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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800735 #
Numero do processo: 10530.000319/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16720
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decor- rente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão n2 103-16.672 de 17.10.95, bem como excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1.995 ..,,, -..... ..... . if '', 01r1, RI L e RESIDENTE // / )0, -, • VILSON BI" . - RELATOR PROCESSO 142 10530/000.319/92-10 2. Acórdao ng 103-16.720 /.; VISTO EMte 3£1.4.6 Ontl VOS :O SESSA0 DE: /ta jegnortile ?soa taelnin Participaram, aind8Tflgr resente julgamento, os seguintes Conselhe i -ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiana de Oliveira Glas- ner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. 42 • PROCESSO N9 10530/000.319/92-10 3. RECURSO N9: 88.833 ACORDAI] N2: 103-16.720 RECORRENTE: COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATORI. 0 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, em virtude da omissão de receita operacional apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n2 10530/000.318/92-57). Na impugnação tempestiva de fls. 09, a autuada pede a suspensão deste processo até o transito em julgado do processo matriz. Na informação fiscal de fls. 11/12, a autora do proce- dimento se manifestou pela manutenção parcial do feito. Pela decisão de fls. 18/20, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 29.12.93 (AR de 22) e em 17.01.94 interpas o recurso de fls. 23, novamente pedindo a suspensão deste até o transito em julgado do processo matriz. Contudo, se este não for o entendimento deste Colegiado, requer o provimento do recurso com fundamento na peça recursal apresentada naquele processo. É o relatório. (P19 # • PROCESSO N2 10530/000.319/92-10 4. Acórdão n9 103-16.720 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Cama- ra, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 503.390,00. (Acórdão n2 103-16.672, de 17.10.95). Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do m gs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n(2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para ajustar a exiOncia de conformidade com o que foi decidido no processo matriz, assim como para excluir a incidfncia da TRD no período anterior a agosto de 1991. P/ Brasil'a (D ), e , 20 outubro •e 1995 „OVILSON BIADO - R L'TUR Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4800296 #
Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSA() DE RECEITA - Não informados pela autuada os elementos que ensejeram a apuração" de receita omitida em vista do passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, exceto parte deste último, mantém-se a exigência de imposto na parte inalterada da base de cálculo.
Numero da decisão: 103-14.566
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 265.853,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Flávio Almeida Migowski
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"corrido: DRF EM TAUBAT2 - SP OMISSA() DE RECEITA - Não infirmados pela au tuada'os elementos que'ensejeram a apuração" de receita omitida em vista do passivo fic tício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, exceto parte deste último, man- tém-se a exigência de imposto na parte inal- terada da base de cálculo. Vistos, relataddos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTALEZA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 265.853,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 21 de Fevereiro de 1994 --01,1:41 R - PRESIDENTE FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR .00r VISTO EM: J" " t- -. .10 PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 34 . V1995 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Le mos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10860/000.898/90-24 RECURSO NR.: 104.923 ACORDRO NR.: 103-14.566 RECORRENTE : FORTALEZA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. ...RELATORIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA., sediada em Taubaté - SP, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF naquela cidade, que julgou procedente o Auto de Infração de Vis. 39/44, relativo a imposto de renda pessoa jurídica, através do qual foi constituldo crédito tributário no valor equivalente a 85.532,64 BTNFs. A exi gência, relativa aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, decorre de: 1. PASSIVO FICTICIO - não comprovação do saldo de Cr$ 1.013.863.602,00, correspondente a suprimentos efetuados em 1985; - diferença de CZ$ 97.606,78, apurada entre o valor contabilizado no Passivo, balanço de 31.12.86, e o comprovado pela contribuinte no curso da ação fiscal. 2. SUPRIMENTO DE CAIXA - não comprovação da efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos em 1986, no montante de CZ$ 1.318.550,68. 3. SALDO CREDOR DE CAIXA - não justificacão hábil, segundo a fiscalização, do saldo credor de caixa evidenciado no Razão em novembro de 1986, no valor de C2$ 313.434,21. 4. OMISSA') DE VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - decorrente de mútuo entre pessoas juridicas interligadas; não reconhecido, na determinação do lucro ,real, período de 1986, o valor correspondente é correção monetária calculada aos índices da variação da ORTN,• no valor de CZ$ 136.028,13. O ultimo item da exigência acima referido - omissão de variação monetária ativa, apurada em conformidade com o art. 21 do Decreto-lei n. 2065/83 - k onstitui matéria no\.\ 3. Fn.r/PR:MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10860/000.898/90-24 Acórdão nr. 103-14.566 impugnada, consoante referido no Acórdão n. 103-12.740, de 25.08.92, às fls. 110//15. No mencionado Acórdão m decidiu-se por fazer retornar o processo à DRF, a fim de nova decisão fosse proferida tendo por base a petição de fls. 99/106 - originalmente peca recursal, que deveria ser apreciada como im pugnação. O Acórdão está assim ementado: IRPJ - AGRAVAMENTO DA EKIGENCIA E REABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇAO - RES/STENCIA NO CONTEXO DA PEÇA DE RECURSO. Deve ser apreciada como impugnação, a resistência ao agrvamento da exigência, ainda que formalizada apenas no contexto da peca de recursal. Devolução dos autos à reparticão de origem para esse fim. Alegaçaes iniciais da impugnante ás f/s. 47/49, peca complementada pelos documentos de fls. 50/80. Síntese da argumentação já procedida através do Acórdão acima referido. A fiscalização, com base em diligencia e aludindo à documentacão carreada às fls. 82/86, propugnou pela manutenção do lançamento. Acompanhando-a, a autoridade "a guo" indeferiu a impugnação, consoante decisão de fls. 89/96, que promoveu o agravamento do lançamento tendo em vista erro transposição do demonstrativo de fls. 39 para o de fls. 41. Com isto, a base de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1997 passou de CZ$ 1.708.406,48 para CZ$ 1.965.619,80. Ciente da decisão, a contribuuinte interpôs o recurso de fls. 99/106, onde, a par de reiterar os argumentos anteriomente expendidos, insistiu em que todos os itens do Auto de Infração estariam insuficientemente documentados e comprovados. Sustentou estar a presunção calcada em presunção e questionou o agravamento e a forma pela qual se procedeu a ele. Na nova decisão sin gular, juntada às fls. 116/117, em que se apreciou a petição de fls. 99/106 como se recurso fosse, manteve-se o agravamento, oriundo, conforme se afirmou, de saneamento de erro de fato ocorrido guando d constituição do crédito tributio. Ç DE CONTRIBUINTES . 