação de Café, instituída pelo Decreto-lei n°2.295, 1986, formalizada em 30/08/1999, por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, complementado pela petição de fls. 41162 e planilha de atualização de fls. 152/158, referente aos supostos recolhimentos indevidos realizados nos meses de outubro a dezembro de 1988, janeiro a maio de 1989, julho a agosto de 1989 e em outubro de 1989. O pleito foi formulado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF 21, de 1997, que se encontrava vigente na data de sua protocolização. Os demais fatos relevantes do processo, foram assim resumidos no relatório encartado no Acórdão recorrido, que passo transcrever: Em seu petitório, fls. 41/62, alega a inconstitucionalidade Cota de Contribuição de Café do IBC, fundada no voto do relator Alinistro Carlos Venoso (RE n° 191.044-5, SP), bem como no voto do Ministro limar Gaivão, segundo o qual a inconstitucionalidade da cobrança já nasceu em sua instituição, transcrevendo alguns trechos desse voto. Destaca, ainda, os votos desses mesmos Ministros, no Recurso Extraordinário n°214206-9 Alagoas. Entende ter o direito a reaver tudo quanta pagou, desconsiderando a ocorrência do prazo decadencial, entendimento alias (sic) anteriormente aceito pela administração federal conforme Parecer Cosit n' 58/98. Destaca que no RE n 43.995-RR, o Ministro César Asfor Rocha, declara que o "direito de pleitear a restituição, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão pelo • Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta". Processo n°1384! 000409/99-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.613 Fl. 307 Alega também o direito de restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária, de conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8/97, bem como a incorporação dos índices do MC e do INPC do IBGE, e taxa Selic, e que desde 1970 a correção monetária vem sendo admitida na repetição cio indébito e na compensação. Acresce que o STJ (cita o RESP n° 51.007-41, Ministro Demócrito Reinaldo) vem estendendo a correção monetária a toda e qualquer questão judiciária, como meio de resguardo da satisfação do débito, assim como a própria Lei n 6.899/81 que determina a aplicação da correção monetária aos débitos oriundos de decisão judicial. Cita outras decisões dos tribunais e manifestação de alguns doutrinados. Às fls.02/40, junta os a4RF's de recolhimento, e às 118.152/158, a planilha de cálculo de atualização dos pagamentos efetuados. Às fls. 171, a DRJ/Campinas-SP, considerou-se incompetente para o julgamento do pedido. Cientificado, fls.173v., o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, lis. 174/183 dessa decisão, por considerar aquela unidade competente para apreciar o pleito. Nesta DRJ SPO II o processo foi distribuído a esta julgadora que determinou o seu retorno à DRJ Campinas/SP, para julgamento do pedido de Restituição, por considerar de sua competência conforme despacho delis. 194. O processo retornou aquela unidade, onde foi objeto de exame e Decisão de fi.s.195/198, indeferindo o pedido. Cientificado o contribuinte, em 03/01/2007, fls. 203v., apresentou, sua Manifestação de Inconformidade, em 09/01/2007 fls. 208/233, tempestivamente,atendendo o disposto no art. 48 da IN SRF n° 600/2005. Acresce em sua Manifestação de Inconformidade a informação sobre o RE n°408.830-4, de 15/04/2004, onde o relator Ministro Carlos Velloso fez constar na ementa a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n` 2.2951186, frente á constituição de 1967,,. enquanto que a Resolução do Senado Federal estendeu a todos os contribuintes a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição à Cota de Café do IBC. Transcreve em seu petitório o art.18 da lei n° 11.051/2004, resultante da conversão da M,P n` 219/04, que dispõe sobre o não ajuizamento da execução fiscal e cancelamento de lançamentos e inscrição relativamente à Cota de Contribuição de Café devido ao IBC. Traz também decisão do Conselho de Contribuintes onde foi acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência, considerando a contagem do prazo a partir do reconhecimento . _ do caráter indevido da exação tributária (CSRF — Acórdão 01- • 952 3 03.239; Terceiro Conselho: Acórdão 301-30742, 301-30773 — Primeira Câmara; 302-35343). Considera, ainda, que a discussão deveria girar em tomo da prescrição e não da decadência, ressaltando que a doutrina moderna que somente após a publicação da decisão do Plenário do STF é que se tem o inicio da contagem do prazo prescricional para a restituição do quanto indevidamente recolhido. Recorda outra forma admitida pela jurisprudência pra contagem do prazo prescricional em questão, que poderia ser considerada iniciada com a Lei n°11051/2004. Argüi (sic) que a Cota de Contribuição ao 1BC era tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o agente administrativo o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pra efetuar o lançamento ou homologar os recolhimentos do contribuinte, portanto o direito de pleitear a restituição só prescreveria após aquela