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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5185083 #
Numero do processo: 10830.006361/00-51
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 30/11/1992, 01/09/1993 a31/12/1994, 01/02/1995 a28/02/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de ofício eventuais diferenças relativas as contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1° e 40, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 30/11/1992, 01/09/1993 a31/12/1994, 01/02/1995 a28/02/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas as contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1° e 40, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. ONIO PRA A Presidente da CSRF Processo n° 10830.006361/00-51 Acórdão n.° 02-02.825 CSRF/T02 Fls. 2 G • GILE 0 9 )1 AO B RRETO Relator v FORMALIZADO EM: 11 NOV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Manoel Antonio Gadelha Dias (*Presidente à época do julgamento), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonid Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siadel Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de Auto de Infração (uls.03/40) lavrado contra o sujeito passivo ern epígrafe — ciência em 20/09/2000, constituindo crédito tributário no valor de R$ 23.852,70 — relativo à falta ou insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, referente aos períodos de apuração de abril a agosto de 1991; outubro de 1991; janeiro a novembro de 1992; setembro de 1993 a dezembro de 1994 e fevereiro de 1995. 2. Na Descrição dos Fatos (fls.04/06), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 — Em atividade de fiscalização no presente contribuinte e considerando a ação de repetição de indébito pelo procedimento ordinário — proc. it ° 93.060.0632-2 — 1 a VW ern Campinas/SP, que contesta os valores recolhidos ao PIS nos termos dos DL 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e requer a restituição total dos valores pagos nos períodos de apuração de fevereiro de 1989 a novembro de 1992, constatamos que a referida ação já transitou cm julgado, tendo a sentença de 1 a instância julgado procedente a pretensão c o TRF — 3 a Região negado provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de 1 a instãncia, estando a ação apenas aguardando a homologação dos cálculos apresentados pela autora; 2.2 — Entretanto, a sentença foi vazada nos seguintes termos: "Julgo procedente a ação ordinária para decretar ilegítima a cobrança da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, e assegurar a(s) autora(s) o direito de recolher a exação na forma da Lei Complementar n ° 7/70..." o que nos obriga a refazer os cálculos da contribuição ao PIS na forma determinada pelo Judiciário; 2.3 — Apurou-se que, para o período abrangido pela ação judicial, o contribuinte, após as devidas imputações, teve débitos remanescentes dos períodos de apuração de 04/91 a 08/91; 10/91; 01/92 a 11/92; 09/93 a 12/94 c 02/95, objeto do presente auto de infração, sendo que as bases' de cálculo estão de acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, tendo sido descontados os valores recolhidos e os valores "sub judice" constantes cm 2 Processo n° 10830.006361/00-51 Acórdao n. ° 02-02.825 CSRF/1-02 Fls. 3 DcrF, relativos aos períodos de apuração de 03/94 a 02/95, conforme "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos". 0 contribuinte efetuou compensação de valores pretensamente recolhidos a maior, com base na ação judicial descrita acima, procedimento irregular, visto que foram apurados, no período de fevereiro de 1989 a novembro dc 1992, débitos em aberto e não pagamentos indevidos. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação cm 18/10/2000 (fls.96/136) onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 —possui sentença favorável em ação de repetição de indébito -proc. 93.060.0632-2, que trata de matéria idêntica à discutida no processo administrativo; 3.2 — a fiscalização não observou a regra contida no parágrafo único do art.6° da Lei Complementar n ° 7/70, ou seja, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior; 3.3 —a Instrução Normativa n ° 67, de 26 de maio de 1992, que restringiu as disposições contidas na Lei n ° 8.383/91, notadamente quanto à correção monetária, afrontou os princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da legalidade e o da hierarquia das normas; 3.4 — ante o exposto, é de se concluir que existe o direito de compensar, além do fato que a exigência não acontece no momenta próprio, pois, se a questão esta sub judice, não cabe a lavratura de auto de infração." A 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas -SP julgou procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/CPS N 03.024 de 06/01/2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep". Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 30/11/1992, 01/09/1993 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PIS.BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributdria.Aquela há de retratar, cm valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art.6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFINI/CAT/n ° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente ". Regularmente notificada daquela decisão cm 28/08/2003 (f1.173), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.174/192, cm 24/09/2003, instruido com o arrolamento de bens, conforme f1.223. Alegou em sua defesa a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação depois de decorridos cinco anos do fato gerador da obrigação. Prosseguindo, alegou que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, conforme previsto no art.6 °, 3 Processo n° 10830.006361/00-51 Ac6rd5o n.° 02-02.825 CSRF/T02 Fls. 4 parágrafo único, da LC n ° 7/70. As diferenças apuradas e lançadas pelo Fisco decorrem da inobservância da semestralidade da base de cálculo. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de cancelar-se a exigência." A 2 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes julgou o recurso procedente, por unanimidade de votos, cm 29 de mat-go de 2006 (fls. 227/231), reconhecendó que ocorreu o lançamento por homologação, por ter havido pagamentos antecipados, ainda que parciais. Entendeu que, conforme disposto no § 4°, art. 150 CTN, o prazo para a Fazenda Pública rever o lançamento por homologação expira em 5 anos, e que, no caso concreto, o prázo expirou em 28/02/2000 c o contribuinte só foi notificado em 20/09/2000. Afasta a póssibilidade de aplicação do art. 45 da Lei no 8.212/90, uma vez que, para que fosse passível dc utilização, deveria inexistir o pagamento antecipado feito pelo contribuinte. Cita, ainda, o Prazo de 5 anos para a homologação da compensação, previsto no §5°, art.74 da Lei no 9.430/96. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por Divergência (fls. 233/251) em 26/07/2006, após ciência ocorrida em 21/07/2006. Afinna que o recurso é cabível e deve ser conhecido, uma vez que, a matéria em questão foi pre-questionada, juntando aos autos, julgado da Terceira Camara deste conselho, demonstrando a divergência j uri sprudenci al . Alega quo foi exercido controle de constitucionalidade pelo Conselho de Contribuintes, ao ser afastada a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 no v. acórdão. Aduz, a recorrente, que o julgamento da Câmara do Conselho de Contribuintes, que declare a inconstitucionalidade de lei, contraria a disposição constitucional que reserva ao Supremo Tribunal Federal, o dever de julgar, em instância final, da qual não caiba recurso, a constitucionalidade de norma geral. Argumenta que a confirmação da decisão recorrida trará lesão grave c dc dificil reparação aos cofres públicos, uma vez que levará à irreversibilidade da decisão. Quanto ao mérito, salienta que há decisões judiciais sedimentadas no sentido de que a lei n'. 8.212/91 é aplicável no lugar do disposto no art. 150, §4° do CTN, juntando aos autos jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 5 Região c do Superior Tribunal de Justiça. Explana que, devido ao fato de a Lei n°. 8.212/91 disciplinar sobre a matéria cm discussão, está excluída a aplicação do prazo de 5 anos estabelecido no CTN. Conclui que o lançamento fiscal encontra-se dentro do prazo decadencial, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do termino do prazo de 16 anos disposto no art. 45 da lei n°. 8.212/91. Requer seja dado provimento ao recurso, restabelecendo a decisão da Primeira Instância Administrativa. Em 15/09/2006, o contribuinte foi cientificado do acórdão c Ida interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional (F1.267). Em 06/10/2006, apresentou contra-razões ao recurso especial da procuradoria (fls. 273/279). 