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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665228 #
Numero do processo: 10680.010801/2001-14
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 0PRESIDENTE - --li4TOTN BARTO IsA NI 20 FORMALIZADO EM: 3 1 — Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.4 :10680.010801/2001-14 Acórdão n4 : CSRF/03-05.251 Recurso n.4 : 301 -1 28514 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTÔNIO CARLOS SIMÕES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 4. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n4 301-31.668 (f Is. 179/185), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/1997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8 4 do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qual quer título, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 74 do art. 10 da Lei n. 4 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário provido." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno g).da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendime to 2 . Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 manifestado pela colenda 1 1. Câmara do Egrégio 22 Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 201-71011), assentou posicionamento de que a averbação da área de reserva legal na inscrição de matrícula do imóvel rural é fator determinante para seu reconhecimento como tal e, consequentemente, autorizar a isenção do imposto. Ressalta que a Lei n2 4.771165, bem como a legislação superveniente traz a obrigatoriedade da averbação para reconhecimento da área de reserva legal, para efeitos de isenção, assim como, a Lei n 2 9.393/96 (alínea 'a', inciso II, §1 2, do art. 10), ao se reportar à esta lei ambiental, condiciona, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência. Aduz que, tanto é verdade, que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, §4 2, I, da IN/SRF n 2 43/97, a ser observada para apuração do ITR/97, com redação do art. 1 2, II, da IN/SRF n 2 67/97. Lembra a Procuradoria que deve-se levar em consideração que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador (artigo 144 do Código Tributário Nacional), enquanto que o art. 1 2, caput, da Lei n2 9.393/96, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR, o dia 1 2 de janeiro de cada ano. Desta forma para afastar a tributação dessas áreas é necessário o cumprimento dos aludidos dispositivos legais, de acordo com sua literalidade (artigo 111 do CTN). Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 2. Instância. Acórdão Paradigma n2 201-71.011 juntado às fls. 195/200. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 207/209, trazendo trecho do voto proferido no recurso n2 125.038, no sentido de ilustrar a fragilidade da exigência de protocolização do Ato Declaratório Ambiental no prazo legal, isto porque mera formalidade não pode descaracterizar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, bastando sua declaração para sua exclusão do imposto. Alega que, havendo nos autos declaração do IBAMA< certificando a existência de "uma área de Reserva Legal de 1.190,0ha sendo preservada" e não 3 dl ' Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 tendo a fiscalização, a DRJ ou PFN apresentado quaisquer provas de erro ou falsidade na DITA, a dedução da referida área da base de cálculo do imposto deve ser admitida. Por último, ressalta que, no caso em testilha, ainda que a averbação da reserva legal tenha se dado a destempo, ou seja, em momento posterior a ocorrência do fato gerador, tal circunstância não seria fator determinante para elidir tais áreas da tributação, consoante vem entendo a CSRF (Acórdão CSRF/03-04.244). Pelo exposto, requer a manutenção da r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 218, última. cksi É o relatório. 3 4 Processo n.° :10680.010801/2001-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.251 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, observo que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao Recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, merece seguimento o Recurso Especial em análise, haja vista que o Acórdão Paradigma apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, juntado às fls. 195/200, presta-se a comprovar a existência de divergência quanto ao entendimento da matéria em questão. Com efeito, o v. acórdão recorrido, proferido pela d. 1 1. Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, aponta para o entendimento de que a exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental, assim como, o §70 do art. 10, da Lei n° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, caso se venha a comprar que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções. De outro lado, no r. acórdão divergente (Ac. 201-71.011), prolatado pela d. 1 4. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, restou assentado juízo exatamente oposto: de que as áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em dat anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. C5(i42 • Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 Eis que, comprovada a divergência alegada pela Recorrente. Observo, por fim, que restou atendida a exigência do §3 2 , do artigo 72, do Regimento Interno da CSRF, posto que o Acórdão Paradigma n 2. 201-71.011 não sofreu reforma por esta Câmara'. Assim, Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo ao exame da controvérsia, na qual, em que pese os argumentos trazidos pela d. Procuradoria, bem como o entendimento demonstrado no v. acórdão trazido como paradigma, entende este relator que a r.decisão recorrida deve ser mantida. Infere-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal (ARL), declarada em 1.190ha ha., diante do entendimento da fiscalização de que a sua averbação, junto à matrícula do imóvel, ocorreu à destempo (fls. 03). Impõe-se anotar que a Lei n. 2 8.8472 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.2 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscaiss, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR Informação extraída de: www.conselhos.farenda.00v.br 2 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemu, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 3 "TTR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10r, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 6 Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1 2, do artigo 10, da Lei n2 . 9.393/964, dentre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §725, no citado artigo, através da Medida Provisória n.2 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §72, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) 4 . Art. 10. § la I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) . c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 s 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, Sia, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.* (NR) 7 cf;tt Processo n.° :10680.010801/2001-14 Acórdão ng : CSRF/03-05.251 Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex (une consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §72 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7 2, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, 8 O • Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperâncla da lex maior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n2. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: to) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declara tório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, nã mais 9 Processo n.2 :10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §79, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7g, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1 9, 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7 9, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §79, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: io • Processo n.2 : 10680.010801/2001-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.251 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" (4" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a averbação tardia da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3Q da MP ri2. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n2. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresentou documentos, já no procedimento de fiscalização, que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à Reserva Legal (ARL), quais sejam, o Ato Declaratório Ambiental de fls. 17 e Matrícula do Imóvel, contendo a averbação da área de Reserva Legal (ARL) às fls. 20. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, portanto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela d. Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de fevereiro de 207. ,P2L---TON 03:IZ BARTOL 11 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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4696462 #
Numero do processo: 11065.002095/2002-38
