Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028599 #
Numero do processo: 13811.002356/2003-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SIMPLES FEDERAL. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a contribuinte optante do Simples Federal e, portanto, desobrigado à apresentação de tal declaração.
Numero da decisão: 1001-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SIMPLES FEDERAL. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a contribuinte optante do Simples Federal e, portanto, desobrigado à apresentação de tal declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13811.002356/2003-36

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.590

nome_arquivo_s : Decisao_13811002356200336.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sérgio Abelson

nome_arquivo_pdf_s : 13811002356200336_6506312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9028599

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886499952590848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T17:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T17:53:45Z; Last-Modified: 2021-10-18T17:53:45Z; dcterms:modified: 2021-10-18T17:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T17:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T17:53:45Z; meta:save-date: 2021-10-18T17:53:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T17:53:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T17:53:45Z; created: 2021-10-18T17:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-10-18T17:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T17:53:45Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.002356/2003-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.590 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente ADEGA FERRAZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SIMPLES FEDERAL. É indevida a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a contribuinte optante do Simples Federal e, portanto, desobrigado à apresentação de tal declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 37/39) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 11, com anexos às folhas 29/33, correspondente a multas por atraso na entrega de DCTF relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999, num valor total de multa a pagar de R$ 800,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 23 56 /2 00 3- 36 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.590 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002356/2003-36 A recorrente alega, em síntese (folhas 45/47), que no ano-calendário de 1999 estava enquadrada no Simples e portanto dispensada da apresentação da DCTF, daí incabível a multa conforme art. 3º da IN SRF 126/98. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Por não constar do processo informação de que a recorrente estava ou não enquadrada no Simples no ano-calendário de 1999, mediante a Resolução nº 1003-000.025, de 06 de novembro de 2018 (folhas 59/60) o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, para que fosse informado se a recorrente estava ou não enquadrada no Simples no ano-calendário de 1999, anexando ao processo os respectivos documentos comprobatórios de tal condição. A Unidade de Origem anexou o extrato às folha 62, que informa ter a contribuinte apresentado declaração do Simples relativa ao ano-calendário de 1999. A contribuinte foi cientificada (folha 64) da juntada do referido extrato “comprobatório da condição de empresa enquadrada no Simples, no ano-calendário 1999” pela intimação à folha 63, não tendo apresentado qualquer manifestação (folha 65). Desta forma, tendo a Unidade de Origem informado que a recorrente se encontrava enquadrada no Simples Federal no ano-calendário de 1999, esta não era obrigada à apresentação da DCTF, descabendo o lançamento de multa pelo atraso em sua entrega. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9030259 #
Numero do processo: 12045.000498/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/0.3/2000 a .30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAF, NFLD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Não há que se falar em nulidade quando os elementos fáticos e jurídicos que levaram a autuação estão minuciosamente expostos no bojo do lançamento, que fielmente cumpriu com as exigências legais que lhe são atinentes; DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4º DO CTN. I - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação; II - Se torna indiscutível a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150, quando constatado que o lançamento refere-se a diferença entre o valor devido e o recolhido pelo contribuinte, e ainda não constatado nenhuma das situações previstas in fine do citado dispositivo legal. NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° DO 2° CC. - Correta lavratura de NFLD em decorrência cia constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.198
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - pela regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 02/2000, anteriores a 03/2000, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/0.3/2000 a .30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAF, NFLD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Não há que se falar em nulidade quando os elementos fáticos e jurídicos que levaram a autuação estão minuciosamente expostos no bojo do lançamento, que fielmente cumpriu com as exigências legais que lhe são atinentes; DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4º DO CTN. I - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação; II - Se torna indiscutível a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150, quando constatado que o lançamento refere-se a diferença entre o valor devido e o recolhido pelo contribuinte, e ainda não constatado nenhuma das situações previstas in fine do citado dispositivo legal. NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° DO 2° CC. - Correta lavratura de NFLD em decorrência cia constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 12045.000498/2007-58

conteudo_id_s : 6507896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.198

nome_arquivo_s : Decisao_12045000498200758.pdf

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12045000498200758_6507896.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - pela regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 02/2000, anteriores a 03/2000, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 9030259