0 contribuinte, cm face dos argumentos da recorrente, afirma i que a Segunda Camara do Conselho de Contribuinte, não aplicou o art. 45 da Lei 8.212/91, apenas em razão das peculiaridades contidas ‘na relação jurídico-tributária. Salienta que as Durisprudências transcritas pela contribuinte não mais persistem nos Tribunais Regionais Federais, juntando, aos autos, julgados mais recentes. Transcreve ementas da Segunda Turma do Conselho de Contribuintes, que julgam pela impossibilidade da aplicação art. 45 da Lei 8.212/91. 4 Processo n° 10830.006361/00-51 Acórdão II.' 02-02.825 CSRF/T02 Fls. 5 Requer seja negado provimento ao recurso da Unido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que reconheceu a ocorrência da decadência de cinco anos para o PIS, e a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa. o relatório. Vo to Conselheiro GILENO GURAO BARRETO, Relator O Recurso Especial interposto preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, conforme art. 32 e art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF no 55, de 1998, sendo assim, dele tomo conhecimento. A situação em tela envolve urna divergência quanto ao prazo que a Receita Federal tem para rever lançamentos por homologação, uma vez que a contribuinte defende o prazo de cinco anos, corn base do art. 150, § 4 0 do CTN, e por sua vez, a União, recorrente neste caso, representada por seu Procurador da Fazenda Nacional, defende o prazo de 10 anos, corn base no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Além disso, alega que houve Controle de Constitucionalidade por parte do acórdão atacado, por não considerar o art. 45 da Lei n° 8.212/91, como a regra válida para o caso. Passemos agora a discutir tais pontos: I — Prazo Decadencial para a Revisão dos Lançamentos: A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, or ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro Ilmar Galvdo, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamcnto está prevista na própria Carta (art. 195, I c 239) [referindo-se aO Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não s'e possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto h decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sern prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 5 Sala das Sessões, em 16 dc outubro de 2007. // GILENOUAO CARRETO Processo n° 10830.006361/00-51 AcórdAo n.° 02-02.825 CSRFfro2 Fls. 6 "§4° Sc a lei não fixar prazo à homologação, sad ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento c definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Diante disso, uma vez que o prazo decadencial é de cinco anos, o prazo para a Fazenda Nacional rever o lançamento venceu em 28/02/2000, sendo que o lançamento de oficio só tbi notificado à contribuinte em 20/09/2000, o que caracteriza a perda do prazo para a revisão do auto -lançamento efetuado pela contribuinte, por isso, mantenho a decisão do acórdão atacado no tocante a esse terna. II — Controle de Constitucionalidadc: A Recorrente alega em sua peça que ocorreu controle difuso de constitucionalidade por parte do acórdão atacado, por este se utilizar da premissa de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar, afastando assim sua aplicação, considerando incidentalmcnte a inconstitucionalidade da norma. Porém, o fato é que o acórdão em nenhum momento recorre a tal premissa, e justifica o não acolhimento da norma judicial em questão pelo fato de que a mesma só seria cabível se não houvesse pagamentos antecipados, fato que não aperfeiçoaria o lançamento por homologação, acrescentando de forma clara e evidente que não afastou tal norma por inconstitucionalidade. Sendo assim, não há o que se falar em controle de constitucionalidade exercido por parte da Camara a qua, corno defende a Recorrente, uma vez que não cabe a este colegiado apreciar c nem realizar qualquer controle deste tipo, conforme jurisprudência pacifica deste colegiado. III — Conclusão: Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso, de forma a manter integralmente a decisão atacada pelo mesmo. como voto. 6

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5545011 #
Numero do processo: 10820.000222/2003-83
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa e juros de mora sobre os débitos não recolhidos ou compensados nos prazos legalmente estabelecidos. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 134          1 133  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000222/2003­83  Recurso nº  156.591   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.058  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2009  Matéria  COMPENSAÇÃO DE IPI  Recorrente  BRUSCHETTA & CIA. LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  No regime de lançamento por homologação o procedimento administrativo é  do  contribuinte,  sendo  espontânea  a  denúncia  que  faz  à  Fazenda  Pública  sempre o contribuinte estiver a  suprir o dever  instrumental de declarar  seus  débitos,  com  concomitante  pagamento,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos,  incide multa e juros de mora sobre os débitos não recolhidos ou compensados  nos prazos legalmente estabelecidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC   Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO  de RECURSOS  FISCAIS  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 22 /2 00 3- 83 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.000222/2003­83  Acórdão n.º 3803­000.058  S3­TE03  Fl. 135          2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­18.965, de 12  de março  de  2008,  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  fls.  105  a  113,  que  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 95 a 102.   Cientificada da decisão  em 22 de abril de 2008,  irresignada, apresenta  recurso  voluntário,  fls.  116  a  126,  em  20  de maio  de  2008,  por meio  do  qual  reitera  todos  os  seus  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Recompondo  os  fatos  desde  a  origem,  a  contribuinte  declara  compensação  do  débito  de  COFINS,  em  31  de  março  de  2003,  no  valor  de  R$  12.631,01,  do  período  de  apuração outubro de 2002 e vencido em 14 de novembro de 2002, à qual vinculou crédito no  mesmo valor, com origem no pedido de ressarcimento do quarto trimestre de 2002, fls. 01 e 02.  Teve sua compensação homologada parcialmente em virtude dos acréscimos de  multa  e  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  débito,  por  tê­lo  declarado  fora  do  prazo  de  vencimento. O Despacho Decisório foi mantido pela decisão da DRJ/Ribeirão Preto.  No recurso interposto, afirma a recorrente:  a)  com  espeque  na  doutrina,  ser  a  multa  de  mora  penalidade  pecuniária  de  natureza indenizatória, cujo fim compensar os prejuízos sofridos pela Fazenda com o atraso no  pagamento de tributos.  b) que não há  razão para considerar  tal pretenso prejuízo pelo  fato de que seu  direito a crédito formou­se ao longo do quarto trimestre de 2002, e é maior que seu débito de  COFINS do período de apuração outubro de 2002;  c) que no momento do vencimento do seu débito  teve parte do seu patrimônio  subtraído e acrescido ao da Fazenda Nacional;  d) o direito à elisão de sua responsabilidade, e, em conseqüência, à exclusão da  incidência da multa de mora sobre o valor do seu débito, com declaração de compensação em  formulário protocolada em 31 de março de 2003, constituindo este processo, pelo que vincula  este seu ato ao instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN;   e) que a incidência de acréscimos legais sobre os débitos somente adveio com a  IN SRF nº 323, 24 de abril de 2003, portanto posterior à sua declaração de compensação, sendo  inaplicável a sua situação;  f)  seu  direito  à  atualização  do  crédito  a  ser  ressarcido,  pela  aplicação  da  taxa  SELIC, tal como incidente sobre os débitos para com a Fazenda Nacional,em observância ao  princípio da isonomia nas relações tributárias.  Requer, ao fim, a reforma da decisão recorrida.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.000222/2003­83  Acórdão n.º 3803­000.058  S3­TE03  Fl. 136          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para a sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Não prospera a defesa da recorrente pelos fundamentos a seguir.  1. Da formação do crédito  O direito subjetivo do contribuinte ao ressarcimento do IPI encontra previsão no  artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que textualmente reza:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  [grifos acrescidos]  Observe­se, primeiro, da leitura da norma legal acima, que o valor que   “[...] poderá ser utilizado de conformidade com os arts. 73 e 74,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,[...]”  