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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799834 #
Numero do processo: 10660.000107/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13403
Nome do relator: Não Informado
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Reaxdda: DRF EM VARGINHA (MG) 't IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigaçoes pagas autoriza a pre- sunção de omissão de receita. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO-BASE DE ESCRITURA- ÇÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES - Provado pela fiscalização que as receitas correspondentes a serviços de transportes prestados em um exercício, cujos custos fo- ram nele apropriados, somente foram computa dos no lucro real do exercício seguinte,,guan do se deu o faturamento e o recebimento do preço, justifica-se a cobrança de diferença do imposto decorrente da postergação havi - da. ARRENDAMENTO MERCANTIL - São dedutíveis, na determinação do lucro real; as despesas cor respondentés a contratos de arrendamento rè.r cantil, celebrados na forma da Lei n9 6.0997 /74 e alterações posteriores. A pactuação de valor residual: insignificante em com- paração com o valor econômico do bem ao ter mino do contrato e com o seu prazo de vidí útil restante estimado não atribui ao con - trato natureza jurídica de compra e venda a prestações, desde que observados os requisi tos 1.- . :.expressos_. na legislação de regeR cia. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUZAMBINHO TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 364.194,00, Cz$ 1.977.367,00 e Cz$ 2.329.829, nos exercecio v.v. DAME1111/Dr- SECOS mt 084/.0 /te r • de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER que nega provimento integral. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1993 :ó -8D . 0%.-- :ER - PRESIDENTE iS DE ARRUDA - RELATOR la it • VISTO EM 1104ITO HOLANII • BRAGA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: o o jo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). _ _ _ e • flOW fr. . PC'=; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10660/000.107/91-58 RECURSO.: 101.161 ACORDA° Ne : 103-13.403 RECORRENTE: MUZAMBINHO TURISMO LTDA. RELATÓRIO MUZAMBINHO TURISMO LTDA., pessoa jurídica domici - liada á. Rua Mico Duarte, 366, Vila Cruz - MG, recorre a este Conse lho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In fração de fls. 37/39,por nhavereffisido constatadas as irregularidades a seguir sintetizadas: 1 - Omissão de receitas, caracterizada pela manu - tenção no balanço patrimonial, de obrigações já liquidadas e não baixadas, conforme demonstrativo: Exercício& 1988 = perícdo-base de 1987 =Cz$ 1.000.000,00 2. Omissão de receitas, pela constatação de recei- tas contabilizadas a menor, conforme demonstrativo: Exercício de 1988 - período-base de 1987 =Cz$ 2.412.246,25 3. Postergação de Imposto de Renda, decorrente de não apropriação de receitas de serviços, pertencentes ao exercício de 1988, somente reconhecidas no exercício seguinte, conforme de- monstrativo: Exercício de 1988- período-base de 1987= 2.527,26 d. DAMEFP/OF- SECOU 141 01S/110 SEPVICO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10660/000.107/91-58 3. Acórdão n9 103-13.403 4. Apropriação indevida, como custo dos serviços ven- didos, de valores pagos a título de arrendamento mercantil; os res - pectivos contratos apresentam prazos de duração de 36 meses e valor residual de 1%, para bens que tem prazo de vida útil de 60 meses, es tando em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, caracteri- zando as operações como de compra e vendas Exercício de 1987 - período-base de 1986 = Cz$ 364.194,00 Exercício de 1988 -período-base de 1987= Cz$ 1.977.367,00 Exercício de 1989-período-basede 1988= Cz$ 2.329.829,00 1 Tempestivamente, a empresa ingressou com a impugna - ção de fls. 68/70, instruída com a documentação de fls. 71/110, onde contesta parcialmente a exigência tendo parcelado o montante do cré- dito tributário da parte conformada, com base nos seguintes argumen tos: 1. De início, informa reconhecer a procedência do lançamento referente à omissão de receitas (item 2 do Auto de Infra- ção), tendo solicitado parcelamento do respectivo crédito tributãric5 e sido recolhido a parcela inicial de 10% do montante, conforme có- pia do DARF de fls. 111; 2. Quanto ao passivo fictício, alega a impugnante, que a parcela arrolada no Auto de Infração, correspondeu à emissão de cheque para ser apresentado em 10.03.88, tendo o fornecedor regis trado em sua contabilidade, como recebimento à vista, desatendendo à avença e causando enorme problema de liquidez à autuada; 3. Com relação à postergação do imposto de renda,ale ga a impugnante que tal não ocorreu, uma vez que, conforme cópias dos contratos de prestação de serviços firmados com seu cliente Nucle- brás S/A, o faturamento dos serviços de transportes prestados, somen te é feito após aprovação das contas, por parte da contratante, no prazo de cinco dias, sendo, então, autorizada a emissão de nota fis- cal, para pagamento no prazo de trinta dias; o mesmo ocorre com as demais empresas às quais a impugnante presta serviços; o lançamento pretende que se dê o fato gerador no mês da prestação do se ~~~~ SERViC0 PueLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.107/91-58 4. Acórdão 1W 103-13.403 quando a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ocorre no ano subseqüente, porque, enquanto não aprovadaa fatura, não surge o fato gerador da obrigação tributária; 4. A Lei 1W 6.099/74 assegura em seu artigo 15, a aquisição do bem e o seu registro no ativo imobilizado pelo valor re sidual, consignado no contrato, autorizando ainda, à arrendatária considerar como custo ou despesa operacional, as prestações pagas ; não pode pois, o lançamento alterar a definição jurídica das duas situações: as prestações dedut1veis transformarem-se em pagamentos de aquisição, e o valor residual ser modificado, ao sabor de suas con - veniências interpretativas. Ouvido o autor do feito, este, em informação de fls. 113/114, sugere a manutenção integral do Auto de Infração, argumen - tando,em síntese, que: (a) não procede o argumento apresentado pela impugnante quanto ao passivo fictício, uma vez que não existe no di- reito a figura do cheque a prazo e que ficou evidenciado nos autos , que o pagamento da obrigação se deu em 21.10.87, caracterizando a omissão de receitas; (b) o regime de competência, prescrito na lei comercial e fiscal, consiste em computar as receitas, os custos e as despesas, no resultado do exercício social a que competirem, não jus tificando a alegação da autuada de que a receita de dezembro de 1987, somente recebida em 1988, deveria ser reconhecida apenas neste perlo do base, levando-se ainda em consideração, que todo o custo foi conta bilizado no período em que foi incorrida ; (c) quanto à glosa das con traprestações de "leasing", opina pela sua manutenção, uma vez que já existe jurisprudência firmada sobre o assunto, nos casos de valor residual ínfimo (1%) e prazo do contrato bem inferior á vida útil do bem. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia, manteve integralmente a exigência fiscal, com base nos seguin - tes fundamentos: 1. o documento de fls. 04 (cópia do Diário da empre- sa vendedora do bem adquirido, cuja manutenção da obrigação no balan ço, constituiu o passivo fictício arrolado no Auto de Infração), m Imprensa Nacional . . SERVICO MAMO FEDERAL Processo n9 10660/000.107/91-58 5. Acórdão n9 103-13.403 prova que a quitação ocorreu em 21.10.87 ficando caracterizada a mis_ são de receita; 2. a autuada não obedeceu ao regime de competência dos exercícios, ao postergar receitas do exercício de 1988 para o exercício de 1989, descumprindo o que dispõe o artigo 171 do RIR/80; ao contrário da alegação da empresa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deu-se no mês em que as receitas foram auferi - das, conforme definição contida no artigo 43 e seus incisos do Códi- go Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), dispositivos transcritos ; portanto mantém-se a exigência relativa à infração arrolada no Auto; , \ 3. Com relação à glosa das despesas com as contra- prestações de arrendamento mercantil, concluiu a autoridade monocrá- tica, que a autuada descumpriu o disposto na Lei n9 6.099/74, comple mentada pelas Resoluções BACEN 351/75 e 980/74 e ainda, o artigo 235 do RIR/80; os contratos de "leasing" foram descaracterizados, passan_ do a ser considerados como operações de compra e venda, em função de seu prazo de duração (36 meses) ser inferior ao tempo de vida útil dos bens objeto do arrendamento, bem como da fixação de valor resi - dual ínfimo, ou seja, 1% do valor original dos bens, entendimento por demais consagrado na jurisprudência administrativa, conforme trecho de voto proferido no Acórdão n9 CSRF n9 0.845/88, transcrito. Cientificada da decisão retro, em 08.07.91, conforme Aviso de Recebimento de fls. 127, a empresa interpôs recurso voluntã_ rio a este Conselho, em 02.08.91, juntado ao processo às fls. 129/ /130, onde se limita a transcrever os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, requerendo ao final, seu provimento, e o cance lamento dos lançamentos procedidos. É o relatórioex d Imprimi Nacional . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 10660-000107/91-58 Acórdão n 103- 13.403 YPIQ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Tendo em vista a diversidade de assuntos abordados no presente recurso, passarei a apreciá-los, separadamente, na ordem em que se apresentam no auto de infração. 