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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538142 #
Numero do processo: 10711.005314/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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IRF - PORTO - RJ R E S O L U ç A O N. 303-0.545 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao.LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. de março de 1993. • - Presidente 4 ~.r7<:--* SANDRA ~ON :.,R,eh'. 1,a.t.L 0ra SEVERINO\DA SILVA FE~Ef~ -\Proc. VISTO EM SESSAO DE: 3 O JUL 1993 da Faz. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Milton de Souza Coelho, Leopoldo César Fontenelle, Humberto Esmeral- do Barreto Filho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Carlos Barcanias Chiesa' (Suplente). Ausentes, os Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lo- pes e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 114.629 RESOLUÇAO N. 303-0.545 RECORRENTE RDM FARMACEUTICA S.A. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O E v O T O para razão tou-se .tos de • • '. contra a empresa foi lavrado auto de infração exigência da multa do art. 526, 11, do R.A. porque, em de análise de amostra do produto importado, consta- divergência entre o mesmo e o declarado nos documen- importação, embora da mesma classificação . Enquanto os documentos de importação descre- vem o produto como hexamethylene - 1.6 - bisdicyandiamide, para aplicação como intermediário para fabricacão de clorhe- xidina Base, qualidade farmacêutica , grau de pureza 99 a 100%, o laudo de análise informa tratar-se do produto quími- co orgânico dicloridrato de clorhexidina , que constitui um composto de função imina. As fls. 22/23 a empresa presta uma série de informações buscando esclarecer a identidade do produto im- portado. Informa que a denominação utilizada é a indicada pelo fabricante, e descreve as reações para obtenção da clorhexidina Base, na qual é usada a referida matéria-prima. Solicitada pelo auditor fiscal a audiência do LABANA quanto aos esclarecimentos prestados pelo importador (fI. 32), esse ratifica o laudo anterior (fI. 33/34). As fls. 36/37 decisão de primeiro grau, assim ementada: "Revisão-Procedimento fiscal por constatar- se, em face do exame laboratorial, a ocorrência de importa- ção de produto diverso do declarado nos documentos de impor- tação. Ação fiscal procedente". Das razões de recurso apresentadas a este Co- legiado (fls. 41 a 44) destaco as seguintes assertivas: a) o 1.6 hexamethylene biscayan-diamide em seu estado bruto, impuro ou cru, também chamado técnico, na- da mais é que um Dicloridrato de Clorhexidina com a diferen- ça de que este não é um produto farmacêutico classificado na posição 29.26.99.00 da TAB, que se destina à fabricação de produtos farmacêuticos para uso humano. b) o produto químico importado descrito como 1.6 Hexametlylene Bisdicyandiamide é também um cloridrato obtido da seguinte forma: b.l Por uma reação do Hexametileno-Diamina com ácido clorídrico, que enseja a obtenção do Cloridrato de Hexametileno Diamina; b-2 Por uma reação do Cloridrato de Hexameti- leno Diamina com Diamicina Sádica e b-3 Por uma reação de p. Cloroamilina com Acido clorídrico, obtendo-se o cloridrato de p. Cloroamili- na. ~ .' • • '. - --------------------------, -3- Rec. 114.629 Res.303-0.545 Pela combinação desses três intermediários obtém-se o Dicloridrato de Clorhexidina em sua forma impura, crua, que nesse estado não tem qualquer serventia, sobretudo para uso farmacêutico. c} -O-referido produto (Dicloridrato de Clor- hexidina na sua forma impura) denomina-se quimicamente 1.6 Hexamethylene Bisdicyandiamide, para não ser confundido com o produto puro ( Dicloridrato de Clorhexidina ), de importa- ção convencional e posicionamento tarifário 2925.20.05.03; d) Que o produto importado (estado impuro ou cru) tem um custo aproximado de US$ 27,00jkg, enquanto o produto puro beira US$ BO,OO/kg. Proponho, assim, seja o julgamento convertido em diligência ao LABANA, por intermédio da repartição de origem, para aquele órgão se pronuncie sobre as razões de recurso apresentadas às fls. 40/44, especialmente sobre a afirmativa da recorrente de que ao produto DICLORIDRATO DE CLORHEXIDINA em sua forma impura, crua, denomina-se quimica- mente 1.6 HEXAMETHYLENE BISDICYANDIAMIDE . Sala das Sessões, em 24 de março de 1993. ==--==s c1 ). ~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4737516 #
Numero do processo: 13738.000236/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Para o benefício das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação através de documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 28/31, que considerou procedente o lançamento relativo a: Glosa do valor de R$ 13.800,00 indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosados valores relativos a dedução de Despesas Medicas, por falta de formalidade legal nos respectivos comprovantes – endereço” (grifei) No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que: “.. foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.800,00, justificada pelo não atendimento de requisitos legais para comprovação dos dispêndios. O crédito tributário total, após inclusão de multa de ofício e juros de mora, perfaz montante de R$ 8.665,12. Cientificado do lançamento em 15/01/2008, segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 26, o contribuinte apresentou peça impugnatória (fls. 01 e 02), em 14/02/2008, na qual reafirma a procedência das deduções pleiteadas mediante acostamento de comprovantes das despesas médicas efetuadas (fls. 07 a 19).” (grifei) Na decisão de 1ª instância constou-se que: “dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus realizado pelo contribuinte que delas pretende se aproveitar em prol de seu próprio beneficio ou de seus dependentes. Desta feita, passa-se à análise detida de todos os elementos probatórios acostados. Deste exame, verifica-se que dos recibos emitidos pelo DR. JOSÉ RODOLFO VERBICÁRIO (fl. 07), não consta - endereço profissional do cirurgião-dentista, item expressamente relacionado em lei. É preciso denotar que os recibos emitidos pela Sra LUCIANA BITTENCOURT DE CARVALHO (fls. 08 a 11) carecem do mesmo requisito. Repise-se que o descumprimento deste requisito formal, lastro da presente autuação, foi expressamente referido pelo Ente Fiscal quando da complementação da descrição dos fatos (fl.04), sem que o ora impugnante dele tomasse conhecimento. Compartilho, pois, do mesmo entendimento do Colendo Conselho de Contribuintes do qual reproduzo jurisprudência. DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9250, de 1995, art. 82, § 22, inciso III, quais sejam, identificação do médico prestador do serviço, endereço, CPF, CRM, descrição sucinta do tratamento, além de ser emitido em nome do sujeito passivo ou seu dependente, sob pena de glosa. Também as Notas Fiscais devem conter os dados imprescindíveis à dedução da despesa (Acórdão 102-47346) À vista do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento formalizado. Fl. 58DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13738.000236/2008-39 Acórdão n.º 2802-00.610 S2-TE02 Fl. 54 3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 01/09/08, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 51 À vista da decisão, foi protocolizado, em 29/09/2008, recurso voluntário de fls. 35/40, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, afirmando tratar-se de: “a) Glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.800,00, em 2003, da Fisioterapeuta LUCIANA BITTENCOURT DE. CARVALHO; b) Glosa de despesas odontológicas no valor de R$ 6.000,00, em 2003, do Cirurgião Dentista JOSÉ RODOLFO ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS” Na peça recursal, o contribuinte asseverando anexar os recibos das despesas odontológicas e com fisioterapia, cita os dados dos profissionais, como se segue, solicitando ao final, o cancelamento do débito reclamado. As despesas odontológicas informadas nas declarações do ano calendário de 2.003, exercício 2004, no valor total de R$ 6.000,00, tendo como beneficiário o dentista, JOSÉ RODOLFO ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS; inscrito no CREME sob n° 069.781.297-98, CRO/RJ n 5 25.279, com endereço na AV. ernane Amaral Peixoto, 60 -sl 315 - centro, Niterói, RJ, CEP: 24.013-900. Refere-se a serviços odontológicos prestados pelo profissional, recibo em anexo, datado de 19 de dezembro de 2003, doc.01. d) As despesas médicas, de fisioterapia, informadas nas declarações do ano calendário de 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 7.800,00, tendo como beneficiária a fisioterapeuta, LUCIANA BITTENCOURT DE CARVALHO; inscrito no CPF/MF sob n' 074.259.767-90, CREFITO n° 64910 F, com endereço na Rua Irmãos Carpenter, n' 12, Olaria, • Nova Friburgo - RJ, CEP: 24.013-900. Referem-se a serviços fisioterápicos prestados pela profissional, recibos em anexos, datados de 03 e 29 de setembro de 2003, 03 e 28 de outubro de 2003, 11 e 28 de novembro de 2003 e 18 de dezembro de 2003, documentos 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08”. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento relativo à glosa de despesas odontológicas e com fisioterapia, no valor de R$ 13.800,00, a saber: Beneficiário Paciente Valor Data Fls. Dr. Jose Rodolfo Verbicário Jose Carlos Dantas 6.000,00 19/12/03 7 e 45 tratamento durante o an 960,00 8 1.250,00 28/10/03 1.110,00 29/9/03 9 1.200,00 08/09/2003 1.000,00 11/11/03 10 1.030,00 28/11/03 Luciana Bittencourt de Carvalho Jose carlos Verbicario Dantas dos Santos 1.250,00 18/12/03 11 pós operatório de cirurg subtotal 13.800,00 Da notificação depreende-se que os recibos não foram acatados pela falta de endereço dos profissionais, mas como essa falta foi sanada com os documentos ora juntados, a dedução deve ser restabelecida. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 60DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 15/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4815844 #
Numero do processo: 11080.905132/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905132/2009­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.140  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  21219.57256.160605.1.3.04­5303,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1472925331 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  IRPJdo  período  de  apuração  de  ago/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065287,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração: ago/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.055, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905132/2009­40  Acórdão n.º 3803­01.140  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de IRPJ, na competência de  ago/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.055, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065287  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1472925331  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905132/2009­40  Acórdão n.º 3803­01.140  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 21219.57256.160605.1.3.04­5303 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1472925331  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1472925331  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 21219.57256.160605.1.3.04­5303 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905132/2009­40  Acórdão n.º 3803­01.140  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905132200940  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.140, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.006488/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. ISENÇÃO HETERÔNOMA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. A competência no que tange a outorga de isenção das contribuições previdenciárias atinentes ao RGPS é da União. O Estado de Santa Catarina não pode isentar tributo federal (outorgar isenção heterônoma)