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500598513664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:56Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:56Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:30c45c24-51a0-4a5c-a5bd-3d507d63db93; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:56Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:56Z; created: 2010-12-21T11:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:56Z | Conteúdo => S2-C4T2 H 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12045.000498/2007-58 Recurso n° 149310 Voluntário Acórdão n" 2402-01.198 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/0.3/2000 a .30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAF, NFLD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Não há que se falar em nulidade quando os elementos fáticos e jurídicos que levaram a autuação estão minuciosamente expostos no bojo do lançamento, que fielmente cumpriu com as exigências legais que lhe são atinentes; DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4 DO CTN. I - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fiaude ou simulação; II - Se torna indiscutível a aplicação da regra contida no § 4' do art. 150, quando constatado que o lançamento refere-se a diferença entre o valor devido e o recolhido pelo contribuinte, e ainda não constatado nenhuma das situações previstas in fine do citado dispositivo legal. NFLD. BATIMENTO GFIP X GPS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° DO 2° CC. - Correta lavratura de NFLD em decorrência cia constatação de divergências entres os valores informados pela própria empresa em GFIPs e os realmente recolhidos em GPS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir - pela regra expressa no § 4', Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas até a competência 02/2000, anteriores a 03/2000, nos * 'OLIVEIRA - Presidente LELLIS PINTO - Relator termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira; e b) no mérito, em negar prov~9 recurso, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 É o relatório.. Processo n a 12045.000498/2007-58 S2-C4T2 Acórão n 2402-01.198 Fl 235 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão da apuração de divergências entre os valores declarados pelo contribuinte em GF1P e os efetivamente recolhidos em GPS, apurados através do confronto dos dados das referidas guias com os da folha de pagamento. A empresa sustenta que a fiscalização não teria realizado a análise detalhada da documentação apresentada, aplicando o conceito de massa salarial a todos os valores apurados em folha de pagamento, sem considerar os diversos recolhimentos efetuados pela empresa. Diz que os valores lançados não podem ser aferidos mediante exercícios aritméticos, o que a seu ver levaria a nulidade da autuação. Argumenta que os valores constituídos são basicamente oriundos da tributação do 13' salário que, por determinação governamental, eram pagos nos mês da data de aniversário de cada trabalhador, sendo que teria havido os recolhimentos das contribuições aqui exigidas, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso, A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. Eis o essencial ao julgamento. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.. Inicialmente sustenta o contribuinte, em preliminar, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, sendo-lhe impossível aferir o montante do tributo e as razões que levaram a autuação, o que faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, corno atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória, Em verdade, a NFLD, ora atacada, foi lavrada em conformidade com os ditames legais que a regulam, sendo certo que os documentos juntados ao procedimento fiscal pelos auditores permitem a total compreensão da origem do crédito levantado, pois particularizam minuciosamente a exigência lançada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo, corno exaustivamente alegado pela empresa, estando correto o levantamento em todos os seus termos, Ademais, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização. Por outro lado, a autuação não carece de precisão na sua motivação, tendo sido lavrada em razão das divergências entre os valores lançados em GHPS e confirmados em folhas de pagamento e aqueles efetivamente recolhidos por meio de GPS, motivo esse claramente exposto no REFISC, não havendo nada que impedisse ao contribuinte de se defender adequadamente. De igual sorte, os valores lançados estão devidamente demonstrados, sendo que o DAD de fls. 4 e s., indica por competência o quanto foi apurado, os recolhimentos considerados, e a diferença existente entre os valores recolhidos e os efetivamente devidos, justamente a situação motivadora da autuação. Desta ferina, rejeito a preliminar de nulidade. Embora não tenha sido suscitado pelo contribuinte, creio que há questão preliminar que deve ser conhecida de oficio por esta Câmara, tendo em vista que parte do crédito tributário encontra-se decaído, em razão dos prazos extintivos constantes do CTN. 4 Processo n° 12045000498/2007-58 S2-C412 Acórdão n ° 2402-01198 Fl 236 É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo SIT, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o terna. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos deeadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n" 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4' do art.. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador', ou se o art. 17.3, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art. 150 do CTN,. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4' do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, soment ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. ltáo contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a 5 Sala das Cs, em 21 de setembro de 2010 O DE LELLIS PINTO - Relatar serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art.. 173 do Códex, Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4" do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed, Pág. 100, o que é relevante, pois, é saber se, em . foce ria legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (,„.) "a linha divisória que separa o art, 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (.,.)", No entanto, vale reconhecer, ainda que este Relator não entenda ser necessário o prévio recolhimento de tributo para fins da incidência da regra contida no art. 150 § 4" do CTN, que esse recolhimento houve no caso em tela, já que a autuação decorreu apenas das divergências entre valores apurados em GF1Ps e folhas de pagamento e os recolhimentos em GPS, estes foram inferiores, e ainda, nas competências decaídas houveram créditos considerados a favor do contribuinte, de forma que houve um prévio recolhimento.. Assim, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2005 (lis, 1), entendo que as contribuições até a competência de 11/2000 são inexigíveis, posto ter ocorrido a sua homologação tácita.. No mérito, penso que não tem razão o contribuinte quanto a questão relativa ao 13" salário, tendo em vista que conforme muito bem explanado na decisão singular, não foram verificados aleatoriamente.. Nesse sentido, conforme restou demonstrado nos autos e especialmente pelo julgador singular . "todos os pagamento de 13" salário efetuados no mês de aniversário do trabalhador, não se traduziam em adiantamentos, de tal ,fbrina que no período em que esta situação ocorria não existia folha de 13" salário que permitisse deduzir esses adiantamentos Assim é que nos parece indiscutivelmente correta à autuação, sendo que a tributação do 13° salário se deu em conformidade com os valores apurados em folha de pagamento, e o lançamento reporta-se a todas as diferenças entre as informações constantes da GFIP e os respectivos recolhimentos em GPS, tudo confirmado em folha de pagamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso do contribuinte, para rejeitar a preliminar de nulidade, e de oficio reconhecer a extinção das contribuições até a competência de 11/2000, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tw QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri": 12045.000498/2007-58 Recurso n": 149.310 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão ri° 2402-01,198 Brasília, 18 de novembro de 2010 /0541,04---ç_SN"„ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: { 1 Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9028747 #
Numero do processo: 13877.000453/2002-49
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