vale  dizer,  “[...] na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão” é “o  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  acumulado em cada trimestre­calendário [...]”.  Ambos os textos legais transcritos, art. 11 da lei nº 9.779/99 e art. 74, da Lei nº  9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, mencionam que o crédito de  ressarcimento  de  IPI  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  é  o  saldo  credor  acumulado  em  cada  trimestre­calendário.  Isto  não  tem  outro  significado  senão  que  o  crédito  em  cada  mês  é  valor  que  apenas  coopera  para  o  referido  saldo  credor,  não  se  configurando  em  crédito  apto  a  ser  compensado na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Os critérios para esta compensação, são os  prescritos  pelas  “normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda”, segundo expressamente atribuiu a própria norma concessora do benefício fiscal, em  sua parte final, grifada.  Ao  tempo  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação que constituíram este processo, tais normas vieram a ser veiculadas pelo texto do  art. 14, da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, verbis:   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.000222/2003­83  Acórdão n.º 3803­000.058  S3­TE03  Fl. 137          4 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1o Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  no  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1o da Portaria MF no 134, de 18 de fevereiro de  1992; e  III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF no  87/89,  de  21  de  agosto  de  1989.  §  2o  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  Note­se, uma vez mais, que o crédito do contribuinte apto a ser utilizado para a  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  SRF,  perfaz­se  apenas  ao  final  de  um  trimestre­calendário, como já preceituado pelas  leis referidas. Dentro do trimestre os créditos  são escriturais, devendo ser utilizados apenas na dedução, na escrita fiscal, de débitos de IPI.  Deduz­se daí que na data do vencimento do débito compensado neste processo o  crédito indicado na declaração de compensação não estava disponível para que dele se servisse  a contribuinte declarante. Referindo­se a formação do seu crédito ao quarto trimestre de 2002,  sua disponibilidade somente ocorreu em 1º de janeiro de 2003.   Ao declarar  compensação em 31 de  janeiro de 2003,  encontrava­se,  de  fato,  a  contribuinte em mora com o débito em apreço perante a Administração Fazendária. Do que,  não são sustentáveis os argumentos da recorrente de que dispunha de crédito no momento do  vencimento.  2. Da exclusão da responsabilidade  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.000222/2003­83  Acórdão n.º 3803­000.058  S3­TE03  Fl. 138          5 Nesta seara de argumentação também não há como ser exitosa a recorrente, eis  porque se está a lidar com contribuição sujeita a lançamento por homologação.   Neste  regime  de  tributação  é  pertinente  “  [...]ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,” e “opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”, conforme regência do art. 150, caput, do CTN.  Não me inclino a admitir que haja espontaneidade na denúncia de tributo sujeito  ao lançamento por homologação, pois o contribuinte é quem dá início ao procedimento fiscal,  substituindo a Fazenda Pública, sendo conhecedor da infração, da prática do ilícito tributário de  não  pagá­lo  no  vencimento,  desde  o  momento  da  apuração  da  obrigação  tributária.  O  procedimento  administrativo  é  seu,  propriamente.  Logo,  qualquer  denúncia  que  faça  à  Administração Tributária,  sempre se dará após o procedimento administrativo, que é seu por  atribuição legal. E é esta dinâmica que retira o caráter de espontaneidade da denúncia.  3. Dos acréscimos legais sobre o débito  Não procede a defesa da recorrente de que os acréscimos legais, multa e juros de  mora, somente vieram a viger a partir da IN SRF nº 323, 24 de abril de 2003. O molde atual de  incidência de multa de mora à taxa de 0,33% ao dia sobre os tributos e contribuições não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  foi  regulado  pelo  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,conforme se transcreve abaixo:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. [grifos acrescidos]  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   4.Taxa SELIC sobre o ressarcimento  Já  bem  defendido  pela  decisão  recorrida  a  diferente  natureza  jurídica  dos  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição,  nada  havendo  a  acrescentar  e  a modificar.  Não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  concessão  do  que  entendo  ser  um  “plus”,  para  o  contribuinte, não se pode servir da previsão do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 para aplicá­la a  este caso concreto.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10820.000222/2003­83  Acórdão n.º 3803­000.058  S3­TE03  Fl. 139          6 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10280.005328/2006-71
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/01. CÁLCULO DO FATOR “F”. CUSTOS E RECEITAS. CUMULAÇÃO No cálculo do Fator “F” aplicado sobre a base de cálculo do Crédito Presumido previsto na Lei 10.276/01 serão considerados os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o Crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164 APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A oposição estatal impedindo a utilização do Crédito Presumido do IPI a que o contribuinte faz jus descaracteriza sua natureza escritural, exsurgindo legítima, a partir da data do protocolo do pedido, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/01. CÁLCULO DO FATOR “F”. CUSTOS E RECEITAS. CUMULAÇÃO No cálculo do Fator “F” aplicado sobre a base de cálculo do Crédito Presumido previsto na Lei 10.276/01 serão considerados os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o Crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164 APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A oposição estatal impedindo a utilização do Crédito Presumido do IPI a que o contribuinte faz jus descaracteriza sua natureza escritural, exsurgindo legítima, a partir da data do protocolo do pedido, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  fundamentado no disposto na Lei nº 10.276, de 29 de novembro de 2001, referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  851.259,85,  juntamente  com  declaração de compensação (fls. 32/35).  2.  Após  diligência  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  (fls.  105/118),  a  DRF  Belém  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  no  montante  de  R$  710.977,74, homologando até o limite deste a compensação efetivada. Foram objeto  de glosa os itens constantes do Demonstrativo de fls. 111/112, sob a justificativa de  que  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem)  previstos  na  legislação  do  IPI,  cuja  utilização é prevista no § 5º do art. 1º da Lei n° 10.276, de 2001.  3.  Cientificada  em  10.06.2008  (AR  fl.  143­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  08.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  144/166),  abaixo resumida:  a) Contesta a glosa sobre o item “Frete sobre matéria prima”, argumentando  que tal medida distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo dos  bens  exportados,  uma  vez  que  “o  custo  da matéria­prima  não  é  o  valor  pago  ao  fornecedor tão somente, mas sim o custo dessa matéria­prima no pátio de produção  do  exportador”.  