10860/000.999/90-24 Acórdão nr. 103-14.566 Cientificada dessa decisão em 17.12.92, fls. 120, ingressou a contribuinte com o recurso de fls. 122/6, em 19.01.93. Insurgiu-se tanto contra a autuação e o agravamento, eis que teria havido "extrema violação ao princí pio da legalidade". Argumentou que a "omissão de receita" não passou de mera "suposição" (sic) do AFTN. Insistiu, com base na documentação que juntara ao processo, estar demonstrada a diferença levantada a titulo de "passivo ficticio", salientando que o saldo credor teria por origem transferências entre empresas do mesmo grupo. Quanto aos "suprimentos de caixa", reputou como erroneo o raciocínio de que as quantias aportadas pelos sócios requeiram provas de disponibilidade financeira, na data em que se efetivaram. Alegou tratar-se de recurso normal dos negócios, e aludiu a decisão do extinto TER sobre a matéria. Demonstrou, por fim, sua inconformidade com a atualização monetària e juros de mora. Disse que a imposição daquele primeiro item, "de conformidade com' a Lei n. 7.739/89, infringiu os principio da irreativida e da anteriodade da lei tributaria. Da mesma forma, completou, a aplicação de juros de mora conforme Decreto-lei n. 2.323/87. Assinalou jurisprudência\ constitucional contraria a.esses enca os. E' o relatório. 5. ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 1060/000.898/90-24 Acórdão nr. 103-14.566 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI Relator Sem qualquer fundamento a tese esgrimida pela recorrente de que a autuação e seu agravamento tenha constituído violação ao principio da legalidade. Nos termos do art. 624 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 - RIR/80: "Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-à ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado". Tal está perfeitamente consubstanciado no Auto de Infração. Quanto ao agravamento da exigência pela decisão singular - resultado de mero saneamento de erro de transposição de valor de um demonstrativo fiscal para outro - tem o mesmo respaldo no art. 149 do Código Tributário Nacional. Indiscutível a competência da autoridade julgadora "a que" de promover o agravamento do lançamento, por lhe caber revisão de ofício de todo o procedimento fiscal. Quanto ao mérito propriamente dito, à de admitir-se como parcialmente justificado o saldo credor de caixa, cuj'a explicitação no Razão (fls. 15, verso) em 30.11.86, no valor de CZ$ 313.434,21, deu ensejo a que fosse cogitada a hipótese de receitas omitidas, aplicando-se, destarte, o disposto no art. 180 do RIR/80. Ocorre que a presunção legal ali inserida admite prova em contrário. E a prova oferecida no tocante à maior parte daquele valor tem consistência, uma vez que calcada na escrituração, cuja manutenção em boa ordem, ao menos neste caso, faz prova a favor da parte. De fato, a empresa logrou demonstrar, â luz de estorno -*fato normal na contabilidade - que incorrera em erro ao lançar a crédito da conta Caixa a quantia de CZ$ 265.853,76. Em realidade, afirmou, a mesma dizia respeito a conta "Agropecuário". Em dezembro de 1986, espelha o Diário (fls. 71), foi creditado na conta CZ$ 318.653,78, composto de algumas parcelas (boletins de lançamentos de fls. 68/70), a maior das quais CZ$ 265.853,76. A fiscalização, por sua parte, não ofereceu qualquer razão por que recusava tal prova, cingindo-se á explicação geral de que não que fora apresentada documentação hábil e idónea. Em síntese, relativamente ao item "saldo credor de caixa", há que elidir do valor tributado a quantia de CZ$ 265.853,76, mantendo-se a restante, a t r do art. 180 do‘\ RIR/80. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10860/000.898/90-24 Acórdão nr. 103-14.566 No que tange ao item "Passivo Fictício", percebe-se, Pela leitura da impugnação (f is. 18), que a documentação carreada aos autos somente é alusiva importância que, a esse titulo, fora imputada no exercício de 1987 - CZ$ 97.606,78, documentos estes às fls. 52/65. Tal diferença infere-se do cotejo entre: a) a somatória constante do "MAPA DEMONSTRATIVO DE C0MFOSIÇA0 DE SALDOS", firmado pela impugnante em 23.11.90 - fase impugnatória - fls. 52; e b) o MAPA de fls. 34, com somatória de CZ$ 948.000,00, firmado em 23.10.90 (antes do lançamento). O que em essência difere de ambos é um aporte à empresa de CZ$ 100.000,00, contabilizado em 30.06.86 (fls. 52), correspondente ao comprovante bancário de depósito de fls. 61. Ocorre que referido comprovante não se revela como documento hábil eis que, como bem salientou a autoridade "a quo", o registro mecânico encontra-se rasurado. De manter-se, pois, integralmente ambas as quantias apuradas a titulo de omissão de receita por carcterizado "passivo ficticio" (art. 180 do RIR/80); cabendo enfatizar que nenhum elemento probatório em contrário foi apresentado na fase recursal, inclusive quanto ao valor de Cr$ 1.013.863.602,00 do exercício de 1986. No que concerne aos suprimentos de caixa, as alegaç3es, além de não pertinentes reclamos à condução dos trabalhos fiscais - preliminarmente inquirir (como se fez) formalmente a fiscalizada antes de, eventualmente, proceder a lançamento apresentadas pela litigante não têm efetivo e adequado suporte documental. A autuante relatou a não comprovaçãodo crédito de Cr$ 1.013.863.602 mantido na conta "Diretores e Acionistas", constante do Passivo, como saldo inicial em 01.01.86, transferido do balanço encerrado em 31.12.85. A contribuinte não trouxe aos autos, inclusive nesta fase recursal, documentação hábil e idônea capaz de infirmar a presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. Finalmente, quanto ao questionamento da cobrança dos encargos moratórias, é intempestiva, pois não feita desde a impugnação, razão pela qual deve ser considerada matéria vencida. De qualquer modo, a argumentação repousa em discussão de constitucionalidade de leis, a qual extrapola a esfera de competência deste tribunal administrativo. Ressalva-se, por derradeiro, que a matéria compreendida no item "omissão de variação monetária ativa" é não litigiosa, nos termos do Acórdão 103-12.7 (fls. 109/115) k-sN. ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10860/000.898/90-24 Actirdâo nr. 103-1.4.566 Face a todo o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente o recurso, para excluir da matéria tributável a importância de CZ$ 265.853,76 (referente ao item saldo credor de caixa, exercício de 1987). Brasília - DF, em 21 de fevereiro de 1994. Mor4- FLAVIO ALMEIDA MIGOWdkI - Relator Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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4799685 #
Numero do processo: 10283.006016/93-41
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17360
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13964.000129/91-46
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18327
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.000959/89-14
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13922
