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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9035273 #
Numero do processo: 15504.022162/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 21 62 /2 00 8- 61 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.022162/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 85 a 106), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 02-27.284 (e-fls. 76 a 80) proferido pela 6ª Turma da DRJ/BHE, que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37. 37.131.327-9. O referido Acórdão esta assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO I PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Caracteriza infração à legislação previdenciária a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A multa lançada no AIOA, no valor de R$ 767.992,68 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), foi lavrado por infração ao art. 58, §º 4º, da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 1996, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528, de 1997, combinado com o art. 68, §6º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 por não ter fornecido cópia autêntica dos Perfis Profissiográficos Previdenciários das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores à seu serviço, quando da rescisão dos contratos de trabalho. A ciência do lançamento foi em 26/12/2008 (fl. 02). A penalidade aplicada foi agravada pela ocorrência da reincidência genérica prevista no art. 292, IV do RPS, tomando por base o AI (debcad nº 35.187.684-7) de 15/05/2001 e decisão em 14/02/2002 e do AI (debcad nº 35.187.685-5), emitido na mesma data (14/02/2002) e decisão final em 15/12/2002. Em 27/01/2009, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 51 a 55) com as alegações abaixo sintetizadas:  Os débitos apontados como paradigma para o enquadramento da reincidência genérica (35.187.684-7 e 35.187.685-5) não traduzirem decisões definitivas e imutáveis.  Nenhum dos débitos tem decisão condenatória ou homologatória da extinção. O de nº 35.187.685-5 foi objeto de impugnação judicial, não se podendo falar de decisão final e definitiva, pois ainda tem medida judicial impetrada visando sua desconstituição. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.022162/2008-61  O de nº 35.187.684-7 foi objeto de pagamento em parte mas também inexiste decisão condenatória ou homologatória, a partir da qual contar-se- ia o prazo prescrito no art. 290 do RPS.  As decisões administrativas, ainda que de última instância, não são definitivas e não possuem o caráter de imutabilidade.  O pagamento do débito não caracteriza o débito como imutável pois ainda pode ser objeto de repetição tanto administrativa como judicialmente.  Decisões administrativas finais somente se tornam definitivas após o exaurimento de todas as possiblidades de serem atacadas pela via judicial, o que não se verificou no caso concreto.  Como não os débitos paradigmas não seriam aptos a comprovar a reincidência genérica, requer que o recálculo da multa, afastando o valor lançado correspondente a agravante. A 6ª Turma da DRF/BHE, em 24/06/2010, proferiu Acórdão com as seguintes conclusões:  A empresa deixou de fornecer cópia autêntica dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP abrangendo a atividade de 313 trabalhadores, quando da rescisão do contrato de trabalho no período de 12/2003 a 12/2006  A situação caracterizou infração ao artigo 58, §4º à Lei nº 8.213, de 1991 (redação da Lei nº 9.732, de 1998) e ao art. 32,III da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com o art. 68,§6ª, §9º e§10 e do RPS.  A penalidade foi aplicada em função do número de PPP não entregues (art. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991) com a agravante prevista no art. 283,I, h, do RPS.  As decisões administrativas se tornaram irrecorríveis em 14/02/2002 e 15/02/2002. As infrações ocorreram em 12/2003 a 12/2006, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contadas das referidas decisões. Isso configura a ocorrência da agravante de reincidência genérica pois as infrações praticadas são diferentes, tendo ocorrido só uma vez a reincidência, posto que os autos paradigmas foram lavrados no mesmo procedimento fiscal. Ao final, a Turma julgadora decidiu por não acolher os argumentos da impugnação e manter integralmente o crédito tributário lançado. O contribuinte tomou ciência da decisão do julgamento da impugnação em 13/12/2010 (fl. 84) e apresentou Recurso Voluntário em 10/01/2011. As alegações do contribuinte estão, em síntese, listadas abaixo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.022162/2008-61 Competência para autuação fiscal  A matéria objeto do AIOA relaciona-se à fiscalização do risco ambiental do trabalho – ruído, pertinente à área de segurança e medicina do trabalho. Natureza da competência atribuída à União Federal em matéria de inspeção do trabalho  A diferença de competências privativas e exclusivas. Privativa seria a conferida com prioridade, ao passo que a exclusiva não poderia ser delegada. Cita doutrina para justificar seu ponto de vista.  O art. 21 da Constituição de Federal para demonstrar que organizar, manter e inspecionar o trabalho é competência exclusiva da União, e a doutrina concorda que segurança e meio ambiente do trabalho são matérias de Direito do Trabalho.  O Auditor Fiscal não teria competência para constatar exposição de trabalhador a agente nocivo pois nunca foi ao ambiente de trabalho da empresa nem se baseou em qualquer laudo médico.  A fiscalização trata-se dos efeitos de Ruídos e mesmo assim não foi feita qualquer avaliação técnica sobre isso  Conforme o relatório do fiscal, estaria demonstrado que os documentos do PPP foram elaborados e existiam, e foram devidamente disponibilizados à fiscalização.  Não há notícia de prejuízo aos empregados e que não se justifica o valor tão elevado da multa, que qualquer falha poderia ter sido sanada sem prejuízo ao trabalhador.  A legislações e jurisprudência embasariam a afirmação que matéria relacionadas com o tema da medicina do trabalho é de competência dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e não do Auditor Fiscal.  O Agente do Trabalho teria atestado o atendimento das normas do trabalho, quando em análise aos documentos legais, e que o Auditor Fiscal, fora da sua competência funcional, em tarefa meramente burocrática, teria atuado a empresa por falta de elaboração do PPP.  Não houve constatação de campo pelo Auditor Fiscal da existência de insalubridade (ruído) sem o uso de EPI, assim não poderia proceder a autuação sem devido suporte fático. O lançamento ocorreu por mera presunção de situação de falta de documentos a exclusivo critério do Fiscal. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.022162/2008-61 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo. A controvérsia apresentada nos autos é sobre o lançamento da multa, com agravante de reincidência genérica, pela falta de apresentação do PPP - Perfis Profissiográficos Previdenciários, quando da rescisão do contrato de trabalho no período de 12/2003 a 12/2006. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestiva, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. No teor do disposto no PAF no art. 17, todas as demais matérias não explicitamente contestadas na impugnação são insuscetíveis de serem apresentadas posteriormente, quando da apresentação de Recurso Voluntário. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas à apreciação da primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. No caso concreto, as alegações apresentadas na Impugnação ao AIOA, e apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, procuraram demonstrar que não estariam presentes os motivos que ensejaram o lançamento agravado pela reincidência, e pedia tão somente o afastamento do agravamento da multa. Já as alegações apresentadas no Recurso Voluntário procuram demonstrar que todo o lançamento da multa estaria equivocado, pois teria sido feito por agente fora da sua competência funcional e sem a necessária prévia verificação e comprovação dos fatos relativos à medicina do trabalho no estabelecimento da empresa. Vê-se que se tratam de matérias diversas, as premissas da incompetência do Auditor Fiscal e da falta de verificação “in loco” das questões relativas à medicina no trabalho não foram apresentadas na Impugnação logo, elas não foram objeto de apreciação pela primeira instância julgadora. Ao não apresentar tais argumentos em sua Impugnação, o contribuinte perdeu o direito de apresentá-las mais tarde, pois não se trata de fato novo nem tão pouco superveniente. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.022162/2008-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso. É como voto (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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9027777 #
Numero do processo: 35043.000442/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TITULAR DE CARTÓRIO, INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ÓBITO, INFRAÇÃO OCORRIDA, I - O titular do cartório de registro civil de pessoas está, por força do art. 68 caput e § 1º, obrigado a informar a Autarquia Previdenciária a existência ou inexistência de óbito; II - A ninguém é dado deixar de observar a lei sob a alegação de não conhecê-la, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2402-001.136
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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TITULAR DE CARTÓRIO, INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ÓBITO, INFRAÇÃO OCORRIDA, I - O titular do cartório de registro civil de pessoas está, por força do art. 68 caput e § 1", obrigado a informar a Autarquia Previdenciária a existência ou inexistência de óbito; II - A ninguém é dado deixar de observar a lei sob a alegação de não conhecê-la, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os memb - egiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teri,› to,0 rei, tor. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte ANA MARIA MACHADO PINHEIRO, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente autuação, com relevação parcial da multa, imposta em razão da autuada, na condição de titular de cartório de registro civil ter deixado de informar óbitos ou a sua inexistência no mês de 02/04. Em seu recurso, a contribuinte requer apenas a dispensa da multa, uma vez que a infração em que incorreu teria se dado em razão de uma enchente na cidade onde o cartório estava instalado, o que ocasionou vários transtornos e a impossibilitou de cumprir com a obrigação que levou a autuação. Aduz que naquele período não teria ocorrido óbito algum, e que não tinha conhecimento quanto à necessidade de prestar informações mesmo nessa situação, e encerra requerendo o provimento do seu recurso, A própria SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o necessário ao julgamento. É o relatório/_. 2 Processo n" 35043 .000442/2006-.38 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,136 Fl 60 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração, em razão da autuada, na condição de titular de cartório de registro cível, ter deixado de informa a época Autarquia Previdenciária os óbitos ou a inexistência destes, na cidade sob sua circunscrição. A infração apurada pela douta autoridade responsável pelo lançamento está diposta no art. 68 da Lei if 8,212/91, o qual nos dá a seguinte redação: Art. 68 O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais .fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a . filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida (Redação dada pela Lei n" 8.870, de 15 .4”94.) § 1" No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este .fido ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. Como se nota, ao titular do cartório de registro de pessoas, cabia informar ao INSS as existência ou não de óbitos, sendo que a inobservância a tal dever representa omissão a obrigação acessória regularmente fixada em Lei, e que uma vez constatada pela autoridade fiscal, impõe a lavratura do correspondente auto-de-infração, com a imposição da respectiva penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. Desta forma, como não houve a observância do dever legal em tela, a ocorrência da infração se faz presente, e a multa dela decorrente deve não pode ser "dispensada" pelas razões invocadas pela recorrente, Em verdade, os argumentos da recorrente no sentido de que no período da autuação estaria enfrentando dificuldades em razão de fatores ocasionados por eventos climáticos, embora, eventualmente, e a nosso ver, pudesse afastar a responsabilidade pelo ato inflacionai aqui discutido, não restou demonstrado nos autos, de forma que devemos vê-la apenas corno mera alegação, sem qualquer elemento probatório que o torne relevante para ser analisado, Quanto a afirmação de que não tinha conhecimento da obrigação de ter quel informar mesmo a inocorrência de óbitos, tenho comigo que também não é ,justificativa que possa afastar sua responsabilidade frente a violação que lhe imputada, tendo em vista que, corno bem dito em sede de contra-razões, a ninguém é autorizado deixar de cumprir a Lei, em razão de supostamente desconhecê-1a/, 3 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É corno voto. Sala das Sesir - ', em 20 de setembro de 2010 1,;í O, - ROOÉ IA E LELLIS PINTO - Relator 4 Olt:aria ',:gadalena tut A1 I?, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS QUADRA 01 - BLOCO "J" ED. ALVORADA 1I" ANDAR CEP: 70396— 900— Brasília - DF Te!: (0xx61) 3412-7568 Home Pagedittp:// WWW cart. fazenda gov br PROCESSO : s- L1 3 . C) O (---/ / o _ INTERESSADO: .íj (1) re)-01/4 nvi TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução L2 ,D . o . 1. 3 (., folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada, de