numero_processo_s : 13877.000453/2002-49

conteudo_id_s : 6506580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.091

nome_arquivo_s : Decisao_13877000453200249.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13877000453200249_6506580.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 9028747

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500606902272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:10Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:10Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42160e23-706b-4709-9752-af31b2910361; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:10Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:10Z; created: 2010-12-21T10:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:10Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3877.000453/2002-49 Recurso n" 261.462 Resolução n* 3402-00.091 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 27 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMERCIAL SUDOESTE PAULISTA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora, EDITADO EM 03/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO), por meio da qual foi mantido o indeferimento do pedido de compensação de débitos da pessoa jurídica qualificada neste processo com créditos decorrentes de alegados indébitos peticionados no processo administrativo n° 10855.000951/2002-51. O pedido foi protocolizado em 14 de novembro de 2002 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba-SP entendeu que a compensação pleiteada deveria ser considerada não declarada, pois, à época dessa protocolização, a contribuinte já havia sido cientificada do despacho decisório que indeferira o pleito de repetição de indébito, Em sua peça recursal, a contribuinte solicitou, em síntese, a supensação da exigibilidade do crédito tributário que pretende compensar até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo que cuida dos seus alegados créditos. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, registre-se que, conquanto o despacho decisório da unidade de origem destes autos refira-se à compensação não-declarada, conforme registrado à fl, 33, trata- se, com efeito, de compensação não-homologada, tendo em vista a inexistência legal da compensação não-declarada, com os efeitos que lhe são próprios, inclusive de não submissão às normas do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, à época em que proferido tal despacho. Aqui, cumpre esclarecer que as hipóteses de compensação não declarada referidas no art, 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi introduzida pela Medida Provisória (MP) n° 219, de 30 de setembro de 2004, publicada em 1' de outubro de 2004 e convertida na Lei n° 11,051, de 29 de dezembro de 2004. Observe-se que também não se aplica ao caso em exame o disposto no art. 74, § 3', inc. VI, da Lei ri° 9.430, de 1996, que impede a compensação com crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, visto que esse dispositivo foi introduzido pela Lei n" 11.051, de 2004; posteriormente, portanto, à protocolização da compensação de que cuidam estes autos. O pedido de compensação aqui em exame foi efetuado em conformidade com o art, 74, § 1', da Lei ri' 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, aplicando-se-lhe, por conseguinte, o disposto nos §§ 1° a 5° desse mesmo artigo, vigentes à época da protocolização do pedido, com a seguinte dicção: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) §1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infbrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação.. 2 Processo n 13877 00045312002-49 Resolução n 3402-00.091 S3-C4T2 Fl 2 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de hnportaçã o.. § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo, § 5%.1 Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Ora, o processo de homologação da compensação ainda está em curso, visto que intrisecamente ligado ao processo que trata do crédito para compensação com o débito aqui informado, pois a decisão sobre a homologação ou não homologação da compensação declarada subordina-se à existência de indébito passível de repetição ou de compensação e, sendo assim, o deslinde do litígio instaurado nestes autos depende da decisão final administrativa que for proferida no processo n° 10855.000951/2002-51. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência paia que este processo seja anexado a este processo cópia da decisão final administrativa, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70,235, de 1972, proferida no processo supracitado. É como voto, 3

score : 1.0
9033664 #
Numero do processo: 10530.002102/2004-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170-PR. Para o aproveitamento do crédito com insumos, o contribuinte deve comprovar os requisitos da relevância e/ou essencialidade, além de demonstrar nos autos que os dispêndios fazem parte do seu processo produtivo. DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3003-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por desistência de parte do crédito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170-PR. Para o aproveitamento do crédito com insumos, o contribuinte deve comprovar os requisitos da relevância e/ou essencialidade, além de demonstrar nos autos que os dispêndios fazem parte do seu processo produtivo. DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.002102/2004-67

