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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798436 #
Numero do processo: 10480.012319/90-61
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17152
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RECIFE-PE SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.152 IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo ao imposto de renda na fonte Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola (Relator) e Adhemar Moreira (suplente convocado) que proviam menos a importância de Cr$ 109.890.000, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. — -r.--,-----aerfle ÇÃNOI1fORODRIGUE • • r• R PRESIDENTE E R • TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 AGO Má Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (suplente convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Saltes Freire e Márcio Machado Caldeirai) f /0)4411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012319/90-61 ACORDÀ0 N°: 103-17.152 RECURSO N°: 89.760 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em decorrência das infrações apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e que implicam na distribuição de lucros aos sócios ou acionistas, conforme disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (Processo n° 10480.012315/90-18). O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, face a conexão existente entre ambos. Pela decisão de fls. 22, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. o relatório. a IQ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012319/9041 ACORDA() N°: 103-17.152 VOTO VENCIDO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de reflexo de processo já julgado por esta Câmara, que por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, conforme Acórdão n° 103-17.131, de 26 de fevereiro de 1996, no qual fui voto vencido. Assim, em consonância com o voto que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação apenas a importância de Cr$ 255.000.000. Brasili (9F), 27 de fe ereiro de 19*. •VILt1I a ELAT - 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.319/90-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.152 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator designado: Designado relator do voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e o voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Vilson Biadola, ora vencido, exceto quanto à matéria versando sobre majoração indevida de despesas, tratada no tópica 02 do "termo de encerramento de fiscalização", fls. 83 dos autos do processo matriz, o de n°. 10480/012315/90-18, recurso voluntário n°. 108.245, o qual deu origem ao Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96. É que, do exame dos elementos contidos nos autos e das discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal, nesta parte. No Acórdão referido prevaleceu o entendimento de que a infração, no particular, não restou suficientemente caracterizada de modo que se pudesse efetuar a glosa da despesa referida com certeza e segurança. O decidido no citado aresto estende-se a este processo decorrente, face à íntima relação existente entre causa e efeito, considerando o suporte fático comum que instrui ambas as exigências. Assim, em consonância com o voto vencedor que proferi naquele processo, da base de cálculo do IRF deve ser excluída a verba de Cr$ 109.890.000. Pelas razões alinhavadas, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir _ .1)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10480/012.319190-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.152 da tributação mais a importância de Cr$ 109.890.000,00, que somada àquela de Cr$ 255.000.000,00, expurgada pelo voto vencido, perfaz uma exclusão no montante Cr$ 364.890.000,00. Brasília - DF, em 27 de fevereiro de 1996. A retrUBER - Relator Designado Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4799476 #
Numero do processo: 10680.008673/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12921
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRP em BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - A não de- monstração de aplicaçao de material na ati vidade da empresa torna a despesa correspoii dente indedutível. OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de nu merario feitos por socios sem comprovação da efetiva entrega e origem deles bem como a existência de ativos ocultos presumem-se como omissão de receitas da pessoa jurídi- ca. LUCRO LIQUIDO APONTADO A MENOR - Não sendo a meteria questionada na impugnação não se instaurou o litígio e, portanto, o apelo carece de objeto nesse aspecto. Eventuais erros atribuídos a quem elabore a escrituração da empresa não elidem a res ponsabilidade tributária da pessoa jurídi- ca. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA ODONTOLÓGICA RAMILTON MOURAO S/A LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. pa das Sessões, em 14 de setembro de 1992 C • • o Ore 7 iiirS4 1113 • - PRESIDENTE 4.11. • tiosPi elAFFOIMSDICE FARIAXNIOR - RELATOR 4111 VISTO EM . , ZA I! TO NO ANDA BRAGA . .- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e ILCENIL FRAN CO. Ausente justificadamente o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. Houve sustentação oral em nome da recorrente, proferida pela Dra. _ EDUARDA CATTA, inscrição OAB-MG n9 58.094. çhj • a 4144:Sk -4JAPO tokitz;iw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO Hf 10680/008.673/90-16 RECURSOS, : 102.360 SCORDLOW: 103-12.921 RECORRENTE: CLINICA ODONTOUGICA HAMILTON MOURA° S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi objeto de auditoria tributária quanto às obrigações de IRPJ referente aos exercícios de 1986 1987 e 1988. As conlusões fiscais se espelham no Auto de Infração de fls. 02/03 e seus anexos. A ação fiscal teve início a 10.10.90 - fls. 01 - e foi encerrada em 29.10.90 - fls. 17 - sendo desta mesma data a notificação - fls. 02. Do Termo de Verificação e Encerramento - fls. 17 - consta: "Não foram apresentados os documentos relativos a fome cedores e financiamentos de curto prazo. A empresa não possui li- vro Registo de Inventário." Este termo se encontra firmado pelo representante legal da contribuinte - fls. 17 - verso. No Termo de Intimação - fls. 18 - consta: "... o Livro Diário n9 3 está escriturado até às fls. 164, tendo sido lavrado termo de ocorrên- cia às fls. 165, estando as demais em branco. A escrituração verificada até às fls. 134 compreen- de operações contábeis realizadas até a data de 31,12.83. Não consta registro contábil das opera- ções realizadas nos anos base de 1984, 1985 e 1986, ÀS fls. 135 começa a contabilização dos fatos cozi tábeis verificados a partir de janeiro de 1987,ei ‘DI LJ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 3. Acórdão n9 103-12.921 bora ilegível para os meses de janeiro, fevereiro e março está contabilizado até novembro de 1987." Referidas verificações fiscais se encontram também firmadas por representante da empresa - fls. 18-verso. ' MATÉRIA TRIBUTADA Quadro Demonstrativo n9 01 - fls. 04 Despesas não necessárias Ex, 86/85 Cr$ 5.058.600,00 Ex. 87/86 - Cz$1 12.218,00 Ex. 88/87 - Cz$ 5.770,00 - documentos de fls. 25/44 Quadro Demonstrativo n902 fls. 05 Despesas não necessárias Ex. 86/85 Cr!. 1.191.800,00 Ex. 87/86 - Cz$ 10.585,00 Ex. 88/87 - Cz$ 21.881,90 - documentos de fls. 45/55 Quadro Demonstrativo n9 03 - fls. 06 Despesas não dedutíveis - ativo permanente Ex. 86/85 f- Cr$ 378.000,00 Ex. 87/86 - Cz$ 5.588,00 Ex. 88/87 - Cz$, 8.640,00 - Despesas não dedutíveis - aquisição de ouro e não comprovação de sua aplicação na atividade da empresa. Ex. 86/85 - Cr$ 92.543.489,00 - documentos de fls. 56/61 Imprensa Nacional : SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 4. Acórdão n9 103-12.921 Quadro Demonstrativo n9 04 - fls. 07/08 Omissão de Receitas Ex. 86/85 - Cr$ 111.516.126,00 Ex. 87/86 - Cz$ 1.181.102,70 Ex, 88/87 - Cz$ 5.275.601,00 - documentos de fls. 09/10, 62/72, 154 e 162 Quadro Demonstrativo n9 05 - fls. 09 Omissão de Receitas - suprimentos do sócio Ex. 86/85 - Cr$ 49.000,00 Ex. 88/87 - Cz -$. 