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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667753 #
Numero do processo: 10735.001767/96-31
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de :03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ISON PER RODRI ES PRESIDENTE 192TON IZ BART9LI RELATOR FORMALIZADO EM: Au 2. MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 Recurso n° : RD/301-121.738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.736, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Orgã o ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo em vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento, fundamentando-se nos artigos 17, 25 §1°, do Decreto 70.235/72, artigo 149 do CTN e Portaria MF n° 55. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de .,,,. 2 Processo n° : 10735.001767/96-31. 1 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 i i regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, : do Decreto 70.235/72. , REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA ., NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Funda-se ainda nos argumentos esposados no voto vencido do acórdão guerreado. Por fim, aduz que além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, para que seja determinada a cobrança da referida notificação. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 166/177, aduzindo que concorda com a fundamentação do acórdão guerreado, pleiteando por sua manutenção, alegando preliminarmente que no que diz respeito à 1 nulidade do lançamento, "a obediência à lei é questão que deve ser observada em todas as instâncias, independentemente de ter sido provocada pela parte, porque diz respeito ao "direito" em si, e havendo desrespeito à norma legal pode perfeitamente o órgão "ad quem" apreciar os aspectos legais e pronunciar-se sobre eles, proferindo decisão com fundamento nesses princípios e de conformidade com o estado do processo.", e uma vez presente nos autos irregularidades insculpidas nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, há de prevalecer a nulidade da notificação do lançamento do ITR195. No mérito, aduz que "laudos de avaliações corretos e demais documentos a corroborá-lo dão a segurança de que o preço da terra nua do lançamento do ITR/95 está exageradamente acima do preço de mercado, até porque não houve 4. 3 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .799 consulta à Secretaria da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul. Procedimentos adotados pela Contribuinte estão corretos, ao contrário da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°, em que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico..., o valor da terra nua — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Anexa decisões de primeira instância em que foram acolhidos laudos técnicos apresentados pelos mesmos profissionais, não podendo a Receita Federal, se fosse o caso de adentrar no mérito, adotar procedimentos diferentes para casos idênticos. Ressalta ainda que decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação ao ITR, acolhem os laudos técnicos feitos por profissionais habilitados, como única condição à revisão dos lançamentos de oficios, feitos inclusive, pelo mesmo engenheiro agrônomo e de forma absolutamente idêntica. Requer sejam adotadas as mesmas decisões proferidas em processos idênticos, conforme faz citar. Aduz que a apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, somente passou a ser exigida a partir do ano de 1996, quando foi criada a Norma de Execução n° 1/96 da SRF e que o laudo técnico juntado ao processo foi feito por profissional habilitado e com esclarecimentos do valor da terra nua, únicas exigências da Lei 8.847/94, pelo que não há como serem rejeitadas suas fundamentações. Requer: a) a decretação de nulidade do lançamento do ITR195 porque originado em erros de fato e de direito; de fato porque o valor da terra do imóvel objeto da impugnação é aquele apresentado nos laudos técnicos; de direito porque a Receita Federal não consultou a Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, além de ter expedido notificação de lançamento em desobediência aos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72; b) seja declarado que o ITR/95 é de "oficio" e não por 4 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 declaração (art. 6° da Lei 8.847/94), sendo ofertado ao contribuinte o pleno de direito de apresentar elementos a seu favor a partir da notificação, inclusive através de laudo técnico, e que este deve ser aproveitado porque demonstrou avaliação da terra nua de acordo com o preço de mercado, com respaldo ainda de outros elementos comprobatórios fidedignos; c) a expedição de outro lançamento do ITR/95, tomando por base o valor da TERRA NUA constante do laudo técnico apresentado pela Contribuinte, porque elaborado com espeque no art. 3 0, § 2° da Lei 8847/94, sobretudo porque não exerceu a Receita Federal qualquer prova de que o valor ora requerido não condiz com o preço de mercado; d) por fim, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantenha as suas próprias decisões proferidas nos processos em apenso, através do voto vencedor, em que acolheu, nos demais processos idênticos, os Laudos Técnicos, porque contém os dados necessários para a tributação da TERRA NUA DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO. É o Relatório. 5 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 6 , Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de i um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da , autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A .i. 7 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ** • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito 8 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debilito!, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 9 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : C SRF/03 -03.799 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para-exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 10 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). , Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. i As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 11 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°• 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 12 , Processo n° : 10735.001767/96-31, Acórdão n° : CSRF/03-03.799 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ão jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a rega, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 13 Processo n° : 10735.001767/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.799 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. dLl'ON ÁrfZ BART711AT t 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008404/96-08
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: IRPJ — PERÍODOS DE APURAÇÃO. A apuração dos resultados no ano-calendário de 1992 é mensal ou, por opção, semestral Não havia período de apuração anual sob fundamento da Lei n° 8.383/91. A consolidação dos resultados na declaração de ajuste anual não autoriza a compensação de resultados positivos do primeiro semestre com prejuízos do segundo. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.819
