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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810420 #
Numero do processo: 10835.001976/92-87
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9875
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.009733/86-85
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2405
Nome do relator: Não Informado
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L. PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recai-Nd:a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Comis soes - As importâncias pagas ou credita das a título de comissões por agencia- mento de propaganda e publicidade somen te constituem autênticas despesas quan- do comprovada a efetividade da presta- ção dos serviços que lhes dariam causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. •L. PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. 1 1 Sala das Sessts, 19 A- ob ubro de 1°87 • fil, f I d• CARLb- AGOSTINHo ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE EfitCret R L FI/Rtge1 - RELATOR iff VISTO EM ,~411 ágelQUESIIRIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 OUT 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Jo sé Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Au , sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. ' elt 0ÁN ,kç4k - **W SERVIÇONBLICO FEDERAL PROCESSON9 10880/009.733/86-85 REcURsoN9: 91.562 • ACORDAON% 105-2.405 RECORRENTE T. L. PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO T. L. PUBLICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., Rua Brigadeiro Tobias, 356, 49 andar, São Paulo (SP), através de procurador devi damente constituído para o processo, recorre a este Conselho con- tra a decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal naquela cidade, que, por delegação de competen cia, indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, respecti vamente. A exigência tributária refere-se ã glosa de despesas lançadas a título de comissões por agenciamento de publicidade e propaganda, sem comprovação da efetiva prestação de tais servi ços, nos totais de Cr$ 11.020.769 e Cr$ 19.875.817, sendo que no segundo exercício, após compensado o prejuízo declarado, restou tributada a parcela de Cr$ 2.432.604. A decisão de primeiro grau adotou como fundamentos as seguintes razões: "Inicialmente cabe ressaltar que são incabível as alegações da interessada em relação ao enquadra- mento das despesas glosadas como publicidade e propa ganda eis que a própria em seu esclarecimento cre, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/009.733/86-85 2. Acórdão n9 105-2.405 fls. 105/106 afirma que os serviços, eram notadamente de vendas; e ainda as despesas previstas no artigo 247, do RIR/80, 'dizem respeito ã propaganda da empre- sa e não as efetuadas pela empresa, como é caso da in_ teressada em suas publicações; Isto posto, e Considerando que a interessada não logrou provar a efetividade dos serviços prestados que deram origem• as despesas e que tal condição é exigibilidade expli- cita nos artigos 192 e 197, do RIR/80; 1 Considerando que outros pagamentos efetuados e lançados ao mesmo título tiverem a prestação de servi ços comprovada pela interessada (fls. 09 a44 e 50 a 103), inclusive através de controles internos espe- cíficos a este tipo de atividades; Considerando que as importâncias pagas ou credita das á título de comissões só constituem -autêntica' despesas quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-las devi- das; I Considerando que no Auto de Infração deixar de constar a exigibilidade de juros de mora, conforme ar tigo 726 de Decreto Lei n9 1967/82, artigos 18 e 267 porém que tal exigibilidade nesta decisão não gera di reito a reabertura de prazo para impugnação, já que constituem-se em acréscimos a exigência e a mesma man_ têm-se incólume como efetuada inicialmente; e Considerando tudo mais que do processo consta, co nheço da impugnação, por tempestiva para julgar proci dente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado, acrescendo-o de juros de mora, conforme previsto no artigo 726, do RIR/80 e artigos 18 e26 do DL 1967/82." Ciente da decisão em 14.07.87, a empresa ingressou= o recurso em 12.08 seguinte, alegando que a decisão não pode prospe rar, uma vez que o ponto de vista da fiscalização é decorrente de uma análise isolada das operações e de um exame estritamente for- mal, sem levar em conta que os trabalhos iniciais, que a empresa Condomínio Assessoria Publicitária Ltda., prestou, tem aumentado gradativamente, tendo alcançado um volume considerável neste ano de 1987, como comprova a documentação juntada ao recurso. (1/4:41 tt 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/009.733/86-85 3. Acórdão n9 105-2.405 Acrescenta que nos primeiros anos os serviços presta- dos pela contratada envolviam ' mais a pesquisa, propaganda e publici dade da própria recorrente, com vistas mais ao conhecimento e prepa ração do mercado e formação da clientela, do que propriamente a ven da de anúncios. Tais serviços estão contidos na atividade de agen- ciarmnto porque são essenciais ã posterior venda de anúncios. Conclui que se houve vendas nos anos que se seguiram é porque houve anteriormente o trabalho da preparação para essas vendas. Diz ainda que sua argumentação está calcada no princí pio da prova indireta ou por presunção dos fatos, com base no _art. 136, inc. V, do Código Civil,, no sentido de que os fatos conhecidos indicam a existência de outros desconhecidos, mas demonstrados pelo processo lógico de raciocínio. É o relatório. ni SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/009.733/86-85 4. Acórdão n9 105-2.405 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado em lei (Decre- to n9 70.235/72, art. 33). Penso que não assiste razão ã empresa em suas alega- ções. A documentação juntada ao recurso refere-se aos anos- -base posteriores aqueles onde foram glosadas as despesas e foi ane xada aos autos com o objetivo de comprovar o incremento de vendas. Não serve, deste modo, para ilidir a glosa no presente feito, _pois a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços continuou, tendo-se em conta que a pesquisa, propaganda e publicidade, que se- gundo a recorrente estariam envolvidas na atividade de agenciamento, também não foram comprovadas. O aumento das vendas igualmente não pode ser tido co- mo prova indireta da despesa, uma vez que não está demonstrada a sua correlação com esta. O incremento de receitas pode ter como cau sa outros fatores, como conjuntura do mercado, mudança nas regras econômicas do País, ou outros, como a própria eficiência da empresa de publicações, sem, necessariamente, o concurso da prestadora de eventuais serviços. A remuneração mensal e fixa, como a que foi paga, pres supõe a contraprestação de um serviço passível de mensuração e com- provável através de documentação hábil e idônea e não com base em futuro crescimento aleatório de vendas. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19o tubro de 987. DÁ r, % IO d 'GE /FE ANDES - LATOR Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012124/91-11
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. VERINALDO HE i r-er E DA SILVA.- PRESIDENTE C Rd"' FSEREIRA FORMALIZADO EM: 25 mr4R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.124/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.161 RECURSO N°. : 109.251 RECORRENTE : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento de IRPJ/90 formalizado no Auto de Infração de fls.01121 lavrado em virtude de DEDUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDOS, cujo fato gerador não foi reconhecido pela empresa. NA IMPUGNAÇÃO de fls.23/35 a empresa alega, em síntese, que: - em liminar de segurança conseguida, depositou integralmente o valor da indigitada contribuição; - dentre os oito dispositivos citados como infringidos, não encontra qual possa ter efetivamente transgredido, pelo contrário, o art.225 do Dec. 85450, juntamente com o PN 174/74 lhe dão guarida legitimando sua ação; A INFORMAÇÃO FISCAL de fls.37141 contra-arrazoa esclarecendo qual deveria ser o procedimento contábil-fiscal a ser adotado pela empresa e cita os Pareceres CST n°s 1.273/88 e 247/89 bem como o Ac. 105-0.148/83 que amparam a autuação. A DECISÃO RECORRIDA, fls.43/48, em consonância com a informação fiscal, detalha a lógica contábil-fiscal resumida na ementa da seguinte forma: NORMAS GERAIS. DESPESAS COM PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.GLOSA DA DESPESA - É indedutível do lucro líquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Embora autorizados e realizados os depósitos em juízo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litígio. O RECURSO de fls. 51/58 reitera os argumentos iniciais e lembra a posterior edição da Lei n° 8.541/92 que tra a da matéria. É o Relató • fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.124/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.161 VOTO , CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se que embora as razões apresentadas pelo fisco para proceder a glosa das despesas com tributos questionados no judiciário sejam bastante coerentes e perfeitamente aceitáveis, não podemos perder de vista o comando legal que rege a matéria. A análise da mesma centra-se na interpretação do art. 225 do RIR/80 ( matriz legal: art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77) o qual determina: Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Não se observa no dispositivo a restrição de que a dedutibilidade somente possa existir se o tributo já tiver sido pago ( regime de caixa ) ou se o contribuinte não estiver discutindo seu pagamento ( suspensão da exigibilidade ). 