1.379.257,00 - fls. 70 e Diário n9 3 - fls.indicadas a fls. 09 Quadro Demonstrativo n9 06 - fls. 10 Suprimentos contabilizados como empréstimos bancá- rios que não foram comprovados Ex. 87/86 Cz$ 941.062,00 Ex. 88/87 - Cz$, 1.916.340,00 documentosfls. do Diário n9 2 e Diário n9 3, in- dicadas a fls. 10 Quadro Demonstrativo n9 07 - fls. 11 Lucro líquido apurado a menor Ex. 86/85 - Cr$ .4.555.000,00 Ex. 88/87 - CzS. 197.610,00 - documentos fls. 84/87 do Diário n9 2, cópias fls.. 74/75, fls. 151, 104 e 168 Após a prorrogação legal de prazo, tempestivamente veio, a empresa, a impugnar apresentando as razões de fls. 183/203 e documentação de fls. 204/273. A síntese dos argumentos da defesa, é a seguinte: impronsatudom, SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 5. Acórdão n9 103-12.921 - procurado pela fiscalização, indicou o escrité - rio contábil encarregado de sua escrituração contábil e fiscal eno curso da fiscalização escandalizou-se com a situação de sua conta- bilidade e sentiu-se perdido em meio de tantas irregularidades cau sadas pela incompetência, imperícia e negligência dos responsáveis pelo referido escritório; Ref. Quadro Demonstrativo 03 O ouro aluvionar é transformado em ouro odontológi co e é aplicado no trabalho prestado pela empresa; Ref. Quadro Demonstrativo 04 Segundo o auto, a aquisição do veiculo foi efetua- da em maio de 85 por 48 milhões e á fls. 61 do Diário n9 2 se ob- serva que as entradas do más superaram 151 milhões, com saídas de 115 milhões, havendo, portanto o saldo de Cr$ 48.266.565,00 sufici_ entes para a referida aquisição; Quanto ao aumento do capital social, em moeda cor- rente e valor de Cr$ 972.904,00, constitui valor insignificante. As receitas de serviços de set/85 montaram a Cr$ 76.370,00 e o saldo da conta Caixa era superior a 71 milhões. O lançamento foi feito em dez/85. Em relação a não comprovação do saldo da conta de Fornecedores de Cr$ 10.781.888,00 # em realidade se referiam à obri gações sociais e obrigações tributárias. No que toca a não comprovação do saldo da conta de Financiamento de Curto Prazo - Cr$ 2.781.334,00 em 31.12.85, pro- vem do Diário n9 1, conta Títulos a Pagar - Circulante Exigível - valor de Cr$ 2.761.334,00 # e foi o valor que chegou ao ano base de 1985, Portanto, torna-se impossível encontrar os documentos compro batários e tendo ocorrido a prescrição. Do ex. 86/85, empréstimo de sócio - Cr$49.000.000,04 houve erro da autuante pois o valor de Cr$ 40.000.000,00 co j) sta do Imprensa ~coa/ PP SERVIÇO PIAMO FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 6. Acórdão n9 103-12.921 Diário n9 2 como pagamento a credores diversos e não empréstimo. Do ex, 87/86 - empréstimos bancários não comprova- dos: Fev/86 - Cr$ 10.805,00. A prova do empréstimo foi do Banco Nacional Ag. Savassi, conta 49.122. Do ex. 87/86 - Omissão de receita caracterizada pe la não comprovação da origem de Cr$ 92.869,70, diz a impugnante tratar-se de valor de pequena monta, não comportando caracterizá- -la como omissão de receitas. Não comprovação do saldo da conta Financiamentos de Curto Prazo, balanço de 31.12.86, valor de Cr$ 147.171,00 é res, ponsabilidade da empresa junto ao Banco Regional de Brasília. Do ex. 88/87 - caracterização das aquisições de ou ro - 2.000 gramas, como ativo oculto. A compra foi contabilizada a débito de estoques e não consta do balanço de 1987. Empréstimo de sócio cuja origem e entrega efetiva não teriam sido comprovados, valor de Cr$ 1.379.257,00. Tal recur- so proveio da conta do sócio Hamilton Mourão, como arrola a fls. 200. Omissão de receitas por empréstimo não comprovado de Cz$ 1.916.400,00, teve origem na utilização do Regiocheque BRB, como arrola a fls. 200. Do ex. 88/87 - redução do lucro por correção mone- tária calculada a maior - Cr$ 197.610,00. O cálculo está correto como consta da Declaração de Rendimentos. Conclui, a impugnação, reiterando que situação ve- xaminosa em que foi colocada a empresa decorre do mau trabalho do contabilista responsável, Como se observa não há impugnação sobre os Quadros Demonstrativos da matéria tributada, n9s 01 e 02 - fls. 04 e 05. bnprense ~ou' j) SOMO MUCO FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 Acórdão n9 103-12.921 Porém, não obstante não haver impugnação a tais matérias, não 1. cedeu, a empresa, aos recolhimentos pertinentes. Manifestou-se o autuante sobre a impugnação, pro duzindo o parecer de fls. 279/283 que propõe a manutenção integra do lançamento, por não serem os argumentos consistentes para oefe to de descaracterizar as infrações apontadas ou seus valores. Em anexo, fls. 285/287, o autuante faz uma consolidação da matéria tributada e seus respectivos valores. A decisão de primeira instância, após circunstân - ciado relatório, decidiu o mérito pela procedência parcial da im- pugnação e, por consequência, pronunciou-se pela manutenção parcial do lançamento fls. 293/299. No sentido de determinar os preciosos limites do li tígio remanescente, transcrevemos, da referida decisão, o seu re- sumo de matérias e valores excluídos do lançamento - fls. 298: Omissão de receitas operacionais Ex.86/85 - Fornecedores Cr$ 10.781.888,00 Financiamentos-Curto Prazo 2.761.334,00 Total 13.543.222,00 Ex.87/86 - Financiamentos-Curto Prazo Cz$ 147.171,00 Empréstimos bancários 800.062,00 Total 947.233,00 Ex.88/87 Empréstimos bancários Cz$ 1.916.340,00 Lucro liquido apurado a menor Ex.88/87 - Saldo devedor de CM Cz$ 197.610,00 Acrescenta a decisão que "tendo a autuada manifes- tado opção pela redução da base tributável no valor do prejuízo fiscal declarado no exercício de 1988 e comprovado a não utiliza - ção do mesmo nos exercícios seguintes, faz-se a dedução do valor le Cz$ 233.520,00 nesse mesmo exercício." Sinva PuzlI03 FEDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 8. Acórdão n9 103-12.921 Conclui a decisão explicitando a manutenção do lan çamento do IRPJ no valor de Crs$ 2.557.541,20, sujeito a multa de ofício e acréscimos legais. A empresa ingressou com recurso a este Conselho, a presentando as razões de fls. 303/314. A respeito da