Numero da decisão: 2201-009.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. ISENÇÃO HETERÔNOMA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. A competência no que tange a outorga de isenção das contribuições previdenciárias atinentes ao RGPS é da União. O Estado de Santa Catarina não pode isentar tributo federal (outorgar isenção heterônoma) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 88 /2 00 9- 31 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006488/2009-31 O processo do Auto de Infração DEBCAD 37.247.114-5, consolidado em 27/11/2009, no valor de R$ 25.390,57, trata das rubricas Contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos). Conforme Relatório Fiscal, quanto a concessão do auxílio alimentação dos servidores públicos, consta que, a AGESC não apresentou nenhum documento que comprovasse a adesão ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador e, muito embora a concessão mensal esteja prevista na lei estadual, autorizando o Estado a conceder auxílio-alimentação em pecúnia, com caráter indenizatório, a legislação estadual não poderia tratar de matéria prevista na federal. No Relatório Fiscal também consta a comparação das multas, dada a alteração trazida pela MP 449/2008, e Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a AGESC deixou de recolher e de informar em GFIP os fatos tributários das contribuições previdenciárias. Cientificada em 04/12/2009, a AGESC apresentou Impugnação ao Auto de Infração. Alega inexistência do fato tributário da contribuição previdenciária em relação ao auxílio alimentação. Afirma que, de acordo com a Lei Estadual n° 11.647/2000 e seu Decreto regulamentador. n° 1.989/2000, o auxílio não é configurado como rendimento e nem é salário utilidade ou prestação salarial “in natura”. Cita decisões do TRF4 neste sentido. Também aduz que o auxílio é pago em dinheiro, portanto inviável a adesão ao PAT. Afirma que aplicar a órgão público critério diferente fere a isonomia, e que o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao Serviço Público. O Acórdão 07-20.833, da 6ª Turma da DRJ/FNS, na Sessão de 27/08/2010, julgou a impugnação improcedente, entendendo que o auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Decide, com base no § 9° do art. 28, da Lei 8.212/1991, que os valores não integram o salário-de-contribuição somente quando a parcela for paga in natura e recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/1976. Finalmente aduz que o fato da Lei Estadual n° 11.647/2000, instituidora do programa de alimentação, dispor sobre o seu caráter indenizatório e sua não incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não se configurar rendimento tributável e de incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público, não se sobrepõe à legislação federal que regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Cientificado em 16/09/2010, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário. Nele afirma que o auxílio alimentação, conforme a Lei Estadual 11.647/2000, e seu Decreto Regulamentador 1989/2000, o auxílio não é rendimento e não pode ser caracterizado Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006488/2009-31 como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Contrapõe o Acórdão afirmando que os Estado Membros tem plena autonomia para regulamentar matéria atinente aos seus servidores públicos, e também afirma que o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, portanto completamente inviável a adesão ao PAT. Requer, por fim, o julgamento pela a improcedência do Auto. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que a ciência da decisão ocorreu em 16/09/2010, e a contribuinte interpôs em 14/10/2010 Recurso Voluntário, caracterizada está a admissão do Recurso, dado que protocolizado tempestivamente. Auxílio-alimentação em pecúnia O contribuinte afirma que (a) o auxílio não pode ser caracterizado como remuneração; que (b) os Estados membros é que regulam matéria atinente aos servidores públicos; e que (c) é inviável a adesão ao PAT. Sobre o auxílio não poder ser caracterizado como prestação salarial, e também sobre a adesão ao PAT, a jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita em programa aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket alimentação. Cabe observar o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. A Recorrente junta em suas alegações, tanto na Impugnação (fl. 193) quanto no Recurso Voluntário (fl. 207-8), julgados do TRF4 que afirmam que, não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter esta verba natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, “a” da CF. Os julgados do TRF 4 são o 2004.72.00.015506-8 (Estado de Santa Catarina), Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 01/11/2006,, e o 2006.72.00.013999-0 (JUCESC), Segunda Turma; Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/01/2009. Em consulta ao TRF4, este entendimento foi uniformizado em 2011 a favor do contribuinte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMISSIONADOS E SUBMETIDOS AO RGPS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO TRF4. 1. "Não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006488/2009-31 Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter, esta verba, natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, a, da Constituição". (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 2006.72.00.013999-0/SC Data da Decisão: 25/11/2008 SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 14/01/2009 Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA). 2. Incidente da Fazenda Nacional improvido. (TRF-4 - IUJEF: 25072720094047256 SC 0002507-27.2009.404.7256, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 25/02/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Neste Conselho, há três decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se discutiu a consequência da Lei Estadual n° 11.647/2000 sobre as contribuições previdenciárias: Nos Acórdãos nº 9202-005.582, 9202-005.581 e 9202-005.580 – 2ª Turma, Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 28 de junho de 2017, por maioria de votos deu-se provimento à Fazenda Nacional face a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Estado de Santa Catarina: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), há incidência. Por outro lado, no Acórdão nº 2401-003.226 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Sessão de 19 de setembro de 2013, julgou-se por unanimidade: VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. Desta mesma forma há decisão no Acórdão 2301-003.923, Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Junhor, Sessão de 19/02/2014 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A justificativa da analogia no Parecer da Advocacia Geral da União é que, nos termos da relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (Acórdão nº 2401-003.226): Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006488/2009-31 Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontra-se amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio-alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. (...) Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. Entendo que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, juntamente com as verbas recebidas a título remuneratório. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. São as razões: A reforma trabalhista (Lei. 13.467/2017) deixa clara a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. A única vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. Quanto ao parecer da AGU, importa lembrar a decisão da Câmara Superior, na relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior: Quanto ao Parecer AGU 30/05, o que ocorre é que, ali, houve um duplo exercício, conflitante, pela União, da competência quanto ao regramento da natureza da verba para fins de incidência ou não de contribuição previdenciária para os servidores públicos federais contratados pela Lei no. 8.745, de 1993, (mais especificamente exercício conflitante através das Leis no. 8.212, de 1991 e 8.460, de 1992), gerando-se a antinomia que provoca o Parecer. Situação totalmente diversa da presente onde cada ente federativo, note-se, tem, sua competência bem delineada: A União no que tange ao RGPS e agentes públicos de Santa Catarina a este submetidos (com base no art. 149, caput da CRFB) e o Estado de Santa Catarina quanto ao Regime Próprio de Previdência de seus servidores (com base no art. 149, §1o. da CRFB), não se podendo, assim, cogitar de qualquer antinomia. E por isso também não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária, tal como por pago em pecúnia por entidades privadas. E a Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada in casu, vez que a autuação é referente Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006488/2009-31 aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não àqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) A decisão que se mantém no STJ é que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Quanto ao entendimento unificado do TRF4 pela natureza indenizatória da verba, unicamente porque a Lei Estadual assim o diz, ouso dizer que, além de discordar da fundamentação exposta, dada a invasão de competência – retirada do campo de incidência de tributo federal por norma estadual –, o Conselheiro só pode julgar de forma contrária à vigência da Lei Federal se houver previsão no §1º do Art. 62 do RICARF. Desta forma, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais incidentes sobre os valores de alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 72DF CARF MF Original

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4605834 #
Numero do processo: 10611.000671/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação de Mercadorias. Cabeçote óptico, para microscópio cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial de microscópio óptico a que faltam algumas partes para a completa montagem. Regra n. 2, letra "a" das RGI da NBM -SH. Código 90.11.80.99.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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OFTALBRAS IND~STRIA E COMERCIO LTDA Re corrente: Recorrid IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - MG Classifica~~o de Mercadorias. Cabe~ote óptico, para microscópio cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial de microscópio óptico a que faltam algumas partes para a completa montagem. Regra n. 2, letra "a" das RGI da NBM -SH. Código 9011-80-9900. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Membros da Terceira Camara do Terceiro por unanimidade de votos, em negar provi- do relatório e voto que passam a integrar ACORDAM os Conselho de Contribuintes, menta ao ~ecu~so, na fo~ma o presente julgado. Brasilia-DF., em 15 de junho de 1994. HOLANDA COSTA - Presidente e Relator CARLO VIEIRA - Proc. da Fazenda Nacional! . O~EZ19VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Dione Maria Andrade da Fonseca, Cristóvam Colombo Soares Dantas, Romeu Bueno de Camargo, Francisco Ritta Ber- nardino, Sérgio Silveira Melo e Raimundo Felinto de Lima (suplente). Ausente a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.079 - ACORD~O N. 303-27.914 RECORRENTE OFTALBRAS IND~STRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR JO~O HOLANDA COSTA R E L A T O R I O Retorna agora este processo, de diligência encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia, por meio da reparti~~o de origem, com aRes. n. 303-0.537, de 03 de de- zembro de 1992, com solicita~~o de que emitisse parecer e elucidasse se, tal como veio, o material, chamado de CABEÇO- TE, com as partes que o compeem, já constituia a parte es- sencial do microscópio óptico Pediu-se ainda descrevesse mi- nuciosamente de que partes estava composta a mercadoria e sua fun~~o. Leio, integralmente, a Resolu~~o. Devidamente intimada a apresentar catálogos técnicos e outras publica~ees a respeito do material para exame do INT, a empresa recorrente manifestou-se através da peti~~o de fls. para também formular seus quesitos. Re- quereu ainda que havendo vários processos sobre idêntica ma- téria, somente um deles fosse encaminhado ao INT e os demais permanecessem na reparti~~o fiscal aguardando o retorno da manifesta~~o do órg~o técnico a qual fosse utilizada como subsidio para análise dos demais processos. Foi remetido as- sim ao INT apenas o Processo n. 10611-000673/91-18, objeto do Recurso n. 115078 permanecendo na reparti~~o fiscal os outros processos, inclusive o que está sendo relatado. As fls. 80/89 consta cÓpia dos documentos produzidos pelo INT, Oficio n. 270, de 07 de julho de 1993, em referência ao Processo n. 10611.00673/91-18 e o Parecer de 24 de junho de 1993, da Divis~o CEI- Núcleo de Avalia~~o Tecnológica. Retornando o presente processo a este Conse- lho, houve por bem o Presidente da Terceira Camara exarar o despacho de fls. 135, do seguinte teor: "Com a Resolu~~o n. 303-537, de 03/12/92, foi o julgamento deste Recurso convertido em diligência ao Ins- tituto Nacional de Tecnologia, através da Reparti~~o de Ori- gem, com solicita~~o de que o Órg~o técnico emitisse parecer e elucidasse se, tal como veio, o material chamado \'cabeio- te" com as partes que o compeem já constituia a parte essen- cial do MICROSCOPIO OTrCO. Pediu-se ainda que descrevesse Lminuciosamente de que está composto O "cabe~ote" e a fun~~o ~ destas partes e componentes. 3 Rec.: 115.079 Ac.: 303-27.914 Da leitura do Parecer emitido pelo I.N.T. (fls. 82/89), verifica-se que a indaga;~o sobre o "cabe;ote" já constituia a parte essencial de MICROSCOPIO OPTICO n~o foi, lldata venial! respondida de maneira adequada com a for- mula;~o da pergunta. Com efeito, indaga-se a respeito de mi- croscópio óptico ao passo que a resposta se reporta a mi- croscópio cirúrgico que, de fato, tem aplica;~o muito mais restrita dada a especial aplica;~o deste em vista do campo cirúrgico. De notar, por oportuno, que a Posi;~o 9011 da TAB/SH é própria para a classifica;~o de microscópios ópti- cos, incluidos os microscópios para microfotografia, micro- cinematografia ou microproje;~o. N~o interessa, para efeito da classifica;~o, distinguir se o microscópio é cirúrgico ou n~o. Pouco importa. O que importa saber é sobre se é, ou n~o, microscópio óptico, dai a indaga;~o. Desta forma, devolva-se o processo á Reparti- ;~o de Origem para que se digne novamente ouvir o INT a fim de que o órg~o técnico, por gentileza, limite sua resposta á aprecia;~o de microscópio óptico, isto é, se o material exa- minado ("cabe;ote") com rela;~o a um microscópio óptico, já constitui ou n~o, uma parte essencial". Em resposta, o Institutoi Nacional .de Tecno- logia emitiu o Parecer de 08 de outubro de 1993, juntado ao presente processo, cujos itens 5/7 v~o a seguir trancritos: "As informa;bes prestadas no processo acima discriminado foram anexadas a este, por tratarem do mesmo assunto e envolverem a mesma empresa, sendo, entretanto, consideradas insuficientes pelo ilustre Senhor Relator e Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Con- tribuintes, Conselheiro Jo~o Holanda da Costa, que solici- tou, por meio do despacho firmado em 17 de agosto de 1993, página 135 do presente processo, que o INT responda aos que- sitos formulados ás páginas 71 e 72 pelo Relator, atendo-se, t~o somente a aprecia;~o das informa;bes relativas a um mi- croscópio ótico e n~o a um microscópio cirúrgico. Respondendo sucintamente ao acima solicitado, ou seja que o órg~o técnico emita parecer e elucide se tal como veio, o material chamado de "cabeiote", com as partes que o compbem já constitui a parte essencial do microscópio ótico, podemos afirmar que pela observa;~o das fotografias das páginas 97 e 98 do processo e nos desenhos que o acompa- nham, toda a parte ótica incluindo oculares, objetivas, etc, se encontram presentes, faltando, para completar o microscó- pio, o mecanismo de aproxima~~o ao objeto a ser observado e a parte ótica de ilumina;~o do campo. No caso da utiliza;~o do cabe;ote para microscópios cirúrgicos a ótica da ilumina- ~~o e a mecanica s~o bastante complexas quando comparadas á'A nntagem de um microscópio usual. 