data., recordando que esse tem sido o entendimento jurisprudencial (Agravo Regimental —Relatar Min.José Delgado, I" Turma, EREsp n' 327.043/DF). Buscou trazer o entendimento, ocasional, do STJ, de que o contribuinte dispõe de dez anos para buscar o seu direito creditório, contados a partir do recolhimento indevido, enquanto ainda não vigente a LC n° 11872005 (Resp 653748/CE,Rel.Min.José Delgado; Resp 858.538/SP, Rel2Ylin. Teori Albino Zavasckz)). Por outro lado, se contado a partir da publicação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, concluir-se-á que em 30/08/1999, data do protocolo do pedido de restituição, não se pode aventar da decadência/prescrição. Finalmente, reitera que a restituição devida seja atualizada conforme fundamentação e demonstrativo já apresentado em seu petitó rio inicial. Na sessão de 18 de abril de 2007, a Primeira Turma da DRJ — São Paulo II (DRJ/SPOII), nos termos do julgamento consignado no Acórdão n° 17-17.946 (fls. 235/248), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, com base nos fundamentos assim resumidos na ementa que segue transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 Ementa: Restituição do Indébito: Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial: Contribuição para o IBC. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal 4, Processo n° 13841.000409/99-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.613 Fl. 308 FederaL Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. (Lei n° 9.430/96, art. 77, do Decreto n' 2.346/97 e Parecer PGFN n' 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitacionaliciade produz e,frito "ex time salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ( Decreto n° 2.346/97).0 prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, Ido CIN (Parecer PGFN n° 1.538/99 e ADN-SRF n° 96/99). Solicitação Indeferida Em 16/0512008, a interessada tomou ciência do referido Acórdão, por via postal (fl. 253). Inconformada, em 21/0512008, protocolou na Unidade de origem o Recurso Voluntário de fls. 2561290, em que reapresenta as razões de defesa aduzidas na Manifestação de Inconformidade de fls. 210/233, e acrescenta, de forma conclusiva, em relação ao inicio do prazo prescricional do direito de restituição, que ele somente se inicia a partir (i) da publicação do acórdão do STF, (ii) da publicação da Ml' n°219, de 2004, convertida na Lei n°11.051, de 2004, (iU) da edição da Resolução do Senado 11028, de 2005, ou ainda, ad argumentandum, (iv) após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. No final requer seja dado provimento integral ao presente recurso e deferido in totum o presente pedido de restituição, sendo os valores recolhidos acrescidos de correção monetária plena, até 31/12/1995, na forma estabelecida na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 22 de junho de 1997, incluindo os expurgos inflacionários, e da taxa Selic, a partir de 01/01/1996, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995. Em cumprimento ao despacho de fl. 304, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 19 de outubro de 2009, por sorteio, foram distribuídos a este Conselheiro. Voto Conselheiro José Femandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Das questões superadas. Inicialmente, cabe analisar a extensão dos efeitos .da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Quota de Contribuição sobre Operações dp/Éxportação de Café, proferida pelo Colendo STF no Acórdão resultante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) ri0 191.044 5/SP (DJ de 31/10/97), questão suscitada pela recorrente, desde o pleito inicial, reapresentada no presente recurso, e que foi abordada como fundamento de decisão no Despacho Decisório da autoridade administrativa da Unidade de origem (fls. 195/198) e no voto condutor do Acórdão recorrido (235/248). A recorrente, com base nos votos que integravam o referido julgado, apresentou entendimento de que o Colendo STF havia declarado a ineonstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295, de 1986, desde sua origem, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967. Diversamente entenderam a autoridade administrativa da Unidade de origem e a Turma julgadora de primeira grau, para quem o dito julgado havia apenas declarado a não recepção do citado Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988. Os fatos demonstraram que a razão estava com os defensores da segunda tese. A prova cabal veio com a prolação pelo plenário do Colendo STF, na sessão de 15/04/2004, do Acórdão proferido no julgamento do RE n°408.830-4/Es (ai de 04/06/2004), cuja decisão unânime tem o seguinte teor, in verbis: "conhecido e desprovido o Recurso Extraordinário e declarado, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei 229511986 frente à Constituição de 1967". Assim, entendo superada a presente controvérsia. Outra questão que também foi apresentada pela recorrente e debatida nas decisão e julgamento anteriores, diz respeito os efeitos perante terceiros do Acórdão proferido no citado RE n° 191.044 5/SP. Segundo