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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647471 #
Numero do processo: 10183.005112/96-52
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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"'-- k--='-> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10183.005112/96-52 Recurso n° : RD/301-122.616 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ELPIDIO DAROIT E OUTROS Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. 5 "-ON PER • • 'á • IGUES PRESIDENTE 1\OTON Z BARTC)ã RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ° Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03-03 .916 Recurso n° : RD/301-122.616 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.143, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação 2 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .916 de lançamento, de finura que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 137, requerendo seja mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, devendo ainda a Receita Federal acatar as informações contidas no laudo técnico ora apresentado. É o Relatório. 3 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • ** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número dum e matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .916 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : C SRF/03 -03.916 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10183.005112/96-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.916 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. >1ZTONe7:—UIZ BA/TjLI RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4646375 #
Numero do processo: 10166.014335/96-64
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SEGUNDA TURMA Processo n' : 10166.014335/96-64 Recurso n' : RD 202-103535 Matéria : PASEP Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão : CSRF/02-01.404 PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela aliquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ISON P " RIGUES Presidente A 4 C:ikACLV'LL C4, dbUkjblf9LAX' - G SE 'A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 O r 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda , Otacilio Dantas Cartaxo, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n' : 10166.014335/96-64 Acórdão : CSRF/02-01.404 Recurso n' : RD 202-103535 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da Contribuição para o PASEP, no período de julho a novembro/93 Trata-se de lançamento complementar ao efetivado no processo n' 10166.009074/96-33 Através do Acórdão n' 202-09.863, a 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "COFINS — INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM OS DÉBITOS DE COFINS — Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir crédito de valores pagos a maior do FINSOCIAL, pois se trata de empresa prestadora de serviços em que a contribuição é exigível pela alíquota de 2 %. Recurso negado." A contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com fundamento no inciso II do artigo 5' da Portaria MF 55/98. O Presidente da Segunda Câmara do 2° CC, pelo Despacho n' 202-0.072, de 11/03/1999, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 130/132 a Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao Recurso de Divergência apresentado pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo d- : 10166.014335/96-64 Acórdão : CSRF/02-01.404 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: É conveniente relembrar, trata-se de auto de infração relativo a falta de recolhimento do Pasep, nos meses de julho a novembro de 1993, nos quais nada foi recolhido em razão de a pessoa jurídica efetuar compensação de valores que entendeu ter recolhido a maior, a título de Finsocial em razão da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aumentaram as alíquotas dessa contribuição. O STF, ao julgar os RE n's 150.755-1/PE e 187.436-8/RS, entendeu que, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não foi inconstitucional a alteração proporcionada pelas leis que, em relação às empresas comerciais e mistas, foram declaradas inconstitucionais. A pessoa jurídica não anexou nenhuma comprovação relativa a sua afirmação de que "há muito tempo, a ECT deixou de ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços de correios e telégrafos," e nem do seu pagamento a maior de Finsocial. Assim, tendo em vista o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de setembro de 2003. • g(Oaki-cx.- J• SE A MARIA COELHO MARQUES() RELATORA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000873/2005-02
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaca es. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1NT i -‘7../. ONIO VERRAL"NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 1O M.A 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Carmen Ferreira Saraiva, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. : Processo rd 10735.000873/2005-02 SI-C4T1 Acórdão nf 1401-00.152 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-19.930, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro 1-RI. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo da exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio dos autos de infração abaixo caracterizados, todos referentes aos anos-calendário 2001 e 2002. Fls. Tributo Principal Juros* Multa Proporcional Total Enquad. Legal (fls.) 164/1 71 1RPJ 368.014,38 181.338,76 2 76.010,76 825.363,90 165, 166e 171 172/1 76 PIS 111.045,55 54.878,85 83.284,14 249.208,54 173 e 176 177/181 Cofins 512.518,03 253.28 7,21 384.388,50 1.150.193,74 178e 181 182/189 CSLL 184.506,44 91.183,36 138.3 79,82 414.069,62 183, I 84 e 189 * calculados até 28/02/2005. Segundo o termo de verificação delis. 68/72: 1. A autuação resultou da falta da comprovação da origem de depósitos bancários incompatíveis com os valores espontaneamente oferecidos à tributação, gerando a presunção de omissão de receitas no período de abril/2001 a dezembro/2002, com amparo dos art. 42 e 27, I da Lei n.° 9.430/96, bem assim art. 532 e 537 do R1R/99 (Decreto n.° 3.000/99). 2. Á interessada, inicialmente inscrita no Simples, sofreu exclusão deste sistema de tributação por força do ato declaratório n.' 09/2005, que trouxe como fundamento o art. 14, V da Lei n°9.317/96. 3. Frustradas todas as tentativas de obtenção dos livros obrigatórios ou dos documentos fiscais e comerciais que permitiriam a reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa, o auditor concluiu pela necessidade de arbitramento do lucro, com base nos seguintes dispositivos: art. 47, III da Lei ri.° 8.981/95, art. I° da Lei n.° 9.430/96 e art. 530,111 do R1R/99. 2 Processo n° 10735.00087312005-02 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 F3. 3 4. Serviram de base de cálculo os ingressos bancários de origem não comprovada, adicionados dos valores presentes nas declarações anuais simplificadas e subtraídos das transferências interbancárias e dos cheques devolvidos. 5. Há pagamentos relativos ao Simples que não foram considerados, por entender o auditor que os mesmos devem ser objeto de compensação ou pedido de restituição. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 31/03/2005, a interessada apresentou, em 27/04/2005, a impugnação de fis. 208/209, na qual, em síntese, expõe os seguintes argumentos: O que a empresa encerrou suas atividades em 2003; O que foi optante pelo Simples durante todo o período de atividades, sofrendo exclusão após este, em setembro de 2005; O que solicitou "baixa do CNPJ" tempestivamente; O que a exigência fiscal foi fundada exclusivamente em depósitos bancários, contrariando o disposto no art. 9°, VII do DL n°2.471/88; e O que não foram considerados os recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Finalizou, a interessada, requerendo o cancelamento do auto de infração. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE ein parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. AUSENCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A não apresentação da escrituração contábil a que está obrigado o sujeito passivo autoriza o arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do sujeito passivo.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 10735.000873/2005-02 SI-C411 Acórdão n.° 1401-00.152 Fl, 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Arbitramento Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los a contento. No caso, apresentou apenas extratos bancários o que permitiu ao autuante atuar a empresa por presunção legal de omissão de receita, bem assim exclui-la do Simples por prática reiterada à legislação tributária no período de abril/2001 a dezembro/2002. Deixou, portanto, de apresentar os livros contábeis, fiscais e a documentação que os embasariam ou que permitiriam a reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa. Não restou alternativa para a autoridade fiscal, senão, arbitrar o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso 111 do RIR11999, abaixo transcrito: "Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9430, de 1996, art. 19: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos — ônus da prova O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A interessada limita-se tecer apenas considerações estéreis a respeito da incerteza do crédito lançado lastreado apenas em depósitos bancários e citando Súmula n° 182 que ampararia essa argumentação. À evidência que a recorrente desconhece legislação superveniente na figura da presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9430/96 que 4 Processo n° 10735.000873/2005-02 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 Fl. 5 modificou todo contexto desse tipo de autuação. Nesse passo a referida Súmula n° 182 do TFR e o DL n.° 2.471/88 são anteriores á citada lei, não se aplicando após sua edição. Nesse novo contexto, foi estabelecida uma presunção legal de omissão de rendimentos, em que o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularrnente estabelecida. Portanto, o lançamento deve ser mantido. Recolhimentos efetuados pela sistemática do Simples Conforme relatado, a recorrente reitera pedido que clama para que sejam considerados os recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Ora, a recorrente se insurge contra algo que já foi atendido pela primeira instância, implicando inclusive no único motivo para a procedência parcial do lançamento, senão vejamos: -No entanto, ciente de que este colegiada não comunga do mesmo entendimento e para não carrear voz discordante, efetuo, neste voto, a dedução, sobre o 1RPJ, dos valores pagos pela interessada ao longo de todo o período fiscalizado. Os pagamentos considerados são os relacionados pela autoridade fiscal no relatório de fls. 163 acrescido do descrito pelo Darf de fls. 220, no valor de R$ 5.623,95, não considerado pelo auditor, mas que também se refere ao período fiscalizado. O quadro a seguir expõe o racional do cálculo Período Valor lançado Pgto. Simples Valor Mantido 2°t./2001 16.205,17 2.182,39 14.022,78 3 at./2001 54.981,08 5.218,35 49.762,73 4°t./2001 59.663,48 5.120,48 54.543,00 1°t./2002 60.801,25 7.273,95 53.527,30 2°1'12002 61.103,28 10.53688 50.566,40 3't./2002 66.792,45 12.315,22 54.477,23 et/2002 48.467,67 15.463,24 33.004,43 Total 368.014,38 58.110,51 309.903,87 Processo n° 10735.000873/2005-02 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.152 N. 6 Ante o exposto, declaro o lançamento parcialmente procedente, para exigir o IRPJ no valor de R$ 309.903,87 e o PIS, a Colins e a CSLL nos valores lançados." Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. ri-z2— ANTONIWERRA NETO 6

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Numero do processo: 10183.004685/99-66
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.733 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL -Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .245,-- ON PEREI - • ri:* RIGUES PRESIDENTE - -) MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR „ FORMALIZADO EM: - , ' Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : C SRF/01-04.733 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107- 06.466, de 08/11/2001, que traz a seguinte ementa (fl. 111): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES NEGATIVAS — TRAVA — ATIVIDADE RURAL — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei n° 9.065/95. Recurso provido." Em seu recurso especial, sustentou a douta Procuradoria que somente com o advento da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, é que as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a não se submeter à limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Asseverou o Senhor Procurador que a inaplicabilidade da mencionada limitação às pessoas jurídicas que exploram atividades rurais constitui privilégio e que "as normas que atribuem privilégios aos contribuintes têm de ser interpretadas de modo cuidadoso, restritivo, como demanda a melhor regra de exegese" (fl. 123). Em apoio ao seu entendimento, apontou a Fazenda Nacional os Acórdãos n°s 105-13.625 e 108-06.588, assim ementados, no particular (fls. 127 e 142): _()\/;'7 3 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." (Ac. 105-13.625) "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — A Lei n° 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado." (Ac. 108-06.588) Segundo o i. Procurador da Fazenda Nacional, "se a Lei n° 8.023/90 houvesse atribuído à pessoa jurídica que explora atividade rural o direito de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSSL, sem obedecer o limite de 30% fixado pela Lei n° 8.981/95, não haveria motivo para editar a Medida Provisória n° 1.991-15/2000, pois não era preciso que norma posterior viesse a regular o assunto". (fl. 123) Lembrou também a douta Procuradoria que as normas do imposto de renda aplicáveis à contribuição social sobre o lucro referem-se apenas à forma de pagamento do tributo, e não à apuração de sua base de cálculo. O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, que entendeu caracterizado o dissídio jurisprudencial suscitado. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 161/165, propugnando pela manutenção do aresto guerreado. É o breve relatório. CÁ 4 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.733 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, discute-se a partir de que momento a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica aos resultados obtidos na atividade rural: 1) se desde a edição da Lei n° 8.981/95, que instituiu a denominada "trava" para as pessoas jurídicas em geral; ou 2) se a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, que expressamente declarou a inaplicabilidade da referida limitação ao resultado decorrente da exploração da atividade rural (art. 42). Sempre me posicionei, por várias razões, pela aplicabilidade da "trava" durante o período compreendido pela publicação dos dois atos legais acima identificados. Resumidamente, faço as seguintes constatações: 1. a compensação de bases de cálculo negativas da CSL era vedada para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais) nos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991; 2. com o advento da Lei n° 8.383/91, foi criada a possibilidade de compensação dessas bases negativas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (inclusive as que exerciam atividades rurais), a partir do ano-calendário de 1992 (art. 44, parágrafo único); 3. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu como regra geral a aludida limitação na compensação das bases negativas da CSL (art. 58); 4 a mesma Lei n° 8.981/95 expressamente revogou o já citado art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; 5. a Lei n° 8.023/90, que regula a tributação, pelo imposto de renda, dos resultados da atividade rural, 5 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° : C SRF/01-04.733 possui dispositivo específico (art. 14) disciplinando a compensação de prejuízos fiscais; 6. a Lei n° 8.981/95 estabeleceu a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para as pessoas jurídicas pelo lucro real. Em seguida, chego as seguintes conclusões: 1. de acordo com o art. 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, subsiste a norma do art. 14 da Lei n° 8.023/90, razão pela qual é inaplicável aos prejuízos oriundos da atividade rural a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2. nos anos de 1989, 1990 e 1991 as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas não podiam compensar suas bases negativas da CSL; 3. nos anos de 1992 a 1994 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais como as suas bases negativas da CSL; 4. nos anos de 1995 até 1999, inclusive nos períodos de janeiro e fevereiro de 2000 essas pessoas jurídicas podiam compensar integralmente seus prejuízos fiscais, mas parcialmente as bases negativas da CSL, em razão da limitação de 30%; 5. a partir do período de março de 2000, essas pessoas jurídicas podem compensar integralmente tanto os seus prejuízos fiscais com as suas bases negativas da contribuição social sobre o lucro (M.P. n° 1991- 15/2000, art. 42). A controvérsia, no entanto, já se encontra resolvida nesta instância especial, tendo prevalecido o entendimento, por ampla maioria dos Membros desta Primeira Turma, de que a aludida limitação legal, relativa à compensação de bases negativas da CSL, jamais se aplicou aos resultados obtidos na atividade rural. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-04.264, CSRF/01-04.336, CSRF/01-04.339, CSRF/01-04.481, CSRF/01-04.549, CSRF/01-04.607, CSRF/01- 04.608, CSRF/01-04.612, CSRF/01-04.660, entre outros. Eis a ementa do Acórdão n° CSRF/01-04.549: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - (s) 6 Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão ri° : C S RF/01-04. 733 APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art, 106-Ido CTN)." Este Conselheiro, muito embora tenha firme convicção no sentido da aplicabilidade da chamada "trava" no período compreendido entre as publicações da Lei n° 8.981/95 e da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, tendo sido voto vencido em todos os julgados retro identificados, passará a partir dessa sessão de julgamento a se curvar ao entendimento prevalente neste Colegiado. E o faço porque, no caso em foco, a minha divergência diz respeito exclusivamente a interpretação de norma legal, sendo certo que esta Primeira Turma não negou efeito a dispositivo de lei vigente. Assim, merece ser confirmado o aresto ora combatido, valendo transcrever os seguintes excertos do seu voto condutor (fls. 114/115): "Ora, se a intenção do legislador foi a de sempre conferir à atividade rural tratamento fiscal privilegiado, não faria sentido, mesmo a mingua de específica regra em matéria de contribuição social sobre o lucro, entender que a denominada "trava de 30%" somente seria aplicável em matéria de prejuízo fiscal de imposto de renda apenas porque este gozava de disciplina específica (Lei 8023/90), admitindo-se ter querido o legislador criar situações absolutamente díspares em matérias que sempre procurou tratar com harmonia. Deve, pois, o intérprete e aplicador do direito, sobretudo se jungido à função de autoridade judicante, na omissão da lei, valer-se dos princípios gerais de direito tributário insertos no art. 108 da CTN, especialmente da analogia e da eqüidade. Se mais não bastasse, em socorro da imperiosa necessidade da aplicação da analogia e/ou da eqüidade, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, negar-se a possibilidade da integral compensação de bases negativas de contribuição social sobre o lucro nas atividades p deria 727 11 e) Processo n.° : 10183.004685/99-66 Acórdão n° . CSRF/01-04.733 implicar, indiretamente, em também se negar a possibilidade do integral lançamento em resultados dos dispêndios havidos pela empresas rurais nas aquisições de bens do ativo permanente, hoje praticamente o último dos incentivos existentes em matéria tributária na atividade rural o que, evidentemente, contrariaria qualquer regra de lógica e de aplicação do direito." Pelo exposto, ressalvando o meu entendimento pessoal sobre a matéria, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 14 de outubro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001844/2001-50
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Exercício: 1998, 1999, 2000 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ATOS NÃO COOPERADOS - Inobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperativo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Exercício: 1998, 1999, 2000 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - ATOS NÃO COOPERADOS - Inobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperativo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. 111 1 411°4.. reSide 'Fr be,/// F JOSÉ /AU* S PASSUELL Relator ._D FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRWTO I Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 2 - Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso especial interposto .pela Fazenda Nacional (fls. 1032 a 1040), com arrimo no art. 50, 1, do Regimento Interna i vigente à época da sua interposição, face à decisão da 8a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-08.402, assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 139034 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-SANTA MARWRS Data da Sessão: 07107/2005 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-08402 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca. Inteiro Teor do Acórdão Tb ac10808402-139034 ok.pdf Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — ATOS NÃO COOPERADOS — lnobstante a vedação às cooperativas promoverem distribuição de qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado é defeso ao Fisco, por falta de suporte legal, desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades com a justificativa de ter ocofrido distribuição de resultado de a • não cooperativo.Recurso provido. 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposte contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 2 '. . Processo n° 11070.001844/2001-50 C512F/T01 Ao5rdão n.