1 - 9MiSSg.9.....dg_ReqPitê.r...e4~...EiQtíPi.9. Trata-se, segundo a Recorrente, de valor correspondente a cheque emitido pela aquisição de ônibus, para ser apresentado em 10/03/88, tendo a vendedora desatendido à avença, "o que ocasionou enorme problema de liquidez". De acordo com a peça básica, a Autuada não forneceu ao fisco o comprovante de liquidação da dívida, mas tão somente sua origem. Em diligência efetuada junto à empresa Transportes Couti.nho, beneficiária do referido cheque, foi verificado, em seu livro Diário, a quitação da dívida em 21/10/87 (fls. 04). Ora, o cheque, por definição legal, é título de crédito que encerra ordem de pagamento a vista. Não se ignora, porém, a ocorrência de operações em que tal título é desvirtuado, pactuando as partes sua apresentação ao sacado em data posteriot .aa avançada. Todavia, se, como alega a Defendente, a avença não foi cumprida e o cheque foi efetivamente sacado, por ocasião do balanço, tenha ou não tal fato acarretado problemas de liquidez ao emitente, a obrigação não mais existia, não podendo, em conseqüência, figurar -ne r tpaS.sityó,:. . Se a obrigação foi extinta e tal fato não foi registrado na escrituração, permanecendo no passivo, indevidamente, o seu valor, é de se presumir que a liquidação se deu com recursos mantidos à margem da escrituração, como estabelece o artigo 180 do RIR/80, devendo-se entender como correto o tratamento dispensado à matéria pela autoridade g_guo. 2. Postergação Op. Imposto de Renda O assunto aqui tratado refere-se à falta de apropriação de receitas de serviços correspondentes às notas fiscais • n 1055 e 1067, que seriam de competência do período-base de 198 , imprensa ~ema. ' . ' SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 10660-000107/91-58 2. Acórdão n 103~13.403 mas Aue ,someate foraM) computadãO no lucro líquido do exercício social encerrado em 1988. Alega a Suplicante ser prestadora de serviços de transportes à NUCLEBRAS, cujo contrato (cópia anexa) estabelece faturamento quinzenal. Diz mais que, assim como se dá com aquela empresa, também em relação às demais, recebido o faturamento, após o último dia do mês da prestação dos serviços, é feito um relatório a partir do qual a NUCLEBRAS tem 5 dias para analisar e, após os 5 dias do mês seguinte, autoriza a emissão da nota fiscal correspondente, cuja quitação poderá ser feita em 30 dias, resultando faturamento com 45/60 dias após o mês em que se realiza o serviço. As alegações de defesa apresentadas pela Contribuinte levaram-me apenas à conclusão de estar correto o lançamento contestado. Isso porque o denominado regime de competência desdobra-se em dois princípios contábeis, quais sejam, o da realLzação de receitas e o da confrontação los custos e despesas, ambos consagrados no artigo 187, g 1 da Lei n 6404/76 e nos artigos 171 e 172 do RIR/80. De acordo com o primeiro: " g 1 . Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, .independeptemente da sua realização em moeça; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." (grifei) A respeito do princípio de realização de receitas pontificam Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke no celebrado Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Atlas - SP - 1979 - pag. 75): "Existem algumas condições básicas para que a receita possa ser reconhecida: a) é preciso que exista uma avaliação de mercado objetivamente verificável para o produto ou serviço; b) o esforço, em termos de cumprimento de etapas básicas do produto ou da prestação do serviço precisa desenvolver- se totalmente; c) é necessário que tenhamos condições de estimar, com apreciável grau de precisão, as despesas associadas ao ganho das receitas, de cujo reconhecimento estamos tratando." Quanto ao princípio da confrontação, é o próprio IBRACON que esclarece, através do pronunciamento "Estrutura npwas ~uh SERVIDO PUDICO FEDERAL 2 Processo n 10660-000107/91-58 Acórdão n 103-13.403 Conceituai Básica da Contabilidade" (vide Normas e Práticas Contábeis no Brasil - Atlas SP - 1990 - pag. 59): "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada." Ora, no presente caso, em 31/12/87, todas as circunstâncias necessárias ao reconhecimento das receitas dos serviços prestados no ano de 1987 se faziam presentes, mas a Contribuinte não as reconheceu. Não obstante, computou, como parcelas subtrativas do lucro líquido do período, os custos que lhe eram correspondentes. Trata-se de procedimento indefensável, sem dúvida, em arrimo do qual os argumentos expendidos nas petições impugnatória e recursal são inócuos. Opino, então, por prestigiar a decisão recorrida, no particular. 3.,....algSa....d.0....QqSPeSasAeSPCIt.ratfP.S..0eArren4smentg_MerçAntil. O último item da autuação refere-se a contratos de arrendamento mercantil, anexados por cópia às fls. 20/32. Fundamentam a exigência, os argumentos de que, YgthiS: "Os contratos apresentam prazo de duração de 36 (trinta • e seis) meses e valor residual de 1% (um por cento) para bens que têm prazo de vida útil de 60 (sessenta) meses. Assim, os contratos estão em desacordo com as disposições da Lei 6.099/74, caracterizando as operações como de compra e venda." Sobre a matéria, de conhecimento amplo desta Câmara, manifesto minha contrariedade com o entendimento do órgão singular, pois, como diversas vezes já me pronunciei, perfilho a convicção esposada pelf. ilustre Conselheira Sônia Nacinovic, no voto proferido no acórdão n 103-12725, de 25/08/92, relativo a situação idêntica, cujo teor transcrevo: "Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilidade dos lançamentos de despesas efetuados a titulo de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade &suc. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresto recorrido, as alegações de os contratos possuírem prazos de duração inferiores à expectativa de vida útil e pactuação de valores residuais ínfimos (1%), situagpes dadas como incursas, precipuamente, no artigo 235, g 1 RIR/80, que transcrevo: nmmemeamm. . • SERVICO PUBLICO FEDERAL aoo Processo n 10660-000107/91-58 Acórdão n 103-13.403 "§1 - A aquisição, pelo arrendatário, de bern arrendados em desacordo com as disposições da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação: Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "deverá ter significado econômico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e-venda, sendo a opção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólicos". Data_yenift, não posso concordar com a assertiva final, salvo como consideração de lege ferenda, pois, em realidade, inexiste, no direito positivo aplicável à matéria, qualquer prescrição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arendamento mercantil encontra-se regulado pia Lei n 6099/74, modificada, em parte, pela Lei 7132/83, diplomas legais de natureza comercial, financeira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espécie: 2 "Art. 1 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. 2 Art. 5 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada prestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação à matéria, disse mais aquela Lei: "Art. 7 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas 2 se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) Dando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a norma legal em bran krePrenes Nacional • SIMICO MOUCO iFDERAL Processo n 10660-000107/91-58 12f. Acórdão n 103-13.403 acima transcrita pela Resolução n2 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, inclusive determinando normas especificas de auditoria e contabilidade aplicáveis às operações de que se trata." Em adição, o Regulamento anexo àquela Resolução - prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequado atendimento dos prazos mínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento. . . Art. 41 - As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as partes para avençar a este respeito. Ressalte-se, ainda, que a Resolução n 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, como demonstrado, revestent força de lei, tal .como ocorre, v.g., com o Decreto n 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Brasil é o órgão competente para baixar normas complementares definidoras de operações descaracterizadas como de arrendamento mercantil e, conquanto não se tenha conhecimento de ato escrito a respeito, nenhum dos Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados a esse título, considera regulares e plenamente de acordo co SEAVIÇO rueuco FEDERAI. Processo n 10660-000107/91-58 It. Acórdão n -103-13.403 a lei de regência os contratos assim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insignificante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remansosa jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário e, sobretudo, f própria Receita Federal, como se Infere do PN/CST n 18/87, que esclarece: "5. Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação especifica, inclusive no plano tributário. 5.1. Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil dos bens. 5.2. omitido. 5.3. Finalmente, dentre outras características o contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o arrendatário possa optar pela renovação do arrendamento, aquisição do bem ou devolução deste à arrendadora_ 5.4. Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5. O preço para o exercício da opção de compra, usualmente irrisdrio se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente de o arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, situam-se nos /imites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação para estipulação de valor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriamente aceita, até mesmo pela administração tributária, como usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclamada contraria frontalmente o principio constitucional da legalidade não podendo ser prestigiado." impreams~. . • SERVIÇO pueuco FWERAL Processo n 10660~000107/91-58 17. Acórdão n 103-13-403 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CZ$ 364.194,00, CZ$ 1.977.367,00 e CZ$ 2.329.829,00, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Brasília (DP). 25 de janeiro de 1993. - 400LU HEWIP :-°ROS DE ARRUDA - Relator. • IMPMISIL Nacional Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009995/88-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18136