Nome do relator: Não Informado
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PORCAS E PARAFUSOS LTDA RECORRIDA x DRF- FEIRA DE SAWANA- BA IRPO- EXERCICIOS DE 1999/1999 - '(a)- Passivo Ficticio: na falta da apresentaçã dos devidos titulou é de se te-lo como imcomprova do, gerando presunao legal de OmissWo de recei tas; (b)- Suprimento de Caixa: é de se te-lo como no comprovado quando o contribuinte no o comprova e rito o identifica como parcela inicial do capital pago. (c)- Glosa de Despesas de Correcto Monetária: na falta da comprovaflo da integralizac go do capital social é de se ter como nWo existente a pertinente despesa. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por J.R. PORCAS E PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes, em 05 de julho de 1993. 11,13t t iD •-S " - PRESIDENTE 011 CT LU DE SALLE6 FREIRE - RELATOR ////' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10530/000.959/99-14 2. ACORDO N . 103-13.922 . À VISTO EM 141rfiele ¡ ADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 24 MAR 1994 1( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELLO,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,SO- NIA NACINOVIC,30g0 APRIGIO BIZERRA(Suplente convocado) e PAULO AFFON- SECA DE BARROS FARIA jONIOR - Ausente justificadamente. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10530/000.959/89-14 3. RECURSO NR.: 97.248 ACORDO NR.: 103-12.922 RECORRENTE : J.R. PORCAS E PARAFUSOS LTDA RELATORIO COMPLEMENTAR Preliminarmente reporto-me ao relatório de 115.34135, proferido em sessão de 18 de fevereiro de 1992 e, a seguir ao outro relatório de fis.43 onde, respectivamente, pelas Resoluçaes 103.1208 e 103.1271, o feito teve seu julgamento convertido em diligencia para os efeitos ali determinados. Neste passo informo que o pedido feito na segunda dili- gencia restou em vão já que a informação fiscal de fls.45 atestou não ter condiçffes de realizá-la haja vista que a empresa não mais existe no endereço declinado e o contador não possuiria por igual qualquer resquicio da documentação contábil. E o ultimo relatório complementar. hei C5\:\ . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10530/000.959/89-14 4. ACORDAI) N . 103-13.922 Y_O_Y_O Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relatar O recurso já restou anteriormente conhecido. No pano de fundo da discusao entendo que o apelo fla merece provimento Já que náo conseguiu elidir, seguramente, todas as matérias que compuseram litígio tributário. Relativamente ao ano-base de 1987, nálo trouxe o contri- buinte os titulas destinados a elidir a acusag:Wo de passivo ficticio. O suprimento de caixa feito em 2 de dezembro de 1987 no pode ser identificado como pagamento inicial do capital já que, segundo o con- trato social de fls.38 a parcela inicial paga fora de Cr$ 1.000.000,00 e em data muito anterior, como seja 31 de março de 1987. A glosa da corre0o monetária procede já que nWo demonstrou a total integraliza- 00 CID capital em 1987, fato que, por si só já elide a materialidade do preJuiza acusado na deciaracro do pertinente &DO e impede qualquer pleito de compensacgo. No que tange ao ano de 1988, por igual nWo trouxe a parte recursante documentaflo pertinente destinada a comprovar o in- gresso do numerário no caixa e o pleito de compensacXo de prejuízo também neste período na:o pode ser aceito, seja porque partiu de pre- juízo glosado no exercício anterior, seja porque a pertinente declara- 0o- fls. 15- indica ., o. Neg proiimento ao apelo. Bra ilit . D' ),05 .e .J-jIe 1993. .1 VICTOR LUIS DE Sr .LES FREIRE-s1el4tor Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000009/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08969
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4801053 #
Numero do processo: 13851.000180/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16557
Nome do relator: Não Informado
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4800338 #
Numero do processo: 10580.024480/86-27
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO. Considera-se ocorrida a desapropriação no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL nº 1892/81, alteradas pelos Decretos-leis nºs 1978/82 e 2041/83, é valida a exclusão lucro liquido da parcela referente ao ganho obtido com a desapropriação, no exercício social correspondente. 2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIO NAO COMPROVADOS. Não se configura como receita marginalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A mesma conta "caixa" retornaram, quando foram devidamente contabilizados. 3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRÉSTIMO ONEROSO DE NUMERÁRIO. O art. 21 do DL n.2065/83 não se aplica aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação de juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabilizados como receitas na pessoa juricada mutuante. Recurso provido
Numero da decisão: 103-10.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AYRES DE OLIVEIRA
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ementa_s : 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO. Considera-se ocorrida a desapropriação no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL nº 1892/81, alteradas pelos Decretos-leis nºs 1978/82 e 2041/83, é valida a exclusão lucro liquido da parcela referente ao ganho obtido com a desapropriação, no exercício social correspondente. 2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIO NAO COMPROVADOS. Não se configura como receita marginalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A mesma conta "caixa" retornaram, quando foram devidamente contabilizados. 3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRÉSTIMO ONEROSO DE NUMERÁRIO. O art. 21 do DL n.2065/83 não se aplica aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação de juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabilizados como receitas na pessoa juricada mutuante. Recurso provido

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Recorrid DRF em SALVADOR / BA 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESA- PROPRIACAO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO. Considera-se ocorrida a desapropria- ção no momento em que ocorrer a per- da da propriedade, mediante o rece- bimento integral da indenização fixa da em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL n9 1892/81, alteradas pelos Decre- tos-leis n9s 1978/82 e 2041/83, é va lida a exclusão lucro liquido da par cela referente ao ganho obtido com 5 desapropriação, no exercício social correspondente. 2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CA- RACTERIZADA POR EMPRESTIMOS DE NUME- RÁRIO NAO COMPROVADOS. Não se configura como receita margi- nalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A mesma conta "caixa" retornaram, quan do foram devidamente contabilizados. 3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRESTI MO ONEROSO DE NUMERÁRIO. O art. 21 do DL n.2065/83 não se apli ca aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação d; juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabili- zados como receitas na pessoa juri- ca da mutuante. Recurso provido • SERVICOKOLICOFEDIERAL Processo n9 10580/024.480/86-27 Acórdão n9 103-10.187 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala .