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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800130 #
Numero do processo: 01331.000140/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13744
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ZON- .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR sendo de 17 de abril de 1993 AcoRa0N2103-13.744 Recurson9: : 102.342 - IRPJ - EX: 1986 - %comede, : JUMBO PNEUS LTDA. ~ida: : DRF EM SÃO LUIS - MA •IRPJ - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEI •RA INSTANCIA - E nula a intimaçao que nao der conhecimento à Impugnante do . inteiro teor da decisão recorrida, in • clusive quadros e demonstrativos em que se apoia, produzidos posteriormen • _ te. ã autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JUMBO PNEUS LTDA., ACORDAM os .Membros da Terceira Câmara do Primei _ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em DECLA- RAR a nulidade do ato de intimação da decisão singular,em DETERMI- NAR a remessa dos autos ã repartição de origem para saneamento nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1993 -- - a- or Irl();--•-' UBER •. -PRESIDENTE I, .14011P 49 ,. Z Ai e > :t0 Q-s. ARRUDA .- RELATOR idd. I 07 !! i1111.0- ' VISTO EM Z. . .u0 HO a DA Bw. er - PROCURADOR. •DA SESSÃO DE: )3 MA i 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Sania Nacinovic, Ovidio Gaspa-- retto, Jose Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e João Aprigio Bizer ra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselhei- ro Paulo Affonseca de Barros Fgria Júnior. N., 0 4.H. a/OAMEFP/DF- SECOS NI 054/90 . . -4,..:. i...; itik..21.zn .! ---;.=v-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13331/000.140/90-26 RECURSONE : : 102.342 SEOROÃOW : : 103-13.744 RECORRENTE: : JUMBO PNEUS LTDA. RELAT6RIO Contra a empresa JUMBO PNEUS LTDA., CGC n9... 07.050.008/0001-01, jurisdicionada a DRF em São Luis/MA, foi la- vrado auto de infração (fls. 02),em 14.12.90, para exigir-lhe ira posto de renda-pessoa juridica,no valor originário de .- 30.91048 BINE, alem dos acrescimos de juros de mora e multa de 50%. • O lançamento decorreu das seguintes irregula- ridades apuradas no exerdicio de 1986 (ano-base 1985): 1) redução do lucro do exercicio pela subava- liação do estoque de pneus, demonstrado as fls. 06, com infração aos artigos 157, 158, 163, 177, 182 e 185 do RIR/80; 2) excesso de remuneração paga aos administra rores da emPresa,demonstrado as fls. 02-v, com infração aos arti gos 236 e 387, inOico I do RIR/80. Tempestivamente, a Autuada impugna o lançamen to pela peça de fls. 12/16, alegando, que: a) o autor do procedimento fiscal faz um le-- vamento das compras de pneus no periodo de setembro a dezembro de 1985. estabelecendo o preço medio de aquisição de unidade do pra duto em CR$ 922.430. Multiplicado esse valor medio pela quantida • O dade de pneus (2.597) registrada em 31.12. 5, no livro de Inven- . DAMEFTVDF • SECO, MI 045/ *O 4H. ~CO MILICO MERA/ PROCESSO N9 13331/000.140/90-26 3. ACdRDA0 N9 103-13.744 tãrio, encontrou o valor de CR$ 2.395.550.710, superior em CR$ 1.195.544.598 aquele apontado pela autuada, tendo-o como subava liado; b) a equação do autor tem lOgica, mas não tem precisão, porque deixou de adicionar à quantidade adqurida,1557, da sua relação de setembro a dezembro de 1985, o saldo de 3.276 pneus ao custo total de CR$ 200.119.200, de 01.01.85, oriundo do balanço de 31.12.84 e a quantidade de pneus, 1947, comprada nos meses de janeiro a agosto de 1985: c) no ano de 1985 fez a seguinte movimentação de pneus: Quantidade valor Estoque inicial 3.276 CR$ 200.119.220 Compras 3.504 CR$ 1.660.244 483 2 6.780 CR$ 1.860.363.683 Preço médio = CR$ 1.860.363.683 = CR$ 274.389,92 6.780 Estoque final 2.597 x CR$ 274.389,92 = CR$ 712.590.631,80. A autuada registrou no seu livro de Inventário a quantidade de 2.597 pneus, por CR$ 1.200.006412, inventariadaao preço da aquisição mais recente, na forma do Parecer Normativo SRF n9 06/79; d) o procedimento também não tem apoio legal se- gundo o preceituado no art. 185 do RIR/80; e) conforme o item 4 do PN/CST n9 06/79, a apura ração do estoque pelo preço médio ponderado de uso de conta de custos permanente, integrada ã contabilidade, critério diverso do que adota, consistente do sistema de levantamento físico do estoque no encerramento do balanço, utilizando o preço unitário' da mercadoria adquirida mais recentemente, pois não possui siste ma de custos integrado às demais contas da ontabilidade; ~ft Nachonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331/000.140/90-26 ' 4. ACGRDA0 N9 103-13.744 f) assim,:não há previsão legal para avaliação de estoque de mercadorias para revenda atraves de media aritmeti ca ,não podendo a autoridade fiscal utilizá-la. O autuante, ao apreciar (fls. 18/19) a impugna- ção interposta pela empresa, propõe que não se tome conhecimento das alegaçaes da defesa, por infundadap,exceto quanto a parte pe- la defendente invocada, qual seja, o item 4.1,_letra b do PN n9.. 06/79, para se recalcular o valor do estoque pelas.atimas aquisi çOes,que, como conseqüência, o auto passaria de 62.747,81 BTNF pa ra 90.984,32 BTNF. As fls. 20 e solicitada diligencia pela _Divisão de Tributação, cujo resultado constante de fls. 21/51 ) _apresenta novos valores para os autos de infração lavrados, em virtude de novo levantamento das notas fiscais de aquisição de pneus. O au- tor da diligencia, e tambem da ação fiscal, informa "que_na_12é1a7 ção anterior (fls. 06) foi levantado apenas o custo de 1.557 pneus e nesta, foi levantado o custo de 2.597, estando pois cumprida a norma do PN n9 06/79. Acrescenta que "o custo encontado foi de CR$ 707.145,92, enquanto o custo unitário que consta no Livro de Inventário (fls. 09) e bastante inferior, isto e, CR$ 462.073,97, havendo portanto uma diferença a ser tributada no valor de CR$ .. 245.071,95 por unidade inventariada". A autoridade julgadora de primeiro grau prolatou decisão (f is. 52/54) parcialmente favorável ao contribuinte, fun- damentando-a nas razaes que seguem: a) tendo como nilcleo de discussão a avaliação do estoque final, depreende-se dos autos que o contribuinte não pos- sui registro permanente de estoque, assim, o valor do inventário no final do exercicio e obtido multiplicando-se o estoque físico <e) —e. hicia ~VICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13331/000.140/90-25 5. AC6RDA0 N9 103-13.744 pelo preço mais recente, conforme orientação contida no art. 185 do RIR/80, c/c o PN n9 06/79; b) o demonstrativo de fls. 23 encontrou o preço unitário de CR$ 707.145,72. O livro de Inventário acusa um total de 2.597 pneus no valor de CR$ 1.200.006.112,00, no que corres-- ponde ao preço unitário de CR$ 462.073,97. Pelos valores das últi mas aquisições constantes das notas fiscais, houve na verdade uma subestimação do estoque final, que resultou na redução indevidado lucro real; c) a peça impugnatória traz um demonstrativo em que inclui estoque inicial mais o total de compras divididos pelo valor, levando a resultado distorcido; d) a legislação do IR admite no caso sob exame que sejam tomadas como referencial as Gltimas unidades adquiridas, e não o estoque inicial e as compras realizadas durante o ano; e) finalmente, apresenta demonstrativo de impos- to apurado. O contribuinte apresentou, em 06.01.92, a peça recursal de fls. 56/58, sem que, no entanto, conste do processo termo de ciência da decisão de primeira instancia. Alega o recor- rente, que: a) a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal ignorou o teor das alegações contidas hos itens 6, 7, 10 e 11, núcleo jurídico da impugnação de fls. 12/14, caracterizando, assim, cerceamento de defesa do contribuinte, segundo Acórdão pro latado por este Conselho; b) dita autoridade entendeu fazer outros cálcu- los, abandonando aqueles feitos pelo autuante, demonstrados na parte inferior de fls. 53, estabelecendo de CR$ 707.145,92 o pre- ço unitário da mercadoria, com a agravante de afirmar que a au- tuada declarou o preço unitário de CR$ 482.07 97, o que Imprense Na_ 5E~ ~MO PEIDERAL PROCESSO N9 13331/000.140/90-26 6. ACdRDÃO N9 103-13.744 verdade; c) mais uma vez a mencionada autoridade rompe a linha jurídica que deve presidir toda ação fiscal, pois somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do tributo, art. 96, IV,do CTN, Lei n9 5.172/66; d) a mercadoria em estoque na data do balanço de ve ser avaliada pelo preço das últimas aquisições. últimas aquisi ções pode ser o saldo de mercadoria comprada nos primeiros 'dias do exercício comercial, cujo preço é aquele da aquisição, por não ter havido compra posteriormente; e) a mencionada autoridade julgou fora dos autos, diminuindo o crédito tributário exigido pelo auto de infração sem o indispensável pedido da recorrente; f) a voracidade do fisco é demonstrada pela la-- vratura de mais dois autos de infração, exigindo o pagamento de PIS/Faturamento e Finsocial/Faturamento, que só incidem sobre re- ceitas e não sobre diferença de valor de estoque de mercadorias; g) como demonstrado, a decisão da autoridade jul gadora de primeiro grau não tem relação com o objeto do auto de infração. Concluindo requer, provimento ao recurso, aditan_ do que está estabelecida a confusão, pois o autor da ação fiscal fixou o preço médio unitário de CR$ 922.430.00 3 enquanto que o julgador o fez em CR$ 707.145,00. É o relatório. ...-"7".""*.e.- 9 ilitnnO• taciOnal SEIWCO MOCO FEDEPIAL PROCESSO N9 13331/000.140/90-26 7. AC6RDÃO N9 103-13.744 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator De plano, cumpre ressaltar, como relatado, que dos autos não consta qualquer indicação a respeito da data em que o sujeito passivo foi intimado a cumprir a decisão de primeiro grau, nem mesmo havendo o termo de juntada de fls. 55 sido assina do. Como o julgamento foi proferido em 02.12.91, e o recurso volunterio apresentado em 06.01.92, não se poderia conhe- cer a priori, da tempestividade do pedido dirigido a este Colegia do. Por outro lado, porem, observa-se que o deferi-- mento parcial da impugnação deveu-se ao acolhimento das conclusões de diligencia efetuada e ao levantamento de fls. 23, como declara o julgador singular em seu aresto às fls. 53. Não hã, todavia, registro de entrega de tal de-- monstrativo à Interessada no ato de intimação da decisão •a quo, medida indispens gvel "g garantia do direito de defesa, cuja omis- são, por certo, deu causa ao adendo final de sua petição recursal, no qual invoca confúsão dos valores adotados no julgamento. Alies, cabe ressaltar, nem mesmo cOpia da intima_ ção foi trazida aos autos, concluindo-se, apenas, sua ocorrencia, pela apresentação do pretitOrio de fls. 56/58. O defeito, então, situa-se no ato especifico de intimaçõo do veredicto recorrido, pelo Orgão preparador, o que a macula de nulidade, ex vi do disposto no artigo 59, inciso I do Decreto n9 70.235/72, por não ter dado, à Suplicante, conhecimen- to do seu inteiro teor, o que abrange os quadros e demonstrativos que amparam suas conclusões.i —../..77....-- to) O ernPrenel ~Nd SE!~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13331/000.140/90-26 8. ACCRDAO,N9 103-13.744 Sem valor a intimacão, considero não iniciada a contagem do prazo de que trata o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual encontra-se superada a questão da tempestividade' do apelo. A vista do exposto .e do mais que dos autos,cons- ta, voto no sentido de declarar nula a intimação expedida pelo Or gão preparador, devendo-se restituir os autos ã repartição de cri gem para que outra seja providenciada na boa e devida forma, cien tificando-se, a Contribuinte do inteiro teor deste Ac5rdão e des- ta feita, do resultado da diligência de fls. 21/23, a partir do que iniciar-se-a so prazo para apresentação do recurso voluntário. Brasilia (DF), em 12 d abril de 1993 • LU HENRIQ E BA DE ARRUDA - RELATOR PfiÇ ImpommNacimM Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4797613 #
Numero do processo: 13986.000022/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11887