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6509623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.994

nome_arquivo_s : Decisao_10530002102200467.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10530002102200467_6509623.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por desistência de parte do crédito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9033664

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500622630912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T13:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T13:25:18Z; Last-Modified: 2021-10-25T13:25:18Z; dcterms:modified: 2021-10-25T13:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T13:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T13:25:18Z; meta:save-date: 2021-10-25T13:25:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T13:25:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T13:25:18Z; created: 2021-10-25T13:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-25T13:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T13:25:18Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.002102/2004-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.994 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente PAQUETA BAHIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170-PR. Para o aproveitamento do crédito com insumos, o contribuinte deve comprovar os requisitos da relevância e/ou essencialidade, além de demonstrar nos autos que os dispêndios fazem parte do seu processo produtivo. DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por desistência de parte do crédito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 21 02 /2 00 4- 67 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 Relatório A controvérsia dos autos gravita sobre discussão de direito creditório que fora glosado em despacho decisório de e-fl. 91, na monta de R$ 5.628,74. Alega a Recorrente ser detentora do crédito relativo à não-cumulatividade de contribuição ao PIS decorrente das despesas com serviços de manutenção predial sobre as receitas de exportação, nos termos do art. 5º, §1º da Lei 10.637/2002. Em manifestação de inconformidade foi alegado o direito ao aproveitamento de crédito com despesas de serviços de manutenção predial com fulcro no art. 3º, II da Lei 10.637/2002. A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão cuja ementa transcreve-se: RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. MATERIAIS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS EM GERAL. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS. SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição, sendo que, no caso do PIS e da Cofins não-cumulativos, os artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente tal aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Apresenta, ainda, desistência parcial ao direito creditório por adesão à parcelamento e pugna pelo prosseguimento do feito somente sobre o valor remanescente em discussão. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 Ao apreciar o Apelo este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a Recorrente trouxesse aos autos a discriminação sobre o crédito objeto de parcelamento e quais as rubricas ainda em litígio. Devidamente intimada dos termos da diligência, a Recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 404/427, na qual indica que o crédito em litígio refere-se ao discriminado na planilha de e-fls. 57/59. Ainda, traz detalhamento do seu processo produtivo. Os autos retornaram a este relator, que apresenta voto nos seguintes termos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da desistência parcial Em petição acostada aos autos às e-fls. 204/213 a Recorrente informa adesão à parcelamento e desistência de parte do direito creditório em discussão: Identifica-se, portanto, desistência parcial nos termos do art. 78, §4º Anexo II do RICARF, de modo que deve o litígio prosseguir somente quanto à parte controversa do crédito pleiteado: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Pela regra regimental o presente recurso deve ser conhecido parcialmente e prosseguir somente em relação ao valor do crédito que não tenha sido objeto de desistência. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 2 Do crédito pleiteado Entendo que a avaliação dos encargos que geram crédito ao PIS/Cofins deve ser feita no contexto do exercício da atividade empresarial da contribuinte. Sendo assim, impera a necessidade de conhecer a origem dos gastos, sua aplicação e o conhecimento do processo produtivo do contribuinte. Nestes termos, insta recordar que o despacho decisório, feito por tratamento manual, efetua a glosa na monta de R$ 5.628,74 conforme se verifica na e-fl. 59: Destaca-se que tanto em manifestação de inconformidade quanto em Recurso Voluntário a contribuinte não apresenta um detalhamento das glosas que pretende reverter. Aduz que o art. 3º, II da Lei 10.637/2002 autorizaria a tomada dos créditos. Nos termos da Resolução 3003-000.188 foi solicitado à Recorrente que trouxesse aos autos planilha discriminatória com os dispêndios glosados que pretende litigar, bem como descrição do seu processo produtivo. Em atendimento à diligência, é importante destacar que a Recorrente não apresentou a planilha que lhe foi oportunizada trazer ao autos, de modo que limitou-se a fazer referência às e-fls. 57/59, já de conhecimento deste Colegiado, restando a controvérsia dos autos sem adequada delimitação que permita o cotejo analítico de cada item glosado. Importante demonstrar a manifestação da Recorrente à e-fl. 406: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 É certo ressaltar que o STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, fixou critérios para a definição de insumo quanto às contribuições especiais PIS e Cofins, de modo que é apto a gerar créditos os dispêndios que tenha relevância e/ou essencialidade no processo produtivo. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ao analisar a descrição dos gastos sob a ótica da Lei 10.637/2002 e dos requisitos relevância e/ou essencialidade, é possível fazer algumas digressões sobre as glosas efetuadas pela Fiscalização. Conforme descrito na e-fls. 59, foram glosadas despesas com manutenção predial, que compõe o ativo imobilizado da Recorrente, que não se enquadra no conceito de insumos do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e somente é passível de creditamento por meio das quotas de depreciação, na esteira do que leciona o art. 3º, §1º, III da Lei 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; O próprio demonstrativo DACON de e-fl. 10 informada que a Recorrente já fizera o desconto das quotas de depreciação de imobilizado da base de cálculo da contribuição ao PIS no período de apuração em referência: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 É importante também tecer comentários sobre os serviços dos quais a Recorrente alega ser detentora de crédito, especificamente aqueles cuja prestação foi feita por pessoas físicas, tais como os serviços de jardinagem, que é vedado o creditamento nos termos do art. 3º, §2º, I da Lei 10.637/2002: Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e No que diz respeito aos demais itens glosados, a Recorrente não trouxe aos autos prova suficiente para demonstrar que os dispêndios são relevantes e/ou essenciais no seu processo produtivo. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos, contraponto do despacho decisório e o acórdão recorrido com o fim de demonstrar a pertinência do seu direito pleiteado. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.994 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002102/2004-67 Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, inclusive quando oportunizada, por meio de Resolução, a trazer a este Tribunal documentos que fossem aptos a detalhar a natureza dos dispêndios que pretende creditar-se. Portanto, a carência probatória impõe limite à atividade julgadora, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028763 #
Numero do processo: 13899.000711/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13899.000711/2003-10