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: IRPJ — PERIODOS DE APURAÇÃO. A apuração dos resultados no ano-calendário de 1992 é mensal ou, por opção, semestral Não havia período de apuração anual sob fundamento da Lei n° 8.383/91. A consolidação dos resultados na declaração de ajuste anual não autoriza a compensação de resultados positivos do primeiro semestre com prejuízos do segundo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 O Presidente • d VINICIUS NEDER DE LIMA 02 MAL 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n°10680.008404/96-08 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.819 Fls. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 103-21.508, de 27/01/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao art. 87, § 1°, da Lei n° 8.383/91 que veicula que a possibilidade de ajuste seja realizado com base no resultado apenas do primeiro semestre, não permitindo que os resultados negativos do segundo semestre sejam consolidados ao final do exercício na declaração de ajuste. O aresto recorrido foi proferido pela Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para conceder a restituição de valores recolhidos a título de IRPJ no ano-calendário de 1992. Sustenta o Conselheiro-relator que "os comandos contidos nos art. 39, § 2° e 5 0, e 43 da Lei n° 8.383/91 autorizam a consolidação anual de resultados" e "o impedimento à consolidação anual do resultado representa em tributação sobre o patrimônio, uma vez inexistiu lucro, base de cálculo do IRPJ, ao final do período anual". O voto vencido, por sua vez, aduz que "tendo sido apurado resultado positivo relativo ao semestre encerrado em 30 de junho de 1992, o seu resultado era obrigatoriamente submetido a tributação, sem possibilidade de, como pretende a recorrente, em havendo resultado negativo em período posterior, haver a compensação com resultados positivos apurados em períodos de apuração anterior". Conforme o Despacho ri2 103-0016/2006 (fls. 104), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls 115, contra-razões da interessada, reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório 2 Processo n° 10680.008404/96-08 CSFtF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.819 3 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Relator, O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão a ser solucionada por essa Turma cinge- se a verificar a possibilidade de o resultado de IRPJ do primeiro semestre de 1992 ser consolidado ao final do período anual de apuração A Procuradoria, ora recorrente, sustenta que o resultado do primeiro semestre não se comunica com o restante do período de apuração e, por conseguinte, não haveria possibilidade de restituição do imposto em razão do prejuízo apurado no segundo semestre. A cópia da Declaração do IRPJ do ano-base 1992 retrata que o contribuinte efetuou a apuração semestral dos resultados conforme faculdade trazida pela Portaria MEFP n°441, de 15/07/92, de consolidar os resultados em períodos semestrais na declaração anual de ajuste. Alega, ainda, a Fazenda que o contribuinte não recolheu, em dezembro de 1992, a parcela de estimativa que correspondia ao resultado do primeiro semestre de 1992 e, por conseguinte, não haveria indébito a restituir. Por outro lado, a decisão recorrida entende que a Lei n° 8.383/91 expressamente previa a consolidação anual de resultados na declaração de ajuste anual, gerando um saldo negativo de IRPJ que deveria ser compensado ou restituído ao contribuinte. Conforme o previsto no § I", inciso I, do art. 87 da Lei n° 8.383/91, calculou e pagou as estimativas de outubro e novembro de 1992 com base em balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992 e, na consolidação, apurou pagamento a maior de imposto em razão do prejuízo apurado no segundo semestre. De fato, a Lei n° 8.383/91 inovou ao instituir períodos de apuração mensais dos resultados fiscais. Nesse exercício, em razão da transição da apuração de base anual para mensal, foi facultado ao contribuinte apurar o lucro real por semestre ao invés de mensalmente. O valor de imposto apurado no balanço do primeiro semestre seria recolhido ao longo do segundo semestre de forma definitiva caso fosse superior ao valor antecipado sob a forma de estimativa. Por essa legislação, os períodos podiam ser mensais e semestrais, mas não havia previsão para períodos anuais. O art. 39 da Lei n° 8.383/91 autorizava a opção do contribuinte do lucro real a realizar pagamentos mensais de IRPJ calculados por estimativa. Os valores eram apurados mensalmente com base em balanços de período anterior. No primeiro semestre, a referência era o balanço do ano anterior e, no segundo, o resultado era apurado com base no resultado do primeiro semestre.. A consolidação na declaração de ajuste a que se refere o art. 43 da Lei n° 3 Processo n° 10680.008404/96-08 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.819 Fls. 4 8.383/91 era dos períodos mensais ou dos períodos semestrais, conforme a opção do contribuinte. Não vislumbro, portanto, ofensa ao conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, porquanto o princípio da capacidade contributiva pressupõe um período de apuração em seja possível medir acréscimo patrimonial. Mas, não há na Constituição Federal e tampouco no CTN, determinação para o imposto de renda ser apurado em períodos anuais. Acompanhando o entendimento esposado pelo voto vencido, entendo que os resultados apurados no primeiro semestre de 1992 não se comunicam com os do segundo semestre desse ano. Isto posto, dou provir ento ao recurso especial. )0Sala das Sessõ s o 14 de abril de 2008 IP/ •Marco . » inicius Neder de Lima 4.-'--- 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001409/99-69
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Rr 9 Processo n° : 10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 aAL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D • • N CéS • IRO' I RANDA RELAT • FORMALIZADO EM: 24 OuT Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 CfAl , Processo n° : 10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 Recurso n° :201-116076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI o direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. O apelo especial, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 443/444). Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. çsi É o relatório.p 3 6A-Á , Processo n° :10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. E esse é ainda o objeto da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da 6, Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 C-Aak . . Processo n° :10909.001409/99-69 Acórdão n° : CSRF/02-02.254 Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."'. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. DALTON CES • ,—OR • 1.! MIRANDA/2n ler ' REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no 1211), I, de 611212004 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4651088 #
Numero do processo: 10320.000355/99-71
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os produtos importados – concretos refratários - são empregados e consumidos nos fornos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX nº 281/84, objeto do litígio ora solucionado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.680