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE/ JOSÉ RIBA ' A PeS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Recurso n° :104-133.417 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LOURDES CELI DA SILVA MONTINHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 141-158) em face do Acórdão n° 104-19.680, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 131- 139), prolatado por maioria de votos no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte acolhendo-se a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 1 de 2001, conforme a seguinte ementa: 1RPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da inetroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca que os autos tratam de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos anos- calendários de 1997 a 2000, tendo as informações sido obtidas pelo fisco pelo cruzamento do recolhimento da CPMF observada vultosa movimentação bancária, sendo que os extratos bancários apresentados pela contribuinte. Teria a Quarta Câmara provido o recurso sob o fundamento principal de que a Lei n° 10.174, de 2001, fixou nova hipótese de incidência e, portanto, teria de respeitar os princípios da anterioridade tributária e da irretroatividade da lei. 2 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 O representante da Fazenda Nacional, de ponto, destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. Contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker, destacando, também, termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, segundo o qual, "a obrigação tributária não nasce com a obtenção de dados da CPMF". A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, jamais nova hipótese tributária por ausente o elemento nuclear. Discorrendo sobre "aspectos temporal da aplicação da Lei n° 10.174/2001", e com apoio doutrinário de Vicente Raó, conclui que a lei nova "abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88". Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104- 0.175/2005, a contribuinte foi intimada apresentando contra-razões ao Recurso Especial, fundamentando a manutenção do Acórdão. É o relatório. CAP 3 Processo n°: 11065.00209512002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-19.931, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-0.175/2005 proferido pela 1. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo a fiscalização utilizado informações da CPMF, com autorização da Lei n° 10.174, de 2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por sua vez, acolheu deu provimento ao Recurso Voluntário, sem examinar as razões de mérito. A decisão é motivada na impossibilidade de o Fisco utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que ao promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto submetendo-se aos princípios da irretroatividade e anterioridade consagrados no âmbito do Direito Tributário. A Fazenda Nacional, em primeiro passo, considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo Fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. Conforme os vários votos que já proferi no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, e nesta Câmara Superior, entendo, também, que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada retroativamente no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja vigente, não atingido pela decadência. As minhas razões têm como fundamento os pontos seguintes. 4 1.... Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Em primeiro plano, cabe distinguir, entre as leis tributárias, as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in "Da lei tributária no tempo", São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in "Lançamento tributário", 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de 5 Ç4) Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, conforme tratam os artigos 173 e 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1 0 do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o 6 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL.. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art., 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7 Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, Xl - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais cabe destacar que todos os acórdãos que decidiram aos moldes deste, aqui apreciados, foram reformados segundo os seguintes Acórdãos n° CSRF//04-.00.021, 00.064, 00.066, 00.068, 00.084, 00.088, 00.095, 00.096, 00.097, 00.108, 00.117, 00.134, 00.135, 00.148, 00.155, 00.156, 00.157, 00.161, 00.189, 00.195, 00.226 e oây 3. 8 . . • Processo n°: 11065.002095/2002-38 Acórdão n° : CSRF/04-00.280 Isto posto, o provimento do recurso voluntário apenas em razão da utilização de informações da CPMF encontra sem o devido respaldo legal devendo ser afastado. Os autos devem retomar à Câmara originária para exame do mérito do presente lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Salca,194-sões - r/F, em 12 de junho de 2006. JOSÉ RI:A A : OS PENHA Relator 9 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000513/95-87
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – REGIME DA LEI Nº 8.021, DE 1990 – Incabível o arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, antes da edição da Lei nº 8.021, de 1990 e, na vigência desta, sem a comprovação de acréscimo patrimonial/sinais exteriores de riqueza (jurisprudência administrativa e judicial). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:49:02Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:49:02Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:49:02Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:49:02Z; created: 2009-07-17T12:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-17T12:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:49:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >• QUARTA TURMA Processo n° :10410.000513/95-87 Recurso n° :102-006974 Matéria : IRPF Recorrentes : FAZENDA NACIONAL E TEREZA MAGGY NOGUEIRA Recorrida : 23 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Seção de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 IRPF — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 8.021, DE 1990 — Incabivel o arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, antes da edição da Lei n° 8.021, de 1990 e, na vigência desta, sem a comprovação de acréscimo patrimonial/sinais exteriores de riqueza (jurisprudência administrativa e judicial). Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e TEREZA MAGGY NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2-xià-i-A7-i-dteggirczefig-Se-&-3- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 isinV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 Recurso n° : 102-006974 Recorrente : FAZENDA NACIONAL E TEREZA MAGGY NOGUEIRA RELATÓRIO Em sessão plenária de 20/08/1996, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 40.483 (fls. 563 a 584), assim ementada: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o - contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade. A comparação prevista no § 6° do artigo 6° da lei supra citada, não se é necessária quando o contribuinte não houver realizado gastos incompatíveis com a renda disponível. CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS COM MAIS DE UM TITULAR — nos casos de arbitramento dos rendimentos com bases em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras,com base no § 5° do artigo 6° da lei n° 8.021/90, deverá ser observada a regra de proporcionalidade prevista no artigo 13 do RIR/94.TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da lei n°8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da lei n° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do decreto-lei n° 4.657/67 lei de Introdução ao código civil brasileiro,constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD,como juros,somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência , ou seja de fevereiro a julho de 1.991. UFIR — INDEXAÇÃO — A lei n° 8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-111 - "b" da CF/1998. Juros de 12% AO ANO —A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de lei complementar estruturando todo o sistema financeiro nacional conforme caput do referido artigo. DEDUÇÕES — as deduções a título despesas médicas e de instrução,utilizadas pelo contribuinte para redução dos rendimentos por ocasião da declaração de ajuste, está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea. Provimento parcial." A decisão foi assim resumida: y-k- 2 Processo n° :10410.000513195-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 "Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto, que negavam provimento à tributação do arbitramento anterior à lei n° 8.021190, e o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava provimento quanto a parte dos depósitos bancários." No voto condutor do aresto, deu-se provimento parcial para: - excluir da tributação os valores dos depósitos realizados antes de 16/03/1990; - considerar como base para o arbitramento a partir de 16/03/1990, metade dos valores depositados na conta mantida no Banco do Estado de Alagoas e um terço dos valores depositados na conta mantida no Banco Sudameris; - não exigir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Inconformada, a Fazenda Nacional, com base na Portaria MF n° 537, de 1992, interpôs o Recurso Especial de fls. 586/587, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - conforme o art. 144, § 1°, do CTN, a legislação posterior que haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização aplica-se a atos pretéritos cujo lançamento não se encontre formalizado ou cuja possibilidade de fazê-lo não haja decaído; - o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não inovou no estabelecimento da base de cálculo, mas apenas disciplinou modalidade investigatória afastada pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, de forma a recuperá-la e reintroduzi-la no universo jurídico; - assim, dito dispositivo legal, atendendo aos termos do art. 144, § 1°, do CTN, e não incidindo na hipótese de inovação do art. 39, inciso V, do RIR/80, pode ser aplicado a fatos anteriores à sua vigência. rk 3 Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 Cientificada do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 15/06/1999 (fls. 601), a contribuinte apresentou, em 30/06/1999, as contra-razões de fls. 602 a 606 e o Recurso Especial de fls. 607 a 640. Em sede de contra-razões, a contribuinte pede seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, alegando que é unânime o posicionamento segundo a exigência com base na Lei n° 8.021, de 1990, não pode atingir períodos-base anteriores, que é imprescindível a comprovação da utilização dos valores como renda consumida, que deve ser demonstrado o nexo causal entre os depósitos e o fato representativo de renda, bem como deve ser adotada a forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte. No que tange ao Recurso Especial da contribuinte, este traz os seguintes argumentos, em resumo: - é torrencial a jurisprudência no sentido de que depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, sendo necessária a comprovação da utilização dos valores como renda consumida, bem como o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de renda; - no caso em apreço, a fiscalização em momento algum cuidou de adotar as providências acima; - o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de todos os lançamentos oriundos de arbitramento com base em extratos ou depósitos bancários; - o Conselheiro Relator, em situação idêntica à dos autos, já em 25/07/1997, adotou posição diametralmente oposta. Cientificada do seguimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte em 21/10/2005 (fls. 652), a Fazenda Nacional apresenta, em 04/11/2005, as contra-razões de fls. 655 a 675, abordando situação estranha aos presentes autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 678. É o relatório. 