a recorrente, que se baseara em entendimento exarado no Acórdão n° 303-31.118, da lavra da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, o Parecer PGFN n°948, de 1998, e o Decreto n°2.346, de 1997, a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei para os demais contribuintes prescindia de Resolução do Senado Federal ou de ato de caráter geral editado pelo Poder Executivo. Diferentemente, entendeu a autoridade administrativa da Unidade de origem, para quem, no âmbito controle difuso, sem eficácia erga °nines, a extensão 'para os demais contribuintes só seria possível se houvesse expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (AGU) ou a edição de ato geral do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional. Por sua vez, a Turma julgadora a quo entendeu que, como o dito Acórdão do Colendo STF não abordara a questão da inconstitucionalidade sob a égide da Constituição de 1967, os recolhimentos realizados antes da nova Constituição, como no caso em tela, não estavam amparados pelo referenciado julgado. Com a edição da Resolução do Senado n°28, de 2005 (DOU de 22/06/2005), que suspendeu "a execução dos arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo", no meu entender, a presente questão também está superada, haja vista que os efeitos da dita decisão foram estendidos para os demais contribuintes. Do cerne da presente controvérsia. Demonstrada a irrelevância das questões anteriormente abordadas para o deslinde da presente controvérsia, verifica-se que o cerne da presente controvérsia limita-se a f rma de contagem do prazo decadencial (ou prescricional, segundo alguns) de 5 (cinco) anos do direito de o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário. Objetivamente, a discordância, nos presentes autos, gira em torno do termo inicial de contagem do referido prazo. ítjt: Processo n° 13841.000409199-15 S3-C1T2 Acórdao a.° 3102-00.613 Fl. 309 De um lado, o entendimento manifestado pela autoridade julgadora titular da Unidade de origem, que foi ratificado pelos membros da Turma julgadora da DR.T/Silo Paulo II, é no sentido de que a única data que marca o início da contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de repetir o indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário, que corresponde, no caso em apreço, aos dias em que a interessada realizou os pagamentos dos valores indevidos das cotas da Contribuição incidente sobre exportações de café, relativas ao período de outubro de 1988 a outubro de 1989, conforme Darf de fls. 02/40. Por outro lado, entende a recorrente que o termo a azia do dito prazo seria: a) em caráter principal, (i) a data da publicação dos acórdãos proferidos pelo plenário do STF, declarando incidenter tantum a inconstiticionalidade dos arts. 2' e 4' do Decreto-lei n° 2.295, de 1986, nos julgamentos dos RREE n's 191.044-5 e 408.830-4; (ii) a data da publicação da MP n°219, de 2004, convertida na Lei n° 11.051, de 2004; ou (iii) a data da edição da Resolução do Senado n°28, de 2005; e b) em caráter eventual, apenas ad argumentandum, a data após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café, relativa aos referidos recolhimentos. DA PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Alega a recorrente que, no presente caso, não houve a decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos tributários, em suma, com base nos seguintes argumentos: a) o regime de pagamento indevido, bem como a restituição do respectivo indébito tributário, previsto no art. 165 do CTN, não se aplica a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF; • b) a data da publicação do acórdão do STF, em que declarada a inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo, atribui aos pagamentos, realizados anteriormente ao referido evento, a qualificação jurídica de indevido e, por conseguinte, passaria a ser o termo inicial de contagem do prazo prescricional de restituição dos indébitos tributários (princípio da adio nata); e c) a data da publicação do ato geral do Poder Executivo, que estende aos demais contribuintes os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, seja no controle principal ou incidental, passaria a ser o termo inicial de contagem do prazo prescricional do direito de repetir os respectivos indébitos tributários. Do pagamento indevido: alcance jurídico do art. 165 do CTN. No que tange ao primeiro ponto, a questão central é saber se o art. 165 do CTN contempla todas hipóteses de pagamento indevido, inclusive, nos casos de vício de • • ' inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Para tanto, entendo oportuno analisar o inteiro teor do art. 165 do CTN, que segue transcrito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual jOr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,' - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". (gritos não originais). Nos termos do referido preceito legal, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável". Com base no trecho em destaque, entendo que nele estão contempladas, especificamente, as hipóteses de pagamento