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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9011949 #
Numero do processo: 10880.663145/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 14 5/ 20 12 -5 3 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663145/2012-53 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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9017136 #
Numero do processo: 13884.908964/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Despacho Decisório fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a glosa de créditos pleiteados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI associado com nota fiscal emitida por empresa optante do Simples.
Numero da decisão: 3201-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Despacho Decisório fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a glosa de créditos pleiteados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI associado com nota fiscal emitida por empresa optante do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 89 64 /2 01 1- 11 Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1255 a 1269) interposto em 21/11/2017 contra decisão proferida no Acórdão 11-57.047 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 28/07/2017 (e-fls. 1236 a 1242), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP nº 08580.71072.311008.1.1.01-7067 (fls. 024/347), transmitido em 31/10/2008, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2007, na quantia de R$ 1.780.985,14 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/São José dos Campos, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 354), emitido em 03/01/2012, reconheceu parcela do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 635.068,27, e, consequentemente, homologou apenas em parte a compensação declarada. O referido ato decisório fundamentou-se nos seguintes motivos: i) Ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos; e ii) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Por meio dos demonstrativos que fornecem o detalhamento da análise do crédito e da compensação, em especial do denominado "relação de notas fiscais com créditos indevidos — créditos por entradas no período", anexado às fls. 355/370, verifica-se que as glosas que ocasionaram o reconhecimento parcial do pleito formulado se deram por ter sido constatado que notas fiscais referentes a aquisições que propiciariam direito creditório ao requerente foram emitidas por estabelecimentos que se encontravam no cadastro do CNPJ na situação de CANCELADO (motivo 4 - CNPJ: 60.208.493/0001- 81) ou de SUSPENSO (motivo 5 - CNPJ: 60.208.493/0001-81), ou ainda se configuravam como sendo optantes do SIMPLES (motivo 7 - CNPJ: 56.840.077/0001- 24, 01.305.262/0001-27, 04.919.406/0001-23, 66.590.647/0001-29 e 03.564.588/0001- 02). Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 318/331) na qual, em síntese: a) Com base em transcrições de excertos doutrinários e ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), invoca o princípio da verdade material e alega que a verdade real dos fatos deve prevalecer sobre quaisquer irregularidades formais, as quais não possuiriam o condão de afastar direito líquido e certo assegurado pela legislação vigente. Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 b) Argumenta sobre a necessidade da realização de diligências, com vistas a se constatar o equívoco no cruzamento eletrônico dos dados, de modo a fazer prevalecer as informações cadastrais dos emitentes das notas fiscais constantes no cadastro CNPJ à época em que ocorreram as correspondentes operações. c) Passa a defender a existência do direito creditório pleiteado e a regularidade cadastral dos emitentes das notas fiscais que geraram o saldo credor do imposto, aduzindo que: c.1) O estabelecimento responsável pela emissão das notas fiscais glosadas pelos motivos 4 (CNPJ – CANCELADO) e 5 (CNPJ – SUSPENSO), cujo CNPJ é o 60.208.493/0001-81, foi por ele incorporado em 31/03/2006, conforme comprova a documentação societária anexada. Transcreve o art. 1.116 do Código Civil e sustenta que a sucessão da empresa incorporada se deu com relação a todas as suas obrigações e direitos, afirmando ainda que: “logicamente que o CNPJ da pessoa jurídica incorporada (CPNJ/MF n° 60.208.493/0001-81), emitente das notas fiscais em questão não mais subsiste por força da operação societária narrada, que culminou com a transferência de todo o ativo então existente, inclusive os créditos relativos aos insumos de IPI, como também todas as obrigações tributárias pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil para a Recorrente”. Para fortalecer sua tese, apresenta também ementa de solução de consulta (Solução de Consulta n° 378, de 29/09/2009, da 9ª RF) que segundo expõe “atestou a viabilidade do aproveitamento pela sucessora de créditos decorrentes de indébitos originados pela pessoa jurídica sucedida”; c.2) Os "estabelecimentos "Velvet Comercial Ltda." e "Calfer Usinagem Industrial Ltda.", somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado”; c.3) Os estabelecimentos “Tecplas Indústria e Comércio Ltda. – EPP”, “Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda. Me” e “UFI Indústria e Comércio Ltda.” jamais foram optantes do SIMPLES, consoante pesquisas anexadas. d) Acresce que “caso os argumentos expostos não tenham sido suficientes para o afastamento das glosas perpetradas - o que não se acredita -, tem-se por certo que é cristalino o cerceamento no direito de defesa da Recorrente por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida, com a exigência arbitrária e ilegal de crédito tributário, acrescido de multa moratória e juros legais, o que ensejaria a nulidade parcial do r. despacho decisório guerreado”. Ao final, apresenta conclusões baseadas na reiteração dos pontos defendidos em seu arrazoado, sem prejuízo da posterior juntada de documentação complementar, e requer o acolhimento da manifestação apresentada com vistas a realizar as diligências necessárias à correta percepção dos fatos e da verdade material e a reforma da decisão combatida, no sentido de reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado. É o que importa relatar. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 11-57.047 - 2ª Turma da DRJ/REC, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que são desnecessários esclarecimentos adicionais por parte do Fisco, ventilados na peça recursal, haja vista que todos os valores consignados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP), e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB, assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Compensações (SCC); (b) que o entendimento completo do teor do ato decisório combatido é alcançado mediante consulta dos demonstrativos de análise de crédito elaborados no âmbito do SCC, que se encontram anexados aos autos e foram disponibilizados ao defendente de forma a prover todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa; (c) que as glosas implementadas se deveram à constatação de que notas fiscais que lastreavam o direito creditório reivindicado pelo requerente foram emitidas por estabelecimento que se encontrava no cadastro do CNPJ na situação de CANCELADO/SUSPENSO (CNPJ 60.208.493/0001-81) ou por empresas indicadas como sendo optantes do Simples (CNPJ 56.840.077/0001-24, 01.305.262/0001-27, 04.919.406/0001-23, 66.590.647/0001-29 e 03.564.588/0001-02); (d) que a antiga EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, detentora do CNPJ nº 60.208.493/0001-81, foi incorporada em 31/02/2006 pela pessoa jurídica denominada RIO HAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sendo mantida para a nova configuração empresarial a denominação EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, com o CNPJ nº 07.689.002/0001-89, que originalmente pertencia à empresa incorporadora; (e) que a baixa do CNPJ 60.208.493/0001-81 tomou lugar em 31/03/2006, ou seja, em data anterior ao período referente ao presente pleito (2º trimestre de 2007); (f) que, considerando que o PER/DCOMP em análise tem como lastro notas fiscais emitidas pela empresa incorporada (CNPJ nº 60.208.493/0001-81) e, por conseguinte, já baixada, tem-se que o expurgo realizado pelo SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados; (g) que os documentos fiscais trazidos aos autos pela ora recorrente com o intuito de comprovar o direito reivindicado são notas fiscais de entrada, que não são aptas a gerar direito a crédito do IPI; (h) que o documento propício a respaldar o direito creditório em discussão, e hábil à comprovação da aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, seria a nota fiscal de saída emitida pelo estabelecimento fornecedor; (i) que até poderia se cogitar do direito ao crédito reivindicado, mas apenas se estivéssemos a tratar de acervo de notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor de produtos propiciadores do pretenso crédito, fosse ele a empresa que veio a ser incorporada ou um de seus fornecedores por meio de pedido correspondente ao trimestre de referência das aquisições, mas nunca estando diante de notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio requerente, conforme consignado nos autos; (j) que consultas feitas no cadastro CNPJ da RFB confirmaram que cinco empresas que emitiram notas fiscais para a ora recorrente no período eram de fato optantes do Simples; (k) que mesmo que haja destaque do IPI na nota fiscal emitida por empresa do simples, não há direito ao crédito por parte do adquirente; (l) que, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; (m) que a ora recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer dessas hipóteses que autorizam a apresentação posterior de provas; (n) que constitui ônus do contribuinte apresentar as provas de suas alegações na mesma ocasião em que apresentar a manifestação de inconformidade; e (o) que não se admite que o pedido de realização de diligência seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à autoridade administrativa. Cientificada da decisão da DRJ em 20/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 1247), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 21/11/2017 (Termo de solicitação de Juntada na e-fl. 1253), argumentando, em síntese, que: (a) não há qualquer vício ou irregularidade capaz de afastar o direito creditório postulado, uma vez que as notas fiscais Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 apontadas no Despacho Decisório, apesar de nelas constar o CNPJ da pessoa jurídica sucedida pela Recorrente, não aparentam qualquer dúvida quanto à legitimidade dos créditos relativos aos insumos de IPI, que foram consequentemente transferidos em virtude da incorporação da empresa, então emitente das notas fiscais (CNPJ nº 60.208.493/0001-81); (b) o Acórdão recorrido ignorou o fato da