1 Tais condições eram previstas no Art. 50 da Lei n° 4.506/64 ( art. 164 do RIR/66 e 165 do RIR/75 ), quando exigia-se que a dedução ocorreria somente se o i tributo fosse pago durante o exercício financeiro a que correspondesse . Naquele momento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinha em benefício do contribuinte como ressalva da regra acima, ou seja, permitia-se sua dedução ainda que o tributo não tivesse sido pago, bastando que o crédito estivesse legalmente suspenso. Com o advento do art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, essas condições foram retiradas da legislação restando PURO o ccinceito de regime de competência e condicionando a dedução do tributo apenas à ocorrência do seu fato gerador. As condições anteriores somente foram reincluídas no ordenamento jurídico pelos artigos 7° ( regime de caixa ) e 8° ( suspensão da exigibilidade ) da Lei n° 8.541/92, que expressamente revogou no seu art. 57 o acima transcrito art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 ( art. 225 do RIR/8O). Desta vez a suspensão da exigibilidade veio em prejuízo do contribuint 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.124/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-11.161 A despeito da Lei n° 8.941/94 ( MP 812), no seu artigo 41, ter voltado ao regime de competência, manteve a restrição nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa, porém sua aplicação não pode ser retroativa, assim como não o foi a Lei n° 8.541/92 pois tais leis não são interpretativas do art.225. Uma lei interpretativa jamais poderia revogar o dispositivo interpretado. O certo é que, após a edição do DL 1.598/77, tratando-se de anos- I bases anteriores a 1992 o regime de competência era plenamente aplicado. O direito à dedução nascia junto com o crédito tributário, independente da discussão a respeito do seu pagamento; diferentemente do que ocorria antes do citado dispositivo e do que ocorre agora com sua revogação. Assim sendo, ao caso deve ser aplicado o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho, favorável ao contribuinte, resumido na seguinte ementa do Acórdão n° 103-12.746, verbis, "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1991 - Encargos Tributários - Dedutibilidade Fiscal - Os encargos da Contribuição Social são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover sua liquidação, prefira discuti-los judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência. Recurso provido? Isto posto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. LE; PEREIRA NUNE - RELATOR 4 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007678/89-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06131
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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para os efeitos de caracterização dos emprés- timos, é irrelevante tenham sido eles efe tuados a esse título ou sob a forma adiantamentos ou antecipações, bastan- do que se caracterize o benefício finan- ceiro ou econômico ao sócio, suportado pe la empresa, sem obediência ao que dispoe- o artigo 367, §0§. 19 e 29 do RIR/80. • VALORES ATIVAVEIS - Os dispêndios efetua- dos na aquisiçao de itens destinados a reparos em imóvel ou veículos, que no toriamente ensejam aumento de vida útil dos bens, devem ser capitalizados .para • postedx)r_ depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência' a parcela de Cr$ 8.278.508 (padrão monetário à época), no . exerci- cio de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1991 • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • - PRESIDENTE E RELA- . TOR DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 • , .. - . ...... . t , 1„..„..,,,.... . .- . VISTO EM R C4 • ftf P GOMES DA.. SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN i SESSÃO DE: 9 2 Ntly 1991 - • DA NACIONAL n\Participaram,.al.d a', do prepente julgamento, os se guintes Conse! lheiros: • •`Milial b Tienrigile'..aa • Silfbát;' Z(foriâo'f•terãg 'IvfabW5s. Lourençi José Roberto More ra de Melo e Raymundo Franco Diniz. Ausentes sz: Conselheiros, Ursula Hansen: Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodr, . gues Cabral..z, . . , . ., .• " • • • ., • .• • • • • •• • • • • -. ` . • ' • ..... , , .. J IfiWtr• P-4 . • • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - PROCESSO I\19 10783-007.678/89485 RECURSO N9: 99.082 ACÓRDÃO N9: 105-6.131 RECORRENTE VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA. RELATO RIO VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA., inscrita no CGC sob o n9 27.057.256/0001-91, foi autuada, em 30.11.89, pela fiscalização do imposto de renda, em face de terem sido apuradas as seguintes irre gularidades descritas no Anexo ao Auto de Infração (fls. 09): \ "EXERCÍCIO DE 1986 - ANO - BASE 1985 : 1. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS , Distribuição disfarçada de lucros (DDL), caracterizada por emprésti mo, em moeda corrente, da empre- sa para os seicios quando, na data da operação havia Reservas de Lu cros e inexistia entre as partes, formalização de Contrato com cláu sula contratual de juros e corre- ção monetária nas condições suais do mercado financeiro. In- fração ao disposto nos artigos 367, V, 370, IV, 371 e 387, do RIR/80, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80. Anexo Q.D. n9 01, fls. Cr$557.400.224 2. IMOBILIZADO COMO DESPESA Valores imobilizãveis referentes' aplicaçOes de capital, indevida-7 mente lançados como despesa ope- racional e/ou custo. Infração ao disposto nos artigos 193, § 29 227 §. Un1co.7.do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80.Anexo Q.D.de 04, -05, 06 Cr$106.474.993 • - TOTAL A TRIBUTAR N/ EXERCÍCIO 663.875.217 0,1! . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 3. Acórdão n9 105-6.131 EXERCÍCIO DE 1987 - ANO - BASE 1986 1.1 - Idem, idem item 1 do Auto de Infração. Anexo Q.D. n9 02 Cz-$735.976,11 TOTAL A TRIBUTAR N/ EXERCÍCIO Cz$735.976,11" Instruem o auto de infração de fls. 04 os documen- tos de fls. 05/73, quais sejam: demonstrativos de apuração do imposto de renda e PIS-dedução, além de multa e acréscimos le gais; fichas do Razão relativas aos empréstimos efetuados aos só- cios, onde constam os saldos existentes em 31.12.84 e 31.12.85;qua _ - dros demonstrativos dos dispêndios realizados pela empresa nos anos-base de 1985 e 1986 que foram indevidamente apropriados como despesas operacionais, por constituirem aplicações de capital; no tas fiscáis e recibos referentes aos gastos ativáveis; declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao exercício de 1986 etc. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 80/84, alegando em síntese que: a. quanto à distribuição disfarçada de lucros: - não se trata de empréstimos a sócios, previsto no artigo 367, inciso V, do RIR/80, mas sim, meros adiantamentos, re gistrados em conta corrente individualizada por sócio; - a maior parte das amortizaçOes desses adiantamen- tos se deu através de distribuição espOntanea de lucros, inclusi ve com recolhimento de Imposto de Renda devido na Fonte, conforme comprovam os DARF ora anexados; - improcede em parte a glosa do saldo devedor da correção monetária em 31.12.85, no montante de Cr$ 557.400.224 e, em 31.12.86, no montante de Cz$735.976,11, pelo fato de a prOpria autuada haver baixado na conta reserva de lucros, as quantias de Cr$ 200.000.000 em dezembro/85, Cz$ 200.000,00 em maio/86, Cz$.... 100.000,00 em outubro/86 e Cz$ 200.000,00 em dezembro de 1986. - a empresa apresentou no ano-base de 1985 resultado . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-Q07.678189-85 4. Acórdão n9 105-6.131 negativo que primeiramente deveria ter sido absorvido com a glosa; = os valores considerados como lucros disfarçadamen- te distribuídos, foram tomados em duplicidade. Assim é que no ano de 1984, passou um saldo devedor dos sócios, no montante de Cr$ 174.532.428,00, que produziu os efeitos da correção monetária em 31.12.85. Referido valor (Cr$ 174.532.428,00) teria que ser excluído do montante de Cr$ 434.931.584 apanhado em 31.12.85, que produziu os efeitos da correção monetária em 31.12.86, pois, neste valor já estava incluído aquele apanhado em 31.12.84. Esta não exclusão, ano a ano, do valor tributado no período anterior, im- plica, repita-se em duplicidade de exação. b. quanto às despesas ativáveis: - os aparelhos eletrodomésticos (televisor e refrige rador) foram destinados a brindes a seus funcionários; - os referidos brindes são de valores inexpressivos' e irrelevantes, se comparados com a receita bruta da venda de servi ços; - no que concerne aos gastos com aquisição de peças e recondicionamento de motor, bem como, a compra de diversos mate riais relacionados nos demais quadros demonstrativos, referem-se,.' em sua totalidade, a materiais que efetivamente possuem naturezade despesas, uma vez que se trata de gastos com reparos e conservação de bens, visando unicamente mantê-los em condições de operaçãoisem que resulte qualquer aumento de vida útil. Há que se convir, que os bens aos quais se vinculam tais dispêndios revelam-se altamen- te sujeitos a desgastes, pela sua própria - .peculiaridade e utiliza ção, pois, em se tratando de coletivos públicos, que rodam às ve- zes até 24 horas diárias, é comum a substituição de partes e pe- ças, sendo estes gastos somente de conservação ou reparos corren- tes, e, sempre, visando uma maior segurança e conforto de seus u- suários. - quanto aos gastos com despesas de reposição de partes e peças, bem como nas retificas de motores, que não alte- Cal PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-6.131 ram a vida útil do bem, mas apenas propiciam maior segurança para o usuário, não resta dúvida quanto a sua correta dedutibilidade. A este respeito, o Conselho de Contribuintes vem decidindo: "Retifica de motores de tratores - improcede a tri- butação quando sequer foi determinado o aumento de vida útil dos bens consertados" (Ac. 103-7056/85)." De fls. 91/92 a informação fiscal, onde as autoras' do feito propõem , . a manutenção parcial da exigência, admitindo que houve equivoco, apenas, quando do cálculo do valor da glosa da correção monetária do saldo da conta de reserva de lucros em 31 de dezembro de 1985. A decisão singular (fls. 94/98) foi proferida nos termos propostos pelas auditoras autuantes, tendo a autoridade jul gadora considerado parcialmente ,:procedente o lançamento, com ba se nos fundamentos constantes dos seguintes "CONSIDERANDOS": "Considerando que o presente tramitou revesti- do das formalidades legais; Considerando que na declaração de IRPJ de 1986, ano-base 1985, consta rio Realiíáima a longo prazo - crédito com Pessoas ligadas, os saldos dos emprésti mos aos sOcios em 31.12.85, não cabendo a alega- ção de que os mesmos foram amortizados; Considerando que a fiscalização verificou a distribuição de lucros no valor de Cr$ 200.000.000, com o recolhimento do IR Fonte, entretanto a tribu- tação incidiu sobre o valor remanescente do saldo de empréstimos em conta corrente feitos aos sócios, conforme documentos fls. 17 a 21, visto que à época a empresa apresentava Reserva de Lucros, confor- me doc. fls. 22; Considerando que a empresa não apresentou pre- juízo no ano de 1985, conforme declaração de IRPJ de fls. 53/67; Considerando que deve ser excluído do saldo de vedor em 1985 o valor de Cr$ 174.532.428,00, já cor-ri putado no saldo devedor de 31.12.84, que produziu 7- os efeitos da correção monetária em 31.12.85;. Considerando que nada impede a autuada de pre sentear seus funcioinarlos, desde que os gastos se jam suportados exclusivamente por ela, uma vez PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 105-6.131 que configuram ato de liberalidade; Considerando que o PN/15/76 admite a dedução' como despesa de brindes de ..pequeno valor, o que não é o caso da autuada, que "brindou" a seus funcioná rios com televisores (fls. 42) e refrigerador (fls.- 44 QD n9 5); Considerando quanto ao erro de cálculo alega , que o valor tributável do item 2.está correto, ten- do o contribuinte deixado de considerar o QD n9 3 de fls. 23 no somatOrio apresentado em sua impug- nação; Considerando que deve ser mantida a exigência pertinente ao item 2, uma vez que os materiais lis- tados no QD n9 3 se referem a aplicação de chapas de alumrnio, tubos, vigas, compensado naval, -etc., destinados a reforma de carroceria, não tendo a em presa informado quais os veículos beneficiados; - Considerando que no QD n9 4 foram adquiridos blocos, bombas, chassis, eixo, nao tendo a empresa informado os veículos em que foram aplicados; Considerando .que o PN 2/84 determina que as partes e peças de reposição de bens.do ativo imobi- lizado; quando tiverem vida útil superior a um ano., devem ser classificados no ativo imobilizado; Considerando que a aquisição de britas, con- creto, telhas, constituem gastos para restauração ou construção de bens que necessariamente devem ser ativados, conforme entendimento do 19 Conselho de Contribuintes em inúmeros acOrdãos (101-73.600/82 ; 101-74.012/83, 105-1.450/85; 101-78.415/89); Considerando o disposto nos artigos 367 V, 370 IV, 371 e 387 II do RIR/80 e para o item 2 do A. Infração o disposto no artigo 193, §. 29 e 227 doiBIR/430;::" Considerando tudo o mais que do processo cons ta." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls.100/105,reiterando as razões de defesa apresenta-- das na fase impugnatória e citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido de provar a improcedência da exigên- cia na parte relativa à glosa das despesas ativáveis. É o relatOrio. . . - PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.131 • VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: ' O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme dito no relato as matérias a serem ob-. jeto de deslinde dizem respeito à distribuição disfarçada ' de lucros, em face dos empréstimos efetuados pela pessoa jurídica aos sócios, quando na data das operações havia Reservas de Lu- cros, e à glosa de despesas indevidamente apropriadas como ope- racionais, por se referirem a aplicações de capital que deve- riam ter sido ativadas, para posterior depreciação. \ • Quanto à primeira matéria entendo que o traba- lho .fiscal não merece reparos. Com efeito, as fichas do Razão - Contas a Re ceber, a fls. 11/15 e 17/22, demonstram cabalmente que a empre- sa concedeu empréstimos aos sócios nos anos de 1984 e 1985 e que, mesmo com algumas . amortizações, ainda restaram saldos devedores' nas referidas contas em 31.12.84 e 31.12.85, tendo a autorida- de fiscal considerado como lucro distribuído apenas os saldos naque1as datas, já deduzidas, portanto, das parcelas relativas a aludida distribuição espontânea de lucros, como fez questão . -de realçar a suplicante tanto na impugnação quanto no recurso. - • Cabível, portanto, a presunção de distribuição disfarçada de lucros, uma vez que nas datas em que foram consi- derados distribuídos os lucros, a pessoa jurídica possuia reser vas de lucros. •. . Assim, nos termos do artigo 370, inciso IV, ao . Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, os valores considera-- dos distribuídos foram, para efeito de correção monetária do pa- trimônio líquido, deduzidos das Reservas de Lucros. , PROCESSO N9 10783-007678/89-85 8. SERVIÇO PÚDIJC0 FEDERAL Acordao n9 105-6.131 Lembre-se, por pertinente, que, para os efeitos de caracterização dos empréstimos, é irrelevante tenham sido e- les efetuados a esse título ou sob a forma de adiantamentos ou antecipações, bastando que se caracterize o beneficio financeiro ou econômico ao sócio, suportado pela empresa, sem obediência ao que dispõe o artigo 367, §§ 19 e 29 do RIR/80. • de se manter, portanto, a exigência fiscal nes ta parte. • No tocante ã glosa das despesas consideradas a tiváveis, entendo que o trabalho fiscal, embora bem elaborado,me rece alguns reparos. • No quadro demonstrativo n9 03 (fls. 23) as auto- ras do feito relacionaram alguns desembolsos realizados pela em- presa, que foram debitados em conta de despesa - OUTROS GASTOS • DE MANUTENÇÃO E MATERIAL DE CAPOTARIA, LANTERNAGEM E PINTUARA, que constituiriam, na realidade,:..1., aplicações de capital, a sa ber: a):333 Kg de chapas lisas de alumínio; b) 35 chapas de Formiplac; c) 600 m2 de assoalho de ipê; • • d) 227 Kg de chapas de alumínio; • e) 299 Kg de chapas de alumínio; f) 1372 Kg de peças de alumínio; • g) 24 chapas de compensado de pinho naval. A excessão do item "b" acima, relativo a aquisi ção de chapas de formiplac, que admito se tratar de gasto com • .. PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.131 'reparo de ônibus, visando mantê-lo em condições de operação, sem que resulte aumento de vida útil superior a um ano, os demais dispêndios efetivamente não possuem essa natureza, pelo que de- vem ser ativados:para posterior depreciação. De se excluir, portanto, da base de cálculo da . exigência a parcela de Cr$ 5.039.501, no exercício de 1986. No quadro demonstrativo n9:04 (fls. 35) as audi- toras relacionaram.alguns gastos realizados pela contribuinte com veículos de sua frota, que constituiriam, na realidade, aplica