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:31Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:31Z; created: 2009-07-22T10:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:31Z | Conteúdo => 1 CSRF/T03 Fls. I rK. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )----.%`*- TERCEIRA TURMA Processo n° 10320.000355/99-71 Recurso n° 302-120.753 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° CSRF/03-05.680 Sessão de 26 de fevereiro de 2008. Recorrente Fazenda Nacional Interessado Alcoa Alumínio S. A. REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que os produtos importados — concretos refratários - são empregados e consumidos nos fornos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX n° 281/84, objeto do litígio ora solucionado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. A ()NI° • GA Presidentes AUDT P TO Relatora FORMALIZADO EM: n z JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo e 10320.000355/99-71 CSPF/T03 Acórdão n.• CSRF/03415.680 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 16/09/2004 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: REGIME "BEF1EX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIO". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que a mercadoria importada - refratários - concretos são empregados e consumidos nos fomos de cozimento de anodos, utilizados na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no inciso II, do Certificado BEFIEX n° 281/84, objeto do litígio ora solucionado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 301-29.787, que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCRETO REFRATÁRIO. ALÍQUOTA REDUZIDA "EX"/REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX. ALIQUOTA REDUZIDA "EX". A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - PROGRAMA BEFIEX: Concreto refratário é bem que se incorpora ao ativo imobilizado da empresa, não compõe o produto final nem se consome no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, não sendo, por isso, considerado matéria-prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação - Befiex. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Lançamento reflexo: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrizalizados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. O recorrente aduz que o entendimento da Câmara recorrida, de que as denominações "produto intermediário" e "produto intermediário essencial" se equivalem em sua essência, foi baseado na concepção dos peritos que emitiram o laudo técnico, de que o produto intermediário é essencial ao processo produtivo. Entretanto, como a perícia possui um objeto delimitado, devendo manifestar-se exclusivamente acerca das questões técnicas, não se pode admitir que o perito realize interpretações de dispositivos legais nem que demonstre o sentido da norma. Acrescenta ainda que: • , 2 k Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.6150 Fls. 3 Ora, em situações limites, todo o ativo permanente posto à disposição da atividade industrial também é consumido. A depreciação sempre ocorrerá pelo só uso das máquinas. Mas, o revestimento do formo é elaborado exatamente para não se consumir durante o processo produtivo, senão vejamos o que disse o perito: "Em termos de propriedades os tijolos refratários são produzidos para terem adequada resistência mecânica a elevadas temperaturas (estabilidade térmica), boa resistência à fluência e boa resistência a ataques de natureza química e corrosiva (estabilidade química); ao passo que os tijolos para construção civil não possuem tais propriedades, que se restringem a suportarem as solicitações mecânicas nas construções civis e servirem como elementos de vedação" (fls. 135). Depreende-se que a informação pericial é incompatível com a alegação do contribuinte, no sentido de que haveria consumo imediato do produto (fl. 54) e coerente com a informação pericial anterior de que o consumo do produto ocorre de forma continua e apenas em situações limites e somente tecnicamente admissíveis o produto poderia ser totalmente consumido. Requer, portanto, que seja reformado o acórdão recorrido para que não seja concedida a aliquota reduzida ao contribuinte. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.' CSRF103-05.680 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Como bem posto na decisão de primeiro grau, o significado de matéria-prima e produto intermediário pode ser extraído do artigo 82, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°98.981/82, vigente à época dos fatos, verbis: "1 - Do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente(Lei 4.502/64, art. 25)." (grifei) Do laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, em atendimento à Resolução da Câmara recorrida, extrai-se que os tijolos refratários em tela são consumidos no processo de fabricação dos anodos e que sobras que caso existam, após a utilização do tijolo refratário no processo produtivo da empresa, não possuem as mesmas propriedades do produto original, não podendo ser utilizadas em outros fomos de cozimento de anodo de forma a obter o mesmo desempenho do produto original. Então, o produto está perfeitamente enquadrado no conceito de matéria prima e produto intermediário do RIPI. O fato de os tijolos refratários terem adequada resistência a elevadas temperaturas não autoriza a conclusão do Ilustre Procurador de que se trataria de ativo permanente. O que importa, in casu, é que ele é consumido no processo produtivo. Ademais, o Acórdão trazido em socorro de seus argumentos não estava amparado, como este, em laudo do I.N.T.. Adicione-se a tanto a existência de dois outros acórdãos no mesmo sentido do recorrido, conforme demonstram as ementas que transcrevo a seguir: "BEFIEX. II e IPI. A importação de concreto refratário para emprego no revestimento de fomos de cozimento de amódos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, e não como bem integrante do ativo permanente, fazendo jus o contribuinte à redução Befiex (Certificado n° 281/84). Afastada, pela Primeira Instância, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e seus respectivos acréscimos legais. Afastada, igualmente, a multa de oficio. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UN IDADE 4 • Processo n° 10320.000355/99-71 CSRF/T03• Acórdão n.° CSRF/03-05.680 Fls. 5 (Acórdão 301-30563, relatado pelo Conselheiro Roosevelt Baldornir Sosa em 19/03/2003) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. PROGRAMA BEFIEX. O concreto refratário importado, empregado no revestimento de fomos de cozimento de anodos na fabricação de alumínio, caracteriza-se como produto intermediário, fazendo jus a empresa importadora à redução concedida pelo Programa Befiex (Certificado n°281/84). FATURA COMERCIAL ORIGINAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO. A falta de apresentação do original da primeira via da Fatura Comercial enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III "a", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36075, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em 11/05/2004) Assim, em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2008. ,fre- • nelise Da e t Prieto st- Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000788/99-67
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18386
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDAØA81,.- ; -,rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Recurso n°. : 125.700 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ELIANA AUGUSTO MONZOLLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.386 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo edintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA AUGUSTO MONZOLLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ystrret, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2C% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 1/ t." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 Recurso n°. : 125.700 Recorrente : ELIANA AUGUSTO MONZOLLI RELATÓRIO Pretende a contribuinte ELIANA AUGUSTO MONZOLLI, inscrita no CPF sob o n° 819.919.238-34, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N:)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 26, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Em 31/12/98 a SRF editou a IN n.° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n.° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário a Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes e PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição do imposto de renda através da entrega da declaração do exercido de 1995~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA mp.;'25,1r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 b)A mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercícios anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c) O despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de Ter expirado o prazo para o pedido; d)Entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento de isenção só foi aprovado em 31/12/98; e)Solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadoras apresentadas foram indeferidas." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/11/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54;c4iy. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 444Mt, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4tehl.t0 PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES $0,4i3N:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,S‘ket'7-,tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000788/99-67 Acórdão n°. : 104-18.386 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 ar' - RE IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004424/2003-28