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:57Z; created: 2009-07-23T14:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13986/000.022/89-52 Wyv.g-41, 4/~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR sendo de 10 de setembrodeu 91 ACORDÃON9 103-11.887 Rocurson% 98.189 - IRPJ - EXS. 1984, 1986, 1987 e 1988. Recorrente: : PERDIGÃO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ~micta: : DRF EM JOAÇABA - SC IRPJ - ADIÇõES AO LUCRO REAL - Na . de. terminaçao do lucro real, deve-se proi. ceder a adição ao lucro liquido do ,e- • xercicio, da importãncia corresponden- te a atualizaçao monetãria de valor in devidamente constante do Patrimanio LT quido e que acarretou excesso no saldo devedor da Correção Monefaria do Balan ça. IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - As con trapartidas da amortizaçao do agio ou desagio, pelo contribuinte que avaliar' investimento pelo valor do patrimanio'. • -liquido, não serão computados na deter • minação do lucro real, exceto quando da alienação ou liquidáçao do respectivo' • investimento. IRPJ - MÚTUO DE FATO - NegOcio juridi- co envolvendo compra e venda de açaèsi; em que se pagou certa quantia em nheiro a titulo de antecipação do pre- ço total da operação, não caracteriza' a ocorraincia de mutuo de fato, ja. que não foi acordado nenhum emprestimo de _coisa fungivel, para posterior-devolu- ção. IRPJ DESPESAS INDEDUTIVEIS - São in- dedutiveis os gastos cuja necessidade, usualidade e normalidade a empresa não logrou comprovar, assim como aqueles em que não se demonstre a efetividade da respectiva operação, ou não se especi- ficou a natureza dos serviços presta-- dos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMEN- - TOS NÃO COMPROVADOS - Improcede a tri- - c butaçao &titulo de omissão de receita, quando não houver ficado caracterizada OBS:Continua na folha 1A. nos autos a pretendida infração,não ha vendn compatibilidade entre g.atos e DANIEFP/DF- SECOS Nt 40. SERWCO PUSLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 139861000.022189-52 IA. AC6RDÃO N9 103-11.887 lançamentos contãbeis que fundamentaram a exi encia e a descriçao do ilicito fiscal e res- Pectivo enquadramento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO S/A - COMERCIO E INDÚSTRIA, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de Cz$ 98.381.664,39 e Cz$ 717.682.845,25, respectivamente nos e- xercicios de 1987 e 1988, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar cupresente julgado. Sala das Ses giSes, em 10 de setembro de 1991 • - 0:MACI:0 CALDEIRA 114 - PRESIDENTE Atioirk( an•cceNbt&C4Vama MARIA DE-FAT ' e s DE MELLO CARTAXO- RELATORA • A ttii I' -VISTO EM : PeugriiilltUADROS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 28 A8R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes C Conáe- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dicler de Assunção, Vic-- tor Luis de Salles Freire e Ilcenil Franco, Luiz Alberto Cava Macei ra. Ausente, o Conselheiro Antonio. Passos Costa de Oliveira. 41.;4i ki9t> S;451.Y*) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RI' 13.986/000.022/89-52 RECURSO.: 98.189 ACORDAOMN: 103-11.887 RECORRENTE: PERDIGÃO S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO PERDIGÃO S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, com sede ã Rua do Comércio, n9 39, em Videira-SC, inscrita no C.G.C./MF sob o n9 86.547.619/0001-36, inconformada com as exigências mentidas pelo julgamento da autoridade singular, vem pleitear a refoyma da decisão. Conforme o Auto de Infração de fls. 491 e 492, foram constatadas as seguintes ocorrências: a) não reconhecimento de Correção Monetãria em em- préstimo de mútuo efetuado com a controlada, exercício 1986 Cr$ 709.522.313 exercício 1987 Cr$ 129.890,23 b) não adição ao Lucro Liquido de Correção Monetãria indedutivel, exercício 1988 Cr$11.447.566,30 c) exclusão indevida do lucro real de 'ágio amortiza- do, no exercício 1988 Cr$243.727.494,26 d) não reconhecimento de remuneração prevista contra tualmente em mútuo de fato, efetuado com controla dora, exercício 1987 Cr$ 4.035.036,81 exercício 1988 Cr$482.539.891,25 (::4SS .0t FLS. 3. 417.::1/41'0 SERVIÇO PÚBLICO FwERALACCiRDÃO N 2:5 103-11.887 PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 e) não adição ao lucro liquido, de despesas indedu- tíveis e de aplicações de capital, exercício 1984 Cr$ 28.399.679 exercício 1986 Cr$ 1.165.670.706 exercício 1987 Cr$ 83.556,44 exercício 1983 Cr$ 4.401.543,68 Com guarda do prazo regulamentar, a autuada impug- nou o lançamento através da petição de fls. 497/510, alegando em síntese, o seguinte: a) Teria ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, ao excluir indevidamen te, na apuração do lucro real, o ágio amortizado. Outro erro, ocorreu quando adicionou indevidamen te, na apuração do lucro real, o deságio amorti- zado na escrituração contábil, os quais devem ser sanados através de declaração retificadora, nun- ca de lançamento de oficio; b) Improcede a glosa relativa a pagamento de fiança bancária em nome das controladas, eis que a autu ada na qualidade de controladora das empresas que emitiram ações, assumiu compromisso de recompra, o que ocorreu em 13.02.87, assumindo, também, as despesas relacionadas com as referidas ações,sen do, portanto, despesas necessárias e no seu inte resse; c) Da mesma forma, é perfeitamente dedutivel, como despesa, o valor das comissões e serviços pagos à Cia. Invesplan, pois são necessárias à ativida de da empresa no mercado de capitais; d) Também, devem ser considerados como dedutiveis os pagamentos de serviços de assessoria feitos à Santos Part. S/C Ltda. e a P12.7 Assoc. S/C Ltda, uma vez comprovada a efetividade das operações; e) É perfeitamente justificável considerar como des pesa operacional, os gastos com passagens de di- (1)LAFICACWill par 1 C: sp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA() N9 103-11.887 FLS. q. PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 dirigentes ao exterior a serviço da empresa, ain da que acompanhados da esposa, consoante juris- prudência judicial; f) A empresa oferece aos seus empregados assistên- cia médica, em ambulatórios próprios e,. também, através de rede hospitalar privada, sendo exten- siva aos diretores, devendo-se considerar tais despesas como dedutíveis; g) A alegada indedutibilidade dos pagamentos efetua dos a consultoria do IFC - Internacional Finance Corporation não pode permanecer, pois cumpriu to dos os requisitos legais quando registrou em sua contabilidade o pagamento de tal reembolso; h) Reconhece que teria efetuado adiantamento à con- troladora, tendo como objeto a aquisição de 4ies de controlada e cuja liquidação financeira,teria • ocorrido em 14.12.88, ocasião em que calculou a remuneração prevista, contabilizando-a em "recei tas". Havendo, pois, apenas, postergação na es- crituração e não sua omissão, sem acarretar pre- juízo ao fisco, pois uma vez que o prejuízo acu- mulado superou a eventual receita; i) Não havendo determinação legal da correção mone- tária no estorno do saldo do benefício a que se refere o DL. 1.994/82, não aproveitado, é indevi da a pretensão fiscal em adicioné-lo.ao lucro 11 quido para determinação do lucro real. O fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 655 a 667, depois de analisar item por item da impugnação, opi nou pelo agravamento da exigência no exercício de 1987, ano-ba se de 1986 e, por conseqüência, também, no exercício de 1988, ano-bade de 1987. As fls.668, o Delegado autorizou o agravamento da exigência, nos exercícios referidos anteriormente. ~IMO GRAFICA Okár t' 411 ÚsawNnyo PÚBLICO FILOERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887"lop FLS. AA PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Reaberto o prazo de impugnação, a interessada adi- tou as razões de fls.675/684, reproduzindo os mesmos argumen- tos aduzidos na contestação inicial, porém, acrescentado o se- guinte: Não procede o agravamento da impertinência, pois,fa ce à existência de contrato de mútuo com a controlada, credi- tou em sua contabilidade o valor correspondente ao empréstimo e, em contrapartida, deu entrada ã compra de ações em seu Ati- vo, não se vislumbrando qualquer pagamento ã margem da escritu ração, que caracterizasse a alagada omissão de receitas .Assim, suposta divergência de valores entre a controlada e a terceira envolvida deve ser levantada junto ã contabilidade das mesmas. 111 Na nova informação fiscal de fls.696 a 700, as au- tuantes propõem a manutenção da exigência, com as alterações propostas na informação fiscal de fls.655 a 667. A decisão singular, de fls.702 a 740, apresentou os seguintes fundamentos: Deve-se reconhecer, inicialmente, a improcedência da glosa, a título de despesas operacionais, dos pagamentos de fiança bancária em nome de controladas (subitem 5.3 do TVEAF), relativa ao ano-base de 1985, correspondente ao exercício fi- nanceiro de 1986, no valor de Cr$ 490.719.847,00, eis que os documentos trazidos aos autos, de fls.564/567, fazem prova de que a empresa, anteriormente, havia assumido o compromisso de recompra das ações objeto da fiança bancãria, caracterizando-- -se, portanto, ditas despesas, como necessárias, usuais e nor- mais, sem infringência ao artigo 191 do RIR/80. No que pertine aos demais itens da autuação, o jul- gador singular analisou de "per si", como segue: 1 - FALTA DE RECONHECIMENTO, EM CADA EXERCÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO EFETUADO COM CONTRO- LADA. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação imposta, não se estabelecendo o litígio. 2 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO, DA ATUALIZA- w C)11 .flx ACÓRDÃO N9 103-11.887 6. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. • PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 ÇÃO MONETÁRIA DE VALOR COMPUTADO NO LUCRO REAL DE PERÍODO-BASE FUTURO, REGISTRADO NO LALUR. A auditoria fiscal observou, consoante consta dos autos, que a contribuinte objetivando utilizar- -se dos benefícios advindos com o Decreto-lei n9 1.994/82 (Crédito financeiro) e regulamentado pela Portaria 69/83 e IN SRF 68/64, constituiu reserva especifica no patrimônio líquido, em montante supe- rior ao crédito financeiro utilizado como dedução do imposto. Ao baixar o valor utilizado até 31.12.86,que es tava registrado em seu Ativo Circulante, conforme esclarece com muita propriedade um dos autores do feito, restrou integral o valor do excesso não . apro- veitado como Reserva no Patrimônio Liquido.Tal fato, causou distorção no resultado da correção monetãria apurado no exercício seguinte, correspondente ao ano-base de 1987, com evidente favorecimento ã in- teressada, uma vez que o resultado da correção mone Vária do patrimônio liquido transpareceu a maior, correndo, em conseqüência, clara, redução indevida do lucro real, resultando escorreita a adição ao lu cro liquido para efeitos de determinação do lucro real, correspondente ã correção monetãria não efe- tuada no valor da Reserva baixada e adicionada no LALUR em 31.12.87. 3 - EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DE ÁGIO AMORTIZADO EM PERÍODOS ANTERIORES, SEM QUE TENHA HAVIDO ALIENAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DO INVESTI- MENTO. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação levada a efeito, não se estabelecendo o li- tígio. Entretanto, requer retificação da corresponden- te declaração de rendimentos do exercício financei- QW------ , x • • • irei ~meço PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887 FLS. .2.% s•P PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 ro de 1988, pois teria havido erro de fato no seu preenchimento, ao adicionar ao lucro liquido para efeitos de determinar o lucro real, do valor corres pondente ao desãgio amortizado na escrituração con- tábil e mantido na parte "B" do livro de apuração do lucro real, o que não pode ser atendido. Tal retificação foi solicitada em 08.05.1989 (fls.512), porém o início do procedimento fiscal= a instauração do Termo de fls.01, ocorreu em 15 de agosto de 1988, o que é expressamente vedado pelo disposto no artigo 21 do Decreto-lei 1.967/82. et 4 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO PARA EFEITOS DE LUCRO REAL, DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECOR- RENTES DE MÚTUO CONTRATADO COM EMPRESA CONTROLA- DORA. Embora contratualmente prevista a remuneração em decorrência da contratação de mútuo com sua con- troladora ILION ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., a empresa não a reconheceu em sua escrituração. Entre tanto, a contribuinte em sua peça contestatõria as fls.506/507, admite o deslize, outrossim, assevera que a contabilização da receita teria sido efetuada pelo regime de"caixa" que se deu ao final do contra to em 14 de dezembro de 1988,.e que tal procedimen- to não teria trazido prejuízos ã Fazenda Nacional, haja vista o volumoso montante de prejuízos acumula dos que sustenta. Tendo ocorrido, tão somente, pos- tergação na escrituração das receitas. Observa-se, pois, que a lide cinge-se ã aplica- ção ou não do regime de competência. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 84.450/80, determina nos arts. 253 254 que as receitas financeiras e as variações mone tãrias dos direitos de crédito sejam computadas no lucro operacional da empresa nos exercícios sociais - III Pdr ACUDÃO N9 103-11.887ti,t • 1/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. .8., PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 a que competirem. Os dispositivos legais citados não fazem qualquer vinculação da observância dos co mandos neles estabelecidos com o recebimento ou não dos ganhos auferidos. Por conseguinte, cumpre ã pes soa jurídica apropriar no resultado de cada exercí- cio, observado o regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas auferi das nos respectivos.períodos. (PN CST 18/84). 5 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO PARA EFEITOS DE DETERMINAR . 0 LUCRO REAL , DE DESPESAS INDE- DUTIVEIS. /11 As despesas imputadas como indedutiveis na de- terminação do lucro real, estão agrupadas nos se- guintes subitens: 5.1 Não Capitalização de bens adquiridos ou me- lhorias realizadas, cuja vida útil ultrapas- sa o período de um ano e superam o valor má- ximo para dedução como despesa pela legis- lação vigente. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação imposta, não se estabelecendo o litígio. 5.2 Falta de comprovação das despesas por docu- - mentos hábeis e inidõneos. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação imposta, não se estabelecendo o litígio. 5.3 Falta de comprovação da necessidade f usuali- dade e normalidade para a consecução das transações ou operações exigidas pela ati- vidade da empresa. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação imposta, relativamente ao exercício finan- ceiro de 1988, não se estabelecendo o litIgio.Rela- tivamente ao exercício anterior impõe-se a reforma in SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887 FLS. 9' PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 do lançamento, pela improcedência da glosa de paga- mentos de fiança bancária, consoante se observou no início da decisão. 5.4 Falta . de comprovação da efetividade da ope- ração que deu causa ao pagamento efetuado. A contribuinte reconheceu a procedência da tri- butação imposta, relativamente aos exercícios finan ceiros de 1984 e 1988, não se estabelecendo o lití- gio em relação às parcelas desses exercícios. Todavia, impós objeção em relação ao exercício • financeiro de 1986 (período-base de 1985) alegando que corresponderiam a despesas a titulo de comissões e serviços de assessoria e consultoria, destinadas às seguintes empresas: a) Cia.Invesplan de Participações - comissões - Cr$ 191.320.139,00. Pelo documento sobre o qual se concretizou o regis- tro contábil, bem assim o "pagamento", não se pode concluir ti vesse sido realizado negócio incidindo comissão, ou se teria ocorrido a prestação de algum serviço técnico, ou, ainda, se efetivamente estava-se distribuindo lucros por participação na empresa. Tem-se, pois, que para se comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutivel, não basta comprovar que ela foi as- sumida. É indispensável, principalmente, comprovar que o dis- pêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que por isso mesmo, torna o pagamento devido. A propósito, a jurisprudência administrativa cole- giada tem firmado tal entendimento, consoante se observa pelos Acórdãos 103-06.630/85, 105-1.315/85, 103-5.385/83 e 103-06.707/ 85. b) Santos Negócios e Participações S/C Ltda. - assessoria - Cr$ 111.110.085,00.a k‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL4.1: er - ACÓRDÃO NR 103-11.887 FLS. , PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 • De fato, a contribuinte não logrou comprovar de for ma clara, cristalina a ocorrência da prestação do serviço, res tando somente dúvidas. Pelo edital apresentado (fls.553) e que seria com- provação da assessoria realizada, não se vislumbra a manor par ticipação da empresa SANTOS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, antes pelo contrário, quem estava intermediando a operação era a corretora INVESPLAN S/A CORRETORA DE VALORES, TÍTULOS E CAM- BIO, pertencente ao grupo. Ademais, a oferta pública teria se dado em feverei- ro de 1987, consoante consta do próprio edital (fls. 553), en- • tretanto o serviço de assessoria teria ocorrido em setembro de 1985, o que é improvável. Neste passo, não tendo sido comprovada a efetivida- de da operação que lhe teria dado causa, nem sua necessidade,u sualidade e normalidade, hã que permanecer a glosa efetuada. c) P.R.J. Consultores Associados S/C Ltda. - consul tona - Cr$ 82.760.480,00. Não tendo comprovado a efetividade da operação de consultoria, nem a necessidade, muito menos a usualidade e a normalidade do desembolso, há de persistir a glosa imputada. Com efeito, a jurisprudência administrativa colegia da caminha, par e passo, com este entendimento, conforme se ve rifica pelos Acórdãos 103-6.820/85, 103-6.803/85 e 103-6.630/ 85. 5.5 Pagamento de serviços de assistência técnica a- dministrativa á pessoa jurídica domiciliada no exterior, sem comprovação do pagamento, bem co- mo do atendimento aos requisitos legais, para dedutibilidade. A contribuinte contabilizou como despesa de "consul tona e assistência técnica-administrativa" paga ao I.F.C.- IN TERNATIONAL FINANCE CORPORATION, sediado em Washington, D.C., o valor. de Cz$ 1.909.440,00, que corresponderia at£4 120.000,00, através de simples "slips" (fls. 577). _ _ /c^ 11. WIp .,,k• SERVIÇO PÚBLICO FEDERALAWRDÃO N9 103-11.887 FLS. PROCESSO 149 13.986/000.022/89-52 Neste passo, não havendo comprovação através de do- cumento hábil e idôneo do efetivo pagamento, não há como se considerar dedutivel referida contabilização, bem assim sequer há prova da efetividade e necessidade da operação que lhe te- ria dado causa, dando-se como infringido o artigo 234 do RIR/ 80. Também pelo artigo 191 do RIR/80, a despesa contabi lizada não pode ser admitida como normal, usual tipo da ativi- dade desenvolvida, apresentando-se justa a glosa efetuada. 5.6 Comprovação de despesa com documento inábil, i- nide:no° e de impossível realização. A contribuinte reconheceu a procedência da tributa- ção imposta, não se estabelecendo o litígio. 5.7 Pagamentos de viagens ao exterior efetuadas por diretores/gerentes, sem comprovação da necessi- dade e interesse da empresa. A contribuinte reconheceu a procedência da tributa- ção imposta, relativamente ao exercício financeiro de 1984 e parte do exercício financeiro,de 1986, não se estabelecendo o litígio em relação às seguintes parcelas: Exercício financeiro de 1984 - Cr$ 6.189.328,00 Exercício financeiro de 1986 - Cr$ 19.365.580,00 Entretanto, inconformou-se com a glosa efetuada(par te) no exercício financeiro de 1986, no valor ,,de Cr$ 208.963.069,00 e no exercício financeiro de 1988, no valor de Cz$ 727.910,00, sob o fundamento básico de que os gastos de passagens com dirigentes ao exterior à serviço da empresa,cons tituem despesas normais, perfeitamente dedutiveis. Ademais disso, não justificou porque razão teria en viado seus "colaboradores a serviço" ao exterior, sem custear as despesas de hotel e alimentação ou se custeou, não esclare- ceu, onde teriam ido parar os comprovantes respectivos. Com ra ras exceções, não apresentou, também, as correspondentes aqui- - so c tp'-jf ~Iço PÚBLICO FEDERAL ACUDÃO NR 103-11.887 FLS. 12. »e:"Pz5 PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 sições de moeda estrangeira em Instituição Financeira autoriza da. Com efeito, a não ser pelas simples alegações, não comprovou, em momento algum, que qualquer das viagens tivesse sido realizada efetivamente no interesse e necessidade da em- presa. Assevera a contribuinte que as viagens destinadas aos Estados Unidos da América tiveram como finalidade _manter contatos com o I.F.C. - International Finance Corporation, ob- jetivando a contratação de empréstimo, o que é inaceitãvel. Com efeito, o exame dos tickets de passagens ,reve- • lam que as viagens internacionais ocorreram no período de ju- lho de 1985 a dezembro de 1985 (vide documentos de•fls.358/425). e, posteriormente, entre julho de 1987 e outubro de 1987 (fls. 428/435), enquanto que as negociações com o I.F.C. ocorreram em junho de 1986 a janeiro de 1987 (vide documentos de fls.578/ 587). Logo, os argumentos da reclamante não convenceram, mantendo-se o respectivo lançamento. 5.8 Pagamentos efetuados a diretores considerados como salãrios indiretos. A contribuinte reconheceu a procedência da tributa- ção imposta, relativamente ao exercício financeiro de 1984 e parte do exercício financeiro de 1986, não se estabelecendo o litígio em relação as seguintes parcelas: Exercício financeiro de 1984 - Cr$ 244.619,00 Exercício financeiro de 1986 - Cr$ 43.185.318,00 A lide cinge-se ao reembolso de despesas médico/o- dontolOgicas, particulares de diretores, que montam a Cr$... 11.755.970,00, (documentos de fls. 439/459), no período-base de 1985, correspondente ao exercício financeiro de 1986. Cabe observar, que, também neste ponto, agiu acer- tadamente a autoridade auditora, pois, os pagamentos a direto- res pelo reembolso de despesas medico/odontolOgicas, inclusive 11111?.~ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA() N9 103-11.887 FLS. P* 41-t, PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 de dependentes, afigura-se liberalidade da empresa, caracteri- zando-se salário indireto. A propósito, a Administração tributária exteriorizai seu pensamento sobre o assunto, através do PN CST 18/85, no sentido de que o pagamento de despesas particulares a executi- vos de nível de diretoria, constituem salários indiretos e de- vem ser incluídos na cédula C dos beneficiários. Outrossim, a dedutibilidade desses benefícios na determinação do lucro real da pessoa jurídica está condicionada a que os dispêndios sejam necessários á atividade da empresa, devidos mensalmente e que tenham valor predeterminado, o que não se afigura ser o caso dos autos. 6. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL - FATOS NOVOS. 6.1 Omissão de receitas, caracterizada por suprimen- tos de recursos que teriam sido obtidos de Con- trolada i . sem,comprovação da efetiva entrega ao Caixa. As evidencias materiais laboram contra as informa-- çaies prestadas e os lançamentos efetuados pela supridora. Inicialmente, não há provas de que o numerário foi deslocado de São Paulo para Videira e, tampouco, novamente, en viado para lá, onde teria sido entregue para a vendedora/con- troladora ILION ADM. SERV. LTDA. Tampouco existia possibilida- de física de movimentar tão vultosa quantia por caixa (Cz$... 94.346.627,58). A Instituição Financeira (Bradesco S/A - Agencia Vi deira - SC.), também, não possuía e sequer estava autorizada a movimentar tal importância em espécie, mesmo porque utilizando -se a maior nota de papel moeda em circulação, na época, daria um volume físico incomensurável. O cheque n9 007433 de Cz$ 94.346.627,58 foi emitido cruzadote nominal a ILION ADM. tERV. LTDA., podendo somente ser depositado em alguma Instituição Financeira e com autoriza- ção da favorecida. Como o cheque foi depositado na conta a própria ' .? ‘: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887 FLS. 14. PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 emitente e supridora (Perdigão Agroindustrial S/A) e não re- passado para a tomadora (Perdi§ão S/A. Com . Ind.), evidencia-se que não houve suprimento algum, apenas, um artificio contábil para tentar demonstrá-lo. Por sua vez, ao analisar-se os documentos enviados pela recebedora final dos recursos, ILION ADMINISTR. SERVIÇOS LTDA.,em atendimento à diversas intimações formuladas (10.08.89, 30.11.89 e 07.12.89) constatou-se total divergência dos lança- mentos contábeis desta, com os efetuados pela autuada (Perdi- gão S/A. Com. Ind.) e a supridora inicial (Perdigão Agroindus- trial). Intimadas as três empresas envolvidas, não esclarece ram as divergências e tampouco comprovaram que efetivamente o numerário, no importe de Cz$ 94.346.627,58, foi entregue pela PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. (suprida) á PERDIGÃO S/A. COM.IND. (tomadora) e esta, por sua vez, entregou estes mesmos recursos recebedora final ILION ADM. SERVIÇOS LTDA. Não sendo comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário, a importancia de Cz$ 94.346.627,58, reputa-se receita omitida no Exercício 1987, Ano Base 1986 na tomadora PERDIGÃO S/A. COM . IND., nos termos dos arts. 154, 155,157,173, 179 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80): Ao final, a autoridade julgadora manteve, em parte, a exigência fiscal, determinando que se prossiguisse na cobran ça do débito remanescente. A base tributável mantida, distribuída por exercí- cios situou-se na seguinte forma: Exercício financeiro de 1984 - Cr$ . 