aquisição de ouro aluvionar, origem do lançamento por "despesas não dedutiveis" reproduz, o recurso,os argumentos oferecidos pela impugnação retro comentada, de que este ouro, transformado em ouro odontológico era utilizado na prestação de serviço da clinica. Sobre a aquisição do veículo, reproduz, também, a recorrente que haviam receitas e caixa que amparam o dispêndio . E que tão somente houve erro pelo não lançamento da aquisição. A respeito da omissão de receita decorrente do au- mento de capital social - Cr$ 972.904,00, reitera a recorrente a tese de tal valor não ter nenhuma expressão. Quanto a omissão decorrente da não comprovação de empréstimo - Crs$ 40.000.000,00, diz a recorrente que o .documento de fls. 70, base da conclusão fiscal é simples relação de eventos de caixa e além disso apócrifo, O numerário teve origem efetiva na movimentação bancária e pessoal do sócio cuja capacidade financei- ra se espelha nas declarações IRPF do mesmo. Pertinente ao ativo oculto - Cz$ 1.980.004,00, ale ga que não houve influência no resultado. Sobre o lucro liquido apurado a menor no valor de Cr$ 4.555.000,00, afirma tudo decorrer de erro de seu contador no Diário n9 2 fls. 84 pois o saldo de retiradas mensais não deveriam estar escrituradas pelo valor de Cr$ 26.419.000,00 mas pelo valor correto de Cr$ 21,864400,00, gerando a diferença que foi tributa- da pelo lançamento. É o relatório. ~mu Piedonal SEMOCO PUBL/C0 FIDERAL Processo n9 10680/008.673/90-16 9. Acórdão n9 103-12.921 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito considera que a decisão "a quo" criterio samente já havia escoimado o lançamento das matérias e valores eli didos pela impugnação e documentos acostados a esta. A solução do litígio remanescente não encontra am- paro relevante no recurso para proceder outras exclusões do lança- mento original além das efetuadas pela decisão de primeira instân- cia. A reiteração de que a empresa foi vítima dos erros e falhas de seu contador, não tem o condão de elidir a realidade de que aquele agiu com mandato da mesma, cabendo esta a responsabi lidade legal por seus atos, assim também a tributária. Todavia, a falta de comprovação de utilização do ouro. adquirido, nas respectivas quantidades, não pode ser atribuí- da ao preposto encarregado de sua escrituração. Não merecem , ainda, acolhida as alegações de se- rem, na ótica da recorrente, sem maior expressão os valores tribu- tados em algumas infrações. Admite a recorrente que a aquisição do veículo não tenha sido escriturada e sua alegação de rendimentos e saldos de caixa suficientes ã aquisição não elidem a exigibilidade da corres pondente tributação. Com respeito a empréstimos e suprimentos do sócio, sem efetiva comprovação de origem e efetivo ingresso, não se desca racteriza a presunção legal de omissão pelo argumento da capacida- de financeira do referido sócio. id ~na tsmons tAKAIIM~An Processo n9 10680/008.673/90-16 Acórdão n9 103-12.921 Quanto ao lucro líquido apurado a menor no ext cio de 1986, a matéria não foi objeto de impugnação no momento propriado, não se instaurando o litígio com referencia a esse i da autuação, declara-se o apelo, nesse ponto, sem objeto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília' ,F., em 1 de setembro de 1992 ~a- PAULO • 'M.e' DE 13ARROS JÚNIOR RELATOR Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER NATIONAL COMPONENTES S/A ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Declarou impedido o Conselheiro PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Deixou de votar o Conselheiro JOSÊ GERALDO ROSA (Suplente Convocado), por não ter assistido a leitura do relatório. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 D te RODR sr UBER - PRESIDENTE Z H " QUAlii e# D E ARRUDA - RELATOR k. g r- VISTO EM Z. . c* HO -DA :-PGA - PROCURIDOREA FA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: 1 8 F E v 1993 DAMEIFP/DF- SECOS ta 064/10 • -I OS. anz 1:; 4~4, victs-;•• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/009.140/89-09 RECURSONP : 100.347 ACORDIONS : 103-12.984 RECORRENTE: SPRINGER NATIONAL COMPONENTES S/A RELATÓRIO SPRINGER NATIONAL COMPONENTES S/A, pessoa jurídica com domicilio tributário em Manaus (AM), inscrita no CGC sob o n9 04.413.340/0001-03,recorre: a este Colegiado (f is. 149/170) contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus (f is. 135/145), que considerou procedente o auto de infração (f is. 02), lavrado em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. • A peça básica, descreve a irregularidade como in- fração à legislação do imposto de renda, enumerando que a empresa teria, no período-base de 1986, exercício de 1987, praticado subfa turamento, omitindo receitas à incidência do imposto de renda-pes- soa jurídica. A Fiscalização baseia seu entendimento apontando que a empresa teria praticado preços diferenciados para faturamen- to de produtos, "... em datas coincidentes ou próximas, nas mesmas condições de pagamento e para as mesmas praças, caracterizando,des ta forma, o subfaturamento e, por consequência, a omissão de recei tas, de acordo com a legislação do imposto de renda.". Para fundamentar sua posição, os Autuantes anexa - ram o demonstrativo de fls. 09/12, apontando a insuficiênc de fa turamento apurada de Cz$ 5.414.736,00. \3/4 J.14. DAMEMOI" SECOS N e 015/110 . , SERVICO PUISLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.140/89-09 3. Acórdão n9 103-12.984 Regularmente notificada, e discordando da exigên- cia, a Autuada, com guarda do prazo regulamentar, apresentou a impugnação de fls. 29/42, acompanhada dos elementos de fls. 43/ /102. • Em síntese, argüiu, na peça impugnatória, que: a) teria o direito de praticar preços diferencia- dos, tendo em vista tratarem-se de pessoas jurídicas coligadas compradoras regulares em grandes quantidades e que estariam liga- das à possibilidade de manutenção de contrato de fornecimento de tecnologia e assistência técnica; b) as vendas a terceiros, por preço superior, se- riam justificadas tendo em vista serem esporádicas, de pequena quantidade e sem interesse para a vendedora; c) seria J.inadmissívei que adotasse esse procedi- mento para omitir receitas, considerando ser isenta de imposto de renda, conforme declaração emitida pela Superintendência do Desen volvimento da Amazônia-SUDAM, e a adquirente dos produtos, benefi ciária de custos menores, não gozaria do referido favor isencio - nal; d) os dispositivos legais apontados no procedi - mento fiscal como infringidos seriam genéricos, não demonstrando a irregularidade cometida; e) a exigência se configuraria em autuação basea- da em mera ficção, não encontrando respaldo na realidade empresa- rial; f) praticou preços de mercado, fato que pode ser constatado por outras aquisições, pela adquirente, dos produtos envolvidos, conforme documentos anexados ao processo. Como previsto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/ /72, o processo foi encaminhado a uma das autoras do p cedimen SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.140/89-09 4. Acórdão n9 103-12.984 to, o que resultou na