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB nº 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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QUARTA TURMA .a>, 'P~ Processo n° : 10860.004424/2003-28 Recurso n° :104-140489 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ MOREIRA DOS SANTOS Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :19 de setembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/04-00.671 IRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n°165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TC, 10 P -1• GA PRESIDEjoie ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • RELATOR AI 2008M FORMALIZADO EM: O ?- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE. 9 Processo n° :10860.004424/2003-28 Acórdão n° CSRF/04-00.671 Recurso n° :104-140489 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ MOREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.527, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 41/48, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 20.12.2002, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica/Retificadora referente ao exercício de 1997, reclassificando os valores recebidos em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV de tributáveis para isentos. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 25/38, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a Quarta Câmara se absteve de julgar o mérito sem fundamentar o motivo pelo qual adotou esse entendimento. Acrescentou que a interposição do recurso devolve toda a matéria que foi suscitada na impugnação, sendo 2 (47 Processo n° :10860.004424/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.671 desnecessário o julgamento de todas as questões pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Afirmou, ainda, que a Quarta Câmara deveria ter julgado o processo em sua totalidade, conforme o estado do processo, uma vez que o contribuinte já deveria ter apresentado toda a documentação comprobatória do seu direito à restituição. No tocante à decadência, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam ã contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 06.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 54, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 55/58, em 09.12.2005. Em suas razões, o contribuinte defendeu a natureza indenizatória das verbas recebidas em decorrência da adesão ao PDV, colacionando diversas jurisprudências nesse sentido. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, em 08/09/2006, após o ingresso do recurso, tendo conhecimento da ocorrência de processo judicial referente à restituição de IRF retido indevidamente sobre verbas trabalhistas de 3 r2s/ Processo n° :10860.004424/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.671 natureza indenizatória, em face de rescisão de contrato de trabalho, no ano-calendário de 1996, e, considerando-se a possibilidade de concomitância de processo judicial e administrativo referente à mesma matéria, juntou aos autos a documentação de fls. 62/106 para análise da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° :10860.00442412003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.671 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos 5 x Processo n° :10860.00442412003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.671 foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar n° 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 20.12.2002, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRFB n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001584/00-29
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.306
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento 2) Por maioria votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:08Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:08Z; created: 2009-07-22T15:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:08Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:08Z | Conteúdo => • á CSRMO2 FIEI ,friái;44 :-•=—;" MINISTÉRIO DA FAZENDA wer..t. c.9p t‘Rk" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.001584/00-29 Recurso n° 203-129.988 Especial do Procurador Matéria 1PI Acórdão e 02-03.306 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL E CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL E CARAMIJRU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento 2) Por maioria votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. r-\) • Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/1"02 Acórdão n!' 02-03.306 Fls. 2 IdatV ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL E CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA) , com fulcro no art. 7°, incisos I e II, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI; (FAZENDA NACIONAL); - quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; (CONTRIBUINTE); Na sessão plenária de 12/09/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-129988, interposto por CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LIDA) e decidiu: "I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martina' López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocoliza* do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-10391, da relatoria do Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, cuja ementa abaixo se transcreve: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofias não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPL 2 Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acórdão n..° 02-03.306 Fls 3 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE JUROS MORATÓRIOS. MCIDÉNCIA. A partir da data da protocoliza0o do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie.. Contra-razões fls. 351/358 fls.4041412. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de 1PI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. 3 Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acerdâo n.° 0243.308 Fls. 4 No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de WI, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão no CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do 11)1, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS.• IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. 4 • Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acórdão a.° 02-03.306 Fls. 5 Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do tato da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de sai processo de criação (interpretação histórica) (..)" Da aplicação dos difkrentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; 1.1 - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CT1V são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: BARROSO, Luis Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 5 Processo u 10120.001584/00-29 CSa8/702 Acórdão n.