28.399.679,00 Exercício financeiro de 1986 - Cr$ 1.384.473.172,00 Exercício financeiro de 1987 - Cz$ 98.595.111,06 Exercício financeiro de 1988 - Cz$ 742.116.495,49 Ciente da decisão em 18.07.90, o contribuinte inter pôs o recurso voluntário, tempestivamente, de fls. 741 a 752, apresentando as seguintes contra-razões: 1. Falta de adição ao lucro liquido, da atualiza- ção monetária de valor computado no ucro real o, -41011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA() N9 103-11.887 FLS. 4. PROCESSO N9 13.986/000.022189-52 de período-base futuro, registrado no LALUR (e- xercício 1988, ano base 1987 - Cz$ 11.447.566,30). O entendimento do julgador "a quo" conflita com as disposiçOes contidas no Decreto-Lei n9 1994/82 que instituiu o crédito financeiro, como incentivo ã capitalização das empre- sas. Nostermos do artigo 59 do Decreto-Lei 1984/82,refe- rido crédito não será computado na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária. Assim sendo, tendo a Recorrente promovido aumento de capital dentro do período concessivo do beneficio, bem como constituído a reserva no seu Patrimônio Liquido (portaria 69/ 83, Item III), o fez em estrita obediência ao dispositivo le- gal supra citado. Outrossim a baixa contábil do beneficio fiscal não aproveitado que se encontrava registrado no Ativo Circulante, e sua adição ao lucro liquido para efeito de determinar o lu- cro real, sem a incidência de correção monetária, é perfeita- mente cabível, tendo em vista que a correção monetária das de- monstraçãoes financeiras prevista no Decreto-Lei 2341/87 somen te se aplica às contas do Ativo Permanente .e do Patrimônio Li- quido. 2. Exclusão indevida na apuração do Lucro Real de ágio amortizado em períodos anteriores, sem que tenha havido alienação ou liquidação de investi mentos. (Exercício 1988, ano-base 1987 - Cz$... 243.727.494,26). A Recorrente, procedeu ã retificação da Declaração de Rendimentos, visando corrigir os erros fáticos supra men- cionados, a qual não foi aceita pela fiscalização. Por outro lado, a fiscalização não levou em consi- deração o valor de Cz$ 235:142.954,00 de deságio amortizado em períodos anteriores na escrituração contábil, oferecido ã tri- butação sem a devida alienação ou liquidação do investimento. sç\e ~Iço PÚBLICO FabeRALACÔRDÃO N9 103-11.887 FLS. 16. PROMR.30N9 13.986/000.022/89-52 Sem dúvida alguma, mencionada adição prejudicou a Recorrente, pois, aumentou indevidamente o lucro real (redução do prejuízo fiscal), sendo tal procedimento contrário ao que estabelece os Arts. 264, 323 e 387, Inciso II, do RIR/80. A prevalecer, o entendimento do Fisco, em não con- siderar a retificação da declaração de rendimentos, estar-se-á cerceando o direito da recorrente de tributar referido deságio no momento estabelecido pela legislação, ou seja, na efetiva realização (alienação e/ou liquidação) do investimento que deu origem ao referido deságio. 3. Falta de adição ao lucro liquido para efeito gr de lucro real dos encargos financeiros decor- rentes de mútuo contratado com a empresa con- troladora. Exercício de 1987 - Cz$ 4.035.036,81 Exercício de 1988 - Cz$ 482.539.891,25 - Na impugnação, a Recorrente reconhece a existência de mútuo de fato com a sua controladora Ilion Administração e Serviços Ltda, decorrente de adiantamento concedido, tendo co- mo objeto a compra de ações, de emissão de sua controlada Per- digão Agroindustrial S/A. A receita estipulada em contrato foi reconhecida - pela Recorrente, mediante adoção de Regime de Caixa, -conforme- demonstrado em Lançamentos Contábeis (fls.560). Tal procedimento, não resultou em prejuízo ao Fis- co, pois, não houve postergação de pagamento do Imposto, vez que o prejuízo fiscal acumulado superava em muito o valor das eventuais receitas, conforme demonstrado às fls.507/509, tendo havido, apenas, postergação da, escrituração da receita, e não sua omissão, como consta da informação fiscal. 4.. Falta de adição ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real, de despesas indedu_ tiveis. A Glosa dos itens subseqüentes, decorrem de uma sÇ "---(:W/ .. . a 1: j I. ai, p • b. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACCRDÃO N9 103-11.887 FLS. 17. Itt. PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 única afirmação por parte do julgador, qual seja, de que as despesas contabilizadas são desnecessárias à. atividade da Re- corrente, bem como por não ter sido comprovada a efetiva fina- lidade das mesmas. 4.1 Glosa como despesa operacional de comissões pa gas à. Cia.Invesplan de Participações. Exercício 1986, ano-base 1985 - Cr$191.320.139. Trata-se de despesa proveniente de prestação de serviços de assessoria destinada ao mercado de capitais,median te confecção e divulgação de relatõrios, além de prestação de ak serviços de assessoria dinãmica, através de telefone.. Tais serviços, tendo em vista as características da empresa (Cia.Aberta), são necessários ao desenvolvimento de suas atividades, razão pela qual referida despesa não pode ser considerada indedutivel, conforme preceituado pelo art.191 do RIR/80. 4.2 Glosa como despesa operacional de serviços de assessoria pagos ã Santos-NegOcios e Participa ções S/C Ltda. Exercício 1986, ano-base 1985 - Cr$111.110.085. Trata-se de despesa proveniente de prestação de serviços destinados à. colocação de valores mobiliários de emis são da Recorrente junto ao mercado, a qual se encontra compro- vada nos autos, através de nota fiscal (fls.554/555), não po- dendo ser considerada despesa indedutivel, por ser inerente ao desempenho das atividades da Recorrente. 4.3 Glosa como despesa operacional de serviços de consultoria pagos ã P.R.J.Consultores Associa- dos S/C Ltda. Exercício 1986,ano-base 1985 - Cr$ 82.760.480. Nos mesmos moldes, dos itens 4.1 e 4.2 supra, tra- ta-se de despesa inerente ã atividade da Recorrente devendo, lç\lei • • ••• ACUDA() N9 103-11.887 18. mtp t. SERVIÇO PÚBLICO InCOERAL FLS. I PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 pois, ser considerada dedutivel. 4.4 Glosa como despesa operacional de gastos com reembolso de despesas médicas a dirigentes. Exercício 1986,ano-base 1985 - Cr$ 11.755.970. A despesa em questão não constitui salário indire- to, conforme entendeu a autoridade julgadora, mas sim benefi- cio que a Recorrente presta-ao seu corpo funcional e, conse- qüentemente, extensivo aos seus diretores, não havendo razão para ser considerada indedutivel. Cabe ressaltar que, neste sentido, o T.F.R. julgou insubsistente a exigência fiscal do Imposto de Renda sobre o excedente de remuneração dos diretores não acionistas ou só- cios. 4.5 Glosa como despesa operacional de despesas com viagens ao exterior por dirigentes. Exercício 1986, ano-base 1985 - Cr$208.963.069. Exercício 1988, ano-base 1987 - Cz$727.910,00 . A despesa em tela refere-se a compra de passagens aéreas, não havendo necessidade da comprovação de outras des- pesas, mesmo que paralelas, para que a caracterizem dedutível, mesmo porque outras despesas não foram objeto de notificação. A necessidade das viagens encontra-se devidamente comprovada nos autos. As negociações com o I.F.C. - International Finan- ce Corporation teve início no ano de 1984, conforme correspon- dência daquela entidade em anexo. Por outro lado, a rigor, para fins de dedutibilida de como despesa operacional, é irrelevante a comprovação de na tureza da viagem, ou mesmo a apresentação de Relatório de Via- gem (T.F.R. - Acórdão n9 55.603-SP). 4.6 Glosa como despesa operacional de reembolso de despesa ao I.F.C. - International Finance Cor- poration. • saraviço PÚBLICO FEDERAL ACGRDÃO N9 103-11.887 FLS. 19. ' PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Exercibio 1988,ano-base 1987 - Cz$ 1.909.440,00. Os documentos apresentados ã Fiscalização,inclusos nos autos, são suficientes para fins de comprovação da despesa, bem como a sua necessidade, face o contrato firmado com o I.F.C. - International Finance Corporation. A classificação da despesa dada pelo agente fiscal e aceita pelo julgador equivocada, por não se enquadrar nas condições estabelecidas pelo art.234 do Regulamento do Imposto de Renda, mas sim, nas disposições estebelecidas pelo art. 191 do RIR/80. 411 Na verdade, trata-se de reembolso de despesas,tais como: transporte, estadia e alimentação, vinculadas ao finan-- - ciamento concedido pelo I.F.C. â Recorrente. Nesta oportunidade, a Recorrente faz a juntada de telex enviada pelo I.F.C.-International Finance Corporation, confirmando o recebimento da importância glosada, devidamente traduzido. 5.. Omissão de receitas, caracterizada por supri- mentos de recursos que teriam sido obtidos da controlada, sem comprovação e efetiva.éntrega... dos mesmos. Exercício 1987,ano-base 1986 - Cz$ 94.346.627,58. O agente autuante não entendeu o mecanismo da ope ração em preço, a qual foi objeto de agravamento da exigência fiscal e, mantida na instância primãria. A Recorrente demonstrou, claramente, em sua impug- nação, a apuração e ratifica o que foi exposto nessa peça ini- cial. O cheque de Cz$ 94.346.627,58, de emissão da supri dora dos recursos (Perdigão Agroindustrial S/A) destinado liquidação da operação de compra e venda de ações entre a com- pradora (ora Recorrente) e a vendedora (Ilion Adm. e Serviços Ltda) foi entregue à" vendedora acima e posteriormente endossa- - qh‘Ldig41 , n. ..-.12 A. • N9 103-11.88mt • w. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACdRDÃO 7 FLS. 20. ..rl' PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 do pela mesma e depositado na conta da supridora (Perdigão A- groindustrial S/A.) para liquidação do mútuo de fato descrito na letra "a" da presente. A ausência de registro por parte da supridora (Per_ digão Agroindustrial S/A) da operação de mútuo (letra "a") e a respectiva liquidação, deu-se em razão de constar apenas como "vale-caixa". Assim sendo, não se vislumbra qualquer pagamento ã margem da escrituração contãbil da Recorrente que venha a ca- racterizar omissão de receita, eis que os recursos necessãrios ã aquisição do referido investimento (ações) foram obtidos por empréstimo da controlada Perdigão Agroindustrial S/A, sendo es 4 _ ta a origem do valor autuado, conforme amplamente demonstrado. lis fls. 763 e 764, o autuante apresentou nova in- formação fiscal, em virtude de a Recorrente ter exposto, no re ow curso voluntãrio, argumentos, ainda, não explorados. 401, É o relatório. ... sa e*e'r ..'' 1.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC IUDÃO N9 103-11.887 FLS. 21. oot ....r PROCESSO N4 13.986/000.022/89-52 Acardão n9 103.11887 VOTO Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso g tempestivo, pelo que deve ser conhe- cido. As materias que remanesceram no litigio, nesta fa_ se processual, serio apreciadas na ordem em que constam do recurso interposto. 1 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO, DA ATUALIZA ÇA0 MONETÁRIA DE VALOR INDEDUTIVEL, COMPUTADO NO LUCRO REAL • DE PERIODO-BASE FUTURO, REGISTRADO NO LALUR (LIVRO DE APURA ÇÃO DO LUCRO REAL). Exercicio de 1988 - Ano-base de 1987 - Cz$ 11.447.566,30. A recorrente fundamentou sua defesa na tese de que o entendimento do julgador singular conflitava com as disposições do D.L.1994/82 e com as normas que regem a Cor- reção Monetãria do Balanço. Esclarece que o questionado au- mento de capital e a constituição da respectiva reserva no Patrim8nio Liquido ocorreram em estrita obediência .e- legis- lação de regência. Argumenta, ainda, que a obrigatoriedade de efetuar a Correção Monetãria, nos termos do D.L. 2341/87, s6 abrange as contas do Ativo Permanente e do PatrimEnio Li_ quido, não alcançando o Ativo Circulante. Alega, por fim, que a matéria objeto de tributação não esta sujeita ãs nor- mas constantes do art.28 do D.L. 2341/81. Confrontando as alegaçaies da empresa com os ele- mentos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao julgador de primeira instãncia no sentido de que a baixa da parcela do beneficio do D.L.1994/82, não aproveitada em ra- zão de prescrição, não correspondeu ao respectivo retorno no PatrimOnio Liquido, nem se procedeu ã correção monetãria da mesma, s6 sendo adicionado ao lucro real o seu valor hist6- rico. ti 4Ide Por outro lado, entendo que os valores registrado ,-OW .. .., ... .aÇA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA() N9 103-11.887 FLS. 22. ,,kt?‘-' ' PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Acardão n9 103.11887 no LALUR, para futura utilizazio, deverão ser corrigidos mo netariamente, por força do disposto no art.28 do D.L. 2341/ 87 e I.N. 175/87, item 4. Conforme se verifica, a empresa não procedeu a baixa do Patrimanio Liquido, do total do valor que seria de vido nos termos da legislação de regência, o que ocasionou um excesso no saldo devedor da -Correção Monetaria do balan- ço, em virtude de se ter corrigido indevidamente um valor que deveria ter sido baixado. Tal quantia foi objeto da tri butaçío levada a efeito nesse item, negando-se provimento ao recurso no tocante a essa mataria, pelas razaes anterior * mente expostas. 