• 01-05.928 Fls. 3 O especial foi provisoriamente admitido pelo Despacho n° 108-061/2006 (fls.. 1042 e 1043) que reconheceu a quebra de unanimidade e a possibilidade de contrariedade à lei ou às provas. Em contra-razões a empresa apresenta 'extenso arrazoado no qual alega cerceamento do seu direito de defesa por não ter sido cientificada da decisão que lhe proveu o recurso voluntário e reitera razões pela manutenção da decisão recorrida e junta jurisprudência. Conforme pedido de fls. 1044 se verifica que a empresa obteve cópia de fls. 1019 a 1029 do processo, que correspondem à decisão recorrida. A exigência foi formalizada com descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 509 a 521), sendo de se observar o item que resume os procedimentos fiscais (fls. 510): "Em atendimento ao item 5 do termo de início da ação fiscal, a fiscalizada apresentou os demonstrativos de apuração dos resultados com associados e não associados constantes das fls.205 à 209. Mediante o item 1 do termo de j1.210, intimei a cooperativa para manifestar-se acerca do critério utilizado para apuração dos referidos resultados. Na resposta que consta na 11.211, a fiscalizada afirmou: "O critério utilizado na apuração dos atos principais, segue o exigido pela legislação fiscal e pela própria legislação cooperativista, sendo considerado na proporcionalidade atos somente na receita dos planos pré-pagamento". No exame dos demonstrativos apresentados, verifiquei que na classificação das receitas, a cooperativa não observou a proporcionalidade dos custos incorridos com associados e não associados, tendo apropriado receita no resultado com associados em proporção superior aos respectivos custos. Também constatei que nos anos de 1996 à 1999, a fiscalizada apropriou como ato não cooperativo apenas parte do resultado de aplicações financeiras (receitas de aplicações financeiras menos juros bancários). Estes procedimentos acabaram acarretando a redução do resultado tributável no período abrangido pela fiscalização. Assim, obedecendo ao disposto no aludido Parecer, elaborei os demonstrativos de apuração dos resultados dos anos de 1996 à 2000, que se encontram nas fls. 383; 386; 389; 392 e 395, conforme a seguir descrito: Gy. Além de conter descrição de outras situações, o relatório traz (fls. 517): "A escrituração contábil da cooperativa, embora consigne em separado as receitas e os custos com associados e não associado apresenta apuração do resultado de- forma englobada sem • 4„ segregação dos resultados com associados (sobras) e não associado.11, , dr ' • 3 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSFtF/T01 Acórdão ri.• 01-05.928 Fls. (lucros) conforme expresso no artigo 87 da Lei 5764/71 2. O resultado apurado pela cooperativa é único, e o mesmo é utilizado como base de cálculo dos valores a serem transferidos para os fundos previstos no artigo 28 da referida Lei3. O saldo remanescente, após a constituição das provisões para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que a entidade entende como devidos, foi colocado à disposição da Assembléia Geral Ordinária que autorizou a distribuição aos cooperados e a integralização de capital. Cotejando a destinação dos resultados conforme determinado na Lei 5764/71 e a distribuição efetuada pela fiscalização, constata-se que: Nos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000, a fiscalizada além de dsitribuir aos cooperados as sobras líquidas, também distribuiu lucros decorrentes de operações realizadas com não associados. Nos anos-calendário de 1988 e 1999, a contribuinte integralizou capital com lucros oriundos de operações realizadas com não associados quando o artigo 87 da Lei 5764/71 ordena a destinação dos resultados para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social. No razão contábil de fls. 473 a 508, consta a escrituração da devolução das quotas-partes aos cooperados que se desligaram da entidade nos anos de 1999 e 2000, comprovando-se desse modo a distribuição de lucros anteriormente capitalizados pela fiscalizada. Ao proceder assim, a cooperativa afrontou ao determinado nos artigos 3°, inciso VII; 14, par 3° e 87, todos da Lei 5.764/71. Para apuração do resultado, a contribuinte procedeu como qualquer outra pessoa jurídica tributada pelo lucro real, porém, para distribuição de seus resultados, abrigou-se sob o manto da não- incidência tributária dispensado ao ato cooperativo para distribuir seus lucros sem serem tributados." 2 Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencil ados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacion . e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de bit) ! tos. 3 Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; li - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Soçial, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2° Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. 4 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 5 É de se ver, ainda, a descrição contida no relatório do voto condutor da decisão recorrida (fls. 1020): "Em face do demonstrativo de apuração dos resultados com associados e não associados elaborado pela contribuinte (fls. 205/209), o AFRF verificou que na classificação da receita, a cooperativa não observou a proporcionalidade dos custos incorridos com associados e não associados, tendo apropriado receita no resultado com associados em proporção superior aos respectivos custos. Ademais, constatou-se que nos anos de 1996 a 1999, a fiscalizada apropriou como ato cooperativo apenas parte do resultado de aplicações financeiras. Diante de tais constatações, foi elaborado demonstrativo de apuração de resultados dos anos de 1996 a 2000 (fls. 383, 386, 389, 392 e 395), levando em consideração que a destinação dos resultados deve seguir o disposto na Lei 5764/71 (art. 87) no sentido de que os resultados das operações com não associados devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — FATES. Contudo, segundo ainda o Termo de Verificação, a escrituração contábil da Cooperativa registrou a dcstinação dos resultados, após a constituição mínima do art. 28 da Lei 5764 — Fundo de Reserva (10%) e do Fates (5%) -, em favor dos cooperados. Nos anos de 1996, 1997 e 2000, a Cooperativa distribuiu aos cooperados as sobras liquidas e os lucros das operações com não associados; nos anos de 1998 e 1999, integralizou capital com lucros oriundos das operações com não associados, sendo que no Razão contábil de fls. 473/508 consta escrituração de devolução de quotas-partes aos cooperados que se desligaram da entidade nos anos de 1999 e 2000. Por conta disso, a fiscalização concluiu que foram afrontados dispositivos que determinam a destinação do lucro para o Fates e a não distribuição de beneficios às quotas-partes, e que, como conseqüência, deve ser tributado todo o resultado nos termos do § 2° do art. 168 do RIR/94 e do § 2° do art. 182 do RIR/99." Já, o voto condutor da decisão recorrida traz excertos importantes: "A questão posta é se o tratamento fiscal aplicado pelo AFRF à cooperativa, ora recorrente, que distribuiu o resultado relativo a atos não cooperativos, está de acordo com a lei. Ou seja, se a desobediência ao comando de destinação de tal resultado ao Fates tem como conseqüência a desconsideração da cooperativa e sua sujeição à incidência integral ao IRPJ e à CSL. A Lei 5764/71 prevê a distinção dos atos cooperativos e não cooperativos, bem como seu tratamento fiscal e de destinação. Assim, o art. 79 é claro ao estabelecer quais são os atos considerados como cooperativos: • "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dit. objetivos sociais. /lf 5 • Processo n° 11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.926 Fls. 6 Parágrafo único — O ato cooperativa não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Como se disse, nesse texto legal também se prevê a possibilidade de prática de alguns outros atos pela Cooperativa (art. 86), sem sua descaracterização, bem como sua tributação pelo lucro real (art. 111): "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente LeL Art 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85. 