4 , . . Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência relativa a: - glosa de deduções de despesas médicas e de instrução; - arbitramento com base em depósitos bancários de origem não identificada, envolvendo fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1990 a janeiro de 1993, com base na Lei n°8.021, de 1990. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da tributação os valores dos depósitos realizados antes de 16/03/1990, data de publicação da MP n° 165, de 1990, que originou a Lei n°8.021, de 12/04/1990; b) considerar como base para o arbitramento a partir de 16/03/1990, metade dos valores depositados na conta mantida no Banco do Estado de Alagoas e um terço dos valores depositados na conta mantida no Banco Sudameris; c) não exigir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, visando reformar o julgado guerreado para restabelecer o item "a". A contribuinte, por sua vez, interpõe Recurso Especial para que seja exonerada a exigência mantida no item "b". Tendo em vista que a autuação com base em depósitos bancários foi o único objeto de ambos os recursos, e que a ação fiscal, com base na Lei n° 8.021, de 1990, como reconhece o próprio acórdão recorrido, se fixou nos depósitos bancários, sem demonstrar sinais exteriores de riqueza, resta a esta Conselheira, seguindo a jurisprudência maciça deste Colegiado, NEGAR provimento ao Recurso G,4Especial, interposto pela Fazenda Nacional, e DAR provimento ao Recurso special, r 5 . Processo n° :10410.000513/95-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.327 interposto pela contribuinte, sobrevivendo apenas a exigência relativa às glosas de despesas médicas e de instrução. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 )(na-#-0 i-atrfQ,00._,Áis PARIA HELENA COTTA CARDOZO 6 _ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000473/99-55
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. Não se conhece do recurso especial se a divergência não foi comprovada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n2 : CSRF/03-05.235 PAF. Não se conhece do recurso especial se a divergência não foi comprovada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSITIVA RELATÓRIOS E PERÍCIAS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atC É/. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iwrixea / tDAU!RI—O RELATORA FORMALIZADO EM: 04 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. =Dl 4 Processo :10840.000473/99-55 Acórdão ri° : CSRF/03-05.235 Recurso n? : 302-124511 Recorrente : POSITIVA RELATÓRIOS E PERÍCIAS S/C LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela contribuinte, com fulcro no artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do ato declaratório argüida pela empresa. Os fatos constantes dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: a empresa foi excluída do Simples em 09/01/1999, mediante Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, por desempenhar atividade não permitida. A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a exclusão e a Câmara recorrida a confirmou, afastando a preliminar de nulidade do ato por falta de especificação do dispositivo legal supostamente infringido. A empresa recorre, alegando que a decisão exarada no acórdão recorrido não pode prosperar, tendo em vista que o ato declaratório de exclusão, por ser um ato administrativo, deve observância às formalidades da lei. No caso em tela, não houve tal obediência, uma vez que não ocorreu a correta e específica descrição da disposição legal infringida, o que acarretou lesão ao direito de defesa da recorrente. Traz e defende a posição contida nos Acórdãos 202-12496, 202-12209 e 202-12420. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões, defendendo a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que a empresa não logrou comprovar a divergência jurisprudencial. É o relatório. "heti 2 Processo n.2 :10840.000473/99-55 Acórdão n2 : CSRF/03-05.235 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, haja vista a inexistência de divergência. A empresa foi excluída por exercer atividade não permitida para o Simples, conforme disposto nos artigos 9 2 a 16 da Lei n 2 9.317/96, com as alterações da Lei n2 9.732/98. Alega a nulidade do ato declaratório de exclusão, que não estaria revestido das formalidades legais, por não conter o dispositivo legal infringido. Apresenta, como paradigmas, ementas de três julgados de Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que comprovariam a divergência. Todavia, nenhum dos três é suficiente para comprová-la. Os Acórdãos 202-12209 e 202-12420 rejeitaram a alegação de nulidade invocada pela contribuinte. O terceiro acórdão, embora tenha acatado a nulidade de ato declaratório de exclusão, tratou de matéria diferente da que está sendo julgada. Naquele caso, o ato declaratório foi declarado nulo porque a autoridade fazendária havia enquadrado a contribuinte em categoria profissional diferente da que ela de fato exercia. Portanto, como não restou comprovada a divergência, voto por não tomar conhecimento do recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de fevereiro de 2007. ANELISE DAUDT PRIETO • 3 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004462/88-29
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: " CONCOMITANCIA DE ESFERAS - A ajuizamento de Ação Anulatória, antes do julgamento final do processo na esfera administrativa importa em renúncia ao direito de discutir a matéria nesta instância. Recurso de Divergência que não se conhece, mantendo-se integralmente a decisão recorrida
Numero da decisão: CSRF/03-03.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso de Divergência que não se conhece, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELANCO QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E N PEREI DRIGUES PRESIDENTE AOT" —No ARTO FORMALIZADO EM: 1 8 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° :10830.004462/88-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.558 Recurso n° : RD/301.0.314 Recorrente : ELANCO QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório aquele elaborado na Resolução n° CSRF/03-0.049, de fls. 292/296, de minha relatoria, que converteu o julgamento do presente feito em diligência: (ler relatório de fls. 293/295) Mencionada Resolução determinou que fosse certificado pela repartição de origem o objeto da lide em curso na 148 Vara Federal de São Paulo, com o objetivo de se verificar da eventual possibilidade de coexistir decisões desta Corte e da Justiça Federal. Retornando à origem, foi anexada aos autos, às fls. 309/364, cópia da Ação Ordinária Anulatória de Lançamentos Fiscais, ajuizada perante a 148 Vara Federal de São Paulo, de n° 1999.61000134980. Após, os autos retornam à essa Corte para julgamento definitivo. É o relatório. 2 Processo n° :10830.004462/88-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.558 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator A inicial da Ação Ordinária Anulatória de Lançamentos Fiscais, acostada aos autos às fls. 3091364, em atendimento à Resolução desta Câmara Superior, não deixa dúvidas que a mesma está a questionar a exigência fiscal lançada neste exato processo. A conclusão inquestionável advém da pura e simples leitura do pedido constante da referida ação judicial, in litteris: "Diante do exposto é a presente para requerer a V.Exa. se digne determinar a citação da Ré na pessoa do seu representante legal para, querendo, vir responder aos termos da presente ação, a qual pede e espera a Autora seja julgada procedente para o fim de serem anulados os lançamentos fiscais decorrentes dos Autos de Infração lavrados em 14.12.88, que deram origem aos procedimentos administrativos n°s 10.830.004459/88-14 e 10.830.004462188-29, cujas exigências foram mantidas por decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo a Autora sido intimada para pagar o débito em relação ao primeiro processo acima, conforme Intimação n° 10831 SASAR 046/89, estando na iminência de receber a intimação em relação ao segundo processo."(grifei) Assim, percebe-se que a Recorrente, mesmo antes do julgamento definitivo do presente processo, antevendo o seu julgamento, houve por bem ajuizar Ação Anulatória, ficando evidente a renúncia ao direito de permanecer discutindo a exigência fiscal na esfera administrativa. A concomitante existência de ação judicial e administrativa com as mesmas partes e idêntico objeto impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, em vista do que dispõe o ADN n° 03/96. 3 Processo n° :10830.004462/88-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.558 No caso presente a impossibilidade de julgamento do mérito da questão de fundo, nesta instância, se acentua uma vez que a própria Recorrente ajuizou Ação Anulatória do débito constante desses autos, não só renunciando mas dando como encerrada a questão na esfera administrativa, em inquestionável desistência, mesmo que tácita, do recurso interposto. Ante o exposto, NÃO CONHECÇO do Recurso de Divergência de fls. 187/209, uma vez que a recorrente renunciou à discussão na esfera administrativa, com o ajuizamento de Ação Anulatória, visando o cancelamento da exigência fiscal objeto destes autos, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Sala de Sessões – DF, em 30 de junho de 2003. ,P2Iton iir árto—li; 4 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001303/96-11