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Numero do processo: 10925.000823/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18077.JK49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  4.832.551,63,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 4° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18077.JK49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000823/2007­41  Acórdão n.º 3803­02.059  S3­TE03  Fl. 1.198          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18077.JK49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000823/2007­41  Acórdão n.º 3803­02.059  S3­TE03  Fl. 1.199          5 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste processo é de R$ 4.832.551,63 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois  mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), voto pelo não conhecimento  do recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da  3ª Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18077.JK49. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000823/2007­41  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.059, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18077.JK49. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:35:06. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.18077.JK49 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 997F6E00B0436EF3B6FFAB1045A577F471B8BB22 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000823/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9034985 #
Numero do processo: 14033.000449/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.121
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em convertei o julgamento recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10972.000226/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-009.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 26 /2 00 9- 13 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 147/157) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 139/144 que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.214.152-8, no montante de R$ 127.601,28 (fls. 3/6), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 16), do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 17) e de demonstrativos (fls. 18/38), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 127.601,28 CENTO E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS.***** Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fls. 140/141): Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação acessória CF 68, lavrado sob DEBCAD n° 37.214.152-8, em 15/12/2009, no valor de R$ 127.601,28 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), relativo ao período de 01/12/2004 a 31/10/2008, por infração ao inciso IV e §§3° e 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/1991 e inciso IV e §4°, do RPS - Regulamento da Previdência social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi apresentada com informações incorretas e/ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciária - não relacionou nas GFIP’s vários segurados empregados Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 constantes na Folha de Pagamento e campos com informações inexatas ou omissas que gera valor de contribuição previdenciária a menor - informou indevidamente o código FPAS 639 quando o correto é o 515. A ciência do sujeito passivo deu-se, em 18/12/2009 mediante o recebimento por via postal , conforme aviso de recebimento -AR de fls. 12. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13 a auditoria fiscal concluiu que o código FPAS utilizado pela entidade estava incorreto, pelos seguintes motivos: - o código FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades beneficentes isentas do recolhimento da parte patronal das contribuições previdenciárias; - para fazer uso do FPAS 639, a entidade devia possuir à época, o Ato Declaratório de concessão de Isenção Previdenciária, o que não se aplica, uma vez que a entidade em questão não possui a referidas isenção da Previdência Social; - que o uso do código FPAS 639 impede que os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil apure a parcela patronal das contribuições previdenciárias, bem como as contribuições para outras entidades e fundos. - Os valores foram apurados com base nas Folhas de Pagamento de Salários em relação aos segurados empregados não informados em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social enviadas pela entidade antes do início da ação fiscal e nos valores declarados em GFIP no código FPAS 639, em relação aos segurados informados Os fatos geradores foram assim identificados: - FP - folha de Pagamento; - FPl - Folha de Pagamento (transferidos de FP em função da multa mais benéfica; - GE - Remuneração de segurados empregados informados em GFIP, - GEl - Remuneração de segurados empregados (transferidos de GE, em função da multa mais benéfica); - Gl - Remuneração de contribuintes individuais (...) Devidamente cientificada do lançamento em 18/12/2009 (AR de fls. 13 e 15), a entidade apresentou impugnação (fls. 42/48), acompanhada de documentos (fls. 49/134), na qual alegou, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 141/142): (...) Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 28/34, com juntada de documentos, fls. 36/86, protocolizado em 18/01/2010, fls. 87, onde apresentou as razões de defesa que se seguem: No mérito, alega que o auto de infração não tem como prosperar pois se encontra fundamentado em dispositivo legal revogado. Diz que a RFB, procedendo à auditoria fiscal, verificou a não relação na GFIP de “segurados empregados” e ainda a informação errada do código FPAS 639, o que gerou recolhimento a menor na GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social. Ressalta que, conforme restará comprovado, a autuada não cometeu tais infrações, haja vista ser uma entidade filantrópica, isenta do recolhimento das referidas contribuições. E que não bastasse a ausência do cometimento de infração, o dispositivo legal da multa aplicada, qual seja §5°, inciso IV , artigo 32 da Lei n° 8.212/1991 fora revogado pela Lei n° 11.941/2009, devendo o auto de infração ser extinto por ausência de fundamento legal. Aduz que o referido dispositivo legal do auto de infração o fora revogado em momento antecedente à sua lavratura, ou seja, 15/12/2009 e a Lei n° 11.941 foi publicada em Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 27/05/2009, deixando assim de ser definido como infração, nos termos do artigo 106, II, “a” do CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão de fls. 139/144, concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 139): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS. EXIGIBILIDADE. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO. MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, a isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o sujeito passivo não obedece aos requisitos legais e não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. Não cabe ao agente da administração conceder prazos para a prática de atos processuais, que não aqueles previstos em lei. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática - art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 16/9/2010 (AR de fl. 146), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2010 (fls. 147/157), com os argumentos sintetizados abaixo:  A Recorrente é entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos e de inquestionável função social na região em que se localiza, isenta, desta forma, de contribuições sociais previdenciárias, por força constitucional.  Da aplicação do disposto no artigo 195, § 7° da CF.  Da isenção tributária a entidade filantrópica hospitalar e  Da prescindibilidade de certificado de entidade filantrópica. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso voluntário a Recorrente não se insurge em relação ao lançamento objeto dos presentes autos, limitando-se em suas razões recursais a afirmar ser entidade sem fins lucrativos, isenta, desta forma, de contribuições sociais previdenciárias, por força constitucional. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que a exigência de formalização de requerimento de que trata o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, não estabelece requisitos para o modo de atuação da entidade beneficente mas apenas define aspectos procedimentais de controle sobre a desoneração fiscal. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 Vale acentuar que, no caso concreto, como visto anteriormente, não houve o pedido de isenção da quota patronal da entidade. Posta assim a questão, não houve por parte da entidade o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 para fazer jus ao benefício pleiteado, de modo que não podem prosperar as suas alegações de defesa. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18, foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48 de 12/2/2009, correspondendo ao montante lançado de R$ 127.601,28 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e um reais e vinte e oito centavos). Segundo relatado pela autoridade lançadora, foram constatadas as seguintes irregularidades pela entidade fiscalizada: - não relacionou os segurados empregados nas "Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP"; - inseriu indevidamente na GFIP o código de FPAS 639, exclusivo de entidades isentas de contribuição previdenciária, inibindo a apuração, pelos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, da contribuição previdenciária devida pela empresa (parcela patronal) e para outras entidades e fundos e - para fazer uso do código 639, a entidade deve possuir o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, o que não se aplica, uma vez que não possui referida isenção da Previdência Social. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 142/143): (...) De início ressalta-se que a infração cometida pela entidade autuada em comento, decorre da obrigação de informar mensalmente através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como várias outras informações (campos da GFIP) de interesse da mesma: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - DOU DE 4/12/2008 Redação anterior: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister explicar que para acontecer a dispensa da contribuição social, com código FPAS 639, a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que “são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei Trata-se, portanto, de uma isenção/imunidade condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n°. 8.212/ 1991, que foi revogado pela Lei n° 12.101, de 27/11/2009, “in verbis”: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (eficácia suspensa) § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (eficácia suspensa) Entre os requisitos para a concessão da imunidade, está o pedido formalizado perante o órgão competente, haja vista que esta benesse não é autorizada de forma automática. Assim, deve a entidade identificar-se perante o órgão competente, mediante requerimento, demonstrando sua aptidão através dos documentos necessários, para que possa ser dispensada da cota previdenciária patronal e prestar informação na GFIP com o código FPAS 639. (...) A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000226/2009-13 Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. De aduzir-se, em conclusão, que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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4621835 #
Numero do processo: 14098.000111/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Infbrrnações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.293
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa — devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos anteriores a 12/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa da presente autuação nos termos do I, art. 44, da Lei nº 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Infbrrnações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa — devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos anteriores a 12/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa da presente autuação nos termos do I, art. 44, da Lei IV 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relatar. Participaransí da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues„ 2 Processo n 1 4098 000 1 1 /2007-73 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,293 F I 684 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Campo Grande / MS, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0114 a 0161, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 13/2003. O descumprimento da legislação, segundo o Fisco, ocorreu devido a apuração de diferenças entre as GFIP 's entregues e o valor apurado na documentação ((folhas de pagamento, registros contábeis, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)), referente a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 12/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0218 a 0249, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que 1. As omissões supostamente ocorridas antes de 2002, se faz inegável o reconhecimento da decadência, tal como prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional; 2. Quanto aos fatos posteriores a 2002, solicita relevação da multa; 3, para os anos de 1999 a 2004, a