lavratura do Termo Complementar a Auto de Infração (f is. 105), no qual foram incluídos outros dispositivos legais que teriam sido infringidos pela Requerente. - Reaberto prazo para defesa, a Impugnante aduziu as razões de fls. 107/110, ratificando os argumentos da impugna - ção inicial e contestando o enquadramento das irregularidades pro cedido pela peça complementar, por tratar-se de capitulação gené- rica e sem suporte Vátio°. A Fiscalização, às fls. 113/127, manifestou-se pe- la manutenção do auto de infração, nos termos de sua constitui- ção. Pela decisão n9 126, de fls. 135/145, o Chefe da DIVTRI/DRF/Manaus, por delegação de competência, adotando a argu mentação da Autora do procedimento fiscal, julgou a ação fiscal procedente, em decisão que vem assim ementada: "Comprovado através de diferenças substanciais entre preços faturados para um cliente e os pre- ços praticados nas vendas aos demais comprado - res dos produtos da empresa, evidenciada está a omissão de receitas." Cientificada do decisório,em 05.04.91 (AR de fls. 147), interpõs a Interessada,em 03.05.91, o recurso voluntário de fls. 140/170, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial so bre os aspectos Viáticos da sua política de preços, que assegura se rem de mercado, dando-se, em verdade, sua majoração quando vende pequenas quantidades, esporadicamente, a . empresas não coligadas, mas não subfaturamento nas vendas a empresas ligadas. Ratifica,também, sua posição quanto ã situação isencional e falta de especificidade dos dispositivos relaciona - dospelafiscalizaçãocomoinfringidos,oquederfliaaine- xistência do ilícito. É o relatório. rimmeaNac.m . , SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.140/89-09 5. Acórdão n9 103-12.984 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside na imputação de omissão de receita caracterizada por subfaturamento nas vendas efetuadas a empresas coligadas, localizadas em São Paulo e Manaus. Para determinação do valor tributável foram atribuídas às transações contestadas os maiores preços negociados com empresas não coligadas, exigindo-se o imposto sobre as diferenças apuradas, de acordo com o demonstrativo de fls. 09112_ Em seu apelo, assegura a Recorrente que os valores em que se baseou o Fisco correspondem a vendas marginais, de reduzido montante, inferior a 10% do quantitativo total do ano, conforme demonstrativo de fls. 152, sendo praxe comercial a redução do preço unitário em função da maior quantidade vendida. Diz mais, que sua principal compradora, a coligada National do Brasil Ltda. (MAGRAS), adquiriu, no mesmo eriodo, da IMPene Nacional Processo n9 10283/009.140/89-09 6. SERVICO PUWCO ~Al. Acórdão n9 103-12.984 2 Philips do Brasil Ltda., bens de igual natureza, a preço equivalente, ou mesmo inferior, conforme notas fiscais que anexou na inicial, o que evidencia condições de mercado, compatíveis com as quantidades adquiridas. Relativamente a tais argumentos, afirma a autoridade recorrida que a legislação de regência não permite a prática de preços diferenciados, justificando a presunção de omissão de receitas com base em indícios veementes e na liberdade de convicção conferida à autoridade tributária. Isto posto, temos que, as premissas em que se estriba o lançamento são: a) a empresa omitiu receitas em sua escrituração, lançando mão do artifício do subfaturamento; b) a essa conclusão chegaram as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância com base em presunção edificada a partir da constatação de que os preços estipulados nas vendas a coligadas foram bastante inferiores aos das vendas a não coligadas; c) as autoridades administrativas, são livres para formar convicção acerca dos fatos objeto da lide, podendo, em conseqüência, valer-se 2'...---- de presunção, para constituir o crédito tributár (7 • 1;) brear Necional Processo n9 10283/009,140/89-09 7. SERVIDO PU•IJC0 FEDERAL Acórdão n9 103-12.984 d) o argumento de que a diferença de preços decorre das quantidades negociadas é irrelevante porque a lei de regência veda esse procedimento. Analisando cada um dos itens acima arrolados, não vislumbro, como possa prosperar a exação. Em primeiro lugar porque, se a Recorrente pmktiy receita, é porque a auferiu. Ademais, como o vocábulo AWbIAIgnaffiffintO. significa ajuste doloso mediante o qual comprador e vendedor pactuam registrar na fatura preço menor que o real, com o fito de ludibriar terceiros, deve-se depreender que a receita omitida teria sido ganha em outra fase da circulação dos bens alienados, encontrando-se a diferença à margem da escrituração. Com a devida vênia daquelas autoridades, nada disso restou provado nos autos, havendo a Fiscalização presumido a prática a partir da constatação de que a Auditada praticou preços diferenciados, cppdyta ... gue seria vedada pela lei de regêncla. Tal assertiva, como é notório, carece integralmente de suporte na lei e na realidade, sendo mesmo inadmissível supor que autoridades fiscais ignorem a praxe comercial de diferenciar preços em função das quantidades vendidas. Não me consta, também, que exista comando legal vigente que desautorize esse procedimento, salvo 2casose —mut ~mo 51~0 MILICO FEDERAL Processo n9 10283/009.140/89-09 8. Acórdão n9 103-12.984 4 comprovado abuso de poder do acionista controlador ou desvio de poder do administrador da companhia, como nas situações previstas nos artigos 117 e 154 da Lei nR 6404/76, ou ainda diante de hipóteses de simulação, fraude ou distribuição disfarçada de lucros, circunstâncias não cogitadas no caso vertente. Os dispositivos legais ou regulamentares citados na informação de fls. 115 em hipótese alguma conduzem ao entendimento adotado, pois são normas técnicas disciplinadoras da forma de apresentação do relatório denominado "demonstração do resultado do exercício" , sem qualquer influência nos critérios de determinação de preços da empresa. Por outro lado, presunção, como ensina Gilberto de Ulhôa Canto, consiste no processo mental em que se toma "como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho" (jn Presunções no Direito Tributário - Caderno de Pesquisas Tributárias Vol. 9 - Ed. Resenha Tributária - 1991 - pag.3). Conquanto constitua um dos meios de prova admitidos no Direito em geral (como autoriza, v.g., o Código Civil em seu artigo 136, inciso V), no que se refere ao campo de aplicação da legislação tributária, sendo a atividade administrativa do lançamento, por definição legal, yjnoukada (art. 142, parágrafo único do CTN), seu emprego, pelo sujeito ativo da relação ídica, horensams Processo n9 10283/009,140/89,09 9. ~VICO PI/SUCO tEDERAL Acórdão n9 103-12.984 5 acha-se restrito aos limites expressos nas normas legais, das quais ressaltamos os parágrafos do artigo 174 do RIR/80, que determinam: "§ 1 2 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.