4 Rec.: 115.079 Ac.: 303-27.914 Em conclus~o e ~espondendo ao solicitado pelo Ilust~e Relato~ podemos afi~ma~ que, se n~o conside~a~mos a complexidade de um mic~oscópio ci~ú~gico, o cabe~ote é pa~te essencial de um mic~oscópio ótico, embo~a n~o possa se~ uti- lizado como um microsc6pio de qualquer natureza sem o res- ~ante da montagem, qual seja, o mecanismo de fixa~~o e sis-f ema ótico. E o ~elató~io. / 5 Rec.: 115.079 Ac.: 303-27.914 v O T O T~ata-se de classifica~~o ta~ifá~ia (TAB-SH) da mercadoria descrita como "cabe~ote'l para microscópio ci- ~ú~gico, com as pa~tes que o comp~em. Em diligência ao Instituto Nacional de Tecno- logia, foi indagado se tal como veio, o I'cabe;ote'l jà cons- titula pa~te essencial de mic~oscópio óptico, info~ma~~o ti- da como necessá~ia pa~a a decis~o sob~e o enquad~amento da me~cado~ia dent~o da Ta~ifa Aduanei~a do B~asil com base no Sistema Ha~monizado. o Pa~ece~ ent~o emitido foi conside~ado insu- ficiente pa~a a conclus~o do p~ocesso fiscal uma vez que se ~epo~tava ao mic~oscópio ci~ú~gico sem ~esponde~ o quesito p~oposto po~ esta Cama~a com a Resolu~~o n. 303-537 de 03 de dezemb~o de 1992. Po~ tal ~az~o, ~eto~nou o p~ocesso ao o~- g~o técnico naconfo~midade do despacho de fls. 135 com so- licita~~o de que, em out~o pa~ece~, limitasse sua ~esposta á ap~ecia~~o do mic~oscópio óptico, a sabe~, se o mate~ial examinado, com ~ela~~o a um mic~oscópio óptico, já consti- tuia ou n~o uma pa~te essencial. Foi emitido, ent~o, novo pa~ece~ no qual o ó~g~o técnico oficial assegu~a: "podemos afi~ma~ que pela obse~va~~o das fo- tog~afias das páginas 97 e 9B do p~ocesso e nos desenhos que o acompanham, tudo a pa~te ótica incluindo ocula~es, objeti- vas etc, se encont~am p~esentes, faltando pa~a completa~ o mic~oscópio o mecanismo de ap~oxima~~o ao objeto a se~ ob- se~vado e a pa~te ótica de ilumina~~o do campo. No caso da utiliza~~o do cabe~ote pa~a mic~oscópios ci~ú~gicos a ótica da ilumina~~o e a mecanica s~o bastante complexas quando compa~adas á montagem de um mic~oscópio usual. Em conclus~o e ~espondendo ao solicitado pelo ilust~e Relato~, podemos afi~ma~ que se n~o conside~a~em a complexidade de um mic~oscópio ci~ú~gico, o cabe~ote é pa~te essencial de um microscópio ótico embora n~o possa ser uti- lizado como um mic~oscópio de qualque~ natu~eza sem o ~es- tante da montagem qual seja, o mecanismo de fixa~~o e siste- ma ótico. I'. Bem identificado assim o mate~ial como já constituindo a pa~te essencial de mic~oscópio óptico, aten- ft-.didO está o p~e-~equisito essencial da classifica~~o de me~-cado~ias na TAB-SH que é te~ a pe~feita especifica~~o do ob-jeto, sob o ponto de vista tecnológico e me~ceológico. 6 Rec.: 115.079 Ac.: 303-27.914 Resta agora à luz das Regras Gerais de inter- preta;~o do Sistema Harmonizado, e á vista do texto das po- si;~es subposi;~es e itens tarifárias e bem das Notas le- gais, procurar enquadrá-lo na Nomenclatura de Mercadorias. o material foi inicialmente declarado, na De- clara;~o de Importa;~o, no código TAB-SH 9011.90.9900 como "partes e acessórios para microscópio de oftalmologia" ao passo que a autua;~o e a decis~o de primeira instancia pre- tendem que o correto seja o código 9011.80.9900 - qualquer outro microscópio. A posi;~o 9011 é própria para o enquadramento de "microscópios ópticos, incluidos os microscópios para fo- tomicrografia cinematografia ou microproje;~o. Esta posi;~o desdobra-se nas subposi;~es: 9011.10 - microscópios estereo- crópios; 9011.20 - outros microscópios, para fotomicrogra- fia, cinematografia ou microproje;~o; 9011.80 - outros mi- croscópios e 9011.90 - partes e pe;as. A quest~o destes autos envolve portando de um lado considerar o material como "partes e acessóriosl' sim- plesmente, ou, como quer a autua;~o como já constituindo o artigo microscópio mesmo incompleto, desde que apresente suas caracteristicas essenciais. A conclus~o do Parecer do INT eliminou qual- quer dúvida a respeito da caracteriza;~o do material como já constituindo parte essencial de microscópio óptico. Passando-se, neste passo á classifica;~o de mercadorias, á quest~o há que resolver-se por aplica;~o da Regra Geral de Interpreta;~o n. 2, letra "a", segundo a qual, "qualquer referência a um artigo em determinada posi- ;~o abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracteris- ticas essenciais do artigo completo ou acabado, abrange igualmente o artigo completo ou acabado ou como tal conside- rado nos termos das disposi;~es precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar" Ademais, em consonancia com essa RGI n. 2 "a", as Notas Explicativas do SH nas considera;~es Gerais do Capitulo 90 disp~e, sobre máquinas e aparelhos incompletos ou por acabar. "As máquinas, aparelhos e instrumentos do presente capitulo quando apresentados incompletos ou por acabar classificam-se com as mAquinas, aparelhos e instru- mentos completos ou acabados desde que apresentam as carac- terísticas essenciais". ~. Na espécie o microscopio n~o está todo monta- ~. ao nem ainda completo mas o que foi apresentado á fiscaliza- 7 Rec.: 115.079 Ac.: 303-27.914 ~~o aduanei~a já constitui a sua pa~te essencial como bem ~econhece o INT. E opo~tuno acentua~ que antes da conside~a~~o da aplica~~o ci~ú~gica do mic~osc6pio, há que se~ enfocada á luz do Nomenclatu~a, sua especifica~~o como mic~osc6pio 6p- tico em ge~al, como g@ne~o, do qual a ca~acte~istica ci~ú~- gica é desdob~amento como espécie. Pa~a fins de t~ibuta~~o é necessá~io e suficiente a conside~a~~o da me~cado~ia na sua aplica~~o 6ptica, sem leva~ em conta ainda a utiliza~~o em campo ci~ú~gico, po~ mais ~elevante e nob~e que seja essa aplica~~o sob o ponto de vista médico, mas n~o sob o ponto de vista da legisla~~o fiscal de ~eg@ncia. A vista do exposto, tenho como plenamente atendidos os dois essenciais p~é-~equisitos da classifica~~o já ~efe~idos, de modo que ~esulta ago~a bastante simples de- fini~ o enquad~amento ta~ifá~io do mate~ial. classifica~~o cia. N~o me~ece ~efo~ma, quanto ao aspecto da de me~cado~ias,a decis~o de p~imei~a instan- Voto, po~ conseguinte no sentido de classifi- ca~ o chamado cabe~ote pa~a mic~osc6pio ci~ú~gico no c6digo TAB-SH 9011.80.9900. Nego p~ovimento ao ~ecu~so. Sala das Sessôes, em 15 de junho de 1994. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10940.900500/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.267
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/04/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. transmitiu, em 10/15/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  11538.14519.151003.1.3.04­1694,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/04/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246645,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.307, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900500/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.267  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.307, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246645 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246645 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900500/2006­81  Acórdão n.º 3803­01.267  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900500200681  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.267, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9538145 #
Numero do processo: 10711.008084/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.548
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e, voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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I ---------- I Ir: Recurso n2, : 115.232 Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recor-rid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO • R E S O L U ç Ã O Nº 303-548VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julga~ menta em dilig~ncia ao LABANA, atrav~s da repartiçio de origem, ven cido o Cons. Milton de Souza Coelho, na forma do relat6rio e, voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1993. roc. da Faz. Nacional Relatora - Presidente ~t e-,- SANDRA MARIA FAR NI VISTO EM SESSÃO DE: 3 OJUl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RO SA M A RT A MA G A LH Ã E S DE OL IV E IRA ,DIONE~'1ARIAANDRADEDA FONSECA, L EO PO LDO I C~SAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDa BARRETO FILHO e CARLOS BACANIAS CHIESA (Suplente). Ausente a Cons. MALVINA CORUJa DE AZEVEDO LOPES. • -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -TERCEIRA CAMARA RECURSON. 115.232 -- RESOLUÇAON. 303-548 RECORRENTE= PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATORA SANDRA MARIA FARONI A empresa acima identificada, pela D.I. n. 501 171/90, submeteu a despacho mercadoria identificada como " P":IP(.:.:,l (.:,-1(.:.)tf'O(J I".fl'í":i.co :':';6" II C1•.:\~:;~:;:i.'1':i.c•.:\ndO....•.:1 1"1"1 pos :i.~;:~'ro 3703.90.0000, aliquotas 30% para o 1.1. e 18% para o IPI. Procedida a análise laborator:i.al pelo LABANA, constatou-se tratar-se de "papel branco revest:i.do em uma face por pelicu- 1•.:... pl<fl~:;tic":I"!1 1"1::'\0~:;enclo p":\p(.,)l '1'otoql"<~\'1':i.co (1 •.:\udo <\\~:; 'í"l~:;.• 11/:1.~;:~)" Intimada, em 10.12.90, a recolher a multa corres- pon d (.:.)1"1 t~:~ <~I,,:'11.1 ~:;(~nc:i.<,'Id(.:.:,(JU:i.<,'I!' C":Ip:i.'I:.uI,:\d•.:\ no •.:\f' t. ~:.:,26!' :i.nc:i.~:;o 11, do R.A., de acordo com o Termo de Responsabilidade fir-' mado no campo 24 da D.I. (fI. 13), a importadora apresentou a contesta~âo de fls. 14/15, na qual aleqa que a IN 14/85 ob I" :i.q,,:1 <,',.'1"i ~:;C":I1:i.:":,,:1!;:::Xo•.:\ d•.:.•.1" C :i.(~nc:i.•.:...,:\0 i mpoI"t •.:\dOI'" do I'''~:.)~:;.ul'''' tado do exame laboratorial, determinando o recolhimento no prazo de 72 horas, da diferen~a de tributos, multas e outros encarqos. Arqumenta, entretanto, que a leqisla~âo apontada pela fiscaliza~âo (art. 526, inciso 11 do R.A. e IN SRF n. :1.4/8~:.:,) 1"1;'~\n 1"(':':.(11"1(,.)(.:.)1(-:)iIH,.)1"1to~:; .:i UI":Ld :i.co~:; (.:.:-e!•.:'\(:10':;; '1'<fIti co~:; qu(.:.) o po1"1h,,:1in <\ F:' (,.) t I"o b 1...•.\ ~:; !' dE- '1'o I'" in•.:\ C1":'.1"":I!I •.:\ (.:.)x<,'1';.:~ro qu(.:.:-d(.:.)1":1 ~:;~:.) PI'''~,:-t~:.)nd('':'!iqU(':') .hol..l.v(.,:-E-f'I'''O d(,.:-cl":I.~:;.~:;.i'f':i.c<''''!i:;'Yo(.:.:-n;ro "i:<:.•.I'1:.,:\ d(.:.:, qu:i.":\!, (.,)qU(':'),,:1c.:\p:i.tul":I!;:;'i{o (-:)1"1"01"1(':')":1n~'?\od<~\m":II"(;,l(.:.)m<\\ 'f':i.cf;:;'?\Od~:.) '1',,:11t<:'I.d(.:.)D" I .;: qu(.:.)n;.?\ohou v (.:.:-p I"'(.:.).:i u:L :<: Cl P<:\I'",,:1•.:\ F•.:\:<.: (':')1"1d<:\!' tE'n dO!I i 1"1Clu~:;.:i.VE)!, havi do i"~:.'colhi (1)(-:)1". to •.:\ mi:d.OI".. Fini:d.m~:)f'Jt~::!!, i:d.eqi:1 que o art. 1. da Lei n. 4.287/63 isenta a Petrobrás de pena- .I.:1. d <:1d (,.:-~:; "i: :i. ~:;c i:\ :i. ~:;.• !',Ii~(o cUinpl"i d•.:\ ,,:1:i.nt:i.mi:I~:iro P<:\I"i:\I"(.:.)colh:i.m~:.)nto!, '1'o:i. li:'" V I"i:le!O o i:"'Uto d(.:.):i.1"1'1'1"i:'" !;)!(o d0) '1'1. 1!1 pi:.•.f' ,:1 1"(-:)c 1":1~:;.~:;:i.'1'i C":If' ,:\ mercadoria para a posi~âo 4811.39.9999, al:Lquotas 30% e 12%, exiqindo-se a multa do art. 526, 11, do R.A. (Decreto 91.0:':';O/8~:.i) • l~~ :i..TIPI..l.(I 1"1 ,:\~~'!(o,,:\0 i:"'Uto d(,.) :i.1"1'1'I'",,:\~;:~'ro1"(,.)P(.:.)'I:.~:') o~::. i:\ 1"(;) u.... mentos apresentados na contesta~âo de fls. 14/15, acluz:i.ndo qu(.:.)o P1',1~:.',4/77 e!(.,)t E-I'"mi n•.:\ ~:;E-I" :i.n i:l.dmi ~:;~::.:r.v (,.):I. i:\ p:I. :i.c•.:.•.~;:~i'ú:l e!(,.)mu1t,:1 (.:.)m d (.:.:,c o 1" Ir f) 1"1 C :i. i:\ cI(.:.) (.:.:-I" I'"O d (.:.) c 1 •.:.•.~:;~:;:i. '1' :i. c:i:1 ~;:ito • (:10 .:iU 1(.:,i i:\l''' p n:) c (.:,'e!(',:-1"1 t(.:.) •.:\ ,:qi:::'~(O ''i':is C •.:...:I'!I i:1 de ci. ~:;Ao <:1<-:.) primeira inst~ncia fundamenta-se nas conclusôes contidas no laudo de análise, apresentando, ainda, entre outras, as se- qu :i.n t (.:.)~:;c 01"1 ~:; :i. d E- t..i:'. !i:e~(.:.:-~:;:: ~ Rec.115.232 Res. 303.::;548 £. a) que a interessada tomou ciéncia do resultado do exame laboratorial, conforme documento de fI. :.39 (.:.:,€.~~::.c1,:\i"'(.:.~c::i.IIH:Hlto d(.:.~~;;(.:.~un.:.~pn.:.~~;;(,:!1lt,:Hlt(.,:,IE~(F.•.l - .n." 40;! b) ql..l.(:':'n~Xo ~:;(':~,:l.pl:i.c,:\,:\0 c,:\~::.oo PI',I~:.:,l.~/'?7~1poi~;; n;':Yc) se verificou a exata especifica~âo da mercado- ria nos documentos de importa~âo (D.I. e G.I.);! c) que a isen~âo prevista na Lei n. 4.287/63 al- can~a apenas os processos em curso, nos termos do art. 4. da mesma. Recorrendo a este Colegiado, a interessada repete ,:1. :i.m puq n ..::\~i:~XOf:~ ,:\di t,:\qU(':':'!1E'X ,:\ t.,:\m(.:.:'nt.~:'~(:.~mh i p(~)t~,~~:;(:.~~:;(.:.:'(nE,l1""I,:\nt(.:.~ (Proc. 10711.000813/91-75), o Inspetor julgou improcedente a ,:qi:~'~\O q u(.:.~ (.:.:,)(:i. q i ,':\,':\11H.1Iti:'\ (có p:i.<:\ <,\I"H:! x ,:\(:1 ,:\ ,:\0 p n:) c:(.:.~~;;~:;o)• Pede a reforma da decisâo. I:::o n.:.~l,:\tÓI''':i.O.~ • p. ..l, V D T D Nos documentos de importa~âo a recorrente discri- m:i. n <:\ <:"1 11) (.:.!Ir C <:"1d[) 1""' i ,:1. come;. " 1"1,:"1tE' f":i.,':\:1.p<:\f'",':"1 1..1. t :i. :I.i /.:,':"1\;:.;'~ío(õ'!iIlp1(;)t,':\cIo . :', ::',:."',' f':,~"Ié:'l.(.:.:,t f:"O~::.tA t:i. C,':"\I' p,':"IP(õ'!1 ~::::~.Jg:.t.!.::9JL!:':.~1\.t..:!:J.:.:.9.;':,)6" "~, c 1 ,':"1~::.s:i.f:i. c,:\n . d(;)~a na posi~âo 3703.09.0000. (grifei) •.." (, :•.. ~.", O L:H.ldo cio 1...(')B{~I'Ii~1conc:l.u:i.u:: "tl'.,:"\.L.:\ .....;:;(':! d(.:.! p,:"\p(~~l ~'''_~.; ,!;)v',':\nco'f'''(.:!V(.:!~:;t.:i.do(.:.!mUln,':I. d,':\~:;'f,':"lC('::":::,pOvo p(.:.!l:f.cul,':"\ p:l.,:f\~:;t:i.c,':\.1\1;-:'\0 ~:;(.:!ti'" ,':"1 t,':,. d(.:,!p,.;"\P(.:.!:I.J:.~.:.tt,9.q.J:::,~\'.t.i:J;;.9.". ( g I" i "/,(,:.!:i.) • tI '1' :i.íl'i dl':'! qu(.:.!n :'?ío P(~!f'"m,.:\nE'\;:<:"1,'I',dÚ\l:i.d,,:,\S q U ,':"1n t.o <:\o c ,':\.... rAter da irregularidade cometida (se houve apenas erro de c:l.assi'fica~âo ou, ao contrário, se a mercadoria importada nâo é a descrita na G.I.), entendo deva o Julgamento ser convertido em diligência ao I...ABANA, por inter~édio da repar- ti~âo de origem, para que aquele órgâo esclare~a se a merca- doria identificada -- papel branco revestido em uma das fa- . ces por pe:l.:f.cu:l.a plástica -- pode constituir material para u t':i.l :i.:i: ,':"1 \i:~'?\O(':'!,T,p1<:\ t<,:,\do 1''',':\ (.:.!ll':.!t V'O~:;t,~\t.:i.C,':"1 li p,':"lp(.:.!l (õ.!1E'tn:H.:Jf,"(,:,.'f:i.co :::)(;) fI li Sala das Sessôes, em 14 de abril de 1993. :1.(11 ." \ " ... . SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4736275 #