entrega da GF1P/SEFIP para competência 13' não era obrigatória; 4, como se depreende do Manual da GF1P/SEF1P 8,0, capitulo IV, item 09 (www.dataprev.eov.br/sislex/paainas/89/SRP/2007/ManualGFIPSEF1 P83.doc); 5. Por todo o exposto, requer a Impugnante, seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, no que se refere a fatos geradores ocorridos antes de 2002; bem como seja relevada a multa aplicada, no que se refere a fatos geradores ocorridos posteriormente a 2002, A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a autuação, devido, somente, a exclusão dos valores relativos às competências 130, 3 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir das fis, 0624, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O direito de defesa foi cerceado, pois faltaram análises sobre argumentos presentes na defesa; Renova os argumentos apresentados na impugnação; 3. Em lazão de todo o exposto, solicita, em síntese, o provimento de seu recurso Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fis. 0677. É o relatório, 4 Processo n" 14098.000111/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n. 2402-01.293 Fl 685 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, devido a argumento quanto à aplicação do prazo decadencial que não foi analisado. Analisaremos o argumento sobre a decadência, atendendo à recorrente. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 13/2003. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art., 45 da Lei n°8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n a 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder. Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN, o 5 A decadência está arrolada corno forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4', do GIN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art, 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial Já a regra do 1, Art. 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário "Ementa . II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN ,," (ST1 REsp 395059/RS Rel. Min Eliana Cahnon 2" Turma, Decisão: 19/09/02. D1 de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, co, conjunto, os arts. 150, §. 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .. ... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTIV. „.. " (ST1 EREsp 278727/DF Rel.: Min. Francitelli Netto I" Seção, Decisão.' 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Corno não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que Se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada 6 Portanto, não há como atender ao pleito da recorrente, pois não há razão em seu argumento. Ainda quanto ao mérito, há questão que devemos analisar. Processo RI 14098.000111/2007-7.3 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.293 Fl 686 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 09/2007 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 13/2003. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2001 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar, para excluir do cálculo da multa os fatos anteriores a 12/2001, nos termos do voto, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que a multa deve ser relevada, pois pequenos detalhes técnicos não poderiam impedir a relevação da multa. Esclarecemos à recorrente que, como consta da legislação, já citada na decisão de primeira instância, a multa só deve ser relevada se ocorrer a total e absoluta correção dos fatos que a ensejaram. Na decisão ficou claro, como detalhadamente demonstrado, que os fatos ensejadores da multa não foram corrigidos, pelo contrário, com a apresentação da GFIP retificadora houve o agravamento da falta, que pode possibilitar, inclusive, nova autuação, Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Med4f1a Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11,941/2009, com o surgimento do Art, 35-A na Lei 8,212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis Ar!. 106.. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; (,) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 7 RCEL€TOLTVEIRA — Relator ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do 1, art 44, da Lei n.° 9430/1996, como determina o Art 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa, devido a decadência, os fatos anteriores a 12/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito voto pelo provimento parcial do recurso, para que se recalcule a multa da presente autuação nos termos do 1, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. Sala das Sessões, enal_de-o-trtutr4o de 2010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA àdj,Jv -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Nrf Processo n*: 14098W0111/2007-73 Recurso n': 159.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01,293 Brasília, 29 de novembro de 2010 A25. MARI 4-1 ,ENA LVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observaç'ão abaixo: [ J Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.000977/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, por unanimidade (maioria) de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO nO   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  BANCO DIBENS S.A   RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Camara da  Terceira  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  (maioria)  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Participaram  ainda  da  sessão  os  Conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.    Nayra Bastos Manatta  Presidente e Relatora        RELATÓRIO       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.000977/2005­05  Despacho n.º 3402­000.392  S1­C1T1  Fl. 2          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  relativo  ao  PIS  recolhido  entre 01 a 05/2000 decorrente de alegados pagamentos a maior de valores mensais devidos a  título  desta  contribuição.  A  contribuinte  apresenta  planilha  demonstrativa  dos  valores  recolhidos a maior.  A  DEINF  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  75  proferido  nos  seguintes  termos:  1) NÃO RECONHECER qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos a  maior alegados de fls. 36/40 ou de valores compensados referentes a valores devidos a título  de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para os períodos de apuração de  Janeiro a Maio de 2000, visto que para os pagamentos de fls. 36/39, nos termos de art. 168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  encontra­se  extinto  o  direito  a  pleitear  o  suposto  indébito, não estando caracterizada, também, a liquidez e certeza do direito creditório alegado  no caso do recolhimento de fls. 40, bem como no caso dos supostos valores compensados que  alegadamente se configurariam em indébitos.  