2 - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL, DE ÁGIO AMOR TIZADO EM PERIODOS ANTERIORES, SEM QUE TENHA HAVIDO ALIENA- ÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DO INVESTIMENTO. ExercTcio de 1988 - Ano-base de 1987 - Cz$ 243.727.494,26. A autoridade monocrãtica manteve o lançamento con tido nesse item por considerar inadmissivel a retificação da declaração do IRPJ, efetuado apas o encerramento da ação fis- cal, com vistas a excluir da apuraçio do lucro real ,quantia espontaneamente oferecida a tributação quando da apresenta- ção da declaração original. O julgador de la.instancia fun_ damentou seu posicionamento no entendimento de que a opção de , efetuar a adição ao lucro real é irreversivel, uma vez exercida não pode ser mais desfeita. Sobre esse assunto duas questb-es devem ser consi- deradas, de inicio: a eficãcia da retificação operada apOs o inicio da ação fiscal, e a natureza facultativa ou obriga t6ria da mencionada adição. Quanto i retificação da declaraçio, entendo que apas a lavratura do Auto de Infração, a que se dã a impugna ção do lançamento. O documento anexado pela empresa a titu- lo de retificação da declaração deve ser analisado como de- AL '' monstrativo auxiliar ao julgamento do litigio, com vistas 4,111 recomposição da bese de calculo do IRPJ devido, nos termo ir ...ka. ~viço PÚBLICO FEDERmsAChRDÃO N2 103-11.887 FS. .23- eLL ) - PROCESSO N4 13.986/000.022/89-52 Ac6rdío n4 103.11887 da legislação de regência. Por outro lado, analisando os dispositivos legais que regiam a matéria objeto do litTgio ã época do respecti- vo fato gerador, verifica-se que as contrapartidas da amor- tização do ígio ou desígio, pelo contribuinte que avaliar o investimento pelo valor do patrimõnio 1Tquido, não serão com putadas na determinação do lucro real, exceto quando da a- lienação ou liquidação do respectivo investimento (arts.259, 264, 323 e 387, II do RIR/80). Conforme se vê', não se trata de simples opção do contribuinte, definir a ocasião em que o ígio ou o desígio porventura havidos deverão ser computa- • dos no cãlculo do lucro real. Pelo contrírio, o momento em que a receita (adição) ou a despesa (exclusão) devem ser lançadas na apuração da bese de cãlculo do IRPJ estí pre- visto na legislação (alienação ou liquidação do investimen- to), não constituindo faculdade da empresa a definição des- sa oportunidade, jí que a mesma decorre de norma expressa. Por conseguinte, deve existir coerência, relativamente aos critérios de apropriação, no lucro real, de ígios e desã- gios referentes a um mesmo investimento. Dessa forma, não assiste razão ao julgador singu- lar em não acatar os argumentos da empresa, demonstrados a- través de declaração retificadora, simplesmente pelo fato de a mesma haver sido apresentada ap6s o inicio da ação fis cal ou com base na tese da irreversibilidade da opção. Na verdade a referida declaração é mero subsidio ã recomposi- ção do,lucro real, com vistas a obter o valor .do imposto que a lei quis que fosse devido. Não se pode exigir tribu- to em desacordo com as disposições legais. . Em resumo, computando-se os ígios e desígios ocor ridos, respectivamente, nos valores de Cz$ 235.142.954,00 e de Cz$ 243.727.494,00, chega-se ã" conclusão de que deve ser mantida, apenas,a tributação da diferença havida, no montan te de Cz$ 8.584.540,00, excluindo-se da base de cãlculo •o tributo a parcela de Cz$ 235.142.954,00, razão por que delku ser provido parcialmente o recurso, quanto a esse ite ) m. , 4110° . . s: ...‘, ai:*.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC6RDÃO N9 103-11.887 FLS. ZR • PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Ac6rdio n9 103.11887 3 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO,PARA EFEITOS DE LUCRO REAL, DE REMUNERAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE EM MUTUO DE FATO, EFETUADO COM EMPRESA CONTROLADORA. Exercido de 1987 - Ano-base de 1986 - Cz$ 4.035.036,81. Exercido de 1988 - Ano-base de 1987 - Cz$ 482.539.891,25. O julgador singular manteve o lançamento constan- te dessa rubrica com fundamento nos arts. 253 e 254 do RIR/ ili 80, combinado com o art.21 do Decreto-lei n9 2065/83. Da anãlise dos elementos constantes dos autos ve- rifica-se que o lançamento feito com base no art.21 do D.L. 2065/83 nio pode prosperar, uma vez que o respectivo neg6-- cio juridico não configura mútuo, nos termos do direito bra_ sileiro. Conforme consta do Termo de Verificação e Encerra mento de Ação Fiscal (fls.475/477) a recorrente firmou, em 14.12.86, com sua controladora Ilion 5/A,dois contratos de compra e ven da deações,(docs.de fls.625/628),tendo como objeto a aquisição de 9.488.042.285 ações da sua controlada Perdigão Agroindus_ trial S/A. O preço de venda seria o valor de Bolsa das refe_ ridas ades em data de 14.12.87. A titulo de adiantamento foi paga, em 14.12.86, a quantia de Cz$ 13,50 por lote de 1.000 ações, totalizando Cz$ 128.088.570,85 (doc.de fls.618). Sobre o valor do aludido adiantamento ficou acertado que in_ cidiria encargo financeiro correspondente ã correção monetã_ ria calculada com base na variação da L.B.C., acrescida de juros de 3% ao ano. (clãusula segunda). O aditivo contra-- tual firmado em 30.03.87 (doc.de fls.208) estabeleceu a no- va data de 14.12.88, com vistas ã apuração do preço de ven- da, que seria o valor das referidas açiies na Bolsa, na cita 011 da data. Reproduz em sua cl6usula segunda, § 14 o mesmo cr ta-riodeatuailz"""acii"ta"ntoc""""c"trat("10' riginal. 40' soja SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 103-11.887 FLS. 25"" PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Acérdão n9 103.11887 Como se v g , o negOcto juridico._realizado entre a recorrente e sua controladora nio pode ser considerado mú- tuo, uma vez que não foi acordado nenhum empréstimo da coi- sa fungivel para posterior devolução. Na realidade o que ocorreu fou uma compra e venda de ações, em que se pagou cer ta quantia de dinheiro.a titulo de antecipação do preço to- tal da operação, a ser determinado em 14.12.88, em razão do valor de bolsa das referidas ações, naquela data. . Sabe-se que na compra e venda o preço não precisa ser, de logo, de- terminado, necessitanto, apenas, de ser determin g vel, como é o caso em questão. A cl g usula segunda § 19 do aludido contrato, na verdade, estipula crit g rios de atualização da antecipação do preço que ocorreu em 14.12.86, não configurando,como pre tendeu a autoridade fazend g ria, encargos financeiros de em pr g stimo,em dinheiro entre coligadas. Por outro lado, mesmo se, por hipOtese, se admitis se a tese do "mútuo de fato" defendida pela fiscalização,es taria a empresa amparada pelo disposto no art.171 e parggra fos do RIR/80, haja vista a inocorr gncia de postergação do imposto nos exercicios de 1987 e 1988. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, quanto a esse item. 4 - NÃO ADIÇAI) AO LUCRO L/QUIDO DE DESPESAS INDE- DUTIVEIS. 4.1- COMISSGES PAGAS A CIA. INVESPLAN DE PARTICI- PAÇOES. Exercido de 1986 - Ano-base de 1985 - Cr$ 191.320.139,00. Analisando o recibo de fls.280, assim como o rela tOrio e respectivos documentos comprobatOrlos (fls.281 a 293), indicados na resposta de fls.172, verifica-se não ter ficado comprovada a efetividade da operação, nem a necessi- dade, usualidade e normalidade da questionada despesa.0 addridik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -ACIUDÃO N2 103-11.887 FLS. 21. • PROCESSO N9 13.9861000.022-89-52 Acardão n9 103.11887 cionado recibo genérico, não especificando a natureza dos serviços prestados. A resposta da empresa foi restritiva, quanto i elaboração do relatOrio do "Grupo Perdigão" e sua divulgação junto ao mercado de capitais. SO que o aludido ', relatario se baseia em dados constantes de demonstrativos financeiros e contíbeis de três anos anteriores (até junho de 1983), o mesmo ocorrendo com suas projeções e informaçaes gerenciais. Além do mais, o referido relatario diz respeito a diversas empresas, não ficando claro qual o anus financei ro de cada uma delas, na sua elaboração. Por essas razaes, hã que ser negado provimento ao recurso quanto a esse item. 4.2--SERVIÇOS DE ASSESSORIA PAGOS A SANTOS - NEGO CIOS E PARTICIPAÇOES S/C. LTDA. Exercido de 1986 - Ano-base de 1985 - Cr$ 111.110.085. Relativamente i matéria tributada sob esse titulo, igualmente h g que ser negado provimento ao recurso, uma vez que a empresa não logrou comprovar a efetividade da opera- ção que lhe deu causa, nem sua necessidade, normalidade e usualidade. O documento anexado pela recorrente em sua im- pugnação is fls.503 e 504, "Edital de Oferta Pública de Com pra de Ações", além de mencionar outra empresa como interme diadora, Invesplan S/A. e não a beneficiírio do questionado pagamento, apresenta flagrante discordância de datas, pois foi publicado dois anos apõs a pretensa prestação de servi ços, a saber: o Edital em 14.02.87 e as notas fiscais , de serviços em 16.09.85 e 18.09.85.(docs. de fls.553 a 555). 4.3- SERVIÇOS DE CONSULTORIA PAGOS A PRJ - CONSUL TORES ASSOCIADOS S/C LTDA. Exercido de 1986 - Ano-base de 1985 - Cr$ 82.760.480,00. Também quanto a esse item nego provimento ao re- curso, por falta de comprovação da efetiva prestação doslek serviços e falta de explicitação da natureza da °IiirOiS14 • - II' A 1191 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887 FLS. 27. PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Acêrdão n9 103.11887 Exercido de 1986 - Ano-base de 1985 - Cr$ 208.963.069,00. Exercido de 1987 - Ano-base de 1986 - Cd 727.910,00. Da analise da presente matêria litigiosa, obser- va-se que a recorrente nio demonstrou haver preenchido os pressupostos legais para dedutibilidade dos gastos com via gens ao exterior, realizadas por sêdos e diretores. Acrescente-se o fato de se tratar de viagens em que os diretores, algumas vezes, estavam acompanhados de suas esposas e, principalmente, em relação ãs quais não se • conseguiu evidenciar haverem sido realizadas no interesse da empresa. Tanto 5 assim que a recorrente não justificou,a contento, o motivo por que enviou tais dirigentes ao exte- rior, pagando suas passagens, sem que fosse registrados em sua escrita contãbil os correspondentes gastos a tifulo de hospedagem; alimentação e aquisição de moeda estrangeira. A simples alegação não ê suficiente para comprovar a necessi- dade de tais dispêndios. Por outro lado, a afirmativa de que essas viagens se destinavam a negociaçaes com o I.F.C. não pode ser acei- ta, face ã divergência de datas e ã ausência de documentos hãbeis a comprovã-la. Inexistindo, portanto, a comprovação, por parte da empresa, dos requisitos legalmente exigidos, a fim de que os referidos gastos sejam considerados como dedutiveis, hã que ser mantida a tributação dos respectivos valores, ne gando-se provimento ao recurso. •4.6- PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÉNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA A PESSOA JUR/DICA DOMICILIADA NO EXTERIOR- - I.F.C. - INTERNATIONAL FINANCIAL CORPORATION. Exercido de 1988 - Ano-base de 1987 - Cz$ 1.909.440,00. Inicialmente, convém destacar que a recorrente não logrou comprovar, sequer, o efetivo pagamento da ques-- • Z." ACOVÃO ser • SERVIÇO PUBL N9 103-11.887ICO FEDERAL FLS. ..2.Ç. PROCESSO N9 13.986/000.022-89-52 Acérdão n9 103.11887 que deu causa ao pagamento objeto do litigio. Os documentos de fls.300 a 304 (recibo e Nota Fis cal 064 de 12.03.85) são muito gen g ricos, não especificando a real natureza dos serviços prestados. A empresa, em sua impugnação e no recurso inter- posto, nada acrescentou ou esclareceu sobre a natureza da o peraç go, não conseguindo comprovar a sua efetividade, limi- tando-se a alegar que a despesa era inerente g sua ativida- de e a invocar a aludida Nota Fiscal 064, como documento com probatério. Assim sendo, h g que ser desprovido o recurso no 4 tocante a essa matéria. 