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000753/88-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11584
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CASSIO NANETTI DIAS. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 10 de setembro de 1991 CIO CHADO ALD RA - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO. EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DErl opuT CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por moti vo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. .1 DAMEFP/DF- SÉC011 NI 014/10 r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N! 10660/000.753/88-47 RECURSORP: 52.530 ACOROA010: 103-11.584 RECORRENTE: JOSÉ CASSIO NANETTI DIAS RELATÓRIO José Cassio Nanetti Dias, CPF n9 005.081.366-87, domiciliado em Machado/MG, recorre a este Conselho de Contribuin tes pleiteando a reforma da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Varginha que considerou procedente em parte a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de autuação decorrente de ação fiscal de senvolvida na empresa VEDIMA LTDA., da qual o recorrente é só- cio e que, igualmente, foi objeto de recurso para este Conse- lho, onde recebeu o n9 52.530. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa-fí- sica, pela classificação na cédula "F" da declaração de rendimen tos do sócio beneficiário dos emprestimos considerados como lu- cros disfarçadamente distribuídos. Na tempestiva impugnação, o contribuinte apresen- ta os mesmos argumentos expendidos no processo principal e, a de cisão singular, acompanhando o que decidira naquele processo con siderou o lançamento parcialmente procedente. Irresignado com esta decisão, o contribuinte in- DAIOUP/Di- SECOS NI 0E5/ 110 stRveco Pueuco FEDERAL • Processo n9 10660/000.753/88-47 2. Acórdão n9 103-11.584 • terpõs o recurso de fls. 32/39, no qual solicita um julgamento único * do processo principal com os decorrentes, a fim de se evitar confli- to de decisões. Alega, ainda, como preliminar, a nulidade do lançamen to por ter sido prematuro e somente cabível após deslindada a ques- tão com. relação a pessoa jurídica. No mérito invoca as razões • que justificaram o recurso do processo principal, que julgado na sessão de 16/04/91 teve negado seu provimento, conforme se verifica do Acór dão n9 103-11.171. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório o presente. procedimento decor _ re do que foi instaurado contra a empresa VEDIMA LTDA.,da qual o re- • corrente é sócio, e que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou pro- vimento. , Argui o contribuinte a nulidade do lançamento por afi_ gurar-se medida fiscal prematura e abusiva, por ter sido constituído antes de decidido o processo da pessoa jurídica, do qual decorre. Esta preliminar foi apreciada pela autoridade recor- rida, às fls. 21/24, que muito bem fundamentou sua recusa e, por es- tes justos fundamentos, deve igualmente ser rejeitada nesta fase pro .. cessual. A apresentação do recurso administrativo pela pessoa jurídica suspende ambos os créditos tributários, tanto o da pessoa jurídica quanto da pessoa física, por estarem envolvidas numa mesma relação de fato, mas não tem esta discussão, por si só, o condão de Itr. impedir o lançamento reflexivo ou mesmo de torná-lo nulo. '. . ' • SUMO "MUCO nem Processo n9 10660/000.753/88-47 3. •Acórdão n9 103-11.584 Vencida esta preliminar, no mérito, deve o recurso apresentado neste feito decorrente acompanhar o decidido no processo matriz, na medida que o contribuinte não apresentou fatns ou argumen- tos novos a ensejarem conclusão diversa. • Avistado exposto rejeito a preliminar arguida e, no mérito,nego provimento ao recurso. Brasil ., em 10 de setembro de 1991 a 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR P-TCT Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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4801105 #
Numero do processo: 13656.000036/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09491
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em VARGINHA (MG) IRPJ - APURAÇÃO DE RESULTADOS - LUCRO ARBITRADO POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ATIVIDADE DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS DIRETAMENTE PARA OS BENEFICIÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE MISTA. Na hipótese de a empresa somente se dedicar A. prestação de serviços de re cauchutagem, por encomenda direta d5 proprietário, para uso deste, tal ati vidade será considerada essencialmen- te de prestação de serviços, pouco im portando que a prestadOra de serviço; também empregue material a fim de que o pneu se renove. Por via de conse- quência, não pode a pessoa jurídica nestas circunstâncias, pagar o impos- to de renda com base no lucro presumi do. Não possuindo escrita fiscal, es- tá sujeita ao arbitramento do lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRESOLES DE POÇOS DE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1989 v.v. • ,Oc (2 :: -----,:ji-I0 DA SILVA CABRAL -.-- PRESIDENTE E RE LATOR VISTO EM -enIAÍ 4-ata - PROCURADOR DA FZ DJ A Al EZE PINTO SESSÃO DEN14SEla ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), :SR?, JANUÁRIO PINTO,FRANCLSCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO PASSOS COST• DE OLIVEIRA). Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER D ASSUNÇÃO. 2 • • • _ _ . . _ ... _ • . . . _ . . . . . . _ _ _ _ . . . _ _ . _ .- SERVIÇONBUCOPE" PROCESSO N9 13656/000.036/89-90 RECURSO N9 94.936 ACÓRDÃO N9 103-09.491 RECORRENTE: TYRESOLES DE POÇOS DE CALDAS LTDA. RELATÓRIO ) TYRESOLES DE POÇOS DE CALDAS LTDA., empresa com se de em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23,637.630/0001-77, não se conformando com a decisão de fls. 27/30, recorre a este Conselho, para ver reformada a deci- são singular. A empresa sofreu o auto de infração de fls. 13, no qual a fiscalização não aceitou as declarações de rendimentos, relativas aos exercícios 1985, 1986 e 1987, eis que a empresa declarara com base no lucro presumido, Formulãrio III, quando não podia fazê-lo, por ser prestadora de serviços. Assim, a fis- calização apurou o lucro real, com base na escrituração e dimi- nuiu do imposto exigido com base no lucro real o imposto que jA havia sido pago com base no lucro presumido, exigindortnesses três exercícios, respectivamente, as importâncias de Cr$ 27.742.079, Cr$ 98.646.569 e Cz$ 694.560,33. Quanto ao exercício de 1988, pe lo fato de a interessada não possuir escrituração contãbil ar- bitrou o autuante o lucro da empresa, apurando, assim, um montan te da ordem de Cz$ 7.609.984,00. Na impugnação, alegou a autuada que solicitara par celamento do imposto exigido relativamente aos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Quanto ao exercício de 1988, entendeu que não caberia o arbitramento, eis que preenche os requisitos do art. 389 do RIR/80 para declarar com base no lucro presumido. Não é verdade que se dedique ã prestação de serviços. A recauchutagem de pneus consite em uma séria de opera?Oes, com emprego de mão de obra e de uso da matéria-prima coa, borracha, bandagem, cola, cimento, etc. No preço final de recauchutagem é preponderante o VI custo das matérias-primas sobre a mão 'e obra. Em sua declaração SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13656/000.036/89-90 2. Acórdão n9 103-09.491 de rendimentos a receita está lançada na coluna "Revenda de Merca donas". Na informação fiscal de fls. 25/26, o autuante sus- tentou a manutenção da exigência. O Delegado da Receita Federal manteve o auto de in- fração, alertando, primeiramente, para o fato de a empresa ter reconhecido como válida a exigência relativamente aos três pri- meiros exercícios, tanto que solicitou parcelamento do débito fis cal. Atacou, somente, a exigência relativa ao ultimo exercício, no qual o lucro fora arbitrado. Ora, se concordara com a exigên - cia fiscal nos exercícios anteriores, em que o imposto deixou de ser calculado com base no lucro presumido para ser exigido com ba_ se no lucro real, deveria, também, ter concordado com a exigência relativa ao Ultimo exercício, no qual se procedera ao arbitramen- to do lucro. A decisão está assim ementada: "Impõe-se o arbitramento do lucro, no exer cicio em que a pessoa jurídica não mante- ve escrituração contábil na forma das dia posições legais." No recurso voluntário alegou a autuada que a deci- são de primeiro grau incorre em erro elementar, pois no caso a atividade exercida não é unicamente de prestação de serviços, já que a recauchutagem de pneus exige, alem da mão de obra, material apropriado como a borracha etc. Citou o § 19 do art. 389, alínea "c" e § 29 do mes- mo artigo, que dizem o seguinte: "c - de atividades mistas compreendendo, alem das receitas previstas nas alíneas anteriores, as pro- venientes da prestação de serviços, desde que haja preponderância das receitas especificadas nas mes- mas alíneas. § 29 - Por receita preponderante se entende ague- i' la cujo montante represente mais de 50% (cinqüenta mingimmucoreaut Processo n9 13656/000.036/89-90 3. Acordão n9 103-09.491 por cento) da receita bruta total (Lei n9 6.468/ /77, art. 19, § 29 e Decreto-lei n9 . 1.647/78, art. 19)." É transparente e inarredável que o conceito de atividade mista se enquadra na operação de recauchutagem de pneus. Citou, a propósito, o Parecer Normativo CST n9 68/79, que, em seu item 7.5, diz o seguinte: "ATIVIDADE MISTA - Quando se tratar de pessoa jurídica com atividade mista, serão adotados percentuais distintos para cada uma das ativida des económicas, observadas as característica' próprias desses percentuais (majoráveis Ou não), devendo as receitas serem apuradas separa damente." A atividade da empresa é a venda de produto ca- racterístico,ou seja, o pneu recuperado em sua capacidade de uso. Nessa recuperação, o emprego de materiais é preponderante. Recau- chutar pneus é, sem sombra de dúvida, uma venda de bens e servi- ços. Citou o Acórdão n9 104-3.855, de 15.08.83. Solicitou diligencia para exame da preponderãn - cia dos materiais equese incorporam aos serviços. É o relatório.i AMS. SERVIÇO POBLICO FMERAL Processo n9 13656/000.036/89-90 4. Acórdão n9 103-09.491 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16.06.89 (AR de fls. 32), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 12.07.89 (doc. de fls. 33). Quanto ao mérito, não cabe razão a recorrente, pe los motivos que passo a expor., Em primeiro lugar, deve ser ressaltado não estar a recorrente convencida de que tem direito ao pagamento do im- posto com base no lucro presumido. Isto porque, dos quatro exer cicios autuados, concordou com a glosa relativa aos três primei_..