Numero do processo: 18471.001922/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GLOSA COM DESPESAS DO LIVRO CAIXA Há de se restabelecer a dedução de despesas com livro-caixa quando a fiscalização deixa de minudenciar as razões do não acatamento de elemento de prova colacionado pelo interessado na fase impugnatória, sob pena de cerceamento do direito de defesa do autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer integralmente a dedução requerida a título de livro caixa.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GLOSA COM DESPESAS  DO LIVRO CAIXA   Há  de  se  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  livro­caixa  quando  a  fiscalização deixa de minudenciar as razões do não acatamento de elemento  de  prova  colacionado  pelo  interessado  na  fase  impugnatória,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa do autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer integralmente a dedução requerida a título de  livro caixa.  (assinado digitalmente)   VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (presidente)  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Sidney  Ferro  Barros,  Lúcia  Reiko  Sakae  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 Relatório  Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, relativo ao imposto sobre a  renda de pessoa física, exercícios 1999 a 2002, tendo em vista que foram apuradas as seguintes  infrações:  01. Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Omissão  de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas  jurídicas, relativamente ao ano­calendário 1998;  02. Acréscimo Patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos  tendo em  vista  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial, relativamente ao ano­calendário 1998, nos meses de janeiro,  fevereiro e abril, nos valores respectivos de R$ 898,47, R$ 2,858,41 e R$  16,97;  03. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente. Despesas de livro­ caixa deduzidas  indevidamente. Glosa de despesas escrituradas em livro  caixa, nos seguintes valores: a) 1998, R$ 2.225,17; b) 1999, R$ 9.456,55;  c) 2000, R$ 6.953,81 e, d) 2001, R$ 12.909,21.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  voto da relatora, cujos trechos estão a seguir transcritos:  01. Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  a  própria  impugnante  afirma  que  ocorreu  o  pagamento,  no mês  de  março de 1998, no valor de R$ 8.040,72,pela empresa Trench, Rossi  e Watanabe  Advogados,  com  a  respectiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Desta  forma,  como  a  impugnante  não  ofereceu  os  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  esta  correta  a  tributação  dos  honorários  advocatícios  recebidos  e  não  declarados pela mesma;  02. Verificada  a  existência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  de  1998,  incompatíveis  com  a  renda  declarada,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus  de provar a  improcedência das  imputações feitas. Desta  forma, se a  impugnante não apresentou documentos que comprovam de maneira  inequívoca  a  utilização  de  recursos  isentos,  não  tributáveis  ou  cuja  origem foi  submetida à  tributação, a presunção  legal de omissão de  rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida.  03. No  tocante  ás  despesas  de  livro  caixa  deduzidas  indevidamente,  analisando­se os autos, percebe­se que a impugnante não apresentou  o  Livro  Caixa  devidamente  escriturado,  relacionando  todas  as  despesas  e  receitas  auferidas no período  em análise,  para que  junto  com  os  documentos  a  elas  vinculados,  viessem  a  embasar  os  lançamentos  efetuados  no  citado  livro  fiscal.  Resta  claro  que  essas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 18471.001922/2003­12  Acórdão n.º 2802­00.524  S2­TE02  Fl. 2          3 condições  devem  ser  respeitadas  para  que  a  contribuinte  possa  se  beneficiar de  tal  dedução, o que no  caso  em  tela,  a  interessada não  logrou êxito fazê­lo. Ressalte­se que, desse modo, os documentos de  fls.  213/278  trazidos  aos  autos  pela  impugnante  por  si  só  são  insuficientes para derrubar a glosa efetivada pela Fiscalização.  A  contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  através  de  AR  em  27/08/2007 e Recurso Voluntário em 25/09/2007 onde repisa os argumentos da impugnação e  aduz em sua defesa:  a)  Em  relação  ao  rendimento  recebido  no  mês  de  março  de  1998,  da  empresa Trench, Rossi e Watanabe, no valor de R$ 8.040,72, foi efetuada  a  respectiva  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  alíquota  máxima e que por um erro do informe de rendimento (que não incluiu tal  valor), houve erro no preenchimento de sua declaração e não omissão de  rendimentos,  não  devendo  ser  aplicada  a  penalidade  de  75%  em mero  erro material;  b)  No que se refere ao Acréscimo patrimonial a descoberto, argumenta que o  simples  fato  de possuir  dependentes  não  implica  necessariamente  que  a  mesma deve estar desembolsando mensalmente a quantia correspondente  à  dedução  por  dependentes,  a  qual  é  aplicada  somente  na  apuração  quando  se  há  efetivo  auferimento  do  rendimento,  e  não  em  seu  recebimento  hipotético.  Com  relação  ao  aluguel  residencial,  pagos  nos  meses  de  janeiro  a  fevereiro  de  1998,  e o  aluguel  da  sala  comercial  no  mês  de  fevereiro  de  1998,  foram  pagos  com  empréstimos,  obtidos  em  família;  c)  Já em relação às despesas do livro­caixa deduzidas indevidamente, alega  que  não  foram  consideradas  na  apuração  do  rendimento  tributável,  inúmeras  despesas  dedutíveis,  sendo  que  o  órgão  julgador,  deixou  de  contestá­las, limitando­se apenas a transcrever as regras de dedutibilidade  de despesas, as quais foram integralmente observadas pela recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  legais,  dele  conheço e passo à análise de cada infração separadamente.  a)  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  própria  contribuinte  afirma que ocorreu o pagamento,  no mês de março  de 1998, no valor de R$ 8.040,72,pela empresa Trench, Rossi e Watanabe  Advogados, com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte.  Neste ponto não assiste  razão à  contribuinte uma vez que  a  justificativa de  que houve erro de preenchimento no Informe de Rendimentos e em sua DIRPF, não é plausível  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 para desconsiderar a infração apurada, tendo em vista que a contribuinte é o sujeito passivo da  obrigação tributária, sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica dos proventos.  Desta forma, como a própria contribuinte, afirma que não ofereceu os rendimentos à tributação  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  esta  correta  a  tributação  dos  honorários  advocatícios  recebidos e não declarados pela mesma;  b)  No que se  refere  ao Acréscimo patrimonial  a descoberto,  a contribuinte  argumenta  que  o  simples  fato  de  possuir  dependentes  não  implica  necessariamente que desembolse mensalmente a quantia correspondente à  dedução por dependentes, a qual é aplicada somente na apuração quando  se  há  efetivo  auferimento  do  rendimento,  e  não  em  seu  recebimento  hipotético.  Com  relação  ao  aluguel  residencial,  pagos  nos  meses  de  janeiro  a  fevereiro  de  1998,  e  o  aluguel  da  sala  comercial  no  mês  de  fevereiro de 1998, afirma que foram pagos com empréstimos, obtidos em  família;  Neste caso, também não assiste razão à contribuinte, como bem demonstrado  no voto da DRJ, que aqui adoto, nos seguintes termos:  Argúi  a  autuada  que  foram  considerados  indevidamente  no  demonstrativo mensal de evolução patrimonial,  como dispêndio  as deduções por dependente no valor de R$ 270,00.  Neste aspecto não  procede  o  entendimento  esposado,  tendo  em  vista  que  foram  contabilizados  como  recursos/origens  os  rendimentos brutos percebidos pela contribuinte,  e considerado  como  dispêndio  os  valores  relativos  às  despesas  com  dependentes,  tal  como  informado  em  sua  DIRPF  (1999)  na  totalidade  de  três  dependentes  a  R$  90,00  mensais  cada  um,  perfazendo a quantia de R$ 270,00 por mês  Com  relação  à  alegação  de  que  o  aluguel  residencial  e  comercial,teriam sido pagos com recursos de empréstimo obtido  em  família,  não  há  provas  de que  demonstrem  tal  operação de  modo  inconteste,  apenas  uma  declaração  do  irmão  da  contribuinte,     Desta forma não há como prosperar a irresignação da contribuinte, uma vez  que não juntou provas, nem os respectivos depósitos, ou docs., ou transferências, que pudessem  corroborar suas alegações.  c)  Por  fim no  tocante ás despesas de  livro caixa deduzidas  indevidamente,  ouso discordar da decisão da DRJ pelos motivos a seguir expostos:  A DRJ manteve as glosas das despesas de livro caixa com a justificativa de  que a contribuinte não apresentou o Livro Caixa devidamente escriturado, relacionando todas  as despesas e receitas auferidas no período em análise. Destaque para o fato de a contribuinte  ter juntado, quando da impugnação, os documentos de fls. 213/278, com a alegação de que os  mesmos comprovam tratar­se de despesas de custeio, nos termos da lei e portanto passíveis de  dedução.  Da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  fiscalização,  antes  da  lavratura do auto de infração, aceitou diversos documentos que comprovavam que as despesas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 18471.001922/2003­12  Acórdão n.º 2802­00.524  S2­TE02  Fl. 3          5 efetuadas  eram necessárias  à manutenção da  fonte pagadora.Houve  inclusive  a confecção de  uma planilha para demonstrar quais valores foram aceitos.  No  entanto,  conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração, foi imputada à contribuinte a seguinte infração:  Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente. Despesas de livro­caixa  deduzidas indevidamente. Glosa de despesas escrituradas em livro caixa, nos  seguintes valores: a) 1998, R$ 2.225,17; b) 1999, R$ 9.456,55; c) 2000, R$  6.953,81 e, d) 2001, R$ 12.909,21.  Muito  embora  a  fiscalização  tenha  aceitado  alguns  documentos  que  comprovaram as despesas de custeio, a mesma também recusou, outros documentos juntados  pela contribuinte, sem, no entanto apresentar qualquer justificativa.  Não há, como se entender a glosa, por falta da real descrição do que foi feito  pela fiscalização. Há uma falha quanto da lavratura do auto de infração, tendo em vista que não  estão  relacionadas  as  despesas  que  não  foram  aceitas  pela  fiscalização,  bem  como  a  justificativa  desta  não  aceitação,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  requerida  a  título  de  livro­caixa,  nos  seguintes valores:  a) 1998, R$ 2.225,17;  b) 1999, R$ 9.456,55;  c) 2000, R$  6.953,81 e, d) 2001, R$ 12.909,21.  Do acima exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  DF/BRASÍLIA, 19 de outubro de 2010.     (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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Numero do processo: 10830.002995/97-21