incorporação anteriormente realizada, para, alterando a fundamentação do Despacho Decisório, manter a glosa combatida inovando na lide ao expressamente consignar que tão somente as notas fiscais de saída seriam os documentos idôneos para a comprovação do crédito pretendido, consignando ao final pela aplicação dos artigos 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002; (c) o Acórdão recorrido foi omisso na medida em que deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 1.116 do Código Civil; (d) o Acórdão recorrido incorreu em vício insanável, na medida em que utilizou fundamentação contrária com o enquadramento fiscal originário consolidado no Despacho Decisório; (e) o Despacho Decisório efetivou determinadas glosas de crédito em virtude de as notas fiscais terem sido emitidas por empresa com o CNPJ suspenso ou cancelado, enquanto que o Acórdão recorrido manteve essas glosas dizendo que as notas fiscais foram emitidas por empresa incorporada pela recorrente (CNPJ nº 60.208.493/0001-81), portanto já baixada, e que as notas fiscais colacionadas aos autos, por se referirem a entradas de mercadorias, não são aptas a gerar direito a créditos; (f) o CNPJ 60.208.493/0001-81 foi incorporado pela recorrente em 31/02/2006; (g) a documentação societária necessária à comprovação da regularidade da operação em questão estavam anexadas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; (h) a pessoa jurídica que apresentou o PER/DComp analisado não mais subsiste por força de sua incorporação pela recorrente, que a sucedeu em todas as suas obrigações e direitos, sendo relevantes para o presente caso aqueles que se referem a créditos tributários, nos moldes previstos pelo art. 1.116 do Código Civil; (i) sendo a incorporação uma sucessão universal de direitos e obrigações, não há que se falar na negativa parcial do direito ao crédito então pretendido, de modo que indevida a conclusão exposta pela Turma Julgadora ao firmar que “o expurgo realizado pela SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados”; (j) a glosa perpetrada pela apreciação eletrônica do PER/DComp apresentado e o entendimento equivocado e contraditório consignado pela 2º Turma da DRJ/RCE devem ser reformados, uma vez que se trata de mero equívoco decorrente da baixa por incorporação do CNPJ emitente das notas fiscais citadas, devendo, portanto, ser novamente analisada e então validada a totalidade dos créditos do IPI declarados pela recorrente e devidamente consignados no RAIPI; (k) a glosa de notas fiscais emitidas por empresas optantes do Simples não merece prosperar, uma vez que decorre de equívocos no processamento eletrônico das informações declaradas pela recorrente; (l) os estabelecimentos “Velvet Comercial Ltda.” e “Calfer Usinagem Industrial Ltda.” somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado; (m) os demais estabelecimentos (Tecplas Indústria e Comércio Ltda – EPP, Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda. Me e UFI Indústria e Comércio Ltda.) jamais foram optantes do Simples, conforme se depreende da pesquisa realizada no sítio da RFB; e (n) é cristalino o cerceamento no direito de defesa da recorrente por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da nulidade do Acórdão recorrido A recorrente pede a nulidade do Acórdão recorrido alegando vício insanável, que, segundo seu entendimento, seria proveniente da utilização de fundamento diverso daquele consignado no Despacho Decisório para sustentar a negativa ao direito creditório pleiteado. Aponta que o Despacho Decisório promoveu a glosa de determinados créditos em virtude de as notas fiscais que dariam direito a esses créditos terem sido emitidas por estabelecimento que se encontraria na situação de cancelado ou de suspenso no cadastro do CNPJ. Por outro lado, o Acórdão recorrido teria incorrido “em grave violação ao arquétipo legal do lançamento do crédito tributário utilizando para isso, disposições alheias ao feito ao aplicar no v. acórdão as disposições contidas nos artigos 344 e 345, do Decreto nº 4.544/02, que não condizem com a realidade fática outrora retratada no despacho decisório relativamente à fundamentação e ao enquadramento legal”. Sem razão a recorrente. De fato, a fundamentação para a glosa promovida pelo Despacho Decisório diz respeito à constatação de que a empresa emitente de diversas notas fiscais informadas pela recorrente estaria com o CNPJ suspenso ou cancelado. E foi isso que confirmou o relator do Acórdão recorrido, em pesquisa realizada no sistema Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (e-fls. 1223 e 1224), quando identificou que a suspensão e o posterior cancelamento do CNPJ “adveio da baixa por incorporação da empresa EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 60.208.493/0001-81”: Em pesquisa no sistema Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, anexada às fls. 1223/1224, confirma-se que o citado cancelamento adveio da baixa por incorporação da empresa EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 60.208.493/0001-81, sendo que o evento – a baixa – tomou lugar em 31/03/2006, ou seja, em data anterior ao período referente ao presente pleito, que trata de aquisições efetuadas no 2º trimestre de 2007. Portanto, considerando que o PER/DCOMP em análise tem como lastro notas fiscais emitidas pela empresa incorporada (CNPJ nº 60.208.493/0001-81) e, por conseguinte, já baixada, tem-se que o expurgo realizado pelo SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados. Ou seja, a motivação da glosa promovida no Despacho Decisório foi exatamente a mesma utilizada pelo Acórdão recorrido para a sua manutenção. O suposto enquadramento legal destoante (arts. 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002), apontado pela recorrente, não foi utilizado pelo relator do Acórdão recorrido para Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 justificar a manutenção da glosa combatida, mas sim para justificar a desconsideração dos documentos fiscais trazidos ao processo juntamente com a Manifestação de Inconformidade, conforme podemos ver no excerto abaixo reproduzido: Por seu turno, o contribuinte, além das justificativas apresentadas, traz aos autos, com vistas à comprovação do direito reivindicado, cópias de documentos fiscais emitidos por ele próprio, EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 07.689.002/0001-89, empresa que originou-se da incorporação antes mencionada. Ocorre que os referidos documentos fiscais, colacionados às fls. 0432/1198, configuram-se como sendo notas fiscais de entrada, as quais não são aptas a gerar direito a créditos de IPI. Com efeito, o documento propício a respaldar o direito creditório em discussão, e hábil à comprovação da aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial da empresa requerente, seria a nota fiscal de saída emitida pelo estabelecimento fornecedor. Não é por menos que, a teor dos arts. 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), a primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando-se, portanto, no documento fiscal essencial, imprescindível para conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de IPI. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela recorrente. Do cerceamento do direito de defesa A recorrente reclama de cerceamento no direito de defesa “por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida, com a exigência arbitrária e ilegal de crédito tributário, acrescido de multa moratória e juros legais, o que ensejaria a nulidade parcial do r. despacho decisório guerreado”. Mas também aqui a razão não assiste a recorrente. Isso porque o Despacho Decisório atacado está bem fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram as glosas promovidas, não deixando qualquer dúvida sobre as razões que as motivaram, o que permitiu à recorrente o pleno exercício do contraditório, materializado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, com a interposição do Recurso Voluntário ora apreciado. Especificamente em relação ao fato apontado pela recorrente de que a fiscalização não teria solicitado esclarecimentos adicionais antes da prolação do Despacho Decisório, reproduzo excerto do Acórdão recorrido, que bem esclarece a desnecessidade de adoção de tal medida: Preliminarmente, vale registrar, por relevante, a total desnecessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Fisco ventilados na peça recursal apresentada, haja vista que todos os valores consignados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC). Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Além disso, nunca é demais relembrar que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), não cabendo a transferência desse ônus, por qualquer razão, à fiscalização. Dessarte, rejeito o argumento de cerceamento do direito de defesa trazido pela recorrente. Das notas fiscais emitidas por empresa suspensa/cancelada Quanto às notas fiscais de entrada (CFOP 3.101 – Compra para industrialização ou produção rural – Importação) glosadas em razão de o emitente (CNPJ 60.208.493/0001-81) se encontrar na situação de suspenso ou cancelado no cadastro, a recorrente traz os seguintes argumentos na peça recursal: 1. A pessoa jurídica com CNPJ 60.208.493/0001-81 “foi incorporada pela Recorrente em 31/03/2006, conforme foi possível se verificar da documentação societária” apresentada; 2. “A pessoa jurídica que apresentou o PER/DCOMP analisada não mais subsiste por força de sua incorporação pela Recorrente, que a sucedeu em todas suas obrigações e direitos, relevantes para o presente caso, aqueles que se referem a créditos tributários, nos moldes previstos pelo artigo 1.116, do Código Civil”; 3. “A operação de incorporação então noticiada pela Recorrente lhe gerou o direito então pretendido de ressarcimento de crédito, sobretudo quando tal ato de incorporação lhe conferiu, com a extinção da sociedade incorporada, todos os direitos e obrigações pela Recorrente (sociedade incorporadora), sendo que tal ato se justifica igualmente, sob a inteligência do artigo 227, da Lei nº 6.404/76”; 4. “Logicamente que o CNPJ da pessoa jurídica incorporada (CNPJ/MF nº 60.208.493/0001-81), emitente das notas fiscais em questão não mais subsiste por força da operação societária narrada, que culminou com a transferência de todo o ativo então existente, inclusive os créditos relativos aos insumos de IPI como também todas as obrigações tributárias pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil para a Recorrente”; e 5. “É nítido que a glosa perpetrada pela apreciação eletrônica da PER/DCOMP apresentada, e igualmente, o entendimento equivocado e contraditório consignado pela C. 2ª turma da DRJ/REC, deve ser reformada neste ponto, uma vez que se trata de mero equívoco decorrente da baixa por incorporação do CNPJ emitente das notas fiscais citadas, devendo, portanto, ser novamente analisada e então validada a totalidade dos créditos de IPI declarada pela Recorrente e devidamente consignada no RAIPI”. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Não há dúvidas de que, em uma operação de sucessão por incorporação, a sucessora passa a responder por todas as obrigações e, ao mesmo tempo, passa a ser titular de todos os direitos da sucedida. E também não há dúvidas de que a recorrente faria jus aos créditos que alega se a premissa fática trazida no Recurso Voluntário fosse verdadeira, qual seja, que o PER/DComp em discussão no presente processo teria sido apresentado pela empresa incorporada (CNPJ 60.208.493/0001-81). Mas não é isso que verificamos nos autos. O Pedido de Ressarcimento 08580.71072.311008.1.1.01-7067 (e-fls. 24 a 347) foi transmitido em 31/10/2008 pela própria recorrente, empresa incorporadora (CNPJ 07.689.002/0001-89), e se refere a créditos apurados no segundo trimestre de 2007, período posterior, portanto, ao início da baixa por incorporação do CNPJ 60.208.493/0001-81 (31/03/2006). Por isso não poderia o CNPJ 60.208.493/0001-81 ter emitido de forma regular as notas fiscais informadas pela recorrente no RAIPI, e também por isso essas notas fiscais foram glosadas. Como se percebe, em que pese a clareza das bases fáticas e jurídicas que amparam o presente processo, a recorrente se equivoca de forma grosseira em relação aos próprios atos por ela praticados (a começar pelo pedido de ressarcimento por ela apresentado) e envereda por uma linha de defesa que não tem qualquer aderência com os fatos aqui discutidos. Com isso, a recorrente deixa de justificar as notas fiscais emitidas pela empresa incorporada em data em que ela já se encontrava baixada, as quais foram glosadas pela fiscalização. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado elementos de prova que demonstrem a necessária certeza e liquidez do crédito que alega ter, é de se manter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pela empresa com CNPJ 60.208.493/0001-81, que, nas datas indicadas no RAIPI, já se encontrava com seu CNPJ suspenso/cancelado. Das notas fiscais emitidas por empresas optantes do Simples A recorrente afirma que não merecem prosperar as glosas feitas sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas Calfer Usinagem Industrial Ltda. (CNPJ 01.305.262/0001-27), Velvet Comercial Ltda. (CNPJ 66.590.647/0001-29), Tecplas Indústria e Comércio Ltda. – EPP (CNPJ 56.840.077/0001-24), Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda. ME (CNPJ 04.919.406/0001-23) e UFI Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 03.564.588/0001-02) que, segundo o Despacho Decisório, seriam empresas integrantes do Simples. Diz que realizou pesquisa no sítio da RFB e que verificou que “os estabelecimentos “Velvet Comercial Ltda.” e “Calfer Usinagem Industrial Ltda.”, somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado”, e que, “quanto aos demais estabelecimentos (Tecplas Indústria e Comércio Ltda – EPP, Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda. ME e UFI Indústria e Comércio Ltda.), salienta- se que estes JAMAIS FORAM OPTANTES PELO SIMPLES”. Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.330 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908964/2011-11 Equivoca-se a recorrente. Isso porque a pesquisa por ela realizada diz respeito ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e com vigência a partir de 01/07/2007. Para o período de emissão das notas fiscais cujos créditos associados foram glosados (segundo trimestre de 2007), é preciso verificar se as empresas eram optantes do Simples Federal, sistema disciplinado pela Lei nº 9.317, de 1996, até 30/06/2007. E foi isso que a DRJ fez, tendo anexado aos autos nas e-fls. 1225 a 1235 as telas impressas a partir de consultas feitas no sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que confirmam que as cinco empresas eram optantes do Simples Federal no segundo trimestre do ano de 2007. Assim, estando as empresas inscritas no Simples Federal no segundo trimestre de 2007, e considerando que o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, expressamente vedava, para essas empresas, a transferência de créditos relativos ao IPI, é de se confirmar as glosas promovidas pela fiscalização sobre os créditos relacionados com as notas fiscais por elas emitidas. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.985281/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 52 81 /2 00 9- 04 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS não-cumulativo sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; iv) ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF; v) pedido de diligência, e vi) necessidade de reunião dos processos administrativos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: ii) Legitimidade do crédito declarado:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DACON e DCTF retificadores;  A DCTF e o DACON caracterizam-se como instrumentos bastantes para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações;  No caso em análise, as alterações das informações foram realizadas antes da instauração do contencioso administrativo;  A retificação da DCTF e DACON evidencia a ocorrência de mero erro material, uma vez que o seu direito creditório encontra-se fartamente comprovado por meio dos documentos acostados aos autos;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito e do direito à compensação, bem como tendo em vista os indícios apresentados acerca da materialidade do crédito ora pleiteado, requer a realização de diligência, para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as informações constantes em DCTF e DACON retificadores. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude sua defesa, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito originado de recolhimento a maior de PIS, justificado pela Contribuinte pela alteração dada pela Lei n° 10.637/2002, que instituiu a sistemática não cumulativa. Após alegada apuração de equívoco na forma de recolhimento em período posterior à alteração da lei, resultando em recolhimentos a maior sob os códigos de apuração referentes ao PIS Não Cumulativo, foram viabilizados pedidos de compensação de tais valores com débitos do próprio PIS, igualmente constatados em razão de tal levantamento. A compensação em análise foi inicialmente apresentada através do PER/DCOMP nº 04005.25528.071006.1.7.04-5038. A retificação ocorreu através do PER/DCOMP n° 012 85.86635.151205.1.3.04-8052, transmitido em 07/10/2006, sendo indicado como débito o valor de R$ 9.529,36 (nove mil, quinhentos s vinte e nove reais e trinta e seis centavos), referente ao PIS—Não Cumulativo do período de 30/11/2004, recolhido em 15/12/2004. O Despacho Decisório (Rastreamento 808264623), emitido em 21/09/2009, indeferiu o pedido sob o argumento de que o crédito originado do DARF recolhido foi direcionado integralmente ao pagamento e outros débitos do Contribuinte, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório por considerar que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. O DACON e DCTF retificadores, ambos do 2º e 3º Trimestres de 2004, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Igualmente alegou a Recorrente que ocorreu apenas mero erro material quando da elaboração da DCTF originária, posteriormente retificada, sendo que o DACON já havia sido retificado em 15/12/2005, servindo de subsídio às informações pertinentes à competência de junho de 2004 e consequente amparo ao PERD/COMP retificador. Alegou ainda que, mantendo-se a decisão da DRJ que desconsiderou as retificações do DACON e da DCTF procedidas e, com isso, não reconhecendo a existência original do crédito, ter-se-á inevitável prejuízo a toda a cadeia de compensações realizadas com o referido crédito, quais sejam: Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a Recorrente, antes mesmo do Despacho Decisório, havia procedido à retificação do DACON e da DCTF que conferiu lastro às informações prestadas no PER/DCOMP e passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Portanto, em síntese, o fundamento para o indeferimento do pleito repousa na ausência de documentação que corroborasse com as informações trazidas no DACON e DCTF retificadores, apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, versa o presente caso de Despacho Decisório eletrônico, o qual limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. Diante da apresentação da retificação procedida pela Contribuinte, apresentada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 origem converter o julgamento em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados nas retificadoras. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . No presente caso, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que as declarações retificadoras formalizadas nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.985281/2009-04 dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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9016717 #
Numero do processo: 10140.720536/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.652 (fls. 121/129): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 53 6/ 20 08 -6 0 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 1.078.586,00, exercício 2005, sendo R$ 500.922,35 de Imposto Suplementar, R$ 201.971,89 de Juros de Mora, e R$ 375.691,76 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Guanandi”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.919-0, com área total declarada de 16.644,0 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 116, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.652, em 26/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 97.194,99. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 134) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 136/160, instruído com os documentos nas fls. 161 a 186, onde: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.644,5 ha para 14.643,6 ha; 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Necessidade de Conversão em Diligência Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "FAZENDA GUANANDI". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720536/2008-60 foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663154/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.478
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 15 4/ 20 12 -4 4 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.478 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663154/2012-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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9015622 #
Numero do processo: 10280.000155/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por decisão judicial com trânsito em julgado o prazo prescricional de gozo de crédito no caso em liça é de 05 anos.