-- ros e só se contrapôs ao arbitramento realizado no último. Por que concordou em pagar o imposto, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, com base no lucro real, e não com base no lucro presumi do, como o fizera inicialmente? Ainda quanto ao mérito, fica sem sentido a preteri são da recorrente, pois é a própria lei que define a recauchuta.._ gem de pneus como operação caracterizada como de prestação de serviços. Cito, para tanto, o Decreto-lei n9 406, de 31 de de- zembro de 1968, e o Decreto-lei n9 834, de 08.09.69. Estes dois diplomas são elucidativos, pois atividades como a exercida pela recorrente envolvem, além da prestação de serviços, o forneci - mento de material. A questão é dilicada, pois mesmo fora do caiu po do imposto de renda haverá problemática relacionada com a cobrança de ICM ou de ISS. O art. 89 do primeiro, tendo o § 29 redigido com as alterações do segundo, estabelece: "Art. 89 - O imposto, de competência dos Municí- pios, sobre serviços de qualquer natureza tem co mo fato gerador a prestação, por empresa ou pro- fissional autónomo, com ou seny: estabelecimento fixo„ de serviço constante d lista anexa. ,lusconsa Processo n9 13656/000.036/89-90 Acórdão n9 103-09.491 § 19 - Os serviços incluídos na lista ficam sl apenas ao imposto previsto -neste artigo, ainda sua prestaçao envolva foinecimento de mercador § 29 - O fornecimento de mercadorias com presta serviços não especificados na lista fica sujeitc imposto sobre circulação de mercadorias." O que faz com que uma operação seja considerada c, de prestação de serviços ou de fornecimento de mercadorias e, po tanto, uma operação sujeita ao ISS ou ao ICH, é o fato de consb da lista de serviços ou não, em anexo ao Decreto-lei n9 406/68.0r a recauchutagem de pneus consta da lista anexa ao esse Decreto-lei n9 406/68, com a nova redação do Decreto-lei n9 834/69, no seguin- te sentido: "LISTA DE SERVIÇOS Serviços de: - , 57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticod." Por conseguinte, é a própria lei que dirimiu a dúvi- da suscitada pela recorrente, no sentido de se Saber se o que pre- valece, no seu caso, é 6 serviço ou o forneciment6 de material. De resto, há observação feita pelo informante, às fls. 25, que muito elucida o caso em julgamento: "03 - a impugnante não emite nota fiscal de vendas de mercadorias, sendo que em todas operações reali zadas pela mesma emite nota fiscal de entrada do pneu a ser recauchutado e, posteriormente, quando da entrega do pneu recauchutado ao cliente, emite nota fiscal de Prestação de Serviços (vide fls. 09 10)." Se a própria recorrente emite nota fiscal de presta ção de serviços, como pode, agora, pretender afirmar que não pres ta serviços como atividade preponderante? ri Sob a ótica do IPI também exi te uma problemática a =er analisada, pois também aqui surge a qu tão de se saber , . . SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 13656/000.036/89-90 6. AcOrdão n9 103-09.491 trata de operação de industrialização ou de prestação de serviços. Por ser elucidativo, transcrevo o estudo feito no Parecer Normati vo CST n9 299/70: "A recauchutagem de pneus, operação con- sistente em restaurar ou recapear os pneus usados de forma a restaurar a sua utilização, caracteriza- -se como "renovação" (RIPI, art. 19, § 29, inc. V) e, pois, industrialização; o estabelecimento que a• executa será, para os efeitos do IPI, um estabeleci mento industrial e o seu titular será em consequên- cia, contribuinte do imposto, com relação aos men- cionados produtos, saídos de seu eâtabelecimento (RIPI,art. 53, inciso I). Todavia, "ex-vi" do disposto no inciso I, '§ 49, do referido art. 19, - a citada operação não se rã considerada industrialização quando executada em pneus usados, por encomenda —direta de terceiros não estabelecidos com o comercio de tais produtos, ou seja, sem intuito de revenda. Nessa hipOtese e, em consequencia, a saída dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto. • As empresas recauchutadoras, segundo de- clara a respectiva entidade de classe, executam -a mencionada operação, nas seguintes modalidades: a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste; b) por encomenda do proprietário, para uso deste, mas por intermédio do borracheiro: c) por conta prOpria, para a revenda; d) por encomenda do borracheiro, para a revenda. Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c" e "d": eis que no erimeiro ca so, a operação se equipara a conserto, nao alcançaE da pelo imposto, enquanto que as duas outras ("c' ..é. "d") configuram renovação, sujeitas ao tributo As respectivas saídas. Merece, contudo, algumas consi- derações a modalidade descrita em "b". Se, por um lado, a operação é executada por encomenda do respectivo proprietário, para seu uso, sem intuito de revenda, , por outro lado, a en- comenda não é feita diretamente ao seu executor, a JL recauchutadora, mas por int rmédio do borracheiro que é estabelecido com o co ércio desses produtos. - . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.036/89-90 7. AcOrdão n9 103-09.491 Parece-nos que o problema se resume numa questão de controle, para que o Fisco possa se certi ficar se a recauchutagem é'realmente executada pari uso do seu proprietário, e, nesse caso, dispensar o impposto ou se será objeto de revenda a terceirosepe lo borracheiro intermediário e, nesse caso, exigir o tributo. O que não nos parece justo é exigir ou dis- pensar o imposto, indistintamente. Para possibilitar esse controle, poder-se- -ia exigir, na modalidade a que estamos nos referin- do, que os pneus fossem entregues pelo proprietário ao borracheiro mediante um documento que identificas se. o produto e o proprietário; o borracheiro, por sua vez, faria acompanhar o produto ã recauchutadorarcom uma via do referido documento; executada a operação, a recauchutadora devolveria o pneu ao borracheiro me diante um documento e sua emissão, com os mesmos ele mentos e remissão ao documento original; finalmente seria o prodtto'entregue ao encomendante (proprietã- rio), mediante recibo passado na via do documento em poder do borracheiro. Assim parece-nos que na•hodalidade em foco ou seja, quando o proprietário entrega o pneu ao bor i'acheiro e este ã recauchutadora para executar a en- comenda (recauchutagem), a operação estará excluída do conceito de industrialização se observadas as se- guintes formalidades: 19) O borracheiro e a recauchutadora deve- rão possuir um bloco de "Nota de Conserto", devida - mento registrado no livro modelo 31, anexo ao PIPI, com as seguintes indicações mínimas, impressas: a) denominação "Nota de Conserto"; b) numeração das notas em ordem cronolOgi- t oa, com três vias para cada nota; . , c) qualificação completa do estabelecimen- to; 29) ao receber o produto para restauração, o borracheirb preencherá a nota, com indicação do en_ comendanteïdata e descrição do produto; - 39) a la. via será entregue ao encomendan- te, a 2a. via seguirá com o produto para a recauchu- tagem e a 3a. via ficará indestacável no bloco em po der do emitente; 49) a recauchutadora devolverá o produto restaurado juntamente com a la. e 2a. vias da nota de conserto de tua mitsão, fia qual fará menção ã no L- _ , :• SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13656/000.036/89-90 8. Acórdão n9 103-09.491 ta do borracheiro (n9, data e nome do encomendante), ficando a 3a. via indestacável no bloco em seu po- der;. 59) o borracheiro devolverá o produto res- taurado ao encomendante juntamente com a la. via da nota da recauchutadora; a 2a. via, com recibo do en comendante,.será arquivada em seu poder para efei tos de fiscalização, como documento comprobatórioda "baixa" da encomenda constante da 3a. via do bloco em seu poder. A empresa solicita vigência para se apurar se a oferta de material é ou não preponderante sobre a prestação de serviços. Entendo que a diligência não é necessária, eis querelem das razões acima expostas a recorrente desempenha atividade essen cialmente de prestação de serviços, conforme afirmou o informante às fls. 25: "04 -.a situação da autuada está perfeitamente defi ride no PN CST n9 299/70 (letra a), e o fato d3 custo da matéria prima ser preponderante sobre a mão de obra aplicada na recauchutagem de pneus em nada altera o conceito ora discutido, uma vez que, segundo o citado Parecer Normativo, o que determi- na tratar-se _a operaião de prestação de serviços ou industrialização e a forma em que a recauchuta- gem é executada, ou seja, por encomenda do usuário, para uso deste (prestação de serviços) ou por con- ta da própria empresa, para revenda (industrializa ção) ." Estou com a fiscalização, no caso, pois a empresa não trouxe para o processo provas em contrário das trazidas pelo fiscal autuante, o qual anexou cópias das notas de serviços de re cauchutagem. O importante era a empresa provar que também vende pneus recauchutados, como resultantes de RENOVAÇÃO ou RECONDICIO- NAMENTO, para terceiros. A alegação da fiscalização, no sentido de que ela apenas opera na prestação de serviços sob encomenda pa ra os interessados que fornecem os pneus para estes serem recondi cionados denota tratar-se de atividade eminentemente de prestação de serviços. Pouco importa que a recorrente utilize borracha, co- la, maquinário e força elétrica, além [de outros