86 e 88 desta Lei. O artigo 87 da lei 5764 estabelece qual o destino do resultado das operações com não associados: Art 87. Os resultados das operações, das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." Por fim, o art. 24, § 3", proíbe a distribuição às quotas-partes do capital da cooperativa de vantagens ou privilégios, o que inclui o resultado dos atos não cooperativos: "Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-panes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no Pais. § 3 É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-panas do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte-integralizada." A E. 1" Câmara julgou em outubro de 2004 caso semelhante ao presente e muito bem apreciou a pretensão do agente fiscal de tributar a cooperativa (atos cooperativos e não cooperativos) pelo sistema do lucro real (recurso 10.756— Ac. 101-94.740, votação unânime)." A exigência alcançou os anos calendário de 1996 a 2000 e englobou o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Como se observa trata-se de verificar se os fatos descritos pela utoridade lançadora são suficientes para a descaracterização da natureza jurídica da cooperatiISAssim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 6 . s• • Processo n°11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 F. 7 Voto O recurso foi adequadamente admitido e deve ser apreciado. A questão se resume em definir se os fatos relatados pela fiscalização são suficientes para a descaracterização jurídica ou fiscal da autuada. As afirmativas da fiscalização permitem concluir que a empresa efetuou a segregação dos valores, apenas teria incorrido na irregularidade de destinar parte dos resultados para integralização de capital nos anos de 1998 e 1999. Com a retirada de alguns sócios em 2000, eles teriam recebido o reembolso do valor integralizado, contendo parte dos valores utilizados em 1998 e 1999 na sua integralização, que não tenho a informação de ser parcial ou total da participação, mas, pelas características da sociedade, deve ser parcial. Teria ainda, distribuído aos associados valores correspondentes à parte dos resultados em operações com não cooperados, após constituir o Fundo de Reserva 10%), o Fates (5%) e as provisões para tributos (IRPJ e CSLL). A verificação dos valores constantes das planilhas indica que foram destinados ao Fundo de Reserva e ao Fates valores superiores àqueles que corresponderiam aos valores referentes apenas aos atos cooperados, o que representa dizer que os sócios receberam apenas parte dos resultados das operações com não associados. A sociedade tributou originalmente os resultados obtidos com operações não cooperadas, tanto que efetuou os ajustes no Lalur mediante exclusão da parcela correspondente aos atos cooperados, cujos cálculos não foram contestados pela fiscalização. A tributação intentada representou verdadeira desconstituição da natureza jurídica da cooperativa, já que tributou integralmente suas receitas, quando comprova-se a ocorrência de operações cooperadas (com cooperados). Sem dúvida podem as cooperativas operar com não associados desde que, como no presente caso tributem seus resultados. O artigo 87 da Lei n° 5.764/71 define que os resultados das operações com não associados serão levados à conta do FATES e serão alcançados pelos tributos correspondentes. No presente caso, apenas parte dos resultados (10%) foi levado ao FATES, sendo o restante levado a fundos e reservas e distribuído aos associados. Resta apreciar o contido no parágrafo 2° do artigo 182 do RIR/99 4, e e p evê a tributação dos resultados da cooperativa na forma do RIR em casos de inob - • ân 'a do § 22 A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tribut-•:To dos resultados, na forma prevista neste Decreto. 7 • Processo n°11070.001844/2001-50 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.928 Fls. 8 - estabelecido no parágrafo I° do artigo 182 5, que a fiscalização entendeu ser motivador da tributação global dos resultados da cooperativa e a Câmara recorrida interpretou de forma diferenciada. A fiscalização como a cooperativa nada demonstraram com relação aos valor que estaria assegurado para pagamento a títulos de juros do capital. Inicio por constatar que o parágrafo 2° não decorre de texto legal, carecendo em conseqüência de validade jurídica, já que a legislação tributária é instruída pelo princípio da legalidade e tipicidade, e não servindo, por conseqüência para a tributação generalizada dos resultados do ato cooperado, já que é garantia constitucional a impossibilidade de criação ou majoração de tributo sem que lei anterior o estabeleça.. Ademais, o sistema cooperativo é regulado por legislação própria e o funcionamento das cooperativas é autorizado e fiscalizado por órgãos próprios, como estabelecido nos artigos 17 a 20, aos quais compete decidir sobre eventuais irregularidades que impliquem na descaracterização da sociedade cooperativa. A questão relevante que se coloca é acerca da omissão da legislação tributária no tratamento da situação em que a sociedade distribui em parte ou totalmente aos associados parcelas correspondentes ao lucro obtido em operação não correspondente ao ato cooperado, as quais, se bem estarem tributadas em sua formação, tem vedação legal para tal distribuição. Encontro na legislação a vedação a tal distribuição, mas entendo corresponder ela à condição societária, cuja descaracterização somente pode ser declarada no âmbito do sistema cooperativo nacional pelos órgãos próprios de fiscalização do sistema cooperativo. Não encontro, porém, na legislação tratamento específico para tal situação, sem deixar de considerar que já foram esses valores devidamente tributados, não identificando qualquer forma pela qual possam eles contaminar a proteção de não incidência tributárias aos atos cooperativos efetivamente praticados. Estender a tributação a todos os atos cooperados a tributação com base no fato de ter a cooperativa distribuído aos associados parcelas oriundas dos atos não cooperados (já tributados pelo IRPJ e pela CSLL) se apresenta como uma forma de burlar a proteção superior assegurada por lei ao ato cooperativo. Penso que essa irregularidade deve ser dirimida no âmbito do sistema cooperativo pelas instituições encarregadas da autorização e fiscalização do funcionamento das cooperativas, podendo redundar em punições administrativas ou societárias na forma de sua regulação própria. Ressalto ainda que tal distribuição não pode nem deve ficar deson d da tributação correspondente, que pode ser efetivada pela via da tributação na pessoa 'ca dos § 1 2 É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art. 24, § 32) • • Processo n• 11070.00184412001-50 C5FtF/T01 Acórdão n.• 01-05.928 Fls. 9 beneficiários, uma vez que de resultado de ato cooperativo não se trata, (incluída ou não no sistema de retenção na fonte). Sendo que já foi tributada na pessoa jurídica da cooperativa. Concluo na mesma forma que a arriara recorrida, lembrando ainda que a 1' Câmara também já decidiu questão semelhante quando da prolação da decisão que produziu o Acórdão n° 101-94.740 — recurso n° 130.756. Adoto a ementa do acórdão recorrido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. 'a,-ssZes 1F, em 11 de agosto de 2008. agglee "JOS : CARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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4641054 #
Numero do processo: 35464.002328/2006-91
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 Somente são conhecidos os recursos de oficio que possuírem valores iguais ou superiores ao limite para sua interposição pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • - .ros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • . - de stos, em não conhecer do recurso de oficio. 'C O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Ma77a (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo I/SP, fls. 02547 a 02560, que julgou procedente a autuação e relevou integralmente multa aplicada, oriunda de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 e 005, a autuação refere-se ao sujeito passivo ter apresentado de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 30/06/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 032 a 040, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e relevando a multa aplicada, conforme determina a legislação. . A Delegacia recorreu de oficio da Decisão ao Conselho. É o relatório. " 1 2 Processo n° 35464.00232812006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.130 Fl. 2.503 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Quanto ao Recurso de oficio, não há como conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado, não há como conhecer do recurso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não : I ect , ento do recurso de oficio. Sala e Ses :; f 21 de setembro de 2009/ / Ar ../ '' Ve '" O OLIVEIRA - Relator / / ê 3