• 02-03.306 Fls. 6 • Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XlL g. (.) E, mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla ' 12. Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de 1P1 dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, ICarl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. Processo re' 10120.001584/00-29 CSRFT102 Ao5rclao a° 0203.306 Fls. 7 as quais incidam PIS/PASEP e COF1NS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rt° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo I° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. 7 Processo n° 10120.001584/00-29 CSR.R702 Acima() n.° 02-03.306 Fls. 8 Art. 3°O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de Z65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. An. 5° O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°5 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermedidrios e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semántica. É regra gramatical de concordáncia nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino pluraL Daí, certamente, não poderia a rsãoetaa_w_02j.irsi i mas . Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAX1 Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto 8 Processo n° 10120.001584/00-29 CSR.F/T02 Acórdão n.° 0243.308 FLs 9 Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MI' n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas 9 Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.306 Fls. W industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comerciaL Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí aparte final do artigo 3°: Art.32Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ônus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acórdao n.° 0203.306 Fls.11 agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE DICIDÊ1VCL4 - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo I°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + Z65 + 2,65 1'2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém. o problema para o legislador era que. sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e portanto. seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposicão de motivos, uma ovcão que conferisse objetividade, independentemente da realidade recaiu sobre as :tilam etapas o cálculo do beneficia O texto é claro quanto ao reconhecimento de ~_ast_etaz_sksLeaa_gsçalthn:&Jkasjgdtioasaa aferição do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade. verbis: "Sendo as contribuições da CO= e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (...) §I°0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n°674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança Jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo 11 Processo n° 10120.001584/00-29 CSRF/T02 Acém% n.° 02-03.306 Fls. 12 confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37% correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COEM PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido Instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do benefício, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação 12 Processo n° 10120.001584/00-29 CSRET02 Acórdão n.° 02-03.306 Ils. 13 sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: 'A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela Ml-' n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2 0 que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. 13 Processo e 10120.001584/00-29 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-01306 Fls. 14 Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COF1NS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÉNCL4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas tunnas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECL4L N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELL4NA CALMON RECORREIVTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PISICOFBVS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PLS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da P1S/COFINS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa jisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da Ml' 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. 14 Processo e 10120.001584/00-29 CSRPiT02 Acórdão n.• 02-03.306 Fls 15 Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA • ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N. 9.363/96— RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1.A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da Ilsr 23191 da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPL para ressarcimento de PIS/PASEP e COFLVS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2* da N 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) •RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANT'ANA E OUTRO(S) EMENTA 15 Processo n° 10120.001584100-29 CSRF/T02 Acórdão t°02.03.306 as. 16 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS 1NSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURIDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rei Mim Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importáncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE DJ 07/03/2007, Rei MM. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rei Min. Denise Arruda; Resp 617.733/C£ DJ 24/08/2006, Rei MM. Teori Albino Zavaschi; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586. 392/RN, DJ 06/12/2004, Rei MM. Diana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. 16 Processo na 10120.001584/00-29 CSRF/102 Ao5rdán n.° 02-03.308 Fb. 17 De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFEVS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios,...."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 17 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006201/99-79
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. " ele"-IGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 n), MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..=.0/n,á;t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 Recurso n°. : 106-124.072 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NIVALDO DE AQUINO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-11.792 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 73/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem>.~ .. 3 :="sv MINISTÉRIO DA FAZENDA nj:.'-" CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.006201/99-79 Acórdão n°. : CSRF/01-04.294 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003921/2007-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/10/2005, 03/10/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada não-declarada a compensação pleiteada se os créditos correspondentes não forem administrados pela Secretaria da Receita Federal, cabível a aplicação da multa isolada no percentual de 75% se não comprovada a ocorrência de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.981