utensílios e fer- ramentas especiais. Faltou a ela provJr que realmente se dedica à , ' SERVIÇOSexoFEDO* Processo n9 13656/000.036/89-90 9. Acórdão n9 103-09.491 industrialização e não ã p'restação de serviços. Ora, se na ativi- dade da recorrente é preponderantemente de prestação de serviços não há como dar-lhe razão. A empresa se referiu ao Parecer Normativo CST n9 68/79, que trata do arbitramento de atividades mistas. Faltou,no caso, ter ela observado precisamente o que disse ess'e parecer,is to é, APURAR AS RECEITAS DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEPARADO DA RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. A mesma coisa se diga quanto ã Portaria n9 22/79, em cujo item IV se diz que ficou previsto que na hipótese de se tratar de atividade mista serão adotados percentuais para cada uma delas. Como adotar-se percentual diferente se a pessoa jurí- dica nem sequer possula escrituração em separado para cada uma das atividades? A recorrente não foi feliz ao citar o Acórdão nP 104-3.855, de 15.08.83. Se bem atentasse, veria qUe se esse jul- gado examinou hipóteses relacionada com o art. ' 389, § 19, letra "b", do RIR/80, que assim está redigido: "§ 19 - A forma de tributação de que trata este Subtítulo aplica-se exclusivamente a pessoas juri dicas constituídas por pessoas físicas domicilia- das no Pais, cuja receita operacional provenha: b) da industrialização de produtos, em que a mate ria prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenha sido fornecidos por quem en- comendou a industrialização." Faltou ã recorrente, no caso, provar que a matéria prima utilizada 'na recauchutagem é fornecida por quem encomendou a operação. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar o pedi do de diligencia e, no mérito, p r se negar provimento ao recur- so. v.v. AMS. -e Br.:Á . lia-DF., em 1.1 de setembro de 1989. - eNIO DA VA : • • • • • • • • • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000818/89-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Esta base de cálculo só é cablVel quando o • contribuinte preenche os requisitos da le- gislação de regência. Inexistindo documenta ção comprobatória de suas operações, tem S Fisco a faculdade de arbitrar o lucro tribu tável e não o montante da receita omitida.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CASAS MURY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões em 17 de novembro de 1992 -."--: -,..r.,-,,e -- n-•-ararr,,~ C , n • ‘47: ReDRISWOhg'-- BER - PRESIDENTE E RELATOR .11 0 .e.R14 1 rillr:t , TO • • h_ ..' ' — PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 19 Nov1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros F. Júnior, Dicler de Assunção e José Geraldo Ro- sa (Suplente). 97 /DP SECOS Ne 064/10 tH. it317é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073/000.818/89-55 RECURSO N°: 100.610 RCORDÃO $12: 103-13.165 RECORRENTE: CASAS MURY LTDA RELATÓRIO CASAS MURY LTDA, empresa sediada na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob n9 32.513.905/0001-51, não se conformando com a decisão de fls. 60/ /63, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração de fls. 08. Iniciou-se o procedimento em decorrência de omissão de receita operacional caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, relativamente ao exercício de 1986, ano-base 1985. Apurada, conforme Formulário "IRLUP - II" (f is. 04), após verificação do documentário fiscal colocado ã disposi - ção, a fim de comprovar os valores preenchidos no Formulário "IR LUP - I" (fls. 03). A irregularidade descrita teve por _enquadramento legal os artigos 389, 396, 398 e 180 do RIR/80 aprovado pelo De- creto n9 85.450/80; item 15 da Portaria n9 24/79 e item 8, "a",do Parecer Normativo CST n9 97/98. Cientificada da exigência em 27.11.89, a contri - buinte formulou impugnação ao lançamento, consoante peça ^^^^^ 'lati Sn simwommiconomik‘ Processo n9 10073/000.818/89-55 Acórdão n9 103-13.165 lizada em 19.12.89. Inicialmente, alegou que todos os documentos solici- tados foram colocados ã disposição da Fiscalização dentro do prazo estipulado. Todavia, é conveniente acrescentar nesta oportunidade quea empresa qualificada foi autuada por não atendimento e apresen- tação ã Fiscalização de documentário fiscal suficiente que compro - vassem os valores apresentados no Formulário "IRLUP -I". Quanto ao mérito, argumentou o seguinte: a) item 19 - Formulário "IRLUP - I" - Despesas Traba lhistas: "Tivesse a fiscal somado o livro de apuração de ICMS, quadro de Saídas de Mercadorias e Entradas de Merca- dorais, feito o confronto, e adicionado os valores dos itens Cl e 02, não encontraria a diferença que afirma existir. (doc. 02, número 01 e 15)." b)item 22 - Formulário "IRLUP - I" - Despesas Ge- rais. É irrelevante a apresentação das contas de luz, tele fone e água, num total de seis, uma vez que o saldo de caixa não foi comprometido com a ausência das mesmas. E que, se houvesse o lançamento das mesmas, o caixa não estouraria. Ainda, pareceu-lhe estranho a estimativa dos dispén dios, baseando-se em fatos abstratos. c) itens I, 2 e 18 - Formulário "IRLUP - I" - Ca e Outros Recebimentos. "Aqui reside certamente o desencontro de inform• insistimos para o detalhe da não soma de Entrad Saídas para o confronto. Caso isso houvesse at cido os itens 1 e 2 não seriam desclassificadt sendo de forma alguma, pertinente a alegação d devíamos ter documentos que provassem esses rr dos, uma vez que estamos respaldados no art. RIR. Quanto ao item 18, bastava localizar nar de pagamento os descontos efetuados, descontt sídio coletivo e desconto de contribuição que facilmente chegaria ao valor apresentadt çlk wencoftmxon". Processo n9 10073/000.818/89-55 3. Acórdão n9 103-13.165 d) em preliminar, invocou a nulidade do presente Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Autoridade intimou a em presa a apresentar documentos e registro final do valor que ser- viu para consignar como saldo de caixa em 31.12.84 - Cr$ 30.056.685 -e em 31.12.85 - Cr$ 25.017.045 no Formulário "IRLUP - I" para dirimir dúvidas quanto ao Auto de Infração lavrado em 21.11.89. A empresa, por sua vez, manifestou-se às fls. 37, confirmando que foi colocado à disposição da Fiscalização, todo o documentário fiscal exigido, ocasião que teve oportunidade de analisar e comprovar os valores referidos. Informou que os valores que serviram de base para consignarem como saldo de caixa em 31.12.84 - Cr$ 30.056.685 e em 31.12.85 - Cr$ 25.017.045, foi resultado de confronto entre as vendas à vista e outros recebimentos, e a soma dos dispêndios efetuados nos anos-base citados, conforme demonstra nas fls. 41. Dando prosseguimento à informação fiscal, a autuan te não aceitou os saldos de caixa, alegando falta de comprovação pois, a própria contribuinte declarou às fls. 07, que não escri- tura o livro caixa e que todos os valores foram baseados no con- fronto entre vendas à vista e outros recebimentos com a soma dos dispêndios efetuados no mesmo ano-base. Lembrou que uma equação' matemática de confronto, não basta para que se aceite aquilo que a contribuinte apresente, principalmente quando despesas declar das não entram no computo desses confrontos. Perseverou que os valores apresentados não reais, pois no detalhamento do "IRLUP - I", às fls. 03, item 3 a contribuinte não considerou os valores descritos na Declara de Rendimentos - IRPJ - Lucros Distribuidas (cédula "F") e t -labore (cédula "C") como despesas efetuadas no período-base 1985, exercício 1986, tanto que não os agrega aos demais va do mesmo item, passando o valor do mesmo de Cr$ 43.368.680 Cr$ 93.044.011, o que é o correto, após somados esses mont- SIIIVICO PUBLICO f IDERAt Processo n9 10073/000.818/89-55 4. Acórdão n9 103-13.165 no Formulário "IRLUP - II" (f is. 04). É com base nessa lógica, que a autuante desconside- rou os "itens 01 e 02", tornando-os prejudicados, bem como o "item 18", por falta de comprovação, já que também não foi apresentado nenhum documento que lhe desse respaldo. Propõe que se mantenha , na íntegra, o Auto de Infração. A autoridade competente determinou que se fizesse diligência a fim de que os valores dispendidos com rendimentos a- tribuídos aos sócios fossem levantados, assim como, as despesas e fetivamente pagas de água, luz e telefone junto aos fornecedores. Ambos referentes ao ano-base de 1985 - exercício 1986. Intimada a colocar à disposição do Fisco a documen- tação dos comprovantes dos pagamentos acima mencionados, a empre- sa, mais uma vez se manifestou (fls. 49), alegando ser impossível atender à exigência, pois, o pagamento dos rendimentos atribuídos aos sócios da firma na forma de pró-labore e lucros é de forma automática. Não significando, portanto, que tais valores foram realmente distribuídos, por que se constam da Declaração de Rendi mentos da emrpesa e do sócio, foi em cumprimento à Lei n9 6.468 de 14.11.77 e alterações posteriores. Com relação às despesas de água, luz e telefone. fo ram solicitados os levantamentos junto aos fornecedores, segundo comprova nos autos, mas que até a presente data, os mesmos não haviam sido prestados pelos órgãos competentes. Em sua fundamentação, a Autoridade julgadora deter- minou: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica". - Pessoa Jurídica tributada com base no lucro presu mido, embora desobrigada da escrituração contábil deve manter em ordem os documentos e demais papéis que serviram de base para a Declaração de Rendimen- tos. - Omissão de Receita caracterizada pela existência' de saldo credor de caixa. "AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ~MON ~em umncowucommu Processo n9 10073/000.818/89-55 5. Acórdão n9 103-13.165 Posteriormente, cientificou a contribuinte do deci- dido em 03.05.91. Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Cole giado em 29.05.91, acentuando que a matéria tributável para inci- dência do imposto foi uma mera ficção da Autuante e que, embora a empresa tenha optado pela apresentação da Declaração de Rendimen- tos pelo Lucro Presumido - Formulário III, possui escrituração con tábil e esta não foi examinada em nenhum momento. Para tanto, jun tou aos autos, cópias do Livro Diário (f is. 73/106) e os levanta- mentos fornecidos pelos órgãos competentes de água, luz e telefo- ne (fls. 107/111) os quais foram solicitados por ocasião da Dili- gência Fiscal. ‘ É o relatório. umecolwinwonomed. Processo n9 10073/000.818/89-55 6. Acórdão n9 103-13.165 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do recurso por ser tempestivo. Ao proceder o confronto entre recursos e aplicaçóes com base no formulário "IRLUP - I" de fls. 03, preenchido pela au tuada, a fiscalização apurou no periodo-base de 1985, exercício de 1986, omissão de receita, base de lucro presumido, na importância de Cr$ 61.069,682, decorrente de: a) abandono dos saldos de caixa informados no ini- cio e no final do Período e também da Parcela consianada como ou- tros rendimentos, nor falta de documentos aue comprovassem as ori cens dos recursos: b)maioracão das despesas trabalhistas informadas,de Cr$ 43.368.680 para Cr$ 93.044.011, por não ter sido consignado neste item as retiradas e a distribuição de lucros constantes da declaração de rendimentos; e c) majoração do valor de despesas gerais de Cr$.... 920.000 para Cr$ 5.760.000, mediante o arbitramento de seis meses de conta de luz e telefone e doze meses de conta de água, por fali ta de apresentação de comprovação. No curso do processo a recorrente procurou mostr a origem dos seus saldos de caixa e da parcela referente a out.: rendimentos, conforme se vê nos esclarecimentos prestados nas pias de balanços e também na impugnação. Discordou ainda da mi ração das despesas trabalhistas, alegando que as retiradas e lucros distribuidos pelas empresas que declaram com base no 3 presumido necessariamente não acarretam fluxo financeiro. Es nhou também a estimativa de dispêndios alocados em despesas rais. mmlconmxono~ Processo n9 10073/000.818/89-55 7. Acórdão n9 103-13.165 A decisão recorrida manteve a tributação estribada na obrigatoriedade da guarda dos documentos e na falta de compro vação dos dados apresentados. Não tenho dúvidas quanto ao acerto dos fundamentos da decisão recorrida, no que diz respeito aos aspectos legais a que estão Obrigadas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e também não concordo com os argumentos do recurso. Ressalto no entanto, que este ponto de vista não me obriga a aceitar que se abandonem saldos de caixa da empresa, que se tri- bute parcelas referentes a retiradas e lucros distribuídos consi derados como auferidos em função da lei, como se estivessem no fluxo de caixa e ainda que se arbitre valores de despesas. Para tudo isto a legislação tem remédio, ou seja o arbitramento do lucro amparado no inciso II do art. 399 do RIR/80. Face a constatação acima, o que se verifica é que a autuante preferiu arbitrar uma receita omitida sem qualquer ba se legal quando o correto pelo que apurou seria arbitrar o lucro,. desde que presentes os pressupostos fátioose juri.dicos 4s .gta forma de tributação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 17 de novembro de 19 C . lin': •01,R G = EUBER - RELATOR Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSAO DE : 22 de janeiro de 1996 ACORDA() N O2: 103-16.980 VARTACAO MONRTARTA - EMPRESA IMORTMARTA -_A contrapar- tida da correção, nas condições estipuladas em contra- to, da receita de vendas de imóveis, a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exce- der à correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros. TRO - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre forereiroa julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA 3. L. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 48.770.595,10 e Cr$ 331.710.610,88, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD cobrada como juros no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •90'n7 P1 commt :ER PRESIDZ 4011100111 1,5 /r-de. 45 • eS., O DE OLIVEIRA GLASNER ft RELATOR FORMALIZADO EM •-7-2,428R4129? . . • PROCESSO N2: 10935/001.609/92-46 115. ACORDA° N2: 103-16.980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. _. . Processo n° : 10935.001609/92-46 Recurso n° : 106.218 Acórdão n° : 103-16.980 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, acrescido de multa e juros, inclusive calculados com base na 'MD, face as seguintes irregularidades apont9das: a) Suficiência de variação monetária ativa, incidente sobre o saldo do preço da vendas de imóveis registrados em contas a receber, b) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude da autuada ter procedido a contabilização a maior de baixa da conta que registrava as construções em andamento; 1) lucro inflacionário diferido por valor superior ao permitido. Tempestivamente foi impugnada a exigência, reconhecendo a autuada a forma irregular em que foi elaborada a sua escrita contábil, fruto do trabalho prestado por profissional desprovido de conhecimento necessário para apurar resultados de empresas ligadas ao ramo da construção civil. Com o objetivo de demonstrar que seus resultados, casos fossem apurados com regularidade resultariam em valor de imposto substancialmente inferior ao exigido pela atuação anexou à sua impugnação nova apuração de resultados, elaborada em consonância com as orientações contidas na IN SRF 84/79, que mesmo assim resultava em diferença de imposto de renda a recolher, ficando por conseqüência impugnados os valores contidos no Auto de Infração. Impugnou, ainda, a Autuada a exigência da TRD cobrada como juros, alegando constituir uma forma disfarçada de cobrança de correção monetária extinta pelo Plano Collor I, no ano de 1991. A peça Impugnatória foi apreciada pela Autoridade Autuante que alegou que os novos demonstrativos apresentados, onde a autuada passou a apurar o seu resultado com base no custo orçado, além de não representar efetiva contestação das irregularidades apontadas, não poderia ser aceito, visto ter sido elaborado após o início da ação fiscal. Em seguida foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal que manteve a exigência sob a alegação de que a opção pela apuração de resultados com base no custo orçado, por força da própria Instrução Normativa SRF n° 84/79, deveria ser feita na data em que fosse efetivada a venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. 2 Processo : 10935.001609/9246 Recurso n° : 106.218 Acórdão n° : 103-16.980 Recorrente : CONSTRUTORA IL. LTDA A conclusão adotada pela Autoridade de primeira instância foi alicerçada em diversos julgados deste Conselho e no expressamente disposto no Art. 21 do Decreto-lei n° L967, de 23 de novembro de 1982, que desautoriza a permissão para retificação de declaração de rendimentos, quando não comprovado erro nela contido, seja efetivada a retificação após iniciado o processo de lançamento "ex oficio". _ _ Intimada da Decisão foi interposto recurso para este Conselho, onde a recorrente sustenta a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos na fase impugnatória do procedimento, com base em acórdão proferido pela Quinta Câmara deste Conselho, tendo inclusive transcrito trechos do Voto da Ilustre Relatora Dra. Mariam Seif, a respeito. No mais, prestou esclarecimentos sobre como foram elaborados os demonstrativos que serviram para retificação das declarações, além de apontar o contradição entre a irregularidade apontada no item "a" da autuação com a apontada no item "c" da mesma peça, uma vez que a variação monetária exigida no item "a" não foi considerada para efeito de determinação do lucro inflacionário, parcela diferivel, de que trata o item "c". Argüiu, ainda a Recon-ente, que a insuficiência de correção monetária apontada, expressava, em muitos casos, mera postergação do imposto de renda, Além de se referir insuficiência da correção monetária das contas de construção em andamento, como inaplicável, dado que as contas do Ativo circulante não estão sujeitas a correção monetária do balanço. É O RELATÓRIO Brasília, 22 de Janeiro de 1996 OTTO CRLS • O 1 OLIVEIRA GLASNER 3 . • _ Processo n° : 10935.001609/92.46 Recurso n° : 106.218 Acórdão n° : 103-16.980 • Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA. VOTO Conselheiro Otto Ctistiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Após a leitura do relatório, acima, na sala de sessões desta Câmara, em 22 de janeiro de 1996, foi dada a palavra ao Ilustre Patrono da Recorrente, Dr. Amador (Xereto Fernandes, que protestou pela nulidade do Auto de Infração porque não foi identificado o dispositivo legal infringido, no que se refere a insuficiência de apropriação de variação monetária incidente sobre os valores a receber de clientes, registrados em conta de ativo, e porque Os dispositivos legais citados no item correspondente a insuficiência de correção monetária dos valores representativos da conta "construções em andamento", houveram sido expressamente revogados pelo Decreto-lei n° 2.287/86, Em princípio assiste razão à Recorrente quando argüiu que o Auto de Infração foi lavrado com flagrante desrespeito às regas processuais contidas no Decreto n° 70.235/72. O ato administrativo praticado com o objetivo de constituir o crédito tributário, caracterizado como aquele que identifica o sujeito passivo e ativo da obrigação, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o prazo de vencimento, deve ser praticado por servidor investido da competência para sua prática A ausência de qualquer desses elementos, ou mesmo, vício na sua formalização impede o desenvolvimento válido e regular do processo. O Ato administrativo, - neste caso, é nulo de pleno direito. Pode o ato administrativo, ser efetuado com respeito a todos esses pressupostos, processuais, mas com evidente preterição do direito de defesa Isto ocorre quando a autoridade competente para praticar o ato deixa de instruí-lo, com a identificação precisa dos fatos objeto da autuação ou deixa de apontar o dispositivo legal infringido. O ato administrativo nesta hipótese é anulável, se caraterizado o cerceamento do direito de defesa. No caso sob exame, a Recorrente ao retificar suas demonstrações contábeis com base no custo orçado, logrou demonstrar ter entendido perfeitamente as infrações apontadas. Atualizou suas contas a receber com base na legislação de regência, e corrigiu as contas do ativo circulante, representativas de construções em andamento, atendo as prescrições legais, vigentes no período- base, contidas na Lei e 7.799/89. 