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4676348 #
Numero do processo: 10835.002956/96-39
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.184 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GAJDELHA DIAS PRESIDENTE itnlpON BA----RTO? ELATO FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • é Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Recurso n° : 303-121841 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-29.783, consubstanciado na seguinte ementa: "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃ DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." ‘t12 2 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que o expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam a um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda 3'• Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 202/209. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 221/224, afirmando, em síntese, que quando da impetração do recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, subentende-se que o Recorrido solicitava nulidade da notificação, uma vez que o lançamento encontra-se fora da realidade. Assevera que os requisitos legais contidos no "inciso do art. 10° e 11 0 d Decreto 70.235/72, no artigo 6° da IN/SRF n° 94 de 24.09.97, portaria MF n° 227 de 03.09.98 çel 3 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 tendo em vista o disposto dos artigos 142 e 173, inciso II da lei 5.172/66 (CTN) são matérias de ordem pública, determinando em caráter normativo, às Superintendências Regionais a Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e demais interessados que os lançamentos contaminados de VÍCIO FORMAL devem ser declarados NULOS DE OFÍCIO, razão pela qual haverá de ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se podendo dizer que a matéria não estaria afeta à competência da E. Câmara prolatora da decisão recorrida". É sabido, afirma, que o Conselho de Contribuintes, como órgão julgador das decisões proferidas em primeira instância, atua como braço da administração, desta feita, têm competência para pronunciar-se sobre nulidade de lançamento ou qualquer ato que importe em desrespeito a legislação vigente, em especial quanto à constituição do crédito tributário através do lançamento. Ressalta que o Decreto n° 70.235/72 tem força de lei, de modo que, regulamentos e portarias não podem contrariá-lo. Ademais, é flagrante o vicio formal do lançamento, contrariando também o disposto do artigo 142 do Código Tributário Nacional, considerando-se a natureza tributária da exação questionada. Por fim, declara que é inarredável que a Recorrente esteja sujeita aos ditames dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional, sendo nulo o lançamento pelo vicio formal, conforme acertada decisão da E. Câmara. Anexa os documentos de fls. 225/249. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 252, última. É o Relatório. cri ÂSs 4 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa consumir Q citdito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." a Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Cr/g 6 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (chagado, haftung, relação de 7 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. • No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. cf./.2 8 Processo n.° : 10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 • Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSPP/03-04.184 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE io • Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei no. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. ri • Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10" ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-seo extrínsecos. 4 12 .. 0 Processo n.° :10835.002956/96-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.184 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 10/11) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade das notificações de lançamento constante dos autos, juntadas às fls. 10/11, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (/Sala das Sessões, 08 d novembro de 2004. ./22TON Z BARTiLn 0I 164211 , 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002032/98-89
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS - INEXATIDÃO MATERIAL - O erro de digitação do número do processo no acórdão recorrido é passível de correção por meio dos embargos previstos nos art. 28 do Regimento Interno. Embargos inominados acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tão-somente retificar o número do processo constante das folhas do Acórdão nº CSRF/02-01.926, de 04 de julho de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:55Z; created: 2009-07-16T16:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:55Z | Conteúdo => • — • -tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.2 :10850.002032/98-89 Recurso n.2 :201-118134 Matéria : COFINS Embargante : CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : METALÚRGICA FERRAME LTDA Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão no : CSRF/02-02.358 EMBARGOS - INEXATIDÃO MATERIAL - O erro de digitação do número do processo no acórdão recorrido é passível de correção por meio dos embargos previstos nos art. 28 do Regimento Interno. Embargos inominados acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tão-somente retificar o número do processo constante das folhas do Acórdão n.2 CSRF/02-01.926, de 04 de julho de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID ANT NIO ARLOS A ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. '• Processo n.2 :10850.002032/98-89 Acórdão n2 : CSRF/02•02.358 Recurso n.2 :201-118134 Embargante : CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Interessada : METALÚRGICA FERRAME LTDA RELATÓRIO A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques interpôs embargos para saneamento de erro material com fulcro no art. 28 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alegou a embargante a existência de erro de digitação no número do processo, não detectado quando da formalização do Acórdão CSRF/02-01.926 (fls. 237/243). É o relatório. gi 2 ‘18 Processo n.g :10850.002032/98-89 Acórdão ng : CSRF/02-02.358 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Conforme se pode verificar na fl. Olv. o número do presente processo administrativo é 10850.002032/98-89. Entretanto, no Acórdão CSRF02/01.926 (fls. 237/243) constou indevidamente o if 10768.002032/98-89. Portanto, no Acórdão CSRF02/01.926 (fis. 237/243) onde se lê 10768.002032/98- 89, leia-se 10850.002032/98-89. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos para retificar o número do processo consi2 ado no acórdão embargado. Sala das S. sões - DF, 24 de julho de 2006. / CARLOS A 644 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000452/99-00
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18113