ÇOes de capital, a saber: a) 1 bloco de motor; b) 1 bloco de motor; c) 1 bomba; d) 1 chassis; e) d. eixo virabrequim. ' .2k excessão do item "c" acima, relativo à aquisi- ção de uma bomba, que admito se tratar de dispêndio necessário a manter o veículo em condições de operação, os . demais gastos efe- tivamente tiveram por finalidade prolongar a vita útil do bem. De se excluir, portanto, da base de cálculo da e- •xigência a parcela de Cr$ 739.007 no exercício de 1986. No quadro demonstrativo n9 05 (f is. 41) as audi- toras autuantes relacionaram alguns gastos efetuados pela empre:: sa, que foram debitados em conta de despesa - GASTOS DIVERSOS NA . ÁREA ADMINISTRATIVA, que deveriam ter sido ativados, a saber: . O a) 2 televisores; _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 10. Acórdão n9 105-6.131 b) 1 refrigerador; c) serviços prestados. . Quanto aos eletrodomésticos, alega a recorrente' que os distribuiu como brindes a funcionários. Efetivamente, é pacifico o entendimento nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes de que os gastos com brindes só são dedutíveis.wan do atendidas, cumulativamente, duas condiçOes: 1 os brindes se iam de pequeno valor; 2 os gastos apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa. - No caso presente, os eletrodomésticos não podem ser considerados como objetos de pequeno valor, pelo que corre- ta a glosa. r'. Com relação aos serviços prestados, a nota fis- cal de fls. 45,não os discrimina, embora as fiscais informem se referir à 'aquisição de peças e recondicionamento de motor. Por não constar nos autos elementos que identifi quem precisamente a natureza desse gasto, excluo da base de cál- culo da exigência o valor de Cr$ 2.500.000 no exercício de 1986. Finalmente, no quadro demonstrativo n9 06 “fls. 46) as auditoras relacionaram alguns dispêndios realizados pe la contribuinte, que foram debitados em conta de despesa - OU- TROS GASTOS DE MANUTENÇÃO, que constituiriam, na realidade, apli caçOes de capital, quais sejam: aquisição de 18,5m 3 de concreto, telhas, cumeeira e pagamento do transporte de uma máquina de la vagem. Entendo perfeira a glosa efetuada pelas fiscais, pois efetivamente o material adquirido, pelo seu volume/quantida de, não foi utilizado em simples reparos em Imóvel, mas panacons trução e/ou reforma de prédio. Quanto ao frete da máquina de lavagem, correto também o entendimento fiscal, uma vez que tra ta-se de despesa para integração do bem ao patrimônio da empresa, que deve integrar o custo de aquisição, para efeito de imobiliza ção. 2,11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-007.678/89-85 11. Acórdão n9 105-6.131 No que tange ao pleito da recorrente para que sejam admitidos os encargos de depreciação dos gastos ativáveis; algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é a de ..que se os eletrodomésticos foram, por liberalidade da empresa, distri buídos como brindes a funcionários, deixaram de integrar o seu a- tivo imobilizado, não havendo que se falar em depreciação dos bens. A segunda é a de que, mesmo se admitindo a tese de que contribuinte só não depreciou os gastos ativáveis simplesmente pe lo fato de os mesmos não constarem do seu ativo permanente, o cálculo das quotas de depreciação se tornaria difícil, uma vez que a própria autuada declara a fls, 68 que "as 'peças constantes' das notas fiscais da Vitória Diesel S.A., constantes do termo de intimação, foram aplicadas nos veículos da empresa no decorrer do ano, para manutenção dos mesmos,. entretanto não há como indivi dualizar cada veículo que recebeu a peça." (Grifei). Ora, conforme estabelecé o artigo 198, § 29, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a quota de depreciação somente é dedutível a par- tir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No caso dos autos não há notícia da data em que os veículos reformados foram colocados em funcionamento, nem quando foram concluídas as obras no imóvel da empresa. Diante de todo o exposto, dou provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 8.278.508 no exercício de 1986. Brasília (DF), 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000045/92-15
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8683
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR pIs/RAPTOUR - DECORRI/Será - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NU- LA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 -11" VERINALDO HE rbik SILVA - PRESIDENTE E REDATOR VISTO EM NStlrae der‘14/Ié4COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE:r 90 FAZENDA NACIONAL 2 1 OU 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Jackeon Medeiros de Farias Schneider, Afonso Cel- so Mattos Lourenço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 2. •n•••••- SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 13931.000045/92-15 RECURSO NR.: 79.025 ACORDAO NEC: 105-8.683 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA RELATORIO TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 75.990.178/0001-37, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28 a 34) pleiteando a retorma da deciaáo do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, de tia. 22 a 23, proterida no julgamento da exigencia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 06, relativo ao PIS - REPIQUE. Trata-se de lançamento decorrente de tiscalizaçao do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual toram apuradas in- fraçbes legislaçáo tributária praticadas pela autuada, que cul- minaram com o arbitramento do lucro tributável, referente aos pe- ríodos-base de 1985, 1987 e 1988. Na impugnação tempestivamente apresentada, após obter dilação de prazo às fls. 07, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo matriz, protocolizado sob o nr. 10980.011459/91-25. A decisáo singular (tis. 22 a 23), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. Irreaignado com a decisáo de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com o recurso de fls. 2(73 a 34, na mesma linha de argumentaçáo do recurso interposto no processo princi- pal, reproduzindo-o "ipsis litteris". E o relatório. _ . 3. PROCESSO NR.: 13931.000045/92-15 ACORDA° HEI.: 105-8.683 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. 0 recurso e tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A tim de dirimir eventuais dúvidas, cumpre esclare- cer a questao da tempestividade. O contribuinte tomou ciencia da decisão de primeiro grau em 09.06.93 e recorreu tão-só em 12.07.93, portanto, trinta e tres dias depois, mas dentro do pra- zo, já que este passou a tluir a partir do dia 11.06.93, por ser teriado o dia seguinte ao do recebimento do AR de tis. 26, expi- rando num sábado (10.07.9d), sendo automaticamente prorrogado pa- ra o dia 12.07.93, contorme determina o art. 210 do UTN. Superado esse item, e como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que toi instaurado contra o re- corrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.036 (processo nr. 10980.011459/91-25) nesta Camara. A decisão no processo principal loi no sentido de anular a decisao de primeiro grau, por caracte- rizado o cerceamento do direito de detesa, contorme Acordao nr. 105-8.679, cópia em anexo. Em conseqUencia, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos a ensejar conclusa() diversa. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e pelas mesmas razões consignadas no processo matriz, entendo, igualmente, como preju- dicado o julgamento do mérito, com o que proponho que esta Camara declare nula a decisão de primeira instancia, a tim de que seja proterida outra na boa e devida toma, após as talhas por mim apontadas naquele processo serem sanadas. Brasília (DE), 13 de setembro de 1994 clanIS• VERINALDO HEN* A SILVA - RELATOR Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11099