-4s Sessões (DF), em 26 de março de 1990. si l IO DA -SILVA CABRAL - PI "ENTE : 3/4 Ir. AYRES DE OLI -I* , - RELATOR • VISTO EM ZAII TO HO ..JDA BRAGA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 26JU11990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO,DICLE-FÏ DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA IMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. sEgvico poeucortn. Processo n9 10580/024.480/86-27 Recurso n9 95.016 Acórdão n9 103-10.187 Recorrente: AUTO AVIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração constante de fls. 2 apurou con- tra o contribuinte diferença de imposto de renda sobre pessoa jurídica a pagar no valor de Cz$ 1.882.912,04, equivalente a quantia de 17.855,97 OTN, no exercício de 1984, ano-base de 1983 e relativa às seguintes infrações: a) Omissão de Receita no valor de Cr$ 30.000.000 ca racterizada pelo registro de liquidação de crédito não recebido da Usina Paranaguá, sendo infringidos os arts. n9s 154, 180,181 c/c 174, 387, II e 676, II do RIR/80. b) Adição ao lucro líquido de Cr$ 127.712.568 refe- rente a juros e correção monetária cobrados de sua coligada por empréstimo de numerário efetuado, sem a observância do dis- posto no artigo 21 do DL n9 2.065/83, que não aceita a escritu ração comercial dos juros e da correção cobrados, devendo os mesmos serem tratados extracontabilmente com registro apenas no LALUR. A forma escolhida pela empresa ocasionou um aumento Ati- vo Permanente, ou seja, uma reavaliação da participação socie tãria de acordo com o artigo n9 327 do RIR/80. c) Exclusão indevida do valor de Cr$ 235.845.137, proveniente de desapropriação de imóvel com utilização indevi da do DL n9 1.892/81, em virtude de: - o imóvel foi declarado de utilidade pública em 28.08.80 antes da existência do DL n9 1.892/81 e, portanto, não mais pertencia ã empresa; - a fiscalizada não apresentou à fiscalização o r ir, gistro do bem em 31.12.78, conforme igencia do DL n9 1.892/; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/024.480/86-27 Acórdão n9 103-10.187 -a autuada não procedeu a apuração do valor contáb nem a sua baixa, Os dispositivos infringidos foram os artigos n9s 16' 317 c/c 174, 387, I, e 676, III do RIR/80 e 19, I do DL n9 1892/8 Em relação ao exercício de 1985, ano-base de 1984,a em presa foi tambem autuada por omissão de receita, no valor de .... Cr$ 40.000.000, segundo os mesmos motivos arrolados na alínea "a", mas tal tributação foi compensada com o prejuízo existente no refe rido exercício. 2. Na peça impugnatória de fls. 16 a autuada contesta o procedimento fiscal alegando quanto às matarias autuadas o que se segue: _ a) Em relaçao ao empréstimo aludido de Cr$ 30.000.000 concedido à empresa USINA PARANAGUÁ, tanto a salda do numerário, quanto o seu retorno estão plenamente justificados através de con- tabilização no Diário (doc. de fls. 33 e 34), cujas cópias foram anexadas aos autos. b) Em relação â glosa dos juros e correção monetária oferecidos ã tributação e contabilizados no seu Diário (doc. fls. 40) como receita, alega que ela e a sua controlada "CAMURUJIPE A- GROPECUÁRIA LTDA" acordaram num contrato de abertura de crédito, a titulo oneroso, firmado em 03.02.83 (doc. de fls 35) e no qual a autuada colocava à disposição da controlada um crédito de Cr$ ... 500.000.000 e que a cláusula 3a. estabelecia a cobrança de juros de 12% ao ano e mais a correção monetária com base no valor da varia ção da ORTN, que seriam cobrados em 31 de dezembro de cada ano da creditada e calculados sobre os saldos devedores existentes na cozi ta-corrente da mesma. Afirma a empresa que essa operação não se aplica o 11 art. 21 do DL n9 2.065/83, pois o tem 5 do PN CST n9 10, de ••...- .. . - smartamonuma Processo n9 10580/024.480/86-27 3. Acórdão n9 103-10.187 13.09.85 (doc. fls. 38) diz claramente: "gue somente na hipótese de existir, por ocasião do mutuo, contrato escrito devidamente comprovado, esti pulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração co- mercial de cada contratante. A compensação financei- ra constituirá ganho da investidora e poderá ser admitida como despesa operacional dedutivel na deter minação do lucro real da mutuária." Afirma a autuada que somente os negócios de mútuo sem remuneração comprovada por contrato é que devem ser apurados extracontabilmente, no LALUR. Na caso em apreço, não. c) Em relação ã glosa do beneficio do DL n9 1892/81, decorrente de desapropriação de imóveis de sua propriedade, en- tendeu ' erroneamente a autoridade fiscal de que, a partir da data do Decreto que declarou o seu terreno como de utilidade pública para fins de.desapropriação (28.08.80) o imóvel já não lhe per- tencia mais e portanto deveria ter sido baixado de seu Ativo.Ora, diz ela, o simples decreto de declaração de utilidade pública não altera a propriedade de ninguém. A autuada, após o aludido decreto estadual continuou proprietária do imóvel, inclusive por ocasião da entrada da vigência do DL n9 1892/81. O imóvel estava no ativo imobilizado da empresa desde 08.11.78, conforme escritu_ ra de compra e venda anexa (fls.42) e contabilização às fls. 592 de seu Diário (doc. de fls.46). Alega a autuada que a desapropriação não ocorreu no ano de 1980 (data do decreto), vez que o próprio instrumento es- tabeleceu no art. 29 que a empresa "EMBASA-EMPRESA BAIANA DE A- GUAS E SANEAMENTO S.A., ficava autorizada a promover a desapro- priação amigável ou judicialmente, e emitir-se na posse, utili zando-se dos recursos de que dispuser." (doc. de fls. 23). A autuada juntou aos autos os documentos de fls. 190 1.. em que as empresas envolvidas (desap /r opriadora e desapropriada ) 14 , . • • smicopogimflmmui. Processo n9 10580/024.480/86-27 4. Acórdão 119 103-10.187 acordaram em por fim a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, mediante acordo de valores e de datas e requereram, através de seus advogados, a homologação judicial do acordo, fato que ocorreu em 10.08.83, pe lo Acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, transcrito às fls. 53 do processo. No acordo firmado em 04.08.83 ficou estipulado o pre ço de Cr$ 320.000.000, sendo Cr$ 290.000.000 referentes ã indeni zação pela desapropriação e Cr$ 30.000.000 a titulo de pagamento de honorários advocaticios. A importância pactuada deveria ser pa ga, segundo o item 2 do acordo, em três parcelas: uma de Cr$.. 170.000.000 com vencimento para 25.08.83; outra de Cr$ 65.000.000 com vencimento para 25.09.83 e a última no valor de Cr$ 85.000.000 com vencimento para 25.10.83. No acordo feito a desapropriada a- briu mão da importância de Cr$ 135.293.552,76, reduzindo o montan te cobrado desse valor. 3. As fls. 61 do processo consta um pedido de diligência do AFTN Belmiro Sena Valente, possivelmente funcionário da Divi- são de Tributação ou do setor responsável pelo preparo dos julga- mentos em que cinco itens foram arrolados para sempre respondidos e que resumidamente podem ser assim expostos: 1) Se consta no balanço a existência do imóvel no e- xercício seguinte ao da sua aquisição. 2) Qual a data efetiva em que o imóvel foi desapro- priado pela Embasa. 3) Como ocorreu o recebimento da indenização. 4) - Em que data o imóvel desapropriado foi baixado do ativo imobilizado da pessoa jurídica alienante. 5) Qual seria o valor da exclusão a que poderia fazer jus a autuada. 