4.4- REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS A DIRIGENTES - - SALÁRIOS INDIRETOS. Exercicio de 1986 - Ano-base de 1985 - Cr$ 11.775.970. Analisando a natureza da despesa objeto da tribu- tação constante desse titulo, verifica-se tratar-se de libe ralidade da empresa com relação aos seus diretores, não ha- vendo a recorrente logrado demonstrar o contrario, nem mes- mo considerando a sua assertiva de que presta esse tipo de serviço aos demais funcioéarios. Na ação fiscal e nas dili- g g ncias realizadas os autores do feito afirmam não terem si do encontrados registros cont gbeis de pagamentos dessa natu reza a outros funcionírios, no periodo sob exame. Al gm do mais, no citado periodo s segundo consta do Auto de Infração, a empresa ja apresentava excesso de re muneração a seus dirigentes, devendo, portanto, tais valo- res serem adicionados ao lucro liquido, para apuração do lu cro real. Dessa forma, nego provimento ao recurso, quanto a esse item. 111 4.5- DESPESAS COM VIAGENS AO EXTERIOR, EFETUADA 115' POR DIRIGENTES. .41111 /k^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA0 N9 103-11.887 FLs. ......... ,trit PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Aciirdão n9 103.11887 tionada despesa, o que seria muito simples de fazê-lo, atra vés de recibo de depêsito, extrato bancírio, comprovante de remessa de numerírio, etc. Em segundo lugar, verifica-se que a empresa tam- bém não demonstrou que os referidos gastos atendiam is con- dições de dedutibilidade estabelecidas no art.234 do RIR/80, relativas a dispêndios dessa natureza. Por fim, os documentos anexados pela recorrente is fls.568 a 600 e 734 a 760 não são híbeis a comprovar a efetividade do pagamento, nem, tampouco, o atendimento is condições de dedutibilidade, nos termos da legislação de regência. A vista do exposto, nego provimento ao recurso re lativamente ã essa matéria. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS, CARACTERIZADA POR SUPRI- MENTO DE RECURSOS OBTIDOS DE CONTROLADA, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVO RECEBIMENTO DOS MESMOS. Exercicio de 1987 - Ano-base de 1986 - Cz$ 94.346.627,58. Examinando os elementos constantes dos autos, re- lativamente ã matéria tributada sob essa rubrica, cumpre te cer as seguintes considerações: 1 - O lançamento alusivo ã. referida matéria liti- giosa, na contabilidade da autuada, se deu a débito da con- ta de investimentos temporírios - 00.129909-1 e a crédito em conta do passivo, em nome da empresa coligada Perdigão Agroindustrial, n9 00.151115 -5, conforme demonstram os do- cumentos de fls.196, 643, 686, 687 e 688. Referidos lança-- mentos não foram contestados pela autoridade fiscal. 2 - Tal operação, configurada nos mencionados lan çamentos, não poderia acarretar saldo ficticio de caixa, jípi que não afetou o seu saldo, não transitando o citado valo ,110 sequer, pela questionada conta caixa. - .411_ .0t.^ sureNnço PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-11.887 FLS. 30. 1.- 1 PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Acérdão n9 103.11887 3 - A decisão recorrida, entendeu que o aludido pagamento, a titulo de antecipação, fora realizado com recur sos estranhos ã contabilidade, lã. que não houvera suprimen- to, nem a empresa dispunha de recursos pr6prios contabiliza dos para efetuar o adiantamento em questão. 4 - Acontece que a pr6pria fiscalização comprovou que o referido adiantamento não ocorreu de fato, não caben do, conseqüentemente, cogitar-se de pagamento com recursos ã margem da escrita contãbil, quando o praprio pagamento é tido neste processo como inexistente. 5 - Poder-se-ia indagar da existincia de suprimen 41, to fictício de caixa, sim, na empresa Ilion-Adm.Serv. Ltda. e não, na recorrente, conforme fez a autoridade fiscal, lã que o disponível desta última não foi alterado com o ques- tionado lançamento. 6 - Pagamento com recursos estranhos ã contabili- dade poderia ser investigado, por outro lado, na empresa Perdigão-Agroindustrial S/A, emitente do cheque objeto do litígio, e autora do empréstimo ã recorrente. 7 - Conforme se observa a descrição do ilícito fis cal e respectivo enquadramento legal, levado a efeito pela autoridade fazendéria não estã compatível com os fatos e lançamentos contãbeis ocorridos na autuada, examinados luz dos elementos constantes dos autos. Por essas razées, entendo dever ser provido o re- curso no tocante i matéria constante desse item, por não haver ficado caracterizada a pretendida omissão de receita, nos termos constantes do agravamento da exigincia, da deci- são recorrida e dos elementos que a fundamentaram. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, dando-lhe provimen- to parcial, para excluir da tributação as quantias de Cz$ 98.381.664,39 e Cz$ 717.682.845,25, respectivamente, exercícios de 1987 e 1988, conforme abaixo discriminado:111M 441111111 • .5 soça SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACCIRDA0 N9 103-11.887 FLS. 31- ' PROCESSO N9 13.986/000.022/89-52 Acardão n9 103.11887 Exercicio de 1987 Cz$ 4.035.036,81- (item 3 - mútuo de fato) Cz$ 94.346.627,58- (item 5 - omissão de receita - suprimen- to não comprovado). Cz$ 98.381.664,39 Exercicio de 1988 Cz$ 235.142.954,00 - (item 2 - ãgio amortizado em períodos anteriores) Cz$ 482.539.891,25 - (item 3 - mútuo de fato) • Cz$ 717.682.845,25 o meu voto. i rasilia(pfos_.,We satct#1991. • chi) stivi4.2L t4( 4t0. f•.1 • BE FÁTIMA PESSOAc DE MELLO CAR AXO - relatora. Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000263/84-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07660
Nome do relator: Não Informado
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Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1986 41, URGEL '5E"4 RA APES PRESIDENTE C OS A TO 1E V) ENA RELATOR / 4MOr fr VISTO EM JOSÉ ICODw O Iw." •.IVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 13/N0V1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei - ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERMO roeuco FEDERAL Processo n9 13811/000.263/84-80 Recurso n9 89.045 Acórdão n9 103-07.660 Recorrente: ANDERSON CLAYTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CGC.. 60.503.232/0001, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1980, 1981 e 1982. 2. A matéria tributável está assim descrita pelo Ter- mo de Verificação Fiscal de fls. 16, que complementa o auto de infração de fls. 19: a) SUPERFATURAMENTO DE PREÇO OU VALOR DE MERCADO - RIA IMPORTADA mediante inclusão em seu valor da parcela de frete interno a qual já havia sido pago em território nacional no mon- tante de Cr$583.967.944,00; e b) SUPERFATURAMENTO DE PREÇO OU VALOR DE MERCADO- ' RIA IMPORTADA mediante recebimento de mercadoria em tonelagem me nor que a declarada havendopagoaoexportadorpelatonelagem' licenciada semhaver.precedick:ao cancelamento do contrato de câmbio pelas dife renças a menor no montante de Cr$.10.632.027,00. 3. Em sua impugnação de fls. 21/35, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: contratou o preço das importações sob a cláusula C & restabelecimento de Ponta Grossa; a documentação das importações (contratos, confir- mações de venda, guias e declarações de importação, faturas, co- nhecimentos etc.) passou pelas repartições alfandegárias, pela CACEX e pela fiscalização do Banco Central; a CACEX .previamente às importações as autorizara em todos os seus termos nos respec- tivos processos de "draw back", e depois as conferiu e admitium mo corretas, dando baixa nos compromissos de exportação; todas as liquidações de câmbio para pagamento das importações foramimB viamente fiscalizadas e autorizadas pelo Banco Central como exi- ge a lei; impõe-se, em decorrência, a conclusão de que incorreu efetivamente nos custos de importação, que o auto de infração fr? rrj SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.263/84-80 2. Acórdão n9 103-07.660 declara majorados, os custos em questão foram relacionados à aquisição de matérias-primas empregadas na fabricação de seus produtos e os custos de frete são dedutIveis, a teor dos artigos 182 e 183 do RIR/80; é irrelevante para a espécie em julgamento saber se o preço pago pela matéria-prima importada esteve ou não abaixo dos preços normais da mercadoria no mercado internacional, porque o art. 183 do RIR/80 não condiciona a dedutibilidade a es ta circunstância; ademais disso, não foi por esta razão que o 39 Conselho de Contribuintes considerou cabível a multa por superfa turamento; em relação às diferenças entre à tonelagem licenciada e à chegada, tratando-se de importações a granel, diferenças de peso ocorrem, havendo casos em que chegou menor quantidade e ca- sos em que, ao contrário, chegou maior quantidade; essas diferen ças compensam-se, não sendo, inclusive, significativas; a pró- pria legislação do imposto de renda admite como custo as "que- bras e perdas razoáveis, de acordo com .a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio". A peça impugnatória pede a realização de perícia e, por último o julgamento, como improcedente, do auto de infração. 4. Contestando a impugnação (f is. 65), sustenta o au tuante que o frete interno no território brasileiro foi pago em duplicidade: uma vez ao exportador (cláusula C & F estabelecimen to Ponta Grossa) e, outra vez, em cruzeiros, no Brasil, a uma transportadora brasileira (na maioria das vezes) ou mesmo para - guaia. Acrescenta, ainda, que este é todo o fulcro da questão pois, como conseqüência, o custo incorrido pela empresa foi com- putado indevidamente, em dobro, gerando a característica de su perfaturamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 67/69 nos seguintes termos: "... considerando que: a) o essencial à solução do caso é a não caracteri zação do pagamento do frete em território naciS nal pela notificada; b) o próprio Conselho de Contribuintes admitiu, em processo anterior contra a notificada, ser de difícil sustentação o não intuito de cometer • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13811/000.263/84-80 3. Acórdão n9 103-07.660 fraude, dadas as razuras cometidas nos documen- tos de importação; c) a notificada não esclarece os motivos que gera- ram tais razuras; d) prevalece o documento não razurado que estabele ce a clásula do frete pago no destino, em cru- zeiros; e) a carta da Carteira de Câmbio do Banco do Bra- sil ressalta que o reembolio do frete ao expor- tador foi feito para ressarcir despesas de em barque, e não do frete no território nacional;- f) entendo ser o pedido da diligência não cabível, no caso, face a fiscalização duplamente exerci- da na notificada, manter a assertiva de pagamen to do frete em duplicidade; g) o pagamento do frete, feito em cruzeiros presu- me posse do exportador, de conta bancária no Brasil e/ou documentos que comprovem contratos de câmbio realizados: h) apesar da facilidade de comunicação que .deve existir entre empresas do mesmo grupo, no caso Anderson Clayton & Co e Anderson Clayton S/A. retificada pela posse de preocupação de direto- res daquela, nesta, a mesma não anexou prova do pagamento do frete pelo exportador; i) houve simples alegação do não envolvimento da notificada com o pagamento do frete em territó- rio nacional; - j) a notificada, dado o volume de operações e a Proximidade de relações comerciais com o expor- tador, deveria estar direta ou indiretamente exercendo controle sobre o carregamento; 1) a natureza do bem e da atividade (RIR/80, art. 184, inciso I), não admite, no caso, perdas no transporte (os veículos devem ser pesados quan- do vazios e depois de carregados) que seriam ve rificadas quando do carregamento; m) a notificada não demonstra a compensação da to- nelagem vinda a menor com a maior, que presume- - -se deveria estar, também, sob controle; n) a notificada não demonstra e nem prova com :do- cumentos, as liquidações de câmbio pela diferen ça de tonelagem, ao término das operações "DRAW BACK", conforme testemunho de fls. 2, nem guia a guia, procedimento correto; o) o autuante enquadrou devidamente a infração no art. 183, e a notificada lembrou acertadamente o parágrafo único do art. 182 (RIR/80), pelo que, "contrario sensu", o pagamento do frete em duplicidade não poderá. ser dedutível; .p) não acharam-se provadas as alegações da impug - (15: aft")(- SERIO POOL/C0 FEDER& Processo n9 13811/000.263/84-80 4. Acordão n9 103-07.660 nante, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados; Decido. Conheço da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal,..." 