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial e caso haja mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de :19 de setembro de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.545 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial e caso haja mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Coiti MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • II Aire 11/4Jos,,,,„ o LO R • iiik FORMALIZADO EM: 26 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MAÇHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rr Processo n° :10305.001303/96-11 Acórdão : CSRF/01-05.545 Recurso n° :107-136767 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JAMYR VASCONCELLOS S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial contra decisão da 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-07.445, em 03/12/2003, fls. 400 e segs.) que, por unanimidade de votos, afastou a exigência decorrente da constituição da reserva de lucros sem anterior oferecimento à tributação; isto é, teria havido, no entendimento do agente fiscal, excesso de correção monetária devedora. A ementa do acórdão está assim redigida: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — O lançamento da reversão de provisão da CSL, como ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido, tem o condão de restabelecer o lucro líquido do período ajustado, pelo que não procede a glosa de correção monetária decorrente do ajuste contábil. Resumidamente, os fundamentos da decisão foram dois: (i) é ilegítima a conclusão do Fisco de ser ônus do contribuinte a prova de não ter aproveitado concomitantemente a correção monetária do Património Líquido e a título de provisão para Reserva de Lucros Acumulados, e (ii) houve reversão contábil da provisão e isso restaurou as contas do Patrimônio Líquido encerrado em dezembro de 1990, e seria correto que se atribuíssem os efeitos decorrentes da correção monetária de balanço. O Recurso Especial de fls. 419 sustenta em suma que não há prova que suporta as alegações do contribuinte; pois, se aquela provisão não foi deduzida no próprio período-base onde foi constituída, mas sim adicionada ao patrimônio líquido, caberia a reversão da referida operação equivocada ou, pelo meno 2 a APS44,1/4 . . Processo n° :10305.001303/96-11 Acórdão : CSRF/01-05.545 recolher o tributo nos períodos posteriores a título de postergação do tributo, sendo que não se demonstrou a reversão ou postergação; assim, o ônus da prova é do recorrido. Na parte "Do Direito" do Recurso cita dispositivo do Código de Processo Civil (art. 333) e do PAF (art. 16), acerca do ônus da prova, bem como transcreve parte de obra de doutrinadores sobre o ônus da prova, e conclui: "Da lição acima e dos precedentes retro mencionados, concluímos ser indubitável que competia ao Recorrido a assunção do ônus da prova". A empresa interessada apresentou suas contra-razões sustentando em suma que o recurso se apóia no tema ônus da prova, mas a acusação fiscal foi outra, e que a discussão deveria ficar restrita aos limites estabelecidos desde o início do processo. Ademais não houve demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, levando em conta que no caso dos autos o julgamento foi fundamentado na decisão do mandado de segurança impetrado pelo recorrido, e nos demais casos, não. No mérito, sustentou o acórdão recorrido. É o Relatório. Éjs 3 Processo n° :10305.001303/96-11 Acórdão : CSRF/01-05.545 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Parece-me que não está presente requisito basilar para conhecimento do Recurso Especial, qual seja o da contradição e apresentação de divergência em relação aos argumentos que sustentaram a decisão recorrida. Com efeito, no presente caso, a decisão da 7 11 Câmara se baseou no seguinte: a) "Não é cabível exigir do contribuinte a prova negativa, como pretende o Fisco. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo principio da verdade material e, para alcançar esse princípio basilar do direito tributário, é questão fundamental que o lançamento realizado possua prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo." b) "Mas, ainda que assim não fosse, o lançamento, quanto a este item, de qualquer sorte não pode prevalecer, dado que a reversão da provisão feita pela recorrente teve o condão de restaurar as contas de Patrimônio Líquido do balanço encerrado em dezembro de 1990, que justamente no montante transferido do passivo para o Patrimônio Liquido, deixara de ser corrigido. Daí porque, tratando-se de reversão em questão de lucro relativo ao ano de 1990, nada mais justo e correto do que a ele se atribuir os efeitos decorrentes da correção monetária de balanço, tal qual feito pela recorrente? Aliás, foi observado pela própria recorrente que o Acórdão guerreado adotara dois fundamentos. 4 k Air 11 . .-• ,. . , • ,• • Processo n° :10305.001303/96-11 Acórdão : CSRF/01-05.545 Entretanto, o Recurso Especial contém apenas argumentos contra o primeiro dos fundamentos do Acórdão — ônus da prova. Assim, não estão preenchidos os pressupostos para conhecimento do Recurso se verificado que, ainda que adotado o entendimento do recorrente, haveria ainda outro(s) fundamento(s) que sustenta(m) a decisão recorrida. É que, ainda que afastado o fundamento rebatido pela recorrente, remanesceria o outro que é por si só suficiente para manutenção da decisão, motivo pelo qual todos os argumentos da decisão recorrida, se cada um deles for suficiente por si mesmo, devem ser combatidos pelo recorrente. Esta E. Turma já decidiu dessa maneira, por unanimidade: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja . mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Incabível também a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão. (CSRF/01- 05.043) Em face do exposto, não conheço do Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2006 Aba I lkJOSÉ, ,,,- • LON 4111111/4 gi s ...._ Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001932/00-69
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.779 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. D."; E ON PER À ROD UES PRESIDENTE Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 Álieffirárialo. • —Ir d.~ PAUL • FOliTO CUCO ANTUNES RELAT• FORMALIZADO EM: 0 2 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° :10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 Recurso n° : 301-122371 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.694, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: .n/(/' 3 , ' Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3 a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o principio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao 1 , aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a i Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório./ -0 j i, 4 i Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de Ari 5 Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, 49r, 4.0 6 Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 7 , , Processo n° :10166.001932/00-69 , Acórdão : CSRF/03-03.779 ,No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. i Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou i sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. , Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da 1 decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o 1 crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia , incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. , Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora , incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo" , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 41 / R, •-/ f 8 Processo n° : 10166.001932/00-69 Acórdão : CSRF/03-03.779 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. .-,,VAIPW PAULO :TO CUCO ANTUNES RELATu R 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000121/00-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Victor Luís de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :10435.000121/00-13 Recurso n° : 107-125.981 Matéria: : I RPJ Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.191 IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros i1 Remis Almeida Estol, Victor Luís de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. --6,--' f,13( N PE --- -e - •D r -- ES—PRESIDENTE _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR ,, 1 Processo n.° : 10435.000121/0013 Acórdão n° : CSRF/01-04.191 7'32FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR./7/) 2 Processo n.