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.034033/90-41. RECURSO N° 109.008. MATÉRIA IRPJ - EX. 1985. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / CENTRO-NORTE - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.099. IRPJ - DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadêncial será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Afastada a decadência argüida. . (CTN, art. 150, § 4° ). NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento decorrente de segundo exame dos livros e documentos do contribuinte, em relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no art. 642, § 2°, do RIR/80, firmada por autoridade competente. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss, para declarar nulo o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que acolhiam a preliminar de decadência. sitx, VERINALDO HE NornE DA SILVA-PRESIDENTE. War» / et, nfin LTON PÊS -RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. FORMALIZADO EM:2 5 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. RECURSO N° 109.008. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO. ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.561.851/0001-16, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro- Norte - SP (fls. 38/40), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos (fls. 24), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 16/21), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls.45/57), objetivando a reforma da decisão recorrida. À folha 01, consta Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal, datado de 25/09/90, onde é dado continuidade a Mo fiscal iniciada em 24/05/88. Em data de 14/07/88, foi lavrado Auto de Infração (processo n° 10880.024812/88-97 - recurso n° 109.007 - desta Câmara), referente aos exercícios de 1985 e 1986, quando, na ocasião, foi a recorrente notificada (fls. 04) 1 de que a instauração, naquela data, de processo administrativo tributário, não determinava a conclusão dos trabalhos fiscais. Pelo "Termo de Constatações" (fls. 05), conclui-se pela ItbSoluta ineficácia tributária da documentação relativa a serviços, emitida pela empresa GRANIMPORT PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ao modo de custos e/ou despesas operacionais, relativa ao exercício de 1985, período base 1984, no valor de CR$ 20.060.000. r."1,1-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. As notas fiscais, listadas na "Relação de Documentos Contabilizados" (fls. 07), baseando-se na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo 10880.031365/88-41), com cópia anexada aos autos (fls. 08/14), foram consideradas como documentação de origem espúria, confessadamente "de favor", sem a ocorrência da efetiva prestação dos serviços, nem, tampouco, o dispêndio real dos valores mencionados, não gerando, tais registros, equivalentes custos e/ou despesas operacionais. Foi lavrado Auto de Infração, com aplicação da multa de 150%, amparada pelo artigo 728, III, do RIR/80. Em sua impugnação, a interessada, preliminarmente argüi a prescrição da exiciência, quanto ao mérito, em síntese diz que efetivamente manteve relações comerciais com a firma em questão, como prestadora de serviços (vendas), por várias vezes, e não uma única vez como pretende deixar entender o auditor fiscal, em sua diligência. Diz ainda que agiu com a mais absoluta boa fé, sem qualquer intenção de lesar o fisco, pois usou as notas fiscais que originaram o presente processo, como sendo verdadeiras, reais e legais. Os AFTNs, autores do procedimento fiscal, em sua informação, assim colocam: "Não há, no presente caso, que se falar em decadênciç (e não prescrição, conforme apregoado pela Autuada), face a maneira fraudulenta de agir do contribuinte, ao inserir em sua contabilidade, à guisa de despesas operacionais (comissões), valores constantes em documentos inidõneos. Tal fato, se fundamenta no contido no § 4° do artigo- 15b do C. T.N, que diz: (-16 (1/441)14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ela de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. E a fraude ficou caracterizada, em decorrência da utilização, pela Autuada, de documentos inidãneos, emitidos em nome de empresa desativada, segundo seus próprios antigos sócios, em fins do ano de 1981, conforme consta às fls. 08 a 14, do presente. Quanto ao aspecto seguinte (relações comerciais com a empresa "Granimport"), podemos argüir, como seria possível a Autuada (ou qualquer outro contribuinte), manter qualquer tipo de relacionamento comercial, com outra pessoa jurídica, passados mais de 02 (dois) anos de sua efetiva desativação (paralisação, encerramento de suas atividades)? A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 00146/94, considerando que as notas fiscais emitidas em data posterior ao encerramento das atividades da empresa GRANIMPORT PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA, conforme consta na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, acobertando a dedução de custos/despesas operacionais, configura a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se aplicando o prazo decadêncial de cinco anos, julga procedente o trabalho fiscal. A interessada tomou ciência da decisão da autoridade singular, conforme recibo passado à folha 41, em 16/05/94, através de sua procuradora Andréia Santos Gonçalves Silva. (17g., 1(iÍrj) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. Em 07/06/94, inconformada com a decisão proferida, objetivando a sua reforma, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: - Que merece ser reformada a decisão singular que não reconheceu a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento, em 1.990, de imposto relativo ao exercício de 1.985, cita os artigos 156 e 173 do C.T.N. - Diz não aplicável o disposto no § 4° do artigo 150 do C.T.N., vez que as figuras de fraude, dolo ou simulação são matérias estranhas à autuação, até mesmo pelo fato de não haver sido majorada a multa lançada (sic). - Que a imposição fiscal carece de sustentação, na medida em que a impugnante demonstra de forma irrefutável que todo o lançamento em sua contabilidade corresponde a respectiva prova documental que lhe acoberta; - Diz possuir DOCUMENTAÇÃO bancária comprobatória do efetivo dispêndio havido com relação aos serviços a que se referem as notas fiscais tidas como inidôneas e ser fato verídico que referidas mercadores (sic) foram utilizadas em prol das atividades societárias; - Propõe seja os agentes fiscais submetidos a questionamento sobre a legalidade das notas fiscais, se as mesmas revestem-se das características formais legais, previstas nos regulamentos; - Se nas mesmas, constata-se o número de inscrição perante a Secretaria da Fazenda do Estado e perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda? Se as fiscalizações tornam publico a relação das empresas que entendem inidôneas? ou aquelas que deram baixa em seus cadastros? ou ainda se é facultado aos contribuintes a verificação da regularidade das empresas junto ao ri:1-C? 6 UP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. cadastro de órgãos públicos? e ainda, se os atos constitutivos estão disponíveis, junto aos órgãos de registro, sendo possível a obtenção de certidões? - Cita farta doutrina, contesta a súmula administrativa , menciona jurisprudência administrativa e finaliza protestando pela aplicação da TRD, no cálculo dos juros de mora. Nada faz juntar ao processo, alem do próprio recurso voluntário. É o re;i1 tó . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a Preliminar de Decadência, argüida pela recorrente. Entendo como correto o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, quando de sua decisão, pois está perfeitamente clara nos autos, a ocorrência de fraude, praticada pela recorrente, aplicando-se perfeitamente o que dispõe o artigo 150 § 40 do Código Tributário Nacional. Pelo acima exposto, afasto a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Muito embora ressalvado pelos fiscais autuantes, de que o trabalho fiscal que resultou na produção do Auto de Infração, originário do presente processo, constituía-se de continuação à fiscalização iniciada em data de 24/05/88, em verdade, constatamos que se trata de um novo exame a exercício já anteriormente fiscalizado e lançado (1.985), através do processo n° 10880.024812/88-97, recurso n° 109.007, desta mesma Câmara. Entendo que o prosseguimento de ação fiscal, tendo decorridos mais de 2 (dois) anos, desde o exame anterior, que inclusive resultou em lançamento, relativo a um mesmo exercício, configura novo exame. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034033/90-41. ACÓRDÃO N° :105.11.099. O Migo 642 do RIR/80, assim dispõe: Art. 642 - Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. § 2° - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Não localizando nos autos, a autorização prevista no dispositivo acima transcrito, que constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, entendo estar o LANÇAMENTO configurado nos presentes autos, viciado e prejudicado, determinando-lhe a nulidade e o recomeço do prazo decadêncial, conforme prescreve o inciso II do Artigo 173 do Código Tributário Nacional. Diante do acima exposto, afasto a decadência argüida pela recorrente, e, voto no sentido de anular, por vicio formal, o lançamento consubstanciado nos presentes autos. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1.997. / r LTON PÊSS - RELATOR. 