4. Em resposta ao pedido de diligência, procedida pelo mesmo Fis 1-autuante foi lavrado o Termo de fls. 80, do qual se extrai: .• .- ' SERVO POBLICO FEDERAL Processo n9 10580/024.480/86-27 5. Acórdão n9103-10.187 1) Conforme doc.de fls. 64 a 68, o citado bem consta- va do ativo imobilizado naquela época. 2) Conforme doc.de fls. 12 e 13, o imóvel foi declara do de utilidade pública em 28.08.80, sendo o Ato de Imissão Pro- visória de posse de 22.05.81 (fls. 69 e 70). Quanto ã escritura pública da transferóncia do imóvel alega a empresa que, em se tratando de desapropriação a escritura seria a própria sentença ou seja, o Acórdão (doc. de fls.47 a 54). 3) O recebimento ocorreu conforme determinado no do- cumento de fls. 48. 4) O citado imóvel não foi baixado do ativo imobiliza do. 5) De acordo com o Auto de Infração e a presente dili góncia, a autuada não tem direito a nenhuma exclusão, pois a mes ma não respeitou as disposições do DL n9 1892/81. 5. A decisão da Autoridade Singular julgou procedente a ação fiscal, baseada nos argumentos de que: - Em relação aos empréstimos feitos ã Usina Paranaguá, em momento algum a autuada comprovou a origem de tais numerários e que a simples contabilização não serve para dar-lhes a devida validade. - Em relação aos juros e correção monetárias adiciona dos ao lucro líquido como receita, a própria autuada confessa tó-lo feito contabilmente e não através do LALUR conforme determi_ na a legislação em vigor. - Finalmente, em relação ã exclusão de Cr$ 235.845.137, a autuada não tem direito por não ter respeitado as disposições do decreto-lei n9 1892/81. 6. No recurso de fls. 95 tempestivamente apresentado, a recorrente praticamente repete os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, trazendo de novo apenas a informação de SPX, n : . • SERVIÇO POOLE0 ~AL Processo n9 10580/024.480/86-27 . 6. Acórdão n9 103-10.187 que o imóvel desapropriado não foi totalmente baixado de seu Ativo pelo fato de que a desapropriação foi parcial e que o imó- vel não se constituia de uma única unidade, mas de uma extensa área de terras, cuja baixa total só poderá ocorrer quando o imó- vel não estiver mais em suas mãos. 2 o relatório. VOTO • Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se no presente processo três tipos de irregu laridades que teriam sido cometidas pela recorrente: - Omissão de receita, nos valores de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 40.000.000, relativa a empréstimos de numerários efetuados pela recorrente á empresa Usina Paranaguá, nos anos-base de 1983 e 1984, devidamente contabilizados em seu Diário, mas cuja origem dos recursos e entrega dos numerários restaram incomprova- das para a fiscalização. - Glosa de juros e correção monetária contabilizados como receita no ano-base de 1983 pela recorrente, originários de empréstimos efetuados para a sua coligada "Camurujipe Agropecuá ria Ltda." que, segundo a fiscalização só poderiam ser lançados no LALUR e apurados extracontabilmente, conforme determina a art. I 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, no alor de Cr$ 127.712.568; e itt ,. . , • sammoNamonumm Processo n9 10580/024.480/86-27 7. Acórdão n9 103-10.187 - Exclusão indevida do lucro liquido do valor de inde nização recebida pela recorrente por desapropriação de terreno de sua propriedade, por utilização indevida do DL n9 1892/81, no va- lor de Cr$ 235.845.137. I- Em relação aos empréstimos feitos ã Usina Paranaguá, a descrição da irregularidade no Auto de Infração está clara, na- da deixando adesejar. Disse o Fiscal que "a omissão de receita está caracterizada pelo registro de crédito não recebido da Usina Paranaguá, de acordo com o Termo de Esclarecimento datado de ... 06.11.86 e respondido em 08.11.86". Ora, se o crédito não foi re- cebido da mutuária e foi procedida a sua baixa no Diário da mu- tuante, está evidente que a sua liquidação foi feita por alguém ou ocorreu com recursos que já se encontravam na empresa, ou que de- la nunca sairam, o que admite a presunção legal de que recursos marginalizados da escrituração podem configurar a omissão de re- ceita. No documento de informação fiscal, o autuante afirma categoricamente que: "a autuada acredita que pelo fato do empréstimo estar registrado na escrituração como salda e como entrada do valor emprestado, é suficiente para descaracteri- zar a omissao de receita. Entretanto, a presunção da omissão de receita foi arguida em função da nao apre sentação de documentos que corroborassem o registro da entrada do referido empréstimo, caracterizando um ativo oculto." Com todo o respeito e apreço ã autoridade fiscal, en- tendo que "registro de crédito não recebido" não guarda nenhuma relação com "falta de comprovação com documentação hábil dos em- préstimos efetuados". A decisão da Autoridade Singular traduziu para a em- presa que o omissão de receita foi caracterizada por falta de com provação das operações de emprésimos e que a simples contabili- L ., 1 , . . - ' samoNeuconamt Processo n9 10580/024.480/86-27 8. Acórdão n9 103-10.187 , zação no Diário não é suficiente para validar a operação. No recurso apresentado, a empresa insiste na tese de que os empréstimos estão devidamente comprovados, conforme lança mentos efetuados em seu Diário. Concordo com a fiscalização de que"contabilização,não apoiada em documentos hábeis, é insuficiente como elemento pro- bante. Ela não prova nem a saída do numerário, nem o seu retor- no, mas se omissão de receita tivesse havido ela deveria ter.si- do apurada na mutuária (tomadora dos recursos),,e nunca, na mu- tuante(emprestadora dos recursos) que contabilizou tanto a salda, quanto o retorno do numerário. Não houve na mutuante receita mar ginalizada que pudesse configurar a omissão de receita pretendi da pela fiscalização, porque de sua conta "caixa" sairam os re- cursos -e à mesma conta "caixa", os mesmoé retornaram. Se a fisca lização tivesse apurado que houve rendimentos de juros e/ou cor- reção monetária recebidos pelos empréstimos feitos e não ofere- cidos ã tributação, estaria configurada a omissão de receita,mas no presente caso, não vejo como prosperar a tese fiscal e em ra- zão disto, dou provimento ao recurso neste tópico. II- Em relação à contabilização dos juros e correção mo- netária recebidos e Considerados como infringentes do art. 21 do DL n9 2065/83, cabe, segundo meu entender, os seguintes esclare cimentos: a) Ao contrário do que a fiscalização afirma não há proibição para empresa ligadas emprestarem dinheiro umas às ou- tras, com percepção de juros e/ou correção monetária. O que o ' art. 21 exige das empresas que emprestam a titulo gratuito é o oferecimento à tributação de, no mínimo, a correção monetária do valor emprestado; b) O contrato de abertura de crédito firmado pelas partes é muito anterior à edição do referido instrumento-legal fri J41 • unurdiamonnmak Processo n9 10580/024.480/86-27 9. Acórdão n9 103-10.187 pois a sua assinatura foi em 03.02.83 e o DL n9 2.065,de 26.10.83; c) Não precisa ser "expert" em direito para saber que abertura de crédito em contas-correntes não pode ser 'confundida com contrato de mútuo; d) Ainda que se pudesse considerar a operação como um contrato de mútuo previsto no art. 21 do DL n9 2.065, não existe proibição para contabilização de rendimentos de