Anexa  documentos  de  contratação  do  frete,  ressaltando  entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de que não seria possível o  aproveitamento  do  frete  apenas  quando  o  exportador  não  consegue  demonstrar  e  vincular cada conhecimento de transporte a uma ou mais notas fiscais de entrada de  matéria­prima, o que não é o seu caso;  b) Ainda  sobre  o mesmo  tema  (frete),  cita  doutrina  e  orientação contida  no  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ/2005,  questão  n°  785,  e  nas  Orientações  da  DCP/2003;   c)  Já  no  item  “Material  de  Embalagem”,  os  quais  foram  glosados  sob  a  justificativa  da  Unidade  de  que  não  estariam  especificados  os  tipos  de  insumos,  alega que não há como melhor especificar o material de embalagem adquirido, que  seria madeira de segunda para confecção de embalagens;  d) Quanto aos “serviços de  industrialização”, cuja glosa deu­se pelo mesmo  motivo do item acima, apresenta idêntica justificativa, afirmando que não há como  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 3102­001.947  S3­C1T2  Fl. 3          3 melhor especificar os  serviços,  ressaltando o disposto no art. 1º, § 1º,  II da Lei n°  10.276,  de  2001,  onde  consta  determinação  para  aproveitamento  dos  valores  correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda;   e)  Solicita  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  citando  entendimentos nesse sentido do TRF da 4ª Região e do Conselho de Contribuintes,  afirmando que a negativa afronta o princípio do não enriquecimento ilícito ou sem  causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública;  f)  Por  fim,  requer  que  seja  considerada  procedente  sua  manifestação,  no  sentido de ser  reconhecido o direito ao crédito presumido do  IPI, homologação da  compensação  efetuada,  além  da  atualização  da  taxa  Selic.  Solicita  também  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e  informações  comprobatórios  da  veracidade do alegado e a mais ampla produção de provas.  4. Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de diligência  para as seguintes providências (fls. 230/233):  “a.1) rever a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte de PIS/Pasep e da Cofins, com o conhecimento de transporte vinculado  única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida  na Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução Normativa  SRF  n°  315,  de  2003,  caso  sejam acatados valores de frete conforme alínea acima;  a.3)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.4) apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento  do  presente  processo;”  5. Em resposta, a DRF/Belém elaborou o Termo de fls. 248/250, no qual reviu  as glosas sobre frete e refez os cálculos do crédito presumido, resultando no valor de  R$ 785.858,37. Cientificada em 26.11.2008, a empresa não se manifestou no prazo  de trintas dias.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INSUMOS.  O  aproveitamento  de  insumos  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  necessita da perfeita identificação dos mesmos e comprovação de sua aplicação no  produto industrializado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  JUROS SELIC.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo  o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em  contrário do Poder Judiciário.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reiterou entendimento de que o transporte entre o fornecedor da matéria­prima  e o pátio de produção do exportador é  custo da matéria­prima. Protestou mais uma vez pela  inclusão  do  material  de  embalagem  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Requereu correção monetária dos valores a que tem direito.  Acrescentou  que  “mesmo  na  nova  diligência  o  agente  fiscalizador  deixou  de  observar fator de suma e vital  importância que resultou na apuração a menor do crédito da  ora  Recorrente,  qual  seja,  deixou  de  acumular  os  custos  com  frete  relativos  ao  primeiro  trimestre de 2005 que havia originalmente glosado e que foram objeto de Impugnação.”  Ao  final,  requereu  deferimento  de  prazo  para  complementação  do  pedido  de  ressarcimento tendo em vista os valores apurados como decorrência de diligência fiscal serem  superiores ao pedido feito na origem.  De uma primeira análise considerou­se necessário a conversão do julgamento  em diligencia, pelas seguintes razões.  Há  no  recurso  voluntário  contestação  dirigida  à  exclusão  dos  valores  correspondentes  aos  custos  com  frete  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2005.  Vejamos como expressa a recorrente.  Houve  falta  de  adição  dos  Fretes  arcados  pela  Recorrente  no  Primeiro  Trimestre  de  2005  e  devidamente  reconhecidos  nos  autos  do  processo  10280.005330/2006­40;  Compulsando  os  autos,  chega­se  à  conclusão  de  que  não  há  como  localizar  nos Demonstrativos de Insumos Utilizados na Produção, que precedem o Termo de  Encerramento de Diligências  localizado às  folhas 256 a 258,  tampouco no Termo  em si, se os valores reclamados pela recorrente foram de fato excluídos no cálculo.  Por  outro  lado,  segundo me  parece,  não  está  clara  a  razão  pela  qual  esses  valores foram reconhecidos em outro processo, o de número 10280.005330/2006­40,  em  lugar  de  integrarem  o  presente  litígio,  em  conjunto  com  as  demais  receitas  e  despesas incorridas no período.  Pelo  exposto,  VOTO  POR CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que a Unidade de Origem esclareça se de fato deixou de incluir nos cálculos o valor  das despesas  com  fretes  incorridas pela empresa  litigante no primeiro  trimestre de  2005 e, se assim o fez, que justifique a razão para tal exclusão e, por fim, informe a  respeito do reconhecimento do direito ao crédito em outro processo.  Após,  seja  concedido  prazo  para  que  a  empresa  se  manifeste  sobre  as  informações  aduzidas  pela  fiscalização,  retornando  então  o  processo  a  este  colegiado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 3102­001.947  S3­C1T2  Fl. 4          5 Atendida a diligência demandada, o processo retorna agora para decisão final  da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  A Unidade de Jurisdição do Contribuinte respondeu às questões suscitadas na  diligência demandada, da seguinte forma.  1­  De  fato  as  despesas  com  fretes  incorridas  pelo  sujeito  passivo  no  primeiro  trimestre  de  2005  não  foram  incluídas  nos  cálculos  referentes a este trimestre;  2­  A não inclusão destas despesas se deu tendo em vista que em função  das  várias  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  à  DRJ/BELÉM,  gerando  por  conseqüência  a  determinação  de  várias  diligências,  entretanto  tais  diligências  não  seguiram  uma  ordem  cronológica  dos  trimestres,  o  que  gerou  o  equívoco;  3­  Informamos  também  que  o  frete  não  adicionado,  foi  devidamente  reconhecido nos autos do processo 10280.005330/2006­40, no valor  de R$ 500.750,03.  (...)  Ainda  que  o  item  3,  acima,  possa  gerar  alguma  dúvida  sobre  o  reconhecimento do equívoco por parte da Diligenciada, o fato é que, tal como definia à época a  Instrução Normativa nº 420/04, para efeito de cálculo do Fator “F”, os custos e receitas deverão  ser acumulados durante todo o período, desde o início do ano, razão pela qual o fato de terem  sido levados em consideração em outro processo não tem qualquer repercussão neste.  Art.  10 . Para  efeito de determinação do crédito presumido correspondente  a  cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá:  I – apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, dos custos referidos no art. 6 º ;  II  –  apurar  o  fator  a  ser  aplicado,  de  conformidade  com  o  art.  7 º ,  considerando os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos  custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;  III  –  aplicar  o  fator  determinado  na  forma  do  inciso  II  sobre  o  valor  determinado  de  conformidade  com  o  inciso  I,  resultando  o  valor  do  crédito  presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;  IV – diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso III, o resultado  da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano­calendário:  a)  utilizados  por  intermédio  de  dedução  do  valor  do  IPI  devido  ou  de  ressarcimento;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal  (SRF).  § 1 º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação  a que se refere o inciso IV.  §  2 º No  caso  de  opção  exercida  quando  do  início  das  atividades  da  pessoa  jurídica, a acumulação a que se referem os incisos I, II, III, bem assim a soma a que  se refere o inciso IV, aplicam­se a partir do primeiro mês abrangido pela opção.  Uma  vez  que  a  Unidade  reconheceu  a  incorreção  e  o  contribuinte,  manifestando­se a respeito do resultado da diligência, nada opôs, resta a questão resolvida.  No  que  concerne  ao  pedido  de  que  sejam  considerados  os  serviços  de  industrialização  no  cálculo  correspondente,  não  houve  alteração  das  condições  descritas  em  primeiro grau, razão pela qual adoto a decisão neste particular, retratada no excerto do Voto a  seguir transcrito.  