conteudo_id_s : 6506832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.099

nome_arquivo_s : Decisao_13899000711200310.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13899000711200310_6506832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 9028763

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T14:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340200099_13899000711200310_201009.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-10-26T14:10:03Z; Last-Modified: 2021-10-26T14:10:03Z; dcterms:modified: 2021-10-26T14:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340200099_13899000711200310_201009.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:ed54163e-38c1-11ec-0000-db10e88c09ba; Last-Save-Date: 2021-10-26T14:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T14:10:03Z; meta:save-date: 2021-10-26T14:10:03Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340200099_13899000711200310_201009.pdf; modified: 2021-10-26T14:10:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-10-26T14:10:03Z; created: 2021-10-26T14:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-26T14:10:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T14:10:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1715886500624728064

score : 1.0
9028769 #
Numero do processo: 18050.001116/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E, prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito A multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.178
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período em que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar em decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E, prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito A multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18050.001116/2008-00

conteudo_id_s : 6506972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.178

nome_arquivo_s : Decisao_18050001116200800.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18050001116200800_6506972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 9028769

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500633116672

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T12:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T12:37:11Z; Last-Modified: 2011-09-27T12:37:11Z; dcterms:modified: 2011-09-27T12:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e48911f-3335-4f04-9a69-2449d6b650ae; Last-Save-Date: 2011-09-27T12:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T12:37:11Z; meta:save-date: 2011-09-27T12:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T12:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T12:37:11Z; created: 2011-09-27T12:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-27T12:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T12:37:11Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18050.001116/2008-00 Recurso n" 160.553 Voluntário Acórdão n° 2402-01.178 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA Nas infrações em que a multa aplicada independe do período ern que ()Correll o descumprimento da obrigação acessória, não há que se falar ern decadência se pelo menos uma única irregularidade for verificada em período não abrangido pela decadência ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 INCON STITUCI ONALIDADE/I LE GALIDADE E, prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediéacia ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito A multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ARCE4LS OLIVEIRA - Presidente ,°;J>r MARIA BAN IRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel: Ribeiro Domingues. 2 Processo no 18050 001116/2008-00 S2-C4T2 AcOrririo n° 2402-01.178 F1. 275 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 90/92) a empresa não lançou em seus registros contábeis, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias referentes as despesas efetuadas corn prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Pessoa Física, no período de 07/2000 a 01/2006. A autuada lançou pagamentos efetuados a pessoa fisica (integrante do salário de contribuição) e pessoa jurídica (não integrante do salário de contribuição) na mesma conta, conforme exemplifica a auditoria fiscal. A autuada apresentou defesa (fls. 236/253), onde alega que o eventual descumprimento da obrigação acessória não gerou qualquer óbice ao trabalho da fiscalização, ate mesmo porque conseguiu identificar os fatos geradores, lançando o respectivo tributo em documento próprio. Argumenta que o Auto de Infração englobou período já alcançado pela DECADÊNCIA, razão pela qual parte do débito não poderia ter sido lançada no presente procedimento. Considera o valor da multa excessivo e confiscatório. Pela Decisão Notificação n* 04.401.4/0473/2006 (fls. 261/265), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo, onde efetua repetição das alegações de defesa. Ê. o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência, a qual não merece acolhida. De fato, a decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Sumula Vinco/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai tigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam z de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dais terços dos seus membros, após reiteradas decisões soln e matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (gn ) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência h luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questãO ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.17.3 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário evtingue-se após 5 (cinco) anos, contados• I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o Ian çamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se mefe, e este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatói ia indispensável ao lançamento," Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. o seguinte: 150, § 4 S2-C4T2 Processo n° 18050.001116/2008-00 Aecircifio n ° 2402-01.178 Fl 276 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento set?? prévio exame cia autoridade administrativa, opera-5e pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, serà ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo son que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o ci .édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tern sido entendimento constante ern julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apui ação de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N' 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Áprova. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributcirias acessórias relativas às contribuições previdenciórias é de cindo anos e deve ser contado nos 1011110S do art. 173, I, do CTN " Nesse sentido, entendo que não há que se falar em decadência, urna vez que o período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória compreende as competências de 07/2000 a 01/2006 e o lançamento ocorreu em 04/08/2006. Assevere-se que o tipo de infração em questão não tern o período de ocorrência como fator determinante para o cálculo da multa, ou seja, havendo uma imica contabilização indevida compreendida em prazo não decadencial, a multa é devida. Portanto, não há que se fakir em decadência no presente caso. A recorrente alega, também, que a multa aplicada seria excessiva e confiscatória. Cumpre argumentar que a multa aplicada teve por fundamento dispositivo legal vigente e que, pelo principio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. 5 Isto porque, o controle da constitucionalidade no Brasil é . do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. 0 canticle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe administração pública negar-se a aplica-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sus/ação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cal go em comissão Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores. - Segurança denegada Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim 6, não se há de nega ao chefe do Executivo a faculdade de recusam -se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n 220,155-1 - Campinas - Relator, Gonzaga Franceschini - Jiffs Saraiva 21). (giz.)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Sum* n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n" 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não 6 competente puni se pronunciar sobre a hiC0I7Stitucionalidade de legislação tributária", Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recur so e NEGAR-LHE PROVIMENTO. corno voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 AN RIA BANDE — Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18050.001116/2008-00 INTERESSADO: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.178 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

score : 1.0
9042136 #
Numero do processo: 10380.900993/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10380.900993/2008-11

conteudo_id_s : 6514476

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.305

nome_arquivo_s : Decisao_10380900993200811.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10380900993200811_6514476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9042136

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500635213824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380900993/2008­11  Recurso nº              Despacho nº  3402­000.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900993/2008­11  Despacho n.º 3402­000.305  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900993/2008­11  Despacho n.º 3402­000.305  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900993/2008­11  Despacho n.º 3402­000.305  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 218DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9045042 #
Numero do processo: 16349.000082/2009-38
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.395
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

numero_processo_s : 16349.000082/2009-38

conteudo_id_s : 6516044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.395

nome_arquivo_s : Decisao_16349000082200938.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000082200938_6516044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 9045042