Numero da decisão: 3201-008.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PIO E CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por decisão judicial com trânsito em julgado o prazo prescricional de gozo de crédito no caso em liça é de 05 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de múltiplas declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo ao longo dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, relacionadas às fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 01 55 /2 00 8- 66 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000155/2008-66 668/671, nas quais foi indicado como origem dos valores a compensar processo judicial cujo direito creditório foi objeto de habilitação nos processos n°s 10280003770/2005-81 e 10280.00377l/2005-26. (...) Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 18.03.2010 (fl. 691v), a contribuinte apresentou, em 15.05.2010, manifestação de inconformidade na qual alega: a) Por conta do trânsito em julgado de sentença, a empresa ficou autorizada a realizar a compensação tributária dos valores que havia pago indevidamente a titulo de PIS e FINSOCIAL, a ser realizada na esfera administrativa, conforme detenninado na própria sentença. b) A Receita Federal impôs, como condição de recebimento da compensação tributária, a homologação da desistência da execução da sentença e, para cumprir tal exigência, a empresa apresentou petição de desistência da execução, ressalvando que efetuaria a compensação na esfera administrativa. Satisfeitas todas as exigências administrativas, foi proferido o parecer n° 443/2005, acolhido pela delegada da Receita Federal, através de despacho decisório que reconhece o direito da empresa. c) O parecer Secat/DRF/BEL n° 443/2005recomendou o deferimento do pedido de compensação porque presentes os requisitos exigidos na IN SRF n° 517/2005. Questiona o fato de a mesma Receita Federal, agindo em contradição com sua decisão anterior, afirmar que a empresa não possui crédito por força da prescrição, aduzindo que assim não pederia agir, sob pena de ofender a coisa julgada. O que a decisão recorrida está fazendo e' ofender a coisa julgada, eis que os argumentos usados para negar seu direito envolvem o mérito da demanda, o que somente poderia ocorrer no curso do processo. A ofensa à coisa julgada agride direito individual garantido pela Constituição. Refere decisões judiciais. d) A decisão recorrida também ofende os princípios da legalidade e da impessoalidade. É que foi a própria Delegada da Receita Federal quem deferiu a habilitação do crédito ante a existência de decisão judicial transitada em julgado, não importando que a ocupante da função, hoje, seja outra servidora, pois a Administração e impessoal. e) Ainda que fosse possível discutir a questão da prescrição, mesmo assim a decisão recorrida estaria errada. Na época dos fatos ensejadores da ação declaratória, a tese aceita pacificamente pela jurisprudência era de que nos casos em que o lançamento se fazia por homologação, a prescrição seguia a fórmula “cinco + cinco”, ocorrendo, na prática, em dez anos. A mudança legislativa na redação do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN não afeta as situações anteriores, confomie entendimento pacífico do STJ. Cita julgado. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000155/2008-66 Í) A desistência da execução judicial foi tão somente da pretensão executável, qual seja, os honorários advocatícios e, mesmo assim, não representou renúncia de direito, sendo que foi a própria Receita Federal que impôs, como condição de recebimento da compensação, a homologação da desistência da execução. Aduz que a própria sentença determina que a empresa ficou autorizada a realizar a compensação dos valores que havia pago indevidamente, na esfera administrativa. Menciona decisão judicial. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Considera-se não homologada a Declaração de Compensação quando inexistente o crédito apontado como compensável. PROVIMENTO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. A Administração Pública deve dar cumprimento, em seus exatos termos, ao provimento jurisdicional obtido pelo sujeito passivo. DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS A TERCEIROS. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. São improficuos os julgados judiciais relativos a terceiros referidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, ll, do Código Tributário Nacional, notadamente em face de que a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que na ementa constou que o crédito era decorrido de crédito de terceiro e não constou tal fato na fundamentação; b) que a Recorrente é contribuinte do PIS e FINSOCIAL, e no exercício de direito, aforou perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Belém uma Ação Declaratória cumulada com Pedido de Compensação Tributária em desfavor da União Federal- Fazenda Nacional em razão da inconstitucionalidade do artigo 9'-' da Lei 7.689, artigo 79 da Lei 7.787 e artigo 19 da Lei 8147 (sic) c) que a referida demanda foi julgada procedente; d) que trata-se de julgado próprio; e) o Acórdão ora recorrido, em sua fundamentação e na parte em que aborda a decisão judicial relativa à empresa recorrente, acaba por adotar por fundamento julgado relativo a terceiro que consta do Acórdão do TRF da la. Região somente na fundamentação e para indeferir a apelação da Fazenda Nacional, ou seja, pinçou o que interessa mas daquilo que lhe é contrário (sic); f) ofensa a coisa julgada; Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000155/2008-66 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de pedido de compensação de PIS realizada pela contribuinte, que não foi homologada pela unidade de origem e julgada improcedente pela DRJ. A contribuinte alega ter decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito e que a DRJ ao proferir sua decisão teria ofendido a coisa julgada judicial Num primeiro momento, alega a contribuinte nulidade por conta da decisão DRJ ter constado na ementa referência ao crédito judicial de terceiro e não constando na fundamentação tal fundamento. No que diz respeito às decisões judiciais referidas pela impugnante, relativas a terceiros, cumpre ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas Vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988). Ao lado desta constatação, não se pode olvidar que a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio, resultando absolutamente improfícuos os julgados referidos pela recorrente. (e-fl 800). Nota Nota-se que houve o fundamento da DRJ nesse sentido, ainda, em verdade a DRJ estava a discorrer sobre jurisprudência colacionada pela contribuinte em sua peça de defesa. Assim, não merece prosperar o pleito da contribuinte. Ademais, alega a contribuinte tem ação própria que garantiu o seu direito ao crédito conforme certidão de trânsito em julgado em e-fl. 511: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000155/2008-66 Em verdade a lide travada nos autos é sobre ocorrência ou não da prescrição. A Unidade de Origem e DRJ compreenderam que o julgado judicial reconheceu que estava o direito de restituir anterior o prazo de 5 (cinco) anos anterior ao julgamento judicial. Pois bem, realizando analise mais detida, a DRJ entendeu que: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000155/2008-66 Verificando e-fl. 21, aonde consta o trecho destacado pela DRJ, verifica-se que consta em ementa citada pelo relator a questão da prescrição e em e-fl. 22, o relator fundamentando que adota os posicionamento citados. Até este momento poderia existir dúvida se o TRF da 1ª Região teria condicionado o julgamento ao prazo do art. 168 do CTN ou não, contudo, em e-fl. 24, consta no item da verba honorária: Assim, resta claro que o julgado apreciou a questão da prescrição quinquenal, assim, não merecendo prosperar o pleito da contribuinte. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital

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9076665 #
Numero do processo: 10983.901165/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXCEDENTE. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).

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EXCEDENTE. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 65 /2 00 6- 31 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 Relatório Por bem relatar os fatos do presente processo, peço vênia para adotar o relatório da decisão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade (folhas 401/403) apresentada contra Despacho Decisório de 24/10/2008, fls. 397/398, cientificado ao interessado em 12/11/2008, emitido para indeferir a solicitação do contribuinte na petição de fl. 390, apresentada em 26/09/2008, para devolução do “o ressarcimento imediato do saldo do crédito homologado no Despacho Decisório de 25 de agosto de 2008, referente ao 4º trimestre de 2002.” Consta no Despacho Decisório de fls. 397/398 as seguintes alegações: • em 31/07/2003, tempestivamente, o contribuinte transmitiu a Dcomp 23928.62819.310703.1.3.019753, detalhando créditos do IPI passíveis de ressarcimento apurados no 4° trimestre-calendário de 2002 no montante de R$196.609,52, sendo R$61.448,00 referentes a créditos por entradas, e R$135.161,52, a título de crédito presumido. Apresentou outras retificadoras, sendo a última, a Dcomp nº31920.34860.300307.1.7.010800, alterando a utilização do crédito para R$154.491,86 (R$ 19.330,34 correspondente a parte do saldo credor por entradas e R$135.161,52 correspondente ao total do crédito presumido); • conforme Informação Fiscal de fls. 324/328, foi confirmado saldo credor do IPI passível de ressarcimento no montante de RS196.658,63, sendo R$61.974,35 referentes a saldo credor por entradas e R$134.684,28 referentes a crédito presumido, tendo o Despacho Decisório de fls. 329/330 reconhecido o direito do contribuinte ao ressarcimento de RS154.491,86 e de saldo credor da IPI apurado no 4° trimestre-calendário de 2002 (R$19.807,58 referente a saldo credor por entradas e R$134.684,28 a crédito presumido), este o valor utilizado na Dcomp nº 31920.34860.300307.1.7.010800; • em correspondência de 26/09/2008, fl.336 (e-folha 390), o contribuinte solicita "o ressarcimento imediato do saldo do crédito homologado no Despacho Decisório de 25 de agosto de 2008, referente ao 4º trimestre de 2002"; • este pedido foi indeferido uma vez que, na forma do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art.1º e Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, art.27, prescreveu o direito de o contribuinte pedir ou utilizar créditos apurados no 4° trimestre de 2002. O direito prescreveu no dia 31/12/2007. No Despacho Decisório de 26/08/2008 (fls.378/384), proferido pela DRF neste mesmo processo, com subsídio na diligência e cientificado ao interessado em 12/09/2008 (fl.389), confirmou-se a existência de crédito passível de ressarcimento no 4° trimestre- calendário de 2002 no montante total de R$196.132,28, sendo referente ao saldo credor por entradas de mercadorias, o valor de R$61.448,00, resultado do encontro do saldo credor de R$63.102,03 e o valor de R$1.127,68, a débito referente às saídas, e o valor de R$134.684,28, a título de crédito presumido do IPI (valor apurado após o recálculo do benefício e a glosa de R$477,24, em razão das inconsistências nas entradas e saídas de mercadorias do estoque por empréstimo de materiais em operações com outras empresas do mesmo grupo). Por conclusão, homologou a compensação declarada na Dcomp retificadora n° 31920.34860.300307.1.7.010800 até a suficiência do crédito reconhecido, R$ 154.491,86 (19.807,58 de saldo credor por entradas e R$134.684,28 de crédito presumido). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 O contribuinte em sua defesa apresentada em 08/12/2008 ao despacho decisório, alegou que: • em 31/07/2003 formulou declaração de compensação n°23925.62819.310703.1.3.019753 informando créditos de IPI no valor de R$185.279,53. Posteriormente apresentou novas retificadoras até a última retificação em 30/03/2007, informando para o fisco através da declaração de compensação retificadora n° 31920.34860.300307.1.7.010800, o valor de crédito no montante de R$196.609,00 composto por R$ 61.448,00 referente ao saldo credor por entradas e R$135.161,52 a ressarcimento das contribuições para o PIS/COFINS na forma de Crédito Presumido do IPI, apurados no 4º trimestre de 2002; • a sistemática utilizada para a apuração do crédito presumido teve como base a Lei n° 10.276/2001, como faz prova a cópia do DCP transmitido em 29/03/2007; • declarou a SRF a compensação de parte de tais créditos com o débito de IRPJ do 2° Trimestre de 2003 no valor de R$ 154.491,86; • o processo foi devidamente instruído e em 26/08/2008, foi proferido decisório confirmando a existência de crédito passível de ressarcimento no valor de R$196.132,28 sendo glosado R$477,24 e homologando a Dcomp n° 31920.34860.300307.1.7.010800; • a Contribuinte protocolou em 29/09/2008 uma solicitação de ressarcimento do saldo do crédito de ressarcimento de IPI homologado nesse despacho e para ter assegurado seu direito transmitiu através do programa PERDCOMP, em 17/10/2008, o Pedido de Ressarcimento no valor de R$40.989,98. Em 13/11/2008 recebeu outro Despacho Decisório indeferindo a solicitação de ressarcimento, assim consignado: "O direito do contribuinte de pedir ou utilizar créditos apurados no 4º trimestre de 2002 prescreveu no dia 31/12/2007, conforme o Art. 1º do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932."; • contudo não ocorreu a prescrição do pedido ou utilização do saldo credor; • a Autoridade Fiscal não considera que a Contribuinte efetuou retificação no valor do Crédito Presumido do IPI do 4º trimestre de 2002 em 30/03/2007 e que o valor anteriormente apurado foi totalmente utilizado, não havendo motivos para um pedido de ressarcimento. 0 que houve então, foi apenas uma solicitação do ressarcimento do saldo do crédito sendo que este foi informado na retificação da Dcomp n°31920.34860.300307.1.7.010800 na qual são detalhados os créditos de IPI passíveis de ressarcimento; • o fato que deu origem a Solicitação de Ressarcimento do Crédito foi a retificação. O crédito complementar foi apurado em março de 2007, ou seja, antes do término do prazo prescricional e o mesmo foi devidamente escriturado em Livro de Apuração de IPI em abril de 2007, suspendendo o prazo prescricional que se findaria em dezembro de 2007. Portanto deve-se considerar que a Solicitação de Ressarcimento não foi atingida pela prescrição por tratar-se de crédito apurado e registrado dentro do prazo legal; • se a requerente não tivesse a intenção de utilizar tais créditos, seja mediante compensação ou ressarcimento, não haveria motivos para a retificação efetuada; • diante dos fundamentos apresentados, merece reforma o Parecer impugnado, para considerar que o saldo do crédito homologado no Despacho Decisório de 25 de agosto de 2008 referente ao saldo credor do IPI do 4º Trimestre de 2002, resulte em direito creditório; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 • requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, e que o saldo do crédito homologado no Despacho Decisório de 25 de agosto de 2008 seja ressarcido em espécie. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB o processo foi encaminhado para esta DRJ para julgamento. (e-fls. 424/426) A defesa apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente pelo referido acórdão, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. O direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados da entrada dos insumos no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do trimestre-calendário em que o direito ao crédito presumido foi gerado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 423) Intimada desta decisão em 02/07/2014 (e-fl. 434), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2014 (e-fls. 435 e ss.), reiterando suas alegações da Manifestação de Inconformidade acima resumidas. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o despacho decisório emitido quanto ao pedido de compensação apresentado pelo sujeito passivo com créditos de ressarcimento de IPI, cuja última retificação ocorreu em 2007, reconheceu o valor do crédito passível de ressarcimento no 4º trimestre de 2002. Contudo, do total reconhecido, somente parcela foi utilizada na compensação, que foi integralmente homologada. Em relação ao montante residual, o sujeito passivo apresentou petição requerendo o ressarcimento em 2008, após a transmissão do despacho decisório. O indeferimento desse pedido de ressarcimento que é objeto das defesas administrativas apresentadas pelo sujeito passivo. O que a Recorrente pretende é que lhe seja ressarcido, em pecúnia, o crédito que foi reconhecido no despacho decisório sem, contudo, ter apresentado um pedido de ressarcimento próprio. De fato, desde o início o sujeito passivo somente apresentou pedido de compensação, não tendo apresentado pedido de ressarcimento próprio para respaldar todo Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 o seu crédito. As retificações que foram realizadas pelo sujeito passivo foram realizadas apenas em um pedido de compensação, com o ajuste do crédito pleiteado como autorizado. Não foi, contudo, apresentado um pedido de ressarcimento próprio do período, apenas o pedido de compensação e suas retificadoras. A pretensão do sujeito passivo encontra entrave na regulamentação trazida pela Receita Federal para o ressarcimento e a compensação. Isso porque é vedada a concessão do ressarcimento de crédito que tenha sido objeto exclusivamente de pedido de compensação. Trata- se de exigência normativa trazida na regulamentação da Secretaria da Receita Federal, existente nas Instruções Normativas n.º 460/2004 (art. 27 1 ) n.º 600/2005 (art. 27 2 ) e n.º 1.717/2017 (art. 69 3 ) segundo a qual o crédito que exceder ao total dos débitos compensados pelo sujeito passivo mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo. E foi com fulcro nesse dispositivo que o pedido de ressarcimento feito em papel pelo sujeito passivo em 2008 foi negado, como se depreende da informação fiscal das e-fls. 397/398. A discussão, portanto, não envolve a validade do crédito pleiteado que foi efetivamente reconhecido no despacho decisório, mas sim a inobservância da forma própria para o requerimento do valor excedente (sem pedido de ressarcimento próprio). Ademais, a petição protocolada pelo sujeito passivo requerendo o ressarcimento (que, frise-se, não seria a forma correta para pleitear o ressarcimento, vez que deveria ser formalizado no PER próprio por meio do sistema PER/DCOMP) foi realizado fora do prazo. Uma vez que o crédito se refere ao 4º trimestre de 2002 (outubro/2002 a dezembro/2002), está prescrito o direito creditório do sujeito passivo solicitado em petição apresentada em 26/09/2008 (e-fl. 390). Com efeito, a legislação traz prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de 5 (cinco) anos contado do ato ou fato do qual se origina. Este diploma disciplina o prazo relacionado a qualquer direito contra a Fazenda Federal: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual 1 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. 2 Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. 3 Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) A aplicação deste dispositivo para os pedidos de ressarcimento de IPI é amplamente reconhecida neste Conselho, sendo os 5 (cinco) anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, como se depreende, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com a Portaria MF nº 93/2004. (...) (Número do Processo 10880.936354/2011-41 Data da Sessão 17/12/2019 Relator Pedro Sousa Bispo Acórdão 3402-007.202 - grifei) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91. São dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei. Este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na jurisprudência do STJ - REsp nº 48.667/DF. (Número do Processo 10280.001355/2003-21 Data da Sessão 22/10/2019 Relator Raphael Madeira Abad Acórdão n.º 3302-007.640 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. (...)(Número do Processo 13897.001272/2003-82 Data da Sessão 15/05/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Acórdão 9303-008.608 - grifei) No caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se iniciou em 31/12/2002 (último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial), encerrando-se em 31/12/2007. Assim, a petição informal apresentada pelo sujeito passivo em 26/09/2008 (fora da formalidade normativa, frise-se novamente) foi apresentada fora do prazo previsto em lei. Cumpre salientar que o princípio da verdade material não socorre o cometimento de equívocos formais na elaboração dos pedidos, como o cometido pela Recorrente no presente caso (não apresentação do pedido de ressarcimento próprio no formato previsto na legislação). Esse princípio não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901165/2006-31 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Com isso, inexistem quaisquer razões de fato ou de direito para a reforma da informação fiscal proferida no presente processo que não reconheceu o ressarcimento do valor excedente de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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4742931 #
Numero do processo: 10120.004672/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2006 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MERSULO DE SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2006  DIRIGENTE  ÓRGÃO  PÚBLICO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI  Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público  deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de  obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.004672/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.854  S2­C4T2  Fl. 164          2 .  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.004672/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.854  S2­C4T2  Fl. 165          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), o Diretor Geral da autarquia  municipal  Instituto  de  Assistência  Médica  dos  Servidores  de  Senador  Canedo  (GO),  Sr.  Mersulo  de  Souza  Santos  foi  responsabilizado  pela  elaboração  das  folhas  de  pagamento  em  desconformidade com os padrões e normas estabelecidos.  O  autuado  apresentou  defesa  (fl.  72)  e  pelo  Acórdão  nº  03­22.861  (fls.  147/151) a 6ª Turma da DRJ/Brasília (DF) considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  156/158)  onde  alega  que  não  teve  tempo  suficiente  para  sanear  a  irregularidade  e  que  em  nenhum  momento  agiu  com  intenção  de  burlar  a  legislação  previdenciária,  é  primário  e  nãoocorreu  nenhuma situação agravante.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.004672/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.854  S2­C4T2  Fl. 166          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que assim estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  tratar­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário  Nacional no que tange à retroatividade da lei.  O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 se enquadra na aliena  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  acima  transcrito,  ou  seja,  a  penalidade  deixou  de  ser  aplicada contra o dirigente do órgão.  Nesse  sentido,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  entendo que o lançamento não pode prevalecer.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.004672/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.854  S2­C4T2  Fl. 167          5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 174DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4742898 #