9 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000221/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N2 106.449 ACÓRDÃO N9 105-9.025 RECORRENTE:CIR2 TECIDOS E ARMARINHOS LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 03/09/93 por Cirê Tecidos e Armarinhos Ltda contra a Decisão de fls. 77/81 do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, da qual tomara conhecimento em 04/08/93. Do Passivo Fictício Exercício 1989: Cz$3.247.271,96 A fiscalização considerou como havendo sido quita- das no período-base de 1988 as seguintes duplicatas baixadas do saldo de fornecedores em 1989: Fornecedor Data emissão Vencimento Baixa fls. 1 Textil Giordano 28/10/88 apresentação 28/2/89 20 2 Tekla Indl.SA 17/11/88 17/12/88 28/2/89 21 3 Tekla Indl.SA 29/11/88 29/12/88 28/2/89 22 4 Tovatex Ltda 20/12/88 apresentação 27/3/89 18 5 Tovatex Ltda 13/12/88 apresentação 27/3/89 19 A base para esta presunção foi "ausência de quita- ção e respectiva data" nos títulos de fls. 18/22 apresenta- dos ao exame do fisco. Considerou-se o somatório dos valores desses títu- los como correspondente a omissão de registro de receitas, conforme previsto no artigo 180 do Regulamento de 1980. O contribuinte reclamou que as obrigações existiam no encerramento do balanço de 1988 e somente foram baixadas no ano seguinte, quando de seu pagamento, conforme regis- tros contábeis de fls. 50 e 51. Juntou, a fls. 48 e 49 de- clarações, datadas de junho de 1992, nas quais as empresas Tekla e Tovatex informam que as duplicatas em questão já se encontravam liquidadas, sem informar, contudo, as datas dos pagamentos. Em suas contra-razões de fls.60, o fiscal autuante argumentou que por força da norma do artigo 180 do RIR/80 o ônus da prova invertera-se cabendo ao contribuinte provar que as obrigações se encontravam ainda em aberto ao final do ano de 1988. As declarações de fornecedores, juntadas a fls. 48 e 49 não o provariam, porquanto deixam de informar as da- tas dos pagamentos. $g) PROCESSO N9 13640/000.221/92-59 3. Acórdão no 105-9.025 A Decisão recorrida manteve integralmente exigên- cia, fundamentando que a data constante dos registros contá- beis do contribuinte, não secundada por documento emitido pelo fornecedor, não bastava para provar a existência da o- brigação na data do encerramento do balanço de 1988.00 docu- mentos de fls. 48 e 49 provavam as quitações, mas não as suas datas. Nos termos do artigo 180 do RIR/80, caberia ao contribuinte o ânus de elidir a presunção de omissão de re- ceitas. O recurso repisou as razões já anteriormente tra- zidas, apoiando-se nas datas de quitação registradas em sua escrita mercantil e nos documentos de fls.48 e 49 para sus- tentar que tais obrigações não configuravam passivo fictício em 31/12/88. Do Saldo Credor de Caixa Exercício de 1989: Cz$ 10.254,70 Exercício de 1990: NCz$ 1.968,56 Com base nos Boletins de Movimento Diário de Caixa de fls. 9/16, preenchidos pelo contribuinte, a fiscalização apurou saldos credores na conta caixa em setembro de 1988, no montante de Cz$ 10.254,70 (fls 11) e em julho de 1989, no montante de NCz$ 1.968,56 (fle.13). Ao saldo credor relativo a julho de 1989 acrescentou, ainda, valores de duplicatas de fornecedores, emitidas anteriormente àquele mês, a serem pa- gas contra apresentação e cujas datas de efetivo pagamento não haviam sido comprovadas. Considerou, pois, como omissão de receitas do período-base de 1989 o valor de NCz$ 17.992, 09. Capitulou como infringidos os artigos 154, 157, 167,179, 180 e 387,11 do Regulamento de 1980. O contribuinte defendeu que a fiscalização não de- monstrara a existência de saldos credores de caixa. Além de o saldo de caixa não estar credor, as du- plicatas, cujos valores foram a ele acrescidas em 1989 esta- riam devidamente quitadas, conforme registros contábeis de fls. 52 e 53. A decisão recorrida deu provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência para excluir as parcelas a- dicionadas pelo fisco ao saldo credor de caixa de julho de 1989, eis que tais pagamentos já haviam contribuído para a caracterização daquele mesmo saldo credor. Fundamentou que os demonstrativos Movimento Diário de Caixa de fls. 9/16 demonstravam claramente OB saldos cre- dores e que a presunção legal do artigo 180 do RIR/80 não havia sido destruída pelo contribuinte. Em seu recurso, o contribuinte procurou demonstrar pelo saldo de caixa ao final de cada Eles (fle.87 e 88) qu AO' - PROCESSO N9 13640/000.221/92-59 4. Acórdão n9 105-9.025 não haviam ocorrido saldos credores nos periodos-base de 1988 e 1989. Apresentou, ainda, razões relativas à parcela do saldo credor de 1989 já excluída integralmente da exigên- cia pela decisão recorrida. Da Multa por Escrituração Irregular Exercício de 1990: Nez$ 413.582,00 Com relação exclusivamente ao exercício financeiro de 1990, foi aplicada ainda a multa de 200 UFIRe em razão de o contribuinte; que escriturava o Livro Diário por partidas mensais, não se utilizar de Livros Auxiliares que permitis- sem a individualização e perfeita identificação dos lança- mentos. Capitularam-se os artigos 157, 160 12 e 42 e 723 do RIR/80. O contribuinte não impugnou, especificamente, este item do lançamento. A decisão recorrida manteve a exigência, ressal- tando que ela não havia sido impugnada. Em seu recurso, o contribuinte argumentou que, ha- vendo optado pela tributação com base no lucro presumido, estava dispensado da escrituração contábil e, por conseqüên- cia, também de manter livros auxiliares. Juntou cópias do Livro Registro de Inventários e do Livro Registro de Duplicatas e reportou-se às cópias dos livros fiscais de ICM, anteriormente juntados, argumentando que os mesmos eram bastantes para individualizar os fatos . contábeis. É o Relatório. • . PROCESSO N213640/000.221/92-59 5. RECURSO N2 106.449 ACUDA() N9 105,9.025 RECORRENTE:CIRB TECIDOS E ARMARINHOS LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Do Passivo Fictício No quadro demonstrativo de composição de passivo, a fls.8, verifica-se que entre as datas de emissão e de efe- tivo pagamento das duplicatas emitidas contra a recorrente transcorria, no mínimo, um mês. São freqüentes OB casos de dois e até três meses. São também constantes os casos de pa- gamentos com atraso. Excetuados os cinco casos acima, o fis- co acabou por acatar as datas de tais pagamentos, à vista das provas que lhe foram apresentadas. • Examinadas as cinco duplicatas tidas como passivo fictício no lançamento, verifico que as duas de emissão da Tovatex Ltda correspondem a vendas dos dias 13 e 20 de de- zembro de 1988 e indicam vencimento contra apresentação dos títulos. Os demais dados do Demonstrativo de fls. 8 permitem concluir com bastante segurança que tais títulos não foram mesmo pagos em 1988. Também as duas duplicatas da Tekla In- dustrial SA venciam em 17 e 29 de dezembro de 1988. Ora, dos 23 título relacionados a fls.8 apenas um foi pago no venci- mento. Impressiona apenas a dívida para com a Textil Giorda- no que venceu em 28/10/88 e foi registrada como paga em 28/ 02/89. Vemos, entretanto, a fls.8, casos de pagamentos com atrasos semelhantes comprovados e aceitos pela fiscalização. Além do mais, a presunção do artigo 180 do Re gula- mento de 1980 não se coaduna com o caso em exame; A hipótese legal parte do pressuposto de que o contribuinte mantenha no passivo obrigações já pagas. Este é o fato indiciário a par- tir do qual a lei admite a presunção. Quanto ao fato indici- ário não existe a inversão do ônus da prova. Cabe ao fisco provar que o contribuinte manteve no passivo obrigações já pagas para só então inferir quanto à omissão de receitas. No caso em exame, o contribuinte documentou a obrigação e os períodos de tempo entre emissão, ou vencimento, e contabili- zação do pagamento são razoáveis e compatíveis com os demais dados relativos ao seu passivo. Não me parece, absolutam (t3G4 PROCESSO N9 13640/000.221/92-59 6. Acórdão n9 105-9,025 te, provado que tais obrigações já haviam sido pagas no pe- ríodo-base de 1988. A manutenção no passivo de obrigações já pagas não é, no caso dos autos, "um fato", é uma suspeita. Considero não configurado o passivo fictício e não provada a Omissão de receitas. Dou provimento a este item do recurso. Do Saldo Credor de Caixa Diversamente do que ocorreu com o passivo fictí- cio, o fato indiciário relativo ao saldo credor de caixa es- tá seguramente provado nos autos. O Movimento Diário de Cai- xa de fls.9/16 evidencia saldos credores nos dias 02/09/88 e 17/07/89. De nada serve o levantamento, mês a mês, feito no recurso de vez que os atos ou operações da atividade devem ser lançados, dia a dia, na contabilidade, conforme previsto no artigo 52 do DL 486/69. A previsão relativa a saldo cre- dor de caixa no artigo 180 está dentro do contexto da escri- turação dia a dia, de que trata o artigo 160 do RIR/80. A recorrente não provou a improcedência da presun- ção de omissão de receitas, conforme lhe cabia fazer, nos termos do referido artigo 160 do Regulamento. Nego provimento a este item,do recurso. Da Multa por Escrituração Irregular. Contrariamente ao que afirma o contribuinte, veri- fica-se dos autos, a fls.61/75, que a determinação da base de cálculo do imposto de renda foi feita a partir do Lucro Real. Havia, pois, a obrigatoriedade de escrituração mercan- til e de livros auxiliares, no caso de partidas mensais. Nego provimento a este item do recurso. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência a parcela correspondente ao passivo fictício. Brasília (DF) em 24 d aneiro de 1995 JOSÉ DO NASCIMEN IAS, relator.