° : 10435.000121/0013 Acórdão n° : CSRF/01-04.191 RELATÓRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.018.117/0001-56, irresignada com o decidido no Acórdão n° 107-06.274, de 23/05/2001, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado diverge do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no Acórdão n° 101-92.605, reconheceu o direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais, sem a limitação imposta pelo art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 85/86, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado, no particular, traz a seguinte ementa (fl. 58): IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." Já o acórdão paradigma assentou (fl. 87): 3 Processo n.° : 10435.000121/0013 Acórdão if : C SRF/01 -04.191 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossivel, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral." A douta Procuradoria ofereceu contra-razões às fls. 93/101, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 7 r'6,3"V 4 Processo n.° :10435.000121/0013 Acórdão n° : CSRF/01-04.191 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-06.274, de 23/05/2001 e o decidido pela C. Primeira Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 101-92.605, de 17/03/1999. Em exame a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, uma vez que, no caso dos autos, os prejuízos fiscais que o contribuinte pretendeu compensar em 1995, sem a referida limitação legal, foram apurados até 31/12/1994. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/1994, bem assim os prejuízos apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF01-04.094, de 19/08/2002, entre tantos outros. 5 Processo n.° : 10435.00012110013 Acórdão n° : CSRF/01-04.191 Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.0841SP) es:Si 6 Processo n.° : 10435.000121/0013 Acórdão n° : C SRF/01-04.191 Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 14 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012833/99-32
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17653
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. • PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE COPPOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. • • I , .4 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA •--vp-i";Y:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.„,,,.•-ir..-- ''' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fd . (?1,/ R TO - 1•0 NOV 2000 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • , , , , , , 2 i ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 Recurso n°. : 122.461 Recorrente : LUIZ FELIPE COPPOLI RELATÓRIO LUIZ FELIPE COPPOLI, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 151.041.176-34, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Alagoas, n.° 997 — Apto 302 — Bairro Funcionários, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/30, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/35. O requerente apresentou, em 10/05/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional em seu art. 165, I, c/c o art. 168, I é claro e expresso ao afirmar que o direito à repetição do indébito tributário decai com o decurso do prazo de 05(cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior, que, por outro lado, o inciso In do art. 165 não se aplica à espécie, porque não se instalou contencioso tributário anterior em relação à matéria objeto do pedido, conforme expressamente declarado pelo contribuinte às fls. 03; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 - que interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou a maior; - que o contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 10/05/99, como a incidência do imposto se fez em 25/06/92, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 25/06/97, pelo decurso do prazo decadencial. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 17/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/23, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em maio/99, seguindo instruções desta Receita, o requerente apresentou documentação hábil, relacionada pela mesma Receita, para obter a restituição do imposto de renda retido na fonte, referente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, relativamente a rendimentos indenizatórios decorrentes de participação em programa de demissão voluntária/incentivada (PDV/PDI) e que foram indevidamente tributados na fonte; - que, em 1998, reconhecendo o seu desastroso equívoco, a Receita normatizou a matéria e convocou os prejudicados, independentemente de prescrição e decadência, a apresentarem a documentação hábil. Informou até que os prazos de prescrição e decadência seriam relevados e que a Receita considerava que o contencioso sobre o assunto já estava estabelecido, por milhares de inquirições dos contribuintes, através dos serviços colocados à disposição do público pela Receita e ajuizamento de ações pelos que não acreditaram nestas informações; 4 • . v+.` k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 - que a prescrição ora argüida, fundamentada em Ato Declaratório de novembro de 1999, não pode prosperar para o caso em tela, refere-se à repetição de indébito, no prazo de cinco anos conforme estabelecido no CTN, sem nenhum questionamento durante o período. O caso presente é diferente: o questionamento pelos prejudicados foi permanente e a própria Receita Federal se propôs, à luz de decisão Judicial do Superior Tribunal, a repor, por indevido, o imposto que erroneamente cobrou, enumerando documentos hábeis à devolução, relevou o prazo de prescrição, e até mesmo fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o ressarcimento, através de cartazes em suas dependências. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELOHORIZONTE/SESIT, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório SRF n.° 03/99, dispõe que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual; - que o Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 165, inc. I c/c o art. 168, inc. I, dispõe que o direito à repetição do indébito decai com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior; 5 • .0 I, • ,t•t 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 - que na hipótese dos autos, a data do pagamento indevido verificou-se no ano-calendário de 1992, consoante documento de fls. 10, enquanto a solicitação de restituição somente foi protocolizada em 10/05/99, conforme petição de fls. 01, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito do interessado afigurava-se definitivamente extinto; - que cumpre ressaltar que, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos; - que, portanto, as teses defendidas pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo; - que ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 Como aduzido acima, o CTN cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/04/00, conforme Termo constante às folhas 32/33, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (19/06/00), o recurso voluntário de fls. 33/34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decadência não pode prevalecer com a interpretação dada, depois que a própria Receita, reconhecendo seus erros, criou uma expectativa nos contribuintes prejudicados de que o valor indevidamente retido seria devolvido em cento e vinte dias, após o requerimento, reiterando que a decadência só ocorreria em 2003; - que a decadência não pode prevalecer, nos termos pretendidos, quando a Receita pagou restituições a vários contribuintes, com fato gerador em 1990 a 1993, 7 ' 's -" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 explicitando, inequivocamente, que a prescrição de decadência só ocorreriam no ano de 2003, cinco anos após a IN SRF n.° 165 e decisão definitiva da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em fins de 1998. Negar igual direito a outros contribuintes, em iguais condições, é agredir a Constituição Federal, e constitui ato de arbítrio e enriquecimento ilícito. É o Relatório. • 8 • lk ":?4 "n.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10, que a retenção do tributo se deu em junho de 1992, tendo o interessado pleiteado restituição em 10/05/99 (fls. 01/03). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias 9 • . 7•::: MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. io • , , •-. -;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L>':,.1:.'•?:;:4>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da ia Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 .Acórdão n°. : 104-17.653 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). • A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Dedaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário (PDV). Portanto, não 14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é cedo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 15 • k •-• 7:':; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 16 • • -' MINISTÉRIO DA FAZENDA' -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012833/99-32 Acórdão n°. : 104-17.653 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 f LSQ1/(40f1 r•r9 17 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003857/00-45