Serviços de industrialização e materiais de embalagem  6. A DRF Belém glosou tais rubricas em virtude de não haver especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Na  sua  manifestação  a  empresa  deixou  de  juntar  qualquer  tipo  de  comprovação  de  que  os  serviços  seriam  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  inciso  II  do  §  1°,  do  art.  1°  da  Lei  n°  10.276, de 2001, ou quais seriam os materiais de embalagem, pelo que se vota no  sentido de ser mantida a glosa.  Seguindo adiante, diga­se que não pode ser atendido o pleito de concessão de  maior  prazo  para  complementação  do  Pedido  de Ressarcimento.  O  Processo Administrativo  Fiscal não é instrumento hábil à formulação de pedidos dessa natureza e à formação de juízo  sobre esse tipo de assunto.  Passo à correção monetária do Crédito.  Quanto a isso, parece­me que mereça especial atenção o Recurso Especial nº  993.164  decidido  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  versando  sobre  matéria  de  interesse da lide.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 3102­001.947  S3­C1T2  Fl. 5          7 secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 3102­001.947  S3­C1T2  Fl. 6          9 O Recurso Especial nº 993.164  faz  referência  textual ao Crédito Presumido  previsto  na  Lei  9.363/96,  que  é  o  mesmo  de  que  aqui  se  trata,  apenas  segundo método  de  cálculo alternativo: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363  (...). Com efeito, em  tudo o mais o Crédito obedece o  regramento da Lei 9.363/96, ex vi § 5º do artigo 1º da Lei  10.276/01.  §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  As  decisões  tomadas  em  Regime  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  artigo  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, alteração introduzida pela Portaria 586/2010, devem ser reproduzidas  nos julgamentos dos recursos submetidos a este Conselho.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para que os  cálculos do Crédito Presumido obedeçam às disposições contidas no Relatório de Diligência e  para  que  a  fração  do  crédito  não  reconhecido  já  no Despacho Decisório  seja  corrigido  pela  aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido.  Sala de Sessões, 24 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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6250486 #
Numero do processo: 10384.000670/2002-92
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento de juros de mora com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, é de cinco anos a contar da data em que a repartição fiscal competente cientificou ao contribuinte a decisão que entendeu pelo não cabimento dos juros de mora em vista da contribuinte estar em processo de intervenção federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento de juros de mora com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, é de cinco anos a contar da data em que a repartição fiscal competente cientificou ao contribuinte a decisão que entendeu pelo não cabimento dos juros de mora em vista da contribuinte estar em processo de intervenção federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p/as integrar o presente ju ado. • INI RAGA idente SUSY E OFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Chacino Dantas Cartaxo, Sus), Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 7)7 Processo e 10384.000670/2002-92 C5FtF/T133 Acórdão n.• 03-05.829 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos juros de mora incidentes sobre tributo. O contribuinte ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI com pedido de restituição dos juros de mora que foram incluídos no parcelamento do pagamento do crédito relativo à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, referente aos períodos de apuração de ago/88, fev/89, mar/89 e ago/90, nos termos da petição inicial e documentos (fls.01/24), sob o argumento de que em tais períodos encontrava-se em regime de liquidação extrajudicial, fato este que impedia a aplicação dos juros de mora sobre os valores pleiteados. O pedido de restituição/compensação foi indeferido parcialmente (fls.92/94), pois tendo sido protocolizado o pedido dia 27/02/2002, somente pode-se considerar, para efeito de restituição, os pagamentos indevidos efetuados após 27/02/1997, considerando-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos antes desta data. Dessa forma, o contribuinte tem direito creditório no valor de R$ 7.778,22. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.98/107) alegando que o prazo de cinco anos refere-se ao tempo que o contribuinte possui para exercitar o seu direito de pleitear a restituição da totalidade dos valores tributários que tenha pago indevidamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.109/117) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo/juros de mora pagos indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme artigos 165, I e 168, Ido CTN, c/c o Ato Declaratório SRF n. 96/99. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.123/134) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. Através da informação técnica (fls.156/157) foi negado seguimento ao recurso, eis que nos termos da Medida Provisória n. 232/04, que modificou o Processo Administrativo Fiscal, em determinadas hipóteses, como a do presente processo, o julgamento é feito em instância única pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O contribuinte apresentou petição (fls.158/159) aduzindo que nos termos do artigo 10 da MP 243/05, "Art. 1°. Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre I° de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória (31/03/2005) e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória 2 Processo n° 10384.000670/2002-92 CSRF/1.03 Acórdão n.• 03-05329 Fls 3 n. 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo". A P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.175/184) dando provimento ao recurso, pois o prazo para requerer o indébito tributário decorrente do acréscimo dos juros de mora deveria ser contado o prazo da decisão da SRF que de forma definitiva entendeu pelo não cabimento do acréscimo dos juros. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.186/196) sustentando que o prazo para pedido de restituição de juros de mora pago indevidamente deve ser contado do recolhimento indevido, sendo certo que a declaração administrativa não é pré-requisito ou óbice para o pedido de restituição, e não interrompe ou suspende o prazo para repetir. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.208/217) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI com pedido de restituição dos juros de mora incidentes sobre os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, referente aos períodos de apuração de ago/88, fev/89, mar/89 e ago/90, nos termos da petição inicial e documentos (fls.01/24), sob o argumento de que em tais períodos encontrava-se em regime de liquidação extrajudicial, fato este que impedia a aplicação dos juros de mora sobre os valores pleiteados. Primeiramente, importante ressaltar que a matéria aqui discutida está vinculada ao processo de parcelamento n.10384.000384/92-30. Assim, tendo em vista o reconhecimento, naquele processo, do contribuinte efetuar o recolhimento dos valores parcelados do FINSOCIAL sem o acréscimo de juros de mora, somente a partir desse momento poderia o contribuinte exercer seu direito de buscar a repetição dos valores relativos aos juros de mora indevidamente recolhidos. Verifica-se que o processo foi arquivado em 05/11/2001, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal, abaixo transcrito: Dados do Processo Número : 10384.000384/92-30 3 Processo n° 10384.000670/2002-92 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.829 Fts. 4 Data de Protocolo : 10/02/1992 Documento de Origem : Procedência : Assunto : PARCELAMENTO- FINSOCIAL Nome do Interessado : BANCO DO EST DO PIAUI S/A CNPJ 06.833.131/0001-36 Localização Atual Órgão Origem : ARQUIVO DEL REC FED TERESINA-PI Órgão Destino : ARQUIVO DEL REC FED TERESINA-PI Movimentado em : 05/11/2001 Sequencia : 0029 RM : 00600 Situação : ARQUIVADO POR 10 ANOS UF : PI Dessa forma, entendo que o prazo para pleitear a restituição/compensação dos juros de mora pagos indevidamente terá seu início com a decisão definitiva do Processo Administrativo que decidiu pelo recolhimento dos valores parcelados do FINSOCIAL sem o acréscimo de juros de mora. Neste sentido, adoto como razões de decidir os bens lançados argumentos do voto condutor do julgamento da eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves Portanto, referido prazo para pleitear a restituição será de cinco anos, contados da data da decisão administrativa proferida no Processo 10384.000384/92-30. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. Susy Ho mann 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001786/2003-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -INEFICÁCIA. O Poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área declarada como de proteção permanente. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 10840.000220/2003-56