6. Em seu recurso de fls. 75/100 insiste a contribuin te no sentido de que seja realizada diligência e ratifica muitas de suas razões veiculadas pela impugnação, argumentando, ainda, que: nenhuma dúvida existe no _processo n9 0940-051205/81-72, re lativo à multa por superfaturamento, de que as importações foram contratadas e liquidadas na condição C & F estabelecimento impor tador, tendo sido efetuados ao exportador os pagamentos dos res- pectivos fretes; não há, pois, dúvida de que incorreu nesses cus tos de transporte até o seu estabelecimento, e não foi esta a ra zão da manutenção da multa por superfaturamento; tal multa foi mantida por entender a 3Çt Câmara do 39 Conselho de Contribuintes que o frete não poderia estender-se ao território brasileito e que, em parte dos casos, o pagamento do frete ao exportador fora em moeda estrangeira, mas este pagara o transportador em cruzei- ros; é importante reiterar que nada teve a ver com a contratação do transporte, que incumbia ao exportador; à recorrente incumbia apenas pagar ao exportador o preço total C & F das importações sob fiscalização prévia da CACEX e do Banco Central; o essencial à solução deste processo é a verificação de que os custos incor- ridos pela recorrente corresponderam exatamente aos custos to- . tais das importações, sendo aqui irrelevante:3as razões de aplica ção da multa por superfaturamento, razões essas de ordem total - mente alheias à dedutibilidade dos custos das matérias-primas im portadas; no custo das matérias-primas o § único do art. 183 do RIR/80 expressamente manda incluir os gastos de transporte até o estabelecimento do comprador; em nenhum local está dito ou prova do que a recorrente pagou o frete em território nacional; o va- lor da majoração de custos, afirmada no auto de infração, consis te também exata e exclusivamente nos valores remetidos a titulo de frete aos exportadores; não é válido manter a exigência fis- cal referente ao imposto de renda sobre custos majorados só por que alguns documentos estejam rasurados; não é crivei que este - jaza rasurados todos os milhares de documentos, de todas as impor tações ao longo de três anos, inclusive passados pelo crivo das repartições aduaneiras e das fiscalizações da CACEX e do Banco /27 60", SERVO:1~0r" Processo n9 13811/000.263/84-80 5. Acórdão n9 103-07.660 Central; o essencial é a prova de que os valores debitados ao custo de produção corresponderam aos valores pagos aos exportado res pelas aquisições das matérias-primas; é preciso determinar que a fiscalização indique precisamente, para cada importação, o valor do frete pago pela recorrente e debitado ao custo, assim como, se realmente houve duplo pagamento, que a fiscalização in- dique, em relação a cada importação, o duplo pagamento e o duplo débito ao custo; na verdade, não houve duplo pagamento; a recor- rente pagou uma única vez o frete de cada importação, por remes- sa cambial direta ao exportador, e debitou ao custo uma única vez esse único frete pago; entende a recorrente que não lhe cabe pra var o pagamento do frete pelo exportador; não obstante, junta de clarações dos exportadores e dos embarcadores paraguaios no sen- tido de que eles pagaram diretamente aos transportadores. A re corrente trata, ainda, das diferenças na mercadoria importada,re forçando os argumentos anteriormente expendidos. A peça recurs6- ria encerra-se com o pedido de que seja efetuada a diligência re querida. 7. Submetido o litígio à apreciação desta Câmara, de- cidiu-se, após ter sido tomado como tempestivo o recurso da con tribuinte, baixar o processo em diligência, conforme consta da Resolução n9 103-0692/85 (fls. 120/123), para que a Delegacia de origem demonstrasse, de forma detalhada, a duplicidade, no custo incorrido, dos valores apontados no auto de infração a titulo de FRETES, apontando, pelo menos, as seguintes informações em rela - ção aos registros feitos em duplicata na escrituração da contri- buinte: a) datas dos registros; b) contas devedores e credores utilizadas; c) circunstâncias, coincidências ou anotações que demonstrem, de forma inequívoca, ter havido a duplicidade de cus tos; d) forma de encerramento das contas credoras que representaram a contrapartida dos custos. 8. A diligência foi justificada, na referida resolu 717 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13811/000.263/84-80 6. Acórdão n9 103-07.660 ção, com base no que afirma o próprio autuante na contestação de fls. 65 de que o fulcro da questão diz respeito à computação em dobro, no custo incorrido, do valor do frete. Afirmação essa en- dossada pelo julgador em pelo menos dois de seus argumentos. 9. Realizada a diligencia, o próprio autuante assim informa a fls. 190: "Em atendimento à diligência solicitada pelo Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, às fls. 123, juntamos à presente os seguintes documentos: 1 - Cópia do Plano de Contas onde se define que o código 008 refere-se à operação soja; 212 à' conta de fretes sobre compras e 302 à fábrica de Ponta Grossa. 2 - Cópias do Razão com as posições da conta 212, Departamento 302 - Ponta Grossa, em 31 de de- zembro de 1979, 1980 e 1981. 3 - Cópias dos relatórios de fretes pagos em 1979, 1980 e 1981 referentes às operações de soja - —.008, fretes sobre compras - 212 do Departa - mento Ponta Grossa - 302, nos quais são demons trados os municípios dos remetentes, o nome das transportadoras, a quantidade da mercado - ria e o total do frete pago. 4 - Reconciliação da conta de fretes sobre compras de soja da fábrica de Ponta Grossa, referentes a 1979, 1980 e 1981. Verifica-se nesses documentos que não houve pagamentos de fretes aos transportadores de soja importada." É o relatório. /1/) SEWS0 ~CO FE". Processo n9 13811/000.263/84-80 7. Acórdão n9 103-07.660 VOTO _ Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. É este procedimento fiscal, na realidade, um mero reflexo de um outro relacionado com infrações de natureza cam- bial, cujo litígio já foi decidido pelo 39 Conselho de Contri- buintes através do Acórdão n9 22.656/82, negando-se provimentoao recurso interposto. 3. Como já ocorrera em vários outros casos submetidos à apreciação desta Câmara, não houve a preocupação de distinguir as peculiaridades da legislação aduaneira em relação às da legis lação do imposto de renda, passando-se de uma ação fiscal param: tra sem as necessárias adaptações, não se atentando para o fato de que motivações diferentes levam a conclusões também diferen - tes. 4. A começar pela questão do frete. Conforme deixa claro o mencionado Acórdão n9 22.656/82 da 3. Câmara do 39 Canse lho de Contribuintes, a infração de natureza cambial deu-se por- que teria havido a remessa, em dólares, de valores relativos a fretes no interior do território nacional, frete esse pago no Brasil, em cruzeiros. Em nenhum momento foi dito, nessa decisão, que a contribuinte tivera pago o frete em duplicidade. 5. Numa tentativa, entretanto, de amoldar a infração de natureza cambial de forma a que ela se transformasse numa in- fração à legislação pertinente ao imposto de renda, erigiu-se co mo fundamento da exigência de que tratam os presentes autos o pa gamento em duplicidade do frete interno no território brasileiro. 6. Embora adotando, por inteiro, exatamente este mes- mo fundamento - o fulcro da questão, segundo palavras textuais * SERVIÇO PCEUCO FEDEM. Processo n9 13811/000.263/84-80 8. Acordao n9 103-07.660 do autuante por ele não se orientou a autoridade julgadora sin gular, considerando dispensável a diligência para comprovar o cômputo em dobro da despesa de frete, apesar da insistência da contribuinte de que isto não acontecera. 7. Realizada a diligência, contudo, por determinação desta Câmara, o próprio autuante vê-se compelido a admitir que a escrituração e correspondente documentação, exibidas pela contri buinte, não registram pagamentos de fretes aos transportadores de soja importada. Confirma-se, assim, o que vinha sustentando a contribuinte desde a fase inicial do litígio. Não ocorrendo o a- legado pagamento em dobro de despesas de fretes, não houve a ma- joração no custo das mercadorias importadas e, por via de conse- quência, também não houve a redução do lucro quando da absorção pela conta de resultado do "Custo das Mercadorias Vendidas", não se confirmando, portanto, as conclusões constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16. 8. Face ao exposto, impõe-se concluir que indevida a exigência nesta parte por não confirmados os seus pressupostos. 9. Passando para a questão relacionada com as diferen ças entre ã tonelagem licenciada e à chegada. Se em relação primeira parcela da matéria tributável houve,pelo menos, a tenta tiva de transformar a infração de natureza cambial, no tocante ao tópico em causa nem isso. 10. Conforme salientou a recorrente, com muita proprie dade, o valor das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a na tureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no trans- porte e manuseio, também integra o custo, segundo o expresso co mando do inciso I do artigo 184 do regulamento aprovado pelo De- creto n9 85.450/80 (RIR/80). O fator determinante da infração de natureza cambial, tida como caracterizada pelo Acórdão n9 22.656/82, nada tem a ver com a razoabilidade das quebras ou per das e, muito menos, com a natureza do bem e da atividade. 11. A tributação, pura e simplesmente, como se fez nes te processo, não tem razão de ser. A manutenção da exigência no 7») 011-se SERVÇOSMUCOFECIERAL Processo n9 13811/000.263/84-80 9. Acórdão n9 103-07.660 processo originário da área aduaneira no máximo recomendava o aprofundamento na ação fiscal, jamais, entretanto, justificava a exigência. O processo relacionado com a determinação do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, em tais casos, não pode ser tratado como se fosse uma mera decorrência do processo ins- taurado para apurar a infração de natureza cambial. 12. O manuseio, o transporte, o carregamento e descar- regamento de mercadorias em granel, efetivamente provocam que bras e perdas. Tem vez, então, as cogitações relacionadas com a razoabilidade, a natureza do bem e a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Por outro lado, também ocorrem sobras. Para a de- terminação do custo da mercadoria vendida, as quebras e sobras deverão ser analisadas conjuntamente. Esses aspectos não foram levados em conta neste procedimento fiscal, comprometendo-o, de forma irremediável. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recur- so. ii) Brasília-DF., em 10 de novembro de 1986 e • t A 1 t's.' CARLOS AUGUSTO DE VILBENA RELATOR fr. c Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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É de se rejeitar a incidancia fonte no ano de 1982, já que vigente o Decreto-lei 2065 apenas no ano de 1983. Vistos,-relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COCAR VEÍCULOS LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR /provi- mento parcial ao recurso para: a) excluir a exigincia relativa ao ano de 1982; h) excluir da base de cálculo do IRF a importincia de Cr$ 165.000.000, no ano de 1985 (padrão monetério época); venci- do o Conselheiro Victor Luís (Relator) que excluia mais a exigén- tia relativa ao ano de 1983, designado para redigir o voto vence- dor o Conselheiro Cindido Rodrigues Neuber, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1993 C -;151B-1 0DRIer'UBER PRESIDENTE E -cREUA- TOR-DESIGNADO LÁ, VISTO EM „mi o HOLANL . '' . GA PROCURADOR DA FAZE! SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 7 JUN 1993 v.v. DAMEFP/DF — SECOS NI 054/.0 !LH. • . Participaram, ainda, do presente julgamento,-.os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JgbiloR e JOSE EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). ;MWN, "tgergy •1;.-errs,,,r Ir% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13150/000.058/88-32 RECURSO W: 72.305 ACORDA() Ne: 103-13.505 RECORRENTE: COCAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolãrio de outro, maior, onde a partir de determinada omissão de receita e glosa de despesas, se apurou diferenças " de imposto de renda da pessoa jurídica. Nesta oportunidade o lançamento decorrente se repor- ta à parcela do IRFONTE dos anos de 1982 a 1985. A decisão monocrãtica, fiel ao provimento par cial da impugnação nos autos do lançamento matriz, por igual deu provimento parcial it impugnação aqui formulada. No seu apelo se reporta a parte recursante is razões expendidas no ímbito do procedimento maior. É o breve relato. 14. DAINEFP/D11 - SECO, NT 065/ 110 umwonsmonomm. PROCESSO N9 13150/000.058/88-32 3. Acórdão 09 103-13.505 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. Na esteira do V. Acórdão n9 103-13.439 e pelos fundamentos ali constantes, preliminarmente prove-se o apelo para ajustar o lançamento corrente ao ãmbito do decidido no lançamen to matriz. A seguir, ã-se por igual provimento para se afastar a tributação ref exa d fonte relativamente aos anos-base de 1982 e 1983, porquant este latorrsomen e aceita a vigincia do Decre to-lei n9 2.063 a part o ano de 1 84. 1. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR eintame Nailert ~VICO MILICO FEDERAI PROCESSO N9 13150/000.058/88-32 4. AcOrdão n9 103-13.505 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator-Designado. Divérgo do Ilustre Relator no tocante ti exclusão do ano-base de 1983. O Decreto-Lei n9 2.065/83 ..,..teve vigararia imediata para a fonte, jã - que se trata de fato gerador instantineo, no prOprio exercício. Nesta parte fica rejeitado o apelo. Brasília-DF., 28 de janeiro de 1993 N ODRIC ES ER -RELATOR ‘J? Intla ~014 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000536/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.007121/88-18