• "§ 2 2 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 12." "g 3 2 - 0 disposto no parágrafo 2 2 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Logo, não é correto o entendimento esposado na instância primitiva a propósito de ser "livre a convicção da autoridade tributária", como afirmado às fls. 145 Ao assim se pronunciar, penso eu,o julgador de primeiro grau parece estar se referindo ao artigo 29 do Decreto n2 70235/72, em flagrante confusão conceitual, tendo em vista o dispositivo aludir a conduta na apreciação de provas, pressupondo, por conseguinte, que as provas existam como deixa claro seu enunciado, nos seguintes termos: () ronrom Nacional SUIVICO MAILICO FEDERAL Processo n9 10283/009.140/89-09 10 Acórdão n9 103-12.984 6 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Em resumo, ressalvadas as situações em que a lei, por disposição expressa, estabelece presunção contra o contribuinte, incumbe ao Fisco o ônus da prova efetiva de suas alegações e, diante provas coligidas, o julgador é livre para formar sua convicção. Acresce, ainda, que a Recorrente, em ambas as petições apresentadas contra a exigência fiscal, afirmou serem os preços contestados pela fiscalização até mesmo superiores aos praticados pela concorrente Philips do Brasil Ltda., em operações envolvendo quantidades equivalentes, juntando, em arrimo a seus esclarecimentos, notas fiscais de datas aproximadas. Esse argumento não foi enfrentado pela julgador &Amo, sendo atacado somente por um dos autores do feito, na informação de fls. 117, nos seguintes dizeres: "Ocorre que nas Notas Fiscais anexadas nãg_contem Dellb.PM_AintíPiP_Ae.qMP_OP_MIOD2m0t9re.S.A4PMiriçfl PhAlArkm. AP ~mas ÇArAÇteriniRM_P/PY".Me4B4P Pgtr gt.4r4S_SéPnig4g....0P.S_MAPISM IP.tóres Yebdifl autuada, por isto, é lógico, não podem ser comparados. Além do mais conforme já explicamos anteriorm te, a Imprensa Nedonel . SERvICO PuSuCO FEMINAL Processo 1W 10283/009.140/89-09 11. Acórdão 1W 103-12.984 7 impugnante não foi autuada por praticar vendas a preços inferiores ao de mercado." (grifei) Ora, tal conclusão acerca do esclarecimento prestado pela Reclamante revela desconhecimento do artigo 678, § 2 2 do RIR/80, que estabelece: "§ 22 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Vale dizer, se a Fiscalização entende que os bens adquiridos da concorrente podem não se prestar para comparação, competia-lhe propor à autoridade julgadora diligência no sentido de elucidar a questão, e não simplesmente recusar o esclarecimento, pretendento atribuir à Requerente o encargo de provar o que atesta, atitude inócua e que favorece o acusado, por inércia do acusador, em face do dispositivo retro. Outrossim, o que aquela declaração encerra é o completo esvaziamento do auto do infração pois, se não há óbice na legislação para praticar preços diferenciados em função das quantidades vendidas, não se provou abuso ou desvio de poder, não se contestou que o preço praticado correspondeu ao de mercado, não houve prova de recebimento de diferença a margem da escrituração comercial, nem do intuito de fraudar o Fisco, tanto que foi aplicada pena mínima, não vejo sobre que alicerces repousa a presunção de subfaturamento apontada. 2.....---- h,_multi_ "WAMAWAKUMM Processo n9 10283/009.140/89-09 :córdão n9 103-12.984 8 Ante o exposto e do mais que dos autos consta, -esta improvado o ilícito atribuído à Recorrente, razão pela qual meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 14,34 outubro de 1992. • 9/. , A( 1-------- PLUI - - NRIQ . Bt-A E ARRUDA -Relator. Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1 _0123800.PDF Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000044/88-11
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Signo de. 13 de outubro .€1619- 8 . 9 .„.... ACóRDÃONtla1=0.9....103 pecumone 52.397 - IRF •-• ANO: 1983 Recorrente CONSTRUTORA CICLOPE LTDA.' Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG . FINSOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão no processo principal, em principio reflete-se no decorrente. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA CICLOPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em . negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Relator) e Luiz Al berto Cava Maceira. Design do para redigir o voto vencedor o Conselhei ro Braz Januário P n ' o. Sal- das Sessões-DF m 13 outubro de 1989. Ainiy0 DA gILVA ABRAL PRESIDENTE ,, . , ,.,...., : . ‘4;1;. lo PINT RELATOR DESIGNADO illíti; 1.4 VISTO EM Z. NITO ;LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NAt SESSÃO DE: 26M1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIM Ausente por Motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA OLIVEIRA. t\ SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Processo n9 13654/000.044/88-11 Recurso n9 52.397 Acórdão n9 103-09.703 Recorrente: CONSTRUTORA CICLOPE LTDA. RELATÓRI O Trata-se de recurso voluntário (f is. 19/36) ã deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG (f is. 14/16) que, acatando os termos da informação fiscal trazida ao processo (f is. 08), houve por bem em julgar im - procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 06) a au to de infração contra si lavrado (f is. 01), em decorrência de tri- butação reflexa na fonte, (art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83), nos anos de 1983 e 1985. As fls. 04 consta pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da impugnação, o que lhe foi concedido, e, às fls. 05 há DARF no valor de Cz$ 27.056,00 referente à parte não li tigiosa da presente exigência. Na sua peça impugnatória (f is. 06), a contribuinte requereu que se aplicasse aqui a mesma conclusão obtida no proces- so matriz. Informação fiscal (f is. 08), em virtude dos escla- recimentos prestados no processo principal, foi pela manutenção do crédito tributário. A decisão da autoridade singular (fls. 14/16), con substanciando-se no princípio da decorrência, da mesma forma, negou provimento às alegações da empresa. Em seu recurso (f is. 19/36), fotocópia das razões apresentadas no processo-mor, reiterou os exclarecimentos presta - dos em primeira instância, os quais pretenderam agastar a hipótese de suprimento fictício de caixa. É o relatório. SERVIICIPÚBLICOPEOWL Processo n9 13654/000.044/88-11 3. Acordão n9 103-09.703 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Da forma relatada, a presente exigência decorre do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja a omis - são de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pelo princípio da decorrência, aaui, pacificamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou cir - cunstãncias que impliquem no não reconhecimento da . procedência , do valor lançado, Nego provimento ao recurso. Bras' ia-DF., em de outubro de 1989. \9/3 L UÁRIG PINTC RELATOR DESIGNADO cvgc SERVIÇO Neuco FEDER& Processo n9 13654/000.044/88-11 4. Acórdão n9 103-09.703 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: No processo principal fiquei vencido, juntamente com o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira ,porque dávamos provimento ao recurso da Contribuinte. Coerentemente, tratando-se de processo decorrente, no presente caso, apesar de vencido, dou provimento ao recurso, a te em razão da 'aplicação do principio da decorrência. Este, o meu voto. Brasil a-DF., m 13 de outubro de 1989. DICL D ASS ÇÃO - RELATOR cvqc Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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J403 II lii' PJ: • mimará= DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/001.361/89-41 nlfr gota° de 24 de agosto, /g 92 ACORDÃO N O 101-12,699 Rmurreong : 100.613 - IRPJ - EX: de 1986 Recorrente: CONSTRUTORA NAVES S/A Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - FALTA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. A tributação da reserva de reavaliação não pode ser diferida, se a nova avaliação dos bens foi efetuada com inobservância do dis- posto no artigo 89 da Lei n9 6.404/76. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, CONSTRUTORA MAUES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. • 4) Sala( das Sessões/DF., em 24 de agosto de 1992. ;11ffiríb ROlg0711 UBER PRESIDENTE E RELATOR 4. VISTO EM ZAIgqiii0 HOLANDA =RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: kl 7SET 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - liteiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. • " ' r.• SECOS N E 044/90 • ,d43:f.hts,Z-•, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 13710/001.361/89-41 • RECURSONS: 100.613 ACORDAONS: 103-12.699 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAUES S/A 41 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 25/26) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (f is. 19/20), que julgou improcedente a impugna - ção interposta pela contribuinte (fls. 16) contra auto de infra ção contra si lavrado (f is. 02). Segundo o procedimento fiscal, a empresa teria, no período-base de 1986, exercício de 1987, procedido a reavaliação de máquinas e equipamentos de sua propriedade no valor de Cr$... 2.364.100.556, sem observãncia do previsto no artigo 326 do Regu lamento do Imposto de Renda, que prescreve o diferimento da tri- butação da reserva de reavalização somente se atendidos os requi sitos da legislação, entre eles, a existência de laudo emitido por três peritos ou por empresa especializada. Em sua peça impugnatória (f is. 10/11) solicita o cancelamento da exigência fiscal, arguindo a não interferência de de seu procedimento no resultado oferecido ã tributação. Aduz, que a operação de reavalização de ativos, tem uma configuração de operação interna na pessoa jurídica, não ocorrendo, no caso, uma transação envolvendo terceiros. Daí não se poder falar em qualquer ocorrência de ganho pela simples con- tabilização da reavaliação. DAMIEFP/011• SECOU Ne 015/50 4.11. -. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.361/89-41 - Acórdão n9 103-12.699 Finalizando, assegura que foram contabilizados va lares idênticos tanto no ativo permanente como na conta de reserva de reavaliação e que não teria ocorrido qualquer lançamento de de- preciação não ocorrendo portanto, qualquer consequência tributária. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72; manifestou-se o autuante (f is. 16) pela manutenção do Auto de Infração. A decisão de primeira instância (fls. 19) conside- • rou procedente o lançamento baseada em parecer exarado na informa- ção fiscal de fls. 17/18 que enumerou: "De fato, como colocado pelo autuante,a_cons- tituição da reserva de reavaliação permite o dife- rimento da incidência do imposto, que seria devido a medida que os bens objeto da reavaliação forem sendo baixados ou a reserva utilizada por aumen- to de capital ou absorção de prejuízos contábeis desde que observadas as condições estabelecidas no Artigo 326 e seus parágrafos. Tal não ocorrendo, a tributação é imediata, como procedida no presente feito." Cientificada da decisão, a empresa, em tempo hábil recorreu a este Conselho (f is. 25), enumerando o mesmo arrazoado& peça impugnatória, de que seu procedimento contábil teria efeito nulo em relação à base de cálculo que sofreu a incidência do impas 9. to de renda. k'& É o relatório. 4 Imprensa ~coal • , • Wrinça Pusuco 'lotam Processo 1i9 13710/001.361/89-41 3. Acórdão n9 103-12.699 VOTO •_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. O art. 326 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. dispõe que a contrapartida do aumento do valor de bens do permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 89 da Lei n9 6.404, de 15.12.76, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação. Portanto, verifica-se de imediato que é indispen sável que a avaliação dos bens seja efetuada com base em laudo nos moldes preconizados na lei comercial, para que a empresa possa usufruir do beneficio do diferimento da tributação da , re- serva constituída pela reavaliação. • Já, o citado art. 89 da Lei n9 6.404/76, dispõe que a nova avaliação dos bens, deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada, com base em laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e dos elementos de compa- ração adotados e seja instruido com os documentos relativos aos bens Avaliados. A recorrente não observou os requisitos legais mencionados. Limitou-se tanto na impugnação quanto na peça re- cursai a alegar queareavaliação seria um procedimento interno da empresa, neutro quanto aos efeitos fiscais. Não é bem assim, a reavaliação implica no reco- nhecimento de ganho patrimonial, tributável pelo imposto, admi- tindo-se o diferimento da tributação apenas se observadas as disposições da legislação fiscal e comercial retrocitadas. Do contrário o resultado da reavaltaçÃo dos bens deve sofrer a in- cidência do imposto integralmente. monco maca PIDIERM Processo n9 13710/001.361/89-41- 4. Acórdão 119 103-12.699 São vários os julgados das diversas Câmaras deste Conselho, nessa linha de entendimento, consoante Acórdãos n9s 101-76.360/86; 103-09.268/89; 105-02.573/88, dentre outros. Conclui-se que a autoridade julgadora-a quo deci- diu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência e da jurisprudência administrativa a respeito. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em de agosto de 1992 S- "40DR S ER - RELATOR 0 - 24PCT. . . _ _ .. • „. Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012052/87-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10665.000816/87-25