Numero do processo: 10380.006179/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERECIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES DE FORMA DIFERENCIADA NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O fornecimento de assistência médica diferenciada entre os empregados e dirigentes da empresa não é óbice para que tais valores fiquem ao abrigo da incidência de contribuição previdenciária. O que a lei exige é que todos os empregados e dirigentes tenham acesso à assistência médica. Cumprido tal requisito os valores não integram o salário de contribuição Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a decadência parcial nos termos do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VULCABRÁS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERECIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E  DIRIGENTES  DE  FORMA  DIFERENCIADA  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   O  fornecimento  de  assistência  médica  diferenciada  entre  os  empregados  e  dirigentes da empresa não é óbice para que tais valores fiquem ao abrigo da  incidência de  contribuição previdenciária. O que  a  lei  exige  é que  todos os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  à  assistência médica. Cumprido  tal  requisito os valores não integram o salário de contribuição  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  decadência parcial nos termos do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Igor Araújo     Fl. 964DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 954          2 Soares, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo  150, §4° do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 955          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  280/283),  a  notificada,  relativamente  ao  estabelecimento  matriz  mantém  convênio  para  recolhimento  direto  de  contribuições  para  as  seguintes entidades: SESI, SENAI e FNDE/SALARIO EDUCAÇÃO.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito:  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  contribuintes  individuais,  concedidas  sob  a  forma  de  beneficio  de  assistência  médica/odontológica  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  o  qual  não  teria  sido  fornecido  de  acordo com o que dispõe a lei.  A auditoria  fiscal constatou na contabilidade,  conta nº 83.020 e 83.021 que  no  período  de  01/1997  a  04/2006  ocorreu  o  pagamento  correspondente  à  assistência  médica/odontológica  (plano  de  saúde  médico/odontológico)  aos  segurados  empregados  que  prestam serviço na localidade de Jundiaí — SP.  Além  disso,  verificou­se  reembolso  de  despesas  médicas  a  segurado  empregado e dirigente.  Ocorre  que  o  plano  de  saúde medico/odontológico  é  fornecido  apenas  aos  trabalhadores da filial de Jundiaí­SP, sendo que para os empregados da matriz, localizada em  Horizonte­CE, não se ofereceu o referido plano.  Assim,  a  fiscalização  considerou  como  salário  de  contribuição,  nas  competências  01/1997  a  04/2006  os  valores  correspondentes  às  despesas  da  empresa  com  assistência médica/odontológica, lançadas nas contas 83.020 e 83021, em virtude do beneficio  concedido  não  atingir  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  o  previsto no disposto do artigo 28, parágrafo 9º, alínea "q" da Lei 8.212/91.  A notificada apresentou defesa (fls. 423/437 – Vol II) onde alega decadência  de parte do período correspondente ao lançamento.  Argumenta  que  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  industrialização  e  à  comercialização de calçados e artigos esportivos em geral, desenvolvendo atividades em dois  estabelecimentos  distintos.  Sua  matriz  está  instalada  em  Horizonte  ­  Ceará  e  sua  filial,  em  Jundiaí — São Paulo.   Na matriz,  executa  a  industrialização  dos  produtos,  enquanto  que,  na  filial,  apenas opera a comercialização dos produtos fabricados em Horizonte.   Fl. 966DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 956          4 Na  matriz,  conta  com  aproximadamente  8.300  (oito  mil  e  trezentos)  empregados; na filial, com pouco menos do que 150 (cento e cinquenta).  Argúi a respeito da infra­estrutura oferecida pelas cidades de Horizonte­CE e  Jundiaí­SP para afirmar que serviços médicos/odontológicos oferecidos em uma e noutra não  poderiam ser iguais, especialmente porque não se pode imaginar que haja igual quantidade de  médicos conveniados em uma e noutra cidade e que a cidade de Horizonte sequer  tem outro  hospital que não o SUS.  Alega que diante da situação, outra alternativa não restou à Defendente senão  providenciar serviço médico e odontológico próprio para os empregados lotados em Horizonte.  Somou a isso um Convênio firmado com o SESI, que assegura o atendimento ginecológico das  mulheres que prestam serviços à empresa.  Considera  que  em  Jundiaí,  devido  às  facilidades  inerentes  à  estrutura  municipal,  optou  por  contratar  plano  de  assistência médica/odontológica  aos  empregados  lá  instalados, até porque, com um contingente de 150 empregados, não seria justificável o custo  de  manutenção  de  uma  equipe  médica/odontológica  para  atendimento  exclusivo  de  seus  empregados.  Afirma  que  para  ambos  os  estabelecimentos,  há  cobertura  de  assistência  médica/odontológica,  própria  ou  conveniada.  Assim,  seria  errado  dizer  que  a  cobertura  assistencial não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da Defendente.  Aduz  que  não  há  na  lei  qualquer  restrição  quanto  ao  franqueamento  diferenciado  de  assistência  médica/odontológica,  seja  por  conta  do  prestador  do  serviço  assistência, seja por conta de sua forma, ou mesmo pela sua localidade.  Informa  que  o  reembolso  de  despesas  médicas/odontológicas  não  cobertas  pela assistência oferecida, a exemplo do que constatou o I. Agente Fiscal para um empregado  de Jundiaí, também ocorre em Horizonte.  Entende que ainda que deve ser reconhecida a insubsistência do lançamento,  uma vez que em 2001, foi publicada a Lei n° 10.243, que deu nova redação ao artigo 458 da  CLT,  que  passou  a  excluir  do  conceito  de  salário  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­saúde.  Alega que a partir da alteração ocorrida na CLT que, sem qualquer restrição,  retirou  a  natureza  salarial/remuneratória  dos  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica,  hospitalar e odontológica, não mais pode o INSS buscar a tributação desses pagamentos, como  se salários fossem.  Ressalta  que  a  CLT  não  exigiu  a  extensão  do  beneficio  à  totalidade  dos  empregados, pelo que a exigência feita pela lei previdenciária nesse quesito deve ser tida por  superada.  Alega que não pode ser cobrada pela contribuição do INCRA, uma vez que  obteve,  junto  à  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  nos  autos  do  Processo  n°  2005.81.00.007594­7, provimento judicial pelo qual foi declarada a ilegalidade da cobrança da  contribuição para o INCRA a partir de 01.09.89.  Fl. 967DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 957          5 Também  considera  que  há  que  ser  reconhecida  a  impropriedade  do  lançamento relativamente às alíquotas aplicadas na apuração da contribuição parte empregado,  pois a auditoria fiscal aplicou as seguintes alíquotas:  (i) 01/97 a 11/98: 7,82%; e  (ii) 01/99 a  04/2006: 8%, quando deveria ter aplicado de 01 a 07/2000, 7,65%, de 06 a 03/2001, 7,72% e  de 03/2001 a 04/2006, 7,65%.  Pelo Acórdão nº 11­20.298 (fls. 906/911 – Vol III) a 7ª Turma da DRJ/Recife  (PE) julgou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 917/936 –  Vol IV) onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 958          6   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  04/2006  e  foi  efetuado  em  24/11/2006,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 969DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 959          7 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 970DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 960          8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  Fl. 971DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 961          9 CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos até  11/2000, inclusive.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  cumpriu  o  determinado  na  legislação  e  ofereceu  assistência  médica  tanto  aos  empregados  da  filial  de  Jundiaí  (SP)  mediante  contratação  de  plano  de  saúde,  como  para  os  empregados  de  Horizonte  (CE),  por  meio de serviço próprio de assistência à saúde.  Segundo a recorrente seria  inviável a contratação de plano de saúde para os  funcionários da matriz em Horizonte (CE) tal qual foi efetuado para os empregados da filial em  Jundiaí (SP), em razão de diferenças regionais, no caso, pelo fato da cidade de Horizonte não  dispor da mesma condição de oferecimento de serviços à saúde que a cidade de Jundiaí.  A  meu  ver,  tal  argumento  não  merece  prosperar.  Ainda  que  a  cidade  de  Horizonte  só  disponha  de hospital  para  atendimento  do SUS,  como  alegado pela  recorrente,  esta fica a apenas quarenta e dois quilômetros da capital do Estado, Fortaleza, cidade que, com  certeza  oferece  uma  rede  de  saúde  compatível  com  aquela  oferecida  por meio  de  plano  de  saúde aos empregados de Jundiaí.  Analisando­se  a  documentação  juntada  pela  recorrente,  o  que  se  observa  é  que  esta  mantém  em  sua  unidade  de  Horizonte,  um  ambulatório  que  efetua  exames  admissionais, periódicos e demissionais, analisa exames relacionados ao acompanhamento dos  riscos ambientais do trabalho (raio X do tórax, audiometrias), atendimentos de enfermagem e  outras consultas.  Com a quantidade de empregados vinculados na matriz em Horizonte, cerca  de oito mil  e  trezentos, segundo  informação da  recorrente,  é  razoável que esta mantenha um  ambulatório para atendimentos emergenciais ou mesmo consultas.  Assevere­se  que  não  foi  informado  pela  recorrente  qual  a  assistência  fornecida  pelo  chamado  serviço  próprio,  nem  ao  menos  quantos  médicos  e  quais  as  especialidades oferecidas.  