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500637310976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349000082/2009­38  Recurso nº              Resolução nº  3402­000395  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (I)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira,  ,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva,  Helder Massaaki Kanamaru.  Ausente Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca                   Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09455.IJHH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16349000082/2009­38  Resolução n.º 3402­000395  CSRF­T3  Fl. 191          2 RELATÓRIO    Trata­se  de  processo  de  ressarcimento  do  crédito  de  PIS  não  cumulativo  vinculado à receita de exportação relativa ao 2º trimestre de 2008.  O sujeito passivo teve seu pedido indeferido pela DERAT­SP em vista da falta  de apresentação dos documentos solicitados em diligência fiscal, fato que prejudicou a análise  do crédito pleiteado.  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 110/119, a qual foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­ 23051, de 01 de outubro de 2009, cuja ementa foi assim vazada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASP  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e  certeza comprovadas para que o pleito seja deferido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações apresentadas.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Em  10/12/2009,  protocolou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alegou,  em  síntese, que:  a)  O julgamento foi proferido por Delegacia da Receita Federal  do Brasil incompetente;  b)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  prazo  oferecido para resposta à intimação feita pela fiscalização foi  de  cinco  dias,  insuficiente  para  o  levantamento  e  a  juntada  dos documentos solicitados.  Termina  sua  peça  recursal,  requerendo  que  seja  declarado  nulo  o  acórdão  recorrido, seja por cerceamento do direito de defesa, seja por ter sido proferido por autoridade  incompetente. Alternativamente,  caso  não  seja declarada  a  nulidade,  requer  que  seja  julgado  procedente seu recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão.   É o relatório.      Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09455.IJHH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16349000082/2009­38  Resolução n.º 3402­000395  CSRF­T3  Fl. 192          3 VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  recorrente  apresentou diversos documentos que,  em  tese,  podem comprovar  que os créditos informados no PER/DCOMP são consistentes e verdadeiros. Além de colocar a  disposição do Fisco todos os documentos necessários para confirmação de seu direito, uma vez  que  em  razão  do  volume  de  peças  por  exercício, mais  de  uma  centena,  ficaria  inviável  sua  anexação aos autos.  Foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos,  concomitante  a  manifestação de inconformidade:  ­  cópias  dos  DACONs  relativas  ao  período  em  questão,  nas  quais  constam  informações acerca dos créditos informados no presente PER/DCOMP  ­ planilha excel contendo a composição dos valores dos DACONs (informando  suas respectivas origens), na qual é possível verificar a origem dos créditos; e  ­  planilha  excel  contendo  informações  dos  DACONs  correspondentes  ao  PER/DCOMP em questão,  contendo  as  informações  solicitadas pela Fiscalização,  entre  elas:  'Data  geração  do  crédito',  'Valor  do  pedido  de  ressarcimento  Dcomp',  'Data  pedido  ressarcimento',  'Data estorno do credito pedido na Dacon',  'Valor estornado do crédito pedido  na Dacon', 'Número da Dcomp' e 'Data da transmissão para a SRFB'.  Admito que os fatos jurídicos apresentados pelo recorrente e suas razões para o  não atendimento tempestivo da intimação da autoridade fiscal, são bastante plausíveis, de sorte  que entendo pela impossibilidade de julgamento de mérito nesta sessão.  Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade, além dos que estão em posse do recorrente, e produza um relatório conclusivo  acerca da existência do crédito pleiteado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09455.IJHH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 19/06/2012 15:56:19. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 19/06/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 19/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09455.IJHH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 950F3BE4A31C7076B17ECD4B0219CDEB8F020B02 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16349.000082/2009-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4578508 #
Numero do processo: 15374.906341/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.403
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Nov 08 18:31:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15374.906341/2009-66

conteudo_id_s : 6516240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.403

nome_arquivo_s : 340200403_15374906341200966_201205.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374906341200966_6516240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4578508