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Recorrida: DRF EM DIVINÓPOLIS - MG • IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊN- CIA - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automatica - mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem pre - juízo da incidencia do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte á aliquota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PRINCESA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa :s das Sra_1,2V...::_setembro de 1988. I~I• mák oNIO DA SILVA CABRAL • - .PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM , et MaNknadfrANTI Dá -PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 22SET1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- • ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY Jon DE AQUINO CARVALHO, L(5R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA S VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , .1 Processo n9 10665/000.816/87-25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 50.886 Acórdão n9 103-08.636 Recorrente: CALÇADOS PRINCESA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS PRINCESA LTDA., empresa sediada na cidade de DivinOpolis, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 16.764.094/0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 22/ /23, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 05, em razão de lucros considerados automaticamente distri - buídos, como decorrência da fiscalização procedida na empresa, o- casião em que se apurou omissão de receitas, por subfaturamento , nos exercicios de 1985 e 1986, respectivamente, no montante de Cr$ 15.158.400 e Cr$ 17.581.200. Sobre estas quantias aplicou-se a aliquota de 25%, como tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83. A impugnação consistiu na juntada de cópia da peça apresentada a esse titulo no processo principal, com base no prin cipio da decorrência, pois sendo anulado o auto de infração no processo matriz tambem aqui haveria de ocorrer a anulação. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã im- pugnação em decisão assim ementada: "A diferença verificada na determinação de resulta dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro liquido do exercício sere considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da Incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, serã tributada exclusivamente na fonte, ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento)." i mdr 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.816/87-25 Acórdão n9 103-08.636 No recurso voluntário a autuada disse simplesmente: "Tendo sido formulado recurso voluntário ao proces- so matriz n9 10.665.000.815/87-62 - I.R. PESSOA JU- RÍDICA, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributario, CTN art. 151-IV, tornando-o ilíquido e incerto, a recorrente requer a juntada do presente recurso ã decisão SERTRI constante do PAF decorren- te, ou reflexo, supra determinado. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 07.06.88 LAR de fls. 25v.), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 30.06.88 (doc. de fls. 27). Conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal faz coisa julgada administrativa em relação ao processo decorrente. Ora, esta Câmara apreciou a mate - ria objeto do processo matriz no dia 19.09.88 , que se tornou obje to do Acórdão n9 103-08.595 , ficando decidido que realmente ocor reu a omissão de receitas. Aplica-se, por conseguinte, no presente caso, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. vista do exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso. ília-DF., de setembro de 1988. D SILVA 5fas Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001356/91-18
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15169
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir as aliquotas aplicadas para 0,57. (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de julho de 1994 C . RODR - PRESIDENTE 0: 05.4netrir• SONIA CINOVIC - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA ISCOJ0WPD4DE NETO SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDVALDO PEREIRA DE BRITO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. • 2 ppssgm 1W: 10875/001.356/91-18 ~Nhã nri 83-087 Acórdão nr.: 103-15.169 Recorrente ANATEC INDUSTRIA E COMERCIO^DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA RELATORIO Decorre o presente processo do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10875/001.354/91-92 que recebeu, nbeste Conselho o nr. 106.732 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na sessão de 12 de julho de 1994, tendo sido negado provimento, por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-15.012. Este processo refere-se é Contribuição do PIS FATURAMENTO, calculado sobre a omissão de Receita apurada na fiscalização do IRPJ, e portanto, influindo na base de cálculo desta Contribuição, estando amparada a exigência pelo artigo 3o, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, artigo 4o., letra "b" par. lo. letra "b" e artigo 80. do Regulamento do FUNDO DE PARTICIPAÇA0 PARA EXECUÇA0 DO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL aprobvado pela Resolução 174 do Banco Central do Brasil de 25.02.1971, artigo lo. par. énico letra "B" da Lei Complementar 17/73, e inciso V do art. lo. par. único do artigo 2o. do DL. 2445/88, com a redação dada pelo DL 2449/88; conforme auto de infração de folhas 5/6. A EMPRESA impugnou a exigência após pedir prorrogação de mais 15 dias, a folhas 13/14. Informado a folhas 60/61, opinando pela apreciação do processo em consonância com o principal, junta a informação daquele. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Julgadora, esta indeferiu a impugnação apresentada, conforme Decisão de folhas 69/70 acompanhando o decidido no processo matriz, onde teve provimento parcial, seguindo a decisão de processo do IPI, exercendo parte do mérito fiscal. 3 Processo nr. 10875/001.356/91-18 Acórdão nr.: 103-15.169 Notificada dessa decisão em 217/08/93 conforme AR apenso a folhas 76 a empresa interpôs, contra ela, em 28.9.93 o Recurso de fls. 82 apresentando as razaes de defesa dizendo que pagou até mais do que deveria de acordo com sua interpretação dos termos de informação fiscal que dizia que todas as notas foram computadas e apenas 2 não corretamente, portanto reconhecendo que os erros anteriormente computados. tinham sido sanadas. E o relatório. ....yo/uá„ltiefen 4 Processo rir. 10875/001.356/91-18 Acórdão rir.: 103-15.169 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo regulamentar. Trata-se de processo decorrente. O processo matriz teve seu provimento negado por unanimidade ao ser apreciado por esta Câmara, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.012. Igual decisão deveria estender-se a este, por sua decorrência. No entanto há de se considerar que as recentes decisões exaradas pelo STF, são no sentido de se considerar que aumentos da alíquota desta Contribuição para o Finsocial, são inconstitucionais e tendo em vista que por economia processual, tais decisões devem ser consideradas nesta Câmara, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para que seja reduzida a aliquota de incidência do Finsocial Faturamento para 0,5% nos exercícios de 1990 e 1991. E meu voto. Brasília-DF, em 06 de julho de 1994 -r SONIAjj-CINOVIC. RELATORA Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000226/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Senão de13.-lie-Iltde 199.1 AcóRcaotornmlam.a14 ummone 59.195 - IRF - ANO: 1982 Recorrente EDAL ENGENHARIA LTDA Recorrid DRF em NITERÓI - RJ VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DA LEI A FATO GERADOR OCORRIDO. Os dispositivos de Lei, que instituem ou majoram impos- tos ou que definem novas hipóteses de incidência, só en trai em vigor no primeiro dia do exercício seguinte &que" le em que ocorra a sua publicação. Por isso que, na cais tituiçâo do crédito tributário, o lançamento deve repor tar-se'à data da ocorrência do fato gerador da obriga- ção,.e reger-se pela lei' então vigente (C.T.N. arts.104 e144). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDAL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lno de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das ssiies-DF., em 13 de novembro de 1990 C • MAC er . 101 _ALDEI - PRESIDENTE f LU' AL ; L O CAVA • EIRA - RELATOR 'VISTO EM ZAItTO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 4 MAR NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Oansell'eixos: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, JOSE ROCHA eBRAZ JA- NUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. sant PUOUCO FIDERM. Processo n9 10730/000.226/88-34 Recurso n9 59,195 Acórdão n9 103-10,814 Recorrente: EDAL ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO EDAL ENGENHARIA LTDA., com sede na Estrada José Fran cisco Cruz Nunes n9 572/201, no município de Niterói, RJ, inconfor- mada com a decisão monocrâtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação exclusiva nafon te, à alíquota de 25%, de valores considerados automaticamente dis- tribuídos aos sócios em virtude de omissão de receita operacional apurada na,pessoa jurídica, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativa ao env i de 1982. Tempestivamente impugnando às fls. 07 e 08, o sujei- to passivo junta cópia da defesa apresentada ao processo matriz e requer julgamento conjunto no sentido da sua improcedência. A autoridade singular manteve a exigência, conside- rando que o decidido no processo matriz faz coisa julgada no proces so decorrente. Ao apelo de fls. 38 foi juntada cópia do recurso in- terposto no processo matriz. g o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Conheço do recurso por tempestivo. • A exigência fiscal decorre da tributação prevista no Art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, com incidência exclusiva nafon te à allquota de 25%, sobre os lucros oriundos de omissão de receiih *CC.._ kir •• SERVIÇO PUBLICO UDERAL Processo n9 10730/000.226/88-34 2. Acórdão n9 103-10.814 tas e considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pes- soa jurídica, relativos ao Balanço encerrado em 31.12.82. Deve ser reformada a decisão a mo por referir-se a matéria tributável no ano de 1982, pois, em se tratando de tribu' tação na modalidade-fonte, não vê-se como admitir a exigência fis- cal incidindo sobre fatos geradores ocorridos no mencionado ano de 1982, sob pena de desobediência ao princípio da anterioridade na imposição tributária. A pretensão da União, fundada na disposição do De- creto-lei n9 2.065/83, afronta, desde logo, o princípio da anterio ridade da lei que disciplina o lançamento e cobrança do imposto de renda, insculpido no § 29 do Art. 153 da Constituição Federal (W), cuja redação, de clareza meridiana, assim sentencia: "529 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exer- cício financeiro, sem que a lei que o houver insti tuido ou aumentado esteja em vigor antes do iní- cio do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporta, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, alem do imposto lan çado por motivo de guerra e demais casos previsto; nesta Constituição." Com relação ã segunda dição do comando constitucio- nal pertinente ao princípio da anterioridade, no entanto, a toda evidência, manifesta-se contrária à pretensão do Erário, vez que es te Decreto-lei não pode ter eficácia legal no ano de 1982, afrontan_ do, desta forma, abertamente, às escâncaras, a vedação constitucio nal. Cuidando-se de incidência do imposto de renda exclu siva na fonte, devido pela pessoa jurídica, com base em posição pa wtrimonial levantada em 31.12.87, nesta data ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência. Com efeito, vigiam então, estabelecendo a moldura do fato gerador do tributo, as disposições do Axt. 34, I, doRIR/8O, tendo por matriz legal o Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, a, eIel ." 4. • r" SUIVOÇO PUBLICO Meta Processo n9 10730/000.226/88-34 3. , Acórdão n9 103-10.814 n9 154/87, art. 19. Ante o exposto, por inaplicável ao ano de 1982, a . . norma do Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, julgo insubsistente o - crédito tributário e voto dandoprovimento ao recurso. C - 4Bras "I .-D , ./, tip 13 deivembro de 1990 r P P LUIZ AL, RTO CAVA s EIRA - RELATOR • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:52Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:52Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:52Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:52Z; created: 2009-07-23T14:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:52Z | Conteúdo => Cign. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13707/001.234/89-91 MFCT Sessão ditatiane i rn de 199.2_ &CORDÃO N21 3-11 - RE 3 ReCurt0 112; 64.911 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente : OLIVEIRA & TITO Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA • Subsistindo a tributação relativa a diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito referente As correlatas diferen- ças de PIS/DEDUÇÃO, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diver- sa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA & TITO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 07 de janeiro de 1992 ire:1,0 • DEIRA - PRESIDENTE E RELATORJá VISTO EM 'ITO Wh 4 BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL ta 6 mi usa Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DALIEFP/DF- SECOS NI 064/30 414. Ni& -se* SERVIÇO aimuco FEDERAL PROCESSO NI' 13707/001.234/89-91 RECURSO PO: 64.911 NCORNiO Ne: 103-11.883 RECORRENTE: OLIVEIRA & TITO 41 RELATÓRIO OLIVEIRA & TITO, CGC n9 33.733.064/0001-50, com sede no Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de Contribuin tes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 27/28), proferida no julgamento da impugnação â. exigência contida no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 13707/001.231/89-01, da mesma empresa, que igualmente foi obje- to de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.805. - O reflexo refere-se a contribuição para o PIS/De dução do imposto de renda correspondente ao exercício de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada,ocon tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo,.conside rou a ação fiscal procedente. Notificado desta decisão em 1/2/91, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 31v, em 2/3/91, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apre- • -- Puouco FROM. Processo n9 13707/001.234/89-91 Acórdão n9 103-11.883 sentado no processo principal. Julgado na sessão de 7/1/92, o recurso do procc principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.8: em negar-lhe provimento. • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur so, que julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no senti- do de negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 07 de janeiro de 1992 MA O MAellaSIRA RELATOR Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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