2)  INDEFERIR  o  Pedido  de  restituição  efetuado  à  fls.  01,  abrangendo  os  pagamentos/valores supra  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  sua  defesa:  1)o  julgamento de  inconstitucionalidade de determinada exação  tributário pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal,  mesmo  com  sede  em  controle  difuso  de  inconstitucionalidade,  pode  produzir  efeito  erga  omnes,  atingindo  aqueles  que  não  foram  parte  do  litígio  concretamente posto em discussão.  2)o  artigo  101  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ;  ou  ato  normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplicar­se aos novos  feito subido às Turmas  ou ao Pleno, conforme,  inclusive entendeu o Ministro Sepúlveda Pertence, no  julgamento do  Recurso Extraordinário n°262.604­SP, julgado em 19/02/2002.  3) é patente a possibilidade jurídica do pedido formulado à vista da necessidade  de o contribuinte assegurar, mediante apresentação do pedido administrativo de restituição, o  seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.  4) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do ERESP n°435.835/SC, confirmou o entendimento de que, a partir do 09/06/2005, em razão  da  entrada  em  vigor  'do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n°11  8/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte restituir o montante do tributo recolhido a maior será de 5 (cinco) anos, contados a  partir do fato gerador.  5)  de  acordo  com  esse  precedente,  apenas  para  as  demandas  ajuizadas  até  09/06/2005  será  aplicado  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  daquele  Tribunal  quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  6)  Trata­se  do  consagrado  entendimento  dos  "cinco  mais  cinco"  que,  em  realidade  implica na possibilidade de restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente nos 10  (dez) anos anteriores à propositura da ação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.000977/2005­05  Despacho n.º 3402­000.392  S1­C1T1  Fl. 3          3 7) Devido a atualização monetária do seu credito a partir da data do pagamento  indevido, acrescido de juros moratórios calculados à taxa SELIC   8)  Requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  compensação  com  quaisquer  Outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com a IN/SRF n°460/04.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razoes de defesa da inicial.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser  apreciado.  Da analise dos autos verifica­se que a questão de mérito a ser tratada no presente  recurso  diz  respeito  a  compensação,  que  foi  indeferida  pela  autoridade  fiscal  sob  dois  argumentos: 1) decadência do direito de pleitear a restituição; 2) certeza e liquidez do credito  tributário não foi comprovada.  Ocorre  que  conforme  determina  o  RICARF  este  Colegiado  está  obrigado  a  seguir  as  decisões  incontestáveis  e  definitivas  do STF. No  caso  do  prazo  decadencial  restou  definido  por  meio  do  acórdão  proferido  no  RE  566621­RS,  de  04/08/2011,  que  o  prazo  reduzido para repetição do indébito, previsto na LC 118/2005,  só seria aplicado às demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005.  Para  os  pedidos  protocolados  em  datas  anteriores,  o  prazo  prescricional  para  repetição do indébito tributário seria de 10 anos contados da data do pagamento.  Por  este  entendimento,  quando  a  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação o seu direito ainda não havia sido alcançado pela prescrição.  Ainda que vencido o primeiro obstáculo para que se pudesse deferir o pedido da  recorrente, restaria um segundo obstáculo: a certeza e liquidez do credito pleiteado.  Nos autos constam indícios que poderiam ter havido pagamentos a maior, ainda  que não definitivamente comprovados.   Para que não se alegue cerceamento de direito de defesa propomos a conversão  do julgamento em diligencia para que:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.000977/2005­05  Despacho n.º 3402­000.392  S1­C1T1  Fl. 4          4 1)  a  contribuinte  seja  intimada  a  trazer  aos  autos  a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  alegado direito  creditório,  demonstrando­o por meio  dos documentos contábeis fiscais e espelhado em tabelas demonstrativas da  origem e montante do direito creditório pleiteado;     2)  seja verificado, pela fiscalização, o direito creditório alegado com base nos  demonstrativos  e  documentação  que  os  lastreiem,  apresentados  pela  contribuinte (conforme item 1);    3)  seja elaborado, pela fiscalização, relatório conclusivo da diligencia acerca do  alegado direito creditório.    Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.    Nayra Bastos Manatta          Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9035034 #
Numero do processo: 10380.906705/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.161
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10218.001081/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2003 RECURSO INTEMPESTIVO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.180
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntario, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ncreu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado corn fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei a' 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n" 9.528/1997 c/co art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a CTFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 2), a autuada deixou de informar em GFIP as aquisições de produtos rurais efetuadas junto a pessoas flsicas, no caso, bovinos para o abate, sua principal matéria prima, em razão de se tratar de urna unidade frigorifica. A autuada apresentou defesa (fls. 14/44) onde alega que a nulidade da autuação pela ausência de relatório fiscal uma vez que não há clareza e precisão no que foi elaborado pela auditoria fiscal consubstanciando-se em cerceamento de defesa. Argumenta que o auto de infração foi postado após o encerramento do prazo previsto no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Aduz que se a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação da pessoa fisica de que trata a alínea "a", inciso V, Art. 12, da Lei n° 8.212/1991, que é o empregador rural, Clomo é possível ao Sr. Auditor-Fiscal da Previdência Social arbitrar valores apenas corn base ern' notas fiscais, sem saber se tais produtores possuem ou não empregados e requerer ainda que tais pessoas sejam informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo'de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs). Entende que a hipótese de incidência está mais do que clara: sub-rogação, desde que se trate de empregador rural pessoa