No entanto, pelos documentos  juntados aos autos, é possível concluir que o  que  a  recorrente  alega  ser  serviço  próprio  de  assistência  à  saúde  para  os  empregados  de  Horizonte não é compatível com o que oferece aos empregados de Jundiaí, por meio de plano  de  saúde,  como  atendimento  em  diversas  especialidades,  atendimento  em  pronto­socorro,  internações,  cirurgias,  exames  complementares,  UTI  e  outros  procedimentos,  conforme  se  verifica na cópia do contrato juntado aos autos às folhas 367/382.  Alega  a  recorrente  que  não  há  na  lei  qualquer  restrição  quanto  ao  franqueamento diferenciado de assistência médica/odontológica, seja por conta do prestador do  serviço assistência, seja por conta de sua forma, ou mesmo pela sua localidade.  Permito­me discordar  de  tal  informação,  a  Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  § 9º,  alínea “q”, dispõe o seguinte:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 962          10 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa (g.n.)  Pode­se  ver  que  a  lei  é  explícita  no  sentido  de  que  a  cobertura  oferecida  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes.  O  termo  cobertura  está  relacionado  ao  que  é  oferecido,  daí  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  na  lei  restrição  ao  oferecimento  de  atendimentos  diferenciados.  A  afirmativa  acima  encontra  respaldo  na  própria  Lei  nº  9.656/1998  que  dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que em diversos artigos aplica  o  termo cobertura para  se  referir  aos procedimentos oferecidos,  conforme  trechos  transcritos  abaixo:  Art.10.É  instituído  o  plano­referência  de  assistência  à  saúde,  com  cobertura  assistencial  médico­ambulatorial  e  hospitalar,  compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente  no  Brasil,  com  padrão  de  enfermaria,  centro  de  terapia  intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar,  das  doenças  listadas  na Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados  com  a  Saúde,  da  Organização  Mundial  de  Saúde,  respeitadas  as  exigências  mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)  §4oA  amplitude  das  coberturas,  inclusive  de  transplantes  e  de  procedimentos  de  alta  complexidade,  será  definida  por  normas  editadas pela ANS. (..)  Art.11.É  vedada  a  exclusão  de  cobertura  às  doenças  e  lesões  preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o  inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de  vigência  do  aludido  instrumento  contratual,  cabendo  à  respectiva  operadora  o  ônus  da  prova  e  da  demonstração  do  conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário   Art.12.São  facultadas  a  oferta,  a  contratação  e  a  vigência  dos  produtos de que  tratam o  inciso  I e o § 1o do art. 1o desta Lei,  nas  segmentações  previstas  nos  incisos  I  a  IV  deste  artigo,  respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no  plano­referência  de  que  trata  o  art.  10,  segundo  as  seguintes  exigências mínimas:   I ­ quando incluir atendimento ambulatorial:  a)  cobertura  de  consultas  médicas,  em  número  ilimitado,  em  clínicas  básicas  e  especializadas,  reconhecidas  pelo  Conselho  Federal de Medicina;  b)  cobertura  de  serviços  de  apoio  diagnóstico,  tratamentos  e  demais  procedimentos  ambulatoriais,  solicitados  pelo  médico  assistente;   Fl. 973DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 963          11 II ­ quando incluir internação hospitalar:  a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de  prazo,  valor  máximo  e  quantidade,  em  clínicas  básicas  e  especializadas,  reconhecidas  pelo  Conselho  Federal  de  Medicina,  admitindo­se  a  exclusão  dos  procedimentos  obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177­44,  de 2001)  b)  cobertura  de  internações  hospitalares  em  centro  de  terapia  intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo  e  quantidade,  a  critério  do  médico  assistente;  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)  cobertura  de  despesas  referentes  a  honorários  médicos,  serviços gerais de enfermagem e alimentação;  d)  cobertura  de  exames  complementares  indispensáveis  para  o  controle  da  evolução  da  doença  e  elucidação  diagnóstica,  fornecimento  de  medicamentos,  anestésicos,  gases  medicinais,  transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme  prescrição  do  médico  assistente,  realizados  ou  ministrados  durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  e)  cobertura  de  toda  e  qualquer  taxa,  incluindo  materiais  utilizados,  assim  como  da  remoção  do  paciente,  comprovadamente  necessária,  para  outro  estabelecimento  hospitalar,  dentro  dos  limites  de  abrangência  geográfica  previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes  menores de dezoito anos;  III ­ quando incluir atendimento obstétrico:  a)  cobertura  assistencial  ao  recém­nascido,  filho  natural  ou  adotivo  do  consumidor,  ou  de  seu  dependente,  durante  os  primeiros trinta dias após o parto; (g.n.)  Pelas razões expostas, entendo que, de fato, a recorrente não cumpriu o que  determina  a  lei  pois  oferece  assistência  à  saúde  com  coberturas  diferenciadas  entre  seus  empregados. Assim, o lançamento deve prevalecer.  A recorrente alega que em 2001 foi publicada a Lei n° 10.243, que deu nova  redação ao artigo 458 da CLT, que passou a excluir do conceito de salário a assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  sem  qualquer  restrição e que não poderia o INSS buscar tributação de tais valores.  No  entanto,  a  recorrente  deixa  de  observar  a  incidência  ou  não  de  contribuição previdenciária sobre determinada verba está disciplinada em lei própria, no caso a  Lei  nº  8.212/1991  e  pelo  princípio  da  especialidade  a  norma  especial  afasta  a  incidência  da  norma geral, ou seja, a norma que rege a conduta de maneira mais específica se sobrepõe às  demais.  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 964          12 A recorrente  informa que discute  judicialmente  a  contribuição destinada  ao  INCRA.  Quanto  ao  direito  a  contestar  administrativamente  matéria  que  está  sendo  submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações.  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  a mesma ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:  Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  Fl. 975DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 965          13 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  as  alegações  a  respeito  da  contribuição  ao  INCRA  não  serão  conhecidas.  Por  fim,  a  recorrente  questiona  a  alíquota  dos  segurados  aplicada  que  segundo  a  mesma  não  obedeceram  a  portarias  do  MPAS  no  sentido  de  que  deveriam  ser  reduzidas em função da vigência da CPMF.  Saliento que a decisão recorrida tratou com muita propriedade a matéria, no  sentido  de  que  na  vigência  da  citada  contribuição  os  segurados  tiveram  uma  redução  na  alíquota de suas contribuições, no caso, aqueles com rendimentos de até três salários mínimos,  nos termos do art. 17, Inciso II, da Lei nº 9.311/1996, abaixo transcrito:  Fl. 976DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 966          14 Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:  II­ as aliquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  a  aliquota  da  contribuição  mensal,  para  o  Plano  de  Seguridade  Social  dos  Servidores  Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro  de  1990,  incidente  sobre  salários  e  remunerações  até  três  salários­mínimos,  ficam  reduzidas  em  pontos  percentuais  proporcionais  ao  valor  da  contribuição  devida  até  o  limite  de  sua compensação;  Conforme bem observou o relator do acórdão recorrido, tal redução tinha por  objetivo desonerar os trabalhadores de menor renda, não sendo cabível que a recorrente usufrua  do benefício, uma vez que não efetuou o desconto da contribuição dos  segurados  face  a não  reconhecer a natureza previdenciária de tais valores.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 977DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 967          15 Voto Vencedor  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Redator Designado  Analisando  o  voto  proferido  pela  I.  Conselheira  Relatora  Ana  Maria  Bandeira, no que tange à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as  despesas com assistência médica/odontológica da filial em Jundiaí (lançadas nas contas 83.020  e 83.021), peço licença para divergir da E. Relatora, pois entendo que tais verbas não devem  compor o salário de contribuição dos segurados empregados.  Como  se  pode  verificar  no  Relatório  Fiscal  (fls.  280/283),  o  auditor  fiscal  entendeu que deve haver incidência da contribuição previdenciária sobre os gastos incorridos a  título  de  assistência  médica/odontológica  pela  filial  da  Recorrente  em  Jundiaí/SP,  sob  o  entendimento  de  que:  (i)  foi  constatado  reembolso  de  despesas  de  assistência  médica  ao  segurado  empregado  Sr.  Edivaldo Rogério  de  Brito  e  a  alguns  dirigentes  da  empresa;  e  (ii)  houve  pagamento  de  plano  de  saúde  médico/odontológico  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviço  em  Jundiaí/SP,  sendo  que  tais  benefícios  não  se  estendem  aos  segurados  empregados que prestam serviços na cidade de Horizonte – CE.  A Recorrente alega que possui uma estrutura de atendimento médico próprio  no  seu  estabelecimento  em  Horizonte  –  CE,  de  forma  a  evidenciar  que  a  cobertura  de  assistência médica/odontológica, própria ou conveniada, é extensível a todos os funcionários e  dirigentes, não havendo qualquer dispositivo legal mencionando que tais benefícios devem ser  “equivalentes”, bem como que não se pode exigir tal equivalência quando os estabelecimentos  se encontram em regiões e realidades totalmente distintas.  Defende  ainda  que  a  interpretação  dada  pelo  fiscal  é  ilegal  e  foge  da  teleologia do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991.  No  entender  da  eminente  Relatora,  em  que  pese  a  Recorrente  possuir  em  Horizonte/CE “um  ambulatório  que  efetua  exames  admissionais,  periódicos  e  demissionais,  analisa exames relacionados ao acompanhamento dos riscos ambientais do  trabalho (raio X  do tórax, audiometrias), atendimentos de enfermagem e outras consultas”, estes benefícios não  são  compatíveis  com  àqueles  oferecidos  aos  empregados  de  Jundiaí,  que  englobam  atendimento em pronto­socorro, internações, cirurgias, exames complementares, UTI e outros  procedimentos.  Ressalta também que as diferenças regionais entre a matriz e filial não podem  ser  utilizadas  como  argumento  para  se  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  a Recorrente  poderia  buscar  planos  de  saúde  equivalentes  àqueles  concedidos  em  Jundiaí/SP  na  capital  do  Estado  do  Ceará  (Fortaleza),  que  se  encontra  a  apenas  42km  de  distância de Horizonte/CE.  