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:51:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:51:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:51:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:51:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:51:39Z; created: 2009-08-10T16:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:51:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Recurso n°. : 124.808 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.113 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -711f1';;.:n;Yri.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 - • R - IS ALMEIDA ES el. RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA/ta- 2 4,3•#4'f.k, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Z'3-4sie. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 Recurso n°. : 124.808 Recorrente : CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o n° 128.877.576-87, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria, o Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 19/01/99, como a incidência do imposto se fez em 12/03/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 12/03/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: Ars•-i-V 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt. os:O.At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 "Ocorrida a ciência em 21/02/2000, fl. 22, a interessada apresenta, em 22/02/2000, a petição às fls. 23 a 28, na qual argumenta em síntese, o direito de pleitear a restituição em questão nasceu com a publicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12 de março de 1999, devendo ser contado o prazo decadencial a partir dai, em observância ao dispositivo do inciso III do art. 165 CNT." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 09/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA «: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'tlr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 4n•:;k - 21.1'`,.'.•---€» MINISTÉRIO DA FAZENDA4.• ; .'s 4... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st,-3,417. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000452/99-00 Acórdão n°. : 104-18.113 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R IS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000875/98-11
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – LC 7/70 – Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “ faturamento” representa a base de cálculo do PIS ( faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador ( de natureza iminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos ( venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presente ao julgamento o Dr. Eros dos Santos Carrilho - OAB/PR n° 2.086.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS – LC 7/70 – Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “ faturamento” representa a base de cálculo do PIS ( faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador ( de natureza iminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos ( venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento anterior. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presente ao julgamento o Dr. Eros dos Santos Carrilho - OAB/PR n° 2.086.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:06:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:06:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:06:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:06:56Z; created: 2009-07-07T05:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T05:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:06:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\ , exv.V í. SEGUNDA TURMA Processo n° :10925.000875/98-11 Recurso n° : RD/201-0.471 Matéria : PIS SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELEVACAR ELEVADORES MECÂNICOS LTDA. Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se não provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presente ao julgamento o Dr. Eros dos Santos Carrilho - OAB/PR n° 2.086. .. e N 3 -''. fDRIGUES P;: SIDENTE t ‘111, ' 1_ DALTO `o "' - - CORD - ODE IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2112 Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 2 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTÁCILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 -j - Recurso n° : RD/201-0.471 Interessada : ELEVACAR ELEVADORES MECÂNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 189/195: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação PIS/PASEP, fls. 01 a 06, que teria sido recolhido no período de 07/88 a 10/95, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em face da suspensão de sua execução pelo Senado Federal, com débitos de outros tributos/contribuições, uma vez que teria efetuado os recolhimentos mensais dez dias após a data do áturamento e não no sexto mês subseqüente, conforme determina o art. 6° da LC n° 07/70." O Pedido de Compensação/Restituição foi indeferido pela Decisão n° 300/98, da DRF em Joacaba, SC, fls. 88 a 102, sob o argumento de que inocorreu pagamento indevido de PIS, uma vez que o legislador de 1970 apenas concedeu um prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, mas não criou a esdrúxula situação de o "fato gerador" estar dissociado de base de cálculo. Segundo a mesma decisão, a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, não sobrevivendo, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Alega, ainda, existir decadência, visto que a Recorrente pretende ver reconhecido o direito à restituição/compensação sobre pagamentos abrangendo os fatos geradores de 1988 à 1993, quando já ultrapassados mais de cinco anos da extinção do crédito tributário, ocorrida com o respectivo pagamento (art. 156, I, do CTN). A Recorrente, às folhas 108/111, inconformada com o procedimento fiscal, interpôs impugnação, alegando que não procedem os fundamentos da decisão do Sr. Delegado; afirma que as leis citadas na decisão impugnada, referem-se, tão-somente, à indexação de tributos, ai incluída a Contribuição ao PIS, a partir da data da ocorrência do fato gerador. Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 4 - Afirma, também, que a ilação de que os preceitos citados teriam revogado o parágrafo único do art. 60 da LC n° 07/70 é um equívoco, pois o que se está disciplinado nesse dispositivo é o deslocamento da consumação do fato gerador para um momento diverso da data do faturamento, utilizado como base de cálculo. Além disso, contesta o entendimento da decisão de que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 contém apenas regra sobre prazo de pagamento não corresponde à realidade. A referida regra não diz que a contribuição de janeiro será paga no prazo de seis meses, mas que a contribuição de julho utilizará como base de cálculo o faturamento de janeiro, a de agosto o faturamento de fevereiro, e assim por diante. Portanto, não se está falando de prazo de pagamento, mas de formação do fato gerador. Contesta, finalmente, a impugnação da Recorrente, a extinção do direito de pleitear a restituição/compensação, visto que o direito de pleitear a restituição ocorreu a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, datada de outubro de 1995. A recorrida, através da Decisão n° 0330/1999 (fls. 114/124), considera improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente e reitera o indeferimento dos Pedidos de Compensação/Restituição . Através dessa decisão, a autoridade monocrática alega que o período de seis meses previsto no art. 6° da LC n° 07/70 refere-se ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, visto que aceitar a tese da Recorrente significa considerar ocorrido o fato gerador do PIS seis meses após o respectivo faturamento, interpretação contrária ao disposto no art. 114 do CTN, segundo o qual o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Segundo a decisão, resta claro, no caso do PIS, que o fato gerador ocorre no último dia do mês, onde se reconhece o valor do faturamento mensal da empresa, o qual constitui a própria base de cálculo da exação. A partir daí, começa a fluir o prazo de recolhimento da contribuição. Alega o julgador singular que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o montante