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – REAVALAÇÃO DE BENS – LAUDO “EXPEDITO” DE AVALIAÇÃO – CABIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A lei não dispõe sobre quais metodologias as empresas de avaliação devem utilizar para a elaboração de laudos, exigindo, apenas, que estes estejam fundamentados em elementos de comparação que, não necessariamente, devem a eles estar anexados. Cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizados no laudo para, se for o caso, infirmá-lo. Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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(SUC. DE NOVA TERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) Sessão de :19 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.449 IRPJ — REAVALAÇÃO DE BENS — LAUDO "EXPEDITO" DE AVALIAÇÃO — CABIMENTO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A lei não dispõe sobre quais metodologias as empresas de avaliação devem utilizar para a elaboração de laudos, exigindo, apenas, que estes estejam fundamentados em elementos de comparação que, não necessariamente, devem a eles estar anexados. Cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizados no laudo para, se for o caso, infirmá-lo. Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CHADO CALDEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e DORIVAL PADOVAN. 2 CRN — 107-125.782— Ceará Diesel S/A. (Suc. de Nove Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ltda.) Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 Recurso n.° :107-125782 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CEARÁ DIESEL S.A. (SUC. DE NOVA TERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 200 a 211, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), pleiteando a reforma do acórdão n°. 107-06.965, de 26/02/2003, fls. 169 a 198, de interesse da contribuinte CEARÁ DIESEL S/A. (SUC. DE TERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.). Deseja a Fazenda Nacional restabelecer a exigência de CSLL, exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, autuada sob a acusação fiscal de "não adição ao lucro líquido do exercício na determinação do Lucro Real, da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente, constituída com base em laudo, com inobservância dos requisitos legais, ...", segundo descrito no item 001, do auto de infração, fls. 03, exonerada pelo acórdão recorrido. Assevera a recorrente, em síntese, que a decisão recorrida contraria os elementos de provas contidos nos autos e as disposições do artigo 388, do RIR/94; as orientações da CVM, na Resolução n° 27, de 27 de fevereiro de 1986; o laudo de reavaliação não atende aos requisitos especificados no artigo 382, § 3°, do RIR/94 e do artigo 8°, da Lei n° 6.404/76, por não ter indicado os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e nem está instruídos com os respectivos documentos que serviram à sua elaboração. Alfim, a Fazenda Nacional, pede seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se indene o auto de infração no tocante à adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação, bem como os efeitos dela decorrentes. Admitido seguimento ao recurso especial, segundo Despacho n°. 107- 0126/04, fls. 233/234, por atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial, em 01/12/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 239, a contribuinte pontificou-se em contra- razões, fls. 240 a 252, propugnando seja mantido, em sua totalidade, o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. )É o relatório. (1/4 O CRN - 107-125.782- COINII OS& S/A. ( 41 • Terra DIOSOI Veículos Peças • Serviços Ltda.) 3 Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento, Inicialmente, manifesto-me a respeito de preliminar de não conhecimento do recurso especial suscitada de oficio, em plenário, pelo ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo, sob a alegação de que a exigência objeto do especial teria sido exonerada sob dois fundamentos, mas que o senhor Procurador da Fazenda Nacional fundamentou seu recurso apenas em um deles, nada questionando sobre o segundo fundamento, consignado na ementa do acórdão recorrido, in fine, de que "Se mais não bastasse, provado nos autos do processo que a reserva de reavaliação fora estornada, desmaterializando-se, pois, a infração que a fiscalização alegara ter ocorrido, também por isso não teria cabimento o auto de infração,". O recurso especial foi interposto com base nas disposições do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em virtude de a decisão atacada ter sido extraída por maioria de votos. O voto vencido consignou as razões pelas quais entendeu procedente a exigência fiscal, contrárias à fundamentação do voto vencedor, encontrando-se o recurso especial devidamente fundamentado, eis que indicou a legislação que considerou contrariada e a prova, o laudo de avaliação, que entendeu não observada na decisão recorrida, além de que o recurso especial é contra a decisão recorrida, não contra os fundamentos da decisão, sendo que a aceitação ou não do segundo fundamento que estimulou a argüição de ofício da preliminar de inadmissibilidade do especial, na verdade, se traduz em uma questão a ser dirimida em sede de mérito, tendo em vista que o especial se refere apenas a uma matéria: a tributação da reserva de reavaliação. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada de oficio. Enfrento o mérito. Entendo assistir razão à Fazenda Nacional. A questão de mérito refere-se à exoneração da exigência de CSLL lançada em decorrência da adição ao lucro liquido da contrapartida da reserva de reavaliação. A par da escorreita fundamentação doutrinária e técnica declinada no voto vencido da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero fls. 179 a 188, CRN - 107-125.782 - Ceará Diesel S/A (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ltdd es, 4 Processo n°. : 10380.003857100-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 volvendo para os aspectos tributários atinentes à reserva de reavaliação convenci-me do acerto da exigência fiscal ora demandada. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro real, que se obriga a manter escrituração de todas as suas operações e apurar seus resultados com observância das disposições das leis comerciais e fiscais. Neste passo, reporto-me aos fundamentos do voto vencido que proferi quando do julgamento do recurso especial sob n° 107-131.072, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo administrativo fiscal n° 10380.003856/00-82, também julgado nesta assentada, acórdão n° CSRF/01-05.448, relativo à exigência de imposto de renda pessoa jurídica, lançada sob os mesmos suportes fáticos e de direito versados nestes autos, cujas razões de decidir, igualmente, aplicam-se à solução da presente lide referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. "A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — IRPJ, tem por ponto de partida o lucro liquido do exercício, apurado nas demonstrações financeiras definidas na Lei n° 6.404/76, o qual, para efeitos tributários, deve ser ajustados por adições e exclusões determinadas na legislação fiscal, mediante elaboração da demonstração fiscal denominada "demonstração do lucro real", escriturada em livro fiscal próprio, o "Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR", obtendo-se, desse modo, a base de cálculo do IRPJ. Do ponto de vista contábil e fiscal todo e qualquer acréscimo patrimonial, transita por conta de resultado e integra o lucro líquido do exercício e, em princípio, sofre incidência tributária pelo IRPJ. A regra geral é a tributação. A não tributação é uma exceção que deve ser prevista e autorizada pela legislação tributária. Assim, a reserva de reavaliação representa um acréscimo de valor ao patrimônio da empresa, deve compor o resultado do exercício integrando o lucro líquido do exercício e sofre incidência do IRPJ. Entretanto, a legislação fiscal abriu uma exceção quanto à tributação da reserva de reavaliação autorizando o seu diferimento para um momento futuro, o momento de sua realização, ocasião em que os efeitos tributários decorrentes seriam neutros, porém desde que observadas determinadas condições previstas na legislação fiscal, o artigo 382 do RIR194, a saber - a reavaliação deve ser efetuada com base em laudo nos termos do artigo 8° da Lei n°6.404/76; - a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente deve ser mantida em conta de reserva de reava fiação; - o laudo que serviu de base ao registro de reavaliação de bens deve Identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original; ntek 5CRN — 107425.782 — Ceará Diesel SIA. (Suc. de Nova Terra Díese/ Veículos Peças e Se Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 - o contribuinte deve discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período; e - se a reavaliação não satisfazer aos requisitos definidos no referido artigo será adicionada ao lucro líquido do período- base para efeito de determinar o lucro real. O laudo de avaliação, para amparar a neutralidade tributária pretendida, deve ser elaborado com observância dos requisitos previstos no artigo 8° da Lei n° 6.404/76, a seguir elencados: - a avaliação deve ser feita por três peritos ou empresa especializada; e - deve indicar os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados No presente caso, quando do julgamento do recurso voluntário, constatou-se que o laudo de reavaliação utilizado não observou os requisitos da legislação societária e fiscal referidos, aspecto este que justifica o lançamento tributário. Neste particular, evoco excertos do voto vencido, a seguir transcritos, pela propriedade com que apreciou a questão, cujos fundamentos adoto e incorporo a este voto, fls. 529 a 533, in verbis: sd..iiitquestionável a possibilidade de uma empresa não sociedade anônima fazer uso do instituto da reavaliação de bens, a administração tributária já reconheceu isso em atos normativos. Claro também que algumas formalidades do laudo listadas na legislação societária e fiscal são impraticáveis por uma empresa não S/A, caso, por exemplo da assembléia geral, mas há requisitos que são fundamentais e constituem o cerne da segurança do fisco frente ao instituto como é o caso da exigência de indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados, vale dizer, a fundamentação do laudo, Como dissemos antes, em se tratando de bem intangível, esses requisitos são fundamentais. Nenhuma objeção a capacidade da empresa signatária do, laudo de fls. 14/20. Revela destacar o conteúdo do documento em relação ao ponto central a que no referimos. 