empréstimos, quan do realmente eles ocorrem. No caso especifico do art. 21 a exigen cia tributaria tem que ser apurada extracontabilmente,porque não houve rendimento algum e o oferecimento à tributação da correção monetraria é uma punição para o emprestador; e) O Parecer Normativo n9 10, de 13.09.85, não acei- to pela fiscalização, porque o fato se deu em 1983, apenas con- solidou o entendimento do art. 21 do DL n9 1065; não criou nada de novo e o PN n9 23183 não tem entendimento contrario como afir- mou o Fiscal-autuante na peça de informação fiscal. Ele confirma a obrigatoriedade do lançamento no LALUR quando ocorrer tributa- çÃO em função do art. 21 do DL n9 1065/83. Entendo indevida a glosa dos rendimentos oferecidos ã tributação e não vejo incorreção nos lançamentos efetuados, razão pela qual dou provimento ao recurso neste tópico. Em relação ã indenização recebida em 25.08.83,25.9.83 e 25.10.83 pela recorrente da empresa estatal EMBASA-EMPRESA BAIA NA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. com a utilização dos benefícios do DL n9 1892/81, proveniente do pagamento da desapropriação de ter- reno de propriedade da recorrente, cabe as seguintes consideraçOes: a) O DL n9 1892, de 16.12.81, permitiu no seu artigo 19 que as pessoas jurídicas pudessem excluir do lucro liquido o ganho obtido na venda de bens i -veis ou na cessão de participa- çaes societarias, desde que: SERVIÇO PCOL/CO ff" Processo n9 10580/024.480/86-27 Acórdão n9 103-10.187 - o imóvel conste registrado no ativo imobilizado da PJ vendedora, pelo menos desde 31.12.78; - no caso de imóveis, a venda se efetive por instru- mento público registrado no cartório competente; - que o pagamento do preço seja feito integralmente em dinheiro, no prazo máximo de três anos contados da data de ce lebração do contrato. No § 39 determina que o ganho deva constituir reser- va específica que somente poderá ser utilizada por incorpora- ção ao capital ou absorção de prejuízos. O art. 49 estende os benefícios previstos nos casos decorrentes de desapropriação de imóveis efetuadas até 31.12.82. Este Decreto-lei foi posteriormente alterado pelos decretos-leis 1978, de 21.12.82 e 2041, de 30.06.83. O art. 49 do DL n9 1978/82 permitiu que os benefí- cios do art. 19 do DL n9 1892/81, se estendesse no caso de desa- propriação efetuada até 31.12.83, com as ressalvas do art. 79 in sendo no art. 19 do DL 1892181, ou seja, para desapropriaçõesou vendas ocorridas até 30.6.83, a exclusão seria 100% do ganho; para desapropriações ou vendas ocorridas ate 30.09.83, a exclusão se ria de apenas 50% do ganho; e para as desapropriações ou vendas ocorridas ate 31.12.83, a exclusão seria de 25% do ganho. O art. 19 do DL n9 2041/83 alterou o § 79 do DL n9 1892/81 permitindo exclusão de 100% para os ganhos provenientes de vendas ou desapropriações ocorridas até 31.12.83. A recorrente teve a exclusão glosada por entender fiscalização que a desapropriação ocorreu na data do Decreto 27.500 assinado pelo Governador do Estado da Labia em 28.08.P que declarou a sua ãrea como de utilidade pública para fins 1.- Ae.sapropriação, afirmação com a q1 não concorda a recorrer - mmerffixonomm Processo n9 10580/024.480/86-27 11. Acórdão n9 103-10.187 Segundo o meu entendimento, o que precisa ficar claro para a elucidação do problema e solução do litígio, é qual o mo- mento considerado pela lei como data da desapropriação: a do de- creto que autorizou a desapropriação, a da sentença judicial que pôs fim à lide ou a da realização dos pagamentos do preço. Sobre o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributa ção emitiu o Parecer Normativo CST n9 45/81, cuja ementa transcre vo a seguir: PARECER NORMATIVO N9 45/81 " O ganho ou perda de capital na desapropriação de qualquer bem registrado no ativo permanente deve ser apurado no exercício social em que ocorra a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da inde- nização fixada em acordo ou em decisão judicial." No caso presente, o acordo foi feito em 04.08.83 (doc. de fls. 47/51) entre as empresas expropriante e proprietãria; a homologação judicial ocorreu em 10.08.83, por AcOrdão do Tribu- nal de Justiça da Bahia (doc.de fls.53) e os pagamentos ocorreram em 25.08.83, 25.09.83 e 25.10.83. Todos os fatos ligados ao mo- mento da desapropriação ocorreram no ano-base de 1983 e a exclu- são da parcela de 100% do ganho auferido com a desapropriação es- tã amparada pelo parãgrafo sétimo do artigo primeiro do DL n9 1892/81, com as alterações provocadas pelos Decretos-leis n9s 1978 e 2041, anteriormente citados. ' Diante do exposto, entendo que não foi feliz a autori_ dade fiscal na autuação procedida, razão pela qual, dou provimen to ao recurso neste tópico. Finalizando e sintetizando o meu j ulgamento,VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito,dar- -lhe provimento. Brasília (DF), em de março de i990. JI Cetc.-10 .e.t...t -of) AYRES DE OLIVEIRA :- RELATOR • Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000165/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ReçorricS: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE DE RECEITAS PROVADA-AUMENTO DE CAPITAL - - EXERCICIO DOS SUPRIMENTOS. Uma vez • provada a omissão de receita, por outras razões (passivo fictício, compras ou ven das sem registro, etc.), correto o arbi- tramento de parte delas com base nos su- primentos de caixa cuja efetividade da entrega dos numerários não seja prova da. Em se tratando de suprimentos que poste riormente deverão se converter em aumen- to de capital, as entregas -,respectivas (suprimentos) ocorrem nas datas certas que podem ser diversas, inclusive quan- to ao ano-base e exercício da alteração de contrato social que trata lo aumento de capital em si, não sendo correto fa- zer o lançamento englobadamente, como se tudo tivesse ocorrido num único ano-base e exercício. Recurso provido parcialmente. IRPJ OMISSA() DE RECEITAS - A falta de registro de entradas e saídas de mercado rias, admitida pela própria contribuinte, caracteriza omissão de receitas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Cabe à contri- buinte comprovar com fatos e/ou documen- tos hábeis e idóneos, coincidente em da- tas e valores, a realidade de seu passi- vo, sob pena de autorizar a presunção de omissão de receitas, sendo irrelevante a existência de saldo credor de caixa para cobrir o passivo fictício. Recurso provido em parte. if SERVICO PCJEILICO FEDERAL Processo n9 13009/000.165/88-31 2A. Acórdão n9 103-08.926 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE BEBIDAS VALENÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar ptovimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exerci cio de 1985, a import7 cia de Cr$ 21.950.0002i Saia/ das Sessões DF), em 16 de FAiiss eiro de 1989. • V, '9411 O DA SILVA ':RAL • 4. •1/40ANT D 7 1 ' 9 • UNÇ . 0 -RELATOR . 