indevido em face de vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Corrobora com esse entendimento, a relevante doutrina de Leandro Paulseni, que preleciona, ad litteram: Em verdade, nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. Ocorre que o art. 165 e os artigos seguintes, incluindo o art. 168, dispõem justamente sobre os valores que, embora indevidos, tenham sido pagos a titulo tributário. Esta é precisamente a sua hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido no CriV. (grilos não originais) Do termo inicial: data da publicação do acórdão do STF. No que tange ao segundo ponto, com devida vênia, não vejo no ordenamento jurídico brasileiro suporte para o entendimento esposado pela recorrente, pois, não há no direito positivo qualquer óbice de natureza instrumental ou processual que impeça o contribuinte de, antes da declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, exercer o seu direito de petição ou de ação. Logo, se o direito de petição ou de ação era plenamente exercitável desde a data do pagamento, juridicamente, não há razão plausível para que o termo inicial do prazo PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegr: Livraria do Advo gado; ESMAFE, 2007, p. 1.067. Processo n° 13841.000409/99-15 53-C1T2 Acárdão n.° 3102-00.613 Fl. 310 decadencial (ou prescricional, como entende a recorrente) do direito de repetir o indébito tributário seja transposto para a data da publicação do acórdão proferido pelo STF. Neste sentido é o entendimento doutrinário de Eurico Marcos Diniz de Sant?, conforme excerto a seguir transcrito: O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionaliclade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretenda O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstimido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT.V. (grifes não originais) Cabe ressaltar ainda que no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (REsp) n° 435.835/SC3 , a jurisprudência predominante no E. STJ entendia que o termo inicial do prazo decadencial, nos casos de devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, era contado a partir data (i) do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, declarasse a inconstitucionalidade do preceito legal ou normativo; e (ii) da publicação da Resolução do Senado, nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade. É representativo desse entendimento, o teor do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 587.976/RS 4 , cuja ementa segue transcrita: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO. 1. Após inúmeras divergências, a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em torno do termo a quo da prescrição, concluindo: a)nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF„ aplica-se a tese dos 'cinco mais cinco; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é: 2 SANT', Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Max. Limonad, 2001. p. 276-277 3 Relator p/ acórdão: Ministro José Delgado, julgado em 24.03.2004, publicado no DJ de 04.06.2007, p. 287. 4 Relatora: Ministra Eliana Calmou, julgado em 19.03.2003, publicado no DJ de 15.03.2004, p, 262. 7;9/ -n '5 - a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e - a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). (.) (grilos originais) Por sua vez, no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, a Primeira Seção do STJ reconsiderou o entendimento até então prevalecente naquele Tribunal e passou a adotar o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade não influía no termo inicial de contagem do prazo decadencial de repetição do indébito tributário, previsto no art. 168 do CTN. Ademais, a partir de então, firmou-se entendimento no âmbito daquela E. Corte que os únicos termos iniciais, para fins de contagem do citado prazo, são aqueles fixados no art. 168 do CTN. Neste sentido, veja o inteiro teor da ementa do Acórdão proferido no julgamento do EREsp n° 435.835/SC, a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I.Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. Por conter os fundamentos jurídicos que embasaram a mudança de jurisprudência em foco, é de todo oportuno trazer à baila os trechos do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, a seguir transcritos Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato fitturo e certo), mas a uma condição (= fato fitturo e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, merbio que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. "' Processo n° 13841.000409/99-15 53-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.613 Fl. 311 Do termo inicial: data da publicação do ato do Poder Executivo. Pelas mesmas razões aduzidas anteriormente, com devida vênia, não vejo no ordenamento jurídico brasileiro suporte para o entendimento esposado pela recorrente. Reafirmo, agora com o respaldo na jurisprudência do E. STJ, que o único teimo que marca o inicio da contagem do referido prazo é a data da extinção do crédito tributário, mediante pagamento, conforme estabelecido no art. 168, I, do CTN. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente fere de morte os princípios da segurança jurídica, da separação dos poderes e da legalidade, além de contrariar frontalmente o regramento expresso no art. 168 do CTN. Tal entendimento só ganhou guarida na jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e da extinta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Não tenho noticias de que o Poder Judiciário tenha abraçado a referida tese. Cabe registrar, por oportuno, que atualmente, a Terceira Seção da CSRF do CARF reconsiderou o entendimento que vinha conduzindo os seus julgamentos sobre a matéria em apreço, e, por maioria, vem decidindo no sentido de que nem a declaração de inconstitucionalidade nem tampouco a edição de ato normativo de caráter geral pelo Poder Executivo não teriam influência na forma de contagem do prazo para repetição do indébito tributário. Em decorrência da referida mudança de entendimento, a Terceira Turma da CSRE passou admitir, a partir de então, como termo inicial para a contagem do citado prazo, unicamente as duas hipóteses contidas no preceito normativo veiculado pelo art. 168 do CTN, a saber: a) a data de extinção do crédito tributário; e b) a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial. Neste sentido, confira-se o teor da ementa do Acórdão n° 9303-00.079, proferido na sessão de 07 de julho de 2009, nos autos do processo n° 10880.01609/98-04, a seguir transcrita, ipsis litteris: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FLVSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. É ilustrativo da mudança de entendimento em questão, as razões aduzidas nos excertos do voto condutor do referido Acórdão, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a seguir reproduzidos, in verbis: Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação (NN i da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse i e \ E \ilt 1 . y de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega?, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CIN. 1-1 Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declarató rios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento, deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CIN o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STI, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Com suporte nas razões apresentadas, rejeito a presente alegação da recorrente. Da tese dos "cinco mais cinco". 5 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei-que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados , - inconstitucionais. p12 • Processo n° 13841.000409199-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.613 Fl. 312 Percebendo a interessada a fragilidade das teses principais suscitadas, em caráter eventual, propugna pela aplicação, ao caso em tela, da denominada tese dos "cinco mais cinco", segundo a qual o início do prazo do decadencial para repetir o indébito tributário somente ocorreria após a homologação tácita realizada 5 (cinco) anos após à ocorrência do fato gerador, o que implicaria no prazo decadencial total de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos do fato gerador até a homologação tácita, acrescido de mais 5 anos a partir da data da referida homologação. Cabe ressalva que, até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria da doutrina e da jurisprudência, seguindo o entendimento majoritário dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ, defendiam para os indébitos tributários, relativos aos tributos sujeito ao lançamento por homologação, o critério de contagem do prazo decadencial segundo a tese denominada de "cinco mais cinco". Embora não concorde com a referida tese, no entanto, reconheço que ela foi construída em base em interpretação dos preceitos legais que tratam da matéria, a saber, os seguintes dispositivos do CTN: artigos 156, inciso VII, e 168, inciso I, combinado com art. 150, §§ 1° e 4°. A premissa básica adotada pelos defensores da citada tese estava baseada no fato de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos submetidos ao lançamento por homologação, somente se efetivaria na data da homologação do pagamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para a homologação tácita era de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do CTN, na prática, ante ausência de homologação expressa, que é a regra, o termo inicial de contagem somente ocorreria a partir de completado o prazo quinquenal fixado para a homologação. Com advento da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, cujo art. 3° atribuiu interpretação autêntica ao inciso I do art. 168 do CTN, a dita interpretação perdeu o seu suporte hermenêutico, pois este novel comando legal esclareceu que, mesmo na hipótese de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado e não na data da homologação do lançamento (tácita ou expresssa), como alegava os defensores da dita tese. O referido preceito legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei. A partir da edição do referido