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Numero da decisão: 103-16.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR InnIno DA RECONSTDERACAO - MANDADO DE SEGUI:PANCA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMEN- TO do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess8es, em 24 de março de 1995 _ :á '0D-I 'EUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 23j . 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire." Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO NR. 10980/007.121/88-15 2. RECURSO NR: 59.327 ACORDA() NR: 103-16.252 RECORRENTE : AUTO VIAM REDENTOR LTDA. EELAI2E1.4 O presente processo foi julgado por esta Câmara em Ses- são realizada em 16.11.90, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 56 da lavra do ilustre ex-Conselheiro Márcio Macha- do Caldeira e que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão nr. 103-10.853, assim ementado: "TRR - TRTRUTACAO RRFERXA - (DRCRRTO-ERT 2.0851R3 - ART. Rn.) - Procedente a exigência no processo matriz, igual sorte colhe o feito decorrente." Como se depreende da ementa supra, trata-se de processo decorrente do de nr. 10980/007.117/88-32 de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado neste Conselho sob o nr. 97.060 que, de igual forma, foi submetido ao julgamento deste Co- legiado, o qual concluiu, pelo improvimento do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão nr. 103-10.787, de 12.11.90, fls. 43/54. Inconformada com aludida decisão, a contribuinte in- gressou com o pedido de reconsideração de fls. 64/85, reeditando os fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apresentado no pro- cesso principal, o qual teve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância, fls. 66. Contra esse ato a empresa impretou Mandado de Segurança junto à la. Vara de Justiça Federal de Curitiba/PR a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para re- exame da matéria. PROCESSO NR. 10980/007.121/88-15 3. ACORDAO NR: 103-16.252 Concedida a liminar, de conformidade com o despacho anexo às fls. 71 retornaram os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela con- tribuinte. E o relatório. @)2 PROCESSO NR. 10980/007.121/88-15 4. ACORDAO NR: 103-16.252 MC= Conselheira CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença con- cessiva do mandado de segurança, e em observância A orientação prola- tada no Parecer PGPN/CRFN/NR. 842, DE 04.11.88, pelo qual a Coordena- ção de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de seguran- ça contra decisão do Conselho denegatório do pedido de reconsideração, cumpre de imediato cumprimento ao deri- Dum, conhecendo-se daquele pedido e'julgando-o de piá- no, com o que se encerrará de logo o processo adminis- trativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exigên- cia reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a estreita relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por repousaram em um mes- mo suporte fático. No presente caso, observa-se que esta Câmara, aprecian- do o pedido de reconsideração apresentado no processo principal, con- cluiu, à unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de de- cisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de alterar a decisão anteriormente pro latada. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento fixa- do no processo principal, imp6e-se que decisão consentânea seja adota- da nestes autos. PROCESSO NR. 10980/007.121/88-15 5. ACORDAO NR: 103-16.252 Isto posto, voto por conhecer do pedido de reconsidera- ção, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasília (DF), em 24 de março de 1995 4?Wrik; EUBER - RELATOR Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003187/87-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09929
Nome do relator: Não Informado
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"ik4N J.404 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA UM.. Senão dro.—Q.2...C1P ?antro de 19.22.... ACÓRDÃO N2-1.111=1/9.-929 Becursong 55.738 - IRPF - EX: DE 1986 Mn SERGIO TODESCO Recorrid DRF EM SANTO ANDRÉ — SP IRPF — LUCRO DISTRIBUÍDO POR ARBITRAMENTO. Tributa-se na cédula "F" do sócio, propor- cionalmente ã sua participação no capital da empresa, o lucro apurado por arbitramen to deduzido do imposto cobrado da _pessoa' jurídica. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO TODESCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ P lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em p jeitar as preli- minares e, no mér to, negar provimento ao recurso. Sa , das Sessões, em 07 de dezembro de 1989 i 1111 -...ers _ 4'.'sNIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 111 Y DE Ol'S U' 1. -iA f RELATOR VISTO EM ZA ITO HO à DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDANACIMALSESSÃO DE 1 5 FE V 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - tos: LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI, - RA. • • • • • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.187/87-43 Recurso n9 55.738 Acórdão n9 103-09.929 Recorrente: SERGIO TODESCO RELATÓRIO Trata o presente processo de tributação na cédula "F" do sócio SERGIO TODESCO do lucro apurado por arbitramento ria empresa ALFREDO TODESCO & CIA. LTDA, no exercício de 1986, ano- -base de 1985. 2. Na peça impugnatória, preliminarmente o recorrente requer que seja decretada a nulidade do Auto de Infração, em ra zão de sua lavratura ter ocorrido antes que proferisse qualquer decisão acerca do auto de infração lavrado contra a pessoa jurí dica ALFREDO TODESCO & CIA. LTDA. Em seguida, o recorrente alega que está havendo BITRIBUTAÇÂO no caso, já que o lucro arbitrado foi tributado na pessoa jurídica e está sendo novamente tributado na pessoa físi _ ca e isto é inconstitucional. • Em relação ao mérito a autuação não pode prosperar, já que a suposta receita apurada pela pessoa jurídica foi levan_ tada com base em pedidos de compras apreendidos pelo fisco, que decididamente não constituem Notas Fiscais, únicos documentos comprobatórios de vendas de mercadorias. Não bastasse esse fato, a fiscalização não considerou as devoluções e ao invés de consi derar o valor líquido das vendas, tributou-as com o valor bruto. Por outro lado, a fiscalização não atentou para ..os casos de as mercadorias terem sido entre gues, tão somente, em 1986 e não em 1985, não constituindo assim, em hipótese alguma, receita do pe rodo-base de 1985. De outro lado, a doutrina e a jurisprudência conde nam, veementemente, a tributação com base, tão somente, em me- ros indícios, suposições e presunções, consoante largamente de monstrado na impugnação apresent/ - a para o auto principal. S amaço MILICO fICENIL Processo n9 10805/003.187/87-43 Acórdão n9 103-09.929 E para confirmar as informações acima, os Acórd de n9s 101-74.330, 101-74.386, 104-4791, 101-75.681 e Ct Q.311 deixam claro que o montante a ser transferido para a cé, la "F" do contribuinte é a diferença entre o lucro arbitrado_ o imposto sobre ele incidente. 3. A decisão da Autoridade Singular julgou parcialmen te procedente a ação fiscal, determinando que na cédula "F" de- verá ser tributado o lucro apurado por arbitramento deduzido do imposto cobrado ã pessoa jurídica. Em seu arrazoado a Autoridade Julgadora analisou a preliminar levantada sobre nulidade do Auto e a tese da bitribu tação defendida pelo recorrente, considerando as alegações to- talmente insubsistentes. Aceitou, porém, a alteração dos valores que consta ram do Auto e que por erro confessado fiscal-autuante, não fo- ram diminuídos dos impostos cobrado da pessoa jurídica. Quanto ao mais, considerou a impugnação insubsis - tente. 4. Em sua peça recursal, o recorrente insiste nas te- ses de nulidade e bitributação defendidas na peça impugnatória e quanto ao mérito, repete os argumentos já expostos na defesa inicial. É o relatório.i Skt.k‘ . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10805/003.187/87-43 3. Acórdão n9 103-09.929 VOTO Conselheiro AVIRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 14.07.89 e o recurso foi apresentado em 11.08.89. Trata o presente de processo decorrente e a norma vigorante neste Conselho é estender-lhe, no que couber, a deci- são proferida para o processo principal, do qual se originou.Pe la íntima relação de causa e efeito existente entre os dois pro cessos, a decisão proferida para um,aproveita ao outro. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão plenária de 07.11.89 e pelo Acórdão n9 103-09.739 foi- _ -lhe negado provimento. _ Pelo princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão para o recurso constante deste processo. Não há vício no Auto de Infração lavrado. O erro cometido pelo fiscal-autuante foi consertado pela decisão da .. Autoridade Singular. Quanto ás preliminares de nulidade e de bitributa- ção levantadas pelo recorrente entendo que lhes falta substãn - cia. Não há impeditivo legal que impeça a lavratura do Auto de Infração num processo decorrente. O que a lei e o bom senso im- pedem é que se julgue o decorrente, antes do julgamento do pro- cesso principal. E quanto a bitributação alegada, o imposto pa- go pela pessoa jurídica não se confunde com o pago pela pessoa física. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur- so, por tempestivo, de rejeitar as preliminares de nulidade e ft de bitributação levantada , e no mérito, negar-lhe provimento. eNd acas Brasília-DF., em 07 de dezembro de 1989 AYRES DE OLIVd . RELATOR • Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000371/88-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13816
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Negado provimento ao recurso. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso. Sala das SessOes(DF)., em 15 de abril de 1993 ' ' Arfivfl,.4 R r "í BER PRESIDENTE E RELATOR 41 4 .*!r S PVISTO EM ZA . Iro HOLANm . : A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 m A i 1993 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ViCTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, OVÍDIO GA! PARETTO, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo- tivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚ- NIOR. OBMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 . P. '14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701/000.371/88-97 RECURSO NP : 73.273 ACORDÃO N2 : 103-13.816 RECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO 2. do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 66.581,85, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.573.687,32,até 11.12.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação 'fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988,pro cesso n9 13701/000.372/88-50, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 19.12.88, fls. 01. A exigência foi impugnada em 13.01:89, fls. 26/33, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, pedindo fosse julgada improcedente a autuação,. Informação fiscal, fls. 40/44, do processo matriz, opina pela manutenção da exigência, superados os incidentes proces suais relativos ã juntada da impugnação. Às fls. 34/41, cópia da decisão de primeira ins- tãncia prolatada no processo matriz julgando procedente o lançamen to relativo ao IRPJ. DAMEFP/OF . SECOS In 063/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.371/88-97 3. Acórdão n9 103-13.816 Decisão de primeiro grau, fls. 42/43, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO - Aplica-se aos procedimentos _,,intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fitico comum. Assim, se o lançamen- to principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 20.04.92, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/48, em 13.05.92, pedindo o julgamento deste processo con juntamente com o processo matriz. Ê o relatório. ‘f IffmmaNwbab SERVIÇO PV8LICO FEDERAL PROCESSO N9 13701/000.371/88-97 4. Acórdão n9 103-13.816 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 137011000.372/88-50, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 103,350, foi . "apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9... 103-13.764, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a pedir o julgamento deste processo, por se tratar de de corrente, em consonância com o decidido no processo matriz. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi ca, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participa ção do Programa de Integração Social - PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de abril de 1993 D 'OD UBER - PRESIDENTE ImpmmaNadomd. Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001532/91-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13907
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