0- /e2-- çt , / - VISTO EM 'IJIZ CARLOS PIVA - PROCURADOR PA • SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel-r. ros: ANTONIO . PASSOS:XOSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO ..)51 VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO o CONSELHEIRO AYRES DE OLI - VEIRA. I\ samvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.165/88-31 RECURSO N9 93.302 ACÓRDÃO N9 103-08.926 RECORRENTE: COMERCIO DE BEBIDAS VALENÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.81/126) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Re- donda-RJ (fls.75/76) que, referendando as ponderações da informação fiscal trazida ao processo (fls.72/73), houve por bem em julgar impro cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.32/70) a auto de infração contra si lavrado (fls.01) pelos seguintes motivos: a) Falta de comprovação de integralização de capital; b) Omissão de receitas por falta de registro de entradas e saídas de mercadorias; c) Omissão de receitas por passivo fictício. Isso, nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 84 e 85, respectivamente. Em sua impugnação (fls.32/70), a empresa esclareceu que em março e abril de 1983, os sócios Silvio José da Graça Almeida e An tõnio Vassalo Petrillo tornaram-se credores da empresa, pelos valores de Cr$ 2.500.000, respectivamente, conforme lançamento no livro Diá- rio n9 01, fls.449 e 460. Da mesma forma, em julho e setembro de 84, os mesmos sócios fizeram mais empréstimos ã firma, no valor de Cr$ 4.000.000 em cada vez , como constaria dos lançamentos de fls.28/v e 291v do livro Diário n9 02. Sustentou, ainda, que em novembro de 1984 houvera uma alteração contratual e um aumento de capital, _operando- -se o desligamento de um dos sócios que transferiu suas cotas ao só- cio Silvio José da Graça Almeida. Tais operações também estariam devi_ damente registradas no livro Diário. Em fevereiro de 1985, os sócios Silvio e Antônio teriam procedido á integralização de Cr$ 7.450.000 completado em novembro de 85 em Cr$ 10.000.000. Tudo de acordo com s seRvico rúpuco FEDERAL Processo 119 13009/000.165/88 -31 2 Acórdão n9 103-08.926 registros pertinentes no livro Diário. Em relação ao passivo fictício, alegou que, a conta "Cai xa" sempre teria saldos superiores às importâncias levantadas pelo Fiscal. Informação fiscal de fls.72/73 foi pela manutenção do auto de infração, entendendo que a contribuinte não conseguiu compro var suas alegações. A decisão de primeira instância (fls.75/76) também consi derou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência tributária. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso, repetindo as mesmas alegações já anteriormente produzidos quando da impugnação. Limitou-se, apenas, a acrescentar que o Delegado não teria analisado os documentos apresentados na defesa. Este, em síntese, o relato. VOTO Conselheiro DTCLER DE ASSUNÇÃO, Relatar: Recurso tempestivo (fls.81/126), devendo por isso ser co nhecido. Tendo sido a contribuinte autuada por três infrações que podem, em teses indicar omissão de receitas, preenchida para mim encon tra-se a condição legal de prévia prova de omissão de receita em si para que se pudesse, em parte pelo menos, arbitrá-la com base nos su- primentos de caixa para aumento de capital, ex vi da redação do art. 181 do RIR/80. Vencido esse ponto, passo então examinar os tópicos da autuaçâo: (N- , senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.165/88-31 3. Acórdão n9 103-08.926 1) OMISSÃO DE RECEITA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE NUME RARIO EM AUMENTO DE CAPITAL. Antes porém; cumpre observar que Independentemente da comprovação ou não da efetiva entrega do numerário respectivo, há si- tuá-los no tempo- anos"-base e exercícios - para, em seguida conferi- -los com o tratamento respectivo no auto de infração. mês/ano pessoas sócios e acontecimentos importâncias em consi- deração, em Cr$ 03/83 SILVIO, suprimento em cheque 2.000.000,00 04/83 ANTÓNIO, idem idem 2.500.000,00 07/84 SILVIO, idem, em dinheiro 2.000.000,00 07/84 ANTÓNIO, idem idem 2.000.000,00 02/85 ANTONIO E SILVIO, sup.dinheiro 7.450.000,00 11/85 idem idem, H n 10.000.000,00 Com tudo foi lançado como suprimentos em 1984, exercí- cio de 1985, equivocadamente, talvez em razão da alteração contra- tual respectiva datar de 09/11/1984, independentemente do mérito em si das comprovações, é de se_ prover o recurso, em parte, para ex- cluir da tributação as parcelas cujos suprimentos (entrega de numerá_ rio, integralização) tenham ocorrido no ano anterior (1983) e no ano posterior (1985). No mais, quanto a esse tópico, é de se manter a tributa- ção, haja visto, (1) a existência de outras omissões de receitas e o preceituado no art.181 do RIR/80, e, (2) porque efetivamente não com- provada e efetiva entrega das importâncias em dinheiro para a empresa. A regular escrituração dos valores integralizados, por si só, não se constitui em prova hábil para descaracterizar a omis- são de receita. A manutenção de registros regulares nada mais repre- senta do que um dever da contribuinte; um controle de suas operações, não sendo suficiente, individualmente, para demonstrar a efetiva en- trada de recursos na empresa. Não bastam meras alegações. j- Além do mais, o fato de os sócios terem lastro financei 4.-- liefiviCo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.165/88.31 Acórdão n9 103-08.926 ro para proceder it integralizacão é irrelevante para a solução do c= so, eis que nada ficou demonstrado a propósito da efetiva entrega d numerário. Nesse sentido, já decidiu esse Conselho: "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação dos su- primentos de dinheiro a caixa se faz por meio de documentação que habitualmente de forma plena in- dique, com precisão de dados, ou elementos coinci- dentes em datas e'valores, a origem das importán cias supridas por sócios, acionistas ou pessoas ff gadas; sendo irrelevante a capacidade econômica g financeira do supridor, desde que não se demons- tre a operação preexistente, a entrega do numerá- rio e a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurfrlica suprida." (ac. 101-72.972, de 26/01/1982) Particularmente penso de forma um pouco mais branda, fa- lando em compatibilidade de datas e valores e não em coincidência porém, mesmo esse abrandamento não ajuda a contribuinte no caso. Claro fica por outro lado que o total tributável a títu 10 de suprimento, na hipótese de elevação de um capital de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para Cr$ 30.000.000,00 (trinta mi- lhões de cruzeiros), é de Cr$ 29.995.000,00 (vinte e nove milhões, no vecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) e não outra importância. Correto pois o auto de infração. 2) OMISSÃO DE RECEITA POR FALTA DE REGISTRO PE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. Em relação a essa parcela, a própria contribuinte admi- te que "o fiscal está correto" (fls.83). 3) OMISSÃO DE RECEITA POR PASSIVO FICTÍCIO. Quanto a esse tópico, tanto na impugnação, quanto no re curso, a empresa nada trouxe aos autos no sentido de comprovar suas alegações. Limitou-se, tão só, a tecer argumentos, os quais, sem qual quer amparo em fatos e/ou documentos hábeis e idôneos, são suficien- s_es para comprovar o passivo, sendo irrelevante que o caixa da emprgr US SERVIÇO raúlsuco FEDERAL Processo 2W 13009/000.165/88-31 5. Acórdão n9 103-08.926 sa, ã época, possuisse recursos em valor superior à glosa, conforme vem decidindo este Conselho, e especialmente essa Cãmara, como no re- centIssimo acórdão n9 103-08.779, de 23/11/1988, cuja ementa consigna: "IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO ART.180 DO RIR/80. Cabe a tributação com base em presunção relativa de omissão de receitas, se a contribuinte não ilidir com os fatos e documentos, tal imputação, sendo ir- relevante a existência de saldo credor de caixa pa- ra cobrir o passivo fictício. Recurso desprovido. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, . por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, parte para excluir da tributação a importância de Cr$ 21.950.000,00 (Cr$ 2.000.000,00 + 2.500.000,00 + 7.450.000,00 + 10.000.000,00) no exer- cício de 1985, ano-base de 1984. Brasília (DF), em • de fevereiro de 1989. DICL R D E ASSUNÇÃO RELATORif • Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000040/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1990 deu/e -2 IO MACHADO CA 'EIRA PRESIDENTE ffir„; -1A • TbN -0~.1Dp- o " • DE OLIVEIRA RELATOR de VISTO EM rro adi BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 05í 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do . resente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUS TIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO. .. sumo PODUCO FEDERAL Processo n9 13606/000.040/88-81 Recurso n9 95.353 Acórdão n9 103-10.681 Recorrente: CM? - URBANIZAÇÕES LTDA RELATÓRIO CM? - URBANIZAÇÕES LTDA., CGC/MF n9 1: 20.222.488/ 0001-96, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte MG, que manteve o lançamento"ex officio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável diz respeito ao lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, posto que o fisco detectou irregularidades quando da revisão sumária de de- claração de rendimentos. 3. Em sua- imPugnação de fls. 01/03, apreSentada -em tempo hábil, alega a contribuinte o seguinte: - Que a importância de Cr$ 89.000.000,00 computa- da no quadro 11/71 da declaração de rendimentos, resultou de er ro de fato no preenchimento da mesma, não tendo ocorrido efeti- vamente pagamento à título de Royalties ou Assistência técnica naquele montante; - A despesa efetuada refere-se à locação de bens e assistência necessária ao seu funcionamento, como se observa pela Nota Fiscal de n9 517, de emissão de Cia. Minas de Passa - gem, que é detentora de 99,58% de seu capital social; - Este "Assistência Técnica" não se enquadra no que dispõe o art. 233 do Regulamento do Imposto de Renda e sim no art. 231, que não prevê qualquer limitação em relação ã re- ceita. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sua decisão de fls. 23/25 da seguinte forma a vista da ementa a seguir transcrit 9/ (:::2EE:..) -uFWERM Processo n9 13606/000.040/88-81 AcOrdão n9 103-10.681 "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGO. Aluguéis ou royalties e Despesas de Assistência nicarCientifica e Administrativa. As somas das tias devidas a titulo de royalties pela expiar. de patentes' de inveção ou uso de marcas de indúst ou de comércio, e por assistência técnica, Cienti ca, administrativa ou semelhante, poderão ser ded: das como despesas operacionais até o limite mãxi de 5% (cinco por cento) da receita liquida das ve das do produto fabricado ou vendido. Diz ainda o julgador que, a alegação da impugnan te de que a importância de Cr$ 89.000.000,00 compu tada no quadro 11/17 da declaração de rendimentos rt sultou de erro de fato no preenchimento da mesma improcede, uma vez que a Nota Fiscal juntada ao pro- cesso Cf is. 21) revela claramente tratar-se de despe sas assistência técnica e administrativa pagas a cia. Minas de Passagem. E mais. Que equivoca-se a impugnante ao afirmar que a assistência técnica mencionada na Nota Fiscal de fls. 21, não se enquadra no que dispõe no art. __ 233 e sim no art. 231, que não prevê qualquer limitação a receita, pois este artigo trata tão somente da dedução de despesas com aluguéis ou royalties. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 27 de julho de 1989, no dia 24 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 28/34 reiterando as razões de 1 defesa apresentadas na peça impugnatõria destacando o seguinte: Que a referida decisão fundamenta-se no fato de que a nota fiscal juntada ao processo revela claramente tratar-se de despesas com assistência técnica e administrativa Cf is. 02 da deci são), embora a Nota Fiscal diga textualmente o seguinte: "Assistência e arrendamento de instalações técnicas compreendendo oficinas e equipamentos de carpin- taria." Alega a contribuinte que é evidente o conflito da fundamentação da decisão com o documento em que se baseou, tendo ficado caracterizado erro de fato daquele ato, razão pela qual pede a sua revisão. 12 /f É o relatõrio. ... - SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13606/000.040/88-81 3. Acórdão n9 103-10.681 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. O litígio em tela é derivado do não entendimento correto do tempo "assistência", que aparece na Nota Fiscal ane- xada aos autos, Posto que o julgador singular entende que se trata de assistência técnica, ao contrário do que pretende de- monstrar a contribuinte, que afirma se tratar de assistência no sentido de manutenção das máquinas por ela usadas. 3. Tal conflito surge do erro de fato no preenchimen to da declaração de rendimentos, que por sua vez, decorreu do texto da referida Nota Fiscal quando diz: "Assistência e arrendamento de instalações técni- cas, compreendendo oficinas e equipamentos de car_ pintaria. Cr$ 103.000.000,00." 4. Isto posto, cada um dos polos integrantes do li- tígio tenta demonstrar, no seu entendimento, qual seria o en_ quadramento legal Pertinente ao caso, dizendo a contribuinteque o caso estaria dentro dos limites do art. 231 do regulamento do imposto de renda, do que de pronto não concorda o julgador de primeira instância, insistindo em que o caso se enquadra no art. 233 do mesmo diploma legal, visto que o entendimento do referi- do julgador e de que se trata da assistência técnica prevista neste artigo, não aceitando as alegações da contribuinte neste sentido. 5. Entendo eu, que o fisco não deveria presumir o verdadeiro sentido da palavra em questão, visto que as alega_ ções da contribuinte têm o seu fundamento principalmente quando invoca a seu favor na peça recursOria, o art. 85 do Código Ci- vil Brasileiro que, de forma objetiva, estatui: ', 71 "Nas declarações de vontade se atenderá maisa sua 4C2E:, • ••• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13606/000.040/88-81 4. Acórdão n9 103-10.681 intenção que ao sentido literal da linguagem." 6. Visto que tanto o revisor, quanto o julgador sin- gular entendem estar clara a definição de tal termo empregado pela contribuinte na referida Nota Fiscal, deveriam estes procu rar atestar tanto aauilo que afirmam quanto o que dissera a ora recorrente no sentido de se averiguar se existe ou não tal as- sistência técnica. 7. Posto que o que chega aos autos resume-se a esta tão polêmica Nota Fiscal, não me parece certo afirmar o que irá de encontro com o texto dela, pois lã não se faz menção ã assis tência técnica e administrativa e sim ã assistência de oficinas e eauipamentos de carpintaria, parecendo-me válido o sentido a- tribuído pela recorrente, qual seja o de acompanhamento das má- quinas com o objetivo de mantê-las em funcionamento. Ante ao exposto, VOTO no sentido de dar provimen- to ao recurso. Brasília-DF., em 2 de outubro de 1990 41 ANTONIO -~0- • A DE OLIVEIRA RELATOR ams. 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