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Numero do processo: 10166.003828/91-55
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11493
Nome do relator: Não Informado
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O provimento parcial no processo principal apenas excluiu parcelas relativas a exercício e situação não alcançada pelo presente processo, motivo pelo qual é de, mesmo aplicando a decorrência processual adaptando-o ao decidido no principal, negar-se provimento a este recurso. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LP VERINALDO H441)" IQUE DA SILVA PRESIDE b "Ore. -e JOSÉ AR OS PASS ELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003828191-55 Acórdão n° : 105-11.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BAR: iffi A . . Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. th, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003828/91-55 Acórdão n° :105-11.493 Recurso n° : 88.709 Recorrente : DENUSA - DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A RELATÓRIO DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve exigência de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido do ano de 1989, exercício de 1990, demonstrada a fls. 04. A exigência se baseou no art. 35 da Lei n°7.713/88 mediante a aplicação da alíquota de 8%. O processo é decorrente do principal, n° 10166.003829/91- 18, recurso n° 108.077, já julgado na sessão de 10 de junho de 1997, ao qual foi dado provimento parcial na forma do Acórdão n° 105-11.490. A impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso adotaram os mesmos argumentos, fundamentos e conclusões, sendo aplicável o princípio processual da decorrência. ke?iÉ o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003828/91-55 Acórdão n° :105-11.493 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Sendo aplicável, na forma do relatório, o princípio processual da decorrência, é de se aplicar neste recurso a mesma decisão prolatada no processo principal, quando se deu provimento parcial ao recurso. O provimento parcial ao recurso principal se caracterizou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativa ao exercício de 1986 e pela exclusão da multa de ofício por atraso na entrega da declaração. A preliminar de decadência não se comunica a este processo, que não alcança o exercício de 1986 e a multa por atraso na entrega não foi lançada com relação a este tributo, portanto, o provimento parcial, apesar da aplicação do princípio processual da decorrência não beneficia este processo, cuja exigência não sofre qualquer redução. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, • • - 'unho de 1997. #,.:10(41r "fJosé arl Passuello 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:49Z; created: 2009-08-20T14:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:49Z | Conteúdo => '. H - - ,. • . ‘, i..Q: ,•• . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , - - M.AHS , . Sessão de 21 de março de 19 95 ACORDÃO N2 105-9.191 Recurso n 2: 105.515 - IRPJ - EXS. 1983e 1984 %comem.: EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA. Recorrido • DRF EM NITERÓI - RJ •CoMISSAOMET,ECEITAME "CORREÇÃO MONETARIA --*APROPRIAÇÃO EM EXERCICIO 'POSTERIOR AO 'DE:COMPETENCIA 'E 'E° QUAL 'FOI 'APURADO PRÈ JUÍZO FISCAL - A -.inexatidão contãbil,no caso, so daria lugar ao tratamento de Los targação no pagamento de imposto te, no exercício em que foi contabilizada a re- ceita de correção monetária, tivesseocorY rido pagamento de imposto superior àque- le que seria devido pela receita poster- gada. •GLOSA DE 'DESPESAS - Não são dedutíveis os valores sujeitos ã ocorrência de .evento, futuro e os que não estejam acobertados por documentação fiscal hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA., I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 VERIN/b SI . .. t1444( L . PRESIDENTE t 0/11 ( / I , AFO .f. *. r 1, • ., TT • ,. to • O — RELATOR - -- V.v. _ - VISTO EM\ c"JJ14r:1;1";;;;51.k;COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 7 JU I. MS XANO UgE NHA" A2REU . ZENDA NACIONAL Pr da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias, José,Geraldo Rosa H(Stiplente convocado) e Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Me- _ . deiros de Farias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Gil- berto Congro Bastos e Vilson Biadola. • ......... . _ ..... . ... .... • - 2. ,N2L'. .4; • -.; .•:%`" ry," t P ge> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738/000.100/88-14 RECURSO 149: 105.515 ACORMA00: 105-9.191 RECORRENTE: EMPRESA NACIONAL DE CORTUMX LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e trancrevo o relato da de cisão singular, de fls. 470/471, de seguinte teor: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 240, em virtude das irre gularidades apontadas às fls. 240-v e 241, ou seja: a) omissão de receita de correção monetária de obri ções da Eletrobrás; b) glosa de valores apropriado' como custo de fabricação nos anos de 1982 e 1983. Inconformada com a exigência, a Autuada apresen tou sua impugnação de fls. 263/271, onde, em resumo, alega o seguinte: a) que.a correção monetária das obrigações da Eletrobrás, relativa aos anos de 1982 e 1983, foi apropriada no ano de 1985 (sic), ocor4=- rendo, então, postergação do imposto; b) que, embo- ra impropriamente utilizado pela pessoa jurdica,RPA ' é um recibo tão bom como qualquer outro e, até pro- ve em contrário, presume-se que é válida a quit-ação nele contida; c) 'espelhos de comissão" cumprem= a finalidade de comprovação do serviço prestado, não importando que ele seja emitido pela Impugnante e não pelo beneficiário, já que dele consta o fiúmero da nota-fiscal-fatura e o valor de cada efeito-fis- cal, fazendo a vinculação exigida pela Autuante, além do cálculo da comissão; d)quanto às notas fis- cais que não identificam a gráfica impressora e das quais não consta o número da autorização para im- pressão . e o número do CGC, não há qualquer disposi- ção legal que obrige um comprador de mercadorias ou um usuário de serviços a fazer tais-v , verificãções, entretanto, junta cópia do cartão do CGC da empresa _ ../•• SERVIÇO In:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.100/88-14 3. Acórdão n9 105-9.191 Antonio A. Bordallo Filho; é)que o pagamento aos seus representantes era feito mediante a entrega e endosso de título de cfédito emitidos contra seus cliente, sendo raros os casos em que .o pagamento se realizou através de cheque ou dinheiro; f) que as comissões sobre vendas são necessárias à ativi- dade da empresa, é uma questão de vida ou morte é que lacunas na documentação exibida, meramente for mais e perfeitamente corrigíveis, não podem contra riar a verdade dos fatos; e g) finalmente, pede 5 cancelamento da exigênciá?fiscal. Após a realização de diligência efetuada e jun tada de novos documentos, a autuante (fls. 464/467F sugere a manutenção parcial do auto, tributando-se os valores de Cr$ 6.244.392,00 e Cr$ 18.647.109,00 •nos anos de 1982 e 1983, respectivamente." A autoridade de *1 instância administrativa, atra- vés da decisão de fls. 470/473;julgou parcialmente procedente o lançamento, para considerar como comprovada parte das .xlespesas apropriadas à conta "comissões sobre vendas". Irresignada, a autuada apresentou sua peça recur-- sal, às fls. 477/478, ratificando o exposto em sua impugnação. É o relatóril 49,0' 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.100/88-14 Acórdão n9 105-9.191 *VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não vejo como acolher a posição da recorrente, quanto a nulidade da decisão da autoridade administra- tiva de *1 instância, por verificar que o julgado possui todos os requisitos necessários à sua validade, sendo que as eventuais lacu nas aventadas pela autuada são supridas pela indicação da informa- ção fiscal (f is. 464/467), onde são explicitadas todas as ;,rãzões de fato e de direito relativas às parcelas do lançamento que foram objeto de exclusão e manutenção. Quanto ao efetivo mérito, não vejo como alterar o já decidido no presente feito, visto que concordo com as --ludidas posições da informação fiscal, que