desse faturamento, e Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 5 - que o prazo de recolhimento de seis meses, previsto inicialmente naquele dispositivo, deixou de vigorar a partir da edição da Lei n° 7.691/88. Afirma, ainda, a autoridade a quo que não há que se falar em outro marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal previsto para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, que não o previsto nos arts. 156 e 158 do Código Tributário Nacional. Finalmente, o julgador monocrático considera que o critério utilizado pela Recorrente, na apuração dos supostos créditos do PIS mostrou-se desprovido de fundamentação jurídica, revelando a inocorrência de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS e, conseqüentemente, a inexistência de créditos líquidos e certos em seu nome; reitera o indeferimento dos Pedidos de Compensação/Restituição apresentados pela Recorrente. Foi apresentado Recurso (fls. 128/154), que contesta os argumentos da recorrida. Aduz o recurso apresentado que, interpretar-se a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro" como equivalente à expressão "contribuição de janeiro será paga a partir de 1° de julho", como sustenta a recorrida, com apoio no Parecer PGFN n° 437, corresponde a uma completa subversão do enunciado da norma, atribuindo-lhe um conteúdo totalmente fictício, inexistente. Alega, ainda, que não há qualquer referência a pagamento ou prazo de pagamento. O que está dito de forma muito clara é que a contribuição devida em julho terá como base de cálculo o faturamento de janeiro. Afirma, também, o recurso, que não tem o menor sentido a estranheza manifestada pelas autoridades fazendárias sobre o enunciado do preceito da LC n° 07/70, ao fixar esse distanciamento de seis meses entre o aspecto material e o momento da consumação do fato gerador. Lembrou o recurso que a citada LC foi editada em 1970, época de baixos índices inflacionários, sendo uma opção do legislador complementar instituir uma contribuição estabelecendo um lapso de seis meses entre a materialidade do tributo e o nascimento da obrigação tributária. À essa época, afirma o recurso, inexistia a indexação dos tributos. A correção monetária só incidia sobre obrigações tributárias vencidas. Por isso, totalmente irrelevante Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 6 - o fato de ter a lei utilizado como base de cálculo o faturamento de seis meses anteriores, desde que a contribuição fosse recolhida mensalmente. O que ocorreu, posteriormente, através das Leis 7.691/88, 8.218/91, 8.393/91 e 8.850/94, foi, tão-somente, alteração para o prazo de recolhimento do tributo ou sobre incidência de correção monetária, estabelecendo, sempre como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Alega, no recurso, a Recorrente que chega a ser ingênuo o raciocínio da recorrida, repetindo as conclusões do Parecer PGFN n° 437, de que o art. 3 0 , II, h, da Lei n° 7.791/88, teria revogado o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, deixando de vigorar o prazo de seis meses. O legislador, ao editar a Lei n° 7. 691, já apanhou uma nova realidade em termos de fato gerador do PIS, por isso resumiu-se a estabelecer um prazo para o recolhimento da contribuição e instituir a correção do tributo, tomando como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não há como se acolher a interpretação da decisão da recorrida, que pretende ofertar à LC, em frontal desacordo com o claro enunciado do art. 6°, parágrafo único, que encontra total suporte no art. 116 do CTN . Quanto à questão da contagem do prazo da decadência, afirma o recurso ser inconsistente se sustentar que o prazo é de cinco anos contados da extinção do crédito, sendo incorreto contar-se a partir de outro marco inicial. Porque ignora, totalmente, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, no item 32, item "c", no que tange a prazo decadencial para a restituição/compensação de tributos, estipula que o termo inicial para contagem seria, para terceiros não participantes de lides, a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/97, art. 4 0 . Alega, no recurso, ainda, a Recorrente, por outro lado, que ao caso não se aplica a exigência do depósito prévio para a sua interposição ( art. 32 da MP n° 1.621 ), visto que não se trata de uma exigência fiscal, mas de um pedido de restituição de valores pagos indevidamente pela Contribuinte." A decisão recorrida por especial restou ementada da seguinte forma: Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 7 - PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), "o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração de base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — Quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o previsto no item 32, letra "c", do prazo decadencial dos cinco anos, previstos no art. 168 do CTN, seria, conforme o caso, a data do trânsito em julgado da decisão judicial ou da data da publicação da declaração de inconstitucionalidade da Lei. Recurso Provido." A Fazenda Nacional interpôs recurso a esta Câmara, argüindo, em síntese que a decisão consolidada no Acórdão recorrido diverge de outras decisões da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, enquanto que a decisão, In casu, deu provimento integral ao recurso, para julgar improcedente o auto de infração. É o relatório. Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 8 - VOTO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso Especial apresentado atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e os da regularidade formal. Na elaboração deste voto, reproduzo, com a devida vênia, trechos do voto proferido pela Conselheira Maria Teresa Martinéz Lopes, por ocasião do julgamento do RD-201-0.344 (acórdão CSRF/02-0.913). "Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 9 - A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/ 1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4a Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: "e) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 10 - Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com hasA nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 11 - voltam a ser aplicados, em toda a sua inteqralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n°7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 12 - 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Portanto não há como sustentar que a Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1 0, do artigo 4 0 , do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 13 - A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.182 - 14 - fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n 2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo c, (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível)." Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada ,, , Processo n° : 10925.000875/98-11 Acórdão n° : CS RF/02-01. 182 - 15 - com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no , faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)..."" Dessa forma, diante de tudo o mais exposto e na esteira da , jurisprudência já pacificada no âmbito dessa Segunda Turma, nego provimento ao presente recurso, sem excluir a possibilidade do Fisco de recalcular o PIS mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o ! faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a , atualização monetária da sua base de cálculo. , É o meu voto. !, Sala das Sessões — DF, em 16 de setembro de 2002 ,.... --. , t ‘1... , , r-N:i÷rnutilr r , nn.r.1 A Kinnuru_ i VI V"w‘ k,raj,n,.....Ela(J D G ivuunt-mmumx..\\ ,,, ,,, , , , ,, , , , , , i ' , , , , , ,, , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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