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada não-declarada a compensação pleiteada se os créditos correspondentes não forem administrados pela Secretaria da Receita Federal, cabível a aplicação da multa isolada no- percentual de 75% se não comprovada a ocorrência de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de GO contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDj.)DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente , I ti RIC fr ili ,) ROSA - Relator 1 Processo n° 10945.003921/2007-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.981 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena 'Trajam:3 D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa_ • 111 2 Processo n° 10945.003921/2007-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.981 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qual(cada, foi lavrado o auto de infração de fls. 47/49, que exige o recolhimento de R$ 127.685,19 a título de Multa Exigida Isoladamente, com fundamento no art. 90 da Medida Provisória n.° 2.158, de 24 de agosto de 2001, com alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, e com redação dada pelas Leis n.° 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005. • A autuação ocorreu devido à compensação indevida dos débitos indicados nas seguintes declarações de compensação: 1— de fls. 03/05, protocolizado em 18/10/2005, no âmbito do PAF n." 10945.002983/2005-25, e que, consoante cópia do despacho decisório respectivo (fls. 06/10), foi considerada não declarada; e II — de fl. 15, protocolizado em 03/10/2006, no âmbito do PAF n." 10166.009319/2006-65, e que, consoante cópia do despacho decisório respectivo «Is. 32/39), foi considerada não declarada. Às fls. 40/43, encontra-se informação fiscal descrevendo os fatos e os fundamentos legais para o lançamento em questão. Apensado aos presentes autos encontra-se o Processo Administrativo n.° 10945.003922/2007-47, relativo à representação fiscal para fins penais. • Cientificada do lançamento em 03/07/2007 (fl. 52), a contribuinte apresentou, em 02/08/2007, a impugnação de fls. 54/70, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, após relato sucinto dos fatos, diz não concordar com a ação fiscal, argumentando que: (a) sempre agiu com boa-fé, não podendo ser penalizada por exercer um direito previsto na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Tributário Nacional, que são normas hierarquicamente superiores à legislação invocado pelo fisco; (b) adquiriu seus créditos por meio de escritura pública de cessão de direitos, tornando-se, assim, sujeito passivo na relação processual (ação judicial n.° 87.0018855-7, da 2 0 Vara da Justiça Federal em Chapecó/SC, em fase de execução definitiva nos autos n." 99.6000759-6) e, portanto, não pode ser mais considerada como 'terceira '; (c) os créditos compensados lhe pertencem e são idôneos; (d) não pode ser considerada uma sonegadora, visto que agiu dentro da lei, sendo a compensação uma forma de extinção das obrigações fiscais (art. 156, II, do CIN). 3 Pr'ocesso n° 10945.0039 2 1 /2007-0 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.981 Fls. 127 A seguir, nos itens "2 — Do fiznclarnerzto constitucional do direito de compensar" e "3 - C) direito a compen.s-czção ", discute, citando princípios constitucionais e dispositivos da legi.slação, o direito, em tese, dos contribuintes efetuarern compensação para extinção de seus débitos fiscais. Nessa argumentaçã a. corz testa a c onstitucionali dade do art. 74 da Lei n." 9.430, de 1996, caril as alterações promovidas pelas Leis n.° 10.637, de 2002, n.° I 0.833 , de 2003, e rz.° I 1.051, de 2004. Por sua vez, no item "4 - Dcz rearidczcle _Tática_ Direito líquido e certo da Contribuinte. Direitos creditórios com possibilidade de compensação", faz comentários- .sobre cicc~zpensclção que pretendeu implementar com as respectivas declarações, dizendo de sua suposta legalidade, e assim concluindo esse item: "in casu, a contribuinte, através da cessão realizada (informada acima), passou a figurar como titular do crédito em apresso, tratand.00-se, portanto de crédito próprio. Diante disso, não a que se falar em impossibilidade de compensação, considerando não declarado, diante à natureza de crédito de natureza não tributária, visto que restou_ amplamente comprovada a aquisição dos créditos e a possibilidade cornpensaçã_o pela contribuinte, dentro dos limites estabelecidos pelas leis em. vigência_ ". Já, no item "5 - Da declaraçcio czpresentadcz cio fisco, e as restrições impostas por ele", diz estar o fisco ii7117e'd do-a de protocolizar seu 'pedido de homologação' e, em corzsegiiênciat, de compensar seu crédito, ainda que adquirido de terc-eir-o„ e impondo-lhe restrições absurdas, tais como as contidas ria legislação invocada, e, com isso, cerceando seu direito de petição (art. 5°, .=1CIV, dcz CF/1988). Por seu turno, no item -6 — comperzsaçao. Dever de informação do contribuinte", faz considerações sobre o art.. 170 do C'TN e sobre o art. 66 da Lei n.°8383, de 1991. No item "7 - Da penalidade aplicada ", sustenta que nenhuma multa é devida , 'porquanto se trata de absurdo jurídica'. Dizendo não ser sonegadora (não haveria dolo em sua conduta, já que nada estaria • ocultando do fisco), não se poderia _falar na imposição de multa de 150%, sendo que nem a multa de 759-a, a seu juízo, seria cabível. Reafirma que, no caso, houve extinçao, por- meio de compensação, dos tributos/contribuições indicados rzcz declaração de compensação. Ressalta, também, que haveria, no caso, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), com beneficio por ter informado seu débito antes de qualquer procedimento fiscal,- quanto a isso czjirn-za, ainda, que: "(...) identificada a extinção do crédito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança do fisco, emerge a interpretação da aplicabilidade da benesse da denúncia espontânea (CTN, art. 156, II e 138).". Fala, ainda, que até por- tem principio de isonomia, o tratamento dispensado a uma j9e.s-s-ocz que informa a compensação de seus créditos (adquiridos e transferidos de fornza legal), não pode ser pior que aquele que não paga, ou seja, não pode sofrer uma multa de 150% (ou 75%), enquanto que aquele contribuinte que simplesmente n -cio paga e nada informa, sofre urna majoração de apenas 20%a título de multa. Sob o título "8 - Da revogação da multa de oficio", argumenta que com o advento da Medida Provisória rz." 351, de 2007, convertida na 4 , '. 13 rocesso n° 10945.003921/2007-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.981 Fls. 128 Lei n." 11.488, de 2007, que alteraram a Lei n." 9.430, de 1996, e, a seu ver, teriam 'expurgado' as disposições relativas às multas de oficio, ficando o fisco impedido de aplicá-las; fala, no caso, da aplicação do princípio da retroatividade benigna, com o afastamento da cobrança da multa de ofício. No item "9 — Do caráter confiscatório da multa", fala que a multa aplicada fere o princípio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sobre o qual faz várias considerações, transcrevendo, inclusive, trechos de jurisprudência do STF. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas de Administração Tributária 110 Data do fato gerador: 18/10/2005, 03/10/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁ LCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos não-administrados pela Secretaria da Receita Federal, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. É o relatório. • 5 Processo n° 10945.003921/2007-01 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.981 Fls. 129 -Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. Em sede de recurso o contribuinte insurge-se contra a. imposição da multa, agora de 75%, em vista da decisão de primeira instância, que reduziu a penalidade originalmente aplicada. Fundamenta seu pedido nas dispo siçCies contidas na Constituição Federal, por eentender que o direito à compensação está amparado em preceitos constitucionais tal como a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Alonga-se em considerações sobre o conceito e a origem do direito à compensação.. Considera ilegal a legislação que impõe restrições ao direito à compensação, assim corno as multas aplicadas que, segundo entende, "equipara a Contribuinte a unia sotzewado,rcir" e tem caráter confiscatório, além do que estariam