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA - Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF
Numero da decisão: 9101-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior, e eu Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  contra  acórdão  proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 726/743), que por  maioria  de  votos  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  exigência relativa à receita comprovadamente declarada e também deu provimento para excluir  a exigência decorrente da omissão de receita relativa ao ano calendário 1999 e limitar a base de  cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste.   Inicialmente, foi lavrado auto de infração (fls. 04/17), que exigiu Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos­calendário, 1999, 2000 e 2002, decorrente de  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados,  além  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPJ por estimativa, relativa aos anos­calendário, 1998 e 2001 e períodos de  1999 e 2000.  Os valores lançados foram:   ­ R$ 94.752,91,  (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois  reais e  noventa e um centavos), referente à multa isolada.  ­ R$ 949.571,48.  (novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e  um reais e quarenta e oito centavos), relativo a imposto.  ­ R$ 446.844,89, (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e  quatro reais e oitenta e nove centavos), de juros de mora.  ­ R$ 12.178,60, (doze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), de  multa de ofício.  Devidamente  notificada,  a Empresa  apresentou  Impugnação,  (fls.  535/543),  alegando em síntese:  ­ a improcedência de imposição da multa isolada, por falta de amparo legal.  ­ a inadequada aplicação da alíquota de 32%, uma vez que sua atividade não  pode ser classificada como prestação de serviço e por isso a alíquota correta é a de 8%.  ­  e  a  justificou  ano  a  ano,  a  alegada  existência  de  diferença  entre  valores  escriturados e declarados presente no auto de infração.  Encaminhado  para  julgamento,  foram  os  presentes  autos  convertidos  em  diligência  (fls.  552/554),  para  solicitar  à  Contribuinte  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem o alegado em sua impugnação.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 783          3 A Empresa apresentou documentos e justificativas.  Em julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Ribeirão  Preto,  o  acórdão  considerou Parcialmente Procedente  o  lançamento  e  cancelou  o  crédito tributário de R$ 81.248,31, referente ao IRPJ, e R$ 36.201,11 de multa isolada, ficando  assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a regra definida em Medida Provisória quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c"), ainda  que tenha perdido a eficácia e enquanto não editado o decreto  legislativo  para  disciplinar  as  relações  jurídicas  dela  provenientes.  LUCRO REAL ANUAL OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  A pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinada sobre a base de cálculo estimada. A adoção dessa  forma  de  pagamento  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  e  será  irretratável  para todo o Ano­calendário.  LUCRO  REAL.  REGIME  DE  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A pessoa  jurídica estará  sujeita à multa de ofício de sobre os  valores  do  imposto  devidos  e  não  pagos,  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  apure  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  período  de  apuração  ou  valor  inferior  ao  somatório  do  imposto  calculado  sob  a  forma  de  estimativa.  Excetua­se  do  disposto  nessa  regra  a  pessoa  jurídica  que  comprovar  que  a  insuficiência  de  pagamento  decorreu  do  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 784          4 levantamento  do  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução  na  forma  do  art.  35  da  Lei  n.°  8.981,  de  1995,  e  alterações posteriores.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformada  com  a  decisão  supra,  interpôs  a  Contribuinte  Recurso  Voluntário (fls. 706/714), pleiteando a total improcedência do auto de infração.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes julgou­o Parcialmente Procedente, para excluir da autuação o valor  de R$ 219.885,29 nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica'­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2003    Ementa: VALORES DECLARADOS — O auto se calcou na  diferença  entre  receitas  declaradas  e  escrituradas.  Uma  vez  comprovado que parcelas componentes da base de cálculo da  autuação haviam sido informadas em campo da declaração não  considerado  pela  autoridade  fiscal,  o  seu  montante  deve  ser  excluído do lançamento.    CUSTO  ORÇADO  —  Na  apuração  do  resultado  com  unidades  imobiliárias,  podem  ser  apropriados  até  os  custos  ainda  não  pagos  ou  contratados;  montante  este  de  natureza  estimada  chamado  "custo  orçado".  Dessarte,  todos  os  custos  (passados,  presentes  e  futuros)  relativos  aos  imóveis  negociados  podem  ser  deduzidos,  mas  é  essencial  a  comprovação  de  que  tais  dispêndios  efetivamente  se  referem  ao que foi vendido.    ESTIMATIVA — na atividade de construção por empreitada  sem fornecimento de material pelo próprio prestador, deve ser  aplicado o percentual de 32% sobre a receita para apuração das  antecipações por estimativa.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 785          5   MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento  do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até o montante  em que  suas bases  se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.  Alegando a ocorrência de divergência jurisprudencial, quanto à aplicação  de multa isolada sobre as estimativas mensais e pleiteando ainda nova análise probatória, além  da redução de alíquotas de 32% para 8%, a Contribuinte interpôs Recurso Especial.  Para  tanto,  juntou  aos  autos  acórdão  paradigma  (fls.762),  Acórdão  nº  CSRF/01­05.320, que foi lavrado nos seguintes termos:    IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  quando  a  base  estimada  exceder  ao  montante  de  Contribuição devida apurada ao final do exercício.    Ao  proferir  despacho  de  admissibilidade,  fls.767/770  a  Presidente  da  2ª  Câmara,  da 1ª Seção,  admitiu o Recurso Especial  para apreciar  apenas  a  questão  referente  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  mensais  nos  termos  da  divergência  jurisprudencial suscitada.  Eis em síntese o relatório.  Voto             Fl. 785DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 786          6 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  existência  de  divergência jurisprudencial entre os julgados deste Conselho.  A multa  isolada encontra­se originariamente prevista no artigo 44,  II da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe:  Art.  44,  II  ­  de50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:    a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física;    b) na  forma do art.2º desta Lei,  que deixar de  ser  efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Importante  ressaltar,  que  o  valor  recolhido  por  estimativa  possui  cunho  antecipatório, sendo o lucro real apurado apenas em 31 de dezembro de cada ano.  Assim, a grande maioria das decisões deste Conselho reconhece que a multa  isolada não deve ser aplicada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao  final do período.  Vejamos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003    MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não  se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano.    O  TRIBUTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE  SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO.  Improcede  a  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 787          7 aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao  final do exercício.    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo apurado no balanço. A  infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.        Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo apurado ao fim do ano­calendário e o bem jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF/0105.875, PA 10384.000638/200479, Marcos Vinícius Neder  de Lima, da Sessão: 23/06/2008)      Esse  também  tem  sido  o meu  entendimento  a  respeito  da matéria,  como se pode observar do voto proferido nos autos do Processo nº 13839.001516/2006­64, em  que são partes CPQ Brasil e Fazenda Nacional, que restou assim consignado:  “Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre  a multa isolada simultânea à multa de ofício  Ainda  analisando  o  recurso  especial  por  maioria,  concernente  à  aplicação  da  multa  isolada,  já  possuo  entendimento  firmado  a  respeito.  A questão é: admite­se a imposição simultânea de multa de ofício e  de multa isolada? Não haveria, na hipótese bis in idem?  O bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste  na  imposição  de mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um mesmo  fato  por  parte  da  pessoa  punida. É vedada no sistema brasileiro, ainda que o fato afigure­se  enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 788          8 Diante disso, não há dúvida de que a hipótese dos autos, ao contrário  do que postula a recorrente, configura a ocorrência de bis in idem. A  base fática para a imposição de ambas as multas é a mesma.  Na  hipótese,  o  recorrente  sustenta  que  as  multas  em  questão  decorrem de  infrações diversas: a multa de ofício, das  infrações às  regras de determinação do lucro real; a multa isolada, decorrente do  descumprimento do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre  base de cálculo estimada.   Óbvio, no entanto, que ambas as infrações são resultado de um fato  comum, que pode caracterizar, abstratamente, mais de uma infração,  o que não descaracteriza o bis in idem.  É  nesse  sentido  que  tem  entendido  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  enfrenta  o  tema  e  para  tanto  cito  os  números  de  acórdãos  que  referendam  o  entendimento  por  mim  adotado:  acórdãos  nº  110200.748  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF;  nº  140200.947  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF;  Acórdão  nº  9101001.261  –  1ª  Turma da CSRF  Diante disso, em face da inequívoca configuração do bis in idem,  nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim  de que se mantenha a decisão recorrida neste ponto.”   E no caso em análise, como se pode aferir do termo de conclusão fiscal  (fls. 19 a 21), as multas isoladas foram lançadas sobre valores declarados pelo sujeito passivo, ou seja,  sem levar em consideração as diferenças objeto do lançamento de ofício.  Assim, não há como prosperar o lançamento fiscal neste item.  Desta  feita,  julgo PROCEDENTE  o Recurso Especial,  interposto pela  Contribuinte.   Sala das Sessões em, 16 de julho de 2013.   (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann    Relatora             Fl. 788DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 789          9 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  contra  acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, ao julgar  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  entre  outros  aspectos,  deu  provimento  para  limitar a base de cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste, gerando o que costumou  de  denominar  de  “concomitância  de  multa  isolada”,  sendo  esta  a  única  matéria  que  está  presente no recurso especial em análise.  A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s) da estimativa, devidas mensalmente se acumulam com a multa pelo não pagamento  do tributo devido apurado na declaração anual. Neste aspecto ouso discordar da I. Relatora.  Entendo  possível  a  aplicação  da multa  proporcional  sobre  o  ajuste  anual e da multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas que ensejaram, em referência  ao mesmo exercício  fiscal.  Isto porque a legislação fixa como regra a apuração  trimestral do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  faculta  aos  contribuintes  a  apuração  destes  resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as antecipações mensais devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se  assim  não  procedem,  sujeitam­se  às  multas  previstas  na  legislação  que  se  aplica  à  espécie.  Na  redação  original  da  Lei  nº  9.430/96  estava  assim  disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 790          10 [...]   Referida norma  recebeu a seguinte  redação pela Medida Provisória  n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos (anterior e alteração) estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada,  aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e  não mais de 75%, o que inclusive motivou a aplicação de retroatividade benigna, prevista no  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10840.000220/2003­56  Acórdão n.º 9101­001.693  CSRF­T1  Fl. 791          11 art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, pela autoridade lançadora. Veja­se que no presente caso  deve­se aplicar a retroatividade benigna, com multa de 50% no atraso da estimativa, ainda que  à época da lavratura do auto de infração ainda vigorasse a multa de 75%.  Considera­se, assim,  impróprio  falar em aplicação concomitante de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da obrigação  principal  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum  salis,  especialmente  em  virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional.  Em virtude destes argumentos, e com a devida vênia à  I. Relatora,  voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.  Sala das sessões em 16 de julho de 2013.       (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio pereira Valadão    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10882.000592/2002-13
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 14 MP 351/2007, revogou o disposto no art. 44 da Lei n° 9430/96, que se refere ao lançamento de multa de oficio isolada no caso de recolhimento efetuado após o vencimento do prazo sem acréscimo da multa moratória. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa isolada exigida de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 1' TURMA/DRJ -CAMP INA S /SP Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 14 MP 351/2007, revogou o disposto no art. 44 da Lei n° 9430/96, que se refere ao lançamento de multa de oficio isolada no caso de recolhimento efetuado após o vencimento do prazo sem acréscimo da multa moratória. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa isolada exigida de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. ANA DE BARROS F RN Á NDES - Presidente ROGÉRI • GAR 9 L'i9 ES- Relator - EDITADO EM: ',")c) kr1 r"‘ I k.) Partici e. am, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: João Bellini Júnior, Cheryl Bem°, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 1' Turma de Julgamento da DRJ de Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processanzento da DCTF ano calendário 1997, exigindo crédito tributário de R$ 67.289,36 (multa de ofício isolada). 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, por seu representante: na forma do art. 138 do CIN, a responsabilidade pela infração é afastada quando o pagamento, embora fora de prazo, é espontâneo. Cita, em abono de sua tese, doutrina e jurisprudência." Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 1' Turma de Julgamento da DRJ de Campinas - SP decidiu por julgar procedente o lançamento tributário. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 51 a 118), reiterando as alegações apresentadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES O Recurso voluntário preenche todos .os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. É importante esclarecer que, na lavratura do auto de infração a fiscalização fundamentou-se nos artigos 43 e 44, incisos I e II, §1°, inciso II, todos da Lei n° 9.430/1996. Naquele período os artigos 43 e 44, previam a exigência de juros de mora e multa de oficio, de forma isolada, quando o tributo ou a contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo dos juros de mora e da multa de mora correspondentes. Verifique os artigos citados: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntaniente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n° 1 0882.000592/2002-13 Sl-TE01 Acórdão n.