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/CAMPINAS-SP R E S O L U ç Ã O N° 303-773 • .' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligêneia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar Q lpresente' julgado. {'t. ' .~ Brasília-DF, em 04 de julho de 2000 o 1 SET 2000 Participar~ ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOffiMAN, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.585 303-773 AGROPECUÁRIA TUIUTI LTDA. DRJ/CAMPINAS-SP NIL TON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 256/259, instrumentalizado pelo Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos de fls. 16/255 e 260/284, cobrando do contribuinte o Imposto sobre Produtos Industrializados devido, no período compreendido entre junho/95 e março/97, com enquadramento legal nos artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso n, alínea "c"; 107, inciso n c/c os artigos 15, 16, 17, 62, 112, inciso IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.o 87.981/82 e os acréscimos legais (juros de mora e multa básica de 75%) aplicados na forma prescrita na legislação citada às fls. 277. Verificou-se, quando da saída do produto - bebida não alcoólica denominada comercialmente de "cHA FRUTEA" - do estabelecimento da recorrente no período acima referido, que não foi recolhido o imposto, por ter adotado classificação incorreta sob o código 2101.20.0199- TIPI/88 (2101.20.10 a partir de janeiro/97), tributado a alíquota de 0%. No entanto, entendeu a fiscalização que o produto em questão, estaría corretamente classificado na posição 2202.10.9900- TIPI/88 (2202.90.00 a partir de janeiro/97) cuja alíquota corresponde a 40%, lançando então a diferença de imposto resultante da aplicação de alíquota maior. Intimada da exigência, a recorrente formulou impugnação articulada às fls. 297/304 alegando, em síntese, que: I. a nulidade do lançamento por faltar reqUISIto exigido pela norma fiscal, referente ao Termo de Início da Fiscalização, isto é, não foi cumprido pelo agente fiscal, requisito indispensável, ao artigo 322 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados; n. a descrição do código do capítulo 21, onde o agente usou preparações "desses extratos" ao invés de "destes extratos", denota não estar se referindo ao extratos capitulados no código 21, pois desse significa distante enquanto deste refere-se a pessoa ou coisa presente ou próxima de quem se fala; In. o despacho homologatório COSIT - DINOM nO38/96, citado no Auto de Infração como anexo, não encontra-se nos autos, 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o 120.585 303-773 entendendo então não ficar ciente do teor comparativo entre o seu produto e o que foi objeto do despacho; IV. a classificação equivoca-se a fiscalização, pois não existe "REFRESCO DE cHÁ". Devendo considerar-se como correta portanto a classificação no código 2101.20.0199- TIPI/88 (2101.20.10 a partir de janeiro/97), tributado a alíquota de 0%, que engloba em síntese essências, concentrados de chá e preparações a base de chá; V. qualquer outra classificação,que não está, inflacionaria o preço final do produto que é de consumo popular, atingiria o produtor rural, provocando em decorrência, uma conduta anti- política nos moldes de um país que pretende manter a estabilidadeda moeda e o poder aquisitivo; • VI. considera que algumas saídas foram tributadas duplamente, visto o agente fiscalnão ter levado em consideração os créditos por devolução de mercadoria, conforme comprovam documentos em anexo; VII. esclarece ainda, não haver nenhuma semelhança entre o produto descrito no Parecer COSIT -DINOM n° 38/96, pois chá não é bebida e para comprovar tal assertiva, junta atestado de descrição do chá Fru-tea, emitido pelo Ministério da Agricultura e do abastecimento; VIll. no tocante aos juros, entende serem devidos a partir da notificação da recorrente, pois somente a citação constitui o devedor em mora, segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil; IX. alega ainda serem improcedentes a cumulação dos juros de mora com a multa, bem como o seu cálculo sobre o débito atualizado, uma vez que a correção da multa implica em agravamento da penalidade, inadmissível pelo princípio da imutabilidadeda pena; Requerendo ao final a nulidade do Auto de Infração ou quando não a improcedência da autuação. Conforme consta as fls. 568, foi realizada diligência de fls. 555/556, e em reexame da classificação fiscal considerou-se como correta a classificação adotada 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o 120.585 303-773 pelo autuante 2202.10.9900, uma vez que os débitos foram lançados em 26/05/97, fls. 256, ocasião esta que o código 2202.90.0199, foi suprimido da TIPI, em razão da Portaria do Ministério da Fazenda nO73 de 11/02/94, vigente a partir de 01/01/94. Em julgamento singular, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando sua decisão como segue: "Imposto si Produtos Industrializados Classificação fiscal- bebida não alcóolica que contenha extrato de chá entre os seus componentes, denominada comercialmente "Chá FRU- TEA", classifica-se no código 2202.10.9900- TIPI/88 ( 2202.90.00- TIPI/96), cuja alíquota é de 40%, não se confundindo com os produtos do capítulo "09"ou "21", de alíquota "zero". Devoluções de Produtos - Em respeito ao princípio da não cumulatividade, o valor das devoluções deve ser excluído da base de cálculo do imposto que está sendo exigido, posto que nesta base estão computadas, inclusive, as saídas anteriores que originaram essas devoluções. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" A autoridade julgadora singular fundamentou-se nos seguintes argumentos para motivar sua decisão: 1. com referência a preliminar argüida, não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 das normas gerais estabelecidas para o Processo Administrativo Federal, Decreto nO70.235/72 (redação da lei nO8748/93); • lI. 1I1. IV. que conforme o artigo 16 do RIPI/82, a classificação das mercadorias tem que levar em consideração as Regras Gerais de Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e portanto pela Regra Geral 1; competente é a Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 54, III do Decreto n° 70.235/72 ele os artigos 48. 49, e 50 da Lei nO 9.430/96, para dirimir quaisquer dúvidas sobre a classificação fiscal; no entanto, a controvérsia está centrada em qual capítulo deve enquadrar-se o referido produto e que, conforme análise da composição do produto, entendeu a autoridade tratar-se de bebida pronta para consumo, sendo o capítulo "22"0 mais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o 120.585 303-773 específico para codificar o produto em lide adotando a posição 2202.10.9900, cuja alíquota é de 40%, uma vez que a posição 2202 abrange as outras bebidas não alcóolicas; V. relativamente ao atestado de descrição apresentado do chá Frutea, emitido pelo Ministério da Agricultura e do abastecimento, de que não é refresco não o descaracteriza como bebida; VI. o produto em lide não é chá tecnicamente falando, mas sim uma bebida que possui dentre os seus componentes extrato de chá , não se confundindo com os produtos do capítulo ''9'' ou ''21''; VIT. a diligência solicitada em 09/01/98, visava o reexame da classificação fiscal e a verificação das devoluções dos produtos consignados, que segundo a impugnante não teriam sido considerados no Auto de Infração. Nota-se, que este foi excluído em respeito ao princípio da não cumulatividade ; VIII. a classificação foi ratificada como sendo a correta o código 2202.10.9900, pois o código 22.02.90.0199 havia sido suprimido pela TIPI/88 em virtude da vigência a partir de 01/01/94 da Portaria do Ministério da Fazenda nO73/94, o que concorda a autoridade julgadora, por entender que todos os fatos geradores ocorreram após 01/01/94, já na vigência da referida Portaria; • IX. no que tange aos juros de mora e à multa de oficio, deve-se aplicar o que está consignado as fls. 277, salientando que a multa é devida tanto pela falta de recolhimento quanto pela falta de lançamento do imposto Intimada da decisão, a recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário, em 18/03/99, no qual aduz: I. 11. inicialmente discorre os fatos ocorridos, tece considerações acerca do cabimento do recurso, sua legitimidade, interesse de agir, tempestividade e comenta sobre a inconstitucionalidade do depósito como requisito para admissibilidade do recurso; no que tange a classificação fiscal, somente após o registro junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento. é que a recorrente, adotou o sistema de classificação fiscal do Imposto 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o IH. IV. v. VI. 120.585 303-773 sobre Produtos Industrializados, destinado aos preparados a base de chá conforme, consta da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nO97.410/88, sob o código 2101.20.10, código este adotado por grandes fabricantes de produtos similares; o produto chá FRU TEA, ao contrário do alegado pela fiscalização, não é refresco de chá e sim chá com aroma de frutas, conforme laudo do Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ( doc. anexo); a fórmula do produto contém extrato .de chá em grande concentração, diluído necessariamente em água, porém na proporção exata para manter as propriedades características do chá , a simples maceração da folha de chá, não permite, como no caso de algumas frutas, que seu produto seja bebido, à apresentação líquida de chá denomina-se preparado de chá; não obstante, entendeu o agente fiscal quando lavrou o Auto de Infração, que o produto em questão era refresco de chá (bebida não gaseificada obtida pela dissolução, em água potável, de suco vegetal e açúcar) apontando como produto similar o descrito no Parecer COSIT -DINOM nO 38/96, o que improcede pois trata de produto diferente; deve observar-se, que a autoridade monocrática, diferentemente da autuação, não considerou o produto como refresco de chá, nem tão pouco considerou ser chá tecnicamente falando, mas sim uma bebida que possui dentre os seus componentes extrato de chá, não podendo ser confundida com os produtos do Capítulo "9" ou ''21'', mantendo a condenação e adotando a posição 2202.10.9900 como correta; VII. diante da existência de conflito, quanto a classificação fiscal, deve-se aplicar a descrição mais específica, no caso é a que considera preparado de chá bem como a matéria que lhe confere caráter essencial também é o chá, entendendo assim a recorrente correta a classificação no código 210 1.20 1O, pois capítulo ''22''nem sequer faz alusão ao chá; t 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o VIll. IX. 120.585 303-773 relativamente as penalidades, entende a autuada que não devem prosperar pois, agiu de boa-fé e amparada em fundamentos legais, e que se houve erro é porque foi induzida, mas em nenhum momento, agiu de má fé ou dolo, descaracterizando-se portanto a sonegação fiscal; ressalta ainda, que deve ficar livre da imposição das penalidades utilizando-se principalmente o princípio da equidade, contida no artigo 108, inciso IV, do Código Tributário Nacional; • Requer ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, TI, do Código Tributário Nacional, bem como o provimento do presente recurso, para que seja reformada na íntegra, a decisão da autoridade de primeira instância, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração, adotando-se como correta a classificação no código 2101.20.10 e caso não seja este o entendimento, requer a anulação da multa e dos juros aplicados, posto ter agido de boa-fé. A recorrente instrumentalizou seu recurso, com liminar obtida no Mandado de Segurança nO 1999.61.05.003915-2, autorizando o recebimento do recurso administrativo, sem o depósito prévio correspondente a no mínimo 30% da exigência fiscal. Remetidos as autos para o egrégio 2° Conselho de Contribuintes e não tendo ocorrido o julgamento até o advento do Decreto n° 2.562/98, houve o encaminhamento do processo para este egrégio 3° Conselho de Contribuintes, face à mudança da competência de julgamento de matéria relativa à classificação fiscal. ~ o Relatório . 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o 120.585 303-773 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos requisitos processuais regulamentares. Antes de adentrar ao mérito da demanda, especificamente, cabe enfrentar a preliminar levantada pela Recorrente em sua peça recursal, em relação ao depósito recursal de 30% do valor do débito em litígio. Entendo que tal questão perdeu seu objeto no âmbito do processo administrativo, uma vez que foi submetida ao Poder Judiciário que concedeu à Recorrente a tutela requerida, conforme denota a liminar concedida, nos autos do Mandado de Segurança, processo nO1999.61.05.003915-2, em trâmite perante a 43 Vara da Justiça Federal em Campinas - SP. No mérito, verifica-se que o fulcro deste processo demanda para o julgador um esforço de compreensão dos limites conceituais de dois produtos que, embora parecidos, podem ter composições diferentes e, portanto, podem ser ou não classificados em posições tarifárias distintas. Trata-se de "refresco a base de chá com sucos de frutas" e "chá com sabor de frutas". Com efeito, averiguar se o produto objeto desta lide tem a mesma característica do produto objeto do Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 38/96, que constitui norma individual e concreta para outra empresa, é procedimento que se impõe em face do princípio da verdade material. O elemento diferencial desses produtos, ao que me parece, é a adição ou não do suco de frutas na composição a relevância que tal adição possa apresentar no produto final. Diante dessas considerações, em que pese a seriedade das provas apresentadas aos autos, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que seja elaborada prova mais consistente e produzida por órgão público de pesquisas, que goze de notoriedade do saber científico, qual seja o Instituto Nacional de Tecnologia - INT, sendo imprescindível a resposta aos seguintes quesitos: 1- Qual o processo de obtenção da bebida denominada "cHÁ FR - TEA", nos sabores pêssego, maçã e limão? 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON.O RESOLUÇÃO N.o 120.585 303-773 • 2- Qual a proporção dos elementos que compõe tal bebida em seus três sabores? 3- Segundo as normas, técnicas há diferenças entre "refresco de chá" e "uma bebida obtida pela reconstituição da concentração natural de sólidos solúveis de chá, a partir do concentrado obtido pela maceração de folhas e brotos de várias espécies de chá, adoçado e adicionado de substância de origem vegetal" conforme atestado pelo Serviço de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento? Justificar. Antes de provocado o Instituto Nacional de Tecnologia - INT para que elabore o laudo solicitado, intimar as partes para que, querendo, formulem quesitos complementares e, depois, abra vista as partes do resultado do Laudo. Após retomem os autos para apreciação da matéria por este Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10972.000215/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2007 PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal.