diploma legal, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, a controvérsia principal passou a ser a definição da sua natureza jurídica, haja vista que a parte final do art. 4° da dita lei havia lhe atribuído natureza interpretativa e, por conseguinte, efeito pretérito, nos termos do art. 106, I, do CTN. Em suma, o ceme da controvérsia passou a ser o momento a partir do qual o transcrito dispositivo legal passaria a produzir seus efeitos jurídicos. Seriam eles Tffosoectivos, para o futuro? Ou retroativos, para atingir também os fatos geradores pretéritos? • \13 Inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do citado trecho do art. 40, com o argumento de que ele afrontava os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5', XXXVI), decidiu a Primeira Seção do STJ que o referido art. 3° tinha eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre as situações que ocorresse a partir de sua vigência, isto é, a partir de 09 de junho de 2005, não se aplicando as ações ajuizadas antes desta data. Contra esse entendimento, insurgiu-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Recurso Extraordinário n° 432.090-1/SP. Por sua vez, o Colendo STF, em decisão plenária, entendeu que, no afastamento da aplicação da 2 a parte do mencionado art. 4°, houvera declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Com esse argumento, acolheu referido recurso e lhe deu provimento, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do STJ. Em cumprimento a decisão proferida pela Corte Maior, o E. ST1, por intermédio da sua Corte Especial, por unanimidade, no julgamento da Argüição de Ineonstitucionalidade (AI) nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 17/04/1995, p. 9551), acolheu a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dava efeito interpretativo e, por conseguinte, aplicação retroativa ao citado art. 3°. Nesse julgamento, o argumento apresentado pelo Egrégio colegiado para declarar inválido o mencionado trecho do citado art. 4° foi de que o citado art. 30 havia inovado no plano normativo, o que descaracterizaria a natureza meramente inteipretativa nele explicitada. Ademais, no referido julgamento, decidiu o citado Órgão especial, atribuir eficácia prospectiva ao referido art. 3°, incidindo apenas sobre as situações ou fatos que ocorressem a partir da sua vigência, que se deu em 9 de junho de 2005. Em consequência, se não podia o Órgão fracionário do Egrégio STJ afastar a aplicação da segunda parte do referido artigo 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, com muito mais razão falece a esta Turma julgadora não aplica- lo com base em idêntico fundamento. Por isso, enquanto não houver decisão definitiva do Colendo STF sobre a matéria, entendo que o referido comando legal continuará vigente e eficaz, e tendo aplicação cogente. Sobre tal aspecto, merecem ser trazidos à baila excertos do brilhante voto proferido pelo nobre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a seguir transcritos: "A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisclicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por r Processo na 13841.000409/99-15 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.613 Fl. 313 um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determin ada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidacle fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivantente ao Poder Judiciário". (grifos do original). Além dos sólidos argumentos jurídicos retroexplicitados, cabe enfatizar que, atualmente, há disposição legal expressa vedando este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, dispõe o art. 26-A do Decreto tf' 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 2009. O referido dispositivo encontra-se reproduzido no art. 62 no Regimento Interno deste E. Conselho. Cabe esclarecer ainda que os extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sumularam a referida matéria, consignando que falece competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Com base em tais considerações, rejeito a aplicação, ao caso vertente, da tese dos "cinco mais cinco", por entender que, após a vigência do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 1995, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de repetição do indébito tributário, inclusive nos casos de lançamento por homologação, nos termos do art. 168, I, do CTN, é a data do pagamento, ainda que realizado de forma antecipada. II — DA CONCLUSÃO Nos presentes autos, como o pedido de restituição foi formulado em 30/08/1999, somente os indébitos extintos (pagos) cinco anos antes da referida data, ou seja, até 30/08/1994 não estariam fulminados pela decadência. Como o pagamento mais recente efetuado pela recorrente foi efetuado em 24/10/1989 (fl. 40), concluo que o pedido em tela não merece acatamento, pois, na data de sua apresentação, já se encontrava extinto pela decadência o direito de restituição aos indébitos tributários nele pleiteado. Ante...todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Re, ;para ma er na integra o Acórdão recorrido. Losé Fernandes do Nascimento • 27