revogadas. Pede aplicação do instituto da denúncia espontânea. Liminarmente, cumpre lembrar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda textualmente o exercício do controle de constitucionalidade das leis. Art. 49. IsIo julgamento de recurso volurztário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei 4914 decreto, sob fiindamento de inconstitucionaliclade. Parágrafo único. O disposto no caput "ião se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda IS/aciona!, na _tbryrza dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 dejunho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da (Jnião, mie lbz-Irza do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1 O de fevereiro de 1 993,- ou c) pareceres do Advogado-Geral da Unia- o aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Co rpaplernentar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Também não vislumbro razão para que se discuta o acerto do legislador ao dispor de uma ou de outra maneira sobre determinada matéria.. Deixar de aplicar a lei naquilo que ela determina de maneira expressa além de constituir-se em uma forma de usurpação do poder legislativo, conduziria a uma relação anárquica entre a administração e o administrado. Processo n° 10945.003921/2007-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.981 Fls. 130 Por outro lado, nunca é demais lembrar que o princípio da legalidade e da própria interpretação cerrada que norteiam os julgamentos do processo administrativo tributário existem, justamente, para proteger o contribuinte contra excessos que pudessem ser cometidos pelo Estado. Isso posto, passo a examinar o mérito do presente litígio à luz da legislação vigente. As declarações do contribuinte foram consideradas não declaradas nos Processos Administrativos n° 10945.002983/2005-25 e 10166.009319/2006-65, por incidirem na hipótese do § 12 c/c § 13 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Os pedidos de compensação datam de 18 de outubro de 2005 e 03 de outubro de 2006. À época, vigia a Lei 10.833/03, com alterações introduzidas pelas Leis 11.051/04 e 11.196/05, esta última originária da Medida Provisória n° 255, de 1° de julho de 2005, nos seguintes termos: Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § .2 multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § r do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento 110 das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do capta do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5' Aplica-se o disposto no § r do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4' deste artigo." (NR) " Processo n° 10945.003921/2007-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.981 Fls. 131 Incontroverso, portanto, que, ao tempo da ocorrência do fato havia legislação prevendo a aplicação da multa nos termos em que foi decidido pela fiscalização. Como bem demonstrado no voto condutor da decisão a quo, não tendo sido comprovada a ocorrência de fraude, deve ser a multa aplicada no percentual de setenta e cinco por cento e não de cento e cinqüenta como originalmente proposto. É assim que dispõe o parágrafo quarto do artigo dezoito da Lei 10.833/03, com a redação dada pela Lei 11.196/05. Isso também responde às alegações do contribuinte no sentido de que agiu de boa-fé. Não tivesse sido isso reconhecido pelo julgador de primeira instância, ou pelo menos que nada em sentido contrário foi comprovado, e teria sido mantida a multa no percentual em que houvera sido aplicada à inicial. A legislação superveniente não favorece o contribuinte, já que mantém a previsão de multa para os casos em que a compensação for tida como não declarada. • 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do ,ss' 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu I°, quando for o caso. Também não estão revogadas as infrações e correspondentes multas previstas na Lei 9.430/96, como pretende o contribuinte. Finalmente, não há como prosperar o pleito de que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea, pois o contribuinte em nenhum momento antecipou-se em declarar ao fisco a ocorrência de uma infração ainda não conhecida pela fiscalização, acompanhada do pagamento dos tributos. Foi a fiscalização que flagrou a ação infracional tipificada como solicitação de compensação indevida de débitos. An o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 110 Sai • e S- ssões, em 13 de novembro de 2008 RIC • R LO ROSA-Relator 8

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Numero do processo: 11020.000353/93-61
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – FRASCOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - FRASCOS PLÁSTICOS - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -,--- ip, ir SON PER -"Ir r• a áRIGUES PRESIDENTE -- -----, --F NI ON i_i#1, BARTO1 ELATO "r 10 ESI GN O p A' I 3 JUIV003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO ._ CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheno Moacyr Eloy de Medeiros. Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Recurso n° RP1202-0 142 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso voluntário interposto por SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, decidiu, (1) por maioria de votos, excluir da exigência as importâncias relativas à classificação fiscal dos frascos de plástico destinados às indústrias alimentícias e farmacêuticas e (2), por unanimidade de votos, excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de 04/02 a 29/07/91 "IR CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vincula ção a estes e outras características), são classificadas na posição específica — "embalagens para produtos alimentícios "que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos TRD não é de serem exigidos os encargos da TRD no período que mediou de 04.02 a 28 07 91 Recurso provido em parte" A Fazenda Nacional, por seu Procurador, vem interpor, na forma prevista no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92, recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor: "RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Razões da Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria, não expressa o entendimento mais seguro na aplicação da Lei à espécie, uma vez que o conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, relator designado, ignorou o Despacho Homologatório — CST (DCM) n 0 154, de 28.05.91, publicado no DO de 14.06.91, a respeito da classificação fiscal dos frascos de plástico em causa, referido no relatório que instruiu o voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO, eis que, mesmo sendo matéria relevante para a "decisio litis" , foi omitida no voto do Conselheiro relato' referido, 2 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03 -03 . 