Numero da decisão: 2202-009.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcos Antonio Camatta e negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcos Antonio Camatta e negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 15 /2 00 9- 33 Fl. 7453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à contribuição para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, nas competências 08/2004 a 03/2007, apuradas a partir dos valores constantes das Folhas de Pagamento - Resumo Mensal (DEBCAD 37.029.644-3). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 528 e seguintes): Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.029.644-3, lavrado em 10/12/2009, no valor de R$ 46.752,20 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), em nome da empresa acima identificada e dos sujeitos passivos relacionados às fls. 02: COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, NOGUEIRA E POGGI LTDA, PEDRETTI E MAGRI LTDA, FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, ALFEU BUZOLIN MOZAQUATRO, JOÃO PEREIRA FRAGA e INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. O Auto de Infração refere-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos para o período de 08/2004 a 03/2007, apuradas a partir dos valores constantes das Folhas de Pagamento - Resumo Mensal, constantes do Anexo I. Os valores apurados não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), tendo em vista que a empresa se declarava optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A exclusão da empresa do SIMPLES foi publicada no Ato Declaratório Executivo, com efeitos a partir de 11/11/1999, com fundamento no art. 9o , XII, "f' e art. 14, IV e V da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, abaixo transcritos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; V - prática reiterada de infração à legislação tributária; A multa foi aplicada de acordo com o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, considerando a edição da Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2008. O Relatório Fiscal, fls. 21/33, informa o seguinte: DO GRUPO ECONÔMICO Fl. 7454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 11- A Polícia Federal desencadeou a operação denominada "GRANDES LAGOS" em 05/10/2006, época em que procedeu a buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. 11-1- A organização foi dividida em cinco núcleos. Abaixo, transcrevemos trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro que integra a empresa objeto da presente autuação: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos ou células bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. O mesmo relatório informa que esta autuação foi lavrada em nome dos sujeitos passivos acima mencionados, uma vez que, analisando a documentação apreendida pela Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou-se que a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA - EPP, juntamente com as outras pessoas jurídicas mencionadas, formam um grupo econômico de fato, conforme fatos e documentos anexados no Relatório do Grupo Econômico - Anexos I e II, juntado em mídia digital, que compõe o Anexo I do presente processo. Outro trecho do Relatório da Polícia Federal, constante do Relatório Fiscal, item 14, segue transcrito: Os "cabeças "ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. E nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas ". Apesar de todos serem considerados "cabeças ", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) A solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, está expressamente prevista no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 121,1 e II, art. 124, art. 128 e art. 135, III, todos do CTN, dentre outros dispositivos mencionados. Do Relatório Fiscal consta ainda que foram enviadas uma via do Auto de Infração e seus anexos a Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Fl. 7455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Buzolin Mozaquatro, João Pereira Fraga, Indútrias Reunidas CMA Ltda e CM4- Participações Ltda, além de Termos de Sujeição Passiva Solidária às pessoas físicas mencionadas e aos demais sujeitos passivos solidários. Os sujeitos passivos foram cientificados da autuação, conforme comprovantes juntados às fls. 151/285 dos autos. A última ciência deu-se em 07/01/2010. Da impugnação de MARCOS ANTONIO CAMATTA Em 25/01/2010, foi apresentada impugnação por MARCOS ANTONIO CAMATTA, fls. 238/445, o qual alega, em síntese, o que segue. Informa que atuou como sócio na empresa RODOGEL TRANSPORTES LTDA EPP, posteriormente na empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA EPP, transportando carnes in natura para os frigoríficos que atuaram na planta da Rodovia São Paulo-Cuiabá, BR 364, Km 148, na cidade de Campina Verde (MG). Afirma que, primeiramente, foi o FRIGOBELO FRIGORÍFICO LTDA, até 10/2001, depois FRIGORÍFICO LISTER LTDA, até 09/2003, depois COFERFRIGO ATC LTDA, até 08/2004, e finalmente FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, até 10/2006. Após essa data, não houve mais movimento na planta frigorífica, tanto pelo frigorífico, quanto pela transportadora, devido a Operação Grandes Lagos. Afirma ainda que todas estas empresas operavam em nome de terceiros, funcionários e não funcionários, usados como laranjas, conforme cópia de vários depoimentos feitos à Polícia Federal, onde ficou preso para depoimento e deu seu esclarecimento. Explica que a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA era optante pelo SIMPLES e recolhia seus impostos regularmente. Conta que ele mesmo era o contabilista até 31/12/2003. Até esta data, a administração das empresas que operavam no frigorífico e na transportadora era do Sr. IVO CHIODI DE JESUS. De 2004 a 10/2006, a administração era feita por DJALMA BUZOLIN, cunhado de ALFEU, que também foi preso na Operação Grandes Lagos, e usava a conta corrente da empresa no Banco Bradesco, com cheques assinados por OTACÍLIO JOSE REZENDE DE FREITAS para as despesas pessoais. Reitera que sua responsabilidade contábil foi até 31/12/2003 e que não havia nenhum funcionário registrado. Diz que conseguiu sair da sociedade em 03/2005, devido a sua ida para Fernandópolis (SP), trabalhando na empresa INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, ficando lá mais tempo no Frigorífico, Distribuição e Graxaria, e no curtume em Monte Aprazível (SP), ficando como responsável técnico somente para apuração do ICMS do frigorífico de Campina Verde (MG). Foi contratado MARCELO MACIEL MENDES para as conferências de lançamentos de notas fiscais e apuração do ICMS, tanto do frigorífico como da transportadora. Aduz que a cobrança da parte patronal das contribuições previdenciárias é indevida, pois a Transportadora é optante pelo SIMPLES, e além disso, com a Operação Grandes Lagos, todas as empresas que operavam no local ficaram proibidas de continuar suas atividades, sendo seus sócios presos, de forma que não é possível a cobrança até o ano de 2007. Alega não conhecer e nunca ter trabalhado com as empresas citadas como sujeitos passivos solidários: Comércio de Carnes Boi Rio Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luís Ltda, Wood Comercial Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Nogueira & Poggi Ltda, Pedretti & Magri Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, João Pereira Fraga. Relaciona pessoas e empresas que operaram em Campina Verde e não foram citadas: "Frigobelo Frigorífico Ltda e Frigorífico Lister Ltda, administrado pelo Sr. Ivo Chiodi de Jesus, Jairon Dias Pereira, Altair Capatti de Aquino e posterior ao Altair, José Carlos Gomes Gerentes e Administradores do Frigobelo e Frigorífico Lister Ltda, o Sr. José Carlos não assinava cheques, somente ficava de supervisão por ser cunhado do Sr. IVO, quem assinavam os cheques e determinava o que deveria ser feito tanto no frigorífico como na transportadora, Djalma Buzolin, Gerente da Coferfrigo Campina Verde - MG e Fl. 7456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Gerente da Friverde Industria de Alimentos Ltda e da Transportadora Transverde Ltda, quem determinava o que fazer e responsável pelos pagamentos conforme cópias de pagamentos feito pelo frigorífico de obrigação da transportadora. Portanto não é difícil de verificar que os frigoríficos que passaram na planta de Campina Verde - MG, eram os responsáveis pelos pagamentos e administrava a transportadora." Reitera que nunca foi dono de nenhuma empresa citada na Operação Grandes Lagos, sempre foi funcionário, sem poder de mando, tendo feito essa afirmação pessoalmente ao auditor fiscal, autoridade lançadora, em Monte Aprazível, no escritório da Indústrias Reunidas CMA em 2007, na qual trabalhou até 05/2008. Anexa documentos para comprovar que eram os frigoríficos quem pagavam as contas tanto da transportadora (TRANSVERDE) quanto da prestadora (FRIGORÍFICO MEGA BOI), atestando que os funcionários sempre foram do frigorífico, de quem deve ser cobrada a parte patronal, se for o caso. Da impugnação de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA Em 25/01/2010, foi apresentada impugnação pelos sujeitos passivos acima indicados, juntada às fls. 446/471, os quais alegam, em síntese, o que segue. Diz que, para responsabilizar os recorrentes, a fiscalização utilizou prova emprestada de inquérito policial, onde não foi assegurado o contraditório nem a ampla defesa, não admitidos na fase inquisitiva, o que torna a prova ilícita. Ademais, não produziu, no processo administrativo fiscal, nenhuma prova da responsabilidade dos recorrentes, violou o princípio da presunção de inocência, consagrado pela Constituição Federal, na medida em que não houve sequer julgamento de primeira instância no processo originado da operação utilizado como fundamento no auto de infração, o qual é nulo e inconsistente. Requer, pelas razões expostas, seja anulada a autuação, na medida em que utilizou-se de prova extraída de inquérito policial onde não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que torna a prova ilícita, bem como porque o órgão autuador não provou, no processo administrativo, a prática de quaisquer atos que autorizam a responsabilidade dos recorrentes, bem como porque violou-se o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão. Diz que provará o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente documentos, que já se encontram nos autos, bem como testemunhas. Da impugnação de DEVANIR APARECIDO ANTONIO CIAMPI Em 02/02/2010, foi apresentada impugnação por DEVANIR APARECIDO ANTONIO CIAMPI, fls. 472/482, o qual esclarece que, Tendo sido intimado pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO n° 046, conforme cópia em anexo, pelo Auditor-Fiscai Marcos Vinícius V. A. Campos, matrícula 23.037, do qual foram feitos vários questionamentos a respeito da empresa FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, como, orientação para a constituição da empresa, atividades ou funções exercidas, a integralização do capital, o pagamento do capital social na saída da empresa, e respondido no dia 21/12/2009, conforme cópia em anexo, recebido pelo próprio auditor fiscal, do qual também fará parte do processo contra o Grupo Mozaquatro. Sendo que nas empresas FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA - EPP, eu nunca fiz parte da administração da empresa, não sabendo os fornecedores e clientes, nem mesmo seu faturamento ou despesas, peço que reconsidere o TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA em meu nome. Da impugnação de ADRIANA DA SILVA SOUTO VIEIRA Em 18/01/2010, foi apresentada impugnação por ADRIANA DA SILVA SOUTO VIEIRA, fls. 483/490, a qual alega, em síntese, o que segue. Fl. 7457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Afirma jamais ter sido proprietária da empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA, tendo sido sempre funcionária do frigorífico, localizado na Rodovia São Paulo- Cuiabá, BR 364, Km 148, embora seu nome conste do contrato social de 10/09/2002 a 04/05/2004, período anterior ao da autuação, de 08/2004 a 03/2007, a qual, por esta razão, é nula de pleno direito, em relação à impugnante. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através de testemunhas, colocando-se à disposição para colaboração. A DRF/JFA julgou as impugnações improcedentes. A decisão restou assim ementada (fls. 528): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa, que compreende a ação fiscal (procedimento) e fase contenciosa (processo). A segunda fase, que se consubstancia no processo administrativo fiscal, inicia-se com a impugnação tempestiva e somente a ela se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso Voluntário Conforme informa o documento de fls. 570/571, a empresa e todos os impugnantes (sujeitos passivos solidários, ou não) foram cientificados da decisão de primeira instância. Os responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, todos cientificados em 02/08/2010 (fls. 541 a 556), apresentaram recurso voluntário em 30/8/2010 (recurso único- fls. 602 a 613), por meio do qual reiteram as teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. Também cientificado da decisão em 02/8/2010, MARCOS ANTONIO CAMATTA apresentou recurso voluntário em 27/8/2010, onde afirma em síntese ter sido mero Contador de empresas do Grupo Econômico nas quais não teve qualquer poder de decisão ou mando; que No período de 01/10/2003 até 31/05/2004 quem comandava a administração era o Sr. Ivo Chiodi de Jesus e Alfeu Crozato Mozaquatro, do período de 01/02/2004 até a rescisão de contrato de todos os funcionários devido a operação grandes Lagos da Polícia Federal em 05/10/2006 o Gerente era o Sr. Djalma Buzolin (cunhado do Sr.Alfeu Crozado Mozaquatro), porém quem administrava era o Sr.Alfeu Crozato Mozaquatro, conforme já confirmado pela polícia Federal... ... O Auditor Fiscal Federal Sr. Marcus Vinícius apreendeu o restante dos documentos de todas empresas de Campina Verde - MG, mas com a farta documentação que foi apreendida da para se ver e concluir quem são os legítimos donos, administradores, beneficiários pelas empresas Frigobelo Frigorífico Ltda, Frigorífico Lister Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Friverde Industria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, são muitas transações financeiras, funcionários Fl. 7458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 registrados nas empresa Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, em nome de funcionários onde os mesmo trabalhavam na rodovia BR 364 São Paulo Cuiabá na cidade de Campina Verde – MG ... não sei com quem se encontra documentos das empresas onde trabalhei em Campina Verde - MG, alguns documentos que usei para apresentar na minha defesa ou esclarecimentos a fiscalização foi fornecido cópias do Sr.Djalma Buzolin que mesmo como Gerente também era empregado e foi usado como sócio da empresa Friverde, embora ele usava a conta bancária da empresa Transverde para uso pessoal, isso é o que me foi dito pelos funcionários do setor financeiro do frigorífico. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Do recurso apresentado por MARCOS ANTONIO CAMATTA O recurso é tempestivo, entretanto não será conhecido. O recorrente narra fatos a fim de demonstrar não ter tido qualquer poder de comando ou participação nas empresas do grupo econômico investigado, limitando-se a exercer função de contador em determinado período. O lançamento foi efetuado contra o contribuinte (Transverde), sendo arrolados os seguintes sujeitos passivos como responsáveis solidários, dos quais se nota que não foi incluído Marcos Antonio Camatta, o recorrente: 1 - COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA 2 - DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, 3 - CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, 4 - FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, 5 - COFERFRIGO ATC LTDA, 6 - WOOD COMERCIAL LTDA, 7 - COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, 8 - NOGUEIRA E POGGI LTDA, 9 - PEDRETTI E MAGRI LTDA, 10 - FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11 - MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, 12 - PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, 13 - FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, 14 - ALFEU BUZOLIN MOZAQUATRO, 15 - JOÃO PEREIRA FRAGA e 16 - INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. Conforme apontou o julgador de piso: Quanto à responsabilização solidária, esclareça-se que a autuação foi lavrada em nome das empresas integrantes do grupo econômico e das pessoas físicas mencionadas no início do relatório supra. Considerando que o nome do impugnante consta dos contratos sociais das empresas FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, como sócio-gerente, de 23/11/1999 a 05/04/2006, e TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (atual razão social da TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA), também como sócio- gerente, de 25/11/1999 a 08/03/2005, ambas integrantes do grupo econômico em tela, é nessa condição que seu nome foi arrolado no Relatório Fiscal. Fl. 7459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Esclareça-se que o arrolamento não tem como escopo atribuir ao impugnante a responsabilidade pela obrigação tributária, mas sim relacionar todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O lançamento foi efetuado somente contra as pessoas já indicadas acima, não tendo, os sócios das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, sofrido nenhuma restrição em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Assim, considerando que Marcos Antonio Camatta não é, neste momento processual, sujeito passivo da obrigação tributária objeto do lançamento ora em discussão , não conheço do recurso por ele apresentado. Dos recursos apresentados por ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Os recorrentes não contestam os créditos lançados. Toda a tese recursal gira em torno da nulidade do lançamento por ter sido utilizada prova emprestada, extraída de Inquérito Policial onde não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que alegam tornar a prova ilícita; também que a autoridade lançadora não teria provado no processo administrativo a prática de quaisquer atos que autorizam a atribuição de responsabilidade aos recorrentes, e ainda violado o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão. A ação fiscal se deu no curso da chamada “Operação Grandes Lagos”, que desbaratou organização criminosa criada para fraudar o fisco, na qual houve solicitação judicial para que os envolvidos fossem fiscalizados, sendo autorizada a realização de buscas e apreensões, prisões, escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário, de forma que os elementos utilizados pelo fisco para fundamentar o lançamento foram obtidos regularmente, sendo lícito que, dentre as provas consideradas na acusação fiscal, algumas fossem extraídas das peças do inquérito policial. Conforme bem exposto pelo julgador de piso, a alegação de ausência de contraditório não procede, pois na fase de colheita de provas ainda não se instaurou o litígio, que somente se instaura com a impugnação do lançamento, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e os recorrentes não podem negar que, após instauração do litígio, lhes foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois impugnaram o lançamento e tiveram a oportunidade de contraditar todas as provas apresentadas, o que não o fizeram. Ademais, conforme aponta o julgador de piso, Da mesma forma, para Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em Processo Administrativo Tributário, 2000, o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos. Assim, nada impede que se faça uso da prova emprestada, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos. É lícito, pois, à fiscalização tributária aproveitar-se de informações, provas e levantamentos efetuados pelos demais órgãos do Poder Público, mas é imprescindível que essas provas guardem pertinência com o fato gerador da contribuição previdenciária e que estejam Fl. 7460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 circunstanciados os fatos trazidos, de forma a possibilitar ao sujeito passivo oferecer sua defesa na órbita previdenciária, como ocorreu no caso em exame. Nesse mesmo sentido, transcrevo ainda trechos do voto proferido no Acórdão 2402-004.843, que analisou as mesmas alegações relativas a outra empresa, autuada na mesma operação denominada “Operação Grandes Lagos”: Os recorrentes alegam que essas provas seriam inválidas e contaminariam todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alega-se que, não tendo o Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no inquérito policial, os papéis ali obtidos não poderiam ter sido utilizados para fundamentar a lavratura fiscal. Não vejo como dar razão às recorrentes, posto que o fisco federal obteve autorização para extrair cópias dos documentos relativos ao processo de busca e apreensão. Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar a contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas obtidas em procedimentos de busca e apreensão. Acerca dos elementos obtidos para subsidia a ação fiscal, o fisco assim se pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I) [fls. 706/707 destes autos]: "1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO N° 2007.61.24.001267-3 Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela contabilidade (na investigação inicial foram identificados como "colaboradores") e dos contribuintes — pessoas jurídicas e físicas - envolvidos no Grupo Mozaquatro, em atender as requisições do fisco federal, no curso das auditorias em andamento iniciadas por força da demanda judicial foram solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267-3 em curso, foram expedidos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, para cumprimento em 05/10/2007, nos seguintes locais: (...) Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção; Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de Elementos e Lacração, referentes informações colhidas em HD ("hard disc") de computadores e documentos retidos para análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM¬4 doc. fls. 946 a 964)." Nota-se assim que os elementos utilizados pelo fisco para embasar o lançamento foram obtidos regularmente, sendo lícito que, dentre as provas consideradas na acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial. Todo esse conjunto probatório foi posto à disposição das pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal. O Anexo I (fls. 694 e seguintes) descreve toda a operação. Dele destaco os seguintes trechos: "Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm recebendo denúncias de um mega esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de Jales e Fernandópolis. Segundo as denúncias, o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos" A partir destas denúncias, a Receita e o INSS iniciaram vários procedimentos fiscais contra várias empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais. No Fl. 7461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios, possuíam qualquer patrimônio em seu nome para honrá-los. No curso dos trabalhos de fiscalização, tanto a Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de que as pessoas que constavam do quadro societário destas empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos. Diante da dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática de crimes contra a ordem tributária e dada as evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas empresas, no final do ano de 2005 a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da Polícia Federal em Jales/SP para que as investigações fossem aprofundadas, de modo a se identificar com precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudessem ser levados à julgamento pela Justiça. A introdução acima foi transcrita do Relatório Parcial do Inquérito Policial n° 20- 0008/06, instaurado pela Polícia Federal de Jales, datado de 14/09/2006, resultando no processo n° 2006.61.24.000363-1, no qual houve a representação ao Poder Judiciário Federal, para a expedição dos mandados de busca e apreensão necessários à deflagração da operação "GRANDES LAGOS" doravante Relatório da Polícia Federal. 1.2. DOS MANDADOS DE BUSCAS E APREENSÕES. OS AUTOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIOS E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. ... No Processo n° 2006.61.24.000363-1 ficou sobejamente demonstrado todo o esquema utilizado pelas empresas do ramo frigorífico, empresários, pecuaristas e demais colaboradores envolvidos, todavia, em razão da dimensão da organização, esta auditoria estará centralizada no NÚCLEO MOZAQUATRO, ou seja, nas empresas que compõem o GRUPO ECONÔMICO DE FATO, <Grupo Econômico Mozaquatro comandadas de forma direta e indiretamente por ... A seguir, com fulcro nos resultados investigativos, foram juntadas cópias dos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal de Jales contra os envolvidos do NÚCLEO MOZAQUATRO, juntamente com o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, excepcionalmente, com o Auto de Deslacração, Constatação, Análise e Relação de Material Apreendido (quando o conteúdo examinado diz respeito aos envolvidos no Núcleo Mozaquatro) e do AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, bem como cópia de TERMOS DE DEPOIMENTOS prestados por testemunhas intimadas pela Autoridade Policial Federal, todos, ligados aos fatos investigados e que constam do citado processo. ... 1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO N° 2007.61.24.001267-3 Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela contabilidade (na investigação inicial foram identificados como "colaboradores7 ') e dos contribuintes - pessoas jurídicas e físicas - envolvidos no Grupo Mozaquatro, em atender as requisições do fisco federal, no curso das auditorias em andamento iniciadas por força da demanda judiciai foram solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da la.Vara Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267-3 em curso, foram expedidos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, para cumprimento em 05/10/2007, nos seguintes locais: ... Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção; Nota Técnica de Autenticação - Arquivos Magnéticos; Termo de Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Deslacração, Retirada de Elementos e Lacraçao, referente às informações colhidas em HD “hard Fl. 7462DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 disc") de computadores e documentos retidos para análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM-4 doc.fls. 946 a 964). I.