4 Processo n° 10935.001609/92-46 Recurso n° : 106.218 Acórdão n° : 103-16.980 Recorrente : CONSTRUTORA a LTDA Tendo a Recorrente entendido as razões da autuação, e demonstrado está informada dos comandos normativo§ que a justificaram, concluo que a nulidade argüida foi sanada pela própria Recorrente, não se revestido de legitimidade a alegação de cerceamento do seu direito de - - defesa, face as incontestáveis impropriedades contidas no Auto de Infração. Entendo, à vista do exposto, que devam ser rejeitadas as preliminares de nulidade trazidas à, apreciação deste Relator. No mérito, entendo tine assiste razão à Autoridade Recorrida, quando deixa de atender ao pedido da recorrente no sentido de contemplar, para efeito da exigência, os novos -demonstrativos elaborados com base no custo orçado. Não se trata de mera retificação de declaração, mas de alteração de critério de apuração dos custos. O custo orçado é um critério de apuração posto a disposição do contribuinte. Pode o contribuinte exercer esta opção. Contudo, como toda faculdade, se não exercida tempestivamente, não pode ser enfocada, na superveniência de lançamento de oficio. O contribuinte deverá exercitar a opção de que trata o Art. 286 do 1UR/80 , caso contrário se sujeitará a regra comum de incidência De qualquer sorte, adotando um ou outro critério isto não significa que suportará maior ou menor carga tributária O que de fato ocorre é que a carga tributária se comportará de forma diversa ao longo dos períodos-bases. Encerrado o empreendimento e integralmente vendidos os imóveis, o imposto suportado será o mesmo, quer o contribuinte tenha optado por um ou outro critério de apuração dos seus custos, e, por - conseqüência, dos seus resultados. Entendo, ainda, que o voto da Ilustre Conselheira Mariam Sei£ não se aplica ao caso sob exame, em que pese produzir entendimento absolutamente correto, que provavelmente alcança a maioria dos casos de retificação de declarações, notadamente porque a questão apreciada neste autos é a do exercício ou não de prerrogativa, posta a disposição do contribuinte, mas que na sua essência não lhe altera a carga tributária. Por fim, resta apontar que apesar da autoridade recorrida não ter citado a disposição legal infringida quando da formalização da exigência referente a insuficiência de apropriação das variações monetárias ativas, o fez com base no Art, 254 do RIR/80, dispositivo este expressamente citado pela Decisão Recorrida Ocorre, que a exigência foi formalizada sem que fosse atendido ao expressamente disposto no Art. 288 do RIR/80 que determina que a contrapartida da correção, nas condições estipuladas em contrato, da receita de vendas a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exceder à correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios Muros. 5 - • Processo n° : 10935.001609/9246 Recurso n° : 106.218 Acórdão n° : 103-16.980 Recorrente : CONSTRUTORA .T.L LTDA Desatendido, este imperativo legal, resulta claro que o lançamento no que se refere a este item não resultou aperfeiçoado, pelo que concluo pela improcedência da exigência e, por via de conseqüência, pela legitimidade da imputação decorrente do cálculo do lucro inflacionário, parcela diferível, visto quea exclusão desta parcela anula as razões suscitadas pela recorrente em sua peça, a respeito. Por outro lado, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 48.770.595,10 e Cr$ 331.710.610,88, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD cobrada como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 22 de janeiro de 1996 101PP ' urro CRISTIAN • 4 OLIVEIRA GLASNER • 6 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000685/90-47
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10909.000276/87-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09549
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Recorrida: INSPEIORLADA RECEITA FEDERAL EM ITAJAI - SC IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO DA EXPLORAÇAO. A parte das receitas financeiras que exceder às despesas fi nanceiras será excluída do lucro li- quido para efeito de determinar o lu cro da exploração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA- DOS LTDA., ACORDAM os Membros daTerteinaCâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as - -es, em/J4 de setembro de 1989 • LUIZ ALB I 'TO CAVÃ. 'a IRA - PRESIDENFE NA FALTA DO PRMILNTE RI, • ART. 59, § CNIOD) L It—~b t-os DE ARRUDA - RELATOR-EFSIGNADO SÀTP2 "AD HOC" VISTO EM ZAniO Hi 4, 0A BRAGA -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16mA11991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA,ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, 1,6R CIO RIBEIRO (RELATOR), HENRIQUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE), •ANTO- \.. v.v DAMEFP/DF- SECOU N t 054/110 . ,, IA SILVA CADRAZ (PRESIDE» .r -TEU-Aiise :t :poz-- juoi., - .--'-vo justici cedo c selheiro DÍCUR DE ASSUNÇÃO,' - 1 CL \‘-0--,.9 - 1- . 1,-;- I. .,.s tr .., . ,e, '‘. fl ti, 1.-k. . b -.rjAÃit. .. . ' 1 ./^ tPeAtk, • -45--7(*.n fr ,1 sfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10909/000.276/87-98 RECURSO Ne: 94.952 ACORDÃO Ne : 103-9.549 RECORRENTE: MARGUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO MARGUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, pes soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 82.747.635/0001-11, domici liada em Itajal (SC), inconformada com as decisões proferidas pelo Inspetor da Receita Federal em Itajal, às fls. 36/41, do presente, interpõe, na forma do artigo 33, do Decreto n9 70.235/ 72,oRecurso Voluntãrio de fls. 44/45, com o fito de obter sua reforma. • A exigencia contestada encontra-se consubstancia- da na notificação de lançamento suplementar - exercício de 1985, relativa ao imposto de renda - IRPJ e contribuição para o PIS, • na modalidade na dechnãocuja cópia encontra-se às fls.4, da qual • a Recorrente foi intimada em 21/05/87, conforme cópia do AR de fls. 34. Consoante os fatos descritos no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls.5, ao determinar o valor da isen - ção a que faria jus com base no lucro da exploração, a contribu- inte apurou valor maior que o devido, infringindo, assim, o art. • 460, combinado com o artigo 412, ambos do RIR/80. Apresentada, em 29/06/87, a impugnação de fls. DAMEFP/OF- !ECOO N I 045/90 SERVONSUCOFEOCRAL Processo n9 10909/000.276/87-98 2. Acórdão n9 103,9.549 1/3, arrolou f a Contribuinte, as seguintes razões de defesa aqui sintetizadas: x a) que °met& equivoco ao preencher o quadro 13, do formulário I de sua declaração de rendimentos ao indicar, no item 14, o valor de Cr$79.410.960, relativo a receitas financeiras, já que tal mon- tante correspondia, na realidade, a: Ck$ - ~entes ollotidbs 46.880, - varinEesmonet.S.rias ativas 1.916.074, - receitas de qolicases fim:redras 77.448.006, • b) que a parcela referente a variações monetárias ativas referia-se a atualização monetária do im - posto de renda descontado na fonte sobre rendimen tos auferidos, os quais deveriam ter sido lança - dos no item 12, quadro 13 do referido _formulário de declaração de rendimentos; c) que o valor de Cr$77.448.006 na realidade des dobra-se em duas parcelas: - Cr$33.735.326, relativo a ganhos em operaçõesno mercado aberto, classificáveis no item 14 daque le quadro, e Cr$44.712.680, referentes a ganhos com aplica — ções em RDB, a serem indicados no item 12 do mesmo quadro; d) que, dessa forma, o quadro 13 (demonstraçãodb lucro liquido do exercício) passaria a refletir os valores agora demonstrados no documento de fls. 11, permitindo a reconstituição do anexo 2 de mo do a concluir que o valor da isenção com base no lucro da exploração do exercício seria de 3.202,26 ORM (doc. de fls. 13); semmo mmuom Processo n9 10909/000.276/87-98 3. AciirdÃo n9 103...9.549 e) que, como ao efetuar os cãlculos originariamen te encontrou 3.276,11 ORTN, conclui ser devedora somente de 70,15 ORTN, correspondentes ao IRPJ, e de 3,70 ORTN relativas ao PIS-Dedução, valoreswe recolheu pelos DARF de fls. 14. Apreciando o pleito, o Inspetor da Receita Fede - ral em Itajai proferiu as decisões de fls. 36/37 e 38/41, am bas sob o n9 IRF/E 004/IRPJ/89, datada a primeira de 23/05/89e a segunda de 29/05/89, assim resumidas nas seguintes ementas: a) decisão de 23/05/89 "- Impugnação ou defesas apresentadas fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n9.... 