fisica que conta corn o auxilio de empregados. Alem disso, informa que teriam sido incluídas no cálculo da multa, notas fiscais de produtores rurais pessoas jurídicas, notas fiscais canceladas e notas fiscais de remessa. Alega que de acordo com o dispositivo legal capitulado pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social, está bastante claro que o número de segurados indicado no inciso I (referendado pelo texto da Lei n° 8.212/1991) trata especificamente dos trabalhadores que deixaram de ser informados nas GFIPs, que, no caso combatido, são os empregadores rurais pessoas fisicas. Argumenta que cumpridos todos os requisitos, a multa deve ser relevada. Pela Decisão Notificação n° 12,401.4/0119 (fls. 367/381) o lançamento foi considerado procedente corn a observação de que apesar das alterações efetuadas no lançamento das contribuições correspondentes em notificação correlata a multa não sofreu alteração por ser, mesmo após a retificação, superior ao limite mínimo. A autuada foi intimada da decisão em 10/03/2008, conforme informação dos Correios de folha 385. 2 Processo TV' 10218 001081 12007-58 S2-C4T2 AcOrdilo n.° 2402-01.180 11.439 439 Em 15/05/2008, foi apresentado recurso (fls. 386/419), onde a autuada efetua a repetição das alegaç'óes já apresentadas em defesa e informa que tempestivamente encaminhou o recurso voluntário interposto contra a decisão-notificação por meio dos Correios para a Agencia do INSS de Marabá no endereço Estrada Agrópolis, s/n, Bairro Amapá, na Cidade de Marabá - PA. Entretanto, a correspondência foi devolvida com a indicação de que houve mudança de endereço. Por esta razão, a autuada encaminhou aos cuidados do Chefe do Serviço de Análises de Defesas e Recursos de Belém (PA), o envelope coin o recurs() voluntário, juntamente com o comprovante de envio tempestivo do referido recurso pelos correios na data 14/04/2008, dentro do prazo para protocolo do referido recurso e, ainda, o documento que comprova a respectiva devolução do envelope pelos correios. Em despacho de folha n° 437, a DRF Marabá encaminha os autos ao então Segundo Conselho de Contribuintes e salienta que o recurso apresentado não seria tempestivo, uma vez que o prazo para a apresentação deste teria se encerrado em 09/04/2008. o relatório_ 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à ternpestividade do recurso apresentado, verifica-se que não houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 10/03/2008, conforme comprova documento dos Correios juntado à folha n° 385. Por sua vez, a recorrente afirma que em 14/04/2008, postou recurso endereçado à Agência do INSS de Marabá no endereço Estrada Agrópolis, s/n, Bairro Amapá, na Cidade de Marabá. — PA, no entanto, a correspondência foi devolvida pelos Correios sob o argumento de que teria havido mudança de endereço. Assim, a autuada encaminhou recurso ao Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos de Belem (PA), o qual foi protocolado em 15/05/2008. Apesar dos equívocos ocorridos, o que se verifica é que quando a autuada postou o recurso em 14/04/2008, o prazo para apresentação deste já havia terminado. A autuada tomou ciência da decisão em 10/03/2008, conforme comprova a informação dos Correios. O Decreto n° 70.235 11972 estabelece em seu art. 5° e parágrafo único como serão computados os prazos o contencioso administrativo fiscal, in verbis: Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo iinico. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente !tomtit -no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato . A autuada teve ciência da decisão notificação em 10/03/2008, segunda-feira. Assim, o prazo para interposição de recurso teve inicio em 11/03/2008, terça-feira. O trigésimo dia ocorreu em 09/04/2008, quarta-feira. Entretanto o recurso s6 teria sido postado, ainda que para endereço errado, em 14/04/2008, segunda-feira. Nesse sentido, resta claro que a autuada não verificou o prazo para apresentação do roans°, só vindo a apresentá-lo após o vencimento. Portanto, as questões relativas ao envio par a endereço equivocado perdem a relevância, urna vez que a intempestividade já ocorrera. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 4 Processo n° 10218.001081/2007-58 S2-C4T2 Acórdão u ° 2402-0 1130 Fl 440 Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua intempestividade, E como voto . Sala das Sessães, em 21 de setembro de 2010 A aeedie ARIA B NDEIRA Relatora 5 qz,,V Va-,) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) .3412-7568 PROCESSO: 10218.001081/2007-58 INTERESSADO: FRIGOXIINI COMERCIAL LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórddo/Resolucao 2402-01.180 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção B t'Mxt5n-C..) a7V, ad a law cSazo • ;417

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Numero do processo: 11128.008961/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/10/2008 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo.
Numero da decisão: 3002-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-76.432 (fls. 142/150), da 22ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 08/03/2017, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/10/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO (TIPI). Os aparelhos “HTS3011/55 – Home Theater” e “HTS6100/55 – Home Theater Soundbar”, da marca Philips, classifica-se pelo EX 02, criado pelo Decreto nº 6.225/2007, do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 61 /2 00 8- 16 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais e juros de mora, no valor total de R$ 16.452,73. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: LTDA., CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação (DI) nº 08/1604221-1, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho as seguintes mercadorias: i) 672 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD), MARCA PHILIPS, POTÊNCIA DE SAÍDA 200W RMS, DIM: 56*39*30 CM, 12NC: 867000036275; ii) 28 peças, HTS6100/55 (HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD), MARCA PHILIPS, DIM: 103*55*35 CM, 12NC: 867000036254; (NCM): 8521.90.90; Parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, a DI foi registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 002 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; com o acompanhamento de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação às mercadorias importadas; s seguintes aparelhos: “Trata- se de Home Theater com DVD e Home Theather soundbar com DVD”; A fiscalização apresentou à importadora uma nova exigência: “CONFORME LAUDO APRESENTADO ESTÁ CONFIRMADA A REPRODUÇÃO DE SOM E IMAGEM POR MEIO ÓPTICO; ASSIM ENCAMINHE-SE A EQDAT PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IPI, CONFORME DECRETO 6225/2007”; apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação, o