270 Assim, as 1-ácidas razões esposadas no voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARELOS BUENO são bastantes a servir de fundamento ao presente Recurso, pois a elas este representante da FAZENDA NACIONAL nada tem a reparai ou acrescentar. Ante o exposto, requer a instância " ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Egrégia 2a Câmara, para restabelecer-se a decisão monocrática, com exclusão apenas da exigência dos encargos da TRD relativos ao período de 04.02 a 29.07.91, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie". Em síntese, constam do voto vencedor, quanto à matéria do recurso, as seguintes considerações: a) Está adotando no julgamento o fundamento do Acórdão 202-07.943, com o qual a Câmara se manifestou sobre essa questão: b) Que, naquele processo, constava do Teimo de Intimação que a empresa fiscalizada classifica os produtos objeto do litígio na posição 392.3.90.9901, entendendo a fiscalização que o correto seria dar-lhes classificação na posição 3923.30.0000. c) Que, ao invocai a RGI-3 "a" entende que "embalagens para produtos alimentícios" lhe é mais específico do que o pretendido pela decisão recorrida, "garrafas, garrafões, fiascos e artigos semelhantes". d) Que a expressão final "artigos semelhantes" é abrangente de todos os tipos de garrafas, garrafões e fiascos, para se tipificar o caráter genérico dessa posição; e) Que a adotar-se o ponto de vista da decisão recorrida e o seu fundamento, as posições referentes a embalagens para produtos alimentícios" ou embalagens para produtos farmacêuticos" passarão a ser letra moita na tabela. Até porque, conforme diz o Parecer CST 742/89, invocado na decisão, ainda que aqueles continentes "sejam reconhecidamente destinados a embalar produtos farmacêuticos ou alimentícios"; °Acrescenta que não é demais enfatizar que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), para lhes contemplar com alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI os referidos produtos, atendendo ao critério da essencialidade e, com isso, diminuir-lhes o custo; g) Que, assim, invocando a parte aplicaável ao presente caso, entende correta a classificação adotada pela empresa. O Voto Vencido tem o seguinte fundamento: Á. 3 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03•03.270 "II — Saídas de frascos para indústrias alimentícias e farmacêuticas, sem o lançamento do tributo, decorrente de classificação fiscal incorreta (códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902, ao invés de 3923.30.0000 da TIPI/SH). Como muito bem demonstrado na Informação fiscal (fls. 382/384), a pretensão da Recorrente em comparar uma subposição de 1° nível (SH internacional) com um subitem (NBM/SH nacional) é descabida por força das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, ao disporem que " ....apenas são comparáveis subposições do mesmo nível...(RGI-6)" ou "apenas são comparáveis desdobramentos do mesmo nível ( um item com outro item ou um subitem com outro subitem) (RGI- I)" . Assim, pela técnica de classificação, caberia, se fosse o caso, comparar a subposição 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes), defendida pelo fisco, com a subposição 3923.90 (outros) na qual estão contidos os subitens utilizados pela recorrente ( 3923.90.9901- Embalagens para produtos alimentícios, 3923.90.9902 — embalagens para produtos farmacêuticos), porém, como o produto em foco — frasco — encontra-se designadamente referenciado no texto da subposição 3923.30.0000, nem faz sentido o recurso à RGI-3, c/c a RGI-6 (prevalência da subposição mais específica), dado que aqui até mesmo inocorre o pressuposto para a aplicação desta regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. (g/n) É o relatório. 4 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29. 353, de 05/07/2000, havendo proferido o Voto, o ilustre Conselheiro, Dr José Fernandes do Nascimento, de onde colho trechos significativos para a solução da lide, feitas as necessárias adaptações. a) Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923 30 0000, com a alíquota correspondente, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de O% b) A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,30.0000 — garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 — "outros" - embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RGI/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto no 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: 5 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923..2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21„ 01 e 39239099); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923 21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas sub posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub posições do mesmo nível„ Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: r- 6 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° CSRF/03-03.270 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALlQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos„ e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 8 16 Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. --- Outros 3923.3 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes O 3923,5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 3923.9 - Outros o 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 ...„. . ..„.„„ 9901 -- Outros O 9902 -- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos - . „ --- Qualquer outro 7 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 4) APLICAÇÃO DA RGI/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço.. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923.30 - Garrafões, Garrafas, Frascos e artigos semelhantes - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923.90- outros. Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas subposições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923..30 contempla os frascos de plásticos de quaisquer dimensões, sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se apliCa às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na sub posição 3923,30, conforme comentado anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 - embalagens para produtos alimentícios - da sub posição 99 - outros - com o texto do item e subitem 0000 - dentro da posição 3923..30 garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes A comparação, no caso vertente, deveria ser entre o itens e entre subitens de subposição; 8 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RG1/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO Por fim, cabem ainda considerar o seguinte' a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art 30, do Decreto n° 70 235/72 — PAF,' b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97 409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN, e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento 9 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo e não existindo base legal para alterar a decisão de primeira instância, voto, para dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala de Sessões, DF, em 18 de março de 2.002 J°Á-A DA COSTA ° l'44'LA io Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser 11 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Pala Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. 12 Processo Tf° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA — Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 — "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 -- "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 — "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 — "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de O% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo 13 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm' Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 411W- 14 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos pala fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. 15 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV produtos industrializados; § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes — sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? 16 Processo n" : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso àj) destinação indicada pela nomenclatura. 17 Processo n' : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 A 3' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "para" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo n441 18 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, DF — em 18 de março de 2002 1,2TON IZ BAR75Cn LI 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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