70.235/72, desobrigam o Fisco da apreciação do pedido do impugnante ou defendente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." b) decisão de 29/05/89 - As aplicações em RIDE são operações do merca- do financeiro que se realizam no .:,. chamado "open market" e os ganhos em operações nes- te mercado são receitas financeiras a ' ser consideradas na apuração do lucro da explora ção. - Inadmissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante depois de notificado do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. De maneira contraditória e, sucessivamente, a au- toridade monocrãtica ora deixa de tomar conhecimento da impug nação por intempestiva, . ora dela conhece, mas a indefere sob o fundamento de: a) serem receitas financeiras os valores aponta - 2)1" SERVKO M Processc n9 10909/000.276/87-98 4. PUBLICO ERAS. Acórdão n9 103-9,549 dos pela Defendente como variações monetárias ativas; b) o pedido revestir a natureza de solicitação ex temporánea de retificação de declaração de ren dimentos, em face do que dispõe o art. 616, do RIR/80. As fls. 43 consta AR referente ã ciência da deci- são em 08/06/89, sem que seja possível identificar a qual das duas se refere. Pelo recurso de fls. 44/45, no entanto, recepcio- nado em 04/07/89, depreende-se que a ciência se deu em rela- ção ao decisório mais recente, havendo, em oposição ao ato, aduzido a Requerente, em resumo, que: a) as aplicações em RDB eram aplicações que se fa ziam por prazo certo e determinado e cujo valor de resgate amrespmderia ao valor aplicado,mais o equivalente ã variação das ORTN ocorrida no período, acrescido de uma taxa de juros reais; b) a diferença entre o valor de resgate e o . de aplicação correspondiam, parte a correção mone tária e parte a juros reais, sendo . incorreto pretender-se classificar integralmente os ga nhos havidos com aplicações em RDB como recei- tas financeiras. c) no caso, o pedido formulado não reveste a natu reza de pedido de retificação de declaração e que, ainda que assim não fosse, mereceria aco- lhida, por não contrariar os art. 616, do RIR/ 80 e 147 do CTN, jã que não implica redução ou </L"- snmcvmmumrsom Processo n9 10909/000.276/87-98 AcOxdão n9 103-549 exclusâo de tributo, mas ao contrãrio, o plei- to formulado visou aumentâ-lo. É o relatOrio. g 4:1' aço MUCO FEDERAL Processo ni? 10909/000.276/87-98 Acórdão 119 103-9.549 VOTO Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda - Relator "Ad Hoc" Como relator designado "ad hoc", passo a formali- zar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso e tempes tivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. De inicio, cumpre assinala que, em face da exis- tência nos autos de duas decisóes distintas sobre a mesma mate ria, é de se presumir que a primeira foi torrada implicitamente sem efeito pela posterior, ficando patente, inclusive, pelos termos do recurso apresentado, ter sido esta a cientificada sd Recorrente. Isto posto, alguns aspectos passam a merecer rei! vo. O primeiro, diz respeito à natureza da petição de fls. 1/2, que a autoridade_ recorrida reconhece como pedido de retificação de declaração. No particular, assiste razão "à Suplicante. Tal petitório, na realidade, caracteriza impugnação ao lançamen- to de oficio consubstanciado na notificação de fls. 4 e seu pedido implica apurar imposto maior que o originalmente de clarado, em nada contrariando o artigo 615 do RIR/80. No que tange porém' às parcelas que compõem o va lor de Cr$79.410.960, consignado no quadro da declaração de rendimentos referente à demonstração do lucro liquido do exer- cicio a titulo de receitas financeiras, a situação é diversa. Destarte, segundo a interessada, tal .importânc compõe-se de: samcossucortnaut Processo n9 10909/000.276/87-98 7. Acórdão n9 103-9.549 - DescentusObtidos..-. 46.880 - Correção Monetária do Iznpostodescon tadonafónte 1,916.074 - ~CG em operações nomeroado aber- to 32.735.326 - Ganhos can aplicapóes em RDB 44,712.680 Reconhece a própria requerente que a primeira e a terceira parcela são efetivamente receitas financeiras. Quanto à segunda, (correção monetãria do IRF), na da aduziu em seu recurso que contrariasse a manutenção da exi gemia pela autoridade "a quo". Resta, portanto, apreciar somente, o item restante, para o qual a contribuinte, em abono â sua pretensão fez acos - tar aos autos os anexos de fls. 46/61. Os referidoS documentos efetivamente revelam apli- caçOes em RDB de renda pós-fixada, segregando as parcelas de juros e correção monetária. A soma dos acréscimos ao principal, no entanto não totalizam o valor indicado na impugnação (Cr$44.712.680),não havendo como vinculá-los a referida importância. Ademais, a ficha de razão de fls. 9/10, juntada â. inicial, revela, nos históricos dos lançamentos, que as impor - tâncias ali registradas referem-se a juros e, portanto, recei - tas financeiras como originariamente lançado pela Recorrente em sua declaração de rendimentos. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na confamidadecom o decidido na sessáo de julgamento, o voto fe no sentido de ne gar provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de setembro de 1989. LU . EN . kUE 452s.ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001066/86-53
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'%1144 MINISTERIODA FAZENDA LRC/ Sessãode..02 sle..dezestbrQde 19 87.., ACORDÃoNe 103-08.160 Recurson° - 91.713 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente - AUTO POSTO CEPIL LTDA. Recorrido - DRF em FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - NULIDADE - Não é nula a decisão que não determine a realização de per' cia, impraticável, inclusive, face falta de indicação dos quesitos pêlo contribuinte. Meros erros no preenchi- mento da declaração de rendimentos não exigem perícia ou diligencia. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CEPIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa í das Sessões, em 02 de dezembro de 1987 ler DA SILVA CABRAL - PRESID ) E • 11.4440,-.4. C fre f' eS AUGUS 0 DE VILHENA RELATOR EM • CA S VA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- -) DE: CIONAL o 4 0EZ1987 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY gOSÉ . DE AQUINO CARVALHO, WRGX0 RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUT- ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • • senvIcorejeuco FEDERAL Processo n9 10530/001.066/86-53 RECURSO N9 91.713 ACÓRDÃO N9 103-08.16Q RECORRENTE: AUTO POSTO CEPIL LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CEPIL LTDA., CGC n9 15,646.094/0001-48, re- corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Feira& Santana que manteve o lançamento "ex officio" para o exerci cio de 1985. 2. A matéria tributável diz respeito à indicação, na de claração de rendimentos, de uma "receita liquida" inferior ã resul- tante da soma algébrica das parcelas constantes do quadro 10 do For mulário I. 3. Em sua impugnação de fls. 13/15, tempestivamente apre- sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: houve um erro, por parte dos autuantes, na parcela relativa à Receita de Revenda de Mer- cadorias; esse erro somente é demonstrável através de perícia. A pe- ça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja realizada a peri cia e, após, julgado improcedente o auto de infração. 4. A autoridade administrativa, através do despacho de fls. 19, determinou que se intimasse a autuada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar perito e apresentar quesitos. 5. A contribuinte limitou-se a apontar o nome de seu peri to e correspondente endereço (fls.21). 6. A autoridade administrativa, considerando impraticável a realização da perícia face á falta de quesitos, determinou a sua transformação em diligência (fls.22). 7. A informação fiscal de fls. 24 informa que a diligên- cia não poude ser realizada porque a contribuinte não exibiu livros OtteV sertvico releuco FEDERAL Processo n9 10530/001.066/86-53 2. Acórdão n9 103-08.16Q e documentos que lhe foram reiteradamente solicitados. 8. A autoridade julgadorade primeira instância conside- rou procedente a ação fiscal, louvando-se no fundamento constanteda ementa de sua decisão de fls. 26/29, a seguir transcrita: "É procedente o lançamento efetuado de . ofício com base em elementos registrados na própria de claração apresentada pelo contribuinte, uma vez não comprovada a existência de erro de fato." 9. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 27 de a- gosto do corrente ano, no dia 28 de setembro seguinte, uma segunda -feira, deu ela entrada em seu recurso de fls. 33/34 sustentanto,em síntese, que: insiste na realização da perícia, eis que este é o único meio eficaz de demonstrar que o erro localiza-se no demonstra tivo elaborado pelos autuantes; a perícia não foi _realizada porque Impugnou o nome do autuante como perito da União; pelo artigo 18 do Decreto n9 70,235/72 o mesmo autor do lançamento não poderia ser in dicado perito; a diligência unilateral não pode substituir uma per! cia. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja reforma- da a decisão recorrida para que outra seja proferida, após a reali- zação da perícia contábil, com a indicação de servidor que não o próprio autuante, como perito da União. É o relatório. dr; VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Quer a contribuinte, na realidade, que se anule a de -.-- cisão recorrida por não ter sido realizada a perícia por ela plei- teada. Oinrj -1;9-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/001.066/86-53 3. Acórdão n9 103-08.160 3. A sua pretensão, entretanto, carece de apoio. Segundo reiterada jurisprudência administrativa a autoridade preparadora pode rã indeferir os pedidos de perícia ou de diligencia sem a necessida- de sequer de acrescentar qualquer justificativa da sua decisão. Neste caso a autoridade administrativa fez mais: deferiu o seu pedido de pe ricia, determinando que se indicasse o perito e os quesitos. Apesar dos claros termos contidos no Decreto n9 70.235/72, reforçados, in- clusive, pelo próprio expediente que deu ciência do referido _deferi- mento, a contribuinte não mencionou os quesitos. A -tista dessa °Mis- são, foi, então, a perícia transformada em diligencia, a qual foi obs_ taculizada pela contribuinte. 4. Teve, pois, a autoridade administrativa motivos para não dar prosseguimento e. perícia. ' 5. Além disso, um simples erro de preenchimento na decla- ração de rendimentos não requer uma perícia. A rigor não requer nem mesmo uma diligencia. Bastaria, apenas, que fossem apresentadas có- pias das demonstrações financeiras que evidenciassem o alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Quando muito precisa- ria de uma diligencia para apenas atestar a validade dessas demonstra_ ções. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DE), em 02 de dezembro de 1987. d' CWIMGUSTO DE VILHENA - RELATOR ___, _ Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000032/92-72
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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