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500651991040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906341/2009­66  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  DRJ em RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906341/2009­66  Resolução n.º 3402­000.403  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  11  de  agosto  de  2005,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  crédito  dessa mesma  contribuição  decorrente  de  pagamento  efetuado  em  valor maior  que  o  devido no período de apuração de dezembro de 2004.  A compensação não foi homologada em virtude de o pagamento indicado como  origem do crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII) julgou improcedente tal  manifestação, sob o argumento de que a documentação trazida pela contribuinte não seria apta  a  comprovar  qual  o  valor  efetivamente  devido  da  contribuição  para  o  PIS  em  novembro  de  2004,  visto  que  não  foi  apresentada  a  documentação  contábil  que  pudesse  lastrear  as  informações contidas na planilha de apuração elaborada pela contribuinte.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para novamente esclarecer  a origem do alegado indébito, que decorreria do fato de a recorrente ter submetido as receitas  decorrentes  de  diárias  de  hospedagens  ao  regime  não­cumulativo  para  incidência  do  PIS,  conquanto  a  Portaria  Interministerial  MF/Mtur  n°  33,  de  03  de  março  de  2005,  tenha  estabelecido, com efeitos a partir de 1° de maio de 2004, que as receitas auferidas por pessoa  jurídica  pela  exploração  de  parques  temáticos,  pela  prestação  de  serviços  de hotelaria  ou  de  organização  de  feiras  e  eventos,  ficariam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Assim,  ao  efetuar  a  apuração  do  tributo,  com  submissão  das  referidas  receitas  de  diárias  de  hospedagem  ao  regime  cumulativo,  verificou­se  que  o  pagamento  efetuado  o  foi  em  valor  maior do que o efetivamente devido à luz da precitada Portaria Interministerial.  Contra a decisão recorrida a contribuinte alegou, em apertada síntese, que, por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  foram  apresentados  os  documentos que a contribuinte entendeu suficientes à comprovação do seu crédito e, no caso  de  os  julgadores  entenderem  que  tais  documentos  não  seriam  suficientes,  bastaria  que  se  intimasse  a  ora  recorrente  para  apresentar  os  documentos  necessários,  por  deferência  ao  princípio da verdade material que rege o processo administrativo.  Com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  PER/DCOMP,  o  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf),  a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  balancete,  livro  razão,  registro  de  entradas,  planilhas  de  lançamento  contábil  e  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  que  serviram de base para a elaboração da planilha de apuração do crédito e, ao final, requereu que:  1) seja decretada a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista que a compensação foi negada de plano sem que tenha havido análise  dos  documentos  já  apresentados  com  a manifestação  de  inconformidade  e  intimação  para  a  apresentação de outros documentos necessários à comprovação do crédito;  2) sucessivamente, na hipótese de essa instância  julgadora entender que possui  elementos  suficientes  para  julgar  diretamente  o  recurso,  solicitou  que  seja  determinada  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906341/2009­66  Resolução n.º 3402­000.403  S3­C4T2  Fl. 3          3 diligência para que a fiscalização analise todos os documentos até então apresentados e, caso  necessário,  intime  a  recorrente  outros  documentos  para  comprovação  da  legitimidade  do  crédito pleiteado; e  3)  seja  julgado  procedente  o  recurso,  para  reformar  o  despacho  decisório,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.906341/2009­66  Resolução n.º 3402­000.403  S3­C4T2  Fl. 4          4 VOTO  O deslinde do litígio instaurado neste processo depende do exame da prova da  ocorrência de indébito no pagamento indicado pela contribuinte no PER/DCOMP, isto é, uma  vez que a Portaria  Interministerial MF/Mtur n° 33, de 2005, autoriza a  incidência cumulativa  da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de hotelaria, é  necessário, à vista da escrita contábil, identificar tais receitas, apurar o valor do PIS devido e,  no cotejo com o valor pago dessa contribuição, calcular o indébito porventura existente.  