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5850027 #
Numero do processo: 10166.001582/88-91
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA. Tendo em vista acórdão que determinou a baixa do processo matriz para saneamento e prolação de novo decisum, impõe-se a remessa dos autos decorrentes à mesma instância para que outra decisão seja , proferida em face do que for solucionado em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 101-78.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Brasília (DF), a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, depois do saneamento devido, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 23 de fevereiro de 19 89 ACORDÃO N.101-78.377 Recurso n.o 52.066 - IRF - ANOS de 1984 a 1986 Recorrente IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINC1- RIO DA DECORRÊNCIA. Tendo em vista acórdão que determinou a baixa do processo matriz para saneamento e prolação de novoudecisuiii, impõe-se a remessa dos autos decorrentes à mesma instância para que outra decisão seja proferida em face do que for solucionado, em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANS- PORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes_ sa dos autos à D.R.F. em Brasília (DF), a fim de que seja prolatadal nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no proces_ so matriz, depois do saneamento devido, nos termos do relatório e vo_ to Que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1989. / URGEL = REI'' LO'ES - PRESIDENTE i P/,,... ' enimmI áljA... li (1,' ED DO " GE. • ALCKMIN - RELATOR OPP AFor N A, SO FERREIRA D -' POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL, SESSÃO DE: 73 FEV ';` v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI— PANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.582/88-91 RECURSO N9: 52.066 ACÓRDÃO N9: 101-78.377 RECORRENTE N9: IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto deirenda da fonte,' relativa aos anos de 1984 a 1986, decorrente de ação fiscal de que resultou imputação de omissão de receita pela contribuinte, carac- terizada pela não contabilização de notas fiscais de prestação de serviços e outras infrações. Cientificada do lançamento em 17-02-88, a empresa protocolizou impugnação em 16-03-88, reportando-se aos mesmos argu ' mentos expendidos nos autos principais, relativo ã exigência de im posto de renda da pessoa jurídica. Instada a se manifestar, a Fiscalização sustentou a procedência da revisão do lançamento em questão (fls. 21/23). A decisão de primeiro grau está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA FONTE Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, com base no disposto no art. 33 do Decreto ne 70.235/72, pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau.t DMF DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.582/88-91 3 Acórdão n9 101-78.377 Informo, outrossim, que esta Câmara apreciando os re- cursos interpostos nos processos principais, através dos Acórdãos n9s. 101-78.326 e 101-78.334 decidiu: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA UNICIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto complementar lavrado quando em curto prazo para impugnação do Auto inicial deve ser acostado ao processo principal e ser analisado conjuntamente com o segundo." 74 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.582/88-91 4 Acõrdão n9 101-78.377 1 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Consoante é cediço, em se tratando de processo admi- nistrativo fiscal, por se fundar em um só conjunto fático há estrei ta relação entre o lançamento dito , principal e o decorrente, sendo que a análise feita em relação ao primeiro pode ser aproveitada quan to ao segundo, se nos autos relativos a este o sujeito passivo não apresenta matéria nova. Cuida-se, assim, do chamado princípio da decorrência. No caso, a Câmara, apreciando os autos principais, en tendeu ser necessário o seu retorno para a instância de origem, a fim de que houvesse o saneamento dos processos (fossem autuados em conjunto os processos atinentes aos autos de infração original e complementar) e nova decisão fosse proferida. Assim, em virtude do já aludido princípio da decorrên cia, também os presentes autos devem ser remetidos ã digna Autorida de julgadora a auo para que nova decisão seja proferida em face do que restar decidido nos autos matrizeV._- Observo, contudo, que também no tocante ao lançamento decorrente de IRF houve autuação em separado de vários Autos de In- fração. Nsse sentido, verifica-se que o processo n9 10166-000.869/88-21 também versou sobre revisão do lançamento atinente ao imposto aludi do, nos anos de 1983 a 1986. Isto posto, assim, como ocorre em con- cerriência aos autos principais, também devem ser consolidados :os processos referidos, com a apreciação conjunta das diversas revi- ses de lançamento.Ag É como voto. Ofr R Irn ..ord JeS EDUARDO '4 GE DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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