a seguir transcrevo: "Em relação aos itens 1.1 e 2.1 do respectivo Au to, que tratam da atualização monetária das Obrigar ções da Eletrobfás correspondente aos anos-base de 1982.e 1983, contabilizada pela empresa apenas no ano-base de 1986, realmente configura-se a posterga ção do imposto em decorrência de inexatidão :quanto ao período-base de escrituração de receita, disci- plinadanos §§ 19.e 29,e Inciso I do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80 (RIR/80), onde estão transcritos os §§ 69, 79 e 59, respectivamente, dó Decreto—lei 1.598/77, artigo 69. A impugnante transcreve 'in verbis' apenas os §§ 49 e 59 do artigo 69 do citado dispositivo legal, insusrgindo-se contra o lançamento do imposto e da multa de 50%, visto tratar-se 'impropriedade na apli cação do regime de competência'. Contudo, conforme o relatado no item 3 do Termo de fls. 244, na ; declaração de rendimentos do exerci cio de 1987, relativa ao - ano-base de 1986, quand5 foram escrituradas tais receitas, não houve lança-- mento de imposto por parte da declarante, em decor- rência de compensação de prejuízo fiscal apurado no exercício anterior.' v( Pr.W,b SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.100/88-14 5. Acórdão n9 105-9.191 Assim, o procedimento cabível foi adotado pela fiscalização, realizar de ofício o lançamento do im posto sobre as receitas de correção monetária omi- tidas nos anos-base de 1982 e 1983, acrescido da - multa pertinente, visto não haver imposto a ser com pensado, na forma que dispõe o § 19 do artigo 171 do RIR/80. Razão pela qual considera-se que deva ser manti da as parcelas tributáveis nos valores de Cr$ 695.742 e Cr$ 3.401.256,napuradas nos anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. • Em relação aos itens 1.2 e 2.2 do Auto de Infra ção, que trata dos valores apropriados sob a coillt 'Comissões sobre Vendas',;,- inicialmente, tem-se que os papéis intitulados 'Espelho de comissões' não se revestem da condição de documentos hábeis e idôneos como pretende a interessada, visto que existem dis- posições legais que determinam os documentos pfó- prios para respaldar as operações de prestação de serviços, que se realizadas por pessoa jurídica, de verá ser uma nota fiscal e, se executada por unij pessoa física, recibo ,RPA, inclusive, com numeração sequencial. As declarações trazidas aos autos pela pedinte, pela mesma razão, não . se constituem docu- mentos hábeis para comprovação solicitada. Do mesmo modo, não pode a pessoa jurídica impu- tar a conta de resultados, a título de custos de fa bricação, valores creditados em .nome dos beneficiá- rios e'estabelecidos, como afirma a própria reque- rente, 'em função das expectativas de vendas' ou de 'adiantamentos por conta de vendas futuras'. Ressal te-se que realizar tais créditos é facultado ã em- presa, o que não é permitido é que tais valores se- jam usados como deduções na apuração de resultados, visto que se constituem gastos ainda não incorridos na forma que dispõe a legislação. Inclusive, tal en tendimento já consubstanciado fio Pareóer OblormativU n9 7/76, que trata do conceito de despesa incorrida e pagamento ou crédito de comissões. Assim, de imediato há que ser mantida a glosa dos valores apropriados sob a conta 'comissões so- bre vendas' para os quais.não foram apresentados no tas fiscais e recibos RPA, que atitulo de esclareci mento são a seguir demonstrados: • Beneficiário -Comissão ~Pisca]. -Diferença Ano-base de 1982: • Engel Com. e Rep. Ltda 4.081.668,84 3.346.936,51 734.732,33 Antônio Bordallo Filho 1.826.642,30 1.565.029,00 261.613,30 Avelar Com. e Rep. Ltda. 514.788,00 - O - 514.788,00 Raimundo Vieira da Silva 694.844,50 824.915,33 (130.070,83) Serto Zulli 4.441.031,45 3.781.212,73 659.818,72 Marco Aurélio 291.960,75 267.241,11 24.719,64- -) Délio Wilhelms - - 6.040,50 O 6.040,.50// ,--097571=-77 sewto KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.100/88-14 6. Acórdão n9 105-9.191 Ano-base de 1983: Engel Com. Rep. Ltda. 5.566.533,75 5.384.486,71 182.047,04 António Bordallo Filho 5.215.514,75 3.389.967,00 1.825.547,75 Avelar Com. e .Rep. Ltda. 2.266.979,00 - O - 2.266.979,00 domar Rep. Ltda. 4.542.632,50 1.566.452,50 2.976,180,00 Raimundo Vieira da Silva 794.395,00 1.427.098,59 (632.703,59) "Serto Zulli 9.980.368,50 9.176.400,94 803.967,56 Marco Aurélio Quirino 1.131.269,00 721.460,21 409.808,79 Cr$ 8.464.530,14 No demonstrativo acima, constata-se que os reci bos assinados pelo Sr. Raimundo da Silvarão guar= dam correspõndência com os serviços prestados, sen- do que os pagamentos superam os créditos efetuados. Isto/ posto, passa-se a examinar os documentos hábeis apresentados, tratando inicialmente dos bene ficiários pessoas físicas. A interessada trouxe aos autos os DARF'S de fls. 273/280, relativos aos recolhimentos efetuados :.sob o código 588, do imposto de renda retido na fonte e cópia das declarações de rendimentos de '_Raimundó Vieira da Silva, Serto Zulli e Marco Aurélio Quiri- no. Anexa=se a presente cópias xerox das scdeclafações apresentadas por Serto Zulli e Marco Aurélio, ':que coincidem com as cópias apresentadas pela empresa. Em relação a Raimundo da Silva não foi possível ob- ter a cópia da respectiva declaração de rendimentos, visto existirem mais de dez homõnios e desconhecer- se o n9 das mesmas. Igualmente, procede-se à junta- da da ficha de Comprovação de Recolhimentos obtida junto à DIVARR, relativas aos pagamentos sob "cód. 0588. A partir das evidências acima mencionadas, con- sidera-se comprovados os valores efetivamente pagos aos beneficiários Raimundo Vieira da Silva, Marco Aurélio Quirino e Serto Zunir; computados como missões sobre venda e respaldos por recibos RPA. Consequentemente, sugere-se a exclusão do valor tributável apurado no ano-base de 1982 das parcelas de Cr$ 694.844,00, Cr$ 3.781.212,73 e Cr$ 267.241,11, no total de Cr$ 4.743.297,84 e no montafite de Cr$.. 10.692.256,15 da base de cálculo do ano-base de 1983, correspondente às parcelas de Cr$ 794.395,00, Cr4:9:17640994 e Cr$ 721.460,21. Em relação às pessoas jurídicas indicadas como beneficiárias das comissões creditadas em _tontas correntes, inicialmente, tein-se que a ,declafação - - /4/95T' SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.100/88-14 7. Acórdão n9 105-9.191 t-estada pela empresa Avelar Com. Rep .: Ltda às fls. 296, por si só não comprova os valores efetivamente pagos nos anos-base de 1982 e 1983. Quanto à empresa Antônio A. Bordallo Filho, foi solicitada diligência consoante CI DRF/NIT. n904/08 e CI DICAFI/DRF/Nit'. n9 056 constantes do ppresente processo. Conforme pronunciamento do AFTN encarrega do da diligência, não foram constatadas irregulari- dades nos tálonérioS de notas fiscais e na situação da empresa no Cadastro Geral de Contribuintes. Em razão do exposto sugere-se a exclusão, dos valores atribuídos à referida empresa para"os quais foram emitidas notas fiscais, nas quantias de Cr$ 1.565.029,00 e Cr$ 3.389.967,00, nos anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. Em relação às empresa , Engel Com. e Rep. Ltda e Cio mar Rep."Ltda, constata-se divergência entre os va- lores contabilizados como comissõés, e os constan- tes dos recibos e das notas fiscais emitidas. Na falta de outros elementos que comprovem os valores efetivamente pagos e as despesas de comis- sõesrealmente incorridas na forma que dispõe.o PN n9 07/76, s.m.j, considera-se deva ser mantida a glosa das.parcelas de Cr$ 5. 566.533,75 e Cr$ 4.542.632,50,no ano-base de 1983 e da quantia de Cr$ 4.081.668,84 no ano-base de 1982." Pelas razões anteriormente expostas e-conÉiderando • que a decisão singular adotou nas sua totalidade as razões da in- formaçãofiscal, não vejo como modificar o ia decidido nos presen- tes autos, pelo que voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar proúimento ao recurso. É o meu v. Brasília l ( DK) a.x.ço à 995 ‘ p AFONSO ky 14 : . 0 TTOS •dRE,Çe RELATOR et, 411111#411' •

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Numero do processo: 10480.008127/91-77
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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