° 1801-00.090 Fl. 2 • 1: de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de Ragamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (OS GRIFOS NÃO CONSTAM NO ORIGINAL) No entanto, o art. 44 acima transcrito, teve sua redação alterada pelo artigo 14 da Lei 'n° 11.488/2007, conversão da Medida Provisória n°351/2007, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançanzento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; _ II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. lo 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III - (revogado); 3 IV- (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput eo §lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; IH - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (-) Embora o lançamento da multa de ofício tenha sido feito em perfeita consonância com a norma aplicável à data da lavratura do auto de infração, a lei atualmente dispensa a imposição de multa de oficio exigida isoladamente na situação descrita no Auto de Infração, ou seja, recolhimento do tributo após o prazo de vencimento sem o acréscimo de multa moratória. Ocorre que, tratando-se da aplicabilidade de norma tributária deve-se obedecer ao princípio da retroatividade benéfica, conforme dispõe o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Desta forma, em face da retroatividade benigna, norma transcrita acima, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio constituída isoladamente, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela lei para aplicabilidade da penalidade. Processo n° 10882.000592/2002-13 SI-TE01. Acórdão n.° 1801-00.090 Fl. 3 - Diante do expost. , jul o improcedente o lançamento tributário, dando provimento ao Recurso Volu tário. ‘ .,: \ 1 ,./ ROGÉRIO AR\ '.. • RES - Relator • - 5

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4982564 #
Numero do processo: 10280.003273/2006-64
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APONSETADORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º da lei n. 7.713/88, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de pensão e/ou aposentadoria pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada; e que o beneficiário seja portador de moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APONSETADORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º da lei n. 7.713/88, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de pensão e/ou aposentadoria pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada; e que o beneficiário seja portador de moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite. Ausente momentaneamente o conselheiro Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 155          1 154  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003273/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.766  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SELMA FREIRE SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS  DE  APONSETADORIA.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  6º  da  lei  n.  7.713/88,  quais  sejam,  que os  rendimentos  sejam decorrentes  de  pensão  e/ou  aposentadoria  pagas  pelos  cofres  da  União,  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  e  Entidades  de  Previdência  Privada;  e  que  o  beneficiário  seja  portador  de  moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 32 73 /2 00 6- 64 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci  de Assis  Junior, Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em  decorrência da "Omissão de Rendimentos" no valor de R$ 25.434,39 com valor de  IR Fonte  incidente sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 763,03,   Alega  a  Recorrente  ser  portadora  de  moléstia  grave,  de  sorte  que  tais  rendimentos são isentos do IRPF.  Apreciada a  Impugnação, o  lançamento foi  julgado procedente, apenas para  reconhecer a dedutibilidade dos honorários advocatícios pagos e sob fundamento da ausência  "de  cópia  da  Portaria  de  concessão  de  aposentadoria,  devidamente  publicada  em  Diário  Oficial,  que  pudesse  comprovar  que  os  rendimentos  recebidos  correspondiam  a  períodos  posteriores a essa concessão".  Em Voluntário, junta cópia da Portaria de concessão da aposentadoria às fls.  36/37.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  O recurso se insurge contra decisão de 1ª instância que manteve parcialmente  lançamento, por ausência de comprovação do ato de aposentação, mediante juntada da Portaria  “(...) de concessão de aposentadoria, devidamente publicada em Diário Oficial, que pudesse  comprovar  que  os  rendimentos  recebidos  correspondiam  a  períodos  posteriores  a  essa  concessão”.  Em sede de Voluntário, a Recorrente junta, às fls. 36 e 37, cópia do DOU, no  qual consta a Portaria de n. 1.070, de 12 de julho de 1990, apta a suprir a ausência apontada na  decisão recorrida como causa para o não reconhecimento da isenção pleiteada.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.003273/2006­64  Acórdão n.º 2802­001.766  S2­TE02  Fl. 156          3 Preenchidos,  pois,  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  a  fruição  do  preceito isencional de que trata o artigo 6º da lei n. 7.713/88, e suprida a causa apontada pela  decisão recorrida para o não acolhimento da Impugnação apresentada, é de se dar provimento  ao recurso interposto.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  (Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou integral provimento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10909.900657/2008-64
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-21T19:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-21T19:12:09Z; Last-Modified: 2014-08-21T19:12:09Z; dcterms:modified: 2014-08-21T19:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4c0d0988-d7e1-40ea-8b80-520747efe8b2; Last-Save-Date: 2014-08-21T19:12:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-21T19:12:09Z; meta:save-date: 2014-08-21T19:12:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-21T19:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-21T19:12:09Z; created: 2014-08-21T19:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-21T19:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-21T19:12:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900657/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.680  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 06 57 /2 00 8- 64 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.813, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 55 a 58, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 62 a 74, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900657/2008­64  Acórdão n.º 3803­000.680  S3­TE03  Fl. 96          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900657/2008­64  Acórdão n.º 3803­000.680  S3­TE03  Fl. 97          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.002804/2004-46
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72). Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Versam  os  presentes  autos  sobre  pedido  de  restituição  negado  em  primeira  instância, de imposto de renda recolhido a título de carnê leão nos períodos de março de 1999 a  dezembro de 2004, de rendimentos  recebidos decorrentes de serviços prestados na função de  diretor executivo da Comissão para Intercâmbio Educacional firmado entre os Estados Unidos  da América e o Brasil  (Comissão Fullbrigth),  entidade sem personalidade  jurídica,  com sede  em Brasília.    Alega,  em  apertada  síntese,  a  isenção  dos  rendimentos,  por  se  tratar  de  organismo  internacional. No entendimento do  recorrente, o Acordo  firmado entre os Estados  Unidos  da  América  e  o  Brasil,  intitulado  “ACORDO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  ATIVIDADES  EDUCACIONAIS”,  tornaria  não  tributáveis  os  rendimentos  aqui  recebidos,  ainda que por residente.    Pede  a  aplicação  por  analogia  da  isenção  dada  aos  funcionários  da ONU e  demais órgãos internacionais reconhecido por Acordo.  Era do essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  De início verifico que a intimação da decisão de 1ª  instância via AR se deu  em  21  de  setembro  de  2009  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  22  de  outubro  do  mesmo ano, ou seja, 31 dias após a intimação.    Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Reconheço,  portanto,  a  intempestividade  do Recurso,  de modo  a  impedir  o  seu conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.002804/2004­46  Acórdão n.º 2802­001.036  S2­TE02  Fl. 206          3 Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                            Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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