sujeito passivo ingressou com tempestiva impugnação ao lançamento, nos termos dos protestos que seguem arrolados em síntese, conforme também extraídos do mencionado Relatório: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e classificação fiscal de mercadorias; 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas. Tenho por oportuno transcrever excerto do voto acolhido pela turma, que esposa a convicção do julgador quanto à matéria fática em litígio (fl. 149): (...) Nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização. (...) A impugnante foi cientificada da decisão em 21/03/2017 (fls. 153/156). E, em 19/04/2017, solicitou juntada aos autos do processo do seu recurso voluntário, documentos de representação processual e outros anexos (fls. 157 e seguintes). É de se relatar que houve alteração de patronos nas duas instâncias de julgamento administrativo. Em resumo, as principais informações e alegações trazidas pela recorrente foram: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16  “entre os produtos importados pela Recorrente, destaca-se os produtos chamados Home Theater Systems – HTS3011/55 e HTS6100/55 (“HTS”), ou aparelhos de cinema doméstico, classificado na posição NCM nº 8521.90.90, basicamente por se tratar de “aparelhos videofônicos de reprodução”, na nomenclatura utilizada por esse sistema de classificação”;  “restou comprovado na impugnação que o ‘Ex-Tarifário’, conforme firme entendimento deste E.CARF, é uma regra de exceção (portanto, deve ser interpretada restritivamente), que só se aplica aos produtos com idênticas características ali transcritas, não sendo possível haver uma interpretação extensiva para sua aplicação”. E, no caso concreto, o ‘HTS’ possui outras funções além de DVD (que reproduz imagem e som em disco por meio óptico), como amplificação de áudio, alto-falantes integrados, receptor de rádio (conforme consta do Parecer Técnico juntado às fls. 41/47 e 100/108)”;  está incorreta a classificação fiscal considerada na autuação, porquanto: 1) “o entendimento consignado em Laudo Técnico apresentado pela fiscalização (fls. 50/52) não é aplicável, uma vez que não considerou todas as funções do produto importado (apenas analisou a função de reproduzir imagem e som por meio óptico, nada se manifestando quanto às funções de amplificar o som, recepcionar o sinal de rádio AM/FM e controlar a pontuação de Karaokê)”; 2) o acórdão recorrido, “embora tenha reconhecido que o produto ‘HTS’ possui diversas funções, adotou premissa equivocada de que a reprodução de imagem e som por meio óptico seria a função principal da mercadoria; 3) houve aplicação inadequada das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; 4) considerando a necessidade de interpretação “de maneira restritiva”, não se aplica o “ex-tarifário” ao caso em discussão;  o laudo técnico que fundamentou a autuação é inconsistente, uma vez que “embora o produto importado possua um DVD, sendo, portanto, um ‘equipamento que produz imagem e som em disco por meio óptico’, esta não é a única funcionalidade dos ‘HTS’ importados, como, aliás, expressamente reconhecido na decisão recorrida. E este ponto “não foi analisado pelo Laudo Técnico”, uma vez que, no ponto, o quesito da fiscalização ao perito restringiu-se a atestar se o produto possuía “equipamento de reprodução de imagem e som por meio óptico”;  “ao contrário do entendimento consignado no v. acórdão recorrido, a reprodução de imagem e som por meio óptico não é a função principal do ‘HTS’. Na verdade, “os ‘HTS’ se caracterizam com produtos de múltiplas funções, os quais não se consegue determinar qual seria a principal”;  “deve ser aplicado ao caso o disposto no Item VI das ‘Considerações Gerais’ da Seção XVI (que trata da NESH nº 3)”, das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aplicando-se à espécie “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, uma vez não ser possível determinar a função principal do produto. E, aplicando-se esta regra, a correta classificação fiscal do produto seria mesmo na “posição NCM nº Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 8521.90.90, sem o Ex-02”, uma vez que “o referido ‘ex-tarifário’ não inclui as funções de amplificar o som e recepcionar sinal de rádio AM/FM e controlar pontuação de Karaokê, logo, não é uma opção suscetível de validamente se tomar em consideração”;  a interpretação restritiva dos “ex-tarifários” é firmemente adotada no CARF, conforme consta nos Acórdãos nº 3202-001.475 e 3102-00.650. E a decisão recorrida “interpretou de maneira extensiva o EX-02”;  a decisão recorrida não considerou “parecer técnico elaborado por profissional especializado e independente”, colacionado à impugnação (fls. 100/108);  subsidiariamente, ainda que prevalecesse a majoração da alíquota do IPI, considerada no lançamento, é indevida a exigência de PIS e Cofins, a partir do entendimento firmado pelo STF no RE nº 559.937-RS, julgado no rito de repercussão geral e transitado em julgado em 24/10/2014, no sentido de que a base de cálculo daquelas contribuições “deve ser o valor aduaneiro da operação”. E esta decisão dever ser observada nos julgamentos do CARF, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno;  não há amparo legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício, “quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente, conforme, inclusive, já reconhecido pela 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS”. A recorrente concluiu sua peça reclamatória requerendo o integral provimento do recurso interposto, com o decorrente cancelamento integral das “exigências fiscais”, bem como a “sustentação oral de suas razões, quando do julgamento do recurso por este E.CARF”. A este processo encontra-se apensado o processo nº 11128.009906/2008-35, que tratou de “Solicitação de liberação de mercadorias – Portaria MF nº 389, de 13/10/1976”, as quais não haviam sido liberadas “por força de crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de insuficiência de recolhimento de IPI, PIS e COFINS (PAF nº 11128.008961/2008-16)”, conforme relatado à fl. 71 do mencionado processo. A solicitação foi atendida, como consta à fl. 72 daquele processo. Por fim, cumpre relatar que, em 11/12/2018, a recorrente voltou aos autos do processo solicitando juntada de petição (fls. 257 e seguintes) na qual noticiou o julgamento de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401- 004.397. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do mérito Ausentes alegações preliminares, analiso o mérito da demanda trazida a julgamento. Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401- 004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008961/2008-16 contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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