Contudo, data maxima venia, discordo do entendimento manifestado pela  i.  Relatora. É o que passo a expor.  Fl. 978DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 968          16 Segundo o art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, não  integra o salário de  contribuição  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Veja­se,  assim,  que  o  único  requisito  necessário  para  que  não  incida  contribuição previdenciária sobre o valor  relativo à assistência médica é que a totalidade dos  empregados e dirigentes sejam beneficiados com ela.   Ora,  no  meu  entender,  é  evidente  que  a  norma  acima  tem  como  objetivo  primordial desonerar a empresa que concede assistência médica a todos os seus funcionários.  Assim,  entender  que  a  análise  da  extensão  da  cobertura  de  cada  um  dos  planos de saúde ou das formas de concessão de assistência médica que uma empresa pode vir a  ter,  seja  feita  de  forma  individualizada,  sem  considerar  a  extensão  totalitária  que  a  empresa  estará  alcançando,  quando  somado  todos  os  planos  de  assistência  médica,  é  dar  à  norma  interpretação restritiva e incoerente com sua ratio legis.  No presente caso, constata­se que a Recorrente possui dois estabelecimentos  em  situações  e  realidades  totalmente  distintas,  quais  sejam:  a matriz  em Horizonte/CE,  com  cerca de 8.000 funcionários, onde realiza a  industrialização dos calçados e artigos esportivos  em geral, e a filial em Jundiaí/SP, com cerca de 150 funcionários, que apenas comercializa os  produtos fabricados pela matriz.  Considerando­se  esse  quadro  fático,  me  parece  coerente  a  Recorrente  ter  disponibilizado,  para  a  matriz  em  Horizonte/CE,  um  ambulatório  interno  próprio  para  assegurar  a  todos  os  empregados  um  tratamento  adequado,  haja  vista  que,  pelo  tamanho  da  cidade, não se espera que haja um sistema eficiente de saúde na região.  De qualquer  forma,  até  esse ponto, não há qualquer dúvida com  relação ao  sistema adotado pela empresa, que tem o direito de escolher a forma que concederá assistência  médica a todos os seus funcionários, estando devidamente abarcada pelo art. 28, § 9º, “q”, da  Lei nº 8.212/1991.  Dentro  deste  cenário,  agora  considerando  não  só  a  assistência  médica  existente  na  matriz,  mas  também  os  planos  de  saúde  que  foram  concedidos  a  todos  os  funcionários da  filial  em  Jundiaí,  em São Paulo,  constata­se que  a Recorrente,  em momento  algum, atuou de forma a reduzir ou restringir o acesso de seus funcionários à saúde.  Muito pelo contrário, a Recorrente, ao estender  suas operações ao  longo do  país, buscou formas de assegurar que seus funcionários fossem beneficiados com um plano de  assistência de saúde.  Exigir  da  Recorrente  que  ela  busque  formas  equivalentes  de  conceder  assistência médica  a  todos  seus  funcionários,  em  todos  estabelecimentos,  independentemente  de sua localização, é dizer o que a lei não disse, dificultando (para não dizer impossibilitando)  que a norma contida no art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, alcança seu essencial objetivo,  conforme já exposto acima.  Fl. 979DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 969          17 Nesse sentido, transcrevo abaixo trecho do voto proferido pelo i. Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  reconhecendo  que  o  único  requisito  legal  para  que  a  contribuição  previdenciária  não  incida  sobre  os  valores  relativos  a  assistência  de  saúde,  é  que  esta  seja  disponibilizada a todos os funcionários. Veja­se:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS.  Não  integra  o  Salário­de­Contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.   Recurso Voluntário Provido. (...)  Como  podemos  conferir,  a  única  condição  presente  na  legislação é que o plano de saúde tenha cobertura que abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Ressalte­se  que  o  termo  cobertura,  presente  na  legislação,  não  possui  ligação  com  a  cobertura  do  plano  (clinicas,  procedimentos,  hospitais),  mas  sim  com  a  totalidade  dos  segurados. Ou seja, todos os segurados têm que estar cobertos.  A  legislação  não  possui  condição  que  determine  condição  de  planos  idênticos  a  todos  os  segurados.  A  única  condição  existente é que todos os segurados estejam cobertos.  Compreendemos  a  motivação  da  fiscalização,  que  tributou  os  valores  devido  à  falta  de  isonomia  entre  os  planos  oferecidos,  mas não há na legislação essa determinação.  Portanto, estando presente a única condição para que os valores  não  integrem  o  SC,  cobertura  de  todos  os  segurados,  não  há  como tributar esses valores.”  Diante  disso,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                    Fl. 980DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006179/2007­10  Acórdão n.º 2402­001.820  S2­C4T2  Fl. 970          18   Fl. 981DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 09/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16045.000214/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 291, 1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, para que o contribuinte faça jus a relevação da multa aplicada, deverá corrigir a totalidade da falta no prazo de defesa. Uma vez que em se tratando da falta de apresentação de documentos, os quais em momento algum foram apresentados ou juntados aos autos pelo recorrente, o pedido de relevação deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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HS HIGIENE E SAÚDE ­ ASSESSORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE  OCUPACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  REQUISITOS PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA. De acordo  com  o  disposto  no  art.  291,  1o  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  regulamento  da  Previdência  Social,  para  que  o  contribuinte  faça  jus  a  relevação da multa aplicada, deverá corrigir a totalidade da falta no prazo de  defesa. Uma vez que em se tratando da falta de apresentação de documentos,  os quais em momento algum foram apresentados ou juntados aos autos pelo  recorrente, o pedido de relevação deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Gomes Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Domingos Ribeiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se de recurso de voluntário  interposto por HS HIGIENE E SAÚDE –  ASSESSORIA  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  OCUPACIONAL,  em  face  do  acórdão  de  fls.  47/49, por meio da qual  foi mantida a  integralidade da multa  lançada no Auto de Infração n.  37.037.632­3­4,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  documentos  requeridos  pela  fiscalização por meio de TIAD, no  caso,  as notas  fiscais  de prestação de  serviços  n.  3401  a  4590.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/05/2007 (fls. 01).  Diante  dos  argumentos  de  defesa  objeto  da  impugnação  a  fiscalização  concedeu ao contribuinte um prazo de 10 (dez) dias, além do prazo de defesa para que então  pudesse  efetuar  a  juntada  nos  autos  do  presente  processo  dos  documentos  tidos  por  não  entregues, para fins de análise da possibilidade ou não de relevação da multa.  O  contribuinte,  devidamente  intimado  apresentou  pedido  requerendo  a  dilação  do  prazo  de  10  (dez)  para  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  o  que  não  foi  atendido  pela  fiscalização.  Em seu recurso sustenta que a decisão de primeira instância foi equivocada,  pois  os  documentos  requeridos  foram  apresentados  tempestivamente,  através  dos  diversos  Autos de Infração lavrados em desfavor da mesma, de sorte que não houve descumprimento da  legislação tributária em vigor.  Acrescenta que restou cerceado o seu direito de defesa na medida em que não  foi notificado do  indeferimento de seu pedido de dilação do prazo de 10 para 45 dias para a  apresentação dos documentos requeridos por meio de TIAD.  Finaliza  requerendo  a  relevação  da  multa,  sob  o  argumento  de  estarem  presentes todos os requisitos necessários para a benesse.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000214/2007­84  Acórdão n.º 2402­001.837  S2­C4T2  Fl. 68          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Da  análise  dos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  outra  conclusão  não é possível senão aquela constante do v. acórdão recorrido.  No caso dos autos o contribuinte sustentou não  ter cometido qualquer  falta,  pois os documentos que fora tidos por não apresentados teriam sido apresentados e encontram­ se apensados nos autos dos demais processos administrativos que na mesma fiscalização foram  lavrados contra si.  De  fato,  no  prazo  para  a  defesa,  a  recorrente  sustentou  que  possuía  os  documentos  e  os  teria  anexado  à  sua  impugnação.  Em  não  o  fazendo  a  fiscalização,  ainda  zelosa quanto a análise dos fundamentos de defesa, achou pro bem conceder a recorrente novo  prazo, além do fixado por lei para a apresentação da impugnação, para que pudesse comprovar  a juntada dos documentos e a assim vir a ser analisado o pedido de relevação da multa.  Ocorreu, de fato, que o contribuinte  requereu a dilação do prazo de 10 dias  que lhe fora concedido, o que veio a ser indeferido pela fiscalização, com o posterior envio dos  autos para julgamento.  Entretanto,  o  indeferimento  de  tal  pedido  não  pode  ser  considerado  como  prejudicial  a  recorrente,  que,  por  decisão  inédita,  obteve  prazo  além  daquele  fixado  em  Lei  para trazer aos autos os documentos, ainda com a possibilidade de ver a multa ser relevada. Ou  seja, a meu ver, a esta fora concedido prazo mais do que o suficiente para que apresentasse as  notas não disponibilizadas à fiscalização.  E mesmo que assim não o  tivesse feito, poderia  ter  trazido  tais documentos  aos  autos  do  processo  em  outro  momento,  até  mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  o  que  certamente demonstraria que suas alegações de que os documentos foram de fato franqueados à  fiscalização teriam fundamento.  Não  vejo,  também,  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  do  indeferimento de seu pedido, por não se tratar de situação que ensejasse qualquer modificação  do  valor  ,  informações,  ou mesmo da  forma de  cálculo  daquilo  o  que  lançado,  situação  que  certamente não enseja o cerceamento de seu direito de defesa, já que ao mesmo foi beneficiado  por situação atípica.  Assim,  em  não  tendo  comprovado  a  apresentação  dos  documentos,  seja  durante  a  fiscalização,  seja  no  prazo  que  lhe  fora  concedido  pela  auditoria,  nos  termos  do  parágrafo primeiro do art. 291 do Decreto 3.048/99, não faz  jus a relevação ou atenuação da  multa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Quanto  ao  valor  da multa  lançado, melhor  sorte  não  aufere  o  contribuinte,  pois  este  pretende  que  seja  aplicado  valor  desatualizado  da  multa,  o  que  não  é  possível,  conforme já decidiu o v. acórdão recorrido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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