52 fIs. 7 do referido Laudo constam as fontes de pesquisa (nome da fonte, do ramo de veículos, e pessoa consultada) a que se refere o Laudo como valor ofertado por outras revendas que encontram-se a venda. A partir disso, o Laudo relaciona em sua folha 5 e folha 6 o valor CRN — 107-125.782 — Ceará Diesel SIA. (Sua de Nova Terra Diesel veículos Peças e Serviços ‘ ci, 6 Processo n°. :10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 atribuído à bandeira Nova Terra Diesel VPS Ltda: U$ 3.000.000,00 e CR$ 8.250.000.000,00, convertido ao câmbio de CR$ 2.750,00. Há pontos nucleares omitidos no laudo, tais como: a) A cota fixada pela fábrica em função das variáveis citadas como válidas; b) o percentual de aproveitamento da cota que conduziu à constatação de que o 'negócio está em crescimento' valorizando a bandeira; c) as revendas que estão à venda é que serviram de base para comparação; d) o preço ofertado por essas revendas; e) os documentos corroboram os números citados; Não basta escrever o critério de avaliação e elementos de comparação utilizados. É preciso demonstrar sua objetividade e factualidade calçadas em elementos numéricos seguros, corroborados por documentos hábeis que ao Laudo deveriam estar anexados. Os esclarecimentos complementares juntados na fase impugnatária, fls. 302 a 335, não melhoram a fundamentação do laudo, pelo contrário, adicionam outras variáveis não provadas, como a existência de um processo de valorização das revendas de veículos em função das quotas detidas junto à fábrica para fazer face ao desabastecimento do mercado no ano de 1994. 1...1 O chamado nível expedito de avaliação não é adequado para o atendimento da legislação fiscal, ainda mais em se tratando de bens intangíveis, cujo reconhecimento contábil não é usual. Da forma como se apresenta o Laudo, o valor atribuído é por demais subjetivo. Por que U$ 3.000.000,00 e não U$ 6.000.000,00 ou U$ 1.000.000,00? O art. 382 do RIIR194, cuja base legal é o art. 43, § 1°, letra 'h' do Decreto-Lei n° 5.844143, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 154/47, deixa claro que se a reavaliação não satisfazer aos requisitos legais, sua contrapartida deverá compor o lucro líquido do período-base. Vale dizer, a legislação fiscal só admite a manutenção da contrapartida d reavaliação no patrimônio liquido quando realizada com estrita obediência a seus requisitos prévios, pelo menos aqueles que são nucleares ao instituto. Resta analisar o 'estorno' da reserva em janeiro de 2001, fls. 422 423, efetuada mais de seis anos depois de sua constituição, já na empresa NTP Participações Veículos Ltda, que, segundo informações do fisco, a recebeu em decorrência de cisão. Caberia à recorrente demonstrar de forma inequívoca que a reserva de reavaliação, mantida no patrimônio líquido e transferida para empresa resultante de cisão. Não produziu efeitos contábeis e fiscais .4 rante todo esses seis anos, ou mesmo no evento de cisão. iI,CRN — 107-125.782 — Ceará Diesel SIA. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços • ) O 7 Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 • E mais, o dito estorno se deu, consoante cópia do lançamento contábil, por motivo de transferência da concessão - Matriz e Filial para outra pessoa jurídica. Mantida a tributação da contrapartida de reavaliação, restam mantidas as exigências fiscais calçadas no ajuste procedido nas compensações de prejuízos a partir de julho de 1994 porque essas sofreram influência do valor tributável apurado em 30/06/94. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da CSLL correspondente ao item reserva de reavaliação. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. • RODRI - BER • CRN - 107-125.782 - Ceará Diesel SIA (Suc. de Nova Tetra Diesel Veículos Peças e Serviços Lida) 8 Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA — Redator designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento, tendo acompanhado o I. Relator Dr. Cândido Rodrigues Neuber pela sua admissibilidade. Discordei do mesmo quando deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no intuito de reformar o Acórdão n° 107-06.966, de 26/02/2003, relativamente à tributação da reserva de reavaliação. Designado para redigir este voto, espelho o que foi discutido na sessão de julgamento, ao ser mantida a decisão recorrida. Verifica-se dos autos, que foi anexado às fls. 38/44 o laudo de avaliação que demonstra a metodologia utilizada pela avaliadora SETAP — Serviços Técnicos de Avaliação do Patrimônio e Engenharia S/C Ltda., e os elementos de comparação utilizados. Consta, ainda, às fls. 292/301 esclarecimentos adicionais da impugnante e às fls. 303/310 outras informações da avaliadora e mais, às fls. 436/504 documentação dessa empresa e certidões de outros serviços prestados da mesma natureza. Assim, entendo correto o seu procedimento e acompanho o voto condutor do acórdão recorrido, a cuja fundamentação me reporto e abaixo transcrito: "Vamos ao ponto nuclear que trata da tributação da contrapartida da reavaliação do fundo de comércio. O convencimento do julgador quanto à adequação do laudo de reavaliação, no caso em exame, independe de perícia uma vez que todas as variáveis (J51 necessárias à análise estão presentes nos autos. Nada acrescentaria ouvir a AB T- 9 CRN —107-125.782 — Ceará Diesel SIA. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ltd • Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 quando é sabido que não existem normas padronizadas para avaliação de fundo de comércio. Por isso é de se indeferir o pedido de perícia. O que importa para o deslinde do mérito da lide é a abordagem do tema sob os seguintes aspectos: 1) Sentido e alcance da expressão "fundo de comércio" e seu reflexo no patrimônio das pessoa jurídicas; 2) Possibilidade de reavaliação do "fundo de comércio" (good will) à vista da sua intangibilidade 3) A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis 4) Alcance e sentido das exigências a serem atendidas pelo laudo de reavaliação de bens; e 5) Tratamento tributário da contrapartida da reavaliação espontânea de bens do ativo permanente. Fundo de comércio é expressão importada do francês fonds de commerce que corresponde à expressão vemácula "estabelecimento comercial". Designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o comerciante se serve na exploração de seu negócio. No dizer de Bento de Faria, Direito Comercial; Hanus, Études du fonds de connnnerce: "É uma universalidade expressiva de corpo certo, individualizado, apesar das modificações sucessivas que podem sofrer." Essa universalidade de fato, que não se confunde com a marca comercial, na maioria dos casos é deixada à margem das demonstrações financeiras. Quando ela não está representada graficamente no balanço patrimonial, sob a ótica contábil, seu eventual valor econômico constituí-se em uma verdadeira reserva oculta. O seu reconhecimento em patrimônio jurídico-contábil implica reconhecer relevância jurídica idêntica a de outros intangíveis registrados no ativo da pessoa jurídica. É certo que a própria conceituação de fundo de comércio, na qual estão presentes características intrínsecas à empresa, tais como, poder de vend o CRN - 107-125.782 - Ceará Diesel S/A. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Lida) Processo n°. :10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 valor de revenda, região de atuação etc., toma impossível dissociá-lo do valor da empresa em si. A bem da verdade o valor da empresa e do fundo de comércio confundem-se, não guardando razoabilidade a contabilização do fundo no ativo imobilizado da empresa. Seria como considerarmos possível uma "auto-reavaliação" da empresa com contrapartidas em seu ativo imobilizado e patrimônio líquido. Em realidade a contabilidade sempre buscou espelhar o valor da empresa, seja pelo custo de aquisição, seja pelo valor do patrimônio líquido. Da mesma forma, valorar empresa é tarefa extremamente difícil. Por não outro motivo a contabilidade sempre optou por contabilizar os investimentos societários pelo custo de aquisição ou pelo patrimônio líquido, métodos objetivos inquestionáveis. O valor de mercado de empresa é de difícil mensuração, sendo extremamente dependente do método utilizado para sua aferição, seja o de valor descontado de fluxo de caixa futuro, seja pelo valor provável de revenda do investimento ou por qualquer outro método. Tanto é assim que normalmente estes métodos preferem atribuir faixas de valor aos investimentos ao invés de atribuir-lhes valores determinados, trabalhando com intervalos de confiança. Todos estes aspectos inviabilizam a contabilização na investidora dos seus investimentos pelo valor de mercado, quer pela falta de objetividade quer pela falta de consistência. Por este motivo é mais razoável a contabilização dos investimentos pela certeza objetiva dos métodos de custo de aquisição e valor do patrimônio liquido. Mas é claro que nada impede que o investidor solicite laudos de avaliação de investimento, tanto com o propósito de aquisição como com o propósito de futura alienação. No caso de alienação futura, os resultados contábeis e fiscais dar- se-ão à medida que os negócios realizarem-se, enquanto que no caso de avalia ã5 CRN — 107-125.782 — Ceará Diesel SIA. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e SerWços Ltda.) Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 para aquisição de investimento o laudo de avaliação pode servir como "fundamento econômico" para eventual ágio pago na aquisição. Observe que no próprio artigo 329 do RIR194, o fundo de comércio é utilizado como base para avaliação de controlada quando de sua aquisição. Qualquer valoração do fundo de comércio é valoração da empresa e esta valoração, quando efetuada, deve pautar-se em estudos técnicos objetivos e consistentes. Já a reavaliação, atende a outras finalidades. O objeto da reavaliação são os bens da empresa, entes facilmente destacáveis da empresa em si, e que com esta não se confundem, reavaliados, atendem ao propósito econômico da contabilidade Nesse sentido e já abordando o segundo e terceiro aspecto colocados como premissa, importante discorrermos sobre o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, divulgado pela Deliberação CVM n° 183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995. Assim dispõe referido pronunciamento: (os grifos são nossos) Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscaL Sua utilizacão, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos. 6. Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais _dei,. contabilidade do -1ASC - International Accounting Standards Committe 12 CRN —107-125.782 — Ceará Diesel S/A (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ma.) Processo n°. :10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação por parte das empresas, inclusive com a adoção de práticas distantes do objetivo para o qual foi criada, tais como, entre outros: a) empresas que efetuaram reavaliações para compensar correções monetárias insuficientes; b) empresas que efetuaram a contabilização de depreciações aceleradas ou superiores ao efetivo desgaste físico dos bens; c) empresas que registraram reavaliações visando demonstrar custos mais atualizados para justificar aumentos de preços; d)empresas que a aplicaram visando afetar distribuição de lucros; e)empresas que a aplicaram visando benefícios de ordem fiscal mediante a compensação contra prejuízos fiscais prestes a expirar; e O empresas que a adotaram objetivando alterações na relação entre capital próprio e de terceiros. HIPÓTESES POSSÍVEIS DE REAVALIA CÃO 12. O presente Pronunciamento se aplica às seguintes situações previstas nas legislações societária e fiscal que tratam de reavaliação: a)reavaliação voluntária de ativos próprios; b)reavaliação de ativos por controladas e coligadas; c)reavaliação na subscrição de capital em outra empresa com conferência de bens; d)reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. REAVALIA CÃO VOLUNTÁRIA DE ATIVOS PRÓPRIOS Ativos que Podem ser Reavaliados 13. A Lei n° 6.404/76 menciona que a reavaliação pode ser feita para os "elementos do ativo", o que pode dar o entendimento de abranger não só itens do imobilizado, como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo permanente não abrangendo, portanto, os estoques ou outros ativos constantes do Circulante ou Realizável a Longo Prazo. 14. O entendimento neste Pronunciamento é de que a reavaliacão seja restrita a bens tanalveis do ativo imobilizado desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. Á vista disso vemos que no presente processo estamos diante de um procedimento não usual. Vale dizer a reavaliação é referida a um bem intangível, contrariando recomendações técnicas. É certo que tal procedimento não é veda els 13 CRN —107-125.782 — Ceará Diesel SIA (Suc. de Nova Terra Diesel veículos Peças e Serviços Ltda.) Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 legislação fiscal, mas isso exige que o aplicador da Lei seja mais cauteloso em relação aos critérios utilizados na determinação da mais valia. Dispunha o art. 382 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194: Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. /°, VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original (Lei n.° 7.799/89, art. 12, § 2°). § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período-base (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 35, § 2°). § 3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 43, § /°, "h", e Lei n.° 154/47, art. 1°). O art. 8° da Lei n° 6.404/76, está assim redigido: Art. 8° A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1° Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. (GRIFAMOS) É inquestionável a possibilidade de uma empresa não sociedade anônima fazer uso do instituto da reavaliação de bens, a administração tributária-Já reconheceu isso em atos normativos. 14 CRN - 107-125.782 - Ceará Diesel SIA (Suc. de Nova Terra Diesel veículos Peças e Serviços Ltda.) Processo n°. : 10380.003857/00-45 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 Claro também que algumas formalidades do laudo listadas na legislação societária e fiscal são impraticáveis para uma empresa não S/A, caso, por exemplo da assembléia geral, mas há requisitos que são fundamentais e constituem o ceme da segurança do fisco frente ao instituto como é o caso da exigência de indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados, vale dizer, a fundamentação do laudo. Como dissemos antes, em se tratando de bem intangível, esses requisitos são fundamentais. Nenhuma objeção à capacidade da empresa signatária do laudo de fls. 14/20. Releva destacar o conteúdo do documento em relação ao ponto central a que nos referimos. Com efeito diz o laudo em seu item 2 Metodologia, fls. 4, composto de dois parágrafos: "Para o presente caso, após uma análise deste setor, chegou-se a conclusão que existe por um lado uma relação de valores entre a concessão de uma cota de veículos/ano para uma determinada revenda autorizada, e que esta concessão baseia-se, genericamente, no potencial da região, tamanho das instalações, localização, capital de giro da empresa, histórico das vendas e etc. Por outro lado, o valor de uma bandeira pode variar também em função do aproveitamento da cota oferecida pelas fábricas, ou seja, conforme o total de vendas se aproxima do total do lote, indica que o negócio está em crescimento, o que acarreta numa maior valorização da bandeira. Portanto, para podermos definir um valor para as bandeiras, optamos por analisar o perfil das vendas das revendas nos últimos anos e pesquisar no mercado a relação do valor ofertado por outras revendas que encontram-se a venda para então chegarmos a um valor médio em função da cota de cada bandeira/revenda avaliada." Às fls. 7 do referido Laudo constam as fontes de pesquisa (nome da fonte, do ramo de veículos, e pessoa consultada) a que se refere o Laudo com algp ofertado por outras revendas que encontram-se a venda. 15 CRN - 107-125.782- Ceará Diesel S/A. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Lida) Processo n°. : 10380.003857/0045 Acórdão n°. : CSRF/01-05.449 A partir disso, o Laudo relaciona em sua folha 5 e folha 6 o valor atribuído à bandeira Nova Terra Diesel VPS Ltda: U$ 3.000.000,00 e CR$ 8.250.000.000,00, convertido ao câmbio de CR$ 2.750,00. Há pontos nucleares omitidos no laudo, tais como: a) A cota fixada pela fábrica em função das variáveis citadas como válidas; b) o percentual de aproveitamento da cota que conduziu à constatação de que o "negócio está em crescimento" valorizando a bandeira; c) as revendas que estão à venda é que serviram de base para comparação; d) o preço ofertado por essas revendas; e) os documentos corroboram os números citados; Não basta escrever o critério de avaliação e elementos de comparação utilizados. É preciso demonstrar sua objetividade e factualidade calçadas em elementos numéricos seguros, corroborados por documentos hábeis que ao Laudo deveriam estar anexados. Os esclarecimentos complementares juntados na fase impugnatória, fls. 302 a 335, não melhoram a fundamentação do laudo, pelo contrário, adicionam outras variáveis não provadas, como a existência de um processo de valorização das revendas de veículos em função das quotas detidas junto à fábricas para fazer face ao desabastecimento do mercado no ano de 1994. Peço licença à Câmara para ler a íntegra dos referidos esclarecimentos complementares. O chamado nível expedito de avaliação não é adequado para o atendimento da legislação fiscal, ainda mais em se tratando de bens intangíveis, cujo reconhecimento contábil não é usual. Da forma como se apresenta o Laudo, o valor atribuído é por demais subjetivo. Por que US$$ 3.000.000,00 e não US$$ 6.000.000,00 ou U$$1.000.0 0-,,? __ 16 _/:--":1----.------------ CRN — 107-125.782 — Ceara Diesel $/A. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ltda.)0 . Processo n°. :10380.003856/00-82 Acórdão n°. : CSRF/01-05.448 O art. 382 do RIR/94, cuja base legal é o art. 43, § 1°, letra "h" do Decreto-Lei n°5.844/43, na redação dada pelo art. 1° da Lei n°154/47, deixa claro que se a reavaliação não satisfizer aos requisitos legais, sua contrapartida deverá compor o lucro líquido do período-base. Vale dizer, a legislação fiscal só admite a manutenção da contrapartida de reavaliação no patrimônio líquido quando realizada com estrita obediência a seus requisitos prévios, pelo menos aqueles que são nucleares ao instituto. Resta analisar o "estorno" da reserva em janeiro de 2001, fls. 422 e 423, efetuada mais de seis anos depois de sua constituição, já na empresa NTP participações Veículos Ltda, que, segundo informações do fisco, a recebeu em decorrência de cisão. Caberia à recorrente demonstrar de forma inequívoca que a reserva de reavaliação, mantida no patrimônio líquido e transferida para empresa resultante de cisão, não produziu efeitos contábeis e fiscais durante todo esses seis anos, ou mesmo no evento de cisão. E mais, o dito estorno se deu, consoante cópia do lançamento contábil, por motivo de transferência da concessão - Matriz e Filial para outra pessoa jurídica. Mantida a tributação da contrapartida da reavaliação, restam mantidas as exigências fiscais calçadas no ajuste procedido nas compensações de prejuízos a partir julho de 1994 porque essas sofreram influência do valor tributável apurado em 30/06/94? Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito em negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões — DF, em 19 de julho de 2006 L- ÇO ACHADO- CALDEIRA 17 CRN — 107-131.072 — Ceará Diesel S/A. (Suc. de Nova Terra Diesel Veículos Peças e Serviços Ltda.) 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