Note­se  que  a  contribuinte  trouxe,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  planilha  demonstrativa  do  crédito  alegado  que,  com  efeito,  não  se  presta  a  comprovar  a  ocorrência  do  indébito.  Todavia,  o  procedimento  eletrônico  adotado  no  processamento  das  compensações  tributárias,  mediante  entrega  de  PER/DCOMP  gerada  a  partir  de  programa  aprovado pela administração tributária, com posterior decisão sobre a homologação ou não de  tais  compensações  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  impossibilita  a  instrução  do  pleito inicial com as provas necessárias do direito e também não abre espaço para que se intime  o sujeito passivo para fazer essa prova antes de se proferir tal despacho.  Dessa forma, adotado esse procedimento, há de haver um momento, no âmbito  do  processo  instaurado  para  discutir  a  compensação,  em  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  fazer  a  prova  do  crédito  alegado  e  esse  momento,  a  meu  ver,  surge  na  apreciação  da  manifestação de inconformidade, pois tal apreciação ainda é feita por olhos e cérebro humanos,  que devem ser capazes de solicitar ao sujeito passivo os elementos probatórios do direito que  alega, mormente considerando os termos do despacho decisório eletrônico, que fazem crer que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  indicado  para  a  compensação  decorre  da  mera  declaração  do  tributo  em  valor  menor  que  o  valor  pago.  E  não  é  por  outra  razão  que  a  recorrente,  ao  manifestar­se  contra  tal  despacho,  apresenta  planilhas  com  o  intuido  de  demonstrar  ­  como  faz  na  DCTF,  sem  que,  para  isso,  tenha  que  apresentar  documentação  contábil ­ que o valor declarado e pago foi superior ao devido em face da legislação aplicável à  matéria.  Com a peça recursal, a contribuinte trouxe outros documentos para fazer prova  do seu direito creditório, que fornecem indícios de que, de fato, ocorreu pagemento do PIS em  valor maior do que o efetivamente devido e, em face disso, por força do princípio da verdade  material,  julgo  necessário  que  a  fiscalização  examine  tais  documentos,  bem  como  solicite  outros que  julgar necessários  à apuração da  contribuição para o PIS devida em dezembro de  2004  e,  à  vista  do  valor  comprovadamente  pago,  apure  o  indébito  tributário  porventura  existente.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do  crédito  alegado,  com ciência  à  contribuinte para que,  sobre  esse relatório, possa se manifestar no prazo regulamentar.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9031979 #
Numero do processo: 15374.913761/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.913761/2008-18

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.854

nome_arquivo_s : Decisao_15374913761200818.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 15374913761200818_6508594.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9031979

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500681351168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-16T16:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-16T16:03:54Z; Last-Modified: 2021-10-16T16:03:54Z; dcterms:modified: 2021-10-16T16:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-16T16:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-16T16:03:54Z; meta:save-date: 2021-10-16T16:03:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-16T16:03:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-16T16:03:54Z; created: 2021-10-16T16:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-16T16:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-16T16:03:54Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.913761/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.854 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 61 /2 00 8- 18 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-28.016, fls. 65 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.086 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 01 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo trata da PER/DCOMP no. 37310.57811.130804.1.3.04-5510, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de CSLL (código 2484, valor R$ 633,74). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de CSLL do AC 2001: Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913761/2008-18 [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0