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO O NÚCLEO MOZAQUATRO... como já foi dito, tinha como objetivo desviar o foco dos tributos e evitar demanda judicial de natureza trabalhista mediante a criação de empresas cujos sócios, pessoas interpostas, eram arregimentados para serem, no jargão tributário, "laranjas", de modo a proteger o patrimônio das empresas ostensivas, bem como dos verdadeiros sócios. A CM4 PARTICIPAÇÕES Ltda, empresa ostensiva do GRUPO MOZAQUATRO e que detém o patrimônio da Família Mozaquatro, arrendava suas instalações industriais frigoríficas para as empresas constituídas com a utilização de interpostas pessoas (sócios laranjas") para simular uma operação regular de modo a evitar que as plantas dos frigoríficos fossem seqüestradas pela Justiça Federal em eventuais ações fiscais (tributos) ou trabalhistas. Os orquestradores deste mega esquema são membros da família Mozaquatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, que juntamente com Djalma Buzolin (cunhado de Alfeu), além de João Pereira Fraga, participavam ativamente da administração de todas as empresas abertas em nome de "sócios laranjas":. Abaixo, transcrevemos trechos do Relatório da Polícia Federal que tratam do Núcleo Mozaquatro (vide fls. 32 a 35 do citado relatório): ... I.4 DA DEMANDA JUDICIAL Em 18/10/2006, mediante ofício n° 076/2006-GAB-jcs, processo n° 2006.61.24.001666-2, da I a Vara da Justiça Federai de Jales/SP, foi encaminhado um CD-R contendo cópia do Relatório de Investigação da Polícia Federal, com reprodução de todos os documentos nele referenciados, tendo sido requisitado ao Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP que instaurasse os procedimentos de fiscalização dos impostos e contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas (empresas) e pessoas físicas vinculadas ao Núcleo Mozaquatro, envolvidas no mega esquema de sonegação fiscal (fls. 965 a 968). Concomitantemente, mediante ofício n° 078/2006-GAB-jcs, processo n° 2006.61.24.001666-2, da I a Vara da Justiça Federal de Jales/SP, também foi encaminhado um CD-R contendo cópia do Relatório da Polícia Federal, com reprodução de todos os documentos nele referenciados, tendo sido requisitado à Delegada da Receita Previdenciária em São José do Rio Preto/SP que instaurasse os procedimentos de fiscalização das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas vinculadas ao Núcleo Mozaquatro, envolvidas no mega esquema de sonegação fiscal (doc.fls. 969 a 972). ... Extra-oficialmente, Alfeu, Patrícia e Marcelo são também proprietários das empresas Coferfrígo, Friverde, Transverde, Mega Boi, Caromar, Nogueira & Poggi, Pedretti & Magri, Wood Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nome de sócios-laranja". Alfeu também foi proprietário de outras empresas abertas em nome de "laranjas' 1, como o Frigorífico Boi Rio, a Comércio de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz. Nos itens a seguir, traremos as provas do esquema de sonegação fiscal colhidas ao longo da investigação, agrupadas em torno da empresa utilizadas para praticar os crimes. (...)" V - Da Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Transportes Ltda. As empresas Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Produtos Alimentícios Ltda., por estarem ambas intimamente ligadas à engenharia de sonegação fiscal montada por Alfeu Crozato Mozaquatro; por estarem registradas em nome do mesmo sócio-"laranja"; por terem sua sede no mesmo município - Campina Verde/MG - e por Fl. 7463DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 serem administradas pela mesma pessoa - Djalma Buzolin - foram agrupadas neste mesmo item. (Informações extraídas do Relatório da Polícia Federal). V.l . DO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL INVESTIGADO. Abaixo, extraímos trechos do Relatório da Polícia Federal que explanam as provas da sonegação fiscal e o envolvimento de ambas, a FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. (vide fls. 71 a 79 do citado relatório): (....) 4.1.2. FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. 4.1.4.1 . As provas do esquema de sonegação fiscal. ... Nos bancos de dados da Receita Federal, consta como contador responsável pela matriz e pela segunda filial da Friverde a pessoa de César Luis Menegasso, sócio da Organização Contábil União, de Tanabi, o mesmo contador responsáveis pela empresa Coferfrigo e, como já mencionado, pelas empresas que compõem a frente "ostensiva" do Grupo Mozaquatro: o Curtume Monte Aprazível, a CM4 Participações, as Indústrias Reunidas CMA e a CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda. Vimos no item reservado à Coferfrigo que Paulo César Gomes e César Luís Menegasso, ambos sócios da Organização Contábil União, assinam como testemunhas os contratos sociais e alterações de empresas "ostensivas" do Grupo Mozaquatro, como a CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda., Indústrias Reunidas CMA Ltda. e CM-4 Participações Ltda., por exemplo. ... Além da Friverde, Álvaro Antônio de Miranda consta nos bancos de dados da Receita Federal como sócio-administrador da empresa Transverde Transportes Ltda. EPP entre 08.03.2005 a 08.03.2006, com 98% de participação societária num capital social de 20.000,00. Atualmente a razão social da empresa foi alterada para Transverde Produtos Alimentícios Ltda. A quebra do sigilo fiscal da Transverde revela que entre 2001 a 2004 a empresa declarou R$ 4.289.607,92 de receita da atividade, mas movimentou apenas R$ 80.332,01 em instituições financeiras (1,87% do total), o que aponta para a emissão de notas fiscais "frias". Em termo de informação fiscal encaminhado à Justiça, a Receita Federal consignou que a Transverde "não apresenta movimentação financeira compatível com o faturamento declarado". Vários "laranjas" passaram pelo quadro societário da Transverde, como mostra a tabela abaixo: ... V.l.l DO BREVE RELATO DOS FATOS APURADOS ... (...) 4.1.2. Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Transportes Ltda. 4.1.2.1. A função das empresas no esquema A Friverde Indústria de Alimentos Ltda. é uma empresa aberta em nome de "laranjas" que tem a mesma função da Cofefrigo na organização criminosa: sonegar parte dos tributos Incidentes sobre as operações do Grupo Mozaquatro, protegendo o patrimônio do grupo e de seus sócios contra ações do fisco e da Justiça. ... O Grupo Mozaquatro alega em seu site que "arrenda" a planta da CM4 Participações em Campina Verde à Friverde, do mesmo modo que arrenda as plantas de São José do Rio Preto e Fernandópolis à Coferfrigo. Como já mencionamos, o arrendamento se trata de Fl. 7464DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 uma simulação para evitar que a planta dos frigoríficos seja seqüestrada pela Justiça em ações judiciais de execução fiscal. ... V.1.2. DOS SÓCIOS DE FATO, SÓCIOS DE DIREITO E DEMAIS ENVOLVIDOS A seguir, transcrevemos trechos do Relatório da Policia Federal que tratam dos sócios de direito e de fato e demais colaboradores do esquema (vide fls. 67 a 71): (...) 4.1.2.2. As pessoas envolvidas nas fraudes da Friverde Indústria de Alimentos Ltda e na Transverde Transportes Ltda. Segue um breve resumo da função de cada um dos membros da quadrilha que têm participação direta nos crimes cometidos com a utilização das empresas Friverde Indústria de Alimentos Lida. e Transverde Produtos Alimentícios Ltda. 4.1.2.2.1 . ALFEU CROZATO MOZAQUATRO É o verdadeiro proprietário das empresas, e o principal beneficiário de sua colocação em nome de "laranjas". É o "cabeça" do esquema e dá a palavra final nos negócios da Friverde e da Transverde, como mostram as interceptações telefônicas. Tem várias passagens pela polícia, como já mencionado. ... 4.1.2.2.4. Marcelo Buzolin Mozaquatro É o "gerente" da organização criminosa na Friverde, com clara ascensão sobre Djalma Buzolin, que é administrador da empresa, e sobre Álvaro Antônio Miranda, seu "sócio- laranja". Diferentemente de seu pai Alfeu Crozato Mozaquatro, que atua na coordenação dos negócios lícitos e ilícitos do Grupo Mozaquatro, Marcelo atua na área de gerenciamento, mantendo contato mais próximo com Djalma Buzolin. 4.1.2.2.5. Patrícia Buzolin Mozaquatro Assim como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro, atua como "gerente" da organização criminosa, focando-se mais na área financeira do grupo, ao passo que Marcelo tem mais afinidade com a área comerciai. Vários diálogos interceptados mostram que Djalma Buzolin, administrador da Friverde, está subordinado a Patrícia, tratando de questões financeiras da empresa com ela em várias oportunidades. Além disso, na própria impugnação apresentada por Marcos Antonio Camatta, contador, ele afirma: “...que todas estas empresas operavam em nomes de terceiros, funcionários e não funcionários usados como laranja, conforme segue cópias de vários depoimentos feitos a polícia federal e minha também onde fiquei preso para depoimentos e dei meu esclarecimento. ... Segue cópias que era os frigoríficos quem pagava as contas tanto da Transportadora (Transverde) como da prestadora de serviços (Frigorifico Mega boi), portanto os funcionários sempre foram do frigorífico conforme afirmação assinadas por cada um dos funcionários afirmando que eles eram funcionários do frigorífico e/não da transportadora, se tiver que cobrar algo de INSS patronal terá querer cobrado dos frigoríficos. Também no recurso o mesmo contador faz as seguintes afirmações, dando a entender que os sócios de direito da contribuinte eram de fato ‘laranjas’: ... sei que a Receita Federal de São José do Rio Preto - SP através do Auditor Fiscal Federal Sr. Marcus Vinícius apreendeu o restante dos documentos de todas empresas de Campina Verde - MG, mas com a farta documentação que foi apreendida da para se ver e concluir quem são os legítimos donos, administradores, beneficiários pelas empresas Fl. 7465DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Frigobelo Frigorífico Ltda, Frigorífico Lister Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Friverde Industria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, são muitas transações financeiras, funcionários registrados nas empresa Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, em nome de funcionários onde os mesmo trabalhavam na rodovia BR 364 São Paulo Cuiabá na cidade de Campina Verde - MG Diante dessas constatações, a autoridade lançadora relata que IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO. 12 - O crédito tributário em comento foi lançado em nome de TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. - EPP "E OUTROS", vez que analisando a documentação apreendida pela Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificamos que a empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. - EPP, juntamente com outras pessoas jurídicas formam um grupo econômico de fato. 12-1 - Todos os fatos e documentos que caracterizam o grupo estão relatados e anexados no Relatório de Grupo Econômico - Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração, e encontra-se a disposição da empresa e responsáveis solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto a Rua Roberto Mange, 360, Nova Redentora, São Jose do Rio Preto - SP e na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba a Rua Maria Carmelita Castro Cunha, 165, Vila Olímpica, Uberaba - MG. No Anexo II (VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – “GRUPO MOZAQUATRO”), no item I.3 informa que autoridade lançadora que (fls. 7291) Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I – GRUPO ECONÔMICO DE FATO - GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: ... EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: CM-4 Participações LTDA; Indútrias reunidas CMA LTDA... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume: ...TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. Ainda sobre a mesma constatação transcrevo o pronunciamento da DRJ : Finalmente, deve-se destacar que da análise dos elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora, consubstanciados nos relatórios fiscais, verifica-se que todas as pessoas relacionadas como co-responsáveis tinham interesse comum nos negócios efetuados pela empresa autuada, uma vez que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram. Portanto, elas são solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. " ... Desse modo, com base no instituto da solidariedade tributária passiva, assentada no artigo 124, inciso I, do CTN, corrobora-se a co-responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes. Fl. 7466DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000215/2009-33 Nota-se que a atribuição de sujeição passiva aos recorrentes não se baseou exclusivamente no inquérito policial. Pelo contrário, foram utilizados como meio probatórios outros documentos apreendidos, depoimentos, verificação in locu, dentre outros. Os Anexos I e II descrevem pormenorizadamente todas as investigações e constatações, de forma a não deixar dúvidas sobre o esquema fraudulento montado, do qual os recorrentes faziam parte. Assim, diante de todas as comprovações carreadas aos autos pelo Fisco, não restam dúvidas que a Transverde foi formalmente constituída por interpostas pessoas (laranjas) e era parte integrante de grupo econômico de fato, do qual os recorrentes foram caracterizados como sócios de fato, e por isso elencados como sujeitos passivos responsáveis solidários pelos créditos lançados por terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos objetos do lançamento. Desse modo, com base no instituto da solidariedade tributária passiva, assentada no artigo 124, inciso I, do CTN, corrobora-se a co-responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes. Ante o exposto, voto não conhecer do recurso apresentado por Marcos Antonio Camata e por negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 7467DF CARF MF Original

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